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Angela Maria De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257213664

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-13.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

KELVIN MOREIRA DIAS

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EDUARDO RODRIGUES GOMES DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000668-13.2025.5.02.0384 : ANGELA MARIA DE OLIVEIRA : GP - SERVICOS GERAIS LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000668-13.2025.5.02.0384 : ANGELA MARIA DE OLIVEIRA : GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial da 1ª recda (caso não o tenha feito), no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2025 10:30, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 04/06/2025 10:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA

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Elisa Salomão De Oliveira Sena x Prefeitura Municipal De Patrocínio Paulista

ID: 333789539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000668-34.2023.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISA SALOMãO DE OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE

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JOSE SERGIO SARAIVA

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Processo 1000668-34.2023.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elisa Salomão de Oliveira Sena - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA - 1. Primeiramente, anal… Processo 1000668-34.2023.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elisa Salomão de Oliveira Sena - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA - 1. Primeiramente, analiso a impugnação apresentada pelo Município às fl. 356-362, que contesta a indicação do Sr. Rafael Koiti Kanazawa como assistente técnico da parte autora. A requerida alega que o profissional indicado ocupou, durante vários anos, o cargo de Diretor do Departamento de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista, além de ter ocupado o cargo de Secretário de Desenvolvimento Urbano até dezembro de 2022, apresentando "vínculo de gestão fortíssimo com a Prefeitura". Pois bem. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que o Sr. Rafael Koiti Kanazawa foi efetivamente exonerado do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano em 08/12/2022, conforme Portaria nº 2.339/22 (fl. 362), sendo que a interdição do imóvel objeto da presente ação ocorreu em 09/01/2023, ou seja, após sua desvinculação formal da administração pública municipal. Ademais, o projeto básico referente ao sistema de drenagem do loteamento, datado de 09/03/2023, não teve a participação do referido profissional, tendo como responsáveis técnicos outros servidores, assim como não participou da vistoria técnica realizada no imóvel. Importante destacar que o Sr. Rafael Koiti Kanazawa já apresentou laudo técnico nos presentes autos às fls. 344-347, sem qualquer impugnação da requerida à época. Sobre o tema, o artigo 148 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impedimento do juiz, aplicáveis por analogia "aos demais sujeitos imparciais do processo", o que não é o caso do assistente técnico. De todo modo, no caso em tela, não vislumbro configuração de qualquer das hipóteses legais de impedimento ou suspeição. A mera circunstância de ter ocupado cargo público municipal anteriormente aos fatos objeto da demanda não caracteriza, por si só, impedimento legal. No mais, considerando que a desvinculação do assistente técnico da administração municipal precedeu os fatos objeto da perícia, não há demonstração de participação direta nos projetos ou decisões técnicas relacionadas ao caso, e houve validação tácita de sua atuação anterior nos autos, indefiro a impugnação ao assistente técnico Rafael Koiti Kanazawa. 2. Quanto aos quesitos apresentados pelas partes às fls. 352-354 (autora) e fls. 357-359 (requerida), verifico que são pertinentes e adequados ao objeto da perícia, versando sobre questões técnicas relevantes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual os homologoamos. 3. No tocante aos honorários periciais, o perito nomeado apresentou estimativa no valor de R$ 6.875,00 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais), conforme fls. 363-364, baseando-se na Tabela do IBAPE/SP. Ocorre que a deliberação de fls. 348-349 deve ser alterada para adequação aos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 258/2024. Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita - que ora expressamente o concedo, já que há omissão nos autos quanto ao ponto - e a ela incumbe o ônus de custeio de 50% da prova pericial, arbitro os honorários periciais no valor de 58 UFESPs, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, nos termos do art. 2º da Resolução 910/2023. Em assim sendo, por ora, intime-se o perito nomeado, a fim de que esclareça se permanece seu interesse na realização do ato pericial Em caso positivo, intime-se o réu para que efetue o depósito do valor correspondente a 50% da quantia e oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva da proporção remanescente (50%) em favor do perito nomeado, pois somente a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Feitos o depósito e a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos e prossiga-se conforme decisão de fls. 348-349. Por sua vez, em caso de declínio do profissional, tornem conclusos para nomeação de novo perito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE (OAB 364812/SP), JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP)

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Gustavo Oliveira Santos x A2F Servicos De Estacionamentos Eireli e outros

ID: 333717141

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-79.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

A2F SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000668-79.2025.5.02.0071 RECLAMANTE: GUSTAVO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000668-79.2025.5.02.0071 RECLAMANTE: GUSTAVO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: A2F SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8900f97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por GUSTAVO OLIVEIRA SANTOS em face de A2F SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI e REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - Rejeitar as preliminares suscitadas; - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da petição inicial para condenar a reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª reclamada a pagar ao reclamante: - Reflexos do salário extrafolha, de R$ 350,00 mensais, em repouso semanal remunerado e, com este, em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, bem como recolhimento das diferenças de FGTS (8%) incidentes sobre tais parcelas, considerando a inclusão do valor ora reconhecido na base de cálculo, por todo o período contratual. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro à segunda reclamada os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência às patronas da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Não são devidas pelas reclamadas, contribuições previdenciárias patronais, excluindo-se da futura execução as contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 (artigo 195, I, "a", da Constituição da República). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO OLIVEIRA SANTOS

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Gustavo Oliveira Santos x A2F Servicos De Estacionamentos Eireli e outros

ID: 333717150

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-79.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

A2F SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000668-79.2025.5.02.0071 RECLAMANTE: GUSTAVO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000668-79.2025.5.02.0071 RECLAMANTE: GUSTAVO OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: A2F SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8900f97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por GUSTAVO OLIVEIRA SANTOS em face de A2F SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI e REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - Rejeitar as preliminares suscitadas; - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da petição inicial para condenar a reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª reclamada a pagar ao reclamante: - Reflexos do salário extrafolha, de R$ 350,00 mensais, em repouso semanal remunerado e, com este, em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, bem como recolhimento das diferenças de FGTS (8%) incidentes sobre tais parcelas, considerando a inclusão do valor ora reconhecido na base de cálculo, por todo o período contratual. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro à segunda reclamada os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência às patronas da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Não são devidas pelas reclamadas, contribuições previdenciárias patronais, excluindo-se da futura execução as contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 (artigo 195, I, "a", da Constituição da República). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A2F SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Ivan Dos Santos Agenor x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336280935

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000668-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DOS SANTOS AGENOR

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000668-79.2025.8.11.0006. REQUERENTE: IVAN DOS SANTOS AGENOR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000668-79.2025.8.11.0006. REQUERENTE: IVAN DOS SANTOS AGENOR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. A decisão anterior determinou à parte autora a demonstração da tentativa de resolução extrajudicial do conflito, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados a, nos casos cabíveis, verificar a existência de pretensão resistida previamente ao ajuizamento da ação, como forma de coibir práticas de litigância predatória e promover o uso responsável do Poder Judiciário. A motivação da referida recomendação está voltada à racionalização da atividade jurisdicional e à proteção da integridade do sistema judicial, evitando-se o ajuizamento de demandas em massa, muitas vezes desnecessárias ou fundadas em argumentos repetitivos, desprovidos de efetiva controvérsia. Contudo, após reanálise do caso concreto, observo que não há elementos nos autos que indiquem que a parte autora esteja fazendo uso indevido da via judicial, tampouco que haja padronização de demandas, atuação em série, ou qualquer conduta que sugira má-fé, abuso do direito de ação ou tentativa de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário. Trata-se de demanda individual, com narrativa própria, que não se confunde com os casos de litigância predatória que a Recomendação do CNJ busca coibir. Dessa forma, concluo que, na situação específica dos autos, não se justifica a exigência de comprovação da pretensão resistida como condição ao prosseguimento da ação, uma vez que não há nenhuma indicação de comportamento abusivo ou temerário por parte da autora. Diante do exposto, REVOGO a determinação anteriormente proferida quanto à obrigatoriedade de apresentação de documentos que comprovem tentativa de solução extrajudicial, e determino o regular prosseguimento do feito nos seguintes moldes: Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1000668-21.2022.8.11.0027

ID: 291499654

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000668-21.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO NOVAIS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000668-21.2022.8.11.0027 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVINO NOVAIS DE SOUZA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itiquira, que nos autos da Ação Previdenciária nº 1000668-21.2022.8.11.0027 ajuizada por DIVINO NOVAIS DE SOUZA, julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente recebido (15/4/2008). Em suas razões recursais, o Apelante alega que a sentença recorrida deixou de reconhecer a incidência da prescrição quinquenal sobre os créditos vencidos anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Afirma que a condenação em honorários advocatícios fixada em percentual sobre o valor da causa não observou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.105, que determina que os honorários nas ações previdenciárias devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja decretada a prescrição quinquenal sobre os créditos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e para que seja aplicada a Súmula 111 do STJ quanto à fixação dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em Id. 287241869. O recurso foi remetido à Justiça Federal, que declinou a competência para a Justiça Estadual, em virtude da matéria de caráter acidentário (Id. 287241886). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer entendeu pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Id. 291209377). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal cinge-se à alegada omissão quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como à aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso deve ser provido. Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que a sentença proferida pelo juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DIVINO NOVAIS DE SOUZA, para reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, o qual deverá retroagir à data de 15/04/2008, pois imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença anteriormente recebido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (artigo 85, §2° do CPC).” (Id. 287241863) Extrai-se, portanto, que, embora a parte autora pleiteie o recebimento de parcelas pretéritas de benefício previdenciário, a sentença deixou de se manifestar quanto à ocorrência da prescrição quinquenal. Nesse sentido, a pretensão do INSS quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal encontra respaldo na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação destinada à cobrança de prestações vencidas devidas pela Previdência Social, in verbis: “É de cinco anos o prazo de prescrição para o segurado pleitear prestações vencidas, contado da data em que deveriam ser pagas.” A norma é clara ao estabelecer a limitação temporal para o exercício da pretensão de cobrança, fixando o prazo prescricional de cinco anos. Além disso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal prescrição quinquenal aplica-se igualmente às demandas previdenciárias de trato sucessivo, como ocorre no caso em exame. Assim, ainda que o magistrado de primeiro grau tenha deixado de se manifestar sobre a questão, incumbe ao julgador de segundo grau suprir eventual omissão relativa a matéria de ordem pública, como é o caso da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a resolução do mérito para reconhecê-la, seja de ofício ou a requerimento da parte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 6.096/DF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.096/DF, definiu que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola o direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada em 26/11/2020). 2 . Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso de prazo após o indeferimento administrativo, correndo a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno provido para reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de reconhecer a possibilidade de concessão do benefício em razão do transcurso de prazo após o indeferimento administrativo, limitando-se a prescrição às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, mantido o parcial provimento do recurso especial quanto à parte relativa aos critérios de juros e correção monetária. (STJ - AgInt no REsp: 1856961 CE 2018/0086736-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) (g.n) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO –ACOLHIDA - DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL – BENEFÍCIO ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ – SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT - AC: 10038576620218110051, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/09/2023) (g.n) No que tange aos honorários advocatícios, o INSS requer o reconhecimento da aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “nas ações previdenciárias não incidem honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença”. Com efeito, o percentual dos honorários advocatícios, a ser arbitrado na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deverá, igualmente, observar a incidência da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido." ( REsp 1.831.207/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 12.11.2019, DJe 19.12.2019). (g.n) Deste modo, importa a correção da sentença a quo nesse ponto, consignando em seu dispositivo que os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados no momento da liquidação da sentença, a teor do que dispõe o art. 85, §4º, inciso II, do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC e na Súmula n.º 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar, em parte, a sentença recorrida, a fim de que passe a constar em seu dispositivo: 1 - o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça; 2 - a aplicação da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos honorários advocatícios devidos pela autarquia previdenciária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000668-94.2025.4.01.3400

ID: 294611487

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000668-94.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

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VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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JULIA ARAUJO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000668-94.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000668-94.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACIRA DE SOUSA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA ARAUJO CUNHA - DF79219, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por JACIRA DE SOUSA TEIXEIRA, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS. Naquela demanda coletiva, reconheceu-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS em patamar equivalente ao percebido pelos servidores ativos, no período compreendido entre abril de 2004 e outubro de 2009. A parte exequente apresentou planilha de cálculo postulando o pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas no título executivo judicial. Intimada a se manifestar, a autarquia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de pressupostos para concessão da gratuidade da justiça e existência de excesso de execução, com apresentação de cálculos revisados. A parte exequente, por sua vez, anuiu integralmente aos valores apresentados pelo INSS, requerendo expressamente a homologação dos cálculos da autarquia, com expedição das requisições de pagamento, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. No que tange à preliminar de ausência de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, deixo de conhecer da impugnação quanto a esse ponto específico. Conforme consignado na manifestação apresentada pela parte exequente, não houve, até então, formulação de pedido de justiça gratuita nos autos, tampouco foi proferida decisão por este Juízo deferindo tal benefício. Diante da inexistência de provimento judicial a ser desconstituído, verifica-se a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o que impede o conhecimento da impugnação nessa parte por ausência de objeto. Por outro lado, diante do requerimento protocolado sob o ID 2190492784, defiro à parte exequente o benefício da gratuidade judiciária, considerando a presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não havendo, até o momento, elementos que infirmem tal presunção. No mérito, tendo a parte exequente anuído aos valores apresentados pela autarquia, e constatando-se que os cálculos ofertados pelo INSS observam os critérios definidos no título executivo, impõe-se o acolhimento da impugnação quanto ao excesso de execução. Dessa forma, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, constantes do documento ID 2177292164. Em decorrência do reconhecimento do excesso de execução e com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor excedente reconhecido. Fica, contudo, a exigibilidade dessa verba suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 5%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção ao contrato de prestação de serviços advocatícios constante do ID 2165643842. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Torreão Braz Advogados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 37.100.880/0001-88, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Diante do exposto: Acolho a impugnação quanto ao valor da execução; Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 2177292164); Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente reconhecido, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 5% em favor da sociedade Torreão Braz Advogados. Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento, inclusive dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 1000668-64.2025.4.01.3507

ID: 262347790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000668-64.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LARISSA GONCALVES FRATARI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000668-64.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000668-64.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA HELENA TEODORO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: LARISSA GONCALVES FRATARI MOREIRA - GO32522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo peça retro como emenda à inicial. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 14:40 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000668-63.2024.8.11.0055

ID: 261432780

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000668-63.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA GRATI MARCHIORI

Intimação

Advogados:

CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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MARCOS CARDOZO DALTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1000668-63.2024.8.11.0055 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1000668-63.2024.8.11.0055 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). SUZANA GUIMARAES RIBEIRO] Parte(s): [J & P FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 49.746.334/0001-06 (RECORRIDO), MARCOS CARDOZO DALTO - CPF: 973.804.151-15 (ADVOGADO), CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA - CPF: 432.315.431-34 (ADVOGADO), PIERO YABAR BAMBAREN - CPF: 031.001.681-94 (RECORRIDO), CAMILA GRATI MARCHIORI - CPF: 229.221.098-36 (RECORRIDO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (RECORRENTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - A PARTIR DA DATA EM QUE SE FINDOU O JULGAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 49 da Lei 9.099/95), a partir da data da sessão de julgamento do Recurso Inominado, consoante disposto no art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) e Enunciado 85 do FONAJE. 2. O art. 49 da Lei nº 9.099/95 dispõe que os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Já o Enunciado 85 do FONAJE prevê que “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”. 3. Ainda, a norma do art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) estabelece o seguinte: Art. 62. O prazo de recurso contra as decisões proferidas pelas Turma Recursal, Turmas Recursais Reunidas e Turma de Uniformização de Jurisprudência fluirá a partir da data em que se findou o julgamento, independentemente da modalidade adotada de sessão de julgamento, se virtual ou presencial. § 1º O acórdão deverá ser disponibilizado no sistema de processo eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento. 4. Partindo desses pressupostos, o lapso temporal começa a fluir da data final da sessão de julgamento, nos termos dos dispositivos acima mencionados. 5. Dessa forma, uma vez que o resultado do recurso é proferido na sessão de julgamento da qual os advogados foram devidamente intimados, não há intimação do acórdão em momento posterior, salvo se não respeitado o que determina o art. 62, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. No presente caso, a sessão de julgamento do Recurso Inominado foi realizada em plenário virtual, com encerramento em 13/03/2025. 7. O acórdão foi devidamente disponibilizado no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento, em 14/03/2025, conforme estabelece a norma do art. 62, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 8. Destarte, considerando que o prazo para a oposição de Embargos de Declaração passou a fluir no dia útil seguinte ao da sessão, qual seja 14/03/2025, encerrou-se no dia 20/03/2025. 9. No entanto, estes Embargos Declaratórios foram opostos na data de 21/03/2025 (id 275834878), ou seja, fora do prazo legal, conforme certidão (id 276013874), de modo que são manifestamente intempestivos, conforme adequadamente certificado pela Secretaria deste juízo. 10. Assim, diante da evidente intempestividade, é o caso de não conhecer destes aclaratórios. 11. Impossibilidade de conhecimento dos embargos opostos em razão da ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade, in casu, a tempestividade recursal. 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço dos presentes Embargos Declaratórios, por sua manifesta intempestividade. 13. Intimem-se as partes do resultado do julgamento por se tratar de inclusão em pauta na excepcionalidade do art. 38, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 14. É como voto. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/03/2025

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Processo nº 1000668-63.2024.8.11.0055

ID: 261432781

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000668-63.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1000668-63.2024.8.11.0055 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1000668-63.2024.8.11.0055 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). SUZANA GUIMARAES RIBEIRO] Parte(s): [J & P FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 49.746.334/0001-06 (RECORRIDO), MARCOS CARDOZO DALTO - CPF: 973.804.151-15 (ADVOGADO), CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA - CPF: 432.315.431-34 (ADVOGADO), PIERO YABAR BAMBAREN - CPF: 031.001.681-94 (RECORRIDO), CAMILA GRATI MARCHIORI - CPF: 229.221.098-36 (RECORRIDO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (RECORRENTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - A PARTIR DA DATA EM QUE SE FINDOU O JULGAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 49 da Lei 9.099/95), a partir da data da sessão de julgamento do Recurso Inominado, consoante disposto no art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) e Enunciado 85 do FONAJE. 2. O art. 49 da Lei nº 9.099/95 dispõe que os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Já o Enunciado 85 do FONAJE prevê que “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”. 3. Ainda, a norma do art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23 de novembro de 2023) estabelece o seguinte: Art. 62. O prazo de recurso contra as decisões proferidas pelas Turma Recursal, Turmas Recursais Reunidas e Turma de Uniformização de Jurisprudência fluirá a partir da data em que se findou o julgamento, independentemente da modalidade adotada de sessão de julgamento, se virtual ou presencial. § 1º O acórdão deverá ser disponibilizado no sistema de processo eletrônico no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento. 4. Partindo desses pressupostos, o lapso temporal começa a fluir da data final da sessão de julgamento, nos termos dos dispositivos acima mencionados. 5. Dessa forma, uma vez que o resultado do recurso é proferido na sessão de julgamento da qual os advogados foram devidamente intimados, não há intimação do acórdão em momento posterior, salvo se não respeitado o que determina o art. 62, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. No presente caso, a sessão de julgamento do Recurso Inominado foi realizada em plenário virtual, com encerramento em 13/03/2025. 7. O acórdão foi devidamente disponibilizado no primeiro dia útil seguinte ao da sessão de julgamento, em 14/03/2025, conforme estabelece a norma do art. 62, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 8. Destarte, considerando que o prazo para a oposição de Embargos de Declaração passou a fluir no dia útil seguinte ao da sessão, qual seja 14/03/2025, encerrou-se no dia 20/03/2025. 9. No entanto, estes Embargos Declaratórios foram opostos na data de 21/03/2025 (id 275834878), ou seja, fora do prazo legal, conforme certidão (id 276013874), de modo que são manifestamente intempestivos, conforme adequadamente certificado pela Secretaria deste juízo. 10. Assim, diante da evidente intempestividade, é o caso de não conhecer destes aclaratórios. 11. Impossibilidade de conhecimento dos embargos opostos em razão da ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade, in casu, a tempestividade recursal. 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço dos presentes Embargos Declaratórios, por sua manifesta intempestividade. 13. Intimem-se as partes do resultado do julgamento por se tratar de inclusão em pauta na excepcionalidade do art. 38, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 14. É como voto. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/03/2025

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