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Processo nº 1000663-14.2025.8.26.0629

ID: 278779788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000663-14.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1000663-14.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedid… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1000663-14.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil determina que, via de regra, os atos processuais serão públicos e elenca em quais hipóteses os processos poderão correr em segredo de justiça, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do processo no sistema SAJ. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Comprovada a mora ou inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pelo devedor fiduciante, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia. Cite-se, com as cautelas e advertências de praxe, constando do mandado que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da execução da liminar, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente. Conste, também que o devedor poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. Diante desse entendimento, purgada a mora, o bem será restituído ao devedor fiduciante livre de quaisquer ônus. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Defiro ainda a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for necessário, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e cautela. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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C.F.D.S. e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280392395

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021821-27.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C.F.D.S. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RICARDO MIGUEL SOBRAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CRISTIAM HO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021821-27.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CREUSELI FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021821-27.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0365bd8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00042/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000663-37.2023.5.02.0068 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021821-27.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Em face da petição da terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (Id 3837877), na qual informa a celebração da cessão de crédito entre esta e CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 23 de maio de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifico que, consta da petição Id 3837877 a notícia de Cessão de Crédito entre o Exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. No entanto, observo a inexistência, no instrumento principal ou público de cessão, de todas as condições de negócio, mais precisamente o valor a ser pago ao cedente. Ainda nesse ínterim, não consta o contrato de honorários advocatícios nos autos deste processo precatório (PJe 2º Grau 1021821-27.2024.5.02.0000). Dessa forma, a fim de obter esclarecimentos a respeito do valor a ser pago ao beneficiário CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS, como também do percentual devido ao patrono do exequente, no tocante aos honorários contratuais, intime-se a terceira interessada e o advogado do exequente para juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 5 dias. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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C.F.D.S. e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280392445

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021821-27.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C.F.D.S. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RICARDO MIGUEL SOBRAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CRISTIAM HO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021821-27.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CREUSELI FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021821-27.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0365bd8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00042/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000663-37.2023.5.02.0068 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021821-27.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Em face da petição da terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (Id 3837877), na qual informa a celebração da cessão de crédito entre esta e CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 23 de maio de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifico que, consta da petição Id 3837877 a notícia de Cessão de Crédito entre o Exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. No entanto, observo a inexistência, no instrumento principal ou público de cessão, de todas as condições de negócio, mais precisamente o valor a ser pago ao cedente. Ainda nesse ínterim, não consta o contrato de honorários advocatícios nos autos deste processo precatório (PJe 2º Grau 1021821-27.2024.5.02.0000). Dessa forma, a fim de obter esclarecimentos a respeito do valor a ser pago ao beneficiário CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS, como também do percentual devido ao patrono do exequente, no tocante aos honorários contratuais, intime-se a terceira interessada e o advogado do exequente para juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 5 dias. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - RICARDO MIGUEL SOBRAL

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C.F.D.S. e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280392490

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021821-27.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C.F.D.S. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RICARDO MIGUEL SOBRAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CRISTIAM HO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021821-27.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CREUSELI FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021821-27.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0365bd8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00042/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000663-37.2023.5.02.0068 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021821-27.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Em face da petição da terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (Id 3837877), na qual informa a celebração da cessão de crédito entre esta e CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 23 de maio de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifico que, consta da petição Id 3837877 a notícia de Cessão de Crédito entre o Exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. No entanto, observo a inexistência, no instrumento principal ou público de cessão, de todas as condições de negócio, mais precisamente o valor a ser pago ao cedente. Ainda nesse ínterim, não consta o contrato de honorários advocatícios nos autos deste processo precatório (PJe 2º Grau 1021821-27.2024.5.02.0000). Dessa forma, a fim de obter esclarecimentos a respeito do valor a ser pago ao beneficiário CREUSELI FERREIRA DOS SANTOS, como também do percentual devido ao patrono do exequente, no tocante aos honorários contratuais, intime-se a terceira interessada e o advogado do exequente para juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 5 dias. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.F.D.S.

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Processo nº 1000663-69.2025.8.26.0352

ID: 280059648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-69.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELIO PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Francisco de Oliveira da Silva (OAB 384180/SP) Processo 1000663-69.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delio Pires dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 294… ADV: José Francisco de Oliveira da Silva (OAB 384180/SP) Processo 1000663-69.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delio Pires dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. In casu, conquanto as alegações possam sugerir relevância, não há nos autos elementos capazes de inferir, com razoável grau de segurança, os requisitos autorizadores da antecipação do provimento pois os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Citem-se, consignando-se o prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Int. Cumpra-se.

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Luciana Romanzine Tessaro x Ordem Auxiliadora Das Senhoras Evangelicas Oase

ID: 317818254

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-07.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROMANZINE TESSARO

Polo Passivo:

ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGELICAS OASE

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000663-07.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: LUCIANA ROMANZINE TESSARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000663-07.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: LUCIANA ROMANZINE TESSARO RECLAMADO: ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGELICAS OASE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cee0b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIO TACACIMA DESPACHO Vistos. ID 46aad61 : diante da devolução da notificação, intime-se a reclamante para que forneça o endereço atualizado da reclamada e/ou de seus representantes legais, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção do feito. Para tanto, deverá o(a) autor(a) fornecer ficha cadastral simplificada e atualizada do competente órgão onde a reclamada possui o seu registro civil, comprobatória de seu atual endereço e composição societária, que mencione expressamente o seu CNPJ, bem como o nome, endereço e CPF dos atuais representantes legais. Caso o reclamante deixe de juntar a ficha cadastral e/ou deixe de indicar o nome, CPF e endereço do atual sócio ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Atente-se o reclamante para o ora determinado. Observe o(a) autor(a) que este documento pode ser obtido no banco de dados http://pfe.fazenda.sp.gov.br/jucesp_online.shtm que disponibiliza informações sobre os quadros societários das sociedades empresárias e afins registradas na JUCESP, sendo certo que sua consulta pode ser acessada por todos os usuários cadastrados no sítio http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/ (Nota Fiscal Paulista). Neste caso, deverá ser juntada a "Ficha Cadastral Simplificada - dados atuais da empresa". Com a manifestação, se apresentado endereço diverso da empresa, cite-se no novo endereço; caso contrário, citem-se os sócios indicados pelo reclamante. Fica mantida a audiência já designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ROMANZINE TESSARO

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Processo nº 1000663-93.2025.8.26.0538

ID: 278926816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000663-93.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA NORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON PEREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alison Pereira Passos (OAB 471649/SP) Processo 1000663-93.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patrícia Nora - Vistos. 1-) Cite-se o(a) executado(a) para o pagamento do dé…

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Processo nº 1000663-16.2025.8.26.0111

ID: 319842258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-16.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHIFTLOG TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-16.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Shiftlog Transportes Ltda. - Vistos. 1- Comprovada a qualificação tributária (fls. 34/36)… Processo 1000663-16.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Shiftlog Transportes Ltda. - Vistos. 1- Comprovada a qualificação tributária (fls. 34/36), recebo a inicial; 2-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP)

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Processo nº 1000663-18.2025.8.26.0466

ID: 276864607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-18.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILENA BIGAI SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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ADV: Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB 471364/SP) Processo 1000663-18.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Bigai Souza - Vistos. Recebo a emenda a inicial de fl. 44. Mantenho a d… ADV: Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB 471364/SP) Processo 1000663-18.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milena Bigai Souza - Vistos. Recebo a emenda a inicial de fl. 44. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 1000663-77.2025.8.26.0220

ID: 277001106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-77.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE PAULA SANTOS TAVARES PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DE PAULA SANTOS GUIMARÃES

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ADV: João Pedro de Paula Santos Guimarães (OAB 228382/RJ) Processo 1000663-77.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Paula Santos Tavares Paes - Posto isto, JULGO… ADV: João Pedro de Paula Santos Guimarães (OAB 228382/RJ) Processo 1000663-77.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Paula Santos Tavares Paes - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e condeno o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$4.073,56, devidamente corrigida, desde o ajuizamento desta, até o efetivo pagamento, e acrescida de juros contados desde o desembolso. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C.

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