Resultados para "1000623-61.2022.8.26.0233" – Página 152 de 155

Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259180679

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000451-38.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA RODOLFO SORIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WLADIMIR PEREIRA TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000451-38.2024.5.02.0211 : ESTADO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000451-38.2024.5.02.0211 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : RODOLFO SORIA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c784d proferida nos autos. 1000451-38.2024.5.02.0211 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA Advogado do RECORRENTE: WLADIMIR PEREIRA TONI Recorrido(a)(s): 1. GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA 2. RODOLFO SORIA DE SOUZA 3. ESTADO DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: RAFAEL BARBOSA, WLADIMIR PEREIRA TONI RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/12/2024 - Id b15c36c; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id 7f65307). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO A Turma entendeu que o Estado tem responsabilidade objetiva pela extinção da delegação da serventia do cartório, podendo ser responsabilizado por descumprimentos de contratos de trabalho que começaram sob a titularidade anterior e foram mantidos sem interrupção durante a vacância do cargo. Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na ausência de responsabilidade subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id ca5fc81; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id e0764fa). Regular a representação processual (Id 18409be). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): Pleiteia a condenação solidária do primeiro reclamado. Consta do v. acórdão: "A autora alega que foi admitida pelo oficial de cartório extrajudicial Armando Luiz De Oliveira em 01.10.2012 para exercer a função de escrevente de serventia extrajudicial no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Caieiras-SP. Afirma que o titular do cartório se aposentou e foi declarada a vacância da delegação e nomeado pelo corregedor geral de justiça para responder a delegação o Sr. Rodolfo Sória de Souza de forma interina. A reclamante foi contratada pelo interino em 17/03/2018 pelo oficial interino e seu contrato de trabalho foi rescindido em 31/10/2023 quando tomou posse a Sra. Glaucia de Carvalho Schimidt. Requer o reconhecimento da sucessão de empregadores pelo oficial titular do cartório e o oficial nomeado por delegação interinamente. À análise. O tabelião interino não pode ser responsabilizado, pois detém atividades, direitos e poderes limitados, tendo sido designado em caráter provisório e precário para responder pelo expediente do tabelionato, apenas a fim de manter a prestação do serviço. O interino não aufere lucros da atividade do ofício extrajudicial, mas remuneração limitada ao teto estabelecido nas normas de regência, vertendo o restante da renda líquida da serventia à disposição do Tribunal de Justiça ao qual a unidade está vinculada. Logo, nos termos do artigo 2º da CLT, dos artigos 5º, 20 e 21 da Lei 8.935/94, como os delegatários interinos não assumem os riscos da atividade econômica, e inclusive não recebem seus lucros, também não detêm responsabilidade trabalhista sobre os valores decorrentes dos contratos havidos com os empregados. Além disso, enquanto não for transferida a titularidade do cartório, ou seja, da unidade econômico-jurídica, não há como se caracterizar sucessão trabalhista, pois não há passagem do empreendimento de um titular para outro, mas mera continuação da prestação de serviços em nome do Poder Público delegante. Nesse sentido o entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece"(RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. 'Mutatis mutandis', durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do Tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista. Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 213-59.2012.5.04.0871; 7ª Turma; Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT de 18/05/2018). Como se observa, enquanto não for transferida a titularidade do cartório, ou seja, da unidade econômico-jurídica, não há como se caracterizar sucessão trabalhista, pois não há passagem do empreendimento de um titular para outro, mas mera continuação da prestação de serviços em nome do Poder Público delegante (§ 3º, do artigo 236 da Constituição Federal, e § 2º, do artigo 39 da Lei 8.935/94). Portanto, mantém-se o julgado quanto à improcedência da ação em relação ao primeiro reclamado. Por consequência, não há que se falar em redimensionamento em relação ao aviso prévio referente ao período anterior a 2018. Mantenho." O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI1 do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido de que o oficial interino responde pelos créditos trabalhistas. Eis o teor do aresto-paradigma: "CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA . 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TST-E-ED-RR-167600- 43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem- se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GERUSA FURTADO DE OLIVEIRA - RODOLFO SORIA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Mesquita x Águas De Jahu S/A e outros

ID: 276734434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008179-33.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLI MESQUITA

Polo Passivo:

ÁGUAS DE JAHU S/A CASA LOTERICA CENTRAL DA SORTE JAUENSE LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KEYLA CERVATI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco … ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB 307742/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Ana Keyla Cervati Rossi (OAB 437539/SP) Processo 1008179-33.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Mesquita - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, Casa Loterica Central da Sorte Jauense Ltda, Águas de Jahu S/A, Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Republicação da r. Sentença de fls. 321/325 de seguinte teor" Vistos. MARLI MESQUITA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da CASA LOTÉRICA CENTRAL DA SORTE JAUENSE LTDA, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ÁGUAS DE JAHU S.A e NU PAGAMENTOS S.A, alegando, em síntese, que, no dia 08/04/2024, dirigiu-se à sede da primeira requerida para realizar o pagamento de suas contas de energia elétrica e água, emitidas, respectivamente, pela segunda e terceira requeridas. Relata que a transação foi realizada por meio do cartão de débito da instituição financeira ora quarta requerida, nos valores de R$ 119,30 e R$ 74,42. Entretanto, em decorrência de um erro no sistema da casa lotérica, os valores foram debitados de maneira duplicada na conta da requerente. Imediatamente, ela questionou a duplicidade à primeira requerida, a qual alegou que o montante cobrado erroneamente seria estornado, o que não aconteceu. Com isso, retornou à lotérica em busca de solução, porém, sem sucesso. Após diversas tentativas de resolução do problema junto às requeridas, a parte autora não encontrou outra maneira, a não ser ajuizar esta ação. Pede o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova e a procedência da ação para condenar as requeridas a lhe pagar a repetição do indébito (R$ 387,44) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por fim, pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 19/34). A decisão de fl. 35 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora, bem como a tramitação prioritária e determinou a citação das requeridas. Devidamente citada (fl. 160), a quarta requerida ofertou contestação (fls. 59/66), alegando, em suma, que a desistência do pagamento do boleto deve ser verificada com o destinatário, tendo em vista que, uma vez confirmada a transação com a senha de quatro dígitos, não há possibilidade de cancelá-la, devendo, nessa situação, solicitar o estorno junto ao beneficiário do boleto. Além disso, relata que o beneficiário tem três dias úteis de compensação para que esse procedimento seja realizado, entretanto, como mencionado, o pagamento foi feito no dia 08/04/2024 e a autora entrou em contato com a instituição em 08/08/2024, recebendo a instrução de que fosse verificado com o recebedor do valor, uma vez que o banco repassou corretamente o montante. Apesar de não possuir o poder de reverter a cobrança ou cancelar uma compra, quando há algum desacordo, a instituição alega que pode abrir uma disputa pelo valor, junto à bandeira, contudo, a requerente contatou o banco fora do prazo para que isso pudesse ser feito, não havendo irregularidades. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 67/148). Citada (fl. 157), a segunda requerida apresentou contestação (fls. 161/166), alegando, em síntese, que, o pagamento da fatura foi realizado no dia 03/06/2024 e compensado no dia 04/06/2024, entretanto, não há histórico da identificação de pagamento em duplicidade. Ademais, menciona que nem toda cobrança indevida estará sujeita à restituição do valor pago, uma vez que, na hipótese de engano justificável, tal incidência estará excluída. Porém, essas situações podem ser analisadas de forma negativa, não podendo ser caracterizadas fielmente, sendo necessária, ainda, a existência de má-fé daquele que realiza a cobrança incorreta, o que não aconteceu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 167/204). Propriamente citada (fl. 159), a terceira requerida ofertou contestação (fls. 205/214), relatando, em suma, que a autora apresenta apenas um comprovante de pagamento. Ademais, alega que verificou a duplicidade na transação junto à Caixa Econômica Federal, que retornou, informando a ausência de tal prática. Com isso, pede a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 215/240). Adequadamente citada (fl. 158), a primeira requerida ofertou contestação (fls. 241/247), alegando, em suma, que o suposto pagamento em duplicidade foi realizado em outra casa lotérica, cujo nome diverge da ora contestante, impossibilitando a defesa, tendo em vista que não tem participação neste litígio. Ademais, relatou que sua função é meramente intermediadora, atribuindo a responsabilidade à instituição financeira e às concessionárias de serviço público, uma vez que não possui influência nos sistemas de pagamento. Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 248/254). Houve réplica (fls. 258/273). A ré Casa Lotérica Central da Sorte Jauense trouxe novos documentos em fls. 282/283. Ao se manifestar sobre eles, a autora concordou com a alegação de ilegitimidade passiva feita por aludida requerida. Pediu a emenda da inicial, a fim de retirá-la do polo passivo e incluir a Casa Lotérica Sanjoel Ltda (fls. 287/288). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por Marli Mesquita em relação à Casa Lotérica Central da Sorte Jauense Ltda, Companhia Paulista de Força e Luz, Águas de Jaú S/A e Nu Pagamentos S/A. Relata que, no dia 08 de abril de 2024, dirigiu-se à casa lotérica requerida para pagamento das suas contas de energia elétrica e de água, respectivamente, emitidas pela segunda e terceira corrés. Informa que a quarta ré é sua instituição de pagamento e também se tornou responsável pelo erro causado pela primeira requerida. Relata que houve o pagamento em duplicidade e, assim, entrou em contato com as quatro requeridas, a fim de solucionar a questão, porém, informa que até hoje nenhuma delas se prontificou a solucionar o seu problema. Citada, a corré Nu Pagamentos (folhas 59 e seguintes) sustentou que sua conduta foi lícita, uma vez que, havendo o pagamento do boleto com a senha da própria autora, nada pode fazer para evitar o desconto. Já a corré CPFL (folhas 161 e seguintes) sustenta que, em que pese a autora tenha noticiado o pagamento em duplicidade, o seu sistema apenas computou o pagamento de uma fatura, tal como se extrai dos comprovantes de folhas 164. Por sua vez a requerida Águas de Jaú S/A (folhas 205 seguintes) informa que, no seu sistema, também não há confirmação de pagamento em duplicidade, tal como se vê da tela sistêmica anexada na contestação em folha 206. Por último, Casa Lotérica Central da Sorte Jauense Ltda relata (folhas 241 e seguintes) que não é parte legítima passiva para integrar a lide, uma vez que, conforme boleto juntado pela própria autora em folhas 26/28, tais comprovantes são oriundos da Casa Lotérica Sanjoel, que possui CNPJ e endereço distintos dos seus. Pelos documentos juntados em fls. 26/28, restou evidente que não foi a primeira corré que processou os pagamentos da requerente. Tanto é assim que, em fls. 287/288, ela reconheceu a ilegitimidade passiva dessa casa lotérica. Assim, de tudo o que se produziu nestes autos, infere-se que a casa lotérica indicada na inicial não pode responder por nenhuma falha, uma vez que não foi ela quem efetuou os pagamentos. Poder-se-ia admitir que ela seria parte ilegítima para a demanda. Ocorre que, nos termos de que dispõe o artigo 282, §2º do Código de Processo Civil, sempre que o juiz puder decidir no mérito a favor da parte a quem beneficiaria o reconhecimento da preliminar, deverá optar por aquele. Inclusive, em fls. 287/288, a própria autora reconheceu que não foi a Casa Lotérica Central da Sorte Jauense Ltda que processou os pagamentos ora impugnados, sendo evidente a improcedência da ação em face dela. Ainda, fato é que a demanda restou estabilizada após o contraditório e não é possível, neste momento processual, incluir outra requerida no polo passivo da ação, como a autora pleiteou em fl. 288. Caso ela entenda que existe responsabilidade da Casa Lotérica Sanjoel Ltda, deverá ajuizar ação autônoma em face dela. Ressalto, também, que, ainda que o CDC seja aplicável ao caso em tela, a pretensão da requerente não merece acolhimento, uma vez que ela não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse embasar minimamente seus pedidos e, assim, demonstrar a duplicidade em questão. Competia à autora ter juntado o extrato de sua conta, indicando os débitos dúplices, advindos da quitação das faturas de água e energia elétrica, nos valores de R$ 74,42 e R$ 119,30, respectivamente. Entretanto, não há um indício sequer nesse sentido. É o que entende a jurisprudência em casos semelhantes: "RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA SIDO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO DA INICIAL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE PRATICAMENTE REPRODUZEM TANTO A INICIAL COMO A PEÇA DE RÉPLICA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 6º, VIII) NÃO DISPENSA UM INÍCIO MÍNIMO DE PROVA NA DIREÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS INVOCADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; 22ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1000623-85.2016.8.26.0099; Des. Rel. Alberto Gosson; j. 25/08/2016). (Grifos meus). Observo que os documentos de fls. 26/28 consistem em compras no débito no valor de R$ 187,79, o qual não equivale aos valores estampados nas faturas (fls. 29/30) e nem à soma deles, que resultaria em R$ 193,72. As empresas CPFL e Águas de Jaú, também demonstraram, claramente, que os pagamentos não ocorreram de forma dúplice, sendo que as faturas foram pagas uma única vez (fls. 164 e 206/207. A ré Nu Pagamentos também não pode responder por nenhum ilícito, vez que a autora, munida de seu cartão e de sua senha pessoal, realizou o pagamento das faturas em uma casa lotérica, o que impossibilita toda e qualquer ação por parte da instituição de pagamentos. Sendo assim, já que a autora não produziu o mínimo de provas sobre os fatos narrados na exordial e, por outro lado, as requeridas juntaram documentos que demonstram a inexistência da duplicidade dos pagamentos, não há que se falar em inexigibilidade de débitos, caindo por terra o pedido de repetição do indébito e de danos morais. Sem que qualquer valor tenha sido cobrado além do correto, a autora não faz jus a nenhuma devolução, menos ainda em dobro. E já que as rés não praticaram ato ilícito, não podem ser compelidas ao pagamento de indenização por danos morais à requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Marli Mesquita em face de Casa Lotérica Central da Sorte Jauense Ltda, Companhia Paulista de Força e Luz, Águas de Jahu S/A e Nu Pagamentos S/A, nos termos do art. 487, I, CPC.Sem custas, ante a gratuidade, condeno a autora a arcar com honorários dos patronos das requeridas, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado para cada uma.Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea “b”. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta, ante a gratuidade. P.I. Jaú, 06 de maio de 2025."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0854368-94.2021.8.14.0301

ID: 260688834

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854368-94.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0854368-94.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCUS VINI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0854368-94.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS APELADO: TELEFONICA BRASIL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente a ação, in verbis (Num. 17337937): “Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial para: a) Confirmar a liminar, decisão de ID. 34768657, que deferiu o pedido de tutela antecipada, e reconhecer, definitivamente, a obrigação de não fazer para determinar que a requerida não insira o nome da parte autora no rol de maus pagadores, em razão das faturas posteriores ao cancelamento de sua linha telefônica (faturas datadas de 17.08.2021 e futuras); b) Declarar a inexistência do débito das faturas datadas de 17.08.2021 e futuras; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização do dano moral, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos nos termos da Súmula 362 do STJ. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”. A parte autora alegou em exordial (Num. 17513611), que houve bloqueio/suspensão da sua única linha telefônica, promovida pela empresa requerida indevidamente, em 02/08/2021, após reclamações do consumidor junto a Anatel, acerca de cobranças indevidas. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar a inexistência do débito referente às faturas vencidas em 17/08/2021 e posteriores. E ainda, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação (Num. 17337938), postulando pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como aplicação da tabela da OAB/PA ou critério justo para fixação dos honorários sucumbenciais, em substituição ao montante fixado pelo juízo de origem, que perfazia R$ 300,00. Em contrarrazões (Num. 17337946), a parte apelada pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que não houve falha na prestação de serviços, tampouco conduta ilícita ensejadora de dano moral, e, que a indenização fixada pelo juízo a quo está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não haveria que se falar em majoração de honorários ou indenização, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, valor este impugnado pela parte autora sob a alegação de que este valor não atenderia ao caráter punitivo da medida, e ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais, que perfazem apenas R$ 300,00. Pois bem. Na hipótese vertente, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, devendo ela responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. Logo, a resolução da questão passa pela análise do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Diante das provas juntadas aos autos, competia à requerida comprovar que houve, de fato, a utilização da linha telefônica no intervalo compreendido entre 02 de agosto de 2021 e 13 de agosto de 2021, ou seja, que não houve o bloqueio/suspensão alegado pelo consumidor, de modo a afastar a alegação de falha na prestação dos serviços. Contudo, tal demonstração não foi apresentada pela empresa. De tal modo, configurada está a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação dos danos morais sofridos. Desta forma, preenchidos os requisitos pertinentes, e mais, não se desincumbindo a parte requerida/apelada do seu ônus processual, qual seja, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, impõe-lhe o dever de ressarcir os danos experimentados pela parte autora. Assim, sobre o quantum compensatório, sabe-se que o valor deve ser fixado ao arbítrio do juiz que, analisando caso a caso, estipula um valor não irrelevante, para não dar margem a reincidência do ato, tão pouco exorbitante a ponto de gerar enriquecimento desmedido. Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação (CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho acentua: "Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. [...] Não vejo como uma indenização pelo dano moral possa ser superior àquilo que a vítima ganharia durante toda a sua vida (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 91-94). Destarte, o valor da compensação por danos morais deve sujeitar-se às peculiaridades de cada caso, levando em conta o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, de modo a não ser por demais gravoso, a gerar o enriquecimento sem causa aos ofendidos, nem insuficiente que não proporcione uma compensação pelos efeitos do dano. In casu, é inquestionável o ato ilícito perpetrado pela apelada, consubstanciado no bloqueio indevido da linha telefônica do consumidor, motivo pelo qual, em atenção ao caráter compensatório e punitivo da condenação. A majoração da indenização por danos morais mostra-se necessária e adequada diante da intensidade do abalo suportado pelo autor, considerando-se o contexto social contemporâneo em que a linha telefônica, especialmente a móvel, deixou de ser mero instrumento de comunicação para tornar-se ferramenta essencial à vida cotidiana, viabilizando desde o acesso a serviços bancários e plataformas digitais até o desempenho de atividades profissionais e a manutenção de vínculos familiares. A interrupção abrupta e injustificada desse serviço, implicou significativo transtorno, privando o autor de contato com clientes, colegas e entes queridos, além de submetê-lo à angústia de solucionar administrativamente a falha, sem sucesso. Assim, o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem não cumpre de forma proporcional a dupla função da indenização moral, compensatória e pedagógica, motivo pelo qual se impõe sua elevação, com base na razoabilidade e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Assim, entendo que o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais se orienta melhor in casu pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelos precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFONIA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC/2015, pois, em momento algum, comprovou a contratação do serviço de telefonia pelo qual o autor estava sendo cobrado; - Constatada falha em sua atuação, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados ao apelado, nos termos do art. 14, do CDC; - Os danos morais foram corretamente identificados pelo o Juízo a quo no desconforto, nas inquietações e no desassossego que o consumidor teve que suportar com as cobranças indevidas da recorrente e, além disso, com a suspensão do serviço de internet pelo qual estava regularmente pagando; - Considerando a jurisprudência pátria e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apropriada é a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06069450220198040001 AM 0606945-02.2019.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA APELADA JUNTO AO SERASA E SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTE E. TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021.8.26.0453, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Tal valor, registre-se, adequa-se aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, alcançando, por outro lado, o caráter preventivo e punitivo de que devem revestir as indenizações desta natureza. No tocante aos honorários sucumbenciais, embora fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, entendo que devem ser revistos. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo de tramitação processual e, especialmente, o desfecho favorável ao autor, é razoável a fixação da verba honorária no patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, mantida no mais a sentença, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0854368-94.2021.8.14.0301

ID: 260688840

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854368-94.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA VERONICA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA VERGILIO GENOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0854368-94.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCUS VINI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0854368-94.2021.8.14.0301 APELANTE: MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS APELADO: TELEFONICA BRASIL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARCUS VINICIUS ALVES MATHEUS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente a ação, in verbis (Num. 17337937): “Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial para: a) Confirmar a liminar, decisão de ID. 34768657, que deferiu o pedido de tutela antecipada, e reconhecer, definitivamente, a obrigação de não fazer para determinar que a requerida não insira o nome da parte autora no rol de maus pagadores, em razão das faturas posteriores ao cancelamento de sua linha telefônica (faturas datadas de 17.08.2021 e futuras); b) Declarar a inexistência do débito das faturas datadas de 17.08.2021 e futuras; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização do dano moral, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos nos termos da Súmula 362 do STJ. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”. A parte autora alegou em exordial (Num. 17513611), que houve bloqueio/suspensão da sua única linha telefônica, promovida pela empresa requerida indevidamente, em 02/08/2021, após reclamações do consumidor junto a Anatel, acerca de cobranças indevidas. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar a inexistência do débito referente às faturas vencidas em 17/08/2021 e posteriores. E ainda, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação (Num. 17337938), postulando pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como aplicação da tabela da OAB/PA ou critério justo para fixação dos honorários sucumbenciais, em substituição ao montante fixado pelo juízo de origem, que perfazia R$ 300,00. Em contrarrazões (Num. 17337946), a parte apelada pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que não houve falha na prestação de serviços, tampouco conduta ilícita ensejadora de dano moral, e, que a indenização fixada pelo juízo a quo está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não haveria que se falar em majoração de honorários ou indenização, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, valor este impugnado pela parte autora sob a alegação de que este valor não atenderia ao caráter punitivo da medida, e ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais, que perfazem apenas R$ 300,00. Pois bem. Na hipótese vertente, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, devendo ela responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. Logo, a resolução da questão passa pela análise do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Diante das provas juntadas aos autos, competia à requerida comprovar que houve, de fato, a utilização da linha telefônica no intervalo compreendido entre 02 de agosto de 2021 e 13 de agosto de 2021, ou seja, que não houve o bloqueio/suspensão alegado pelo consumidor, de modo a afastar a alegação de falha na prestação dos serviços. Contudo, tal demonstração não foi apresentada pela empresa. De tal modo, configurada está a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação dos danos morais sofridos. Desta forma, preenchidos os requisitos pertinentes, e mais, não se desincumbindo a parte requerida/apelada do seu ônus processual, qual seja, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, impõe-lhe o dever de ressarcir os danos experimentados pela parte autora. Assim, sobre o quantum compensatório, sabe-se que o valor deve ser fixado ao arbítrio do juiz que, analisando caso a caso, estipula um valor não irrelevante, para não dar margem a reincidência do ato, tão pouco exorbitante a ponto de gerar enriquecimento desmedido. Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação (CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho acentua: "Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. [...] Não vejo como uma indenização pelo dano moral possa ser superior àquilo que a vítima ganharia durante toda a sua vida (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 91-94). Destarte, o valor da compensação por danos morais deve sujeitar-se às peculiaridades de cada caso, levando em conta o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, de modo a não ser por demais gravoso, a gerar o enriquecimento sem causa aos ofendidos, nem insuficiente que não proporcione uma compensação pelos efeitos do dano. In casu, é inquestionável o ato ilícito perpetrado pela apelada, consubstanciado no bloqueio indevido da linha telefônica do consumidor, motivo pelo qual, em atenção ao caráter compensatório e punitivo da condenação. A majoração da indenização por danos morais mostra-se necessária e adequada diante da intensidade do abalo suportado pelo autor, considerando-se o contexto social contemporâneo em que a linha telefônica, especialmente a móvel, deixou de ser mero instrumento de comunicação para tornar-se ferramenta essencial à vida cotidiana, viabilizando desde o acesso a serviços bancários e plataformas digitais até o desempenho de atividades profissionais e a manutenção de vínculos familiares. A interrupção abrupta e injustificada desse serviço, implicou significativo transtorno, privando o autor de contato com clientes, colegas e entes queridos, além de submetê-lo à angústia de solucionar administrativamente a falha, sem sucesso. Assim, o valor de R$ 3.000,00 fixado na origem não cumpre de forma proporcional a dupla função da indenização moral, compensatória e pedagógica, motivo pelo qual se impõe sua elevação, com base na razoabilidade e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Assim, entendo que o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais se orienta melhor in casu pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelos precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFONIA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC/2015, pois, em momento algum, comprovou a contratação do serviço de telefonia pelo qual o autor estava sendo cobrado; - Constatada falha em sua atuação, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados ao apelado, nos termos do art. 14, do CDC; - Os danos morais foram corretamente identificados pelo o Juízo a quo no desconforto, nas inquietações e no desassossego que o consumidor teve que suportar com as cobranças indevidas da recorrente e, além disso, com a suspensão do serviço de internet pelo qual estava regularmente pagando; - Considerando a jurisprudência pátria e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apropriada é a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06069450220198040001 AM 0606945-02.2019.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA APELADA JUNTO AO SERASA E SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTE E. TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021.8.26.0453, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Tal valor, registre-se, adequa-se aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, alcançando, por outro lado, o caráter preventivo e punitivo de que devem revestir as indenizações desta natureza. No tocante aos honorários sucumbenciais, embora fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, entendo que devem ser revistos. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o tempo de tramitação processual e, especialmente, o desfecho favorável ao autor, é razoável a fixação da verba honorária no patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, mantida no mais a sentença, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Tavares De Oliveira x Stone Pagamentos S.A.

ID: 278984688

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDJANE CRISTINA DA SILVA MAZZALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000623-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000623-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Em que pese o contrato prever a cidade de São Paulo/SP como foro de eleição, vê-se que é imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte reclamante na relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que se trata de relação de consumo. Neste sentido decidiu a T. Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NULA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, com relação à competência territorial, imperioso o reconhecimento da hipossuficiência da parte demandante na relação jurídica estabelecida entre as partes, que, aliás, é de consumo. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser considerada ineficaz a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de adesão quando importar na vulneração do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório em relação à parte hipossuficiente da relação jurídica. Portanto, levando-se em conta a diferença de poder econômico dos litigantes, entendo que a demandante aparenta ser parte infinitamente mais fraca na relação contratual. Outrossim, considerando, a distância entre a comarca em que se encontra a parte autora (Rondonópolis/MT) e aquela prevista como foro de eleição (Curitiba/PR), entendo evidenciado o risco da eleição de foro impedir o acesso à Justiça. De outro lado, não se verifica nenhum prejuízo à empresa Recorrente, a qual possui filial na comarca de Cuiabá/MT. Com essas considerações, imperioso o reconhecimento da competência do foro onde proposta a ação. 2. Além disso, impõe-se reconhecer a revelia da empresa Recorrida, em razão da apresentação inconclusiva da contestação. Com efeito, o arquivo da contestação juntada no ID. 99164994 encontra-se corrompido, já que visivelmente incompleto, inexistindo sequer pedidos na referida peça defensiva. Não há qualquer informação nos autos de que o arquivo se encontra incompleto por erro sistêmico do próprio PJe, de sorte que inexiste razão para a reabertura de prazo a concessão de uma nova oportunidade para a juntada da contestação. 3. No entanto, inobstante intempestiva a contestação juntada posteriormente (ID. 99164026), inexiste previsão legal para seu desentranhamento e a manutenção da peça nos autos não traz qualquer prejuízo às partes. Apenas os efeitos de estabelecimento da controvérsia de fato não se estabelecem, na medida em que passa a vigorar a presunção de veracidade do artigo 344 do antigo CPC/15. Assim, a peça não mais tem o condão de fixar os fatos controvertidos, para efeito de fase probatória no procedimento. Entretanto, como manifestação do réu a qualquer tempo, estabelece o exercício do direito de peticionar nos autos. Do contrário, após o desentranhamento, de fato poderia o réu novamente juntar outra petição com o mesmo conteúdo, dentro do direito posto. Somente não mais se trata de contestação, no sentido categórico da lei. Saliente-se que, mesmo revel, o réu, a teor do art. 346 do CPC, poderá intervir no processo em qualquer fase processual, inclusive, para produzir provas, desde que o faça em tempo oportuno. Eis o teor da Súmula 231 do STJ: “O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”. 4. Demais disso, a presunção de veracidade decorrente da revelia é RELATIVA e não absoluta, de modo que admite produção de prova em contrário. Bem por isso, a aplicação dos efeitos do referido instituto não implica na automática procedência da ação; não desonera a parte demandante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; e, como dito, não veda a intervenção e a produção de produção de provas no processo pela parte revel. Aliás, a revelia não tem o condão de produzir efeitos quando a alegação autoral é inverossímil e/ou contrária a prova dos autos (art. 345, IV, do CPC). 5. Trata-se de ação em que a Recorrente REGIANE MARTINS HENCKEL afirma o seguinte: a) que no dia 21/12/2018 locou um veículo junto à empresa Recorrida, com previsão de entrega para o dia 27/12/2018, pelo valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais); b) que objetivando segurar o veículo, contratou o serviço de Seguro Proteção (Auxílio Básico e Ali-Proteção Terceiros), pelo período da locação; c) que no dia 22/12/2018 o veículo envolveu-se em acidente, vindo a capotar após o estouro do pneu dianteiro esquerdo; d) que passou a sofrer cobrança da empresa Recorrida no valor de R$ 14.562,50 (quatorze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao conserto do veículo; e) que a cobrança é indevida, haja vista a contratação do seguro; f) em razão desses fatos, postula seja declarada a ilegalidade da cobrança, bem como reparação por danos morais. 6. O contrato firmado entre as partes não indica a contratação de seguro. Com efeito, no campo indicado pela consumidora, consta que as “despesas adicionais” totalizaram R$ 0,00 (zero reais). Ademais, no mesmo documento, há claras informações a respeito da necessidade de pagamento do reparo no caso de colisão ou avarias do veículo. Não suficiente, há provas de que a consumidora negociou com a empresa Recorrida não apenas o conserto, mas a própria aquisição do veículo avariado, restando evidente que tinha ciência a respeito da sua obrigação e da inexistência da contratação do seguro. 7. Inobservância ao disposto no art. 373, I, do CPC. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001323-42.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) Desta forma, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que reconhecida a hipossuficiência da parte consumidora, ora reclamante, e o consequente embaraço ao acesso à justiça. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer com tutela de urgência, proposta por DAIANE TAVARES DE OLIVEIRA em face do STONE PAGAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. A autora alega que trabalha com aulas coletivas e treinos personalizados, razão pela qual adquiriu uma máquina de cartão da empresa ré para oferecer aos seus clientes a possibilidade de pagamento via cartão de crédito e débito. Durante uma transação realizada no dia 25 de janeiro de 2025, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ocorreu um erro operacional, registrando-se equivocadamente um valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ao perceber o equívoco, a autora prontamente tentou cancelar a transação e estornar o valor ao cliente, mas foi surpreendida com o bloqueio integral do montante pela operadora, sob a alegação genérica de “políticas internas”. Apesar de diversas tentativas de contato e segunda ela, a empresa manteve a retenção do valor por um período mínimo de 120 dias, sem apresentar justificativa plausível para tal medida. Pugna pela concessão de liminar que determine à Ré que proceda o cancelamento/estorno dos valores indevidamente bloqueados, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sob pena de multa diária em caso de descumprimento e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A liminar foi deferida no Id nº 182417183. Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Analisando os autos, é incontroverso que houve o bloqueio do valor de R$ 24.000,00 na conta de titularidade do autor junto ao réu. A empresa Reclamada, por seu turno, contestou informando que a conta foi bloqueada por suspeita de transação ilícita, se tratando de protocolo previsto contratualmente na prevenção e combate eventuais irregularidades detectadas nas contas do reclamante. Alega ainda, que houve o desbloqueio do valor de R$ 24.000,00 em sede de cumprimento da liminar, assim como ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora, pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, ficou incontroversa a ocorrência do bloqueio da conta corrente, sem aviso prévio e satisfação à parte reclamante, demonstrando a má prestação de serviço da reclamada. Ademais, a parte reclamante informou que procurou a reclamada administrativamente, sendo que tal afirmação não foi impugnada em sede de contestação. Destaca-se que a reclamada esclarece, o que a motivou a realizar o bloqueio da conta, porém, não comprovou a efetiva ocorrência da suposta fraude ou golpe. Dessa feita, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (o Réu não comprovou a prévia comunicação, tampouco justa causa ao rompimento unilateral do contrato), exsurge o dever de indenizar (CDC, art. 14, §3º, inciso II). Passo agora a me pronunciar a respeito da indenização pelos danos extrapatrimoniais, desde logo afirmando que estes restaram caracterizados. Isso porque, o demandante foi submetido a muito mais do que meros transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pelo réu, consistente na omissão em notificar previamente o cliente quanto à intenção de encerramento da conta de sua titularidade, o que configura ato ilícito sob a ótica dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A E. Turma Recursal deste Estado já enfrentou matéria semelhante, destacando que a hipótese caracteriza dano moral in re ipsa (nesse sentido, vide o precedente: N.U 1033976-69.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Ainda: RECURSO INOMINADO – ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Encerramento de conta bancária de forma unilateral é permitido pela Resolução n° 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, desde que haja notificação prévia. 2. Ausência de notificação prévia da parte reclamante a respeito do encerramento, nos moldes do artigo 5º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. 3. Configurado ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) que enseja o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). (N.U 1012286-21.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Com efeito, conclui-se que o autor se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição ré (art. 373, I, do CPC). Por sua vez, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de demonstrar que adotou todas as cautelas exigíveis ao encerramento da conta do reclamante (art. 373, II, do CPC). Deste modo, observando as circunstâncias da demanda e considerando que o valor deve estar de acordo com limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar outrora concedida e condenando a parte Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Carnal Flores e outros x Bianca Carnal Flores e outros

ID: 326000431

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020422-13.2022.5.04.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CARNAL FLORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AFONSO MANICA

Polo Passivo:

BIANCA CARNAL FLORES CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUBENS REMO FARINA SERGIO AFONSO MANICA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LAZZARI SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELLIN THAIS STEFFLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CASULO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PREISSLER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020422-13.2022.5.04.0026 RECORRENTE: BIANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020422-13.2022.5.04.0026 RECORRENTE: BIANCA CARNAL FLORES E OUTROS (2) RECORRIDO: BIANCA CARNAL FLORES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e58fd proferida nos autos. ROT 0020422-13.2022.5.04.0026 - 5ª Turma Recorrente: 1. BIANCA CARNAL FLORES Recorrido: CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: RUBENS REMO FARINA Recorrido: SERGIO AFONSO MANICA RECURSO DE: BIANCA CARNAL FLORES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 540047c; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0a17865). Representação processual regular (id 16fae19). Preparo dispensado (id 4dc1999). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 4. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO QUARTO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). MATÉRIA RELACIONADA. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. Peço vênia para divergir parcialmente do voto condutor no aspecto em que mantém a sentença, negando provimento ao recurso ordinário do Quarto Reclamado, Estado do Rio Grande do Sul. Os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado por Notários, Tabeliães ou Oficiais de Registro, por delegação do Poder Público, conforme previsão do art. 236 da Constituição Federal. Logo, a atividade em si é delegada a um particular, sendo responsabilidade exclusiva deste O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços, conforme art. 21 da Lei 8.935/94. Nessa senda, os empregados contratados pelos cartórios possuem seus contratos regidos pela CLT, sendo do Notário a responsabilidade exclusiva pelas obrigações contratuais decorrentes, na forma do dispositivo legal acima referido. Tal situação não é alterada quando o tabelião dirige a serventia de modo precário, em razão de sua nomeação interina para o cargo, como se constata nos autos. Nesse sentido, ainda, o parecer do Ministério Público do Trabalho, cujos fundamentos abaixo transcrevo (ID. b9c2144): Entendo que merece prosperar a irresignação do Estado recorrente. Trata-se de cartório privatizado e, conforme art. 236 da CFRB/881 e art. 21 da Lei nº. 8.935/942, a responsabilidade é do tabelião, o qual atua por delegação do Poder Público, todavia, com este não se confunde. Não há dúvidas que a delegação concedida aos primeiros reclamados no 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre foi interina, bem como, sabidamente, limitada sua remuneração a 90,25% do teto Constitucional. Entretanto, os primeiros réus exerceram a titularidade do Tabelionato, ainda que de forma interina, o que o torna responsável pela contratação, pagamento de verbas trabalhistas e rescisão contratual dos empregados por eles contratados. Isso porque, os primeiros reclamados, na qualidade de titulares interinos do 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, detinham direito à renda líquida correspondente a 90,25% do teto constitucional, conforme imposto pelo art. 37, XI, da CFRB/88, com as devidas deduções das despesas da serventia, as quais abarcariam, entre outras, as verbas trabalhistas e rescisórias, de acordo com o art. 2º do Ato 005/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul3. Logo, opina-se pela reforma da sentença, no tópico e a consequente responsabilização dos primeiros reclamados ao pagamento das verbas perquiridas na presente demanda e absolvido o Estado do Rio Grande do Sul da condenação. Diante do exposto, voto por acolher o recurso ordinário do quarto reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, para afastar a responsabilidade do reconhecida em sentença, absolvendo-o da condenação imposta. DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA: Peço vênia à Exmª. Desembargadora Relatora para divergir quanto ao item "4. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO QUARTO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). MATÉRIA RELACIONADA. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS.". No tocante à responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, entendo que os serviços notariais são exercidos por particular por delgação do Poder Público. Por consequência, não há falar em responsabilização do Ente Público por eventuais dívidas trabalhistas assumidas pelo tabelião, ainda que exerça a função pública de forma interina. A propósito, transcrevo parte do parecer da representante do Ministério Público do Trabalho, cujos termos adoto como razões de decidir: Entendo que merece prosperar a irresignação do Estado recorrente. Trata-se de cartório privatizado e, conforme art. 236 da CFRB/881 e art. 21 da Lei nº. 8.935/942, a responsabilidade é do tabelião, o qual atua por delegação do Poder Público, todavia, com este não se confunde. Não há dúvidas que a delegação concedida aos primeiros reclamados no 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre foi interina, bem como, sabidamente, limitada sua remuneração a 90,25% do teto Constitucional. Entretanto, os primeiros réus exerceram a titularidade do Tabelionato, ainda que de forma interina, o que o torna responsável pela contratação, pagamento de verbas trabalhistas e rescisão contratual dos empregados por eles contratados. Isso porque, os primeiros reclamados, na qualidade de titulares interinos do 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, detinham direito à renda líquida correspondente a 90,25% do teto constitucional, conforme imposto pelo art. 37, XI, da CFRB/88, com as devidas deduções das despesas da serventia, as quais abarcariam, entre outras, as verbas trabalhistas e rescisórias, de acordo com o art. 2º do Ato 005/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul3. Logo, opina-se pela reforma da sentença, no tópico e a consequente responsabilização dos primeiros reclamados ao pagamento das verbas perquiridas na presente demanda e absolvido o Estado do Rio Grande do Sul da condenação. (id. b9c2144). Neste sentido já se posicionou esta Turma Julgadora em acórdão de minha relatoria proferido no processo nº 0020545-12.2020.5.04.0016, julgado e 12-06-2023. Diante do exposto, provejo o recurso ordinário do quarto reclamado (Estado do Rio Grande do Sul), para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem. Admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso por possível violação ao art. 236 da CF, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA CARNAL FLORES - SERGIO AFONSO MANICA - CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Carnal Flores e outros x Bianca Carnal Flores e outros

ID: 326000439

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020422-13.2022.5.04.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CARNAL FLORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AFONSO MANICA

Polo Passivo:

BIANCA CARNAL FLORES CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUBENS REMO FARINA SERGIO AFONSO MANICA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LAZZARI SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELLIN THAIS STEFFLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CASULO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PREISSLER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020422-13.2022.5.04.0026 RECORRENTE: BIANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020422-13.2022.5.04.0026 RECORRENTE: BIANCA CARNAL FLORES E OUTROS (2) RECORRIDO: BIANCA CARNAL FLORES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e58fd proferida nos autos. ROT 0020422-13.2022.5.04.0026 - 5ª Turma Recorrente: 1. BIANCA CARNAL FLORES Recorrido: CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: RUBENS REMO FARINA Recorrido: SERGIO AFONSO MANICA RECURSO DE: BIANCA CARNAL FLORES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 540047c; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0a17865). Representação processual regular (id 16fae19). Preparo dispensado (id 4dc1999). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 4. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO QUARTO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). MATÉRIA RELACIONADA. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. Peço vênia para divergir parcialmente do voto condutor no aspecto em que mantém a sentença, negando provimento ao recurso ordinário do Quarto Reclamado, Estado do Rio Grande do Sul. Os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado por Notários, Tabeliães ou Oficiais de Registro, por delegação do Poder Público, conforme previsão do art. 236 da Constituição Federal. Logo, a atividade em si é delegada a um particular, sendo responsabilidade exclusiva deste O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços, conforme art. 21 da Lei 8.935/94. Nessa senda, os empregados contratados pelos cartórios possuem seus contratos regidos pela CLT, sendo do Notário a responsabilidade exclusiva pelas obrigações contratuais decorrentes, na forma do dispositivo legal acima referido. Tal situação não é alterada quando o tabelião dirige a serventia de modo precário, em razão de sua nomeação interina para o cargo, como se constata nos autos. Nesse sentido, ainda, o parecer do Ministério Público do Trabalho, cujos fundamentos abaixo transcrevo (ID. b9c2144): Entendo que merece prosperar a irresignação do Estado recorrente. Trata-se de cartório privatizado e, conforme art. 236 da CFRB/881 e art. 21 da Lei nº. 8.935/942, a responsabilidade é do tabelião, o qual atua por delegação do Poder Público, todavia, com este não se confunde. Não há dúvidas que a delegação concedida aos primeiros reclamados no 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre foi interina, bem como, sabidamente, limitada sua remuneração a 90,25% do teto Constitucional. Entretanto, os primeiros réus exerceram a titularidade do Tabelionato, ainda que de forma interina, o que o torna responsável pela contratação, pagamento de verbas trabalhistas e rescisão contratual dos empregados por eles contratados. Isso porque, os primeiros reclamados, na qualidade de titulares interinos do 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, detinham direito à renda líquida correspondente a 90,25% do teto constitucional, conforme imposto pelo art. 37, XI, da CFRB/88, com as devidas deduções das despesas da serventia, as quais abarcariam, entre outras, as verbas trabalhistas e rescisórias, de acordo com o art. 2º do Ato 005/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul3. Logo, opina-se pela reforma da sentença, no tópico e a consequente responsabilização dos primeiros reclamados ao pagamento das verbas perquiridas na presente demanda e absolvido o Estado do Rio Grande do Sul da condenação. Diante do exposto, voto por acolher o recurso ordinário do quarto reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, para afastar a responsabilidade do reconhecida em sentença, absolvendo-o da condenação imposta. DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA: Peço vênia à Exmª. Desembargadora Relatora para divergir quanto ao item "4. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO QUARTO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). MATÉRIA RELACIONADA. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS.". No tocante à responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, entendo que os serviços notariais são exercidos por particular por delgação do Poder Público. Por consequência, não há falar em responsabilização do Ente Público por eventuais dívidas trabalhistas assumidas pelo tabelião, ainda que exerça a função pública de forma interina. A propósito, transcrevo parte do parecer da representante do Ministério Público do Trabalho, cujos termos adoto como razões de decidir: Entendo que merece prosperar a irresignação do Estado recorrente. Trata-se de cartório privatizado e, conforme art. 236 da CFRB/881 e art. 21 da Lei nº. 8.935/942, a responsabilidade é do tabelião, o qual atua por delegação do Poder Público, todavia, com este não se confunde. Não há dúvidas que a delegação concedida aos primeiros reclamados no 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre foi interina, bem como, sabidamente, limitada sua remuneração a 90,25% do teto Constitucional. Entretanto, os primeiros réus exerceram a titularidade do Tabelionato, ainda que de forma interina, o que o torna responsável pela contratação, pagamento de verbas trabalhistas e rescisão contratual dos empregados por eles contratados. Isso porque, os primeiros reclamados, na qualidade de titulares interinos do 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, detinham direito à renda líquida correspondente a 90,25% do teto constitucional, conforme imposto pelo art. 37, XI, da CFRB/88, com as devidas deduções das despesas da serventia, as quais abarcariam, entre outras, as verbas trabalhistas e rescisórias, de acordo com o art. 2º do Ato 005/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul3. Logo, opina-se pela reforma da sentença, no tópico e a consequente responsabilização dos primeiros reclamados ao pagamento das verbas perquiridas na presente demanda e absolvido o Estado do Rio Grande do Sul da condenação. (id. b9c2144). Neste sentido já se posicionou esta Turma Julgadora em acórdão de minha relatoria proferido no processo nº 0020545-12.2020.5.04.0016, julgado e 12-06-2023. Diante do exposto, provejo o recurso ordinário do quarto reclamado (Estado do Rio Grande do Sul), para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem. Admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso por possível violação ao art. 236 da CF, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA CARNAL FLORES - SERGIO AFONSO MANICA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Da Silva x Fortis Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 260685563

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-79.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

QUESSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-79.2025.5.02.0005 : LEANDRO DA SILVA : FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-79.2025.5.02.0005 : LEANDRO DA SILVA : FORTIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab4a0c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. HENRIQUE BERRETINI RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 27/05/2025 12:20 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x 37 Registro Civil Pessoas Naturais Subd Aclimacao e outros

ID: 314760622

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-77.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ALESSANDRA REGINA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI AGRAVADO: 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ADVOGADO: Dr. RUBENS HARUMY KAMOI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id 94412d5; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 517de81). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/12/2024, às 21:26:34 - a1a26b6 Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é possível responsabilizar o ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/202; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR-0020545-12.2020.5.04.0016, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024; RRAg-21052- 18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; Ag- AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084- 62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). 1. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A parte reclamada, em síntese, afirma que “para se aferir se o acórdão regional recorrido afrontou ou não aludidas normas constitucionais há de ser promovido o confronto entre o fundamento em que se apoiou o acórdão regional e as disposições constitucionais invocadas como não observadas” (fl. 282 – Visualização Todos PDF). Reitera a apontada violação dos art. 236 da Constituição da República, 21 da Lei Federal nº 8.935/94. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta a recorrente que sequer é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em sua responsabilidade objetiva, solidária ou subsidiária. Aduz que não é caso de responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, CF), uma vez que a questão envolve pedido de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho entre titular de serviço notarial e seu empregado, e não a prática por funcionários públicos de atos ilícitos que causem danos a terceiros. Afirma que não existe qualquer norma legal ou contratual que atribua ao Estado a responsabilidade pelos direitos trabalhistas do reclamante, notadamente porque se trata de serventia privada. Assevera que é incumbência dos tabeliães contratar diretamente empregados para os auxiliarem no desempenho da função, remunerá-los com os valores arrecadados e demiti-los quando quiser, tratando-se de ato gestão e de administração, que são regulados pelo Direito Civil e do Trabalho, o cumprimento de obrigações decorrentes das contratações, sob o regime da CLT, de escreventes, auxiliares e outros empregados para prestarem serviços aos notários e oficiais de registro que assumem, pessoalmente, por sua conta e risco, a titularidade do exercício das atividades que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Acrescenta que também não é possível se cogitar de responsabilidade subsidiária, pois tratam os autos apenas de hipótese de delegação de serviços públicos. Arremata afirmando que a responsabilidade civil, criminal ou trabalhista decorrente das atividades da serventia será atribuída unicamente a seu titular - pessoa física - uma vez que o Cartório é destituído de personalidade jurídica própria. Aponta a existência de jurisprudência em seu favor. Sem razão. A questão prévia de ilegitimidade passiva deve ser analisada segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial. É desta forma que deve ser feita a averiguação das pessoas que estão habilitadas a figurar no processo relativamente ao objeto litigioso, conforme preceitua a teoria da asserção, que ora se adota. Ademais, bem se vê que as razões constantes da peça inaugural e respectivo pedido envolvem necessariamente a presença dos réus no polo passivo da presente lide. O dever ou não de pagar, assim como a existência ou não da responsabilidade das partes quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, insere-se no contexto de mérito e como tal deve ser analisada. Como corretamente apontado na r. sentença, o quadro fático delineado nos autos revela que a autora não prestou serviços para a atual Oficial (Jamille Morais de Siqueira), tendo sido dispensada pela interina Cilene na data de 30/10/2023, um dia antes da posse da titular do cartório. Pontuo que este Relator entendia que, não obstante a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do artigo 236, §º da CF, a ocupação de serventia pelo Oficial Interino não impediria a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhista daqueles empregados, visto que não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, a transferência da unidade sócio econômico produtiva para a pessoa física do novo titular lhe permitiria o exercício das mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeitas as mesmas responsabilidades. Contudo, o Excelso STF, por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), com repercussão geral conhecida, firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório atua na qualidade de agente público administrativo, não podendo, portanto, ser equiparado ao titular notarial. Reconheceu-se, assim, que os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. Eis a tese firmada, "in verbis": "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Assim, diante do entendimento vinculante da Suprema Corte, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como mero preposto do Estado, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. No caso, a pretensão autoral versa sobre o pagamento de verbas trabalhistas referentes à atuação como escrevente de cartório, no período em que este esteve sob a intervenção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro até novembro de 2015, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular em 2009. A tese recursal invocada pelo ente público fundamentou-se nas alegações de ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal, com base no entendimento firmado pelo STF na ADC nº 16 e no recurso extraordinário nº 760.931/DF, bem como aos artigos 36 da Lei nº 8.935/94 e 235 e 236 Constituição Federal, as quais foram devidamente rechaçadas, na medida em que inespecíficas em relação à controvérsia em exame. Assim, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela quitação das verbas trabalhistas da reclamante que atuou como escrevente de cartório, no período de intervenção do Tribunal Justiça Estadual, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular, tendo em vista que os dispositivos constitucionais e legais invocados não tratam especificamente da controvérsia em exame. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-101959-91.2017.5.01.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul / RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...)" (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal, mantendo incólume a r. sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. (fl. 251/256 – Visualização Todos PDF). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso vertente, observa-se, de plano, que a questão relativa à responsabilidade do Estado relacionada aos créditos trabalhistas devidos quando o cartório estava sendo administrado por oficial interino oferece transcendência política, haja vista publicação do Tema de Repercussão Geral n. 779 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que responsabilizou o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas da parte reclamante. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 772), entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Trecho da decisão do STF: Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição da República, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. Nesses termos, tendo a substituição do notarial se dado de forma precária, necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, durante a interinidade, pois nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Nesse sentido, precedente recente da SBDI-I e alguns julgados de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA -INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas . Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA REGINA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x 37 Registro Civil Pessoas Naturais Subd Aclimacao e outros

