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R. B. De C. x M. L. M. De C.

ID: 326792333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000697-16.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE C.

Polo Passivo:

M. L. M. DE C.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR BASQUE CORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARTINS FERREIRA JÚNIOR

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Processo 1000697-16.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.C. - M.L.M.C. e outro - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realizaç… Processo 1000697-16.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.C. - M.L.M.C. e outro - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP), JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP), ANTONIO MARTINS FERREIRA JÚNIOR (OAB 224485/SP)

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Helem De Lima x Proair Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 261047055

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-58.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELEM DE LIMA

Polo Passivo:

PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON JUNIOR GALBREST

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000697-58.2025.5.02.0321 : HELEM DE LIMA : PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000697-58.2025.5.02.0321 : HELEM DE LIMA : PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA DESTINATÁRIO: HELEM DE LIMA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 06/06/2025 11:20h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELEM DE LIMA

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Ronaldo Dos Santos Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259935728

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-70.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000697-70.2025.5.02.0511 : RONALDO DOS SANTOS SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000697-70.2025.5.02.0511 : RONALDO DOS SANTOS SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f0e969 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 155.000,00 (pagamento em parcela única), para que produza seus efeitos legais. Dispensa-se a comprovação nos autos da parcela devidamente quitada. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento da parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Acolho a discriminação da natureza jurídica das verbas acordadas. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda, no que couber, a serem suportadas integralmente pela reclamada, competindo-lhe comprovar nos autos o efetivo recolhimento, em guia própria (GPS – Cód. 2909 e DARF - Cód. 5936, respectivamente), no prazo de até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Intime-se a PGF. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 3.100,00, pelo reclamante, das quais fica isento, nos termos da lei. Cumprido, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. Intimem-se. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DOS SANTOS SILVA

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Ronaldo Dos Santos Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259935734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-70.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000697-70.2025.5.02.0511 : RONALDO DOS SANTOS SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000697-70.2025.5.02.0511 : RONALDO DOS SANTOS SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f0e969 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 155.000,00 (pagamento em parcela única), para que produza seus efeitos legais. Dispensa-se a comprovação nos autos da parcela devidamente quitada. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento da parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Acolho a discriminação da natureza jurídica das verbas acordadas. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda, no que couber, a serem suportadas integralmente pela reclamada, competindo-lhe comprovar nos autos o efetivo recolhimento, em guia própria (GPS – Cód. 2909 e DARF - Cód. 5936, respectivamente), no prazo de até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Intime-se a PGF. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 3.100,00, pelo reclamante, das quais fica isento, nos termos da lei. Cumprido, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. Intimem-se. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1000697-24.2025.8.26.0294

ID: 332995511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000697-24.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVO VICTOR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DOMINGUES NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000697-24.2025.8.26.0294 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivo Victor Pereira - Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ formulado por Ivo Victor Pereira, RG nº 6.553.160, CPF n… Processo 1000697-24.2025.8.26.0294 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivo Victor Pereira - Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ formulado por Ivo Victor Pereira, RG nº 6.553.160, CPF nº 781.887.178-00, brasileiro, aposentado, viúvo, residente e domiciliado na Chácara Vale do Sol, Vila Barbosinha/Vila Josefa, Jacupiranga/SP para que seja autorizada a transferência de veículo da marca FIAT Strada Working CE, ano de fabricação/modelo 2012, cor cinza, Renavam 00471911844, Chassi nº 9BD27855MC7528970, Placa nº EGR 9313 - Jacupiranga/SP., de propriedade de sua esposa Leozinda Novaes Pereira, falecida em 02 de abril de 2025, para o nome do Sr. Joel Passos da Silva. Com a inicial vieram documentos(fls. 06/29) e certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS (fl. 35). Os herdeiros renunciaram às fls.24/28. O Ministério Publico opinou favorável ao pedido autoral (fls. 41/42). É o relatório. Decido. Ante o documento de fl. 08 que comprova ser o requerente esposo da de cujus, bem como a renúncia manifestadas pelos demais herdeiros, a procedência da ação é medida que se impõe. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I do CPC, para deferir o pedido de expedição de alvará, a fim de AUTORIZAR a transferência do veiculo FIAT Strada Working CE, ano de fabricação/modelo 2012, cor cinza, Renavam 00471911844, Chassi nº 9BD27855MC7528970, Placa nº EGR 9313 - Jacupiranga/SP., de propriedade da "de cujus" Leozinda Novaes Pereira, falecida em 02 de abril de 2025, para o nome de JOEL PASSOS DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 21.781.407-4 e inscrito no CPF/MF sob nº 133.687.608-58, residente e domiciliado na rua Senegal n 94, Jardim Xangrilá, Registro/SP. Concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Certifique-se o trânsito em julgado operado nesta data. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es) realizar(em) a impressão da presente sentença que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências junto ao Órgão competente. Dê-se ciência ao Ministério Publico. Publique-se, intime-se e Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GILBERTO DOMINGUES NOVAIS (OAB 251286/SP)

