Resultados para "1000672-43.2025.8.26.0445" – Página 152 de 165

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317712287

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-18.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2269822 proferida nos autos. RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (SP136059) Recorrido: Advogado(s): JORGE AUGUSTO DE SOUZA ISABELA REGIS RAPATONI (SP425260) RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (SP344332) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id 64094b2: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que, interposto o primeiro recurso de revista contra o acórdão regional, não é possível a interposição de um segundo, ainda que interposto no mesmo dia e com pedido de desconsideração do primeiro recurso protocolado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Citam-se os seguintes precedentes: RR-20756-30.2015.5.04.0014, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; RR-1000436-65.2017.5.02.0712, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/09/2020; Ag-ARR-914-58.2016.5.07.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019; ARR-1621-68.2012.5.09.0088, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/17; AIRR - 1119-53.2013.5.03.0059, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017. Não serão analisadas, assim, as razões de id bc733fc, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 8956f34). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b08b3ee; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8956f34). Regular a representação processual (Id e7cb25d ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), custas remanescentes id. e013790. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "A empresa que se encontra em recuperação judicial à época da rescisão contratual não se exime do cumprimento dos deveres de natureza trabalhista. A Lei 11.101/05 não prevê tal benefício e com o processo falimentar não se confunde, porque a empresa em recuperação judicial não perde a capacidade de administração de seu empreendimento e não tem obstada a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Inteligência do art. 22, II, "a", da mencionada Lei. Somente a Massa Falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 e penalidade do art. 467, ambos da CLT. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula nº 388 do C.TST, a contrário senso: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)" No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE AUGUSTO DE SOUZA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimeire Jandotti Penha x Cristina Garcia e outros

ID: 318828604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000491-34.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE JANDOTTI PENHA

Polo Passivo:

CRISTINA GARCIA MARCOS AURELIO SATURNINO

Intimação

Advogados:

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADINAN CÉSAR CARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000491-34.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rosimeire Jandotti Penha - Cristina Garcia e outro - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada … Processo 0000491-34.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rosimeire Jandotti Penha - Cristina Garcia e outro - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada pela Lei nº. 8.009/90, a qual dispõe em seu artigo 1º que: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Ademais, disciplina o artigo 5º do mesmo diploma legal: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em análise, como dito em decisão anterior, os documentos juntados aos autos, indicavam, prima facie, que a executada residiria no imóvel em discussão com sua família (fl. 181/198), desde março, pois a fatura de energia de fls. 179, demonstraria início de consumo em tal mês e as últimas intimações da devedora se deram no endereço de aludido imóvel, Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes (fls. 70, 96 e 129). Ademais, foi também dito que, no feito nº 1000231-03.2024.8.26.0185, o oficial de justiça certificou em 22/03/2024, que ao tentar citar Cristina na Rua Minas Gerais, foi informado que esta teria mudado para Rua Sergipe. Para equacionar a questão, ante o dever de prudência que deve guiar a prestação jurisdicional, para sanar qualquer dúvida, fora expedido mandado de constatação (fl. 229), cujo teor foi: dirigi-me à Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes, onde CONSTATEI que residem no imóvel Cristina Garcia, Rg. 28653950-0, a requerida, Vítor Augusto Garcia Moreira, CPF 417322828-70, filho da requerida, Duan Henrique Garcia Saturnino, RG.60339639-2, filho da requerida, e, Debora Luila Garcia Bezerra, RG. 53533931-8, filha da requerida. Além de diligenciar diretamente ao endereço da requerido, verifiquei com o testemunho das vizinhas, Sr. Maria Aparecida Pereira, CPF 173586438-28, casa em frente, e, Iraci Pedroso, CPF 023150128-56, casa à direita, as quais afirmaram a requerida residir no imóvel com seus filhos. Verifica-se, dessarte, que restou constatado pelo nobre servidor que - de fato - a executada reside no imóvel situado à Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes. Assim, a constatação supra evidenciada, somados aos documentos coligidos nos autos, quais sejam a fatura de energia de fl. 179, as intimações de fls. 70, 96, 129 e 163 bem como a citação no feito 1000231-03.2024.8.26.0185 são hábeis a comprovar verossimilhança nas alegações da executada de que o imóvel sub judice é destinado à sua moradia e de sua entidade familiar. Em paralelo, pontua-se que, mesmo ante a existência de outros imóveis em nome do devedor, tal fato não afasta a impenhorabilidade do bem ocupado a título de moradia; pois, como já ficou decidido pelo E. STJ: para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade (REsp 988.915/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.12; A esse respeito, outros precedentes abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido (AgRg no Ag 1281482/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.06.10). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9. (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso especial provido (REsp 790.608/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 07.02.06). Na mesma linha o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BEM DE FAMÍLIA Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel Cabimento Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação da executada quanto à utilização do imóvel como residência da família Credor que não demonstrou que a executada residiria em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único - Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22247439020228260000 SP 2224743-90.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 01/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023)" Dessarte, ante a prova documental anteriormente colacionada, somada ao teor do mandado de constatação que - inegavelmente - aponta que a devedora reside no imóvel a que se pretende a penhora, constituem elementos de convicção que apontam para a utilização do imóvel como residência da família. Assim, indefiro a penhora sobre o bem imóvel de Matrícula nº 9.166 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis de Estrela DOeste, localizado à Rua Sergipe, 630, Centro, São João das Duas Pontes/SP, por se tratar de bem de família (art. 3º, inciso V, da Lei nº8.09/90). Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Por fim, porque oportuno, após o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia da presente nos processos 1000672-81.2024.8.26.185, 1000231-03.2024.8.26.0185 e 1000861-59.2024.8.26.0185, intimando-se as partes na sequência. Intime-se, também ao trânsito, o leiloeiro oficial para que proceda ao cancelamento definitivo do leilão. Intime-se. - ADV: SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI (OAB 439136/SP), ADINAN CÉSAR CARTA (OAB 225154/SP), ADINAN CÉSAR CARTA (OAB 225154/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosimeire Jandotti Penha x Cristina Garcia

