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Leila Da Conceicao Borges x Jphideki Confeccoes Ltda

ID: 256663945

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-08.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEILA DA CONCEICAO BORGES

Polo Passivo:

JPHIDEKI CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000726-08.2025.5.02.0613 : LEILA DA CONCEICAO BORGES : JPHIDEKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000726-08.2025.5.02.0613 : LEILA DA CONCEICAO BORGES : JPHIDEKI CONFECCOES LTDA DESTINATÁRIO: LEILA DA CONCEICAO BORGES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 05/06/2025 14:45 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25040820153302100000395464348 ultimo atestado médico Atestado Médico 25040820140419300000395464168 TELEGRAMA_MG030290213_CC_MG030290227 Documento Diverso 25040820140398100000395464167 telegrama Documento Diverso 25040820140359700000395464166 JUCESP Registro na Junta Comercial 25040820140327800000395464165 Comprovantes de pagamentos Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25040820140297800000395464164 comprovante_postagem_518796 Documento Diverso 25040820140217800000395464162 calculo seguro desemprego Documento Diverso 25040820140201900000395464160 atestados médicos Documento Diverso 25040820140158100000395464158 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Identificação 25040820140094000000395464156 RG VERSO Documento de Identificação 25040820140082100000395464154 RG FRENTE Documento de Identificação 25040820140069800000395464152 3 - declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25040820140048500000395464151 2 - Procuração Procuração 25040820135998700000395464140 Petição Inicial Petição Inicial 25040820104833500000395463836 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEILA DA CONCEICAO BORGES

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Marcos Lourenco Da Silva & Cia Ltda - Me x Tim S.A.

ID: 335065660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-86.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOURENCO DA SILVA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000726-86.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARCOS LOURENCO DA SILVA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: TIM S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000726-86.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARCOS LOURENCO DA SILVA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: TIM S.A. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS LOURENÇO DA SILVA & CIA LTDA – ME em face da sentença proferida nos autos da ação ajuizada em face de TIM S.A. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão recorrida incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o núcleo essencial da controvérsia, qual seja, a criação fraudulenta de contrato de telefonia com uso de assinatura falsa e ausência de vínculo contratual legítimo, elementos que, segundo o embargante, seriam suficientes para caracterização do dano moral pleiteado. Afirma que a sentença limitou-se a enfrentar os desdobramentos administrativos da conduta da ré, como ligações de cobrança e envio de boletos, e que não enfrentou o ponto central da lide, qual seja, a fraude na celebração do contrato. Aponta que a sentença também estaria em contradição com a jurisprudência citada, por deixar de reconhecer a ocorrência de dano moral em contexto análogo. Formada a triangularidade da relação jurídica processual, a parte embargada assevera que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da causa e que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Afirma que a sentença enfrentou adequadamente todos os pontos relevantes e que o objetivo da parte embargante é meramente rediscutir a matéria já decidida. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). No caso em análise, embora a parte embargante aponte omissão na sentença quanto à suposta fraude na contratação do serviço de telefonia, verifica-se, de uma leitura detida da decisão embargada, que a controvérsia sobre a existência ou não de relação jurídica válida foi enfrentada, ainda que não nos exatos termos desejados pela parte autora. A narrativa trazida nos embargos, ao enfatizar novamente a inexistência de assinatura válida, o uso de dados empresariais sem autorização e a ausência de entrega de chip, reitera fundamentos já discutidos ao longo da instrução processual, com o intuito de obter novo pronunciamento de mérito mais favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Não há, tampouco, contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, e o juízo não deixou de se manifestar sobre elementos essenciais à resolução da lide. Eventual inconformismo da parte com a valoração probatória e a conclusão jurídica adotada deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo admissível utilizar os embargos como sucedâneo recursal. O dano moral da pessoa jurídica deve ser comprovado, porque se trata de honra objetiva. Nesta ação não houve qualquer evidência de que a imagem da reclamante perante seus clientes e a sociedade foi abalada, não havendo, portanto, que se falar em dano moral. Este Juízo não coaduna com o entendimento jurisprudencial apresentado em complemento às razões dos embargos no sentido de se aplicar ao caso dos autos, porque neles não se esclarece qual o abalo a pessoa jurídica sofreu, assim como em especial não se demonstrou nestes autos em relação à reclamante. Dessa forma, constata-se que os embargos opostos têm nítido caráter infringente, com finalidade de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a natureza jurídica do presente recurso, razão pela qual não merece acolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença proferida. Transitada em julgado e não havendo pleito executório, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 22 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Juniel Da Silva Vieira x Dti Sao Paulo Zo Servicos E Tecnologia Digital Ltda - Epp e outros

ID: 339002025

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000726-98.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUNIEL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - EPP FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA FLARSET - SERVICOS EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000726-98.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JUNIEL DA SILVA VIEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000726-98.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JUNIEL DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: FLARSET - SERVICOS EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc2bec3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo das reclamadas para contestarem os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, presumindo-se a concordância com os valores apurados. Ante a concordância tácita, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme resumo: ID. De4a3c6 (fls. PDF 843) para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 43.993,43 (principal = R$ 40.644,30 e juros SELIC = R$ 3.349,13), atualizado até 01.04.2025. Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 9.446,61 (principal = R$ 8.569,39 e juros SELIC = R$ 877,22), com atualização até 01.04.2025. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (10% sobre os créditos acima), no importe de R$ 5.344,00, com atualização até 01.04.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.152,38, atualizado até 01.04.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 4.620,36, com atualização até 01.04.2025. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 768,09, com atualização até 01.04.2025 (soma dos valores acima R$ 63.404,40 x 2% = R$ 1.268,09 – valor recolhido na fase recursal: R$ 500,00 = R$ 768,09, de custas a serem complementadas), a cargo da reclamada. CITEM-SE os 1º e 2º executados para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 66.185,08, conforme planilha de cálculo de id. 88b4aae, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud), bem como dos convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Expeçam-se os competentes mandados (por Oficial Justiça). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 44.182,31, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE o FGTS+40% para a conta vinculada do reclamante perante a CEF = R$ 9.729,40; após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 5.963,24, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.152,38) e cota-parte reclamada (R$ 4.810,86), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 5.517,15, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 792,98. Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. A 3ª reclamada: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., responde SUBSIDIARIAMENTE. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 30 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUNIEL DA SILVA VIEIRA

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Juniel Da Silva Vieira x Dti Sao Paulo Zo Servicos E Tecnologia Digital Ltda - Epp e outros

ID: 339002028

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000726-98.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUNIEL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - EPP FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA FLARSET - SERVICOS EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000726-98.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JUNIEL DA SILVA VIEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000726-98.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JUNIEL DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: FLARSET - SERVICOS EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc2bec3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo das reclamadas para contestarem os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, presumindo-se a concordância com os valores apurados. Ante a concordância tácita, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme resumo: ID. De4a3c6 (fls. PDF 843) para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 43.993,43 (principal = R$ 40.644,30 e juros SELIC = R$ 3.349,13), atualizado até 01.04.2025. Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 9.446,61 (principal = R$ 8.569,39 e juros SELIC = R$ 877,22), com atualização até 01.04.2025. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (10% sobre os créditos acima), no importe de R$ 5.344,00, com atualização até 01.04.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.152,38, atualizado até 01.04.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 4.620,36, com atualização até 01.04.2025. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 768,09, com atualização até 01.04.2025 (soma dos valores acima R$ 63.404,40 x 2% = R$ 1.268,09 – valor recolhido na fase recursal: R$ 500,00 = R$ 768,09, de custas a serem complementadas), a cargo da reclamada. CITEM-SE os 1º e 2º executados para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 66.185,08, conforme planilha de cálculo de id. 88b4aae, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud), bem como dos convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Expeçam-se os competentes mandados (por Oficial Justiça). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 44.182,31, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE o FGTS+40% para a conta vinculada do reclamante perante a CEF = R$ 9.729,40; após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 5.963,24, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.152,38) e cota-parte reclamada (R$ 4.810,86), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 5.517,15, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 792,98. Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. A 3ª reclamada: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., responde SUBSIDIARIAMENTE. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 30 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Processo nº 1000726-61.2025.8.26.0169

ID: 306136792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-61.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAIKE KENNEDY SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

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Processo 1000726-61.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Kaike Kennedy Soares dos Santos - Vistos. I Nos termos do §… Processo 1000726-61.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Kaike Kennedy Soares dos Santos - Vistos. I Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, defiro a gratuidade de justiça (já anotado). II O requerente narra que está internado no Hospital Santa Luzia de Duartina, com data de admissão em 23/06/2025 em razão de acidente motociclístico, com quadro de rebaixamento de nível de consciência devido a traumatismo cranioencefálico (TCE), com também outras fraturas e, diante do grave quadro clínico, necessita imediata transferência para Unidade de Terapia Intensiva - UTI com suporte que atenda às necessidades ou outro hospital que garanta o tratamento adequado até a completa recuperação de sua saúde. Solicitada vaga, sobreveio a negativa (fls. 14-17). Pediu a concessão da tutela de urgência determinando a imediata disponibilização da vaga. É a síntese necessária. Decido. É certo que o Estado tem o dever de fornecer atendimento integral à saúde (cf. artigos 196 e 198, II da CF). No caso em exame, a parte requerente demonstrou a necessidade do atendimento solicitado, bem como a omissão do Estado em fornecê-la. Trata-se de paciente vítima de acidente motociclístico que apresenta quadro de comprometimento do nível de consciência causado por traumatismo cranioencefálico (TCE), além de outras fraturas (politrauma), que justificou a solicitação prioritária em leito de UTI. Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão da liminar (relevância do fundamento invocado e urgência). No caso em apreço, a parte apresentou fichas de solicitação junto ao CROSS elaboradas pelo Hospital Santa Luzia de Duartina/SP (fls. 14-17) demonstrando a necessidade de internação, bem assim a negativa do SUS. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: Remessa necessária Internação - Vaga. Mandado de segurança - Pretensão de paciente à vaga de internação em clínica médica necessária a sua saúde Paciente com quadro grave de saúde Pleito de vaga pelo sistema CROSS Vaga negada, sob o fundamento de indisponibilidade. Direito líquido e certo demonstrado Pedido julgado procedente. Nega-se provimento à remessa necessária.(TJSP; Remessa Necessária 1013100-59.2018.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido providencie a imediata transferência da parte requerente para atendimento em hospital especializado com os cuidados necessários, nos termos das solicitação de fls. 14-17, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Encaminhe-se senha de acesso aos autos digitais ao DRS. Oficie-se ao DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI e à CROSS, nos e-mails, drs=6@saúde.sp.gov.br e plantão@cross.org.br para que disponibilizem imediatamente atendimento em hospital especializado do Requerente, pelo tempo que se fizer necessária do ponto de vista médico, servindo a presente decisão como OFÍCIO, devendo ser encaminhada senha para acesso aos autos digitais. O Estado de São Paulo deverá promover o transporte do internando até o hospital ou clínica onde for disponibilizada vaga para internação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício e, se necessário for, mandado para eventual cumprimento por oficial de justiça. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se, porá, unicamente o Estado de São Paulo para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Deverá a z. Serventia atentar para o devido cadastramento dos entes públicos envolvidos nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, a fim de viabilizar a citação/intimações via Portal (Lista de CNPJS Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE disponível no endereço https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=12nuDiario=2540cdCaderno=10nuSeqpagina=6). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE, 21 de março de 2018). Int. - ADV: LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP)

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Guilherme Café Soares Benfatti x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 307171403

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034837-35.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAFé SOARES BENFATTI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA BEATRIZ ESTELLA BUZETTI

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GABRIELA ZOCCHIO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034837-35.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Guilherme Café Soares Benfatti - Recorrido: Departamento Estadual de T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034837-35.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Guilherme Café Soares Benfatti - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO SEM ELEMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DECORRENTE DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR GERA COISA JULGADA MATERIAL CAPAZ DE IMPEDIR O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO; (II) APURAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SUPOSTA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, ESPECIALMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INFRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DENEGOU A ORDEM POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME SÚMULA 304 DO STF E ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ (AGRESP 1.071.335/SP), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE, COM ASSINATURA DO CONDUTOR, DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 280 E SEGUINTES DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 918/2022 DO CONTRAN, SENDO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.CONTUDO, A VALIDADE DA AUTUAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN.A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO ANEXO CONTENDO O RESULTADO DO TESTE DE ETILÔMETRO, BEM COMO A FALTA DE QUALQUER REFERÊNCIA NO AUTO DE INFRAÇÃO AO VALOR MEDIDO, TORNA NULO O AUTO DE INFRAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ACARRETA O CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO LANÇADA NA CNH DO AUTOR, BEM COMO DA MULTA IMPOSTA, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGOIV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO QUE DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, NÃO IMPEDINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME SÚMULA 304 DO STF.O AUTO DE INFRAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL DEVE CONTER TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN, INCLUSIVE O RESULTADO DO TESTE DE ETILÔMETRO, SOB PENA DE NULIDADE.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CONSISTENTE NO RESULTADO DO ETILÔMETRO OU EM ELEMENTOS QUE COMPROVEM SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, INVALIDA O AUTO DE INFRAÇÃO E O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 1.013, §3º, I, E 240; CTB, ARTS. 280, 281, 282, 165, 165-A, 306; LEI 9.099/1995, ART. 55; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432/2013; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, SÚMULA 304.STJ, AGRESP 1.071.335/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 08.10.2009.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000726-90.2024.8.26.0397, REL. DES. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 18.03.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1089744-24.2023.8.26.0053, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, J. 13.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Zocchio de Paula (OAB: 453134/SP) - Natália Beatriz Estella Buzetti (OAB: 442456/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000726-27.2025.4.01.3100

ID: 300884693

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-27.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRASALVA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000726-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000726-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IRASALVA DA SILVA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora, Maria Irasalva da Silva Freitas, postula a concessão de aposentadoria por idade rural, retroativamente à DER, ocorrida em 25-10-2024 (ID. 2167309251). A concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 03-03-1961 (ID. 2167309430 - Pág. 1-2). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Conforme o artigo 26, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do artigo 39, inciso I, demandam o exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja realizada de forma descontínua. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de início de prova material, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU): Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Por seu turno, no tocante ao momento de verificação do implemento dos requisitos, a TNU firmou o seguinte posicionamento: Sumula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. No caso posto, a parte autora alega o desempenho de atividade rurícola. A despeito de tal alegação, não há nos autos nenhum documento que forme, ainda que minimamente, o início de prova material exigido pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, com vista a comprovar a carência legalmente exigida (art. 24 c/c art. 48, §1º, ambos da Lei nº 8.213/1991). O único documento trazido pela parte autora é uma declaração de doação rural, datada de 11 de março de 2005, com data ilegível de autenticação em cartório e ainda em nome de pessoa estranha à parte autora (Isabel Maria da Silva) (ID. 2167309527). Consabidamente, as declarações provam apenas a si mesmas, mas não os fatos nela estampados, a teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Civil. Por outro lado, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação de labor rural, uma vez que a legislação exige o início (e não prova plena) de prova material acerca do exercício da atividade rurícola, seja ela em regime de economia individual ou familiar. Não há, no caso, conforme dito linhas acima, o início de prova material exigido pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 para a comprovação do labor rural no período da carência exigida para o benefício almejado. Sobre a insuficiência de provas, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629, firmou posicionamento no sentido de que, nas ações previdenciárias, a “ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito.” Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1000726-93.2025.8.26.0223

ID: 300946495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000726-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALBINO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS DE FARIAS

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Processo 1000726-93.2025.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Albino Nascimento dos Santos - Vistos. Fls. 62. Levante-se a suspensão do presente feito no sistema informati… Processo 1000726-93.2025.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Albino Nascimento dos Santos - Vistos. Fls. 62. Levante-se a suspensão do presente feito no sistema informatizado. Anote-se. 1) Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como inventariante M. A. N. Dos S. (dados do inventariante na nota de rodapé), devendo, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, prestar o compromisso de bem fielmente desempenhar a função. Esta decisão (última página) servirá como termo de compromisso de inventariante, devendo ser devolvida aos autos por peticionamento eletrônico devidamente assinada pelo inventariante e ratificada pelo advogado. Decorrido o prazo, não comparecendo o inventariante, arquivem-se os autos. 2) Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Atente-se o inventariante que as primeiras declarações devem observar os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. 3) Após a juntada das primeiras declarações apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, sendo que por ora não haverá necessidade do recolhimento das custas. 4) Deverá o inventariante providenciar, junto com a apresentação das primeiras declarações, os seguintes documentos (CERTIDÕES ATUALIZADAS, expedidas há menos de um ano): - Referentes ao de cujus: a) Certidão de Óbito do de cujus; b) Certidão de Casamento ou Nascimento do de cujus (se não for casado) expedida há menos de 01 ano; c) Certidão para confirmação da existência ou não de testamento em nome do de cujus, que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 site: http://www.censec.org.br; d) Certidões de distribuições cíveis e de distribuições de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do(a) de cujus. - Referentes aos herdeiros: a) Procuração de todos os herdeiros e dos respectivos cônjuges (se casado o for). b) Certidão de Casamento ou Nascimento (se não for casado) de todos os herdeiros expedida há menos de 01 ano; - Referentes aos bens Imóveis: a) Comprovante de propriedade do bem imóvel (escritura atualizada, expedida há menos de 01 ano); Atentando-se aos termos do artigo 37 da Lei 6.766/79, é vedado vender ou promover vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Nulos são tais contratos, pois o objeto é ilícito. Por consequência, não é possível a partilha de direitos relativos à lotes clandestinos ou irregulares frente à legislação do parcelamento do solo urbano. b) Certidão Negativa de Débitos Fiscais referente ao bem imóvel, expedida pela respectiva Prefeitura Municipal; c) Espelho do IPTU referente ao ano do falecimento do de cujus; - Referentes aos bens Móveis: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; b) Preço Médio do Veículo na Tabela Fipe obtido através de www.fipe.org.br; c) Pesquisa de débitos vinculados ao veículo que pode ser extraída através do site www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet. - Referentes às Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ou aplicação financeira na data do óbito. 5) Apresente o plano de partilha, observando os requisitos do artigo 647 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação. 6) Apresente o comprovante de apresentação junto à Fazenda Estadual da declaração do ITCMD, obtida no Posto Fiscal Eletrônico, através do site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem como o comprovante de recolhimento do ITCMD por meio da guia de arrecadação estadual GARE-DR, caso haja imposto a ser recolhido até este momento. 7) Consigno que a cessão pelos herdeiros do(a) de cujus deverá ser feita por escritura pública ou mediante termo lavrado no cartório desta Vara. Assim, providencie a inventariante a juntada aos autos da escritura pública de renúncia ou requeira a expedição de termo judicial. Optando a parte pela expedição de termo judicial, providencie a zelosa Serventia a devida expedição, intimando a inventariante para que providencie a vinda do cedente e da cessionária ao cartório judicial deste juízo para assinatura. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 8) Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 4. Int. - ADV: GABRIEL MARTINS DE FARIAS (OAB 456058/SP)

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Municipio De Panorama x Mesquita Engenharia Ambiental Ltda

ID: 311845340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000635-23.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Polo Passivo:

MESQUITA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

YARA MIGUEL DANTAS

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LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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Processo 0000635-23.2025.8.26.0416 (processo principal 1000726-04.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Mesquita Engenharia Ambiental Ltda - Vistos. O pedi… Processo 0000635-23.2025.8.26.0416 (processo principal 1000726-04.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Mesquita Engenharia Ambiental Ltda - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), YARA MIGUEL DANTAS (OAB 345639/SP)

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Processo nº 1021001-70.2025.8.11.0000

ID: 313694934

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021001-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HEROS RIBEIRO ATANES VICTOR TAKAHASHI ATANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e Outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e Outros. Agravado: PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Execução nº 1000726-54.2024.8.11.0059, ajuizado por PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Observo que a medida recursal foi interposta no dia 26/06/2025, enquanto o preparo recursal foi acostado ao feito apenas no dia 30/06/2025 (Id. 296370380). Como é cediço, a Lei Ordinária n. 11.077/2020, preconiza que as custas de distribuição deverão recolhidas no prazo de 48h após a distribuição. Outrossim, a Resolução TJ-MT/OE n. 02/2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, devendo ser juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Dessa forma, a norma vigente exige a comprovação, nos autos, do efetivo recolhimento do preparo recursal dentro do prazo, sendo irrelevante a data do pagamento em si, mas sim o momento da juntada da respectiva guia devidamente paga aos autos. Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que os prazos fixados por hora devem ser contabilizados minuto a minuto, nos termos do artigo 132, § 4º, do Código Civil de 2002. A propósito: “(...) Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018.” (AgInt no REsp n. 1.616.719/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019.) (g.n). Nessa linha de intelecção, é o posicionamento deste Eg. Sodalício: “(...) O CPC vigente consagrou a tese do prequestionamento ficto no art. 1.025. De outro lado, seria possível falar em Embargos de Declaração prequestionadores quando o acórdão recorrido contiver vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. Considerando o ajuizamento do recurso de Agravo de Instrumento em 15/06/2022, o prazo máximo para o pagamento do preparo, na forma simples, findou em 17/06/2022, eis que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriados. Assim, embora a Recorrente alegue que apenas não juntou o comprovante de pagamento do preparo, razão não lhe assiste, pois, no caso em apreço, a Embargante não realizou o recolhimento do preparo em dobro, de modo que ficou prejudicado o prosseguimento do recurso, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. [...]” (TJ-MT 10117520320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) (g.n). Assim, resta evidente o descumprimento, por parte dos agravantes, da norma estabelecida pela Lei n. 11.077/2020 e pela Resolução n. 02/2021 do TJMT/OE, tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal em dissonância ao prazo estabelecido. Desse modo, à míngua de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo recursal e não sendo a parte recorrente beneficiária, tampouco postulante da gratuidade da justiça, INTIMEM-SE os agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em DOBRO do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, sob pena de deserção, vedado a complementação do preparo, à luz do § 5º do mencionado dispositivo legal. Decorrido o prazo ou comprovado o recolhimento, proceda-se à devida certificação e remetam-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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