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Luzia Sebastiana Da Silva Souza x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 333677577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-34.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA SEBASTIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO DE AVELAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-34.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luzia Sebastiana da Silva Souza - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Tendo em conta o r… Processo 1000732-34.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luzia Sebastiana da Silva Souza - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: JOÃO MARCELO DE AVELAR NETO (OAB 513414/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Luzia Sebastiana Da Silva Souza x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 335119597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-34.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA SEBASTIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO DE AVELAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-34.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luzia Sebastiana da Silva Souza - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Tendo em conta o r… Processo 1000732-34.2023.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luzia Sebastiana da Silva Souza - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), JOÃO MARCELO DE AVELAR NETO (OAB 513414/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Umoe Bioenergy S/A x J A Agrícola Limitada

ID: 335155911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000732-85.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UMOE BIOENERGY S/A

Polo Passivo:

J A AGRíCOLA LIMITADA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE TÊNDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JANINI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO GORI FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-85.2022.8.26.0456 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Umoe Bioenergy S/A - J A Agrícola Limitada - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procediment… Processo 1000732-85.2022.8.26.0456 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Umoe Bioenergy S/A - J A Agrícola Limitada - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito. Ainda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar J A Agrícola Limitada ao pagamento ao autor da quantia equivalente a R$795.241,71 (valor atualizado até o dia 24/01/2023), acrescido de juros (1% ao mês), a contar da citação, e correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da citação, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Dada a sucumbência, condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da ação e da reconvenção, além de honorários advocatícios, ora fixados: a) na ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação; b) na reconvenção, arbitrados em 10% do valor atualizado da reconvenção. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Em virtude desta nova sistemática, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MARCELO JANINI GOMES (OAB 67088/PR), STEPHANIE CAROLINE TÊNDOLO (OAB 496201/SP), CELSO ROBERTO GORI FILHO (OAB 13065MS/)

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Umoe Bioenergy S/A x J A Agrícola Limitada

ID: 334772704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000732-85.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UMOE BIOENERGY S/A

Polo Passivo:

J A AGRíCOLA LIMITADA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE TÊNDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JANINI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO GORI FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-85.2022.8.26.0456 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Umoe Bioenergy S/A - J A Agrícola Limitada - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procediment… Processo 1000732-85.2022.8.26.0456 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Umoe Bioenergy S/A - J A Agrícola Limitada - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito. Ainda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar J A Agrícola Limitada ao pagamento ao autor da quantia equivalente a R$795.241,71 (valor atualizado até o dia 24/01/2023), acrescido de juros (1% ao mês), a contar da citação, e correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da citação, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Dada a sucumbência, condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da ação e da reconvenção, além de honorários advocatícios, ora fixados: a) na ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação; b) na reconvenção, arbitrados em 10% do valor atualizado da reconvenção. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Em virtude desta nova sistemática, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: STEPHANIE CAROLINE TÊNDOLO (OAB 496201/SP), CELSO ROBERTO GORI FILHO (OAB 13065MS/), MARCELO JANINI GOMES (OAB 67088/PR)

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Maria Do Socorro Da Silva x Fattor Recuperacao De Creditos E Gestao De Risco Ltda e outros

ID: 342575077

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-47.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA MBC RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FÁBIO USSIT CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VIEIRA SARUBBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ADOGLIO MORATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA CAINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-47.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-47.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA RECLAMADO: MBC RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b7e0d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho Dr. FREDERICO MONACCI CERUTTI. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025 DORIVAL VENDRAMINI JUNIOR DESPACHO Defiro a reexpedição dos alvarás requerida. O(A) reclamante levantará o FGTS (garantida a integralidade dos depósitos com exceção da multa de 40% /pelo valor que estiver depositado) e se habilitará ao SEGURO-DESEMPREGO por meio de alvarás. O PRESENTE DESPACHO TEM FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, bem como perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao Seguro-Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Favorecido: MARIA DO SOCORRO DA SILVA; PIS nº 130.028.699-36; CPF nº 022.074.634/60; CTPS digital Dispensa imotivada; Data de admissão 01/03/2024; data de saída 07/06/2025; Empregador RR SERVIÇOS LTDA M.E. CNPJ 05.638.935/0001-11. A efetiva liberação do seguro-desemprego dependerá da aferição pelo órgão administrativo competente do preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação vigente, não recaindo sobre a reclamada eventual responsabilidade pelo indeferimento do órgão quanto à liberação do benefício. Convém ressaltar que o STF julgou constitucional o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 1.951/2000 – atual MP 2.197/2001 –, que introduziu o §18 ao artigo 20 da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, o qual considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para a realização de levantamento de valores. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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Processo nº 1000135-57.2023.8.26.0238

ID: 296720409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000135-57.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA

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LUIZA ZARTH LEDUC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN GOMES SILVESTRE

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

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JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

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EVANDRO MARCELINO SANTANA

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ERICO DA COSTA MORENO

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EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em … Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Rko Alimentos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cpfl Energia S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Itaú Unibanco S/A - - Meat Leather Industria e Comercio de Alimentos Eireli - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Distribuidora União Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Marfrig Global Foods S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial - - Banco Originial S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Frigorífico Vale do Paraíso Ltda - - Frigorifico Rio Maria Ltda - - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - - Felix e Souza Comercial Ltda - - Ac Felix dos Santos Souza Ltda - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Bgc Frigoríficos Ltda - - Anderson da Silva de Morais Ltda e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2652/2656, a qual reconheceu o esgotamento do prazo de prorrogação do stay period, autorizando, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prosseguimento das ações de busca e apreensão ajuizadas por credores fiduciários, com liberação expressa do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238 (FORD MUSTANG GT Placa CZZ1H00). O embargante sustenta omissão da decisão quanto à ausência de pronunciamento expresso sobre os demais bens fiduciários por ele elencados na petição de fls. 2586/2588, todos também arrolados entre os bens inicialmente declarados essenciais à atividade da recuperanda (fls. 22/39), a saber: Processo nº 1001029-33.2023.8.26.0238 Placa GJZ5B25 Processo nº 1001324-70.2023.8.26.0238 Placa FUJ3E03 Processo nº 1001328-10.2023.8.26.0238 Placa PRW2G24 Processo nº 1000778-15.2023.8.26.0238 Placa BYI1G35 De fato, constata-se omissão parcial na decisão embargada, que se limitou a deliberar acerca do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238, sem apreciar expressamente os demais veículos indicados na mesma petição do credor. Quanto ao mérito, subsistem as mesmas razões jurídicas que fundamentaram a liberação do bem mencionado na decisão anterior, especialmente o encerramento do stay period e o disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, que condiciona a suspensão das medidas de constrição de bens fiduciários ao período de stay, não havendo impedimento legal à retomada dos bens pelos credores fiduciários após seu esgotamento, mesmo que os bens tenham sido, em momento anterior, declarados essenciais. Ressalta-se ainda que a Administradora Judicial manifestou-se de forma favorável ao reconhecimento da cessação da essencialidade de todos os bens indicados (fls. 2645/2651), o que reforça a inexistência de óbice à retomada das medidas executivas nas ações de busca e apreensão indicadas. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão apontada, complementar a decisão de fls. 2652/2656, a fim de reconhecer e declarar expressamente o encerramento da essencialidade também em relação aos seguintes bens: Veículo Placa GJZ5B25 (Proc. 1001029-33.2023.8.26.0238); Veículo Placa FUJ3E03 (Proc. 1001324-70.2023.8.26.0238); Veículo Placa PRW2G24 (Proc. 1001328-10.2023.8.26.0238); Veículo Placa BYI1G35 (Proc. 1000778-15.2023.8.26.0238). Determino que cópia da presente decisão, assinada digitalmente, sirva como OFÍCIO aos respectivos Juízos das ações de busca e apreensão mencionadas, podendo ser encaminhada diretamente pelos credores interessados. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA (OAB 359695/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), LAUREN GOMES SILVESTRE (OAB 23132/MS), AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12928/MS), RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (OAB 13005/PE), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), LUIZA ZARTH LEDUC (OAB 110467/PR), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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Processo nº 1000135-57.2023.8.26.0238

ID: 296719781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000135-57.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA CANDEO

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RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA

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LUIZA ZARTH LEDUC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN GOMES SILVESTRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCELINO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERICO DA COSTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em … Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Rko Alimentos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cpfl Energia S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Itaú Unibanco S/A - - Meat Leather Industria e Comercio de Alimentos Eireli - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Distribuidora União Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Marfrig Global Foods S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial - - Banco Originial S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Frigorífico Vale do Paraíso Ltda - - Frigorifico Rio Maria Ltda - - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - - Felix e Souza Comercial Ltda - - Ac Felix dos Santos Souza Ltda - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Bgc Frigoríficos Ltda - - Anderson da Silva de Morais Ltda e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2652/2656, a qual reconheceu o esgotamento do prazo de prorrogação do stay period, autorizando, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prosseguimento das ações de busca e apreensão ajuizadas por credores fiduciários, com liberação expressa do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238 (FORD MUSTANG GT Placa CZZ1H00). O embargante sustenta omissão da decisão quanto à ausência de pronunciamento expresso sobre os demais bens fiduciários por ele elencados na petição de fls. 2586/2588, todos também arrolados entre os bens inicialmente declarados essenciais à atividade da recuperanda (fls. 22/39), a saber: Processo nº 1001029-33.2023.8.26.0238 Placa GJZ5B25 Processo nº 1001324-70.2023.8.26.0238 Placa FUJ3E03 Processo nº 1001328-10.2023.8.26.0238 Placa PRW2G24 Processo nº 1000778-15.2023.8.26.0238 Placa BYI1G35 De fato, constata-se omissão parcial na decisão embargada, que se limitou a deliberar acerca do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238, sem apreciar expressamente os demais veículos indicados na mesma petição do credor. Quanto ao mérito, subsistem as mesmas razões jurídicas que fundamentaram a liberação do bem mencionado na decisão anterior, especialmente o encerramento do stay period e o disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, que condiciona a suspensão das medidas de constrição de bens fiduciários ao período de stay, não havendo impedimento legal à retomada dos bens pelos credores fiduciários após seu esgotamento, mesmo que os bens tenham sido, em momento anterior, declarados essenciais. Ressalta-se ainda que a Administradora Judicial manifestou-se de forma favorável ao reconhecimento da cessação da essencialidade de todos os bens indicados (fls. 2645/2651), o que reforça a inexistência de óbice à retomada das medidas executivas nas ações de busca e apreensão indicadas. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão apontada, complementar a decisão de fls. 2652/2656, a fim de reconhecer e declarar expressamente o encerramento da essencialidade também em relação aos seguintes bens: Veículo Placa GJZ5B25 (Proc. 1001029-33.2023.8.26.0238); Veículo Placa FUJ3E03 (Proc. 1001324-70.2023.8.26.0238); Veículo Placa PRW2G24 (Proc. 1001328-10.2023.8.26.0238); Veículo Placa BYI1G35 (Proc. 1000778-15.2023.8.26.0238). Determino que cópia da presente decisão, assinada digitalmente, sirva como OFÍCIO aos respectivos Juízos das ações de busca e apreensão mencionadas, podendo ser encaminhada diretamente pelos credores interessados. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA (OAB 359695/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), LAUREN GOMES SILVESTRE (OAB 23132/MS), AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12928/MS), RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (OAB 13005/PE), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), LUIZA ZARTH LEDUC (OAB 110467/PR), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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Jamerson Antonio Santos x Guilherme Valter Pereira e outros

ID: 320495053

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-22.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ANTONIO SANTOS

Polo Passivo:

GUILHERME VALTER PEREIRA PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SANTO PAULO BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR VIANA DA SILVA

