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O que são intimações e editais?

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"1000657-06.2021.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 152 de 169

Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Cygnus Patrimonio - Servicos De Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 257137531

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-26.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR KENEY BRANDAO MICLOS

Polo Passivo:

CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000657-26.2022.5.02.0016 : KENEY BRANDAO MICLOS : CYGNUS PATRIMONIO - SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000657-26.2022.5.02.0016 : KENEY BRANDAO MICLOS : CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df18177 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Mais uma vez, reporto-me ao despacho de Id. 25f39f6, em especial, salientando que não se trata da falta de embasamento jurídico e/ou argumentação para a instauração do IDPJ, mas que deve a parte: Reportar-se à a ficha cadastral JUCESP simplificada já juntada;Declinar o rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPF;Renovar, expressamente, o requerimento da tutela de urgência;Manifestar-se, expressamente, sobre todos os convênios sugeridos pelo despacho supra e, por ora, tão somente àqueles; Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KENEY BRANDAO MICLOS

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Processo nº 1000657-14.2025.4.01.3902

ID: 336389595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-14.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEUDINEIA COUTINHO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000657-14.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEUDINEIA COUTINHO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 335603234

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000657-42.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA KLEBER GOMES DE SOUZA NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT ONOFRE FIRMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CORREIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000657-42.2024.5.02.0085 RECORRENTE: NELSON WILIANS & ADVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000657-42.2024.5.02.0085 RECORRENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER GOMES DE SOUZA E OUTROS (2) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:6f7fbb7): Vistos, etc. O reclamante, KLEBER GOMES DE SOUZA, opõe Embargos de Declaração em face do despacho de Id c75c8d2 que determinou o sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema 1389). O reclamante busca afastar a ordem de sobrestamento ao argumento de que o caso concreto não guarda pertinência com o Tema 1389 do STF. Sustenta que a lide versa sobre vínculo de emprego que se desenvolveu sem a formalização por meio de um contrato civil. A alegação, contudo, não prospera. Primeiramente, recebo os embargos de declaração como simples manifestação. Diferentemente do que sustenta o embargante, consta nos autos o "Contrato de Associação para Prestação de Serviços Profissionais e Colaboração Recíproca" (If cdd8e72), firmado entre as partes e devidamente averbado perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo. O objeto do Tema 1389 do STF, que ensejou a suspensão nacional, abrange justamente a discussão sobre a "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". A controvérsia central da presente demanda gravita em torno da alegação de nulidade do referido contrato de associação, sob o argumento de que teria sido utilizado para fraudar a aplicação da legislação trabalhista, mascarando uma típica relação de emprego. Trata-se, portanto, da hipótese exata descrita na tese de repercussão geral. A decisão que determinou o sobrestamento não padece de qualquer vício. Ao contrário, aplicou corretamente a ordem de suspensão nacional a um processo cuja matéria de fundo se amolda perfeitamente ao tema afetado pelo E. STF. Portanto, retornem o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo pelo E. STF. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador do Trabalho SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 335603263

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000657-42.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA KLEBER GOMES DE SOUZA NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT ONOFRE FIRMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CORREIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000657-42.2024.5.02.0085 RECORRENTE: NELSON WILIANS & ADVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000657-42.2024.5.02.0085 RECORRENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER GOMES DE SOUZA E OUTROS (2) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:6f7fbb7): Vistos, etc. O reclamante, KLEBER GOMES DE SOUZA, opõe Embargos de Declaração em face do despacho de Id c75c8d2 que determinou o sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema 1389). O reclamante busca afastar a ordem de sobrestamento ao argumento de que o caso concreto não guarda pertinência com o Tema 1389 do STF. Sustenta que a lide versa sobre vínculo de emprego que se desenvolveu sem a formalização por meio de um contrato civil. A alegação, contudo, não prospera. Primeiramente, recebo os embargos de declaração como simples manifestação. Diferentemente do que sustenta o embargante, consta nos autos o "Contrato de Associação para Prestação de Serviços Profissionais e Colaboração Recíproca" (If cdd8e72), firmado entre as partes e devidamente averbado perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo. O objeto do Tema 1389 do STF, que ensejou a suspensão nacional, abrange justamente a discussão sobre a "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". A controvérsia central da presente demanda gravita em torno da alegação de nulidade do referido contrato de associação, sob o argumento de que teria sido utilizado para fraudar a aplicação da legislação trabalhista, mascarando uma típica relação de emprego. Trata-se, portanto, da hipótese exata descrita na tese de repercussão geral. A decisão que determinou o sobrestamento não padece de qualquer vício. Ao contrário, aplicou corretamente a ordem de suspensão nacional a um processo cuja matéria de fundo se amolda perfeitamente ao tema afetado pelo E. STF. Portanto, retornem o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo pelo E. STF. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador do Trabalho SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER GOMES DE SOUZA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 335603207

