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I. C. De O. M. x V. A. M.

ID: 326080583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000722-75.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DE O. M.

Polo Passivo:

V. A. M.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ALVES FERREIRA

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PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO

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Processo 1000722-75.2025.8.26.0443 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.O.M. - V.A.M. - Vistos. Diante da declaração de fl. 27 e do documento de fls. 45/57, defiro J.G. ao requerido. Anote-se. F… Processo 1000722-75.2025.8.26.0443 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.O.M. - V.A.M. - Vistos. Diante da declaração de fl. 27 e do documento de fls. 45/57, defiro J.G. ao requerido. Anote-se. Fls. 37/67: Manifeste a requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: SÉRGIO ALVES FERREIRA (OAB 285096/SP), PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO (OAB 354658/SP)

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Jose Narciso Oliveira Silva e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257145599

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000722-75.2018.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NARCISO OLIVEIRA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000722-75.2018.5.02.0011 : JOSE NARCISO OLIVEIRA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000722-75.2018.5.02.0011 : JOSE NARCISO OLIVEIRA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dec6eb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 901/903 (ID. c6d9fa2); Perita: Sra. Dircéia Queiroz Moro - Honorários periciais pelo autor; - Autuação do Precatório, conforme folhas 948/950 (ID. c02affc) e folhas 961/965 (ID. 44e7361); - Pagamento dos honorários advocatícios efetuado pela executada no Banco do Brasil, no valor original de R$ 4.665,55, conforme comprovante juntado à fl. 979 (ID. 839118a) e planilha de atualização de cálculos juntada às folhas 980/981; - O d. patrono do autor foi intimado para manifestar-se em 19/03/2025 (fl. 983 - ID. 7d51f68), quedando-se inerte. Informo, ainda, que o d. patrono do exequente, Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (Procuração, à fl. 118 - ID. 22a5838), possui cadastro no SISCONDJ, conforme pesquisa realizada neste ato. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto, determino a expedição de alvará em favor do d. patrono do autor exequente, para quitação dos seus honorários, no valor original de R$ 4.665,55, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o d. patrono do autor deverá indicar os dados bancários para efetiva transferência. No silêncio, serão utilizados aqueles cadastrados pelo d. patrono no SISCONDJ. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Cumprido, ciente o d. patrono do autor, sobreste-se o andamento do feito até o pagamento do Precatório ou ulterior provocação, observando-se que, após a quitação do seu crédito, o autor deverá comprovar o pagamento dos honorários devidos à Sra. Perita, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NARCISO OLIVEIRA SILVA

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Jurandir Rodrigues De Paula x Telefonica Brasil S.A.

ID: 335507040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002686-20.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO

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ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0002686-20.2025.8.26.0541 (processo principal 1000722-72.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jurandir Rodrigues de Paula - Telefonica Brasil S.A. - VISTOS. … Processo 0002686-20.2025.8.26.0541 (processo principal 1000722-72.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jurandir Rodrigues de Paula - Telefonica Brasil S.A. - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento do debito remanescente, no valor de R$ 1.473,84, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO (OAB 366518/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1000722-32.2025.8.26.0619

ID: 335730287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000722-32.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO REINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE SCARDOVELLI COELHO

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Processo 1000722-32.2025.8.26.0619 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Reina - Vistos. 1. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no ar… Processo 1000722-32.2025.8.26.0619 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Reina - Vistos. 1. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 2. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 5. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: IGOR HENRIQUE SCARDOVELLI COELHO (OAB 492280/SP)

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Jurandir Rodrigues De Paula x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337363877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002699-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO

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ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0002699-19.2025.8.26.0541 (processo principal 1000722-72.2025.8.26.0541) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição do Indébito - Jurandir Rodrigues de Paula - Telefonica Brasil S.A. … Processo 0002699-19.2025.8.26.0541 (processo principal 1000722-72.2025.8.26.0541) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição do Indébito - Jurandir Rodrigues de Paula - Telefonica Brasil S.A. - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$6.000,00, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO (OAB 366518/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)

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Processo nº 1000722-03.2015.4.01.3500

ID: 291110971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-03.2015.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