ID: 318837706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000491-34.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE JANDOTTI PENHA

Polo Passivo:

CRISTINA GARCIA

Intimação

Advogados:

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADINAN CÉSAR CARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000491-34.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rosimeire Jandotti Penha - Cristina Garcia e outro - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada … Processo 0000491-34.2023.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rosimeire Jandotti Penha - Cristina Garcia e outro - Vistos. A impenhorabilidade do bem de família está disciplinada pela Lei nº. 8.009/90, a qual dispõe em seu artigo 1º que: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Ademais, disciplina o artigo 5º do mesmo diploma legal: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em análise, como dito em decisão anterior, os documentos juntados aos autos, indicavam, prima facie, que a executada residiria no imóvel em discussão com sua família (fl. 181/198), desde março, pois a fatura de energia de fls. 179, demonstraria início de consumo em tal mês e as últimas intimações da devedora se deram no endereço de aludido imóvel, Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes (fls. 70, 96 e 129). Ademais, foi também dito que, no feito nº 1000231-03.2024.8.26.0185, o oficial de justiça certificou em 22/03/2024, que ao tentar citar Cristina na Rua Minas Gerais, foi informado que esta teria mudado para Rua Sergipe. Para equacionar a questão, ante o dever de prudência que deve guiar a prestação jurisdicional, para sanar qualquer dúvida, fora expedido mandado de constatação (fl. 229), cujo teor foi: dirigi-me à Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes, onde CONSTATEI que residem no imóvel Cristina Garcia, Rg. 28653950-0, a requerida, Vítor Augusto Garcia Moreira, CPF 417322828-70, filho da requerida, Duan Henrique Garcia Saturnino, RG.60339639-2, filho da requerida, e, Debora Luila Garcia Bezerra, RG. 53533931-8, filha da requerida. Além de diligenciar diretamente ao endereço da requerido, verifiquei com o testemunho das vizinhas, Sr. Maria Aparecida Pereira, CPF 173586438-28, casa em frente, e, Iraci Pedroso, CPF 023150128-56, casa à direita, as quais afirmaram a requerida residir no imóvel com seus filhos. Verifica-se, dessarte, que restou constatado pelo nobre servidor que - de fato - a executada reside no imóvel situado à Rua Sergipe, 630, São João das Duas Pontes. Assim, a constatação supra evidenciada, somados aos documentos coligidos nos autos, quais sejam a fatura de energia de fl. 179, as intimações de fls. 70, 96, 129 e 163 bem como a citação no feito 1000231-03.2024.8.26.0185 são hábeis a comprovar verossimilhança nas alegações da executada de que o imóvel sub judice é destinado à sua moradia e de sua entidade familiar. Em paralelo, pontua-se que, mesmo ante a existência de outros imóveis em nome do devedor, tal fato não afasta a impenhorabilidade do bem ocupado a título de moradia; pois, como já ficou decidido pelo E. STJ: para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade (REsp 988.915/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.12; A esse respeito, outros precedentes abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido (AgRg no Ag 1281482/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.06.10). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9. (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso especial provido (REsp 790.608/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 07.02.06). Na mesma linha o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BEM DE FAMÍLIA Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel Cabimento Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação da executada quanto à utilização do imóvel como residência da família Credor que não demonstrou que a executada residiria em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único - Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22247439020228260000 SP 2224743-90.2022.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 01/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023)" Dessarte, ante a prova documental anteriormente colacionada, somada ao teor do mandado de constatação que - inegavelmente - aponta que a devedora reside no imóvel a que se pretende a penhora, constituem elementos de convicção que apontam para a utilização do imóvel como residência da família. Assim, indefiro a penhora sobre o bem imóvel de Matrícula nº 9.166 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis de Estrela DOeste, localizado à Rua Sergipe, 630, Centro, São João das Duas Pontes/SP, por se tratar de bem de família (art. 3º, inciso V, da Lei nº8.09/90). Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Por fim, porque oportuno, após o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia da presente nos processos 1000672-81.2024.8.26.185, 1000231-03.2024.8.26.0185 e 1000861-59.2024.8.26.0185, intimando-se as partes na sequência. Intime-se, também ao trânsito, o leiloeiro oficial para que proceda ao cancelamento definitivo do leilão. Intime-se. - ADV: SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI (OAB 439136/SP), ADINAN CÉSAR CARTA (OAB 225154/SP), ADINAN CÉSAR CARTA (OAB 225154/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-19.2025.8.26.0356

ID: 277000571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-19.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. M. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE DA SILVA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suzane da Silva Garbin (OAB 404238/SP) Processo 1000672-19.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. M. G. B. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais… ADV: Suzane da Silva Garbin (OAB 404238/SP) Processo 1000672-19.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. M. G. B. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 04 de agosto de 2025, às 16:00 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Ramos Diana e outros x Escola Alfa Ltda

ID: 325565162

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-98.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RAMOS DIANA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESCOLA ALFA LTDA

Notificação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000672-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULA RAMOS DIANA RECLAMADO: ESCOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000672-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULA RAMOS DIANA RECLAMADO: ESCOLA ALFA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee50663 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração da(o) reclamante. Tempestivos (ID. 162e70e), conheço. I. Integração dos reflexos das horas extras no FGTS Alegou a(o) reclamante que a Sentença ID. a16cc37 é omissa "no tocante ao pedido de reflexos das gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3, decorrentes do sobrelabor, no FGTS, tal como expressamente requerido nas alíneas “l” e “m” do rol de pedidos da inicial". Com razão o reclamante, tendo em vista que, na petição inicial, assim requereu: "l) integrações das verbas pleiteadas nas alíneas “j” e “k” em epígrafe, nas gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e eventuais direitos legais e oriundos do contrato de trabalho, consoante o item “10” retro" (ID. 4e892e8). Ante o exposto, tendo em vista que o reclamante realmente requereu a incidência do FGTS sobre o principal e também sobre as verbas acessórias (gratificações natalinas e férias + 1/3), acolho os Embargos de Declaração para sanar o equívoco havido na Sentença ID. a16cc37, para incluir na fundamentação e no dispositivo: "Ressalta-se que o FGTS também deve repercutir sobre os reflexos salariais ora deferidos (férias + 1/3 e gratificações natalinas, nos limites do pedido), pois integram sua base de cálculo, ante a natureza salarial, sejam elas principais ou seus reflexos, nos termos do art. 15, caput e §6º, da Lei n° 8.036/90 e da Súmula n° 63 do C. TST, ressaltando-se o estabelecido pela Orientação Jurisprudencial 42, item "II", da SDI-1 do TST." II. Erro material Tendo em vista o erro material ocorrido na Sentença ID. a16cc37, acolho os Embargos de Declaração para saná-lo, e, nos termos do artigo 897-A, § 1º, da CLT, determino sua retificação para que onde se lê “31/01/2020”, no capítulo da Sentença "Vale-alimentação e PLR", passe a constar “31/01/2021”, tanto na fundamentação quanto no dispositivo. III. Juros e correção monetária - Lei nº 14.905/2024 Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do artigo 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024)(grifos não contidos no original). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar o equívoco havido na Sentença ID. a16cc37, para retificar e incluir no dispositivo: Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, bem como em razão da superveniente alteração do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), além do entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), nos seguintes termos: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil". Intimem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA RAMOS DIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Tim Celular S.A.

ID: 257110413

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002050-13.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN NATALINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1002050-13.2023.5.02.0610 : LUIZ CARLOS DO CARMO E OUTROS (1) : TIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1002050-13.2023.5.02.0610 : LUIZ CARLOS DO CARMO E OUTROS (1) : TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 318ad15 proferida nos autos. 1002050-13.2023.5.02.0610 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. LUIZ CARLOS DO CARMO 2. TIM CELULAR S.A. RECURSO DE: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id bfe3679; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 36b05c5). Regular a representação processual (Id d8a0676). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LUIZ CARLOS DO CARMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Tim Celular S.A.

ID: 257110452

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002050-13.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN NATALINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1002050-13.2023.5.02.0610 : LUIZ CARLOS DO CARMO E OUTROS (1) : TIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1002050-13.2023.5.02.0610 : LUIZ CARLOS DO CARMO E OUTROS (1) : TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 318ad15 proferida nos autos. 1002050-13.2023.5.02.0610 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. LUIZ CARLOS DO CARMO 2. TIM CELULAR S.A. RECURSO DE: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id bfe3679; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 36b05c5). Regular a representação processual (Id d8a0676). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002418-43.2025.8.26.0445

ID: 275922721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002418-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA APOLINáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Figueredo (OAB 305668/SP) Processo 1002418-43.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Carolina de Oliveira Apolinário - Vistos, etc. Dispensado… ADV: Debora Figueredo (OAB 305668/SP) Processo 1002418-43.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Carolina de Oliveira Apolinário - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual, vinculada à Secretaria da Educação. Argumentou que faz jus à progressão funcional, cujos processos devem ser realizados anualmente, podendo dele participar quem completar o interstício de 03 anos. Alegou que a ré não vem cumprindo a lei, deixando de proceder às progressões no lapso temporal nela estabelecido. Pleiteou a declaração do direito ao reenquadramento de níveis, com o apostilamento e a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Procede o pedido. A Lei Complementar Estadual nº. 1.144,de 11 de julho de 2011, em sua Seção VI, prevê a mudança de nível do servidor na esfera da Educação por meio de progressão mediante submissão de processo de avaliação de desempenho. Confira-se: "Artigo 19 -Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 -A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 -Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham:I -cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado;II -o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto.Parágrafo único -O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício.Artigo 22 -Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho". Como se vê, o servidor terá direito à progressão anual mediante processo de avaliação anual e cumprido prazo de 03 anos de efetivo exercício, além de resultado de avaliação positiva. No caso, é incontroverso que a ré não vem cumprindo os prazos previstos na legislação que rege a matéria. Todavia, se a Administração tivesse observado os prazos legais, a parte autora estaria no nível indicado na inicial. Nesse contexto, deve ser acolhido o pedido, uma vez que o servidor não ser prejudicado pela desídia da requerida, que deixou de instaurar os processos de progressão nos exatos termos da lei. Não interfere na progressão funcional o disposto no art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Com efeito, a progressão por mérito, pela lei que a instituiu, não é concedida com base apenas no decurso do tempo. Se eventualmente não foram realizadas as avaliações anuais, em descumprimento da lei, a autora não pode sofrer as consequências da inércia da Administração. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Agente de Organização Escolar. Progressão. Preenchimento dos requisitos legais pela servidora (Lei Complementar Estadual n° 1.144/2011). Confirmação do interstício mínimo de 03 anos de efetivo serviço público. Inércia da Administração Pública em conceder a progressão funcional da autora. Afastamento da determinação da Resolução SE-54/2018, ato infralegal em conflito com a LCE nº 1.144/2011. Inexistência de violação à Lei Complementar nº 173/2020. Insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional, visto que a autora cumpriu os requisitos legais exigidos. Incidência no caso do Tema nº 1.075 dos Recursos Repetitivos. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008088-59.2024.8.26.0037; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE N.º 1.144/2011) - EXAME DO CASO CONCRETO REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - contabilização do período da pandemia (art. 8º da LC 173/20). Inaplicabilidade do comando legal ao caso de progressão que se dá a partir de avaliação de desempenho, e não apenas em função do tempo de serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA INTEGRAL - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048614-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). "Recursos inominados. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito a progressões, porém com o desconto do período relativo à Lei Complementar 173/2020. Irresignação da Fazenda Pública que não se justifica. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Recurso da autora que comporta provimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda Pública impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053951-87.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar o direito da parte autora de ser enquadrada corretamente no nível IV a partir de junho de 2021, e no nível V a contar de junho de 2024, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se. Condeno a requerida ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 13 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Soares De Souza Neto e outros x Nova Agricola Comercio E Representacoes Ltda e outros

ID: 260022671

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000672-25.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO DOUGLAS CARNIEL KELIA CRISTINA KIRSCH VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL

Polo Passivo:

NOVA AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SILVIO SOM CRUZ E SILVA

Intimação

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELITA ALVES IZAC

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGISSON JOSE DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000672-25.2020.8.11.0093. AUTORES: ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO E KELIA CRISTINA KIRSCH RÉUS: SILVIO SOM CRUZ E SILVA, NOVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000672-25.2020.8.11.0093. AUTORES: ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO E KELIA CRISTINA KIRSCH RÉUS: SILVIO SOM CRUZ E SILVA, NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA), MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA). DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO e KELIA CRISTINA KIRSCH em face de SILVIO SOM CRUZ E SILVA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA), MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) e NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Decisão lançada no id 41963202, preservada no id 45631727, indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência vindicado. Decisão nos embargos de declaração no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, concedendo a tutela antecipada recursal para determinar a reintegração dos autores recorrentes na posse dos 67 ha (sessenta e sete hectares) da Fazenda Alvorada objeto da lide (id 44855153). Contestação apresentada por NOVA AGRÍCULA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LDTA, representada pelo procurador de Terezinha de Moura Trzinski (Paulo José Trzinski), bem como VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL (id 48529212), com pedido contraposto para que a parte autora se abstenha de violar qualquer direito de passagem no que tange à estrada municipal Nova Ipê, instituída pela Lei Municipal n.º 479/2014, por considerarem que desde a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse a via foi obstruída, impossibilitando a circulação. Réplica no id 57229479, com a arguição de preliminar de ilegitimidade de Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel para compor o polo passivo da demanda pela pessoa jurídica Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda; e falta de interesse processual por inadequação da via eleita (pois Vanessa e Douglas não são partes nestes autos). Petição dos autores no id 60552303, requerendo o bloqueio da matrícula n.º 831, do RGI de Feliz Natal/MT ou, alternativamente, a averbação da demanda no referido registro imobiliário, haja vista a necessidade de se conferir publicidade à esta ação, bem como evitar transferências e tumultos processuais, o que foi impugnado pela empresa ré (id 62099091). Petição da sociedade empresária ré no id 68282421, informando a revogação da procuração anteriormente constante dos autos, com a constituição de novo patrono, Dr. Rafael Terrabuio Moreira (OAB/MT sob n.º 18.870) e requerendo a homologação de acordo, cujo termo consta no id 68453978, com a extinção do feito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Comunicação de decisão unipessoal no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, por perda do objeto em relação à empresa Nova Agrícola Comércio e Representações LTDA, tendo em vista a transação mencionada, com a revogação da liminar recursal anteriormente deferida (id 73690988). Petição apresentada por VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL no id 73719230, na condição de promissários compradores do bem objeto desta lide, impugnando o acordo colacionado ao feito, ao argumento de nulidade, por ignorar a venda do imóvel a terceiro. Nova petição de VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL no id 79589420, requerendo a habilitação no feito como assistentes litisconsorciais; bem como pugnando pela desconsideração do termo de acordo colacionado a este caderno processual, por ter sido ignorada a condição que ostentariam de promitentes compradores. Comunicação do TJMT no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, dando provimento ao recurso dos autores para acolher o pedido sucessivo de designação de audiência de justificação, com a revogação da tutela antecipada recursal. A despeito da designação de audiência de justificação (id 129969362), não se obteve êxito na citação do requerido Silvio Som Cruz e Silva (id 133877777). Na decisão de id 134001881, foi determinada a intimação dos autores para diligenciarem na busca do endereço, oportunidade em que peticionaram pela busca nos sistemas judiciais e pela citação editalícia dos requeridos Marcos e Marcelo S. P. (id 137331380), o que foi acolhido no “decisum” de id 138989543. Citação editalícia no id 148592710, cujo prazo transcorreu sem manifestação dos réus correspondentes, conforme certidão de id 164487669. Petição de habilitação apresentada por Silvio Som Cruz e Silva no id 152829527. Decisão no id 164494090, nomeando a Defensoria Pública Estadual para atuar como curadora especial dos réus revéis citados por edital, cuja contestação por negativa geral consta do id 166577465. Réplica no id 176843172. Petição de Vanessa e Douglas no id 177936130, requerendo a produção de prova pericial e oral (depoimento pessoal e prova testemunhal). Petição dos autores no id 178997970, requerendo a homologação do acordo firmado com a pessoa jurídica requerida Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda., com a extinção do feito com resolução de mérito em relação à referida empresa, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais réus, pugnou pelo prosseguimento do feito, com a produção de prova testemunhal e documental. Petição da DPE no id 182336484, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Petição de Silvio Som Cruz e Silva no id 184050691, requerendo prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) e pericial. É o breve relato. Decide-se. Da leitura dos autos, observa-se que a presente ação se encontra em fase de saneamento, havendo questões processuais pendentes, que se passa a enfrentar. I – Do pedido de ingresso de VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL como assistentes litisconsorciais (id 79589420): Nota-se que Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel, de início, apresentaram contestação em conjunto com a pessoa jurídica ré Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda (id 48529212). Posteriormente, após questionamentos feitos pelos autores em réplica, atravessaram petição no id 79589420 pretendendo o ingresso na lide como assistentes litisconsorciais, como terceiros. De fato, analisando atentamente o feito, nota-se que os autores propuseram essa ação de reintegração de posse em face, apenas, de NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, SILVIO SOM CRUZ E SILVA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) e MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA), tidos como invasores. Portanto, percebe-se nitidamente que Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel não constam do polo passivo da exordial, ou seja, os autores não os indicaram como réus e, inclusive, ao longo do trâmite processual, confirmam essa circunstância e, ainda, não aquiescem com o ingresso deles no feito na condição de terceiros. Ocorre que essas questões já foram alvo de enfrentamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, ocasião em que não foi conhecido o agravo interno por eles interposto, na medida em que não são parte nesta lide; e foi rejeitada a peça que veicularam em segundo grau de jurisdição pretendendo a habilitação como assistentes litisconsorciais. Para melhor elucidar essas circunstâncias transcrevem-se os principais trechos das decisões de instância superior mencionadas: “[...] Agravo Interno interposto por Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel e Douglas Carniel contra decisão de ID 114727957, que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento n. 1000672-25.2020.8.11.0093 [...]. O agravo não deve ser conhecido. Isso é assim porque os ora agravantes, Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel e Douglas Carniel não são partes no recurso de agravo de instrumento e nem do processo de origem, portanto, não possuem legitimidade para ingressar com este recurso. Destarte, acaso entendam que estão sendo afetados pelas decisões proferidas neste recurso ou no processo de origem devem buscar o meio processual próprio apto a defender os seus direitos. Ante o exposto, não conheço o recurso de agravo interno [...]” (id 119016450). “[...] Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel e Douglas Carniel peticionam nos autos requerendo a sua intervenção na qualidade de assistentes litisconsorciais, argumentando que “a área em questão foi negociada pela empresa NOVA AGRÍCOLA com Douglas e Vanessa Carniel em 16 de maio de 2016, por meio de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda’ (Id. 121266481, pág. 8). Com efeito, a assistência simples encontra amparo legal no artigo 119 e seguintes, do Código de Processo Civil, permitindo o ingresso voluntário de terceiro juridicamente interessado em processo alheio, a fim de auxiliar uma das partes demandantes no alcance do provimento jurisdicional, confira-se: ‘Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre’. Por sua vez o art. 124 do CPC disciplina que considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido’. Nesse contexto, impende destacar que o recurso foi julgado prejudicado em relação a parte Nova Agrícola consoante decisão de Id. 115535487, razão pela qual a situação dos autos não se amolda ao disposto no art. 124 do CPC. Na hipótese, assiste razão à empresa Nova Agrícola ao afirmar em sua manifestação que ‘considerando que o julgamento do recurso em tela não alcançará a empresa Nova Agrícola, porquanto o RAI restou prejudicado (conforme decisão acima), não há que se falar em intervenção de Douglas Carniel e Vanessa Carniel no feito, seja em grau recursal, seja nos autos de origem’ (Id. 128162182, pág. 4). Ante o exposto, indefiro o pedido de Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel e Douglas Carniel para ingressar nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial [...]”