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000657-42.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA KLEBER GOMES DE SOUZA NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT ONOFRE FIRMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CORREIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000657-42.2024.5.02.0085 RECORRENTE: NELSON WILIANS & ADVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000657-42.2024.5.02.0085 RECORRENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER GOMES DE SOUZA E OUTROS (2) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:6f7fbb7): Vistos, etc. O reclamante, KLEBER GOMES DE SOUZA, opõe Embargos de Declaração em face do despacho de Id c75c8d2 que determinou o sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603 (Tema 1389). O reclamante busca afastar a ordem de sobrestamento ao argumento de que o caso concreto não guarda pertinência com o Tema 1389 do STF. Sustenta que a lide versa sobre vínculo de emprego que se desenvolveu sem a formalização por meio de um contrato civil. A alegação, contudo, não prospera. Primeiramente, recebo os embargos de declaração como simples manifestação. Diferentemente do que sustenta o embargante, consta nos autos o "Contrato de Associação para Prestação de Serviços Profissionais e Colaboração Recíproca" (If cdd8e72), firmado entre as partes e devidamente averbado perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo. O objeto do Tema 1389 do STF, que ensejou a suspensão nacional, abrange justamente a discussão sobre a "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". A controvérsia central da presente demanda gravita em torno da alegação de nulidade do referido contrato de associação, sob o argumento de que teria sido utilizado para fraudar a aplicação da legislação trabalhista, mascarando uma típica relação de emprego. Trata-se, portanto, da hipótese exata descrita na tese de repercussão geral. A decisão que determinou o sobrestamento não padece de qualquer vício. Ao contrário, aplicou corretamente a ordem de suspensão nacional a um processo cuja matéria de fundo se amolda perfeitamente ao tema afetado pelo E. STF. Portanto, retornem o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo pelo E. STF. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador do Trabalho SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo nº 1000657-08.2020.4.01.3605