DIVINO TERENCO XAVIER

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FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000722-03.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000722-03.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000722-03.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000722-03.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS NO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA - SP301521-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS DO ESTADO DE GOIÁS. ESTATUTO SOCIAL. ATIVIDADE BÁSICA DIVERSA DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. INEXIGÍVEL A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CONSELHO PRÓPRIO. VEDADA A DUPLICIDADE DE REGISTRO. 1. A tese de inadequação da via eleita, impossibilidade jurídica, não merece prosperar, vez que: “O STJ, alinhado ao entendimento do STF, decidiu que os sindicatos/entidades de classe possuem ampla legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, seja na fase de conhecimento, seja na fase de liquidação, seja na fase executiva do processo. Assentou-se ser desnecessária a autorização individual dos substituídos. (STJ, Sexta Turma, Relator Desembargador Celso Limongi (Convocado), AgRgREsp 911.288/DF, DJ 01.07.2009)” (TRF1, AC 0004122-41.2008.4.01.4000/PI, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 04/07/2014). 3. "O art. 1º da Lei nº 6.839/90 estabelece que a inscrição em conselho profissional far-se-á pela atividade básica desenvolvida pela empresa. No caso, a empresa tem como atividade essencial a produção de subprodutos para produção de ração animal, o que conduz à inexigibilidade de registro junto ao Conselho Regional de Química, uma vez que não exerce funções inerentes à química. Precedentes desta Corte" (TRF1, AC 0046364-69.2007.4.01.9199, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma e-DJF1 25/04/2014). 4. O Estatuto do Sindicato das Indústrias Químicas do Estado de Goiás, ora apelante, em seu artigo 1º, traz que: “é constituído para fins de estudo e coordenação, defesa e representação legal da categoria das Indústrias Químicas no Estado de Goiás [...] Parágrafo único: A categoria de que trata este artigo são todas as Indústrias Químicas [...]”. 5. A atividade precípua das empresas representadas pelo SINDQUÍMICA não é a execução direta de funções privativas de engenheiro ou agrônomo, desnecessário o seu registro no respectivo Conselho Profissional e a contratação de responsável técnico. A existência de atividades secundárias, por si, não atraem essa obrigatoriedade de registro, uma vez que, “o fator determinante do registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento”. 6. Ademais, as Indústrias Químicas têm Conselho próprio, qual seja, o Conselho Regional de Química, e, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980 é vedada a duplicidade de registros nos conselhos profissionais, porquanto o registro das empresas subordina-se à atividade básica principal ou aos serviços prestados a terceiros. 7. Apelação provida (ID 50835564). Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que deixou de esclarecer “que a desconstituição das multas e autos de infração promovida pelo acórdão envolve apenas as multas e autos de infração lavrados com base em consideração de descumprimento de dever de registro, ou que consistiam em exigência de registro ou exigência de contratação de profissional da área da engenharia como responsável técnico pelas empresas de química” (ID 429881939). Com contrarrazões (ID 430611203). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1000722-03.2015.4.01.3500 EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS Advogado do EMBARGANTE: DIVINO TERENÇO XAVIER – OAB/GO 5.563-A EMBARGADO: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO ESTADO DE GOIÁS – SINDQUÍMICA Advogada do EMBARGADO: FERNANDA GONÇALVES DO CARMO MOREIRA – OAB/SP 301521-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000722-03.2015.4.01.3500

ID: 291110974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-03.2015.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