. Portanto, cumpre apenas a este juízo reafirmar o entendimento já externado pelo TJMT, no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, ou seja, (i) Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel não são parte nesta demanda, porque não foram acionados como réus pelos autores; bem como (ii) afasta-se o pleito de integração à lide como assistentes consorciais, na medida em que Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda (com a qual teriam, em tese, firmado contrato de promessa de compra e venda do bem alvo desta controvérsia judicial) não mais comporá esta demanda como parte, pois firmou acordo com os autores, alvo de homologação por este juízo no item subsequente, de maneira que a ação prosseguirá, nesta fase de conhecimento, apenas em desfavor de SILVIO SOM CRUZ E SILVA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) e MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA). Assim, restam prejudicadas as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, em relação à Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel, arguidas na réplica no id 57229479. Por conseguinte, desentranhem-se as peças apresentadas por Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel nestes autos, certificando-se para fins de registro; e promova-se o descadastramento respectivo da autuação como “outros interessados”. II – Do pedido de homologação do acordo firmado entre os autores e a requerida NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (ids 68282421 e 178997970): Na peça de id 68282421, a empresa requerida, Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda, além de informar a constituição de novo patrono, já constante da autuação, requereu a homologação de acordo firmado com os autores, com a extinção do feito na forma do art. 487, III, “b”, do CPC (id 68453978). Os autores, por sua vez, na petição de id 178997970 reiteraram esse pedido de homologação da transação, com a extinção parcial da lide, apenas com relação à empresa requerida. De fato, verifica-se que houve acordo extrajudicial entre os autores, ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO e KELIA CRISTINA KIRSCH, bem como a sociedade empresária requerida, NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, devidamente representados, os quais estabelecem parâmetros para a resolução do objeto jurídico perseguido nestes autos entre eles, razão pela qual pugnam pela homologação da transação. Assim sendo, como os pactuantes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio nos limites que os envolve e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Diante o exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, o ACORDO EXTRAJUDICIAL entabulado para que produza seus jurídicos e legais efeitos (id 68453978), inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em relação à NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Outrossim, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC, dispensa-se o pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença. Os honorários serão conforme pactuado no acordo. Na omissão do acordo não haverá condenação em honorários sucumbenciais, em razão da ausência de sucumbência. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, dada a renúncia ao direito de recorrer. III – Do prosseguimento desta ação de reintegração de posse apenas em face de SILVIO SOM CRUZ E SILVA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) e MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) – Da fixação dos pontos controvertidos: Superadas as questões processuais pendentes, dá-se por saneado o feito e fixam-se os seguintes pontos controvertidos a serem objeto de prova: (i) se existente o exercício possessório pelos requerentes ou pela parte requerida; (ii) a que título as partes detêm a posse do imóvel; (iii) se houve esbulho/turbação sobre a alegada posse dos autores pelos réus; e (iv) se, em razão de eventual esbulho/turbação, houve a perda ou moléstia da posse dos requerentes. IV – Da produção de provas e demais comandos correlatos: Registra-se, por oportuno, que o ônus distribuir-se-á entre as partes em conformidade com a regra ordinária contida no art. 373, incs. I e II, do CPC. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, defere-se o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal), fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada do respectivo rol, caso não esteja nos autos, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Registra-se que caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar as partes respectivas que representam e cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC) da AIJ ora designada, sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Advirta-se, desde logo, que somente serão ouvidas 3 (três) testemunhas por fato, com limitação de 10 (dez) testemunhas no total, na forma do art. 357, §6º, do CPC. Assim, dado o avançar do trâmite processual, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 21/07/2025 (segunda-feira) às 15h30min. O acesso remoto à AIJ se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz. Indefere-se, desde logo, a juntada de prova documental, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Outrossim, indefere-se o pedido de prova pericial, afinal é dispensável a realização da prova pericial na lide em que se discute posse, mormente se presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar a correta delimitação da área controvertida. Intimem-se. Diligencie-se. Após, permaneçam os autos em Secretaria até a realização da AIJ ora designada. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Da Silva Dias x Itaú Unibanco S/A