ID: 331066565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-08.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000657… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000657-08.2020.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CIONIR GUIMARAES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA FERREIRA - MT7402/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros INTIMAÇÃO DE: ALESSANDRA FERREIRA, Endereço: FINALIDADE: Sendo assim, intime-se o INSS para pagar ou comprovar que pagou os créditos reclamados, no prazo de 10 dias. Ademais, intime-se o INSS para se manifestar acerca do teor da petição de id 1772078053, no prazo de 10 dias. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20033116172150000000206861447 Pensão por morte Cionir x INSS Inicial 20033116172310000000206861466 Procuração Declaração de Pobreza e Docs pessoais Cionir Procuração 20033116172337600000206861476 Docs pessoais Alcides ex segurado Cionir Documento de Identificação 20033116172374300000206882437 Docs pessoais Carlos Eduardo Cionir Documento de Identificação 20033116172402000000206882445 Certidão óbito Alcides ex segurado Certidão de óbito 20033116172424400000206882448 Carta de concessão Pensão por morte Carta de concessão de benefício 20033116172459000000206882452 Faturas de água em nome da autora Cionir Documento Comprobatório 20033116172484300000206882453 Faturas de energia em nome do ex segurado Cionir Documento Comprobatório 20033116172513000000206882455 Faturas em nome da autora Cionir Documento Comprobatório 20033116172540900000206882457 Cartão de gestante Cionir Documento Comprobatório 20033116172563700000206882458 Cartão de flores Cionir Documento Comprobatório 20033116172584600000206882459 Fotos Cionir Documento Comprobatório 20033116172604900000206882464 Documento do imóvel do casal Documento Comprobatório 20033116172627500000206929934 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20040108075485300000207280002 Ato ordinatório Ato ordinatório 20040108310920800000207295457 Intimação Intimação 20040108334984900000207295459 Ato ordinatório Ato ordinatório 20051709355265400000233204455 Citação Citação 20051709390252600000233204456 Contestação Contestação 20052515184489100000238302550 cnis cionir Outras peças 20052515184525700000238311032 EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRI1 Outras peças 20052515184542400000238311042 Ato ordinatório Ato ordinatório 20053022493317500000242355626 Intimação Intimação 20053022533439800000242355628 Impugnação Impugnação 20061920335935500000255746096 Impugnação Cionir x INSS Impugnação 20061920335960400000255746098 Despacho Despacho 21061509290304500000573440661 Intimação Intimação 21062114232759900000584330035 Intimação Intimação 21062114232774400000584330036 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062521034581600000595270542 Manifestação Manifestação 21062915234861600000600653621 Apreentação de rol de testemunha Cionir Manifestação 21062915234990900000600676052 Manifestação Manifestação 21062915292555300000600698533 Apresentação rol de testemunhas Cionir 2 Manifestação 21062915292582600000600698538 Ato ordinatório Ato ordinatório 22052314381900200001086104440 Intimação Intimação 22052314381900200001086104440 Apresentação de comprovante de endereço Manifestação 22052517115050100001091884975 Apresentação de comprovante de endereço Cionir Documentos Diversos 22052517115071300001091909933 comprovante de endereço Cionir Documento Comprobatório 22052517115094900001091909935 Manifestação Manifestação 22062918153293500001165784943 Apresentação de sentença Cionir Manifestação 22062918155635500001165784947 CIONIR ( Sentença - Reconhceimento de União Estável) Documento Comprobatório 22062918164364000001165784954 Ato ordinatório Ato ordinatório 22091214574525900001301982430 Intimação Intimação 22091214574525900001301982430 Certidão de juntada de ata de audiência Certidão de juntada de ata de audiência 22100512540011000001334770975 1000657-08.2020 Termo de acordo 22100512543912200001334770976 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 22110817353252100001376181445 Intimação Intimação 22110817353252100001376181445 Intimação Intimação 23011014294799800001437193061 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011811460360100001445388070 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23021711323898500001485655055 CIONIR_02847497102 Documento Comprobatório 23021711325510200001485655057 Outras peças Outras peças 23030313544863300001501260035 CIONIR Outras peças 23030313554159200001501260041 Intimação Intimação 23030313544863300001501260035 Manifestação Manifestação 23031012062889400001511183561 Manifestação Cionir x INSS Manifestação 23031012065795300001511183564 Docs INSS - Cionir Documentos Diversos 23031012071456000001511183566 Ato ordinatório Ato ordinatório 23033113415927300001542377548 Intimação Intimação 23033113415927300001542377548 Pedido de pagamento de beneficio Manifestação 23051016105101600001599830039 Pedido de pagamento de beneficio - Cionir Manifestação 23051016120061200001599830041 Extrato bancario Cionir 1 Documento Comprobatório 23051016200279900001599877029 Extrato Bancario Cionir 2 Documento Comprobatório 23051016201298500001599877030 Extrato bancario Cionir 3 Documento Comprobatório 23051016202410900001599877033 Ato ordinatório Ato ordinatório 23051808344620200001610775572 Intimação Intimação 23051808344620200001610775572 Informe sobre pagamento de beneficio e retorno de valores ao INSS - Cionir Manifestação 23052218082949400001616822555 Informe sobre pagamento de beneficio e retorno de valores ao INSS - Cionir Manifestação 23052218091389600001616822556 Petição intercorrente Petição intercorrente 23052513565326200001622052058 Petição intercorrente Petição intercorrente 23052513565333200001622052059 Ato ordinatório Ato ordinatório 23071105382410000001688258138 Intimação Intimação 23071105382410000001688258138 Manifestação Manifestação 23072618324969600001712894232 Pedido de estorno de valores que retonou a autarquia - Cionir Manifestação 23072618332359300001712894235 Comunicação da morte de herdeiro do segurado e pedido de recalculo de beneficio Manifestação 23082214151863600001752947237 Comunicação da morte de herdeiro do segurado e pedido de recalculo de beneficio - Cionir x INSS Manifestação 23082214184528800001752947240 Certidão de òbito - Carlos Eduardo Certidão de óbito 23082214191802000001752947244 Despacho Despacho 25071922242081200001818844837 SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Av Senador Valdon Varjão, 3494, Setor Industrial, BARRA DO GARçAS - MT - CEP: 78600-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. BARRA DO GARÇAS, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT

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Sebastiao Pereira Marciel x Andre Mendes Da Cruz e outros

ID: 335477986

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000657-90.2021.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA MARCIEL

Polo Passivo:

ANDRE MENDES DA CRUZ DAUBER SILVA DEPOSITO COLORADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SUELEN CAROLINE GONCALVES MENDES

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

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RENATO DONIZETE SANTOS

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ANDRE MENDES DA CRUZ

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000657-90.2021.5.02.0491 AGRAVANTE: SEBASTIAO PEREIRA MARCIEL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000657-90.2021.5.02.0491 AGRAVANTE: SEBASTIAO PEREIRA MARCIEL AGRAVADO: DEPOSITO COLORADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:08f7ddf): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000657-90.2021.5.02.0491 EMBARGANTE: DAUBER SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 698562f Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo sócio executado (id nº 25eb448), alegando que não restou claro no v. acórdão sobre o entendimento dos tribunais superiores, com possibilidade de mitigação da penhora sobre os honorários advocatícios percebidos pelo embargante, como advogado; que a matéria em tela demanda repercussão geral e prequestionamento, esclarecendo que o C. TST, no julgamento do Recurso de Revista nº 0010858-77.2022.5.18.0104, abordou uma questão relevante no campo do direito processual civil e do direito do trabalho, ou seja, a possibilidade de penhora sobre honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais; que no caso indiscutível que a penhora no valor de R$ 57.822,49 recaiu sobre verba honorária, recebida após pagamento de precatório da União Federal, em processo judicial previdenciário, cuja natureza também é alimentar, pois o embargante é profissional liberal, autônomo, não recebendo salário, vivendo dos honorários para garantir mínimo de dignidade existencial; que a decisão do TST sinaliza uma mudança relevante na interpretação do alcance da penhorabilidade de rendimentos protegidos, incluindo honorários advocatícios, reafirmando a compatibilidade entre o caráter alimentar das verbas penhoradas e a necessidade de garantir direitos do credor, sobretudo em créditos trabalhistas, que também possuem natureza alimentar. Assim, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos declaratórios, a fim de sanar dúvidas e dubiedade, trazer a luz efetiva prestação jurisdicional, sobretudo adequá-lo ao entendimento atual do TST. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. No caso o v. acórdão embargado, segundo se entende, ademais, encontra-se consentâneo com o entendimento expendido pela mais alta Corte Trabalhista no RR- 0010858-77.2022.5.18.0104, cuja ementa assim ficou redigida: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO ADVOGADO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os honorários advocatícios auferidos pelo executado. 2. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários e/ou proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do supracitado art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. 4. Com isso, o Tribunal Pleno deste Tribunal alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2 /TST, a fim de restringir a sua aplicação aos atos praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 5. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1153, na sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (REsp 1.954.382-SP e REsp 1.954.380-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão de julgamento de 05/06/2024), o que, inclusive, justificou que esta Primeira Turma afastasse a penhora salarial para pagamento de honorários sucumbenciais (RR989-22.2022.5.12.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). 6. O caso dos autos, entretanto, não diz respeito à execução de honorários sucumbenciais mediante penhora de crédito alimentar, ao contrário, invoca-se a natureza alimentar dos honorários advocatícios para sustentar sua impenhorabilidade, o que contraria a jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." E, ao final, logrou o Exmº. Ministro Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior (em 27.11.2024), prover o recurso de revista para autorizar a realização de penhora em percentual dos valores percebidos pelo executado, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o limite previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015, ou seja, 50%, preservando-se, em qualquer caso, a percepção de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Com estes esclarecimentos, nada a prover. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo sócio executado, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO PEREIRA MARCIEL

