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Processo nº 1000738-08.2025.8.11.0100

ID: 326003982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000738-08.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRANO RIBAS DE PAULA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000738-08.2025.8.11.0100 Classe judicial: Auto de Prisão Em Flagrante Autoridade: Policia Militar do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000738-08.2025.8.11.0100 Classe judicial: Auto de Prisão Em Flagrante Autoridade: Policia Militar do Estado de Mato Grosso Autuado: Cirano Ribas de Paula Rodrigues Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em que o autuado CIRANO RIBAS DE PAULA RODRIGUES foi preso pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 175, 216, § 2º, 224 e 259, todos do Código Penal Militar, tendo-lhe sido concedida liberdade provisória em audiência de custódia realizada pelo Plantão Judicial Regionalizado, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares (id. 198160109). Posteriormente, sobreveio pedido de reconsideração formulado pela defesa, no qual se requer a readequação da medida cautelar de distanciamento imposta na decisão supracitada (id. 199580106). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre observar que, com base nos elementos constantes até o presente momento, os fatos imputados ao autuado teriam sido praticados por militar da ativa contra subordinados da mesma corporação, em contexto de subordinação hierárquica e no interior de unidade militar, o que atrai, em princípio, a incidência do disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar, com a redação dada pela Lei nº 14.688/2023, segundo a qual se considera crime militar, em tempo de paz, aquele praticado “por militar da ativa contra militar na mesma situação”. À luz desse enquadramento normativo, revela-se aplicável, ainda, o disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, que estabelece: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Dessa forma, verifica-se, com base nas circunstâncias inicialmente apuradas, que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Militar Estadual, sem prejuízo de reavaliação futura, caso novos elementos demonstrem a necessidade de remessa à Justiça Comum. Diante disso, DEIXO de apreciar o pedido de reconsideração formulado pela defesa, por ausência de competência material deste Juízo, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, com fundamento no artigo 9º, II, “a”, do Código Penal Militar e no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, devendo os autos ser remetidos, com urgência, à 11ª Vara Criminal Especializada da Justiça Militar, para as providências cabíveis. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Fernanda Santana Alves x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 324286109

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-15.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fea15c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, FERNANDA SANTANA ALVES em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; e, por fim, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em desfavor de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para CONDENAR a primeira reclamada a satisfazer à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença: a) horas extras intervalares; b) saldo de salário de 14 dias; c) aviso prévio de 30 dias; d) 03/12 avos do 13º salário proporcional de 2025 observada a projeção do aviso prévio; e) férias integrais simples 2024/2025 + 1/3; f) 1/12 avos de férias proporcionais +1/3; g) multa de 40% do FGTS. Condeno a reclamada a anotar a baixa na CTPS da autora fazendo constar a data de 13/04/2025, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, a CTPS deverá ser anotada pela Secretaria da Vara. Condeno também a reclamada a expedição de guias em favor da parte autora para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, bem como para movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, providencie a Secretaria de Vara a expedição de alvarás correspondentes. Salienta-se que a concessão do seguro-desemprego fica sujeita à análise pelo órgão competente acerca do cumprimento dos requisitos legais. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% do valor que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada na forma da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 160,00 calculadas à razão de 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 sob responsabilidade da reclamada, complementáveis ao final (art. 789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTANA ALVES

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Fernanda Santana Alves x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 324286113

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-15.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fea15c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, FERNANDA SANTANA ALVES em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; e, por fim, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em desfavor de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para CONDENAR a primeira reclamada a satisfazer à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença: a) horas extras intervalares; b) saldo de salário de 14 dias; c) aviso prévio de 30 dias; d) 03/12 avos do 13º salário proporcional de 2025 observada a projeção do aviso prévio; e) férias integrais simples 2024/2025 + 1/3; f) 1/12 avos de férias proporcionais +1/3; g) multa de 40% do FGTS. Condeno a reclamada a anotar a baixa na CTPS da autora fazendo constar a data de 13/04/2025, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, a CTPS deverá ser anotada pela Secretaria da Vara. Condeno também a reclamada a expedição de guias em favor da parte autora para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, bem como para movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, providencie a Secretaria de Vara a expedição de alvarás correspondentes. Salienta-se que a concessão do seguro-desemprego fica sujeita à análise pelo órgão competente acerca do cumprimento dos requisitos legais. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% do valor que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada na forma da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 160,00 calculadas à razão de 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 sob responsabilidade da reclamada, complementáveis ao final (art. 789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Fernanda Santana Alves x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 324286126

