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Gabriel Henrique Gomes Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 318066927

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010298-20.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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REBECA EMILIA VICENTE ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010298-20.2025.5.03.0017 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010298-20.2025.5.03.0017 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b81e61b proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 7374b72; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id acd90b2). Regular a representação processual (Id aeb8f10 ). Preparo dispensado (Id 5728f71 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que o recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos artss. 5º, LIV e LV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 753e031 ): PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Pugna o reclamante pela declaração de nulidade da r. sentença e pela decorrente reabertura da instrução processual ao argumento de que teve cerceado seu direito de defesa. Alega que o indeferimento da produção de prova oral, impediu-o de comprovar os direitos por ele pleiteados. Razão, contudo, não lhe assiste. Com efeito, infere-se do termo de audiência que o d. Juízo de Origem indeferiu a produção de prova oral sob os seguintes fundamentos: "indefere-se a prova oral pretendida pelo Reclamante, uma vez que desnecessária, na medida em que as matérias discutidas neste feito atraem apenas a prova documental, em especial se observados os termos da impugnação apresentada pelo Autor". Em tal contexto, destacou a Turma Julgadora que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Outrossim, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados. Além disso, a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue, sendo que discutir seu acerto ou erro é matéria para o mérito recursal em sentido estrito. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA

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Gabriel Henrique Gomes Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 318066933

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010298-20.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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REBECA EMILIA VICENTE ARROYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010298-20.2025.5.03.0017 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010298-20.2025.5.03.0017 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b81e61b proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 7374b72; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id acd90b2). Regular a representação processual (Id aeb8f10 ). Preparo dispensado (Id 5728f71 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que o recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos artss. 5º, LIV e LV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 753e031 ): PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Pugna o reclamante pela declaração de nulidade da r. sentença e pela decorrente reabertura da instrução processual ao argumento de que teve cerceado seu direito de defesa. Alega que o indeferimento da produção de prova oral, impediu-o de comprovar os direitos por ele pleiteados. Razão, contudo, não lhe assiste. Com efeito, infere-se do termo de audiência que o d. Juízo de Origem indeferiu a produção de prova oral sob os seguintes fundamentos: "indefere-se a prova oral pretendida pelo Reclamante, uma vez que desnecessária, na medida em que as matérias discutidas neste feito atraem apenas a prova documental, em especial se observados os termos da impugnação apresentada pelo Autor". Em tal contexto, destacou a Turma Julgadora que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Outrossim, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados. Além disso, a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue, sendo que discutir seu acerto ou erro é matéria para o mérito recursal em sentido estrito. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Banco Bradesco S/A e outros x Sonia Maria De Oliveira

ID: 325393875

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-32.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000558-32.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000558-32.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apda/Apte: Sonia Maria de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. FRAUDE BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA DE SEGURANÇA INEXISTENTE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ OS DESCONTOS DA PARCELA CONTRATADA E QUE TRANSFERIU OS RECURSOS DO EMPRÉSTIMO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUNTO A CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA DEVIDO SOLIDARIAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM RESSALVA DA QUE PROMOVE OS DESCONTOS ORA CONTRATADOS, TODOS POR FORÇA DE FALHA DE SEGURANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA, NA FORMA DO EARESP 1.413.542/RS. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM RESSALVA DO INTERPOSTO PELO BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. E BANCO BRADESCO S/A, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL SUPOSTAMENTE FIRMADO EM SEU NOME, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO COM O BANCO SANTANDER, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAR ESTE E OS DEMAIS RÉUS A PAGAREM PARA A AUTORA UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00, AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO PARCIAL, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE ÀS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÕES DO BANCO BRADESCO E DA PICPAY VISANDO A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, A IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO; ENQUANTO A AUTORA RECORREU EM BUSCA DA MAJORARAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS, A PAR DA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS DEVEM SER RESPONSABILIZADAS OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS FEITOS JUNTO À CONTA DA CONSUMIDORA, POR FORÇA DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL; (II) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS; E (III) DETERMINAR SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER EM DOBRO DESDE O DESEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO DA INSTITUIÇÃO.A AUSÊNCIA DE MECANISMOS ROBUSTOS DE AUTENTICAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE EM CONTRATAÇÕES DIGITAIS DE ALTO VALOR, NOTADAMENTE GEOLOCALIZAÇÃO, IP, E DADOS VINCULADOS AO CONSUMIDOR, O QUE DEIXOU DE SER OBSERVADO NO CASO EM TELA, E EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INVIABILIZA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELA CONSUMIDORA.NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TAMPOUCO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DO SUPOSTO CONTRATO DIGITAL, ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AOS RÉUS, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. O BANCO BRADESCO FEZ OS DESCONTOS EM FAVOR DO BANCO SANTANDER, SEM O CONTROLE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTE E A AUTORA, BEM COMO FEZ A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA DELA MANTIDA EM OUTRA INSTITUIÇÃO, NÃO SE EVIDENCIANDO EM TAIS ATIVIDADES EVIDÊNCIAS DE FRAUDE, APTA A IDENTIFICAR UMA FALHA DE SEGURANÇA.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA-SE IN RE IPSA, POR VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE E GERAR SOFRIMENTO À CONSUMIDORA IDOSA, QUE RECEBE APOSENTADORIA EM VALOR MODESTO.O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO DESDE O DESEMBOLSO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 1.413.542/RS. DADA A FALTA DE ACOLHIDA DAS APELAÇÕES, COM RESSALVA DA INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO, NÃO HÁ ESPAÇO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, À LUZ DO TEMA 1059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSO DO BANCO BRADESCO PROVIDO. RECURSOS DA AUTORA DA PICPAY DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Marcos Antonio Alves Monteiro (OAB: 512660/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bernadete Batista Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 262063164

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010764-68.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

HÉRLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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DANIELE ALEXANDRE

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WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010764-68.2023.5.03.0054 : BERNADETE BATISTA DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010764-68.2023.5.03.0054 : BERNADETE BATISTA DOS SANTOS : MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2bdcf5 proferida nos autos. RECURSO DE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 44deff0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5185da5). Regular a representação processual (Id 27ea931). Preparo dispensado (Id af084f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Mister registrar, contudo, que o pedido do recurso limita-se à declaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento, pelo d. Julgador de origem, de "nova expedição de Ofício ao INSS para que apresentasse a cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº 640.199.923-7". Vale dizer, não houve devolução das matérias de mérito nas razões do presente recurso. A luz do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", sob pena de violação ao princípio da adstrição. Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da lide (art. 5º, LIV, da CF). Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não se dê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidade processual. (...)In casu, o d. Juízo a quo indeferiu o requerimento do autor (de nova expedição de ofício ao INSS para a juntada de cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº 640.199.923-7), porquanto tal solicitação já havia sido atendida anteriormente. Naquela ocasião, a própria Autarquia, em resposta ao ofício de ID. dd6c2a2 (fl. 238), informou, verbis: "Atendendo solicitação informamos que efetuamos buscas pelo CPF e NIT da reclamante BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, CPF 066.819.756-07 não tendo sido encontrado registro de CAT no sistema CATMAN, conforme demonstrativos anexos." (e-mail de 12/11/2024, ID. 8611e4c, fl. 247) No dia 18/11/2025, o INSS reiterou que "conforme informado anteriormente não consta registro de comunicação de acidente de trabalho - CAT emitida pela empresa ou outro interessado, conforme disposto no artigo 122 da Lei 8.2213/1991" (ID. 8611e4c, fl. 248). Indene de dúvidas, portanto, que não há no sistema da Autarquia previdenciária registro de CAT em nome da reclamante, tornando-se manifestamente desnecessária e protelatória a expedição de novo ofício ao INSS para a juntada de cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho que originou o deferimento do benefício nº 640.199.923-7. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA

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Bernadete Batista Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 262063128

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010764-68.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010764-68.2023.5.03.0054 : BERNADETE BATISTA DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010764-68.2023.5.03.0054 : BERNADETE BATISTA DOS SANTOS : MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2bdcf5 proferida nos autos. RECURSO DE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 44deff0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5185da5). Regular a representação processual (Id 27ea931). Preparo dispensado (Id af084f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Mister registrar, contudo, que o pedido do recurso limita-se à declaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento, pelo d. Julgador de origem, de "nova expedição de Ofício ao INSS para que apresentasse a cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº 640.199.923-7". Vale dizer, não houve devolução das matérias de mérito nas razões do presente recurso. A luz do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", sob pena de violação ao princípio da adstrição. Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da lide (art. 5º, LIV, da CF). Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não se dê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidade processual. (...)In casu, o d. Juízo a quo indeferiu o requerimento do autor (de nova expedição de ofício ao INSS para a juntada de cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº 640.199.923-7), porquanto tal solicitação já havia sido atendida anteriormente. Naquela ocasião, a própria Autarquia, em resposta ao ofício de ID. dd6c2a2 (fl. 238), informou, verbis: "Atendendo solicitação informamos que efetuamos buscas pelo CPF e NIT da reclamante BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, CPF 066.819.756-07 não tendo sido encontrado registro de CAT no sistema CATMAN, conforme demonstrativos anexos." (e-mail de 12/11/2024, ID. 8611e4c, fl. 247) No dia 18/11/2025, o INSS reiterou que "conforme informado anteriormente não consta registro de comunicação de acidente de trabalho - CAT emitida pela empresa ou outro interessado, conforme disposto no artigo 122 da Lei 8.2213/1991" (ID. 8611e4c, fl. 248). Indene de dúvidas, portanto, que não há no sistema da Autarquia previdenciária registro de CAT em nome da reclamante, tornando-se manifestamente desnecessária e protelatória a expedição de novo ofício ao INSS para a juntada de cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho que originou o deferimento do benefício nº 640.199.923-7. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Cerâmica São Francisco De Tatuí Ltda

ID: 328013862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CERâMICA SãO FRANCISCO DE TATUí LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Cerâmica São Francisco de Tatuí… Processo 1000558-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Cerâmica São Francisco de Tatuí Ltda - Nos termos da decisão de fl. 180/181, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20/08/2025 às 16:00 horas. Caso as testemunhas arroladas tenham eventual dificuldade técnica de obtenção de acesso, individualmente, por seus próprios meios, a audiência integralmente virtual, ou seja, se, porventura, não possuem endereços eletrônicos e/ou conhecimento técnico para participação autônoma em audiência de forma virtual, de haver a informação em 05 dias. E, em caso de as testemunhas não possuírem meios próprios de participação na audiência integralmente virtual, a audiência será mista, de especificações abaixo, com o comparecimento no prédio do Fórum, para suprir eventual impossibilidade técnica. Ora, o prédio do Fórum, no momento, se encontra aberto, em funcionamento, sendo o local natural à realização de audiências na hipótese de referida impossibilidade técnica autônoma de acesso. E são realizadas, excepcionalmente, audiências fora de suas dependências, em ambiente virtual, com acesso por uma única fonte de entrada virtual, quando, cumulativamente: (i) se encontra o prédio do fórum fechado por imposição das politicas de contenção da COVID-19; (ii) impossibilidade, ante a referida hipossufiência técnica, de acesso autônomo das testemunhas a audiência virtual;(iii) quando há concordância a respeito de Advogados, a fim de agilizar ostrabalhos. Diferentemente, quando aberto o prédio do Fórum para receber os hipossuficientes técnicos, onde a presença e condições de audição são acompanhados por funcionários forenses dotados de fé-publica, notando-se, ainda, que incomunicabilidade, em termos processuais, significa ouvir testemunhas, uma de cada vez, em separado, na presença do Juiz, e sem que uma testemunha tenha aceso a outra ou possa sofrer influência de qualquer outra pessoa no momento que presta depoimento em Juízo, o que é posto por, comumente, se expressar que incomunicabilidade diria com tão só com o que antecede a audiência, o que não condiz com a real abrangência do referido conceito técnico-processual. Mais destrinçado, a incomunicabilidade impera antes e durante a audiência, de modo que a testemunha que já prestou depoimento não pode ter contato com a que ainda vai depor. O que importa, é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, servindo o prédio do fórum, quando aberto, e os participantes não tiverem acessos autônomos e independentes à audiência audiovisual, por conta de hipossuficiencia técnica, em tempos de pandemia COVId-19, como local natural dessas garantias (aspecto inerente ao Poder Judiciário), sendo a sua propria razão de existir. Em reforço, ainda, à prevalência da realização de audiência, quando for o caso de suprir deficiência técnica, no prédio do fórum: o artigo 1° da Resolução 341 do CNJ assim determina: Art. 1° Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da Resolução CNJ n° 341/2020, em caso de impossibilidade de participação virtual por meios próprios, a determinação a partes e testemunhas deve ser direcionada ao comparecimento presencial no fórum Outrossim, de notar que para realização de audiência integralmente por videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, - recurso muito comum em qualquer aparelho celular -, podendo mesmo haver uso da câmara do celular, com acesso via WhatsApp, por onde a testemunha prestara seu depoimento. Basta fornecer o celular com acesso ao WhatsApp. E a audiência mista, na hipótese mais acima referida, será realizada em sala própria a tanto, com equipamento disponível, nesse local, à oitiva, para suprimento de eventual "deficiência técnica" pelos meios acima referidos (WhatsApp e e-mail) A referida audiência mista, que significa parte da sua realização por meio virtual e parte presencial (pessoa com deficiência técnica de acesso ao meio virtual presente no fórum, de preferência em casos mais urgentes), observa o disposto pelo artigo 26, §§ 2º e 3º, do Provimento CSM 2564/2020, em vigor. No mais, as partes serão intimadas via DJ E, bem como será encaminhado, via os e-mails e/ou Whatssap indicados a todos os participantes, o link para participação na audiência. O vídeo será gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do I Advogado ou Procurador. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Considerando-se o momento de isolamento social imposto, por sua limitação, e também para evitar transtorno maior desnecessário à implantação dessa nova realidade, fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Providencie o cartório pelo necessário para sua realização. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP)

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Airton Carlos Vieira x Banco Panamericano S/A

ID: 304566232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-34.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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Processo 1000558-34.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Airton Carlos Vieira - Banco Panamericano S/A - Nota-se que no presente feito (distrib… Processo 1000558-34.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Airton Carlos Vieira - Banco Panamericano S/A - Nota-se que no presente feito (distribuído em 12/05/2024), para além do cancelamento do cartão de crédito consignado RMC o autor pediu (fl. 10) que, "sendo deferido o cancelamento do cartão de crédito, por conseguinte, requer seja determinada a amortização do quanto fora descontado mensalmente, com a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo, conforme determina a legislação sobre o tema retromencionada, e, em futuro cumprimento de sentença, caso seja apurado saldo devedor, a parte Requerente informa que opta pela continuação dos descontos mensais em seu benefício e requer seja estabelecida uma data fim para cessação dos mesmos, com a consequente liberação da margem de RMC da parte Requerente, após a respectiva quitação". Estes são os exatos mesmos pedidos pleiteados no feito de nº 1000580-92.2024.8.26.0512 (distribuído em 16/05/2024). Configura-se, portanto, o instituto da litispendência previsto no art. 337, §1º do Código de Processo Civil, que conduz à extinção do processo mais recente, isto é, o de nº 1000580-92.2024.8.26.0512 que tramita na Vara Única de Rio Grande da Serra. Frise-se que inexiste conexão entre ações do rito comum e Juizado, como aduzido pela parte ré, pois, conforme previsto no Enunciado nº 68 do FONAJE "somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995". De todo modo, não se trata de hipótese de conexão, mas sim de litispendência, onde a solução legal não se dá através da reunião das ações mas sim pela extinção do feito mais recente. Assim sendo, OFICIE-SE ao juízo do feito de nº 1000580-92.2024.8.26.0512 comunicando que a pretensão autoral deve ser julgada através da presente demanda, que tramita no rito dos Juizados, recomendando-se ao juízo do rito comum a extinção da ação dúplice. Para tanto, como medida de economia e celeridade, concedo força de ofício ao presente decisum. Faça-se acompanhar do ofício a senha de acesso aos presentes autos. No mais, o art. 77, II do CPC prescreve que é dever da parte não formular pretensão que se sabe que não há de ser julgada favoravelmente, hipótese em que, descumprido tal dever aplica-se multa por ato atentatório à dignidade da justiça em até 20% do valor da causa (art. 77, §2º do CPC). Por outro lado, como previsto no art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010658-26.2024.8.26.0099; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) In casu, a parte autora formulou pretensão no rito comum ciente de que já estava tramitando feito idêntico através do rito dos Juizados Especiais (pois a havia distribuído 4 dias antes). Chegou, inclusive, a alterar parcialmente a petição inicial em alguns detalhes, possivelmente para sub-repticiamente ocultar sua conduta desidiosa, tudo no afã de maximizar sua possibilidade de obter vantagens (não se sabe se para beneficiar-se do feito em que o processo tramitaria mais rápido ou se para verificar em qual destes seria mais exitoso naquilo que pleiteou, contando com eventuais decisões conflitantes - isto é, distribuindo o que é popularmente chamado de "ações borboletas"). Obviamente que a conduta reprovável culminou em prejuízo aos cofres do Poder Judiciário, visto que todo processo possui um custo inerente a si (e a ação dúplice tramitou até o momento atual, onde se encontra em conclusão para julgamento - no mesmo idêntico período em que esta preventa/mais antiga também se encontra, quase em paralelismo); bem como a parte contrária teve prejuízos pois teve de exercer defesa e movimentar sua pretensão resistida em dois processos. Sua conduta, portanto, configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, atribuo multa de 20% do valor da causa, culminando no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) a serem revertidos no final do encerramento desta fase de conhecimento ao Poder Judiciário. Fixo ainda multa por litigância de má-fé, que, aos fins do art. 81 do CPC corresponderia de 1% a 10% do valor da causa. Contudo, considerando que neste patamar culminaria em valor irrisório, com fulcro no art. 81, §2º do CPC, arbitro-a na monta de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem revertidos no final do encerramento desta fase de conhecimento a parte contrária. Ainda, fica a parte autora desde logo advertida e ciente de que, ao julgamento do mérito da demanda, caso não tenha êxito em sua pretensão, deverá também arcar com os ônus da sucumbência, visto que o art. 55 da L. 9099/95 prevê que "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Após cumprimento, retornem conclusos. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP)

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Processo nº 1000558-19.2025.8.26.0441

ID: 307415412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000558-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA DIVINA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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Processo 1000558-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Márcia Divina de Lima Silva - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do … Processo 1000558-19.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Márcia Divina de Lima Silva - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil e CONDENO a parte requerida ao enquadramento da parte autora ao nível II, do período 06/02/2023 a 15/06/2023, a serem apurados em liquidação de sentença. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB 468800/SP)

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Processo nº 1000558-94.2023.8.11.0024

ID: 310313259

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000558-94.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000558-94.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000558-94.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO INTERESSADO: VAGNER HENRIQUE RIBEIRO DE FARIA Vistos. Analisando detidamente o processo, observo que se esgotaram as medidas coercitivas à disposição do juízo (BacenJud. RenaJud, e InfoJud) para a constrição de bens e a parte exequente, requereu em juízo medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). Dentre as medidas requeridas, solicitou-se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Todavia, este juízo entende que tal retenção esbarra nos princípios constitucionais de Direto à Liberdade, tendo em vista que nossa Constituição Federal disciplina que apenas a lei poderá regulamentar restrição à liberdade (art. 5º, XLVI, “a”). Não obstante, a mesma Lei Maior, em seu art. 5º, LXVII, disciplina que as prisões - ou seja, restrições à liberdade - só se dariam na esfera cível em razão de débito de alimentos e depositário infiel, sendo este último critério, derrogado em razão da Súmula Vinculante nº 25, que reconheceu no Pacto San José da Costa Rica – internalizado no Ordenamento Jurídico Brasileiro como norma Supralegal, paralisando a eficácia de normas infraconstitucionais. Desta forma, exclui-se do Código Civil, Código de Processo Civil e Legislações Civis Adjetas a possibilidade de prisão por depósito infiel. É neste sentido de análise constitucional que o cerceamento ou restrição de liberdade, só tem aplicabilidade no campo do Direito e Processo Penal, que é aplicado no Ordenamento Jurídico Brasileiro como “ultima ratio” já que vivemos um Estado Democrático de Direitos, e a liberdade é a regra. No tocante à possibilidade, e os deferimentos de pleitos semelhantes já realizados, vislumbro que todos são fundamentados na possibilidade de ocultamento de patrimônio hábil a quitar os débitos. E o mero deferimento do pleito, sem essa constatação se consubstanciaria, apenas, em medida punitiva em desfavor do executado, sem a eficácia da quitação do débito. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido. 8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. [RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.289 - PB (2019/0378596-7)]” Portanto, no caso em comento, não havendo qualquer indício de ocultação de patrimônio, e situando a restrição de liberdade como ultima racio no Direito Brasileiro, indefiro os pedidos de suspensão de carteira nacional de habilitação, passaporte e carteira de identidade profissional da parte executada. Indefiro o pedido de suspensão de cartão(ões) de crédito/débito por ser demasiadamente vago, uma vez não ter sido demonstrado que a parte executada sequer utiliza de tais formas de pagamento/crédito, bem como não se ter especificado quais seriam os referidos cartões. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, indique os bens a serem penhorados, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo provisório. Acaso reste silente, suspendo, desde já, o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Transcorrido o referido prazo, independente de outra providência, remetam-se os autos ao arquivo. Advirto à parte exequente que o prazo prescricional terá início da data de remessa dos autos ao arquivo, conforme determina o art. 921, § 4°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000558-04.2025.8.26.0252

ID: 281105046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000558-04.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

W. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BRUSTOLIN BELLEZA

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ADV: Mateus Brustolin Belleza (OAB 432442/SP) Processo 1000558-04.2025.8.26.0252 - Guarda de Família - Reqte: W. T. N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Trata-se de … ADV: Mateus Brustolin Belleza (OAB 432442/SP) Processo 1000558-04.2025.8.26.0252 - Guarda de Família - Reqte: W. T. N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Trata-se de ação de guarda unilateral com pedido de tutela de urgência, proposta por W.T.N., em face de E.C.D.S., com relação à menor N.N. (nascida em 04.12.2017 - fls. 13). Narra a inicial, em síntese, que as partes são genitores da menor e que, com o fim do relacionamento, acordaram que a filha permaneceria sob a guarda compartilhada de ambos, com residência fixa na casa materna. Alega a parte autora que a menor passou a apresentar comportamento estranho, demonstrando medo e desconforto ao voltar para a residência da requerida. Alega que em 17.03.2025 a criança recusou-se a retornar ao lar materno após passar alguns dias com o genitor. Questionada, a menor teria revelado não se sentir segura na casa da genitora, devido a presença constante de pessoas desconhecidas na casa e que era compelida pela mãe a ir, sozinha, a um bar próximo para buscar cigarros e bebidas alcóolicas para a genitora. Diante de tais fatos, o requerente decidiu manter a filha sob sua guarda. Requer a concessão da guarda provisória da menor. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 07/18). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido liminar, bem como pela expedição de mandado de constatação, realização de estudo psicossocial com as partes, além da citação da requerida e a designação de audiência de conciliação (fls. 31/32). É o sumário do essencial. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, as alegações unilaterais do autor não demonstram de forma satisfatória a probabilidade do direito que alega. É imprescindível a dilação probatória para melhor apuração dos fatos. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reapreciação acaso sobrevenham novos elementos. Acolho o pedido ministerial e determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça diligencie na residência do autor e verifique se este é o responsável pelos cuidados com a menor, bem como as condições encontradas. Quanto à realização de estudo psicossocial com as partes, postergo a sua realização para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes. Em observância ao disposto no art. 694 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A intimação da parte autora será feita através do advogado. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. No mesmo ato, o Oficial de Justiça responsável apurar as condições da residência do requerido. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr Breno Noronha, nº 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.

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