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Geovanna Marcelino Da Silva x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 315300243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geovanna Marcelino da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA CONTRA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR R$ 384,41 À AUTORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS FOI INDEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA, SEM CONSIDERAR DESCONTOS ANUNCIADOS, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DE PARCELAS SEM CONSIDERAR DESCONTOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES PARA TAL INDENIZAÇÃO.4. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA E CONFIRMADA, MAS O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PODE LEVAR À APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO A DANOS MORAIS. DANO MORAL INOCORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONDENATÓRIO A TAL TÍTULO CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, APENAS EM DESFAVOR DA APELANTE (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo da Silva Santos (OAB: 388221/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar

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Flavio Takeuchi e outros x Cintia Sayuri Takeuchi e outros

ID: 314694072

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-78.2016.5.02.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO TAKEUCHI JESSICA ALVES ZANDER SÍNDICO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERMONT

Polo Passivo:

CINTIA SAYURI TAKEUCHI CS TAKEUCHI CALCADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELLE SETTANNI

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CAREN FABIANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENICE CANDIDO LOURENCO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-78.2016.5.02.0018 RECLAMANTE: JESSICA ALVES ZANDER RECLAMADO: CS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-78.2016.5.02.0018 RECLAMANTE: JESSICA ALVES ZANDER RECLAMADO: CS TAKEUCHI CALCADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbbb6bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, GABRIEL PERES FERREIRA. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GUILHERME DOURADO BASTOS DESPACHO Id 1280830: o módulo ONR (Pesquisa Nacional de Bens Imóveis) solicitado, com abrangência nacional, também é suportada pelo CNIB, com a vantagem desta pesquisa já incluir a indisponibilidade de eventuais bens encontrados. Assim sendo, uma vez que o CNIB já foi efetivado (id b2bc50b), indefiro nova pesquisa, uma vez que o juízo da execução não ficará reiterando diligências já tidas por ineficazes, sem nenhum fato novo trazido pela parte exequente, evitando-se, dessa forma, que o processo fique sem avançar na satisfação do débito perseguido. Não tendo as pesquisas patrimoniais obtido resultados satisfatórios na pesquisa inicial, cabe à parte exequente trazer indícios, ainda que mínimos, de alteração na condição patrimonial dos executados que sinalize uma resposta positiva na reiteração das diligências já realizadas. Frise-se, por fim, que o mero decurso de tempo, por experiência deste juízo em tantas outras e incontáveis execuções, não implica um resultado satisfatório com a renovação de diligências já efetivadas. Essa repetição apenas onera a Secretaria da Vara, prejudicando o atendimento regular de outras demandas. Mesmo porque os convênios pleiteados e já realizados não são meio de especulação ou acompanhamento financeiro de devedores. Ressalto que a parte exequente, maior interessada no deslinde da execução, deve atuar com o máximo empenho na busca de bens dos executados, sendo agente catalisador da fase executiva, não podendo delegar toda a resolução da execução ao Poder Judiciário, já tão sobrecarregado com diversas demandas. Intime-se a parte autora para manifestar-se em termos efetivos de prosseguimento ou requerer a suspensão do feito, caso entenda tratar-se de execução frustrada. Prazo de 30 dias, na inércia ou requerendo diligências que já foram exaustivamente apreciadas, aguarde-se a prescrição intercorrente, devendo a secretaria da vara proceder aos registros devidos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ALVES ZANDER

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Marcello Caniello e outros x Jadna Leone Dos Reis Livraria

ID: 317205353

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-98.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CANIELLO RUTE FELIX DE LUCENA

Polo Passivo:

JADNA LEONE DOS REIS LIVRARIA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA PESSO

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-98.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: RUTE FELIX DE LUCENA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-98.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: RUTE FELIX DE LUCENA RECLAMADO: JADNA LEONE DOS REIS LIVRARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bb037a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DESPACHO Vistos etc. Recebidos os autos do E.TRT/2ª Região e a existência de Cumprimento de Sentença Provisório (Processo 1000959-11.2025.5.02.0708), determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, nos termos do PROVIMENTO CGJT Nº 02, DE 28 DE JULHO DE 2021: Art. 1º O art. 161 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 161. Até que seja desenvolvido fluxo específico no Sistema PJe em uso na Justiça do Trabalho, a execução provisória tramitará na classe Cumprimento Provisório de Sentença “CumPrSe” (157). "Art. 2º O art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”." Proceda a Secretaria da Vara à juntada aos autos do processo autuado na classe CumPrSe - Cumprimento Provisório de Sentença (157) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva. Deverá a Secretaria retificar os autos da execução provisória para definitiva, CumSen - Cumprimento de Sentença (156). O feito prosseguirá nos autos do Cumprimento de Sentença para todos os fins. Intimem-se. Arquivem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADNA LEONE DOS REIS LIVRARIA

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Marcello Caniello e outros x Jadna Leone Dos Reis Livraria

ID: 317205372

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-98.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CANIELLO RUTE FELIX DE LUCENA

Polo Passivo:

JADNA LEONE DOS REIS LIVRARIA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA PESSO

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-98.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: RUTE FELIX DE LUCENA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-98.2023.5.02.0708 RECLAMANTE: RUTE FELIX DE LUCENA RECLAMADO: JADNA LEONE DOS REIS LIVRARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bb037a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DESPACHO Vistos etc. Recebidos os autos do E.TRT/2ª Região e a existência de Cumprimento de Sentença Provisório (Processo 1000959-11.2025.5.02.0708), determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, nos termos do PROVIMENTO CGJT Nº 02, DE 28 DE JULHO DE 2021: Art. 1º O art. 161 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 161. Até que seja desenvolvido fluxo específico no Sistema PJe em uso na Justiça do Trabalho, a execução provisória tramitará na classe Cumprimento Provisório de Sentença “CumPrSe” (157). "Art. 2º O art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”." Proceda a Secretaria da Vara à juntada aos autos do processo autuado na classe CumPrSe - Cumprimento Provisório de Sentença (157) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva. Deverá a Secretaria retificar os autos da execução provisória para definitiva, CumSen - Cumprimento de Sentença (156). O feito prosseguirá nos autos do Cumprimento de Sentença para todos os fins. Intimem-se. Arquivem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUTE FELIX DE LUCENA

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Banco Do Brasil S/A x Eloisa Leme De Carvalho

ID: 319522374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022241-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELOISA LEME DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MARISE BERALDES SILVA DIAS ARROYO

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DANIEL AUGUSTO PAROLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022241-77.2024.8.26.0114 (processo principal 1000712-92.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Banco do Brasil S/A - Eloisa Leme de Carvalho - Vistos. Trata-se … Processo 0022241-77.2024.8.26.0114 (processo principal 1000712-92.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Banco do Brasil S/A - Eloisa Leme de Carvalho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supra. Alegou o exequente que no feito principal ficou reconhecida sua ilegitimidade passiva e que o feito foi extinto sem resolução de mérito com relação a ele. Narrou que a executada deve arcar com o ressarcimento de custas/despesas processuais no valor de R$ 14.024,61. Ressaltou que os honorários de sucumbência já estão sendo cobrados em incidente próprio. A executada apresentou impugnação a fls. 50/52. Alegou que foi condenada somente em honorários de sucumbência, mas que não havia previsão sobre condenação em custas., de forma que o valor cobrado em sua integralidade é indevido. Ainda que assim não seja, de forma subsidiária, afirmou que eventual ressarcimento de custas deve observar a proporção de 50%. Apresentou depósito judicial no valor indicado na inicial (fls. 54/55). Houve manifestação do exequente a fls. 60/63. Decido. Razão assiste ao exequente, uma vez que a ação principal foi julgada extinta sem resolução de mérito com relação a ele. Desta forma, embora não tenha constado expressamente na decisão que deveria a impugnante arcar com o pagamento de custas/despesas processuais do exequente, evidente que o reconhecimento de sua ilegitimidade e a consequente extinção do feito com relação a ele traz como consequência a obrigação de arcar com o ressarcimento de eventuais valores gastos pelo exequente. Descabida a tese da impugnante de que deveria arcar com 50% do valor, uma vez que não há qualquer previsão legal para a aplicação de tal tese. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. Como houve depósito judicial do valor reclamado na inicial dentro do prazo previsto pela decisão de fl. 47, não há que se falar em aplicação de multa e honorários com base no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, conforme requerido à fl. 63. Desta forma, apresente o exequente MLE para levantamento do valor depositado a fls. 54/55, no prazo de 15 dias. Com a apresentação, expeça-se guia de levantamento em seu favor. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: MARISE BERALDES SILVA DIAS ARROYO (OAB 58976/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), DANIEL AUGUSTO PAROLINA (OAB 260826/SP)

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D. A. H. De G. x F. S. B.

ID: 319956103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1000712-97.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. A. H. DE G.

Polo Passivo:

F. S. B.

Intimação

Advogados:

WAGNER PEDRO NADIM

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JULIANA ROSIN

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Processo 1000712-97.2020.8.26.0510 - Separação Litigiosa - Dissolução - D.A.H.G. - F.S.B. - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para: 1.… Processo 1000712-97.2020.8.26.0510 - Separação Litigiosa - Dissolução - D.A.H.G. - F.S.B. - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente para: 1. DETERMINAR a partilha das parcelas pagas e dos direitos aquisitos, além da dívida do financiamento sobre o imóvel de Matrícula n. 62554, ficha 01, do 2º CRI, Livro n. 2 (fls. 53/54), na forma acima estabelecida, metade pela metade, incumbindo às partes, no juízo competente, as providências e despesas necessárias à eventual extinção do condomínio, em caso de desacordo sobre a administração das coisas comuns, âmbito no qual haverão de discutir questões atinentes ao acertamento de débitos comuns, eventualmente solvidos por apenas um dos litigantes. 2. EXCLUIR a comunhão os bens móveis, pois não há prova juntada sobre o rol de bens móveis guerreados, tampouco elementos mínimos de sua existência. Com fulcro nos arts. 82, § 2º, 85, caput, 86, § único, 98 e §§, todos do CPC/2015, ante o sucumbimento mínimo, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da contrária, ora arbitrados em um salário mínimo, verbas essas cuja exigibilidade ficará suspensa, "si et in quantum", em virtude das gratuidades concedidas e só poderão ser cobradas se, dentro de cinco anos, provar-se que houve alteração na fortuna da parte beneficiária. Por conseguinte, com resolução do mérito, julgo extinto o processo, fundado no inciso I do Artigo 487 do CPC/2015. Anoto, por fim, que às partes incumbirão, na jurisdição civil competente, as providências e despesas necessárias ao acerto de débitos comuns, solvidos por apenas uma delas e à eventual extinção do condomínio, em caso de desacordo sobre a administração das coisas que ficaram em comum. Transitada em julgado, arquivem-se, na forma da lei e das normas de serviço. Anoto que, na remota hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Registrada no sistema, P.I.C. - ADV: WAGNER PEDRO NADIM (OAB 295147/SP), JULIANA ROSIN (OAB 298976/SP)

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Bruno Goncalves Da Silva x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 259768094

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-26.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000712-26.2025.5.02.0386 : BRUNO GONCALVES DA SILVA : ABILITY TECNOLOGIA E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000712-26.2025.5.02.0386 : BRUNO GONCALVES DA SILVA : ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec54a64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MARCOS ANDRE LEANDRO DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA-RO, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 09/06/2025 10:50 horas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GONCALVES DA SILVA

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Natalia Maria França De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328366472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-90.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIA FRANçA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-90.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-90.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natalia Maria França de Oliveira (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VEICULADA POR GENERALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. AUTORES QUE, EMBORA DOMICILIADOS EM BELO HORIZONTE (MG), OPTARAM PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NESTA CIDADE DE SÃO PAULO (SP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE ENVOLVEU SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA AÉREA RÉ, NO TRECHO BELO HORIZONTE - SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS "IN RE IPSA". ATRASO DE 06 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIROS REACOMODADOS EM VOO QUE PARTIU NO MESMO DIA. CABIA AOS AUTORES A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE COMO O EVENTO SE PROJETOU PARA A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DE CADA UM DELES. RECONHECIMENTO DE QUE, NO CASO CONCRETO, A RÉ PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL (REACOMODAÇÃO PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DISPONÍVEL). CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 21 E 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITOU A UMA DESCRIÇÃO GENÉRICA E SEM QUALQUER SINGULARIDADE CAPAZ DE PROVAR OS DANOS, NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. PASSAGEIROS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER PERDA DE COMPROMISSO ESPECÍFICO DIANTE DO ATRASO EM SUA CHEGADA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA TURMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Rita De Cassia Fernandes

ID: 331245136

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000712-50.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA

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DIJALMA COSTA

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-50.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrida: Rita de Cassia Fernandes - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-50.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrida: Rita de Cassia Fernandes - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO MECÂNICO. TRANSAÇÃO ÚNICA NO CARTÃO DE DÉBITO. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 5.680,00.RECURSO DO RÉU - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - MAQUINETA COM VALOR ADULTERADO - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - INVEROSSIMILHANÇA D SITUAÇÃO A QUE SE EXPÔS - NEGLIGÊNCIA QUANTO À CHECAGEM DO VALOR EXIBIDO NO VISOR DA MAQUININHA - INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE SISTÊMICA, POIS A CONDUTA PARTIU DA PRÓPRIA RECORRIDA - USO DE CARTÃO DE DÉBITO COM SISTEMA DE APROXIMAÇÃO - ADESÃO PELA PARTE AUTORA À ABORDAGEM DE ESTRANHO - CONTRIBUIÇÃO COM FALTA DE ZELO PARA A AÇÃO DO FRAUDADOR - CONDUTA INDESEJÁVEL DA CONSUMIDORA QUE SE DEIXA ENLEVAR POR NARRATIVA FANTASIOSA DE PESSOA ESTRANHA - ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE OPERAÇÕES PARA PRONTA VERIFICAÇÃO DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COM VISTA AO BLOQUEIO DO CARTÃO - TRANSAÇÃO ÚNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE LIGAÇÃO IMEDIATA PARA O RECORRENTE - SEQUER ARGUIÇÃO DE PERFIL INCOMPATÍVEL ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Dijalma Costa (OAB: 108154/SP) - Carlos Ricardo Toniolo Costa (OAB: 346903/SP) - Ciro Rodrigo Toniolo Costa (OAB: 301419/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000712-31.2025.4.01.0000

ID: 332655528

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000712-31.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA DO SUL - LINHAS AEREAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DINIZ MANUCCI

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FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000712-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020091-56… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000712-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020091-56.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AMERICA DO SUL - LINHAS AEREAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS - MG106531 e DANIEL DINIZ MANUCCI - MG86414-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AMERICA DO SUL - LINHAS AEREAS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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