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-15.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000738-15.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FERNANDA SANTANA ALVES RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fea15c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, FERNANDA SANTANA ALVES em desfavor de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; e, por fim, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em desfavor de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para CONDENAR a primeira reclamada a satisfazer à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença: a) horas extras intervalares; b) saldo de salário de 14 dias; c) aviso prévio de 30 dias; d) 03/12 avos do 13º salário proporcional de 2025 observada a projeção do aviso prévio; e) férias integrais simples 2024/2025 + 1/3; f) 1/12 avos de férias proporcionais +1/3; g) multa de 40% do FGTS. Condeno a reclamada a anotar a baixa na CTPS da autora fazendo constar a data de 13/04/2025, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, a CTPS deverá ser anotada pela Secretaria da Vara. Condeno também a reclamada a expedição de guias em favor da parte autora para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, bem como para movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, reversíveis à parte autora, e limitada a R$ 2.000,00. Esgotado o prazo, na inércia, providencie a Secretaria de Vara a expedição de alvarás correspondentes. Salienta-se que a concessão do seguro-desemprego fica sujeita à análise pelo órgão competente acerca do cumprimento dos requisitos legais. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% do valor que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada na forma da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 160,00 calculadas à razão de 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 sob responsabilidade da reclamada, complementáveis ao final (art. 789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1000738-33.2025.8.26.0280

ID: 327134766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-33.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARTHUR RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 1000738-33.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - João Arthur Ribeiro Duarte - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. J.A.R.… Processo 1000738-33.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - João Arthur Ribeiro Duarte - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. J.A.R.D. ingressou com ação para concessão do benefício assistencial de prestação continuada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em síntese, alega que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que, em decorrência desta deficiência possui limitação deo desemprenho das atividades compatível com a sua idade. Alega ainda que a renda familiar é insuficiente para promover sua subsistência com dignidade. Pleiteou o benefício administrativamente, o qual foi indeferido sob a fundamentação de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Requer a tutela de urgência consistente na imediata implantação do benefício previdenciário de prestação continuada em seu favor. .Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da tutela pleiteada (págs. 43/44) É o relatório. DECIDO. Os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, é imprescindível a realização de perícia médica para avaliação da incapacidade laboral, bem como de estudo social, para verificação da hipossuficiência financeira, requisitos essenciais para obtenção do benefício. Ante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro desde já a realização da perícia médica e social, vez que imprescindível ao caso. Providencie, a parte autora, no prazo de 15 dias, a apresentação de seus quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, caso queira. Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia social: Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o vínculo de parentesco da parte autora com cada pessoa que habita a sua casa? Qual a atividade profissional exercida por cada pessoa que mora com a parte autora e qual a renda auferida por cada uma delas? A parte autora ou algum membro da família realiza atividade laborativa, ainda que esporadicamente? Em caso positivo, qual o valor da renda auferida com cada atividade e com que frequência ela é desenvolvida? Algum familiar presta auxílio financeiro à parte autora? Qual o valor? Quais as despesas mensais fixas que a parte autora possui e quais os valores de cada uma delas? A renda per capita é superior ou inferior a 1/4 do salário mínimo? Cite-se e intime-se o INSS para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo da contestação. Oportunamente serão designados profissionais para realização das perícias. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)

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L. G. A. x L. S. R. De A. e outros

ID: 333644873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-08.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. G. A.

Polo Passivo:

L. S. R. DE A. P. S. R. DE A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA TAMASSIA

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LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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Processo 1000738-08.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000970-88.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.G.A. - L.S.R.A. - - P.S.R.A. - Vistos. Perante o Judiciário a parte a… Processo 1000738-08.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000970-88.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.G.A. - L.S.R.A. - - P.S.R.A. - Vistos. Perante o Judiciário a parte autora deduziu pedido de liquidação de sentença em face das rés, aduzindo que a ação principal foi julgada parcialmente procedente, sendo fixados em seu favor honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do proveito econômico obtido. Indica que, posteriormente, em segunda instância, os honorários foram majorados para 20% do valor atualizado do proveito econômico obtido. Sustenta que a base de cálculo deve corresponder ao valor dos imóveis excluídos da partilha e apresenta três avaliações de cada bem (fls. 55/87). As requeridas apresentaram impugnação às avaliações apresentadas pela parte autora (fls. 90/95), aduzindo ser necessária a avaliação dos bens por três imobiliárias distintas, bem como que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser o valor venal dos imóveis, e não o valor de mercado atual dos bens. Réplica às fls. 96/99. É a síntese do necessário. De início, observo que a controvérsia se resume à duas questões: i) necessidade de avaliação dos bens por três imobiliárias distintas; e ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, mais especificamente, se esta deve corresponder ao valor venal dos imóveis ou ao valor de mercado atual dos bens. Em relação ao primeiro ponto, o requerente apresentou três avaliações imobiliárias, elaboradas por profissionais distintos, de cada bem excluído da partilha. Assim, o inconformismo das requeridas não se sustenta. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, trata-se de questão preclusa, sobretudo porque a parte ré, intimada a indicar se possui interesse na apresentação de pareceres técnicos de avaliação emitidos por imobiliárias locais, em substituição à prova pericial (cf. Despacho de fls. 43), não manifestou oposição e tampouco manifestou interesse na juntada das certidões de valor venal dos bens imóveis (fls. 48). Não obstante, cumpre observar que o valor venal do imóvel corresponde a uma estimativa do Fisco Municipal acerca do valor de mercado do bem, para fins de tributação. Nesse sentido, ainda que usualmente inferior, o valor venal, em última instância, também corresponde ao valor de mercado do imóvel. Outrossim, não se vislumbra interregno relevante entre o trânsito em julgado da sentença (21.02.2025 - fls. 29) e os pareceres técnicos de fls. 55/87, emitidos entre maio e junho do ano corrente, a justificar a avaliação dos bens com data retroativa. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de fls. 54 e dou por LIQUIDADO o julgado. Havendo a preclusão da presente decisão, requeira o credor o que de direito, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP)

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Processo nº 1000738-15.2025.8.26.0286

ID: 335173538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-15.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-15.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.S. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 8… Processo 1000738-15.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.S. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 82/83), que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 93). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Sendo a transação anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, RECONHEÇO A PATERNIDADE DE F. DE A. A.C. em relação a L.A. DOS S., acrescentando o patronímico e a ascendência paternos; pelo que passará a se chamar LA.A.. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes, ao Sr.(a) Oficial(a) do Registro Civil, para que proceda à margem do assento de nascimento supra indicado a necessária averbação. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Lavre-se termo de guarda. Em face da provisão (fls. 87/88), expeça-se certidão de honorários; devendo o advogado imprimi-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. Oficie-se à empregadora da parte ré requisitando as providências para alterar os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do réu, para a quantia equivalente a 27% de seus rendimentos líquidos, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas. Referida importância deverá ser paga à representante da autora, mediante depósito na conta supramencionada, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC) O ofício deverá ser impresso e protocolizado pela parte interessada. Oportunamente, arquive-se. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itufam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. - ADV: ELISEU SANCHES (OAB 306452/SP)

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Processo nº 1000738-53.2025.8.11.0085