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EDIJIONE PEREIRA WALTER

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MARCELLO JESUS MARTINS BERSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001124-22.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JAMERSON ANTONIO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001124-22.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JAMERSON ANTONIO SANTOS RECLAMADO: PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.S.ª intimado acerca da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a distribuição do presente feito por dependência dos processos 1000802- 36.2024.5.02.0720 e 1000732-82.2025.5.02.0720. Certifico que, dentre os reclamados cadastrados pela parte autora, a citação da 2ª reclamada, SANTO PAULO BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, possui domicílio judicial eletrônico. Certifico que o endereço cadastrado no sistema para a 1ª Reclamada, PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA- CNPJ: 14.691.029/0001-71, e para o 3º Reclamado Guilherme Valter Pereira - CPF: 403.962.368-12, ESTRADA DE ITAPECERICA , 1528 , AP 11 BL 2 VILA PREL - SAO PAULO - SP - CEP: 05835-004, já foi diligenciado nos autos do processo 1000802- 36.2024.5.02.0720 com resultado negativo, conforme Certidão de Devolução de Mandado, ID 7396a8d, em 29/20/2024. Certifico que, na Petição Inicial, o Reclamante ainda requer que, para citar a 1ª Reclamada, PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, o 3º Reclamado Guilherme Valter Pereira , sejam expedidas, simultaneamente, notificações para os endereços: 1. Rua Barão Nicolino Barra, 139, Jd. Fim de Semana, CEP 05849-190, São Paulo/SP; 2. R Arthur Bliss, 12, Jd. Casablanca, CEP 05842-020, São Paulo/SP; 3. Rua João Coelho Barbosa, 116, Vila Prel, CEP 05843-280. Certifico, ainda, que a ficha cadastral da 1ª Reclamada,PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , encontra-se nos autos sob ID - 78380d6(pág. 20-21), na qual consta como endereço para o 3º Reclamado, Guilherme Valter Pereira , Rua João Coelho Barbosa, 116, Vila Prel, CEP 05843-280. Certifico, por fim, que a ficha cadastral da 2ª reclamada, SANTO PAULO BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, encontra-se nos autos, sob id 78380d6 (pág. 18-19) e que o endereço da pessoa jurídica e do sócio, Sr.LEANDRO LEOSTENIS CAMPOS GOMES - CPF: 106.303.904-52, RUA VERBO DIVINO, 1479, CHACARA SANTO ANTON, SAO PAULO - SP, CEP 04719-002, já foi diligenciado nos autos do processo 1000802- 36.2024.5.02.0720 , conforme Certidão de Devolução de Mandado, ID cb71923, em 11/06/2024, e que, naqueles mesmos autos houve diligência com resultado negativo para citar a referida Ré na pessoa do sócio no endereço, VICENTE LEPORACE, 1755, CAMPO BELO, SAO PAULO /SP - CEP: 04619-0354, conforme Certidão de Devolução de Mandado, Id 1bc933, em 31/10/2024. São Paulo, 02 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Reconheço a dependência em face do processo 1000732-82.2025.5.02.0720, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2 - Designe-se audiência UNA para o dia 17/07/2025 às 14:20 horas para a qual as partes deverão comparecer sob as penas da Lei. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 3 - Em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da 2ª reclamada, SANTO PAULO BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 4 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta ExcedidoDomicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 5 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 6 - No tocante à 1ª Reclamada, PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, e ao 3º Reclamado, Guilherme Valter Pereira, indefiro nova diligência no endereço, ESTRADA DE ITAPECERICA , 1528 , AP 11 BL 2 VILA PREL - SAO PAULO - SP - CEP: 05835-004, onde já houve tentativa frustrada de citação nos autos do processo 1000802- 36.2024.5.02.0720. DETERMINO a retificação da autuação para citar os referidos Réus nos endereços, Rua Barão Nicolino Barra, 139, Jd. Fim de Semana, CEP 05849-190, São Paulo/SP; R Arthur Bliss, 12, Jd. Casablanca, CEP 05842-020, São Paulo/SP; e Rua João Coelho Barbosa, 116, Vila Prel, CEP 05843-280. Providencie a Secretaria. 7- Fica o Autor intimado a trazer sua CTPS quando comparecer à audiência designada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Magistrado SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAMERSON ANTONIO SANTOS

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Processo nº 1000732-18.2025.8.26.0315

ID: 304566171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000732-18.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MATILDE ANDREONI DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-18.2025.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.C.S.R. - V i s t o s, Ante a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida … Processo 1000732-18.2025.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.C.S.R. - V i s t o s, Ante a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil/15 e, artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68, defiro a gratuidade processual à autora, para todos os atos processuais, anotando-se. Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Intime-se o réu, M.R., residente na Rua João Aparecido Garpelli, nº 217, nesta cidade, para que, em três (03) dias, efetue o pagamento do débito cobrado, no importe de R$-2.111,38, referente aos meses em atraso, março, abril e maio de 2025, prove que já o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil (artigo 528, do Código de Processo Civil/15). No caso de inércia do devedor, encaminhe-se à protesto o pronunciamento judicial, aplicando-se o disposto no artigo 517, do mesmo diploma legal, devendo a certidão de teor da decisão ser fornecida no prazo de três dias, indicando a qualificação das partes litigantes, o número do processo, o valor da dívida e, a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Havendo requerimento da parte exequente, em caso de não pagamento, oficie-se ao SPC e Serasa, requisitando a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/15, instruindo o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida, e a data de decurso do prazo para pagamento. Cientifiquem-se as partes de que nestes autos serão cobradas as prestações relacionadas na petição inicial e aquelas que se vencerem no curso do processo (Súmula 309, do STJ). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ DE MANDADO. Intimem-se. - ADV: SILVANA MATILDE ANDREONI DE TOLEDO (OAB 196561/SP)

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Processo nº 1000732-15.2025.8.26.0219

ID: 307597270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-15.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. N. M. R. J. N. M. R. T. M. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SOUSA BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-15.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - T.M.J. - - A.N.M.R. - - J.N.M.R. - - A.N.M.R. - Ante a determinação de fls. 68/69, fica redesignada … Processo 1000732-15.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - T.M.J. - - A.N.M.R. - - J.N.M.R. - - A.N.M.R. - Ante a determinação de fls. 68/69, fica redesignada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 13:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: JOÃO DE SOUSA BANDEIRA (OAB 422150/SP), JOÃO DE SOUSA BANDEIRA (OAB 422150/SP), JOÃO DE SOUSA BANDEIRA (OAB 422150/SP), JOÃO DE SOUSA BANDEIRA (OAB 422150/SP)

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