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M. E. R. R. x T. H. R.

ID: 304268534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000811-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. E. R. R.

Polo Passivo:

T. H. R.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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GUSTAVO SOURATY HINZ

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Processo 1000811-37.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R.R. - T.H.R. - Vistos. I- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justi… Processo 1000811-37.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R.R. - T.H.R. - Vistos. I- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. II- No mais, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP), VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES (OAB 279431/SP)

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Cooperativa De Crédito Nosso – Sicoob Nosso x José Macedo De Souza e outros

ID: 306193409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-59.2021.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

JOSé MACEDO DE SOUZA VERA L. B. DE SOUZA - ME VERA LUCIA BRITO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

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ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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LUENGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME FREITAS LUENGO

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1000811-59.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vera L. B. de Souza - Me - - Vera Lucia Brito de Souza - … Processo 1000811-59.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vera L. B. de Souza - Me - - Vera Lucia Brito de Souza - - José Macedo de Souza - Proc. 2021/000343 Vistos. 1) O SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Referidas informações (de caráter patrimonial) não se limitam ao Poder Judiciário, estando disponíveis para as partes e advogados diretamente no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/), sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Por fim, ressalto que conforme informações disponibilizadas pelo Comunicado CG nº 306/2024, o referido sistema objetiva assegurar a tramitação de mandados e ofícios entre o Poder Judiciário e as serventias de registros públicos, exclusivamente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. 2) Manifeste-se o(a) exequente em 15 (quinze) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. Adamantina, 23 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), LUENGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 26095/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1000811-83.2025.4.01.3303

ID: 308452062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000811-83.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIENE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA PISTER DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-83.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIENE BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA CRISTINA PISTER DE AGUIAR - BA72363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000811-94.2025.8.26.0315

ID: 308097848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000811-94.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1000811-94.2025.8.26.0315 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmen… Processo 1000811-94.2025.8.26.0315 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades da causa e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil/15 e, Enunciado nº 35, da ENFAM). Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Expeça-se carta postal, para citação dos réus, AVESTEEL EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA., estabelecida na Rua Luiz Rovai, nº 249, Vila Campacci; ANDRÉ ROBERTO MORETTO e KATIA ROBERTA TAVARES SERAFIM, residentes na Rua Luiz Rovai, nº 249, Vila Campacci, nesta cidade, nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil/15, ficando concedido o prazo de quinze (15) dias úteis, para o cumprimento, e/ou o pagamento do valor de R$-1.407.709,52, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além das custas processuais reembolsáveis, o qual deve fazer expressa menção às advertências do artigo 702, do mesmo diploma legal, que determina, independentemente de prévia segurança do juízo, que o(a) réu poderá opor, nos próprios autos deste processo, no prazo previsto no artigo 701, Embargos à ação monitória, ficando isento do pagamento de custas processuais, se cumprir o mandado no prazo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Segredo x Segredo

ID: 309276303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000811-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000811-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. F. D. S.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a nomeação da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO e nomeio a Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte nº 93, Agrópolis do Incra, bairro Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 2101-8305, e-mail: 01vara.mba@trf1.jus.br. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada e da nomeação da perita, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada e da nomeação da perita, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001349-98.2025.8.26.0372

ID: 295786293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001349-98.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMARCIA BEZERRA FERREIRA DA SILVA MARCOS VINICIUS MUNIZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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Processo 1001349-98.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomarcia Bezerra Ferreira da Silva - - Marcos Vinicius Muniz Andrade - Trata-se de … Processo 1001349-98.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomarcia Bezerra Ferreira da Silva - - Marcos Vinicius Muniz Andrade - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de danos morais e materiais e tutela de urgência, alegando, em suma a parte autora, que adquiriu do requerido o bem imóvel descrito na inicial cujo prazo de entrega previsto era janeiro de 2023, mas que até a presente data sequer foram iniciadas as obras. Além disso, afirma que os compradores do Loteamento foram informados que o imóvel estaria em processo de regularização fundiária, contudo apurou administrativamente que não há qualquer processo administrativo neste sentido e, ainda, há denúncia realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Monte Mor, com determinação judicial de bloqueio da matrícula por indícios de loteamento irregular. Requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como que a ré se abstenha de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes. Verifica-se que do contrato avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto e protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria estava previsto para janeiro de 2023. Contudo é de conhecimento deste juízo que a matrícula nº 10.938, do CRI de Monte Mor, encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação dos autos nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual. Assim, presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano patrimonial decorrente das irregularidades apontadas DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão das parcelas do contrato a partir desta data e que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a 30 dias. Cite-se o requerido para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se, sob as penas da lei. Int. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

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Ronaldo De Jesus De Assis x Emais Urbanismo Mirassol 201 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 292221748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-24.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE JESUS DE ASSIS

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-24.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-24.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ronaldo de Jesus de Assis - Apelado: Emais Urbanismo Mirassol 201 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.1. APELOS DO ADQUIRENTE E DA LOTEADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, FIXANDO RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) O PERCENTUAL A SER RETIDO PELA RESCISÃO CONTRATUAL; (II) A FORMA DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES AO ADQUIRENTE; E (III) O CABIMENTO DO REDIMENSIONAMENTO SUCUMBENCIAL.3. A CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, EMBORA COM PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 13.786/2018) E CONTRATUAL, MOSTRA-SE EXCESSIVA ANTE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, AUTORIZANDO SUA REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 5%, COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.4. A DEVOLUÇÃO AO ADQUIRENTE PODERÁ OCORRER EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, CONFORME ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79.5. AS DESPESAS, ENCARGOS E TRIBUTOS QUE COMPORTAM RETENÇÃO APARTADA DA CLÁUSULA PENAL DEPENDERÃO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. A SUCUMBÊNCIA COMPORTA REDISTRIBUIÇÃO DE MODO PROPORCIONAL, OBSERVANDO-SE A EXTENSÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE, INCLUSIVE PARA FINS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000811-71.2025.4.01.3307

ID: 295534455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEOBINO MAFRA FREIRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PROCESSO Nº 1000811-71.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOBINO MAFRA FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as parte… PROCESSO Nº 1000811-71.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOBINO MAFRA FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1000811-68.2025.4.01.3502

ID: 295704388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-68.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIANA VILAR MOREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-68.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-68.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA VILAR MOREIRA ALVES - DF44686 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE DA SILVA opôs Embargos de Declaração, sustentando a existência de erro material na sentença proferida sob o ID nº 2188999950, a qual extinguiu o feito. A parte embargante aduz que apresentou justificativa para a ausência à perícia médica designada, bem como pleiteou expressamente a remarcação do referido ato pericial. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão acerca de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. Na hipótese vertente, assiste razão à parte embargante. Consoante se depreende da análise dos autos, notadamente do documento constante no ID nº 2183246228, restou devidamente comprovada, de forma tempestiva e plausível, a justificativa para a ausência à perícia médica anteriormente designada, acompanhada do competente requerimento de redesignação e da respectiva documentação comprobatória. Diante do exposto, e em consonância com os princípios da celeridade, informalidade e economia processual, acolho os presentes Embargos de Declaração, tornando insubsistente a sentença que extinguiu o processo, de modo a reconhecer a regularidade da atuação da parte autora e determinar o regular prosseguimento do feito. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao setor competente para que seja designada nova data para a realização da perícia médica, imprescindível à aferição do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado. Apresentado o respectivo laudo pericial, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ser citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou, querendo, oferecer contestação. Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(ais), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000811-32.2025.4.01.3902

ID: 280634320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000811-32.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELICIMARA BO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-32.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELICIMARA BO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER RAILSON TAVARES CALDAS - PA30432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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