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Cleiton De Moura Pinheiro Da Silva e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 276141589

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-26.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE MOURA PINHEIRO DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000832-26.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEITON DE MOURA PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000832-26.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEITON DE MOURA PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b76d12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025 Auro César Paes DECISÃO Vistos. Ante a anuência expressa das partes homologo o laudo pericial de #id:6db910a, em substituição ao antes homologado, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/03/2025 no importe de R$ 66.770,56, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 41.827,94 Juros de Mora: R$ 8.659,62 Honorários Advogado Reclamante: R$ 2.524,38 Honorários Periciais contábeis: R$ 2.500,00 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 3.822,74 Contribuição social da Reclamada: R$ 11.258,62 Valor já recebido pelo autor R$ 13.590,13, #id:3c5b47a. Determino as seguintes liberações do depósito de R$ 56.785,45 de 08/01/2025: - R$ 33.074,69 valor para a parte autora referente ao seu crédito líquido; - R$ 2.524,38 valor para o(a) seu(sua) patrono(a) a título de honorários de sucumbência; - R$ 15.081,36 valor ao INSS como contribuições sociais; - R$ 2.500,00 valor ao perito judicial Sr. ROGERIO APARECIDO ROSA referente aos seus honorários; Efetue a Secretaria pesquisa no acervo se a reclamada é devedora em outro processo e, em caso negativo, libere-se o remanescente de R$ 3.605,02 em seu favor, sendo que deverá informar seus dados bancários para a transferência eletrônica de valores no prazo de 02 dias. No silêncio, caso o(a) patrono(a) desta tenha poderes para receber e dar quitação e sua conta bancária esteja cadastrada nesta Justiça, transfira para tal conta. Após, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para a extinção da execução. As partes dispõem do prazo preclusivo de 02 dias para apresentação de eventual impugnação quanto aos valores ora liberados. Intimem-se. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Estado De São Paulo x Renato Eduardo Biscaro

ID: 276229005

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000832-67.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENATO EDUARDO BISCARO

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-67.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Eduardo Biscaro - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-67.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Eduardo Biscaro - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR INATIVO, BUSCA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, DE 13/07/1992 A 25/11/1992, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERÍODO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS, MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 697/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU COM A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A RESERVA EM 12/12/2020, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 28/01/2025. O DECRETO ESTADUAL Nº 28.312/1988 AUTORIZAVA A CONTAGEM DO PERÍODO DE FORMAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUINDO FÉRIAS. A TESE FIRMADA NO PUIL 006 CONFIRMA O DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PERÍODO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO ESTADUAL Nº 28.312/1988, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000060-39.2015.8.26.9025 (PUIL 006). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sebastião Eduardo Borges de Oliveira (OAB: 351318/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1038856-16.2021.4.01.0000

ID: 323888643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038856-16.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038856-16.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000832-78.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038856-16.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000832-78.2020.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JANETE MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO - PI7119-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JANETE MARIA DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Vania Almeida Alves De Moura x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 322363778

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-55.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ALMEIDA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000832-55.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: VANIA ALMEIDA ALVES DE MOURA RECLAMADO: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000832-55.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: VANIA ALMEIDA ALVES DE MOURA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c04ddd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/08/2025, às 15h, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VANIA ALMEIDA ALVES DE MOURA

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Andre De Vasconcelos Bruno e outros x Resource Tecnologia E Informatica Ltda.

ID: 323445945

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-08.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE VASCONCELOS BRUNO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MARA RODRIGUES

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000832-08.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ANDRE DE VASCONCELOS BRUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000832-08.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ANDRE DE VASCONCELOS BRUNO RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fba2778 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista os valores soerguidos pelo autor no importe de R$ 13.883,89 em 16/06/2025 (BB) e no valor de R$ 28.517,38 em 16/06/2025 (CEF) e a manifestação do autor de Id nº 6260870 (em 25/06/2025), requerendo a apuração do saldo remanescente para pagamento pela executada. São Paulo, 10 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Ante os valores soerguidos pelo autor no importe de R$ 13.883,89 em 16/06/2025 (BB) e no valor de R$ 28.517,38 em 16/06/2025 (CEF) perfazendo o valor total de R$ 42.401,27 em 16/06/2025, deverá a executada depositar o valor complementar no importe total de R$ 58.198,52, atualizado até 31/07/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 392b265 (em 10/07/2025), para pagamento do crédito líquido complementar do autor no importe de R$ 39.392,72, do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 5.589,74, do imposto de renda no importe de R$ 1.417,14, da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e empregador no importe de R$ 379,39, dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 8.899,59 e dos honorários periciais do contador no importe de R$ 2.519,94, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. II- A contribuição previdenciária do empregado e o imposto de renda já foram deduzidos do crédito complementar e após o depósito da condenação serão recolhidos junto com o INSS da empresa ao órgão arrecadador (DARF - código 6092) e o imposto de renda, também, ao órgão arrecadador (DARF - 1889). III- Intimem-se as partes. No silêncio da executada, iniciem-se os procedimentos executórios. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

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Andre De Vasconcelos Bruno e outros x Resource Tecnologia E Informatica Ltda.

ID: 323445947

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-08.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE VASCONCELOS BRUNO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MARA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000832-08.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ANDRE DE VASCONCELOS BRUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000832-08.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ANDRE DE VASCONCELOS BRUNO RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fba2778 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista os valores soerguidos pelo autor no importe de R$ 13.883,89 em 16/06/2025 (BB) e no valor de R$ 28.517,38 em 16/06/2025 (CEF) e a manifestação do autor de Id nº 6260870 (em 25/06/2025), requerendo a apuração do saldo remanescente para pagamento pela executada. São Paulo, 10 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Ante os valores soerguidos pelo autor no importe de R$ 13.883,89 em 16/06/2025 (BB) e no valor de R$ 28.517,38 em 16/06/2025 (CEF) perfazendo o valor total de R$ 42.401,27 em 16/06/2025, deverá a executada depositar o valor complementar no importe total de R$ 58.198,52, atualizado até 31/07/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 392b265 (em 10/07/2025), para pagamento do crédito líquido complementar do autor no importe de R$ 39.392,72, do FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 5.589,74, do imposto de renda no importe de R$ 1.417,14, da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e empregador no importe de R$ 379,39, dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 8.899,59 e dos honorários periciais do contador no importe de R$ 2.519,94, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. II- A contribuição previdenciária do empregado e o imposto de renda já foram deduzidos do crédito complementar e após o depósito da condenação serão recolhidos junto com o INSS da empresa ao órgão arrecadador (DARF - código 6092) e o imposto de renda, também, ao órgão arrecadador (DARF - 1889). III- Intimem-se as partes. No silêncio da executada, iniciem-se os procedimentos executórios. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE VASCONCELOS BRUNO

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Maria De Fatima Silva Moraes

ID: 262513567

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000832-68.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SILVA MORAES

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000832-68.2023.8.11.0053 Requerente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000832-68.2023.8.11.0053 Requerente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Requerido: MARIA DE FATIMA SILVA MORAES Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Pedro Jose Dos Santos x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 260209357

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-97.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000832-97.2025.5.02.0603 : PEDRO JOSE DOS SANTOS : EXPRESS TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000832-97.2025.5.02.0603 : PEDRO JOSE DOS SANTOS : EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 976daa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 01/07/2025 às 13h50min. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE DOS SANTOS

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Francisco Dionisio Da Silva x Banco Csf S/A

ID: 328286849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-10.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIONISIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO GONÇALVES RIBAS

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000832-10.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Dionisio da Silva - Banco CSF S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Proce… Processo 1000832-10.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Dionisio da Silva - Banco CSF S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os descontos indevidos efetuados sob a rubrica SEGURO FATURA PROTEGIDA e SEGURO PREMIADO, o que deverá se dar na forma simples quanto a eventuais descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto a descontos a partir do referido marco, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma - AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO GONÇALVES RIBAS (OAB 414459/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO (OAB 476633/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Leandro Batista Dos Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 328341621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-60.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS ROSIANE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 0000471-60.2025.8.26.0383 (processo principal 1000832-65.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Rosiane Maria dos Santos - - Leandro Batista dos Santos - Compan… Processo 0000471-60.2025.8.26.0383 (processo principal 1000832-65.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Rosiane Maria dos Santos - - Leandro Batista dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ROSIANE MARIA DOS SANTOS E OUTRO, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte executada/Embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Ademais, em que pese a executada ter juntado guia de depósito relacionado a outro feito, em consulta ao portal de custas, constatou-se prova de depósito judicial vinculado a estes autos, cujo MLE encontra-se em fase de expedição e envio ao banco para pagamento. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

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