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Doveli Empreendimentos Imobiliários Ss Ltda x José Carlos De Almeida

ID: 331884595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000697-12.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SS LTDA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU LANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000697-12.2023.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000697-12.2023.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apte/Apdo: Doveli Empreendimentos Imobiliários Ss Ltda - Apdo/Apte: José Carlos de Almeida - Dispõe o artigo Art. 1.007 do CPC. Artigo 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. As partes recorreram, no entanto, conforme o cálculo de fls. 164, a parte ré não recolheu o preparo em sua totalidade, requerendo o parcelamento em seis vezes. O artigo 98, §6º, do CPC, assim dispõe: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Para que seja concedido o parcelamento do valor do preparo, faz-se necessário a comprovação da impossibilidade momentânea do apelante e o valor ser excessivo para aquele que deve pagar. A alegação de que se encontra em dificuldades financeiras não é suficiente para o deferimento do pedido de parcelamento. O apelante não trouxe qualquer prova da alegada insuficiência de recursos e o valor do preparo não é de grande monta, considerando ser o apelante empresa que atua no ramo imobiliário. Assim, considera-se o valor já recolhido, como parte do pagamento do preparo, devendo o réu-apelante ser intimado para que o complemente, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de deserção. São Paulo, - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Leandro Tadeu Lança (OAB: 260445/SP) - Francisco Leandro Gonzalez (OAB: 326204/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000697-24.2025.8.26.0294

ID: 334956317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000697-24.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVO VICTOR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DOMINGUES NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000697-24.2025.8.26.0294 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivo Victor Pereira - Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ formulado por Ivo Victor Pereira, RG nº 6.553.160, CPF n… Processo 1000697-24.2025.8.26.0294 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivo Victor Pereira - Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ formulado por Ivo Victor Pereira, RG nº 6.553.160, CPF nº 781.887.178-00, brasileiro, aposentado, viúvo, residente e domiciliado na Chácara Vale do Sol, Vila Barbosinha/Vila Josefa, Jacupiranga/SP para que seja autorizada a transferência de veículo da marca FIAT Strada Working CE, ano de fabricação/modelo 2012, cor cinza, Renavam 00471911844, Chassi nº 9BD27855MC7528970, Placa nº EGR 9313 - Jacupiranga/SP., de propriedade de sua esposa Leozinda Novaes Pereira, falecida em 02 de abril de 2025, para o nome do Sr. Joel Passos da Silva. Com a inicial vieram documentos(fls. 06/29) e certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS (fl. 35). Os herdeiros renunciaram às fls.24/28. O Ministério Publico opinou favorável ao pedido autoral (fls. 41/42). É o relatório. Decido. Ante o documento de fl. 08 que comprova ser o requerente esposo da de cujus, bem como a renúncia manifestadas pelos demais herdeiros, a procedência da ação é medida que se impõe. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I do CPC, para deferir o pedido de expedição de alvará, a fim de AUTORIZAR a transferência do veiculo FIAT Strada Working CE, ano de fabricação/modelo 2012, cor cinza, Renavam 00471911844, Chassi nº 9BD27855MC7528970, Placa nº EGR 9313 - Jacupiranga/SP., de propriedade da "de cujus" Leozinda Novaes Pereira, falecida em 02 de abril de 2025, para o nome de JOEL PASSOS DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 21.781.407-4 e inscrito no CPF/MF sob nº 133.687.608-58, residente e domiciliado na rua Senegal n 94, Jardim Xangrilá, Registro/SP. Concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Certifique-se o trânsito em julgado operado nesta data. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es) realizar(em) a impressão da presente sentença que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências junto ao Órgão competente. Dê-se ciência ao Ministério Publico. Publique-se, intime-se e Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se - ADV: GILBERTO DOMINGUES NOVAIS (OAB 251286/SP)

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A. N. C. x A. F. B. N.

ID: 308303744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000971-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. N. C.

Polo Passivo:

A. F. B. N.

Intimação

Advogados:

MICHEL DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BATISTA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000971-08.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000697-61.2024.8.26.0099) (processo principal 1000697-61.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.N.C. - A.F.B.N… Processo 0000971-08.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000697-61.2024.8.26.0099) (processo principal 1000697-61.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.N.C. - A.F.B.N. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de busca e apreensão de veículo (autos nº 1000697-61.2024.8.26.0099), movido por ADVOCACIA NEVES COSTA (escritório de advocacia que patrocinou a causa da requerente Aymoré) em face de ALAN FRANCISCO BATISTA NUNES, para cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 24.450,27 - maio 2025). Foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo Bacen Jud), na modalidade de repetição programada "teimosinha" (fls. 85/134), Infojud (fls. 74/75), Renajud (fls. 76/80) e Sniper (fls. 81/82). O veículo TOYOTA RAV4, placa HWZ1122, registrado em nome do executado, foi bloqueado, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, via sistema RenaJud (fl. 80). A tentativa de penhora on-line pelo sistema SisbaJud restou infrutífera (fls. 85/86). 1) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ADVOCACIA NEVES COSTA, CNPJ sob o nº 05.474.236/0001-83, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada ALAN FRANCISCO BATISTA NUNES, portador do RG nº 26.650.454-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 195.536.608-00, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor ALAN FRANCISCO BATISTA NUNES, portador do RG nº 26.650.454-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 195.536.608-00, com endereço na rua Bem te vi, 216, Residencial Colinas, Bragança Paulista - SP - CEP 12914-665, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 24.450,27 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 69), com relação à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, observando-se que a exequente está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente. Por se tratar de execução de título executivo judicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud (incluindo DOI) e Sniper. Para tanto, basta que a exequente traga planilha de cálculo atualizada do débito, observando-se que está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, observando-se que a exequente está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado ALAN FRANCISCO BATISTA NUNES, portador do RG nº 26.650.454-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 195.536.608-00, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: IVAN BATISTA TAVARES (OAB 477025/SP), MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 477425/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Elizier Da Silva Cevada x Município De Macaubal

ID: 310735694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-39.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIER DA SILVA CEVADA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACAUBAL

Intimação de acórdão

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA BISPO CHAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-39.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-39.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Elizier da Silva Cevada - Apelado: Município de Macaubal - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA O MUNICÍPIO DE MACAUBAL, BUSCANDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS, DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS A MENOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS; (II) A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO DEMONSTROU O REGULAR PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E A INEXISTÊNCIA DE HORAS PENDENTES NO MOMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR.4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AS CONDIÇÕES DE TRABALHO ALEGADAS COMO DEGRADANTES SÃO COBERTAS PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 3. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES COBERTAS POR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 17/2001, ART. 149.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000697-69.2023.8.26.0334; 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; REL. OSWALDO LUIZ PALU; JULGADO EM 30/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB: 357380/SP) - Hyago Fortes dos Santos (OAB: 399781/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000697-64.2018.4.01.3312

ID: 312231929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-64.2018.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRISHNA MARTE FONSECA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000697-64.2018.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000697-64.2018.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DA SILVA SERAFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISHNA MARTE FONSECA MACIEL - BA53256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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