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Sebastiao Pereira Marciel x Andre Mendes Da Cruz e outros

ID: 335478013

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000657-90.2021.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA MARCIEL

Polo Passivo:

ANDRE MENDES DA CRUZ DAUBER SILVA DEPOSITO COLORADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SUELEN CAROLINE GONCALVES MENDES

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

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RENATO DONIZETE SANTOS

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ANDRE MENDES DA CRUZ

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000657-90.2021.5.02.0491 AGRAVANTE: SEBASTIAO PEREIRA MARCIEL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000657-90.2021.5.02.0491 AGRAVANTE: SEBASTIAO PEREIRA MARCIEL AGRAVADO: DEPOSITO COLORADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:08f7ddf): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000657-90.2021.5.02.0491 EMBARGANTE: DAUBER SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 698562f Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo sócio executado (id nº 25eb448), alegando que não restou claro no v. acórdão sobre o entendimento dos tribunais superiores, com possibilidade de mitigação da penhora sobre os honorários advocatícios percebidos pelo embargante, como advogado; que a matéria em tela demanda repercussão geral e prequestionamento, esclarecendo que o C. TST, no julgamento do Recurso de Revista nº 0010858-77.2022.5.18.0104, abordou uma questão relevante no campo do direito processual civil e do direito do trabalho, ou seja, a possibilidade de penhora sobre honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais; que no caso indiscutível que a penhora no valor de R$ 57.822,49 recaiu sobre verba honorária, recebida após pagamento de precatório da União Federal, em processo judicial previdenciário, cuja natureza também é alimentar, pois o embargante é profissional liberal, autônomo, não recebendo salário, vivendo dos honorários para garantir mínimo de dignidade existencial; que a decisão do TST sinaliza uma mudança relevante na interpretação do alcance da penhorabilidade de rendimentos protegidos, incluindo honorários advocatícios, reafirmando a compatibilidade entre o caráter alimentar das verbas penhoradas e a necessidade de garantir direitos do credor, sobretudo em créditos trabalhistas, que também possuem natureza alimentar. Assim, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos declaratórios, a fim de sanar dúvidas e dubiedade, trazer a luz efetiva prestação jurisdicional, sobretudo adequá-lo ao entendimento atual do TST. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. No caso o v. acórdão embargado, segundo se entende, ademais, encontra-se consentâneo com o entendimento expendido pela mais alta Corte Trabalhista no RR- 0010858-77.2022.5.18.0104, cuja ementa assim ficou redigida: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO ADVOGADO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os honorários advocatícios auferidos pelo executado. 2. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários e/ou proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do supracitado art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. 4. Com isso, o Tribunal Pleno deste Tribunal alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2 /TST, a fim de restringir a sua aplicação aos atos praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 5. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1153, na sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (REsp 1.954.382-SP e REsp 1.954.380-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão de julgamento de 05/06/2024), o que, inclusive, justificou que esta Primeira Turma afastasse a penhora salarial para pagamento de honorários sucumbenciais (RR989-22.2022.5.12.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). 6. O caso dos autos, entretanto, não diz respeito à execução de honorários sucumbenciais mediante penhora de crédito alimentar, ao contrário, invoca-se a natureza alimentar dos honorários advocatícios para sustentar sua impenhorabilidade, o que contraria a jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." E, ao final, logrou o Exmº. Ministro Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior (em 27.11.2024), prover o recurso de revista para autorizar a realização de penhora em percentual dos valores percebidos pelo executado, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o limite previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015, ou seja, 50%, preservando-se, em qualquer caso, a percepção de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Com estes esclarecimentos, nada a prover. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo sócio executado, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEPOSITO COLORADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Sebastiao Pereira Marciel x Andre Mendes Da Cruz e outros

ID: 335478069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000657-90.2021.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA MARCIEL

Polo Passivo:

ANDRE MENDES DA CRUZ DAUBER SILVA DEPOSITO COLORADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SUELEN CAROLINE GONCALVES MENDES

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DONIZETE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000657-90.2021.5.02.0491 AGRAVANTE: SEBASTIAO PEREIRA MARCIEL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000657-90.2021.5.02.0491 AGRAVANTE: SEBASTIAO PEREIRA MARCIEL AGRAVADO: DEPOSITO COLORADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:08f7ddf): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000657-90.2021.5.02.0491 EMBARGANTE: DAUBER SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 698562f Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo sócio executado (id nº 25eb448), alegando que não restou claro no v. acórdão sobre o entendimento dos tribunais superiores, com possibilidade de mitigação da penhora sobre os honorários advocatícios percebidos pelo embargante, como advogado; que a matéria em tela demanda repercussão geral e prequestionamento, esclarecendo que o C. TST, no julgamento do Recurso de Revista nº 0010858-77.2022.5.18.0104, abordou uma questão relevante no campo do direito processual civil e do direito do trabalho, ou seja, a possibilidade de penhora sobre honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais; que no caso indiscutível que a penhora no valor de R$ 57.822,49 recaiu sobre verba honorária, recebida após pagamento de precatório da União Federal, em processo judicial previdenciário, cuja natureza também é alimentar, pois o embargante é profissional liberal, autônomo, não recebendo salário, vivendo dos honorários para garantir mínimo de dignidade existencial; que a decisão do TST sinaliza uma mudança relevante na interpretação do alcance da penhorabilidade de rendimentos protegidos, incluindo honorários advocatícios, reafirmando a compatibilidade entre o caráter alimentar das verbas penhoradas e a necessidade de garantir direitos do credor, sobretudo em créditos trabalhistas, que também possuem natureza alimentar. Assim, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos declaratórios, a fim de sanar dúvidas e dubiedade, trazer a luz efetiva prestação jurisdicional, sobretudo adequá-lo ao entendimento atual do TST. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. No caso o v. acórdão embargado, segundo se entende, ademais, encontra-se consentâneo com o entendimento expendido pela mais alta Corte Trabalhista no RR- 0010858-77.2022.5.18.0104, cuja ementa assim ficou redigida: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO ADVOGADO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os honorários advocatícios auferidos pelo executado. 2. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários e/ou proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do supracitado art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. 4. Com isso, o Tribunal Pleno deste Tribunal alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2 /TST, a fim de restringir a sua aplicação aos atos praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 5. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1153, na sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (REsp 1.954.382-SP e REsp 1.954.380-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão de julgamento de 05/06/2024), o que, inclusive, justificou que esta Primeira Turma afastasse a penhora salarial para pagamento de honorários sucumbenciais (RR989-22.2022.5.12.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). 6. O caso dos autos, entretanto, não diz respeito à execução de honorários sucumbenciais mediante penhora de crédito alimentar, ao contrário, invoca-se a natureza alimentar dos honorários advocatícios para sustentar sua impenhorabilidade, o que contraria a jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." E, ao final, logrou o Exmº. Ministro Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior (em 27.11.2024), prover o recurso de revista para autorizar a realização de penhora em percentual dos valores percebidos pelo executado, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o limite previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015, ou seja, 50%, preservando-se, em qualquer caso, a percepção de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Com estes esclarecimentos, nada a prover. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo sócio executado, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAUBER SILVA

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Processo nº 1000657-41.2025.8.26.0456

ID: 295909632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000657-41.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEX KUTANI DA SILVA RAFAELA KUTANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-41.2025.8.26.0456 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rafaela Kutani da Silva - - Alex Kutani da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência… Processo 1000657-41.2025.8.26.0456 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rafaela Kutani da Silva - - Alex Kutani da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300 do NCPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para que o requerido suspenda a perda da permissão de conduzir de RAFAELA KUTANI DA SILVA, enquanto a questão estiver sub judice. Servirá a presente decisão como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte autora. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP)

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