DIVINO TERENCO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000722-03.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000722-03.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000722-03.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000722-03.2015.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS NO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA - SP301521-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS DO ESTADO DE GOIÁS. ESTATUTO SOCIAL. ATIVIDADE BÁSICA DIVERSA DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. INEXIGÍVEL A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CONSELHO PRÓPRIO. VEDADA A DUPLICIDADE DE REGISTRO. 1. A tese de inadequação da via eleita, impossibilidade jurídica, não merece prosperar, vez que: “O STJ, alinhado ao entendimento do STF, decidiu que os sindicatos/entidades de classe possuem ampla legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, seja na fase de conhecimento, seja na fase de liquidação, seja na fase executiva do processo. Assentou-se ser desnecessária a autorização individual dos substituídos. (STJ, Sexta Turma, Relator Desembargador Celso Limongi (Convocado), AgRgREsp 911.288/DF, DJ 01.07.2009)” (TRF1, AC 0004122-41.2008.4.01.4000/PI, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 04/07/2014). 3. "O art. 1º da Lei nº 6.839/90 estabelece que a inscrição em conselho profissional far-se-á pela atividade básica desenvolvida pela empresa. No caso, a empresa tem como atividade essencial a produção de subprodutos para produção de ração animal, o que conduz à inexigibilidade de registro junto ao Conselho Regional de Química, uma vez que não exerce funções inerentes à química. Precedentes desta Corte" (TRF1, AC 0046364-69.2007.4.01.9199, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma e-DJF1 25/04/2014). 4. O Estatuto do Sindicato das Indústrias Químicas do Estado de Goiás, ora apelante, em seu artigo 1º, traz que: “é constituído para fins de estudo e coordenação, defesa e representação legal da categoria das Indústrias Químicas no Estado de Goiás [...] Parágrafo único: A categoria de que trata este artigo são todas as Indústrias Químicas [...]”. 5. A atividade precípua das empresas representadas pelo SINDQUÍMICA não é a execução direta de funções privativas de engenheiro ou agrônomo, desnecessário o seu registro no respectivo Conselho Profissional e a contratação de responsável técnico. A existência de atividades secundárias, por si, não atraem essa obrigatoriedade de registro, uma vez que, “o fator determinante do registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento”. 6. Ademais, as Indústrias Químicas têm Conselho próprio, qual seja, o Conselho Regional de Química, e, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980 é vedada a duplicidade de registros nos conselhos profissionais, porquanto o registro das empresas subordina-se à atividade básica principal ou aos serviços prestados a terceiros. 7. Apelação provida (ID 50835564). Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que deixou de esclarecer “que a desconstituição das multas e autos de infração promovida pelo acórdão envolve apenas as multas e autos de infração lavrados com base em consideração de descumprimento de dever de registro, ou que consistiam em exigência de registro ou exigência de contratação de profissional da área da engenharia como responsável técnico pelas empresas de química” (ID 429881939). Com contrarrazões (ID 430611203). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1000722-03.2015.4.01.3500 EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS Advogado do EMBARGANTE: DIVINO TERENÇO XAVIER – OAB/GO 5.563-A EMBARGADO: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO ESTADO DE GOIÁS – SINDQUÍMICA Advogada do EMBARGADO: FERNANDA GONÇALVES DO CARMO MOREIRA – OAB/SP 301521-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Marcia Andrea De Lima x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 329507093

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000722-67.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREA DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Edital

Advogados:

FABIANA CORREIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000722-67.2024.5.02.0463 AUTOR: MARCIA ANDREA DE LIMA RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000722-67.2024.5.02.0463 AUTOR: MARCIA ANDREA DE LIMA RÉU: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) IRMAOS PORFIRIO LTDA, acerca da Cumprimento de sentença, Processo nº 1000722-67.2024.5.02.0463, apresentada pelo(a) MARCIA ANDREA DE LIMA contra IRMAOS PORFIRIO LTDA e outros (1), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070409375532500000408623769 Alvará Alvará 25070409375439900000408623767 Intimação Intimação 25070317085243000000408554984 Decisão Decisão 25070316283559500000408541621 mandado_liberacao_judicial_20250626132859077870 Alvará 25062708535473200000407483415 Intimação Intimação 25062708535475300000407483416 Alvará Alvará 25062708535384000000407483411 Manifestação Manifestação 25062719201932400000407668286 download (77) Comprovante de Depósito Judicial 25062517085000600000407207732 ID 843394 TAREFA 950424 Comprovante de Depósito Judicial 25062517084975100000407207731 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CBD Manifestação 25062517083371600000407207655 Intimação Intimação 25061813024314000000406311073 Extinção da Execução Sentença 25061811430327100000406286115 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25061811422775600000406285939 Manifestação Manifestação 25061610331024200000405797711 Envio de email Certidão 25061312132740500000405574221 Intimação Intimação 25061217511858800000405478341 Decisão Decisão 25061215391237300000405434255 DILAÇÃO DE PRAZO Manifestação 25061212304976300000405381918 Intimação Intimação 25060911352625600000404665948 Decisão Decisão 25060911005682500000404654103 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060911042002300000404655295 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25060911023867200000404654712 ID 843394 TAREFA 949091 Documento Diverso 25060611180485100000404402137 download Documento Diverso 25060611180461200000404402136 Comprovante de pagamento Manifestação 25060611174717800000404402006 Atualização de cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 25060609521507600000404372827 Manifestação Manifestação 25060609520200800000404372774 Intimação Intimação 25052311344108600000401993602 Decisão Decisão 25052311193740900000401987332 DILAÇÃO DE PRAZO Manifestação 25052310183527500000401966714 Pedido de Bloqueio Manifestação 25052113130892500000401570392 Intimação Intimação 25051420274622000000400515701 Decisão Decisão 25051414055170200000400400070 Adair Policarpo Documento Diverso 25031119323655500000390588800 Manifestação Manifestação 25031119314365000000390588657 Intimação Intimação 25030620302831500000389882478 Decisão Decisão 25030616390567600000389833704 CNIB INCLUSÃO Documento Diverso 25020116563956900000384818959 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563949900000384818958 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563941000000384818957 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563927400000384818956 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563907300000384818955 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563873500000384818954 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563859100000384818953 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563833300000384818952 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563811500000384818951 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563787100000384818950 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563764700000384818949 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563739500000384818948 Consulta DIMOB no INFOJUD (2021) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563719200000384818947 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563693300000384818946 RENAJUD (Consulta) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563679800000384818945 RENAJUD (Consulta) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563665100000384818944 RENAJUD (Consulta) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563650400000384818943 RENAJUD (Consulta) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563628500000384818942 RENAJUD (Consulta) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563616500000384818941 RENAJUD (Consulta) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563603900000384818940 RENAJUD (Consulta) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563592300000384818938 RENAJUD (Consulta) - Positivo - IRMAOS PORFIRIO LTDA (04543651000189) Documento Diverso 25020116563584500000384818937 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020116563575100000384818936 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012015352175900000383148046 Intimação Intimação 24121216093659300000380634463 Decisão Despacho 24121214402375300000380604951 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - 62c9adb Documento (cópia) 24121214323777800000380602544 Intimação - Decisão Monocrática - 3c5399c Documento (cópia) 24102208440619400000377361794 Decisão - Decisão - bb3b8ed Documento (cópia) 24102116465202000000377361806 Decisão - Decisão - 926773a Documento (cópia) 24071912453855000000377361721 Comprovante de Depósito Recursal - Certidão de Regularidade da Susep - zurick - cd8a13d Documento (cópia) 24071512081145400000377361845 Comprovante de Depósito Recursal - MARCIA ANDREIA DE LIMA - 64ed1f5 Documento (cópia) 24071512081120700000377361825 Decisão - Decisão - 0f5be88 Documento (cópia) 24070413032703000000377361576 Comprovante de Depósito Recursal - Certidão de Regularidade da Susep - Maio - d2fac6e Documento (cópia) 24052711494009000000377361853 Comprovante de Depósito Recursal - MARCIA ANDREA DE LIMA - 92b5b09 Documento (cópia) 24052711493981600000377361858 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24121214444269800000380606407 Manifestação Manifestação 24121120103569000000380492106 Notificação devolvida: IRMAOS PORFIRIO LTDA. Documento Diverso 24111813230848200000376669359 Notificação devolvida: IRMAOS PORFIRIO LTDA. Documento Diverso 24111813225731400000376669308 Edital pgto Edital 24102311372477000000373036215 Intimação Intimação 24102311363440100000373035852 Intimação Intimação 24102311363379500000373035846 Intimação Intimação 24102216291543700000372906367 Decisão Decisão 24102210025270100000372779223 Pesquisa de endereço responsável 1ª recda Certidão 24102210001740000000372778493 Pesquisa de endereço 1ª recda Certidão 24102209582097400000372777943 Responsabilidade subsidiária Manifestação 24082308092426200000363219772 Notificação devolvida (IRMAOS PORFIRIO LTDA) Documento Diverso 24081917042171800000362495566 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24081614550988400000362210863 Intimação Intimação 24081418383065000000361859729 Homologação de Cálculos Decisão 24081413265798800000361749228 Manifestação Manifestação 24073015075855300000359504813 Intimação Intimação 24071712004651200000357686315 Intimação Intimação 24070319262934700000355954416 Despacho Despacho 24070317474725700000355933898 Pedido de providencias Manifestação 24062816153939100000355221467 Decisão Decisão 24052413381693500000349795955 05. acórdão Acórdão (cópia) 24052118001972300000349267553 04. recurso ordinário Documento Diverso 24052118001426800000349267524 03. sentença Sentença (cópia) 24052118000369800000349267450 02. contestação Documento Diverso 24052117595093100000349267360 01. inicial Documento Diverso 24052117592311900000349267235 00. cálculos de liquidação Documento Diverso 24052117591331400000349267155 Petição Inicial Petição Inicial 24052117582553900000349266935 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS PORFIRIO LTDA

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B. L. B. C. x M. F. F.

ID: 305791774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-73.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. L. B. C.

Polo Passivo:

M. F. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DONIZETI BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIKA LUCIA LEITE DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000722-73.2023.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000722-73.2023.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: B. L. B. C. - Apelado: M. F. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, CONCEDENDO AO AUTOR O DIREITO DE VISITAR O FILHO COM PERNOITE EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, ALÉM DE VISITAS ÀS QUARTAS-FEIRAS E EM DATAS COMEMORATIVAS. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE AS VISITAS SEJAM REALIZADAS SEM PERNOITE E NA PRESENÇA DE FAMILIARES, ALEGANDO RISCO À INTEGRIDADE DO MENOR DEVIDO AO COMPORTAMENTO DO GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE VISITAS COM PERNOITE, DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE COMPORTAMENTO INADEQUADO DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTUDO SOCIAL NÃO IDENTIFICOU FATORES QUE IMPEÇAM O PERNOITE DA CRIANÇA JUNTO AO GENITOR, DESTACANDO O APOIO FAMILIAR EXISTENTE. 4. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECENDO A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS FIXADO, COMPATÍVEL COM A IDADE DA CRIANÇA E O MELHOR INTERESSE DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME DE VISITAS COM PERNOITE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE CONTRAINDIQUEM TAL ARRANJO. 2. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL E SOCIAL DO MENOR. 3. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE APELANTE, ASSISTIDA POR MEIO DE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Verika Lucia Leite Damasceno (OAB: 362463/SP) (Convênio A.J/OAB) - Leonardo Donizeti Bueno (OAB: 123572/SP) - 4º andar

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Sompo Seguros S.A e outros x Ana Paula Firmino De Moura

ID: 303956619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-64.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A UNILOG UNIVERSO LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA FIRMINO DE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAISE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALFREDO ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000722-64.2022.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000722-64.2022.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Sompo Seguros S.a - Apelante: Unilog Universo Logística LTDA - Apelada: Ana Paula Firmino de Moura (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO EM ENTRONCAMENTO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NAS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. APELO DAS RÉS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO "PARE" EXISTENTE NA VIA, E ARRISCOU TRAVESSIA DE VIA PREFERENCIAL, SEM A DEVIDA CAUTELA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. MOTORISTA QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. DICÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 44, AMBOS DO CTB. EVENTUAL VELOCIDADE INCOMPATÍVEL DESENVOLVIDA PELA CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO ALEGADA GENERICAMENTE E NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. LIMITAÇÃO ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, CONFORME PARÂMETROS FIXADOS PELO C. STJ. FILHO MENOR SOBREVIVENTE. PENSÃO MENSAL LIMITADA AO PEDIDO INICIAL. VALORES MANTIDOS EM 2/3 DO SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 100.000,00 (R$ 50.000,00 PARA CADA AUTOR) MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AO DENUNCIANTE. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A LITISDENUNCIADA CONCORDOU COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Felipe Renan Sipoli de Rossi (OAB: 139244/MG) - José Alfredo Rossi (OAB: 56723/MG) - Laise Ferreira (OAB: 364183/SP) - 5º andar

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