ID: 343550497

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-53.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ARI SIMAO GAITKOSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RAFAEL WASNIESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000738-53.2025.8.11.0085 - Autor: ARI SIMAO GAITKOSKI - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000738-53.2025.8.11.0085 - Autor: ARI SIMAO GAITKOSKI - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ARI SIMÃO GAITKOSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento do montante de R$ 73.442, a título de benefício previdenciário, e R$ 7.344,26, a título de sucumbência, em atenção à sentença proferida nos autos do processo nº 0000337-18.2018.8.11.0085. 2. Conforme decisão proferida nos autos principais (id. 203206169), foi determinada a redistribuição do pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, devidamente associado àquele processo. 3. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação nos autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo credor, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Interposta impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte credora para se manifestar. 5. Após, FAÇAM os autos conclusos. 6. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, HOMOLOGO, desde já, o cálculo apresentado pela parte credora. 7. Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 8. Não sendo o caso do item “6”, EXPEÇA-SE por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor da parte credora, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 9. Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, nos moldes orientados pelo OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ de 31 de janeiro de 2023, que informa a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores de depósitos judiciais referente as Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Federais, processados por esta Corte em razão da competência delegada, PROCEDA-SE à expedição de Alvará para Liberação de Valores devendo o mesmo ser expedido de forma física e o autorizado a receber se dirigir ao Banco para saque do valor. 10. Cumpridos os itens anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a credora ser advertido que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 11. Tudo feito, VOLTEM conclusos para sentença de extinção. 12. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 4 de agosto de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 342806408

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-90.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA TEREZINHA COLARES BARROS VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000738-90.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: TEREZINHA COLARES BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000738-90.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: TEREZINHA COLARES BARROS RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbfe513 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a jurisprudência ressalta a necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, determina-se a expedição de mandado de reintegração da autora ao emprego e ao plano de saúde. Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o número de telefone e e-mail, a fim de possibilitar o contato do oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de reintegração. No mesmo prazo, deverá a reclamada indicar o endereço completo o local da reintegração ao emprego e do setor responsável pela reinserção em plano de saúde, sob pena de multa única de R$1.000,00 pela omissão de quaisquer das informações, exequível a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo. Fornecidos os dados, expeçam-se os mandados aos setores respectivos, a fim de dar cumprimento aos termos da sentença de mérito de ID db232f8: “Assim, constatada, por meio da perícia médica específica para o caso, a incapacidade parcial da trabalhadora para desempenho das suas atividades laborais, decorrente de doença ocupacional existente à época da rescisão, relacionada com as funções desempenhadas na empregadora, declaro nula a dispensa, determinando a reintegração da empregada, em observância à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Do exposto, condeno a reclamada à quitação dos salários, da data da dispensa (01/09/2023) à efetiva reintegração, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Deverá a reclamada restabelecer o plano de saúde fornecido a reclamante, nos mesmos moldes do anterior. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, determinando que a reclamada cumpra tais providências, no prazo de 05, a contar da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da reclamante, nos termos do art. 497 do CPC.”. Aguarde-se as reintegrações para que seja iniciada a liquidação. Em termos, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 04 de agosto de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 342806422

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-90.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA TEREZINHA COLARES BARROS VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000738-90.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: TEREZINHA COLARES BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000738-90.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: TEREZINHA COLARES BARROS RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbfe513 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a jurisprudência ressalta a necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, determina-se a expedição de mandado de reintegração da autora ao emprego e ao plano de saúde. Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o número de telefone e e-mail, a fim de possibilitar o contato do oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de reintegração. No mesmo prazo, deverá a reclamada indicar o endereço completo o local da reintegração ao emprego e do setor responsável pela reinserção em plano de saúde, sob pena de multa única de R$1.000,00 pela omissão de quaisquer das informações, exequível a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo. Fornecidos os dados, expeçam-se os mandados aos setores respectivos, a fim de dar cumprimento aos termos da sentença de mérito de ID db232f8: “Assim, constatada, por meio da perícia médica específica para o caso, a incapacidade parcial da trabalhadora para desempenho das suas atividades laborais, decorrente de doença ocupacional existente à época da rescisão, relacionada com as funções desempenhadas na empregadora, declaro nula a dispensa, determinando a reintegração da empregada, em observância à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Do exposto, condeno a reclamada à quitação dos salários, da data da dispensa (01/09/2023) à efetiva reintegração, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Deverá a reclamada restabelecer o plano de saúde fornecido a reclamante, nos mesmos moldes do anterior. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, determinando que a reclamada cumpra tais providências, no prazo de 05, a contar da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da reclamante, nos termos do art. 497 do CPC.”. Aguarde-se as reintegrações para que seja iniciada a liquidação. Em termos, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 04 de agosto de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA COLARES BARROS

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