ID: 305505458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ester da Silva Dias - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ester da Silva Dias ajuizou ação de indenização por danos morais em fa… Processo 1000672-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ester da Silva Dias - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ester da Silva Dias ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Itaú Unibanco S/A, alegando, em resumo, que no dia 11/11/2024 passou a receber inúmeras mensagens, via WhatsApp e ligações telefônicas, onde uma pessoa que se identificava como Camila lhe informou que, por engano, havia depositado R$800,00 na conta da autora, justificando que o numero era parecido com o de seu esposo. Afirma que ficou surpresa com o fato de tal pessoa possuir seu numero telefônico, chegando a acreditar que se tratava de golpe, já que, quando foi realizar a devolução do valor, uma mensagem de alerta de golpe foi emitida em seu aplicativo do banco, informando que poderia se tornar vítima. Relata que questionou a pessoa de como havia obtido seu contato, sendo informada que o gerente do banco requerido havia lha passado o telefone, mesmo sem sua autorização. Visando se resguardar, preferiu entrar em contato com seu gerente quando voltasse de viagem, já que estava viajando junto com seu noivo. Alega que a pessoa, insistentemente, lhe mandava mensagens e áudios cobrando, solicitando a devolução dos valores, tendo até mesmo que ser bloqueada pela autora, por conta da insistência quando estava em férias mas, quando retornou à cidade, foi até a agência bancária da requerida, e esclareceu os fatos, quando sua gerente informou que realmente havido sido realizado o depósito de um valor equivocadamente em sua conta e, questionada sobre quem passou seu número para uma desconhecida, foi informada que tal informação partiu da gerente Ana Carolina, que agiu dessa forma sob orientação de sua supervisora. Afirma que jamais autorizou que fosse passado seu numero para terceiros e que tal viola a Lei Geral de Proteção de Dados. Requereu danos morais em R$15.000,00. Juntou documentos (fls.17/43). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 50/59), onde alega, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, afirma que, por força da Lei Complementar n.105/2001, é obrigado a manter sigilo sobre as informações de seus clientes mas que inexistem provas quanto à utilização de dados da autora e que, no caso concreto, a autora é cliente do réu, e o tratamento dos dados é absolutamente regular e que, ao contrario do alegado, a Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento não é a única base legal em que se ampara o tratamento de dados, de forma que o tratamento da autora é absolutamente lícito. No caso em tela, afirma que o numero de telefone da autora pode ser facilmente localizado não havendo que se falar em vazamento de dados que já são públicos. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 60/150). Réplica (fls. 154/161). É o relatório. Fundamento e Decido. É possível a antecipação do julgamento do mérito, pois, frente à forma como se encontram os autos, não há necessidade da produção de outras provas, de acordo com o que está nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Com efeito, era desnecessária para a propositura desta ação, a prévia tentativa de solução extrajudicial do objeto da lide, mesmo porque a parte ré está oferecendo resistência à pretensão deduzida na inicial, bem como porque o acolhimento de referida preliminar implicaria em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto à inicial, ela atende aos requisitos do artigo 330, do Código de Processo Civil. No mérito, o pleito é improcedente. Inicialmente, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre os conflitantes se enquadra nas figuras definidas pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, do referido Código, posto que as alegações da requerente são verossimilhantes, bem como é admissível a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos oriundos da má prestação do serviço (artigo 14, CDC). Trata-se de ação de indenização morais, na qual a Autora alega vazamento de seus dados por parte da casa bancária. Importante destacar que, concernente à responsabilidade objetiva do réu na casuística dos autos, o enunciado da Súmula 479 do STJ determina: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Com efeito as instituições bancárias possuem obrigação de resguardar dados pessoais de seus consumidores/clientes, eis que além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 13.709/18, nomeada Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, prescreve em seu artigo 46 que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito Assim, evidente que o serviço disponibilizado pelo Banco foi defeituoso por não fornecer a segurança que a correntista dele esperava (art. 14, § 1º, do CDC). Veja-se, pois, que o banco Réu não se desincumbiu do seu ônus de provar que, no caso em testilha, atuou de forma irretocável a ponto de inibir qualquer falha de segurança na prestação do serviço bancário, já que, conforme informado pela autora, seu numero de telefone foi passado para terceira pessoa desconhecida, pela própria gerente de sua conta, Ana Carolina. No entanto, de se obtemperar que tal informação não trouxe qualquer prejuízo à parte autora, que não o infortúnio de receber ligação da pessoa desconhecida que, por sinal, realmente fizera o depósito em sua conta, por engano. Dai que, analisando o caso concreto por outro ângulo, necessário reconhecer que a devolução dos valores era obrigação da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$1.500,00, observada a gratuidade processual deferida. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1643 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes