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Processo nº 1000563-63.2025.8.26.0660

ID: 276901837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000563-63.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Maciel de Lima Neto (OAB 193386/SP) Processo 1000563-63.2025.8.26.0660 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqte: C. F. M. - Vistos. I. Trata-se de JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL requerida po… ADV: João Maciel de Lima Neto (OAB 193386/SP) Processo 1000563-63.2025.8.26.0660 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqte: C. F. M. - Vistos. I. Trata-se de JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL requerida por CHARLES FALCÃO MARTINS, devidamente representado, ajuizada com fundamento no art. 381, § 5º e seguintes, do novo Código de Processo Civil. É caso de parcial deferimento do pedido em tela. Sabe-se que na prática forense, utiliza-se o antigo instituto da justificação criminal a fim de constituir as provas necessárias para instrução do futuro pedido revisional no âmbito criminal, mormente em casos envolvendo a produção de prova oral, haja vista a necessidade de sua elaboração sob o crivo do contraditório. Para tanto, valia-se o interessado das disposições do antigo Código de Processo Civil no tocante à referida ação cautelar específica conforme previsão de seus arts. 861 a 866 para quem pretendesse justificar algum fato ou relação jurídica para servir de prova em processo regular. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, neste sentido, já havia se posicionado majoritariamente no sentido de que a revisão criminal baseada em nova prova oral deve ser calcada na sujeição de que esta prova deve ser obtida sob o crivo do contraditório judicial, utilizando-se, portanto, na práxis forense, do referido instituto da justificação. Contudo, com a vigência do novo Código de Processo Civil, as ações cautelares autônomas foram suprimidas, entre elas a justificação, motivo pelo qual, houve a necessidade de aplicação da produção antecipada de provas (arts. 381 e 382) nas hipóteses anteriormente socorridas pela justificação, no âmbito criminal. A respeito, trago à baila o ensino valioso de Gustavo Henrique Badaró: A prova nova baseada em fonte oral (depoimento de testemunha ou oitiva da vítima) deverá ser produzida em contraditório judicial. Anteriormente, era prevalente que se faria mediante justificação, com fundamento na lei processual civil. Todavia, a justificação, que era prevista no CPC de 1973, nos arts. 861 e ss., não foi reproduzida no novo CPC. Assim, a produção da prova nova decorrente de fonte pessoal deverá seguir o procedimento de produção antecipada de prova, previsto nos arts. 381 a 383 do novo Código de Processo Civil, cabível, entre outras hipóteses, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, caput, III). A produção se dará em contraditório, perante um juiz de primeiro grau de jurisdição. Não basta simples declaração escrita, mesmo que mediante escritura pública, pois é da essência do testemunho e das demais fontes orais sua produção em contraditório, na presença do juiz e das partes, com possibilidade de perguntas e reperguntas.(Processo Penal. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1013) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já atestou a necessidade de contraditório a respeito de produção de prova oral nova a servir de subsídio para ingresso da ação revisional: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO COM AMPARO EM PROVAS TESTEMUNHAIS NOVAS. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ARTS. 381 E 382 DO NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. 2. Referido entendimento foi mantido não obstante a supressão, pelo Novo Código de Processo Civil, do procedimento cautelar de justificação, sendo necessária a produção antecipada de provas (arts. 381 e 382 do referido Estatuto Processual) para ajuizamento de ação revisional fundada na existência de novas provas decorrentes de fonte pessoal. 3. Recurso especial provido. (REsp 1720683/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018) Portanto, embora não seja mais cabível o emprego da justificação criminal como base para revisão criminal, havendo a necessidade de produção de prova oral em juízo, deve o interessado socorrer-se da produção antecipada de provas, como espécie de ação probatória autônoma, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A ação cautelar de produção antecipada de provas, a exemplo de todas as outras demais cautelares nominadas, não está mais prevista no CPC. Entretanto, a produção antecipada de provas resta garantida na forma delineada nos arts. 381 a 383, sendo possível o ingresso de uma ação com o objetivo de produção de qualquer meio de prova, na qual, embora não apresente mais sua natureza cautelar, servirá de embasamento para se produzir uma prova antes do processo principal.(Manual de Direito Processual Civil, 10. ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 755) Essa, aliás, é exatamente a hipótese dos autos, já que esta ação poderá servir como suporte jurídico necessário, segundo a jurisprudência do STJ, para eventual ação revisional. Assim, estando regular e devidamente instruída a petição inicial, e apresentadas as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova requerida, defiro o pedido para colheita da prova oral quanto à vítima LAURA BEATRIZ ALVES DA SILVA. II. A Defesa, no entanto, também solicitou a realização de depoimento pessoal do Autor. É evidente que tal prova oral não constitui prova nova, pois não decorre de fato superveniente ao julgamento. Em que pese o esforço argumentativo da Defesa, o pedido de nova oitiva do requerente não merece acolhimento por falta de amparo legal. Neste contexto, a oitiva anterior do justificante foi realizada regularmente e os elementos constantes nos autos foram suficientes à formação do juízo, inexistindo fatos supervenientes ou contradições relevantes a justificar a repetição do ato. A jurisprudência tem reconhecido que a oitiva do requerente em justificação criminal pode ser admitida apenas de forma excepcional, quando a prova for manifestamente relevante, necessária e não redundante, o que não se verifica no caso em análise. INDEFIRO, portanto, o pedido de nova oitiva do requerente. III. Designo o dia 1º de julho de 2025, às 14h50, para a realização de audiência para inquirição da vítima Laura Beatriz Alves da Silva, NA MODALIDADE PRESENCIAL, medida que visa resguardar a dignidade, segurança e bem-estar psicológico da vítima. Consoante dispõe o art. 217 do Código de Processo Penal, a oitiva de vítimas de crimes contra a dignidade sexual demanda especial cuidado na condução do ato, o que se mostra mais viável e adequado na forma presencial, onde é possível garantir controle efetivo do ambiente, apoio técnico da equipe psicossocial, eventual realização em sala de depoimento especial e reação imediata a eventuais intercorrências. Ademais, dispenso desde já a presença do autor na audiência, diante da natureza do crime sentenciado e das peculiaridades do caso. Intime-se a vítima, constando nos mandados que os Senhores Oficiais de Justiça deverão solicitar e-mail pessoal e número de telefone da intimada, cientificando-a da necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação no momento da audiência. Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peças e/ou documentos em audiência, estes deverão ser inseridos no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, não sendo admitida a apresentação física dos mesmos. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Após a colheita da prova em audiência, com a devida importação da mídia contendo o arquivo audiovisual da gravação do ato judicial, os autos permanecerão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de certidões. Ao final, o feito será arquivado digitalmente. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Francielly De Oliveira Camargo e outros x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 261296289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000563-55.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY DE OLIVEIRA CAMARGO WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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IVAN PRADO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000563-55.2023.5.02.0271 : FRANCIELLY DE OLIVEIRA CAMARGO : SUPERMERCADO BEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000563-55.2023.5.02.0271 : FRANCIELLY DE OLIVEIRA CAMARGO : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe4e33d proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 166f5ff dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante. Trânsito em julgado operado em 24/10/2024 (ID. e513d96). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. f538c08), desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente, ocasionando a demora imotivada na análise do pedido. Instada(o) a se manifestar (ID. 39bfac6), a(o) reclamada(o) permaneceu inerte. Analisando a conta de liquidação apresentada pela reclamante, verifica-se a ausência de considerações acerca dos reflexos deferidos na sentença em relação a verba "diferença salarial"/equiparação salarial". Ainda, observa-se a incorreção dos cartões de ponto apresentados, não obedecendo ao comando da sentença de ID. 166f5ff, a qual determinou a observância dos dias anotados no espelho de ponto juntado aos autos, considerando o período de apuração determinado na sentença. Verifico ainda a ausência de considerações acerca dos reflexos de FGTS + 40%, assim como das multas normativas, conforme deferido na sentença. Assim, procedi a correção das contas apresentadas, adequando aos parâmetros dispostos na sentença, sendo atualizada até a presente data (ID. 8813b0d). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos juntados pelo sistema PJe-Calc (ID. 8813b0d), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 03/04/2023 R$ 134.715,91 Juros simples TRD até 03/04/2023; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 04/04/2023 R$ 31.832,61 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 35.142,56 Custas processuais R$ 4.593,47 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 24.982,28 Honorários Periciais. WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES R$ 3.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 24/04/2025 R$ 234.266,83 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 8.306,59. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais ao peito WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES deverá ser realizado na conta informada pelo perito (Banco do Brasil/ Agência: TRT SAO PAULO SP/ Cód. da Agência: 4393/ Conta: 811882) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLY DE OLIVEIRA CAMARGO

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Francielly De Oliveira Camargo e outros x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 261296301

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000563-55.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY DE OLIVEIRA CAMARGO WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN PRADO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000563-55.2023.5.02.0271 : FRANCIELLY DE OLIVEIRA CAMARGO : SUPERMERCADO BEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000563-55.2023.5.02.0271 : FRANCIELLY DE OLIVEIRA CAMARGO : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe4e33d proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 166f5ff dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante. Trânsito em julgado operado em 24/10/2024 (ID. e513d96). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. f538c08), desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente, ocasionando a demora imotivada na análise do pedido. Instada(o) a se manifestar (ID. 39bfac6), a(o) reclamada(o) permaneceu inerte. Analisando a conta de liquidação apresentada pela reclamante, verifica-se a ausência de considerações acerca dos reflexos deferidos na sentença em relação a verba "diferença salarial"/equiparação salarial". Ainda, observa-se a incorreção dos cartões de ponto apresentados, não obedecendo ao comando da sentença de ID. 166f5ff, a qual determinou a observância dos dias anotados no espelho de ponto juntado aos autos, considerando o período de apuração determinado na sentença. Verifico ainda a ausência de considerações acerca dos reflexos de FGTS + 40%, assim como das multas normativas, conforme deferido na sentença. Assim, procedi a correção das contas apresentadas, adequando aos parâmetros dispostos na sentença, sendo atualizada até a presente data (ID. 8813b0d). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos juntados pelo sistema PJe-Calc (ID. 8813b0d), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 03/04/2023 R$ 134.715,91 Juros simples TRD até 03/04/2023; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 04/04/2023 R$ 31.832,61 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 35.142,56 Custas processuais R$ 4.593,47 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 24.982,28 Honorários Periciais. WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES R$ 3.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 24/04/2025 R$ 234.266,83 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 8.306,59. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais ao peito WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES deverá ser realizado na conta informada pelo perito (Banco do Brasil/ Agência: TRT SAO PAULO SP/ Cód. da Agência: 4393/ Conta: 811882) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Clube Hipico De Santo Amaro e outros

ID: 257807461

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000563-89.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR CRISTINA APARECIDA ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

CLUBE HIPICO DE SANTO AMARO HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TIAGO DOMINGUES NORONHA

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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LEOSVALDO APARECIDO MARTINS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000563-89.2024.5.02.0701 : CRISTINA APARECIDA ANTUNES DE LIMA : HAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000563-89.2024.5.02.0701 : CRISTINA APARECIDA ANTUNES DE LIMA : HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3c801b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 28 de março de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da primeira reclamada, observada a condenação subsidiária da segunda reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (id. 24adc79). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:ccc48ad, fixo: Valor total da Execução R$ 3.250,52, atualizado até 28/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 501,84 Custas Processuais R$ 50,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE HIPICO DE SANTO AMARO - HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Clube Hipico De Santo Amaro e outros

ID: 257807464

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000563-89.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR CRISTINA APARECIDA ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

CLUBE HIPICO DE SANTO AMARO HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TIAGO DOMINGUES NORONHA

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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LEOSVALDO APARECIDO MARTINS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000563-89.2024.5.02.0701 : CRISTINA APARECIDA ANTUNES DE LIMA : HAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000563-89.2024.5.02.0701 : CRISTINA APARECIDA ANTUNES DE LIMA : HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3c801b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 28 de março de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da primeira reclamada, observada a condenação subsidiária da segunda reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (id. 24adc79). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:ccc48ad, fixo: Valor total da Execução R$ 3.250,52, atualizado até 28/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 501,84 Custas Processuais R$ 50,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA APARECIDA ANTUNES DE LIMA

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Josefa Inacio Pereira x Ms Service Ltda

ID: 257774858

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000563-34.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

MS SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

EMIDIO REGIS QUIRINO

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CLECIUS EDUARDO ALVES SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000563-34.2025.5.02.0708 : JOSEFA INACIO PEREIRA : MS SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000563-34.2025.5.02.0708 : JOSEFA INACIO PEREIRA : MS SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae26ee9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com base no art. 855-B e ss. da CLT. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes para dia a 13/05/2025 às 09h40, na sala HTE/RPP do CEJUSC-JT Sul. [1] a) O Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez, que identifica a economia de tempo e custo para as partes, mas o modo de comparecimento das partes é por elas decidido. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT; f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Dá-se aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade no pagamento das custas integrais, determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA INACIO PEREIRA

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Josefa Inacio Pereira x Ms Service Ltda

ID: 257774863

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000563-34.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

MS SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

EMIDIO REGIS QUIRINO

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CLECIUS EDUARDO ALVES SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000563-34.2025.5.02.0708 : JOSEFA INACIO PEREIRA : MS SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000563-34.2025.5.02.0708 : JOSEFA INACIO PEREIRA : MS SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae26ee9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com base no art. 855-B e ss. da CLT. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes para dia a 13/05/2025 às 09h40, na sala HTE/RPP do CEJUSC-JT Sul. [1] a) O Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez, que identifica a economia de tempo e custo para as partes, mas o modo de comparecimento das partes é por elas decidido. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT; f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Dá-se aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade no pagamento das custas integrais, determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MS SERVICE LTDA

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Processo nº 1000563-33.2024.8.11.0008

ID: 301235422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-33.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000563-33.2024.8.11.0008. REQUERENTE: CARMEN DIAS DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000563-33.2024.8.11.0008. REQUERENTE: CARMEN DIAS DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por CARMEN DIAS DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos (id. 141444550), alegando, em síntese, que laborou como trabalhadora rural durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a sua aposentadoria por idade para receber o quantum relativo a um salário mínimo a que tem direito. Com a inicial vieram documentos que entendeu pertinente. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação (id. 144317420), requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação (id. 154136320). Decisão saneadora no id 164514466. Em audiência de instrução, realizada em 09/11/2024 (id. 168740923), foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, Francisco Felix Sobrinho e Aparecida Andreza Ferreira de Carvalho. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial (id. 168740923). A parte requerida, apesar de devidamente intimada (id. 152045456), não compareceu à audiência, precluindo, portanto, o direito de oferecer razões finais (id. 168740923). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurado especial. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todas as condições processuais de desenvolvimento válidas e regulares do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, inciso II, prevê a idade mínima para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, sendo de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar, incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. O Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 56, dispõe que “A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a cláusula 'a' do inciso I, a cláusula 'j' do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, definido conforme no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem”. Além do requisito de idade, deve-se comprovar a qualidade de segurado especial pelo efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requisito do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses. Ademais, de acordo com o disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de dependência mútua e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Nesse sentido, a instrução do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforçam que a comprovação da atividade rural pode ser feita por início de material, corroborada por prova testemunhal, não sendo necessária a contemporaneidade da prova material com todo o período alegado, desde que complementada por depoimentos consistentes. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário, já que na data da propositura da ação, em 16/02/2024, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme documento de identificação (id. 141444550). Quanto à qualidade de segurada e carência, a parte autora apresentou documentos que comprovam início razoável de prova material, através de autodeclaração de segurado especial rural, certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, documento da terra em nome de seu genitor, comprovante de endereço, documentos do INDEA/MT, talões de energia, e notas fiscais que comprovam endereço e atividade rural (id. 141444559, id. 141444560). Tais documentos apontam o desempenho do trabalho camponês em regime de economia familiar, atendendo aos preceitos da Súmula nº 149 do STJ. Além da prova documental, a prova oral produzida na instrução, realizada em 09/11/2024 (id. 168740923), é clara e harmônica. As testemunhas Francisco Felix Sobrinho e Aparecida Andreza Ferreira de Carvalho, arroladas pela parte autora (id. 166075419, id. 166075421), corroboraram e confirmaram o trabalho rural da autora por período superior ao exigido, reforçando a veracidade dos documentos apresentados. A realidade fática, aliada à prova testemunhal e documental, autoriza o deferimento do pleito. A parte autora preencheu o requisito etário em 2023 (id. 141444550). Portanto, a carência ordinária é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 182 do Decreto nº 3.048/99. Os períodos de trabalho rural reconhecidos, conforme documentos (id. 141444559, id. 141444560) e prova oral (id. 168740923), abrangem, de forma descontínua, desde 11/08/1984 até os dias atuais, totalizando mais de 15 (quinze) anos de atividade rural comprovada, suficientes para integralizar o período de carência exigido por lei. Assim, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 4/12/2023, id. 1414444554), a parte autora comprovou o exercício da atividade rural em período superior ao exigido, fazendo jus à aposentadoria por idade do trabalhador rural, nos termos do art. 56 do Decreto nº 3.048/99, independentemente de contribuição. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do STJ dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, no valor de um salário mínimo por mês, a partir da data da entrada do requerimento administrativo (4/12/2023, id. 141444554), valores descontados pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observado a eventual prescrição quinquenal. Tópico sintético: I. Nome: Carmem Dias de Carvalho; II. Benefício: Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural; III. Data de início do benefício (DIB): 4/12/2023; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): dados do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: 11/08/1984 até 2023. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo apresenta a Súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidentes a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de autorização à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e notas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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Formato Transportes Ltda x Vesúvio Indústria De Colchões Tecnológicos Ltda.

ID: 312163876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000563-15.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FORMATO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VESúVIO INDúSTRIA DE COLCHõES TECNOLóGICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRA MARA FIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FAGUNDES REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-15.2023.8.26.0634 - Monitória - Pagamento - Formato Transportes Ltda - Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I… Processo 1000563-15.2023.8.26.0634 - Monitória - Pagamento - Formato Transportes Ltda - Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Embargos monitórios: inexistência de comprovação de vínculo contratual entre as partes e incomprovação de que tal e qual serviço tivera mesmo sido prestado pelo embargado/autor. Embargado/autor: troca de e-mails entre as partes que garantem a realidade/existência dos serviços prestados. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De fato, não há prova de que tal e qual serviço tivera mesmo sido prestado pelo embargado/autor ao réu/embargante, e tão pouco há prova de relação contratual entre eles. Troca de e-mails que não me asseguram eficazmente a certificação do direito vindicado pelo embargado/autor. Incomprovação, inclusive, de que os destinatários declinados nas faturas, de fato, receberam as mercadorias despachadas. Fatos constitutivos que competia à própria parte autora comprovar (CPC, art. 373, I), de que não se desincumbiu assertivamente, e o competia fazê-lo proativamente. Presente este contexto, ACOLHO os embargos monitórios, REVOGO o mandado inicial para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, aqui embargada. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora, aqui embargada, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Indefiro a gratuidade de Justiça à parte ré, embargante, porque, pessoa jurídica que é, não demonstrou a qualidade de hipossuficiente, e nem há elementos nos autos para essa percepção. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: LEANDRA MARA FIM (OAB 227239/SP), FLAVIA FAGUNDES REGO (OAB 60473/BA)

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Processo nº 1013489-58.2024.4.01.9999

ID: 322537431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013489-58.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOREIRA WUTKOSWSKY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013489-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006765-18.2024.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES MOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013489-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006765-18.2024.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES MOREIRA WUTKOSWSKY REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074-A e JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - SP139081-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013489-58.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou extinto o feito, sem o exame do mérito, com fundamento no artigo 487, incisos I e VI, c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença, sustentando que, em atenção à repercussão geral nº 631240, ela protocolizou o pedido pela via administrativa, restando indeferido seu pedido com a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Alega que foi realizada a perícia médica em 11/04/2023, sendo indeferido o pedido de prorrogação, estando assim, preenchidos os pressupostos processuais para o ajuizamento da presente ação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013489-58.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação seu duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do CPC. O juízo a quo julgou extinto o feito, sem o exame do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e VI, c/c art. 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que a parte autora teve, na via administrativa, ao ver indeferido o seu pedido de prorrogação de auxílio-doença, a oportunidade de apresentar recurso, porém, quedou-se inerte, de sorte que ela teria de apresentar novo requerimento administrativo, a fim de configurar o “interesse de agir”. A necessidade do prévio requerimento administrativo tem a finalidade de se comprovar o interesse de agir do beneficiário do RGPS, no entanto, não se exige o exaurimento das vias administrativas, conforme Tema 350 do STF. No âmbito das ações de natureza previdenciária, a apresentação de prévio requerimento administrativo indeferido pelo INSS supre o interesse processual que autoriza o regular curso da ação, não sendo exigível, para essa finalidade, a juntada aos autos de requerimento administrativo "atualizado" Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. TEMA 350 DO STF. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão (Id 39805613) que manteve exigência no sentido de que fosse juntado aos autos indeferimento atualizado do prévio requerimento administrativo, com o fim de se demonstrar o interesse processual do beneficiário. 2. A necessidade do prévio requerimento administrativo tem a finalidade de se comprovar o interesse de agir do beneficiário do RGPS, no entanto, não se exige o exaurimento das vias administrativas, conforme Tema 350 do STF. 3. No âmbito das ações de natureza previdenciária, a apresentação de prévio requerimento administrativo indeferido pelo INSS supre o interesse processual que autoriza o regular curso da ação, não sendo exigível, para essa finalidade, a juntada aos autos de requerimento administrativo "atualizado". 4. No caso, a parte autora/agravante declarou-se hipossuficiente, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, não demonstrando o ente público, por sua vez, situação diversa. 5. Agravo de instrumento da parte autora provido, para determinar que a ação originária retome o seu curso normal, uma vez que foi demonstrado o interesse processual do beneficiário, bem como para deferir-lhe a gratuidade de justiça requerida.” (AG 1000563-11.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual por inexistência de prévio requerimento administrativo para revisão do benefício com base na tese fixada no Tema 1.102 do STF, a chamada "Revisão da Vida Toda". 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), estabeleceu que o interesse de agir é caracterizado pela provocação administrativa prévia, mas destacou que tal exigência não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Ressaltou, ainda, que, diante de resistência administrativa reiterada e notória à tese pleiteada, a postulação judicial é cabível sem prévia provocação. 3. No presente caso, é notória a posição desfavorável do INSS quanto à aplicação da tese fixada no Tema 1.102 do STF, configurando resistência tácita suficiente para afastar a necessidade de novo requerimento administrativo, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF. A exigência de prévio requerimento administrativo em hipóteses como a presente, em que a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, representa formalidade excessiva que viola o direito fundamental de acesso à Justiça. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.” (AC 1006231-25.2023.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) Na hipótese, a parte autora realizou pedido administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença em 03/08/2022, no entanto, tal benefício foi cessado em 11/04/2023, na data da realização da perícia médica, ao argumento de que não estavam presentes os requisitos. Desse modo, está configurado o interesse de agir da parte autora, conforme o Tema 350 do STF. Posto isso, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013489-58.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE LOURDES MOREIRA WUTKOSWSKY Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074-A, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - SP139081-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMISTRATIVO APRESENTADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CESSAÇÃO NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. TEMA 350 DO STF. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. O juízo a quo julgou extinto o feito, sem o exame do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e VI, c/c art. 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que a parte autora teve, na via administrativa, ao ver indeferido o seu pedido de prorrogação de auxílio-doença, a oportunidade de apresentar recurso, porém, quedou-se inerte, de sorte que ela teria de apresentar novo requerimento administrativo, a fim de configurar o “interesse de agir”. 2. A necessidade do prévio requerimento administrativo tem a finalidade de se comprovar o interesse de agir do beneficiário do RGPS, no entanto, não se exige o exaurimento das vias administrativas, conforme Tema 350 do STF. 3. No âmbito das ações de natureza previdenciária, a apresentação de prévio requerimento administrativo indeferido pelo INSS supre o interesse processual que autoriza o regular curso da ação, não sendo exigível, para essa finalidade, a juntada aos autos de requerimento administrativo "atualizado". 4. Na hipótese, a parte autora realizou pedido administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença em 03/08/2022, no entanto, tal benefício foi cessado em 11/04/2023, na data da realização da perícia médica, ao argumento de que não estavam presentes os requisitos. Desse modo, está configurado o interesse de agir da parte autora, conforme o Tema 350 do STF. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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