ID: 314760658

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-77.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ALESSANDRA REGINA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI AGRAVADO: 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ADVOGADO: Dr. RUBENS HARUMY KAMOI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id 94412d5; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 517de81). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/12/2024, às 21:26:34 - a1a26b6 Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é possível responsabilizar o ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/202; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR-0020545-12.2020.5.04.0016, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024; RRAg-21052- 18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; Ag- AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084- 62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). 1. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A parte reclamada, em síntese, afirma que “para se aferir se o acórdão regional recorrido afrontou ou não aludidas normas constitucionais há de ser promovido o confronto entre o fundamento em que se apoiou o acórdão regional e as disposições constitucionais invocadas como não observadas” (fl. 282 – Visualização Todos PDF). Reitera a apontada violação dos art. 236 da Constituição da República, 21 da Lei Federal nº 8.935/94. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta a recorrente que sequer é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em sua responsabilidade objetiva, solidária ou subsidiária. Aduz que não é caso de responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, CF), uma vez que a questão envolve pedido de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho entre titular de serviço notarial e seu empregado, e não a prática por funcionários públicos de atos ilícitos que causem danos a terceiros. Afirma que não existe qualquer norma legal ou contratual que atribua ao Estado a responsabilidade pelos direitos trabalhistas do reclamante, notadamente porque se trata de serventia privada. Assevera que é incumbência dos tabeliães contratar diretamente empregados para os auxiliarem no desempenho da função, remunerá-los com os valores arrecadados e demiti-los quando quiser, tratando-se de ato gestão e de administração, que são regulados pelo Direito Civil e do Trabalho, o cumprimento de obrigações decorrentes das contratações, sob o regime da CLT, de escreventes, auxiliares e outros empregados para prestarem serviços aos notários e oficiais de registro que assumem, pessoalmente, por sua conta e risco, a titularidade do exercício das atividades que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Acrescenta que também não é possível se cogitar de responsabilidade subsidiária, pois tratam os autos apenas de hipótese de delegação de serviços públicos. Arremata afirmando que a responsabilidade civil, criminal ou trabalhista decorrente das atividades da serventia será atribuída unicamente a seu titular - pessoa física - uma vez que o Cartório é destituído de personalidade jurídica própria. Aponta a existência de jurisprudência em seu favor. Sem razão. A questão prévia de ilegitimidade passiva deve ser analisada segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial. É desta forma que deve ser feita a averiguação das pessoas que estão habilitadas a figurar no processo relativamente ao objeto litigioso, conforme preceitua a teoria da asserção, que ora se adota. Ademais, bem se vê que as razões constantes da peça inaugural e respectivo pedido envolvem necessariamente a presença dos réus no polo passivo da presente lide. O dever ou não de pagar, assim como a existência ou não da responsabilidade das partes quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, insere-se no contexto de mérito e como tal deve ser analisada. Como corretamente apontado na r. sentença, o quadro fático delineado nos autos revela que a autora não prestou serviços para a atual Oficial (Jamille Morais de Siqueira), tendo sido dispensada pela interina Cilene na data de 30/10/2023, um dia antes da posse da titular do cartório. Pontuo que este Relator entendia que, não obstante a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do artigo 236, §º da CF, a ocupação de serventia pelo Oficial Interino não impediria a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhista daqueles empregados, visto que não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, a transferência da unidade sócio econômico produtiva para a pessoa física do novo titular lhe permitiria o exercício das mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeitas as mesmas responsabilidades. Contudo, o Excelso STF, por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), com repercussão geral conhecida, firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório atua na qualidade de agente público administrativo, não podendo, portanto, ser equiparado ao titular notarial. Reconheceu-se, assim, que os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. Eis a tese firmada, "in verbis": "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Assim, diante do entendimento vinculante da Suprema Corte, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como mero preposto do Estado, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. No caso, a pretensão autoral versa sobre o pagamento de verbas trabalhistas referentes à atuação como escrevente de cartório, no período em que este esteve sob a intervenção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro até novembro de 2015, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular em 2009. A tese recursal invocada pelo ente público fundamentou-se nas alegações de ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal, com base no entendimento firmado pelo STF na ADC nº 16 e no recurso extraordinário nº 760.931/DF, bem como aos artigos 36 da Lei nº 8.935/94 e 235 e 236 Constituição Federal, as quais foram devidamente rechaçadas, na medida em que inespecíficas em relação à controvérsia em exame. Assim, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela quitação das verbas trabalhistas da reclamante que atuou como escrevente de cartório, no período de intervenção do Tribunal Justiça Estadual, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular, tendo em vista que os dispositivos constitucionais e legais invocados não tratam especificamente da controvérsia em exame. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-101959-91.2017.5.01.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul / RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...)" (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal, mantendo incólume a r. sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. (fl. 251/256 – Visualização Todos PDF). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso vertente, observa-se, de plano, que a questão relativa à responsabilidade do Estado relacionada aos créditos trabalhistas devidos quando o cartório estava sendo administrado por oficial interino oferece transcendência política, haja vista publicação do Tema de Repercussão Geral n. 779 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que responsabilizou o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas da parte reclamante. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 772), entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Trecho da decisão do STF: Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição da República, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. Nesses termos, tendo a substituição do notarial se dado de forma precária, necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, durante a interinidade, pois nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Nesse sentido, precedente recente da SBDI-I e alguns julgados de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA -INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas . Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1549 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes