Resultados para "1000848-14.2021.8.26.0493" – Página 152 de 152

Processo nº 1000848-86.2020.4.01.3400

ID: 316555494

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-86.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000848-86.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000848-86.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS ULHOA SANTANA FILHO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. DECIDO. Inicialmente, conforme pacífico entendimento da Corte Superior de Justiça, “é assente que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, ou seja, considera a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da demanda sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na ação” (STJ - AgRg no CC 139464/DF - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 30/05/2017). Destaco que eventual conexão entre as demandas só autoriza a reunião dos feitos se o juízo prevento for igualmente competente para as duas, o que não se verifica no caso em apreço, eis que a Justiça Federal, como acentuado acima, é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa no que tange a pessoa não elencada no rol constante do art. 109, I da Constituição Federal. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012) Nessa esteira, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado semelhante, assentou que “a competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causa onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, em razão do fato de ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares”. Eis as ementas: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. (MARISA LOJAS S.A.), LOJAS RENNER S.A., BANCO BRADESCARD S.A. (ATUAL BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO) E SERASA S.A. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA, OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR FRAUDADORES. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CEF. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. "A competência da Justiça Federal é absoluta, estando limitada às hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. 2. Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, é vedada a cumulação de pedidos contra réus distintos, ainda que tenham como fundamento o mesmo fato, quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, considerando que a competência absoluta não pode ser modificada pela conexão. 3. "O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC). 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal" (REsp 1.120.169/RJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE de 15.10.2013). (...)" (AG 0004660-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/11/2017 PAG. 2. No caso, a autora deduziu pretensão indenizatória em face da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S.A.), das Lojas Renner S.A., do Banco Bradescard S.A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e da Serasa S.A., dando ensejo à cumulação de pedidos não abrangidos pelo art. 292 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, então vigente, (art. 327 do atual CPC). 4. Assim, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para examinar e julgar demanda em face de Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S.A.), Lojas Renner S.A., Banco Bradescard S.A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e Serasa S.A, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação a estes litisconsortes. 5. Embora os documentos que instruem a lide corroborem a afirmação da CEF de que não promoveu a inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, há peculiaridade que deve ser levada em consideração. 6. No caso, a autora já vinha tentando obter empréstimo junto à CEF para aquisição de imóvel habitacional e, portanto, fornecera a documentação necessária à efetivação do ajuste, de modo que a instituição financeira era detentora dos dados pessoais pertencentes à recorrida, sendo inconcebível a concessão de empréstimo a terceira pessoa que utilizou documentos falsificados, com fotografia e assinatura flagrantemente divergentes das originais. 7. Os fatos não foram negados pela CEF que em sua contestação admitiu a concessão do empréstimo financeiro à fraudadora, sem comprovar a alegação de que a demandante usufruiu do empréstimo pactuado com a autora da engodo, sendo certo, no entanto, que os criminosos ainda conseguiram, por intermédio da agência Flamboyant, manejar a transferência do benefício previdenciário para a conta aberta mediante ardil. 8. Verifica-se, ainda pela leitura da contestação, que a CEF somente atinou para tais equívocos quando a própria correntista dirigiu-se à Agência 24 de outubro com a finalidade de esclarecer o imbróglio. 9. Na hipótese, considerando as particularidades envolvidas na causa, entendo que a quantia fixada pelo magistrado a quo no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequada para reparar o gravame sofrido, estando em harmonia com a jurisprudência desta corte em casos análogos, exemplificados nos seguintes precedentes: (AC 0018004-80.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/06/2019 PAG.); (AC 0007987-62.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018 PAG.). 10. Cabe a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados entre os litisconsortes excluídos do polo passivo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC de 2015. 11. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, tal como imposto na sentença à Caixa Econômica Federal. 12. Apelação da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S.A.) provida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação aos apelantes que não detém foro na Justiça Federal. 13. Apelação da CEF desprovida." (AC 0000019-26.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.) "AÇÕES CUMULADAS CONTRA RÉUS NÃO ELENCADOS NO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (PREDOMINANTEMENTE EM RAZÃO DA PESSOA). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental de decisão em que se negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão em que se declarou a incompetência (absoluta) da Justiça Federal para as pretensões de declaração de nulidade de atos constitutivos de cooperativa de crédito e de (ii) indenização por danos materiais e morais dirigidas contra réus não elencados no rol do art. 109 da Constituição, recebendo-se a inicial apenas em relação a (iii) pretensão de indenização por danos materiais e morais dirigida contra o Banco Central do Brasil. 2. O Banco Central do Brasil não é litisconsorte necessário em relação ao pedido de declaração de nulidade dos atos constitutivos, que, na verdade, tem por objetivo afastar o véu do "ato cooperativo" para que a cooperativa seja considerada "simples instituição financeira", viabilizando, assim, o pedido de indenização pelos depósitos efetuados (melhor: restituição de depósitos). Não há, portanto, pretensão contra a regulamentação, em si, produzida pelo Banco Central. A nulidade dos atos constitutivos não tem como causa de pedir vício de ato normativo da autarquia, mas, sim, o alegado intento de fraudar o sistema. 3. Nos termos do art. 275 do Código Civil, "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum". Não há se falar, portanto, de litisconsórcio necessário entre os devedores, v.g.: (AgRg no AREsp 432.409/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). 4. "A competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causa onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, em razão do fato de ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares. Precedentes" (AgRg no CC 107.206/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 10/09/2010). 5. Na verdade, o exame da causa de pedir demonstra que a alegada conexão é apenas aparente. Isso porque, de acordo com a inicial, as três pessoas jurídicas de direito privado (não elencadas no rol do art. 109 da Constituição) teriam engendrado um esquema, do qual resultaram os alegados prejuízos para a autora-agravante. A conduta lesiva do Banco Central do Brasil estaria na omissão de fiscalização, que teria permitido o funcionamento do esquema. Parece claro, portanto, que à responsabilização do Banco Central do Brasil precede a procedência da arguição de responsabilidade dos demais réus. 6. Só há sentido em se apurar suposta responsabilidade do Banco Central, se, de fato, for provada a prática de atos ilícitos (ou ilegítimos) pelos demais réus, sobre os quais a autarquia federal se omitira, descumprindo seu dever de fiscalização. No dizer da inicial, o exame da conduta da Cooperativa Pantanal, Central das Cooperativas e Banco Cooperativo, e, de consequência, a decisão de procedência ou não da pretensão de indenização contra eles dirigida, é prejudicial ao exame da pretensão de indenização - calcada em responsabilidade por omissão - dirigida contra o Banco Central do Brasil. 7. Decisão, em que negado seguimento ao agravo de instrumento, mantida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento" (AGA 0000236-06.2008.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.99 de 15/05/2014) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). P & L AGROINDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., ITAÚ UNIBANCO S.A. E BANCO SAFRA S.A. DANO MORAL. PAGAMENTO DE BOLETO EFETUADO EM AGÊNCIA DA CEF. VALOR NÃO DESTINADO À CREDORA. PERPETRAÇÃO DE FRAUDE. FALTA DO SERVIÇO POR PARTE DA CEF. INCAPACIDADE DE DEMONSTRAR O DESTINO DO PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CEF. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Inicialmente, está correta a sentença quando declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em relação aos demandados P & L Agroindústria de Laticínios Ltda., Itaú Unibanco S.A. e Banco Safra S.A. 2. A competência, na espécie, é absoluta e não se prorroga mesmo na eventualidade de conexão, e ainda que a responsabilidade entre as demandadas seja solidária. No caso, o autor cumulou pedidos de forma não abrangida pelo art. 292, § 1º, inciso II, do CPC de 1973, em vigor na época dos fatos (art. 327, § 1º, inciso II, do CPC de 2015), visto que, na espécie, se está diante de competência absoluta em razão da pessoa, sendo certo que nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3. Nos termos da Súmula n. 42 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 4. Consta dos autos cópia do boleto emitido pela CEF para o pagamento da importância de R$ 3.120,02 (três mil cento e vinte reais e dois centavos), no qual há a autenticação bancária comprovando que o pagamento fora efetuado na data de 03.01.2014, em agência da aludida instituição financeira, sendo inconcebível que a demandada não disponha de meios hábeis para rastrear o destinatário final do valor recolhido pela autora e de prestar esclarecimentos satisfatórios, especialmente quando o código de barras gerado no boleto é direcionado à própria CEF. 5. É de ser levado em consideração que a ré foi instada a produzir as provas necessárias ao esclarecimento do imbróglio, contudo, após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, nada trouxe de esclarecedor, porquanto os documentos juntados aos autos não se prestam a demonstrar o destino dado ao valor recolhido pela autora. 6. Satisfatoriamente demonstrada, portanto, a falta do serviço bancário, na espécie, de modo que a autora faz jus à reparação do dano moral a que foi submetida por conta da cobrança de título regularmente pago. 7. É preciso considerar que todo aquele que exerce atividade econômica está sujeito a suportar os riscos inerentes ao desempenho de sua indústria e, por isso, deve acautelar-se para evitar que danos desnecessários sejam suportados pelos usuários de seus serviços. 8. Na hipótese, consideradas todas as circunstâncias da causa, afigura-se razoável para reparação do gravame o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). 10. Honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC de 2015.. 11. Sem custas a restituir, visto que a parte autora litigou sob o pálio da justiça gratuita. 12. Apelação provida, em parte" (AC 0009542-68.2014.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2019 PAG.) Sendo incabível a aludida cumulação de pedidos contra réus diferentes, imperiosa a exclusão do réu BRADESCO S.A. do polo passivo da demanda, ante a absoluta incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento dos pedidos a eles alusivos, nos moldes do art. 109 da CF. Ademais, observo que a CEF comprovou, por meio da documentação de IDs 479585475, 479585478 e 479585490 o estorno dos valores que haviam sido debitados da conta corrente do autor, bem como a liquidação do contrato. Destaco, ainda, que tais providências foram adotadas em 27/02/2020, ou seja, meses antes do deferimento da tutela de urgência registrada no ID 277065926. Dispõe o artigo 493 do CPC que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Se durante o curso processual a pretensão inicial é esvaziada pelo alcance do objeto ou pela inviabilidade de sua realização, resta caracterizada a (superveniente) falta de interesse processual. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do objeto em relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição de indébito, pois cumpridos de forma espontânea pela parte ré. Por outro lado, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Caixa Econômica Federal. A legitimidade passiva é a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, e deve ser auferida com base na teoria da asserção. Nos termos dessa teoria, a verificação da legitimidade deve ser feita com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Em outras palavras, o julgador deve, em juízo preliminar, considerar verdadeiras as assertivas iniciais, analisando se, em tese, há correspondência entre a conduta atribuída ao réu e o dano alegadamente sofrido, caso contrário haveria confusão entre a preliminar e o mérito da causa. A autora alega a cobrança indevida de dívida já quitada, bem como a realização de descontos em sua conta corrente pela CEF. Portanto, há pertinência subjetiva entre o dano alegado e a conduta imputada à parte ré, a qual é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, superadas as questões preliminares, passo à análise de mérito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), tem-se esposado o entendimento de que, em se tratando de ação que envolve relação de consumo, tendo de um lado um banco e, de outro, uma pessoa hipossuficiente, deve ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que a responsabilidade, nesse caso é objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Cabe, portanto, à parte autora comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o evento danoso, ao passo que a responsabilidade só é afastada se restar comprovada uma das causas excludentes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), cabendo à instituição bancária o ônus dessa prova, nos termos do art. 333, II, do CPC. Consta dos autos que a parte autora negociou a quitação de empréstimo contraído junto à CEF, mediante o pagamento de boleto no valor de R$1.570,22 (mil e quinhentos e setenta reais e vinte e dois centavos). Contudo, em que pese tenha efetuado o pagamento do boleto em uma agência do banco Bradesco, continuou recebendo cobranças da parte ré. A parte ré, por sua vez, em contestação registrada sob o ID 471422431, impugnou as alegações da autora, argumentando que o valor do pagamento não havia sido repassado pela instituição financeira, e tão logo recebeu o repasse teria dado baixa no contrato e estornado os valores que haviam sido descontados da conta corrente do autor. Contudo, à luz dos documentos colacionados aos autos pela parte autora, verifica-se que esta apresentou o boleto bancário correspondente à mencionada parcela, bem como o respectivo comprovante de pagamento, efetuado dentro do prazo de vencimento, o que corrobora a veracidade de suas alegações quanto ao adimplemento da obrigação (ID 150997357, folha 07). Ressalte-se que eventual falha na comunicação bancária ou ausência de repasse dos valores pela instituição financeira recebedora – no caso, o Banco do Brasil – não pode ser imputada à parte autora, que demonstrou ter cumprido integralmente com as obrigações contratuais assumidas. Tal circunstância configura risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela parte ré, não podendo ser transferido ao consumidor, sob pena de afronta aos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o princípio da boa-fé objetiva e o da responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento (art. 14, §1º, do CDC). Não obstante, embora tenha sido demonstrada a falha na prestação de serviços por parte da ré, não restou comprovado dano extrapatrimonial capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Os danos morais se qualificam em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua. Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade ao lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente através da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana no âmbito do ser como entidade pensante, regente e atuante nas interações sociais. O dano patrimonial demonstrado no caso em tela, por si só, não é suficiente para gerar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, especialmente se tratando de dano de pequena monta. Ademais, a jurisprudência entende que o mero descumprimento contratual não é suficiente para gerar dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Assim, era ônus da parte autora comprovar o impacto significativo que a conduta da parte ré teria causado na sua esfera extrapatrimonial, ônus este do qual não se desincumbiu. Ante o exposto: I. Em relação ao réu BRADESCO S.A., DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar a causa de pedir e os pedidos formulados em seu desfavor, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. Em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: (i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição de indébito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (ii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, e extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006227-28.2023.4.01.4200

ID: 317941784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006227-28.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006227-28.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006227-28.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006227-28.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006227-28.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A POLO PASSIVO:ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006227-28.2023.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Adriane Augusta Melo Diogo em face da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e da Universidade Federal do Pará (UFPA), na qual postula assegurar o seu direito à remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. O juiz sentenciante julgou procedente o pedido formulado determinando a remoção temporária da parte autora para a Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, em virtude de problemas graves de saúde. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. As Universidades Federais do Pará e de Roraima interpuseram recursos de apelação, nos quais sustentam que a autora não comprovou hipossuficiência econômica e requerendo a revogação da justiça gratuita. Alega ainda que a remoção entre universidades distintas somente poderia ocorrer por meio de redistribuição, o que exige interesse da Administração. Defende, subsidiariamente, que, caso mantida a remoção, seja expressamente condicionada à provisoriedade, com realização de perícias periódicas por junta médica oficial. Ato contínuo, a parte autora também interpôs apelação, requerendo a reforma parcial da sentença apenas para que a remoção seja declarada definitiva, sob o argumento de que o caráter provisório compromete seu estado de saúde e contraria jurisprudência consolidada sobre o tema. A Universidade Federal do Pará (UFPA) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sem adentrar o mérito da apelação da autora. Por sua vez, a parte autora apresentou contrarrazões à apelação da UFRR, sustentando que houve perícia judicial válida e suficiente para fundamentar a remoção, que os servidores de universidades federais integram quadro único vinculado ao Ministério da Educação, e que a concessão da justiça gratuita foi correta diante das provas juntadas aos autos. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006227-28.2023.4.01.4200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora é professora do Magistério superior da Universidade Federal de Roraima (UFRR) desde 2005 e pleiteia sua remoção para a Universidade Federal do Pará (UFPA), em razão de ter sido diagnosticada com graves problemas psiquiátricos, incluindo transtorno bipolar, ansiedade e depressão. Sustenta que a sua permanência em Roraima agrava sua condição de saúde, necessitando do apoio de sua família residente em Belém/PA para melhor adesão ao tratamento médico especializado. O pedido de remoção formulado junto à Administração foi indeferido, ao fundamento de não haver amparo legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, pois a remoção só seria possível apenas dentro do mesmo quadro funcional da mesma instituição. A Lei n. 8.112/90 assim dispõe, no que importa: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Na hipótese dos autos, a fim de comprovar seus problemas de saúde, a requerente juntou aos autos laudos e atestados médicos particulares que comprovam o diagnóstico de Transtorno de Ansiedade não especificado (CID 10-F419), Transtorno Bipolar (CID F31) e Depressão, além de prescrições médicas que demonstram o uso de medicação controlada. Além disso, a perícia médica oficial realizada pelo juízo constatou que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, ansiedade generalizada, obesidade, e que seu tratamento requer convívio familiar e suporte médico especializado, sendo essencial sua transferência para Belém/PA. Nesse ponto, cumpre transcrever trechos do referido laudo, juntado ao Id. 435698346: "1) A autora/pericianda possui alguma doença ou deficiência? Sim. Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10 F31.6); ansiedade generalizada (CID 10 F41.1); obesidade (CID 10 E66). 2) Em caso afirmativo, essa doença ou deficiência torna a autora/pericianda absoluta ou relativamente incapaz Sim. De acordo com a anamnese e os laudos apresentados, necessita de suporte com controle do uso das medicações, gerir finanças, acompanhamento em consultas médicas e reorganização da vida nos aspectos laborais e civis. 3) Em caso afirmativo, essa doença ou deficiência é recuperável? Não. Não há cura, há um tratamento que deve seguir por toda a vida a fim de que haja melhora e estabilização do quadro. (...) 9. Qual tipo de acompanhamento a periciada tem atualmente? Ela faz uso de medicações de forma regular? Se sim, quais e qual a finalidade delas? Faz acompanhamento regular com médico psiquiatra e uso de medicações indicadas para os sintomas de seu transtorno e demais patologias que apresenta. 10. O fato de residir sozinha e distante da família impacta de alguma forma o quadro de saúde e a qualidade de vida da Autora? Sim. Residir sozinha traz impacto negativo na sua evolução, impossibilita a vigilância de fatores de risco a vida e ao bem estar associados ao transtorno e interfere, também, no acompanhamento médico, uma vez que participa das consultas sem uma terceira pessoa que informe ao médico assistente de forma clara sobre seu estado no dia a dia. (...) 13. Quais são os potenciais benefícios de transferir a Autora para outra cidade, de modo a reduzir o afastamento da família e esta poder contar com seu suporte? Amparo familiar na adesão ao tratamento, gestão financeira e de outros fatores da vida afetados pelo transtorno, suporte emocional, vigilância de riscos potenciais a vida, acompanhamento em consultas médicas para melhor elucidação do quadro. 14. Existe alguma evidência científica ou estudos que suportem a ideia de que a proximidade da família pode ter um impacto positivo no tratamento psicológico de pessoas que são acometidas pelas mesmas enfermidades da Autora? Sim. 15. Baseado em sua expertise, o suporte familiar pode auxiliar nos tratamentos de saúde dos quais a Autora requer? Sim, conforme discutido. 16. Baseado em sua expertise, qual é a sua recomendação profissional sobre a remoção da Autora para a Universidade Federal do Pará, a fim dela residir junto ao suporte familiar, com o objetivo de reduzir o agravamento de seus problemas psicológicos? É recomendado que esteja junto da família em virtude de todos os benefícios já mencionados." Com efeito, conforme consignado na sentença proferida pelo juízo de 1º grau, restou demonstrado que a autora sofre de problemas de saúde persistentes que demandam tratamento de longo prazo em localidade distinta da sua atual lotação. Igualmente, ficou comprovado que a eficácia do tratamento necessita da observância de um fator específico consistente na presença de familiares que forneçam suporte no combate às patologias psíquicas de que está acometida. Desse modo, depreende-se que, na situação em análise, deve-se aplicar o princípio do livre convencimento judicial motivado, a permitir que o juiz forme sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CABIMENTO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alínea b do art. 36, parág. único, III da Lei 8.112/90 dispõe que o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente não se subordina ao atendimento do interesse da Administração, bastando a comprovação por junta médica oficial, ou prova pericial, como é o caso. Trata-se, portanto, de questão objetiva. 2. Neste caso, tem aplicação o princípio do livre convencimento judicial motivado (art. 131 do CPC), a permitir que o Juiz forme a sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada, já em franco desprestígio, ou seja, aquela prova que a lei prevê como sendo a única possível para a certificação de determinado fato ou acontecimento. 3. Destarte, restou comprovado nos autos que a filha da recorrente possui problema de saúde que é agravado em razão das condições climáticas da cidade de Uruguaina/RS, fazendo jus, portanto, à remoção. 4. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido. (Processo: AgRg no REsp 1209909/PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0157452-4; Relator (a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (1133); Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma; Data do Julgamento: 14/08/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 20/08/2012) A jurisprudência desta Corte assim já entendeu: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. SERVIDOR CIVIL. LEI 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. LAUDOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO DE SERVIDORES. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. 2. O deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC desafia a constatação concomitante dos requisitos da plausibilidade da tese esgrimida e do risco ao resultado útil do processo. 3. A remoção por motivo de saúde é o direito do servidor de se deslocar, a pedido e independentemente do interesse da Administração, para outra localidade, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, devendo ser interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226 da CF) e com o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF). 4. Preenchidas as condições impostas para a remoção por motivo de saúde, o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício, sendo ato vinculado. Precedente do STJ. 5.No caso em tela, nada obstante a presença de laudo médico oficial, que concluiu pela desnecessidade de acompanhamento da dependente pelo servidor, admite-se a apresentação de atestados médicos particulares em sentido contrário, sobretudo diante do fato de que a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial. Precedente do STJ. 6. Para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único. Precedente do STJ. Considerando a similitude fática, impõe-se a aplicação do mesmo entendimento às hipóteses de remoção entre professores dos Institutos Federais. 7.Agravo de instrumento não provido. (AG 1003558-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 8.112/90. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, que objetiva sua remoção da Universidade Federal do Piauí (UFPI) - campus de Bom Jesus/PI, para a Universidade Federal do Ceará (UFC) - campus de Fortaleza/CE, em decorrência de doença de sua genitora. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente é o direito subjetivo dos servidores públicos, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, de se deslocarem, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, consoante o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. Tal preceito tem sido interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226, CF/88) e o direito constitucional à Saúde (art. 196, CF/88). Precedentes. 3. No caso dos autos, embora não tenha sido realizada perícia médica oficial comprovando as enfermidades da genitora do autor, essas restaram robustamente demonstradas mediante laudos médicos particulares acostados aos presentes autos (fls. 75/89). 4. Quanto ao requisito concernente à dependência econômica, esse também foi demonstrado, conforme informações constantes no assentamento funcional e declaração de imposto de renda do agravante, bem como em outros documentos (fl. 104, fls. 105/107, fl. 109). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ posiciona-se no sentido de que o cargo de professor das instituições federais de ensino pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 280) 6. Agravo de instrumento provido, restando prejudicada a análise do agravo regimental. (AG 0008684-89.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2018 PAG.) Em hipóteses na qual a permanência ao lado dos familiares é crucial para o sucesso do tratamento, o STJ tem diversos precedentes a respeito da possibilidade de remoção do servidor por motivo de saúde, ainda que exista tratamento médico para a doença do servidor no local de sua lotação: MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PEDIDO DE REMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA DE BRASÍLIA/DF PARA A CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. 1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 2. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger. 3. O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador. 4. Não obstante o argumento utilizado pela Controladoria Geral da União para indeferir o pedido de remoção da Servidora, a dizer, que o tratamento da patologia (depressão) pode ser realizado na própria cidade de lotação, há que considerar, na espécie em julgamento, o estado de saúde da impetrante, expressamente garantido pelo art. 196 da CF, que se encontra comprovadamente debilitado em razão de suas funções profissionais. 5. A própria Junta Médica Oficial atestou a imperiosidade da transferência da Servidora para o Estado de origem para a eficácia do tratamento da patologia que, registre-se, tem cunho psicológico e justamente por isso seu trato não se resume a medidas paliativas de cunho medicinal. 6. Ordem concedida para garantir a remoção da impetrante para Belo Horizonte/MG, nos termos da postulação. (MS 18391/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, S1, DJe 21.08.2022) A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. (MS n. 22.283/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 22/8/2016.) Ressalte-se também que a alegação de que as Universidades Federais envolvidas, Universidade Federal de Roraima (UFRR) e Universidade Federal do Pará (UFPA), são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, não merece prosperar. Quanto ao tema, o STJ, de fato, já se pronunciou no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal, bem como das Instituições Federais de Ensino, pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente, para fins de aplicação do art. 36, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. Nesse sentido, seguem transcritos julgados proferidos pela supramencionada corte superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. TRANSTORNO MENTAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. 1. Caso em que o Tribunal a quo afirmou expressamente estar comprovado que o ora requerente é portador de transtorno mental e que os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade: "no caso, entendo que restou comprovado que o impetrante padece de transtorno mental relacionado ao trabalho cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, e os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade, para afastá-lo dos fatores psicossociais de risco e tentar diminuir o nível de exposição e estresse, tendo, inclusive o Médico do Trabalho recomendado o deferimento do pedido de remoção do servidor, de forma a possibilitar prováveis repercussões favoráveis sobre o seu bem estar, saúde e qualidade de vida.(fl. 259)". Contudo, entendeu que a pretensão "esbarra na disposição do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, que prevê que a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição." 2. O fundamento adotado no Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007; AgRg no REsp 1357926/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/05/2013; AgRg no REsp 1.498.985/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2015. 3. Recurso Especial provido. (Processo: REsp 1641388/PB; Recurso Especial 2016/00224961-0; Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data da Publicação/Fonte: DJe 17/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, § ÚNICO, DA LEI 8.112/90. PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDA À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REMOVIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculados a algum órgão federal sem correspondência em outra localidade. Tome-se por conta, ainda, que o cargo de professora de Universidade Federal, certamente pode ser exercido em qualquer Universidade Federal do País. 3. É de se observar que, ainda que não se queira dar a referida interpretação à norma, o art. 226 da Constituição Federal determina a proteção à família, artigo este que interpretado em consonância com as demais normas federais aplicáveis à hipótese, demonstra ser irrazoável que se impeça uma servidora pública federal, concursada, ocupante de cargo existente em diversas cidades brasileiras, de acompanhar seu cônjuge, servidor público, que, por motivos de saúde, foi transferido para uma destas cidades. 4. Direito da Professora de ser removida, da Universidade Federal do Amazonas para a Universidade Federal Fluminense, em razão da transferência de seu cônjuge, por motivos de saúde, para o Rio de Janeiro. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 280) Destarte, restando comprovada, por meio de prova pericial judicial, a necessidade de remoção da autora para que o acolhimento familiar seja fator importante na sua cura, a sentença não contraria o entendimento jurisprudencial desse Tribunal, não havendo necessidade de reforma. (Precedentes desta Corte de minha relatoria: AC 10144631720184013400). Quanto ao mais, embora a remoção, por motivo de saúde, seja, em regra, de caráter provisório (precário), tal entendimento deve ser sopesado, na espécie, a fim de se privilegiar a concretização dos mandamentos constitucionais que asseguram à família proteção especial do Estado e que priorizam o direito amplo à saúde, nos termos do art. 227 da Constituição. Registre-se, outrossim, que, de acordo com a junta médica oficial, o quadro psiquiátrico da autora "não há cura, há um tratamento que deve seguir por toda a vida a fim de que haja melhora e estabilização do quadro”, o que corrobora a necessidade da remoção ser definitiva. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial desta Turma, em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE EM CARÁTER DEFINITIVO. PESSOA COM QUADRO CRÔNICO DE ESQUIZOFRENIA GRAVE. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONSAGRAÇÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA, À SAÚDE E À FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que acolheu o pedido formulado na peça inicial (CPC 487 I), confirmando integralmente a tutela de urgência, tornando definitiva a remoção da parte Autora para o campus da cidade de São Luís (MA). 2. Pela jurisprudência deste TRF, o servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. Inteligência do artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90 (AC 1000801-02.2018.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2020). Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). 3. No caso, é incontroverso o quadro de saúde da mãe da servidora: portadora de quadro crônico de esquizofrenia grave, conforme laudo atestado pela unidade médica do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), órgão do próprio Instituto. Tal circunstância, aliás, resultou no deferimento administrativo da remoção provisória (de Bacabal) para o campus de São Luís (MA). 4. O fato da mãe da autora não ter realizado nova avaliação médica por impedimento da Administração pela circunstância da genitora não constar da ficha funcional da servidora na condição de dependente econômico , deve ser relevado diante da peculiaridade do caso em exame, porquanto restou amplamente demonstrada a gravidade da enfermidade da genitora e a necessidade de acompanhamento permanente pela servidora, na condição de filha e curadora legal, consoante bem entendeu o juízo a quo. 5. A dependência familiar não pode se restringir tão somente a fatores econômicos, devendo-se levar em conta a gravidade da doença, que exige acompanhamento, além do sofrimento psico-emocional que envolve quadros dessa gravidade (cf. SJT, AgRg no REsp 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). 6. Embora a remoção, por motivo de saúde, seja, em regra, de caráter provisório (precário), tal entendimento deve ser sopesado, na espécie, a fim de se privilegiar a concretização dos mandamentos constitucionais que asseguram à família proteção especial do Estado, e que priorizam o direito amplo à saúde, nos termos do art. 227 da Constituição. Precedentes desta Turma. 7. Sem reparo, portanto, a sentença recorrida, cujas razões de decidir estão em conformidade com jurisprudência do STJ e desta Turma. 8. Majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Custas, em reembolso, pela parte ré (Lei n. 9.289/1996). 9. Negado provimento à apelação. (AC 1001775-93.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA CIDADE DE LOTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Maria Simone Euclides, para tornar definitiva sua remoção da Universidade Federal do Piauí UFPI para a Universidade Federal de Viçosa, na cidade de Viçosa/MG. 2. O deferimento da justiça gratuita não depende somente da renda auferida pela parte, mas também do grau de comprometimento da renda, de modo que os encargos judiciais não causem prejuízo ao sustento próprio. 3. A remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes seguinte requisitos: a) comprovação da moléstia por junta médica oficial; e b) tratamento adequado em outra localidade.. 4. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, com Doutorado , em regime de dedicação exclusiva, do quadro da Universidade Federal do Piauí - UFPI, e foi diagnosticada com Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31-2). 5. A perícia médica oficial realizada pelo perito do juízo confirmou a enfermidade (Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31)) e afirmou que o fato de estar em cidade diversa da família é considerado uma situação de risco para a periciada, uma vez que ao entrar em novos episódios, ele não terá suporte de terceiros para auxiliá-lo no tratamento. 6. Na situação de remoção por motivo de saúde, quando o servidor alega a existência de doença psicológica, é necessário se ponderar sobre a necessidade de tratamento em outra localidade, pois, deve-se considerar também o estado emocional do servidor doente e os motivos que interferem na sua recuperação. 7. Constatada a existência da patologia que acomete o servidor por junta oficial e perícia judicial, e, não dispondo a parte autora, em sua lotação original, de suporte familiar, fica evidenciada a necessidade da remoção, sob risco de agravamento irreversível de seu quadro de saúde. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.563.661/SP, REsp n. 1.703.163/RS, AC 0035159-76.2013.4.01.3300, AC 0003165-11.2015.4.01.3801. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da UFPI desprovida. (AC 1000848-66.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) II. Gratuidade de justiça Por fim, no tocante à gratuidade de justiça concedida à autora, de acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional da autora autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. III. Conclusão Em face do exposto, nego provimento às apelações da UFPA e da UFRR e dou provimento à apelação da parte autora para lhe reconhecer o direito à remoção em caráter definitivo, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006227-28.2023.4.01.4200 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO DEFINITIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÕES DAS RÉS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por professora da Universidade Federal de Roraima visando à sua remoção, com fundamento no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, para a Universidade Federal do Pará, por motivo de saúde. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para autorizar a remoção da servidora, de forma temporária, à UFPA, reconhecendo o direito ao deslocamento em razão de diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, ansiedade generalizada e obesidade, com necessidade de suporte familiar. 3. Comprovada, por perícia médica oficial, a gravidade do quadro de saúde da servidora, bem como a imprescindibilidade do convívio familiar para a adesão ao tratamento, configura-se o direito subjetivo à remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, não sendo exigível o interesse da Administração. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, sendo possível a remoção entre instituições distintas. 5. Considerando que o laudo oficial atestou a natureza permanente do quadro patológico da autora, com exigência de acompanhamento contínuo, impõe-se reconhecer o caráter definitivo da remoção como meio de efetivar os direitos constitucionais à saúde e à proteção familiar. 6. Demonstrada nos autos a condição econômica da autora e ausentes elementos que infirmem a presunção legal de insuficiência de recursos, mantém-se a concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/2015. 7. Apelações da UFPA e da UFRR desprovidas e apelação da parte autora provida para reconhecer o caráter definitivo da remoção. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações da UFPA e da UFRR e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005729-09.2010.4.01.4101

ID: 322504048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005729-09.2010.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005729-09.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005729-09.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005729-09.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005729-09.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005729-09.2010.4.01.4101/RO RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : CONDOR FLORESTAS E INDÚSTRIAS DE MADEIRA LTDA ADV. : Edilson Jair Casagrande - OAB/SC 10.440 REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE JI-PARANA - RO RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União Federal por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que, em ação de segurança impetrada por Condor Florestas e Indústrias de Madeira Ltda contra ato do Delegado da Receita Federal em Ji-Paraná, concedeu em parte a segurança vindicada após a decisão proferida nos Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (...) Com essas razões, CONCEDO EM PARTE SEGURANÇA VINDICADA nestes autos, para determinar ao impetrado que, no prazo de 5 (cinco) dias, no processo administrativo sob o número 13227.720404/2009-57, processe o crédito presumido de que tratam as Leis 9363/96 e 10.276/2001, relativos aos insumos adquiridos de fornecedores da impetrante que sejam pessoas físicas, cooperativas e pessoas jurídicas optantes do simples, bem como à aquisição de filtros e lubrificantes. Determino, ainda, que o impetrado, no prazo de 30 (trinta) dias (item c, fl. 63), promova o julgamento e o ressarcimento dos valores apurados decorrentes do processo administrativo sob o número 13227.720404/2009-57, sobre os quais não deverão incidir as contribuições sociais devidas ao PIS e COFINS, e devem ser corrigidas monetariamente, nos termos do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/96, a contar do indeferimento administrativo de aproveitamento do crédito ora reconhecido (28.04.2010). De outro giro, DENEGO A SEGURANÇA em relação ao pedido de aproveitamento do crédito decorrente das notas fiscais documentam entrada de mercadorias adquiridas "a mata" toda de várias pessoas físicas, tudo devidamente documentado pelas respectivas DVPF- Declaração de Venda de Produtos Florestais — emitidas pelo IBAMA, onde cada DVPF gerou a respectiva autorização Florestal APE; Notas fiscais de combustíveis e prestação de serviços por encomenda que não foram escrituradas no Livro de Registro de Entradas da impetrante e do fornecedor Eduardo Madeiras Indústria Comércio Imp. E Exp. Ltda. — CNPJ, com apoio no artigo 267, inciso I, do CPC e art. 6°, § 5°, art. 10 e art. 19, todos da Lei n° 12.016/2009. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sentença adstrita ao duplo grau de jurisdição, pelo que, decorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região." ID 63237518, fls. 204/219. A União Federal se insurge contra a r. sentença prolatada sustentando a impossibilidade de creditamento do IPI em relação aos insumos adquiridos de pessoa física e cooperativas bem como a pessoas jurídicas optantes do simples e aquisições de filtros e lubrificantes. Alega que o Secretário da Receita Federal, investido nos poderes que lhe foram delegados pelo Ministro da Fazenda, expediu as Instruções Normativas n° 23/97, n° 313/03 e n°419/04, as quais dispuseram de forma muito lógica, que o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na produção de bens exportados, seria calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para PIS/PASEP e a COFINS. Assevera que o art. 1° da Lei n° 9.363/96 deixa claro que esse crédito presumido existe para desonerar as exportações da tributação de PIS/PASEP/COFINS que incidiu quando das aquisições dos insumos necessários à fabricação da mercadoria a ser exportada, pelo que entende que se não houve incidência desses tributos nessas aquisições, não há que se falar no direito do produtor-exportador ao crédito presumido do IPI, bem como as pessoas físicas não tiveram oneração tributária, vez que não são contribuintes do PIS/PASEP/COFINS. Aduz que os estímulos à exportação são vedados no âmbito da OMC, e quando, os países exportadores aplicam sobretaxa aos produtos nacionais. Com relação às pessoas jurídicas optantes do simples, a recorrente sustenta que o art. 5º, §5° da Lei n° 9.317/96, veda a utilização de créditos de qualquer tipo de IPI. Quanto à fixação de prazo de 30 (trinta) dias para julgamento do processo administrativo, a recorrente assevera que não se pode imputar um prazo tão exíguo, uma vez que vulnera os princípios constitucionais, não podendo prevalecer. Por fim, sustenta que não há previsão legal a permitir a incidência da correção monetária nos saldos de créditos de IPI. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e denegada a ordem pleiteada. ID 63237520, fls. 231/246 Sem respostas ao recurso, subiram os autos a esta Corte também para fins da remessa oficial. Parecer do Ministério Público Federal concordando com a sentença combatida e opinando pelo improvimento do reexame necessário. ID 63237520, fls. 219/224 É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005729-09.2010.4.01.4101 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança vindicada para processar o crédito presumido de que tratam as Leis 9.363/96 e 10.276/2001, relativos aos insumos adquiridos de fornecedores da impetrante que sejam pessoas físicas, cooperativas e pessoas jurídicas optantes do simples, bem como à aquisição de filtros e lubrificantes. 1. Do creditamento em relação aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas O crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, criado com o intuito de desonerar a cadeia de produção e colaborar para uma melhor competitividade das empresas brasileiras no mercado de exportação, é um benefício fiscal a ser usufruído em conformidade com os critérios definidos pelo legislador. A Lei determinou o ressarcimento dos valores pagos a título de PIS e COFINS, incidentes sobre as matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para a fabricação de produtos destinados ao exterior, sob a forma de crédito a ser compensado com débitos de IPI relativos a operações no mercado interno. O STJ no REsp n.º 993.164, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendeu ilegal a IN/SRF n.º 23/1997, à míngua de autorização na Lei n.º 9.363/1996, em razão de ela ter restringido a dedução do crédito presumido do IPI às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS. As instruções normativas editadas posteriormente à IN/SRF n.º 23/1997 (IN/SRF n.º 69/201; IN/SRF n.º 315/2003; IN/SRF n.º 420/2004 etc.), porque cópias dela, também estão eivadas pela mesma ilegalidade observada pelo STJ no REsp 933.164, restando imprestáveis a justificativa a negação do crédito presumido de IPI às empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural que adquirem seus insumos de pessoas físicas e cooperativas isentas do PIS/COFINS. O entendimento do STJ se coaduna com o deste Tribunal no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPORTAÇÃO DE PRODUTO RURAL INDUSTRIALIZADO (BENEFICIAMENTO) - INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N.º 9.363/1996) - VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA: IMPOSSIBILIDADE (STJ, RESP 993.164) - RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - SELIC. 1. Da sentença concessiva da segurança, ainda que em parte, obrigatória a remessa oficial (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009). 2. Se ainda discutido o crédito na esfera administrativa, não há falar em decadência ou prescrição. 3. A legislação de regência do IPI (Lei n.º 4.502/1964; Lei n.º 5.172/1966 e Decreto n.º 7.212/2010) entende como industrialização o processo de beneficiamento de grãos. 4. É devido o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei n.º 9.363/1996). 5. O STJ no REsp n.º 933.164, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendeu ilegal a IN/SRF n.º 23/1997, à míngua de autorização na Lei n.º 9.363/1996, em razão de ela ter restringido a dedução do crédito presumido do IPI às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS. 6. As instruções normativas editadas posteriormente à IN/SRF n.º 23/1997 (IN/SRF n.º 69/201; IN/SRF n.º 315/2003; IN/SRF n.º 420/2004 etc.), porque cópias dela, também estão eivadas pela mesma ilegalidade observada pelo STJ no REsp 933.164, restando imprestáveis a justificativa a negação do crédito presumido de IPI às empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural que adquirem seus insumos de pessoas físicas e cooperativas isentas do PIS/COFINS. 7. O indeferimento de pedido administrativo de ressarcimento do crédito presumido de IPI, ao só fundamento de que esse crédito será devido às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS e COFINS, não à empresa exportadora de produtos oriundos da atividade rural que adquirem insumos de pessoa física e cooperativa isentas de PIS/COFINS, limita referido crédito onde a Lei n.º 9.363/1996 não limitou, não podendo norma regulamentadora, de inferior hierarquia, tais como as instruções normativas, restringir tal direito. 8. Os insumos rurais adquiridos de empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural, no mercado interno, de pessoa física ou cooperativa isentas de PIS/COFINS, devem ser contabilizados para efeitos de creditamento presumido de IPI, nos termos da Lei n.º 9.363/1996. 9. Consoante jurisprudência do STJ (REsp 933.164), julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, a SELIC é devida nos ressarcimentos a partir da oposição ao requerimento pela administração. 10.Desnecessário e expletivo o pedido de "reprocessamento" do processo administrativo já instaurado se o reconhecimento judicial do creditamento é amplo a englobar ontologicamente o pedido, pois imporá à administração rever sua posição e ressarcir o crédito. 11.A compensação, mera ficção contábil, não gera riqueza a ser considerada como receita bruta a justificar a incidência de PIS/COFINS sobre o valor ressarcido, bem como a incidência dessas contribuições sobre o valor ressarcido, em interpretação teleológica, soa desarrazoada, ante a nítida desoneração da cadeia produtiva, a incentivar a exportação de bens. 12.Apelações e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 13.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de junho de 2012., para publicação do acórdão. (AMS 0009921-67.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/07/2012 PAG 287.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO RURAL INDUSTRIALIZADO (BENEFICIAMENTO). INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N.º 9.363/1996). VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA: IMPOSSIBILIDADE (STJ, RESP 993.164). 1. É devido o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei n.º 9.363/1996). 2. O STJ no REsp n.º 933.164, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendeu ilegal a IN/SRF n.º 23/1997, à míngua de autorização na Lei n.º 9.363/1996, em razão de ela ter restringido a dedução do crédito presumido do IPI às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS. 3. As Instruções Normativas editadas posteriormente à IN/SRF nº 23/1997 (IN/SRF n.º 69/201; IN/SRF n.º 315/2003; IN/SRF n.º 420/2004 etc.), porque cópias dela, também estão eivadas pela mesma ilegalidade observada pelo STJ no REsp 933.164, restando imprestáveis a justificativa a negação do crédito presumido de IPI às empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural que adquirem seus insumos de pessoas físicas e cooperativas isentas do PIS/COFINS. 4. A IN 23/97 limita referido crédito onde a Lei n.º 9.363/1996 não limitou, não podendo norma regulamentadora, de inferior hierarquia, tais como as instruções normativas, restringir tal direito. 5. Os insumos rurais adquiridos de empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural, no mercado interno, de pessoa física ou cooperativa isentas de PIS/COFINS, devem ser contabilizados para efeitos de creditamento presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/1996. 6. A edição de medida provisória com o escopo de suspender benefício fiscal instituído por lei não possui vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Mantida a redação do art. 12, da Medida Provisória nº 1.807-02, de 17-06-1999 e reedições até 24-08-2001, sob nº 2.158, não é possível aproveitar o incentivo chamado "crédito presumido do IPI", como ressarcimento dos valores pagos a título de PIS e COFINS, previsto na Lei nº 9.363/96, cuja concessão foi suspensa entre 1º de abril até 31 de dezembro de 1999. 7. Apelação parcialmente provida. (AMS 0001689-74.2002.4.01.4000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 16/11/2012 PAG 1098.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO RURAL INDUSTRIALIZADO (BENEFICIAMENTO). INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N.º 9.363/1996). PIS. COFINS. EFEITO RETROATIVO INEXISTENTE. ENERGIA ELÉTRICA. MADEIRA. ADUBOS. FRETE. TELECOMUNICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO FIXO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IPI. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 9.363, de 13.12.1996, ao instituir, como incentivo à exportação, o crédito presumido do IPI, para ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 07.09.1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, não previu efeito retroativo, inexistindo na legislação de regência do PIS/COFINS, antes da edição da Lei 9.363/96, qualquer previsão de crédito presumido de IPI. 2. O STJ no REsp n.º 993.164, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendeu ilegal a IN/SRF n.º 23/1997, à míngua de autorização na Lei n.º 9.363/1996, em razão de ela ter restringido a dedução do crédito presumido do IPI às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS. 3. As Instruções Normativas editadas posteriormente à IN/SRF nº 23/1997 (IN/SRF n.º 69/201; IN/SRF n.º 315/2003; IN/SRF n.º 420/2004 etc.), porque cópias dela, também estão eivadas pela mesma ilegalidade observada pelo STJ no REsp 993.164, restando imprestáveis a justificativa a negação do crédito presumido de IPI às empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural que adquirem seus insumos de pessoas físicas e cooperativas isentas do PIS/COFINS. 4. A IN 23/97 limita referido crédito onde a Lei n.º 9.363/1996 não limitou, não podendo norma regulamentadora, de inferior hierarquia, tais como as instruções normativas, restringir tal direito. 5. Os insumos rurais adquiridos de empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural, no mercado interno, de pessoa física ou cooperativa isentas de PIS/COFINS, devem ser contabilizados para efeitos de creditamento presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/1996. 6. A edição de medida provisória com o escopo de suspender benefício fiscal instituído por lei não possui vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Mantida a redação do art. 12, da Medida Provisória nº 1.807-02, de 17-06-1999 e reedições até 24-08-2001, sob nº 2.158, não é possível aproveitar o incentivo chamado "crédito presumido do IPI", como ressarcimento dos valores pagos a título de PIS e COFINS, previsto na Lei nº 9.363/96, cuja concessão foi suspensa entre 1º de abril até 31 de dezembro de 1999. Nesse sentido: REsp 1049305/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2011; 0001689-74.2002.4.01.4000, Relator JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Publicação 16/11/2012 e-DJF1 P. 1098. 7. A energia elétrica, o gás natural, os lubrificantes e o óleo diesel (combustíveis em geral) consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1º, da Lei n. 9.363/96. Precedentes: 0004924-58.2007.4.01.3811, AMS 2007.38.11.004942-7 / MG; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Publicação 09/09/2011 e-DJF1 P. 782; AgRg no REsp 1000848 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7.10.2010; AgRg no REsp 919628 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.8.2010; 8. A interpretação da legislação que concede benefício ou incentivo fiscal deve ser literal. Portanto, somente os insumos previstos na legislação de regência do IPI podem ser enquadrados no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, para fins de crédito presumido do IPI. 9. Os insumos consumidos nas operações de plantio e corte de árvores, de transformação de árvores em toras de madeira, aquisição e/ou transporte de madeira, adubos, gastos com materiais de telecomunicações, frete ferroviário e a depreciação dos bens do ativo fixo vinculados à produção não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, para fins de crédito presumido do IPI, conforme a legislação de regência do IPI. 10. Sentença mantida. Apelação desprovida. (AMS 0028491-64.2001.4.01.3800, JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 03/04/2013 PAG 285.) Dessa forma, é devido o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, por meio de pessoas físicas e cooperativas, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (Leis n.º 9.363/1996), não merecendo reparo a sentença prolatada no ponto. 2. Do creditamento em relação aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas optantes do SIMPLES Quantos aos créditos oriundos de aquisições de empresas optantes do SIMPLES, a pretensão encontra óbice expresso no art. 5º, § 5°, da Lei n° 9.317, de 1996, in verbis: § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Impera mencionar que o dispositivo em questão, no que tange à vedação à escrituração de créditos de IPI, não se dirige apenas às empresas optantes do SIMPLES, mas também aos estabelecimentos que delas adquirem insumos para a produção. Tal conclusão decorre, em primeiro lugar, da literalidade do texto legal, que torna forçada qualquer interpretação em sentido diverso. O sentido da norma foi bem captado pelo art. 166 do Decreto nº 4.544/02 (RIPI), que o explicitou vedando, peremptoriamente, a obtenção de créditos em relação às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES. Eis a redação do dispositivo: Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. (...) INSUMOS ADQUIRIDOS JUNTO A EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. (...) (...) 8. Os insumos adquiridos de empresa optante pelo SIMPLES não geram créditos presumidos do IPI. (...) (TRF4, AMS nº 2002.72.03.001787-0/SC, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 09-05-2007) Posteriormente, a matéria passou a ser tratada na Lei Complementar 123/2006, a qual reproduziu a vedação já prevista na Lei 9.317/96: Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Logo, diferentemente do item anterior, a restrição ao creditamento, no caso de empresa enquadrada no SIMPLES Nacional, decorre de previsão em lei. 3. Do creditamento em relação às aquisições de filtros e lubrificantes Após a edição da Lei nº. 10.276/01 (art. 1º, §1º), é que se admitiu, alternativamente ao disposto na Lei nº. 9.363/96, que a base de cálculo do crédito presumido correspondesse ao somatório dos custos sobre os quais incidiram o PIS e a COFINS, relativos: 1) à aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; 2) ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda. Nesse contexto, integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI apenas as matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis utilizados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. No caso dos autos, a autora descreve, na inicial (ID 63237518, pag.26), a utilização de tais produtos em seu processo produtivo: “é certo que a impetrante adquiriu e utilizou tais filtros e lubrificantes no processo produtivo e nos veículos próprios que fizeram os transportes das matérias-primas (tratores, caminhões, motores da indústria, etc..., todos envolvidos portanto no processo produtivo); conforme DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO — vide doc. anexo - fls. 1145 e seguintes do Proc. Adm. 13227.720404/2009-57 onde restou detalhado o processo produtivo dos produtos exportados pela impetrante. Neste sentido, vale frisar que todo o custo com o corte das árvores, o transporte até a indústria, também faz parte do processo produtivo. pois é certo que não haveria produto final, sem todas estas etapas.” - gizei Logo, a partir da Lei 10.276/01,deve ser mantido o creditamento dos lubrificantes e filtros desde que consumidos no processo de industrialização dos bens destinados à exportação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NOS PREÇOS DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO EXTERNO. LEI 9.363/96. 1. O pedido de reconhecimento do direito à apropriação de créditos escriturais de IPI, relativos ao denominado crédito presumido previsto na Lei 9363/96, está sujeito à prescrição quinquenal, regulada pelo Decreto 20910/32. 2. O reconhecimento do direito à apropriação de créditos presumidos de IPI a título de ressarcimento das contribuições de PIS e COFINS embutidas nos preços de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras, antes da antes da entrada em vigor da MP nº 674/94, que instituiu o incentivo fiscal, representaria violação literal à regra inscrita no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que exige lei específica para tanto. 3. As regras contidas nos artigos 5º da Lei 7714/88 e 7º da LC 70/91, isentando as receitas oriundas das exportações da incidência das contribuições para o PIS e da COFINS, respectivamente, não implicam direito à apropriação, na forma de crédito presumido de IPI, de créditos resultantes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo das mercadorias exportadas, em cujos preços estariam embutidas as mencionadas contribuições. 4. A Lei 9.363/06, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS /PASEP e COFINS, não classifica os dispêndios com energia elétrica, combustíveis e lubrificantes como matéria-prima ou produtos intermediários. Somente com o advento da Lei nº 10.276/01 tais itens passaram efetivamente a compor a base de cálculo do crédito, não havendo previsão legal para a composição na lei anterior. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.20.000127-8, 1ª Turma, Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 25/11/2010) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E ENERGIA ELÉTRICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. JUROS. 1 - Em relação aos combustíveis, energia elétrica e lubrificantes, tem-se que a utilização de tais insumos na área produtiva é indiscutível. O que se faz necessário apurar, entretanto, é se além de indispensáveis na produção podem, de fato, ser compensados, de acordo com a legislação atinente à matéria. Ressalte-se que somente com o advento da Lei nº 10.276/01, tais itens passaram efetivamente a compor a base de cálculo do crédito, não havendo previsão legal para a composição na lei anterior. Evidencia-se, ainda, que os gastos com aquisição de combustíveis, lubrificantes e energia elétrica não se encaixam nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário, vez que não são bens que se consomem no processo de industrialização em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por esse diretamente sofrida; 2 - é descabida a compensação de valores correspondentes à industrialização por encomenda, pois, da mesma forma como ocorre em relação a combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, a redação da Lei 9.363/96 não tinha esta extensão; 3 - de acordo com o entendimento do STJ: A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS /PASEP e da COFINS; 4- Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na incidência da SELIC sobre os tributos não pagos no prazo legal. Em verdade a SELIC, como taxa de juros, institui um equilíbrio necessário à moralidade, pois a função do Estado não é emprestar dinheiro a contribuintes inadimplentes, sobretudo cobrando taxas de juros inferiores àquelas praticadas pelo mercado financeiro. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.003104-9, 2ª Turma, Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, POR UNANIMIDADE, D.E. 28/01/2010) 4. Da correção monetária e prazo para julgamento do processo administrativo Quanto à insurgência contra a determinação da correção monetária, não merece prosperar a alegação da União sobre ausência de lei para inclusão de correção. A Súmula 411 do STJ estabelece que é devida a correção monetária ao creditamento de IPI quando há resistência ilegítima do Fisco. Nos termos do Tema 1.003/STJ, o termo inicial da correção monetária ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo, previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA RESPOSTA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que "Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado nº 411, da Súmula do STJ: `É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.466.507/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/05/2015). 3. Legítima a aplicação da correção monetária sobre créditos referentes ao PIS e à COFINS pela taxa SELIC. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1003): "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei nº 11.457/2007)". 5. Esta egrégia Corte reconhece que: "Os eventuais créditos resultantes da procedência dos pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e Declaração de Compensação - PERD/COMP deverão ser atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, cujo termo inicial deve ser o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, de que trata o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, contado do protocolo dos mencionados requerimentos" (AC 1007081-63.2020.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJF1 de 09/03/2021). 6. Quanto aos honorários de sucumbência, estes têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 7. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 8. A fixação dos honorários advocatícios observa a sucumbência recíproca que ora reconheço, cujo percentual deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 e o art. 86 do CPC. 9. Apelações e remessa oficial, não providas. (AC 1010553-16.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024 PAG.) Contudo, de acordo com a jurisprudência pacificada, a aplicação da correção monetária sobre créditos referentes ao PIS e à COFINS terá como base a taxa SELIC. Quanto à fixação de prazo de 30 (trinta) dias para julgamento do processo administrativo, resta mantida a decisão de primeiro grau, vez que a demanda já perdura por longo período, incluindo o decurso de tempo na esfera administrativa. 5. Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial à apelação da União e ao recurso de Remessa Oficial para excluir o creditamento relativo aos insumos adquiridos de empresa optantes pelo SIMPLES, bem como determinar aplicação da taxa Selic ao creditamento de IPI, fixando termo inicial da correção monetária, que ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005729-09.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005729-09.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONDOR FLORESTAS E INDUSTRIAS DE MADEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. FILTROS E LUBRIFICANTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União Federal e remessa necessária contra sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o processamento de crédito presumido de IPI previsto nas Leis nº 9.363/1996 e 10.276/2001. A sentença reconheceu o direito ao creditamento relativo a insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas, pessoas jurídicas optantes do Simples, bem como a filtros e lubrificantes, além de fixar prazo para julgamento administrativo e incidência de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devido o crédito presumido de IPI relativamente a aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas; (ii) saber se é admitido o creditamento em relação a aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo Simples; e (iii) saber se filtros e lubrificantes integram a base de cálculo do crédito presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítimo o crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos provenientes de pessoas físicas e cooperativas, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 993.164, ao declarar ilegais as restrições impostas por instruções normativas da Receita Federal que vedavam tal creditamento. 4. O art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.317/1996, veda a apropriação ou transferência de créditos relativos ao IPI nas aquisições realizadas de empresas optantes pelo Simples, vedação reproduzida pela LC nº 123/2006, art. 23. 5. Os filtros e lubrificantes passaram a integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI com o advento da Lei nº 10.276/2001, desde que consumidos no processo produtivo dos bens destinados à exportação, nos termos do art. 1º, § 1º. 6. A correção monetária é devida ao creditamento de IPI em caso de resistência ilegítima do Fisco, com termo inicial após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, conforme entendimento consolidado no Tema 1003/STJ e Súmula 411/STJ. 7. Mantida a fixação de prazo para julgamento administrativo em razão do transcurso de tempo na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas para excluir o creditamento relativo a insumos adquiridos de empresas optantes pelo Simples. Mantida a determinação de aplicação da taxa SELIC ao creditamento de IPI, com termo inicial após 360 dias da solicitação administrativa. Tese de julgamento: "1. É devido o crédito presumido de IPI, previsto nas Leis nº 9.363/1996 e 10.276/2001, relativo a insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas para fins de exportação. 2. É vedado o creditamento de IPI nas aquisições realizadas de empresas optantes pelo Simples Nacional. 3. Filtros e lubrificantes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI se consumidos no processo produtivo dos bens destinados à exportação após a edição da Lei 10.276/2001. 4. A correção monetária sobre o crédito presumido de IPI deve observar a taxa SELIC, com termo inicial após o prazo de 360 dias para análise administrativa, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007." Legislação relevante citada: Lei nº 9.363/1996, art. 1º; Lei nº 10.276/2001, art. 1º, § 1º; Lei nº 9.317/1996, art. 5º, § 5º; LC nº 123/2006, art. 23; Lei nº 11.457/2007, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 993.164, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 11.06.2008 (repetitivo); TRF1, AMS 0009921-67.2009.4.01.3600; TRF1, AMS 0001689-74.2002.4.01.4000; TRF1, AMS 0028491-64.2001.4.01.3800; TRF1, AC 1010553-16.2017.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 01 a 04/07/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cargo Handling Transportes Express Ltda e outros x Cargo Handling Transportes Express Ltda e outros

ID: 317439880

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000708-39.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVANTE: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO DANILO DONA AGRAVADO: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVADO: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO DANILO DONA AGRAVADO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id599d412; petição recursal apresentada em 27/02/2025 - Id 833e076). Regular a representação processual (Id f43b349 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 52ca307, f316823. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A transcrição integral dos embargos declaratórios, como realizado pela parte recorrente, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. É preciso que a parte transcreva, em seu recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão anteriormente suscitada, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, para que sejam viabilizados o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃOREGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANCRIÇÃO DA ÍNTEGRADA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPOSTA DOREGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração e do acórdão em que foi julgado, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, do artigo 896 da CLT. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido por meio da edição da Lei nº 13.467/2017,que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Na hipótese dos autos, a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, pois a parte transcreveu praticamente a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional com relação aos temas por ela considerados como omissos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-911-02.2016.5.13.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/6/2018) 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser um benefício mais abrangente e benéfico que a gratuidade da justiça deferida. Não há tese explícita no v. acórdão guerreado acerca do direito à assistência judiciária gratuita, até porque o recurso ordinário da parte autora não foi conhecido, no aspecto, por falta de interesse recursal. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I / TST). 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Insurge-se a parte recorrente contra a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios. Pede a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a reversão em favor do FAT. Consta no acórdão recorrido: "(...) Verifica-se que inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo evidente o intuito reexaminatório dos embargos. O autor opõe embargos de declaração limitando-se a reiterar argumentos trazidos no recurso ordinários em nem mesmo tomar o cuidado de observar se foram enfrentados pelo acórdão recorrido. E, conforme se observa, todos os argumentos invocados nos embargos de declaração foram expressamente e explicitamente enfrentados por esta Turma. Ao que parece, o reclamante pretende rediscutir todo o mérito do v. acórdão. Registra-se que o fato de a decisão ser desfavorável aos interesses da parte não a torna omissa, contraditória ou desfundamentada. Eventual error in judicando não justifica a oposição de embargos declaratórios. Outrossim, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e / ou constitucionais, bastando que demonstre os motivos de seu convencimento e adote tese explícita sobre as matérias discutidas, o que foi feito, pois o v. acórdão atacado pronunciou-se expressamente acerca das questões suscitadas. Aliás, impõe-se o registro que, mesmo para efeito de prequestionamento, apresenta-se indispensável a ocorrência de um dos vícios ensejadores dos declaratórios, o que não se verifica no caso. Além disso, esta Corte não tem natureza de órgão consultivo e o pedido de reexame deve ser efetuado pela via de impugnação recursal adequada, visto que os declaratórios não se prestam a tal finalidade. Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso. 2.2.2 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Com base nas razões expostas no tópico acima, identifica-se o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, pelo que o condeno ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1026,§2º, do CPC. Assim, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente possuem intuito manifestamente protelatório, uma vez que o autor apresentou argumentos com intenção de rediscutir o mérito do acórdão, sem que os vícios ensejadores dos embargos de declaração estivessem presentes, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. No que tange ao pedido subsidiário de reversão da multa ao FAT, limita-se a recorrente a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão recorrido, alegando que restou provado que o autor não usufruía de intervalo intrajornada de uma hora. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A 1ª reclamada trouxe aos autos os controles de jornada do autor (Id. 64395ec) com registro regular do intervalo intrajornada. Assim, cumpriria ao reclamante comprovara irregularidade dos registros e a não fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em audiência foram ouvidas as partes (reclamante e 1ª reclamada) e uma testemunha convidada pelo autor, sr.Luiz Paulo Geronimo. A única testemunha ouvida, trabalhou como reclamante, lado a lado, e confirmou que o horário de intervalo deles é de uma hora e que sempre usufruiu integralmente. Diante disso, a prova oral corroborou a validade dos controles de jornada e a concessão do intervalo intrajornada. Não tendo o autor logrado êxito em comprovar a supressão do intervalo, nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido a instrução probatória evidencia a validade dos controles de jornada e a concessão regular do intervalo intrajornada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A Súmula 437, incisos I e IV, do TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que não concedido ou concedido parcialmente o intervalo intrajornada quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma concluiu pela fruição integral do intervalo intrajornada pelo autor (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Ademais, verifica-se que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte recorrente pede a reforma do acórdão para a reclamada seja condenada ao pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A reclamada anexou controle de jornada do reclamante conforme retrata a jornada descrita na inicial - 13h às22h48. Houve prestação de pouquíssimas horas extras, com o respectivo pagamento em contracheque. O art. 59, § 6º, da CLT, prevê que é "lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". O contrato de trabalho do reclamante, anexado ao Id. 2c027b1, expressamente prevê a contratação para laborar na jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, bem como autoriza a prestação de horas extras, atendendo à exigência legal para compensação semanal de jornada. Além disso, ressalta-se que o reclamante expressamente se obrigou a praticar a referida jornada, que por sinal é mais benéfica por dispensá-lo do trabalho aos sábados, assim, não tem razão em postular horas extras após a 8ª diária. O reclamante não comprovou laborar além da jornada descritas no controle de ponto nem mesmo irregularidade no pagamento de horas extras, o que leva ao indeferimento também da pretensão a horas extras após a 44ªsemanal. Nego provimento." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que o reclamante não tem direito a ser considerado como extras as horas superiores à 8ªdiária, uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada mais benéfica, de 8h48minpor dia, de segunda a sexta-feira, tendo sido pagas as pouquíssimas horas extras trabalhadas além da jornada contratual. Além disso, a C. Turma registrou que o reclamante não comprovou a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual concluiu que são também indevidas as horas extras superiores à 44ª semanal. Desse modo, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo896 Consolidado. No que tange a alegação de que o reclamante trabalhava por9h48min por dia, além de não gozar do intervalo intrajornada, de modo que o módulo de trabalho ultrapassaria a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial com as demais ementas não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A parte recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE A parte recorrente pede a concessão do plano de saúde vitalício. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O pedido do reclamante carece de fundamento legal. Com efeito, a Súmula nº 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado que está com o contrato suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Não se nega que o reclamante tenha desenvolvido doença ocupacional e que possua restrições em sua capacidade laborativa, no entanto, não encontra-se totalmente incapacitado para trabalhar e nem em contrato suspenso. Ressalto que o contrato de trabalho do autor está ativo e foi determinada a realocação em atividade compatível com sua condição física atual. Salienta-se que havendo meramente redução da capacidade laborativa, o empregado tem direito ao ressarcimento vitalício apenas da parte definitivamente comprometida de sua capacidade laboral e financeira, o que já restou deferido nos autos. Ressalto que em razão de tal fato já foi deferido ao autor vultosos valores a título de indenização por dano material (R$150.772,80), pensionamento mensal (R$248,00) e danos de natureza moral (R$15.000,00) , que já reparam danos passados e futuros em razão da doença ocupacional. Pelo exposto, nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a improcedência quanto ao pedido de concessão do plano de saúde de forma vitalícia, manifestando entendimento no sentido de que o contrato de trabalho do autor está ativo, que foi determinada a sua realocação em atividade compatível com a sua condição atual e que já foi deferido ao reclamante o ressarcimento vitalício da parte definitivamente comprometida da sua capacidade laboral e financeira em virtude da redução da sua capacidade laborativa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896Consolidado. A Súmula 440 do TST transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que se assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou assistência médica, quando suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, que cuida de situação em que o contrato de trabalho está ativo e em que há determinação de realocação do reclamante para trabalhar em local compatível com a sua condição física atual (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no que tange à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 9.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A parte recorrente pede a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Inicialmente, cumpre registrar que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Verifica-se, por outro lado, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula / Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto aos demais julgados, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA(10685) / TAXA SELIC A parte recorrente pede o deferimento de indenização suplementar sobre a atualização monetária. A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Quanto à indenização suplementar, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro :Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto aos temas “Nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “Assistência judiciária gratuita”, “Multa por embargos de declaração protelatório", “Intervalo intrajornada”, “Horas extras/Jornada de trabalho”, “Indenização por dano moral/quantum”, “Plano de saúde”, “Honorários advocatícios” e “Honorários advocatícios/majoração”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Correção monetária”, a parte renova a argumentação do recurso de revista no sentido de que seja fixada “a incidência do IPCA na fase pré-judicial e da SELIC após a citação, com a ressalva de que, conforme dito acima, quando a SELIC for menor que o IPCA-E+1% de juros, deve haver complementação suplementar por parte do reclamado, para assegurar a restituição integral ao credor” (fl. 895). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 406 do CC. Ao exame. Destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 893/895); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ademais, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, fixou as seguintes teses quanto à correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Ao que se verifica, a conclusão do Tribunal Regional não se mostra compatível com a decisão proferida, com repercussão geral, pelo STF na ADC 58, tampouco guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível violação ao artigo 406 do CC,, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto ao tema “Correção monetária”. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESSLTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id55ef877; petição recursal apresentada em 28/02/2025 - Id 69b7e52). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id ebb151c está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial 140da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DOREQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST / CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º,II, do Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso de revista, se valeu do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 34.147,00 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais), com data de vigência até 20/02/2025 (fls. 913/921). Todavia, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT/CGJT. Destacou a impossibilidade de intimação da Reclamada para regularização, haja vista que a hipótese não trata de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas que seguem exigíveis em meio à pandemia em curso, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. Assim, em nome da segurança jurídica, do acesso à justiça, da vedação à decisão surpresa e do processo colaborativo e, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, admite-se a intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do artigo 12 do referido Ato, a saber: Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação. Do mesmo modo, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, estabelece que: Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Acrescento, por oportuno, a partir das premissas jurídicas da ampla possibilidade de substituição do depósito recursal (CLT, art. 899, § 11 c/c o art. 5º, II e LIV, da CF) - fundada nos postulados da preservação da empresa (Lei 11.101/2005), de sua função social (CF, art. 170, III) e da menor onerosidade (CPC, art. 805) - e da sanabilidade dos atos processuais (art. 932, par. único, do CPC), que as diligências produzidas no âmbito desta Corte estão lastreadas também na nota cooperativa que informa o processo civil contemporâneo, como se extraí dos arts. 15, 67 a 69 do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT. Nesse sentido, recentemente, a 5ª Turma firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso ordinário, de fato, não atende ao requisito constante do art. 5°, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, já que, de acordo com o consignado pelo e. Tribunal Regional, não houve a comprovação do seu registro junto à SUSEP. Todavia, o TRT, ao considerar o recurso ordinário da parte reclamada deserto, sem antes conceder-lhe prazo para a adequação da apólice de seguro garantia considerada inapta para garantir o juízo, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a qual estabelece: "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ." Vale consignar que esta 5ª Turma já teve a oportunidade de deliberar sobre a necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, tendo sido salientado naquela oportunidade que a deserção do recurso somente se perfaz quando, intimada para regularizar a garantia do juízo, a parte recorrente queda-se inerte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000848-89.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/ 2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caso em que a empresa, quando da interposição dos embargos à execução, se valeu do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, sem valor de R $ 102.879,74 (cento e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos ), com dados de vigência até 27/06/2022. O tribunal de origem não conheceu do agravo de petição interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia possui prazo de vigência determinado. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, em seu artigo 3º, requisito os requisitos que deve estar expresso nas cláusulas da oferta apólice , dentre elas , a cláusula de renovação automática. Por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto a parte intimada para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do referido Ato Conjunto. Cumpre registrar, por oportuno, a partir das premissas jurídicas da ampla possibilidade de substituição do depósito recursal (CLT, art. 899, § 11 c / co art. 5º, II e LIV, da empresa) - fundada nos postulados da preservação da empresa (Lei 11.101 / 2005), de sua função social (CF, art. 170, III) e da menor onerosidade (CPC, art. 805) - e da sanabilidade dos atos processuais (art. 932, par. Único, do CPC ), que as diligências produzidas no âmbito desta Corte estão lastreadas também na nota cooperativa que informa o processo civil contemporâneo, como se extraí dos arts. 15, 67 a 69 do CPC / 2015 c / co art. 769 da CLT. Assim, intimada para regularizar um contrato de seguro garantia judicial relativo aos embargos à execução, na forma do referido Ato Conjunto, a parte não se manifestou. Dessa forma, resta patente a deserção dos embargos à execução. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC / 2015, nenhum percentual de 5% sobre o valor da causa (R $ 28.000,00), o que perfaz o montante de R $ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-AIRR - 10824-82.2013.5.01.0010, 5ª Turma Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT24/09/2021). A Reclamada juntou certidão de licenciamento junto à SUSEP atualizada, juntamente com as razoes do agravo de instrumento à fl. 1149 estando devidamente preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nesse contexto, atingida a finalidade do ato e verificado o atendimento dos requisitos constantes no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, aditado em 29 de maio de 2020, afasto a deserção aplicada ao recurso de revista. Superado, portanto, o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da OJ 282 SDI-1/TST. Logo, prossigo na análise do tema “cerceamento de defesa/ausência de vistoria no local de trabalho”. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) 2.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Arguida no recurso ordinário da 1ª reclamada A reclamada alega que teve seu direito de defesa cerceado em razão da perícia técnica produzida nos autos não ter realizado visita no local de trabalho do reclamante. Argumenta que sem o exame, in loco, das condições ergonômicas de trabalho do empregado, não seria possível aferir a exposição a riscos associados à suposta doença ocupacional, sendo portanto, viciada a conclusão pericial. Postula a declaração de nulidade da perícia com a determinação de uma nova prova técnica para apurar a condição de saúde do autor e o nexo de causalidade com as atividades laborais. Examino. De início, cabe destacar que o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC. Afigura-se o cerceio do direito de defesa quando a parte se vê obstada de produzir prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em evidente ofensa ao princípio da igualdade e equilíbrio na demanda, ensejando-lhe manifesto prejuízo. Com relação à prova pericial, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Não é a hipótese dos autos. A pericia dos autos, produzida pelo perito médico ortopedista Carlos Orlando Netto, concluiu, a partir das provas documentais e do relato do reclamante, que as atividades exercidas pelo autor na função de carregador foram a causa das lesões na coluna do empregado. Cumpre ressaltar que a ficha de registro indica a contratação do reclamante para exercer a função de ajudante, no setor operacional da reclamada - uma empresa de carga, e o documento de descrição das atividades do empregado (Id. 88be96f) prevê o auxílio no carregamento de caminhões. Além disso, o PPP do empregado anexado pela empresa ao Id. 6959977 prevê expressamente a exposição a riscos ergonômicos. Assim, no caso concreto, mostrou-se dispensável a verificação in loco para observar as atividades desempenhadas pelo empregado, vez que dedutíveis dos documentos constantes dos autos. Ao contrário do sustentado pela reclamada, não há obrigatoriedade de vistoria in loco na realização de perícia médica, sendo apenas dever do profissional considerar o estudo do local de trabalho, ainda que a partir de outras fontes, como as provas documentais e as informações prestadas pelo reclamante, o que foi observado. Assim, não restou configurado o cerceio de defesa. Rejeito. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos no acórdão regional, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. IV – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 2.3.1.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença de origem determinou a observância da ADC 58 do STF na aplicação de juros e correção monetária, nos seguintes termos: Correção monetária e juros na forma da lei a partir do evento danoso, que fixo em 17/01/2023, data de afastamento pelo INSS. Observe-se, ainda, a ADC 58 do STF, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais) e (b) a partir do ajuizamento da ação: a SELIC (juros e correção monetária). Quanto à indenização por dano moral, a correção monetária incidirá a partir da publicação da presente decisão que fixou o seu quantum (Súmula 439 do TST). (...) Recorre o reclamante. Postula o deferimento de indenização suplemento caso se apure em liquidação que a aplicação dos índices deferidos em sentença resultam em montante inferior à atualização pelo IPCA + juros de 1% ao mês. Examino. A decisão regional decidiu em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58. O pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme trecho do voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000, in verbis: "6. Na espécie, a Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos concluiu que, "sempre que demonstrado em liquidação que a SELIC rendeu atualização inferior à inflação medida pelo IPCA-E mais 12% de juros, entre distribuição da reclamatória trabalhista e a data da liquidação do julgado, cabível uma indenização suplementar com esteio no art. 404, parágrafo único, Código Civil, c / c art. 8, § 1º, CLT, inclusive de ofício, para restabelecer o prejuízo do credor". Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - Rcl: 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data de Publicação: 22/04/2021)" Assim, não prospera a pretensão recursal Nego provimento ao recurso. (...) A parte requer seja fixada “a incidência do IPCA na fase pré-judicial e da SELIC após a citação, com a ressalva de que, conforme dito acima, quando a SELIC for menor que o IPCA-E+1% de juros, deve haver complementação suplementar por parte do reclamado, para assegurar a restituição integral ao credor” (fl. 895). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 406 do CC. Ao exame. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos da referida decisão. Consta da ementa do julgamento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de , Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreiase em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixamse os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme certidão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Curvando-se ao entendimento da maioria, em respeito ao princípio da colegialidade, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes concluiu que “a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão ‘Taxa Referencial’, contida no § 7º do art. 879 da CLT”. Após citar notável estudo formulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, em condenações na Justiça do Trabalho e em condenações cíveis, assim externou o Relator: “Focando na Justiça do Trabalho, em especial, considero oportuno diferenciar os 3 (três) cenários de incidência dos índices de correção monetária. Cenário 1: Considerar constitucional a TR na Justiça do Trabalho. Esse cenário, portanto, equivaleria à aplicação do índice de caderneta de poupança às dívidas trabalhistas. Cenário 2: Acolher o entendimento adotado pela maioria do Pleno do TST em relação à atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais. Esse cenário equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto. Cenário 3: Aplicar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC. Essa opção consideraria que, diante da declaração total ou parcial de inconstitucionalidade da TR, dever-se-ia aplicar às condenações trabalhistas o art. 406 do Código Civil, que é utilizado nas condenações cíveis em geral. Posicionou-se pela “necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral”, acrescentando que “devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento”. Ao final, concluiu que: “Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” (grifos nossos). Consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC). Conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros de 1% ao mês. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF: "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. Sobre o tema, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713- 03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". A ementa da referida decisão foi assim redigida: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). Além do mais, o processo encontra-se em fase de conhecimento, razão pela qual se sujeita aos efeitos modulatórios da ADC 58 no sentido de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.” Nesse contexto, os índices de correção monetária fixados na decisão regional não correspondem aos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria. Nesse cenário, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 406 do CC, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II - DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto ao tema “Correção monetária”; e III - CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 406 do CC, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cargo Handling Transportes Express Ltda e outros x Cargo Handling Transportes Express Ltda e outros

ID: 317439904

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000708-39.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVANTE: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO DANILO DONA AGRAVADO: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVADO: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO DANILO DONA AGRAVADO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id599d412; petição recursal apresentada em 27/02/2025 - Id 833e076). Regular a representação processual (Id f43b349 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 52ca307, f316823. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A transcrição integral dos embargos declaratórios, como realizado pela parte recorrente, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. É preciso que a parte transcreva, em seu recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão anteriormente suscitada, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, para que sejam viabilizados o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃOREGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANCRIÇÃO DA ÍNTEGRADA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPOSTA DOREGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração e do acórdão em que foi julgado, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, do artigo 896 da CLT. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido por meio da edição da Lei nº 13.467/2017,que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Na hipótese dos autos, a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, pois a parte transcreveu praticamente a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional com relação aos temas por ela considerados como omissos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-911-02.2016.5.13.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/6/2018) 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser um benefício mais abrangente e benéfico que a gratuidade da justiça deferida. Não há tese explícita no v. acórdão guerreado acerca do direito à assistência judiciária gratuita, até porque o recurso ordinário da parte autora não foi conhecido, no aspecto, por falta de interesse recursal. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I / TST). 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Insurge-se a parte recorrente contra a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios. Pede a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a reversão em favor do FAT. Consta no acórdão recorrido: "(...) Verifica-se que inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo evidente o intuito reexaminatório dos embargos. O autor opõe embargos de declaração limitando-se a reiterar argumentos trazidos no recurso ordinários em nem mesmo tomar o cuidado de observar se foram enfrentados pelo acórdão recorrido. E, conforme se observa, todos os argumentos invocados nos embargos de declaração foram expressamente e explicitamente enfrentados por esta Turma. Ao que parece, o reclamante pretende rediscutir todo o mérito do v. acórdão. Registra-se que o fato de a decisão ser desfavorável aos interesses da parte não a torna omissa, contraditória ou desfundamentada. Eventual error in judicando não justifica a oposição de embargos declaratórios. Outrossim, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e / ou constitucionais, bastando que demonstre os motivos de seu convencimento e adote tese explícita sobre as matérias discutidas, o que foi feito, pois o v. acórdão atacado pronunciou-se expressamente acerca das questões suscitadas. Aliás, impõe-se o registro que, mesmo para efeito de prequestionamento, apresenta-se indispensável a ocorrência de um dos vícios ensejadores dos declaratórios, o que não se verifica no caso. Além disso, esta Corte não tem natureza de órgão consultivo e o pedido de reexame deve ser efetuado pela via de impugnação recursal adequada, visto que os declaratórios não se prestam a tal finalidade. Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso. 2.2.2 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Com base nas razões expostas no tópico acima, identifica-se o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, pelo que o condeno ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1026,§2º, do CPC. Assim, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente possuem intuito manifestamente protelatório, uma vez que o autor apresentou argumentos com intenção de rediscutir o mérito do acórdão, sem que os vícios ensejadores dos embargos de declaração estivessem presentes, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. No que tange ao pedido subsidiário de reversão da multa ao FAT, limita-se a recorrente a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão recorrido, alegando que restou provado que o autor não usufruía de intervalo intrajornada de uma hora. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A 1ª reclamada trouxe aos autos os controles de jornada do autor (Id. 64395ec) com registro regular do intervalo intrajornada. Assim, cumpriria ao reclamante comprovara irregularidade dos registros e a não fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em audiência foram ouvidas as partes (reclamante e 1ª reclamada) e uma testemunha convidada pelo autor, sr.Luiz Paulo Geronimo. A única testemunha ouvida, trabalhou como reclamante, lado a lado, e confirmou que o horário de intervalo deles é de uma hora e que sempre usufruiu integralmente. Diante disso, a prova oral corroborou a validade dos controles de jornada e a concessão do intervalo intrajornada. Não tendo o autor logrado êxito em comprovar a supressão do intervalo, nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido a instrução probatória evidencia a validade dos controles de jornada e a concessão regular do intervalo intrajornada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A Súmula 437, incisos I e IV, do TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que não concedido ou concedido parcialmente o intervalo intrajornada quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma concluiu pela fruição integral do intervalo intrajornada pelo autor (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Ademais, verifica-se que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte recorrente pede a reforma do acórdão para a reclamada seja condenada ao pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A reclamada anexou controle de jornada do reclamante conforme retrata a jornada descrita na inicial - 13h às22h48. Houve prestação de pouquíssimas horas extras, com o respectivo pagamento em contracheque. O art. 59, § 6º, da CLT, prevê que é "lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". O contrato de trabalho do reclamante, anexado ao Id. 2c027b1, expressamente prevê a contratação para laborar na jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, bem como autoriza a prestação de horas extras, atendendo à exigência legal para compensação semanal de jornada. Além disso, ressalta-se que o reclamante expressamente se obrigou a praticar a referida jornada, que por sinal é mais benéfica por dispensá-lo do trabalho aos sábados, assim, não tem razão em postular horas extras após a 8ª diária. O reclamante não comprovou laborar além da jornada descritas no controle de ponto nem mesmo irregularidade no pagamento de horas extras, o que leva ao indeferimento também da pretensão a horas extras após a 44ªsemanal. Nego provimento." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que o reclamante não tem direito a ser considerado como extras as horas superiores à 8ªdiária, uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada mais benéfica, de 8h48minpor dia, de segunda a sexta-feira, tendo sido pagas as pouquíssimas horas extras trabalhadas além da jornada contratual. Além disso, a C. Turma registrou que o reclamante não comprovou a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual concluiu que são também indevidas as horas extras superiores à 44ª semanal. Desse modo, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo896 Consolidado. No que tange a alegação de que o reclamante trabalhava por9h48min por dia, além de não gozar do intervalo intrajornada, de modo que o módulo de trabalho ultrapassaria a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial com as demais ementas não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A parte recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE A parte recorrente pede a concessão do plano de saúde vitalício. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O pedido do reclamante carece de fundamento legal. Com efeito, a Súmula nº 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado que está com o contrato suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Não se nega que o reclamante tenha desenvolvido doença ocupacional e que possua restrições em sua capacidade laborativa, no entanto, não encontra-se totalmente incapacitado para trabalhar e nem em contrato suspenso. Ressalto que o contrato de trabalho do autor está ativo e foi determinada a realocação em atividade compatível com sua condição física atual. Salienta-se que havendo meramente redução da capacidade laborativa, o empregado tem direito ao ressarcimento vitalício apenas da parte definitivamente comprometida de sua capacidade laboral e financeira, o que já restou deferido nos autos. Ressalto que em razão de tal fato já foi deferido ao autor vultosos valores a título de indenização por dano material (R$150.772,80), pensionamento mensal (R$248,00) e danos de natureza moral (R$15.000,00) , que já reparam danos passados e futuros em razão da doença ocupacional. Pelo exposto, nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a improcedência quanto ao pedido de concessão do plano de saúde de forma vitalícia, manifestando entendimento no sentido de que o contrato de trabalho do autor está ativo, que foi determinada a sua realocação em atividade compatível com a sua condição atual e que já foi deferido ao reclamante o ressarcimento vitalício da parte definitivamente comprometida da sua capacidade laboral e financeira em virtude da redução da sua capacidade laborativa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896Consolidado. A Súmula 440 do TST transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que se assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou assistência médica, quando suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, que cuida de situação em que o contrato de trabalho está ativo e em que há determinação de realocação do reclamante para trabalhar em local compatível com a sua condição física atual (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no que tange à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 9.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A parte recorrente pede a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Inicialmente, cumpre registrar que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Verifica-se, por outro lado, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula / Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto aos demais julgados, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA(10685) / TAXA SELIC A parte recorrente pede o deferimento de indenização suplementar sobre a atualização monetária. A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Quanto à indenização suplementar, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro :Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto aos temas “Nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “Assistência judiciária gratuita”, “Multa por embargos de declaração protelatório", “Intervalo intrajornada”, “Horas extras/Jornada de trabalho”, “Indenização por dano moral/quantum”, “Plano de saúde”, “Honorários advocatícios” e “Honorários advocatícios/majoração”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Correção monetária”, a parte renova a argumentação do recurso de revista no sentido de que seja fixada “a incidência do IPCA na fase pré-judicial e da SELIC após a citação, com a ressalva de que, conforme dito acima, quando a SELIC for menor que o IPCA-E+1% de juros, deve haver complementação suplementar por parte do reclamado, para assegurar a restituição integral ao credor” (fl. 895). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 406 do CC. Ao exame. Destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 893/895); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ademais, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, fixou as seguintes teses quanto à correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Ao que se verifica, a conclusão do Tribunal Regional não se mostra compatível com a decisão proferida, com repercussão geral, pelo STF na ADC 58, tampouco guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível violação ao artigo 406 do CC,, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto ao tema “Correção monetária”. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESSLTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id55ef877; petição recursal apresentada em 28/02/2025 - Id 69b7e52). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id ebb151c está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial 140da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DOREQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST / CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º,II, do Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso de revista, se valeu do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 34.147,00 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais), com data de vigência até 20/02/2025 (fls. 913/921). Todavia, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT/CGJT. Destacou a impossibilidade de intimação da Reclamada para regularização, haja vista que a hipótese não trata de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas que seguem exigíveis em meio à pandemia em curso, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. Assim, em nome da segurança jurídica, do acesso à justiça, da vedação à decisão surpresa e do processo colaborativo e, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, admite-se a intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do artigo 12 do referido Ato, a saber: Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação. Do mesmo modo, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, estabelece que: Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Acrescento, por oportuno, a partir das premissas jurídicas da ampla possibilidade de substituição do depósito recursal (CLT, art. 899, § 11 c/c o art. 5º, II e LIV, da CF) - fundada nos postulados da preservação da empresa (Lei 11.101/2005), de sua função social (CF, art. 170, III) e da menor onerosidade (CPC, art. 805) - e da sanabilidade dos atos processuais (art. 932, par. único, do CPC), que as diligências produzidas no âmbito desta Corte estão lastreadas também na nota cooperativa que informa o processo civil contemporâneo, como se extraí dos arts. 15, 67 a 69 do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT. Nesse sentido, recentemente, a 5ª Turma firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso ordinário, de fato, não atende ao requisito constante do art. 5°, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, já que, de acordo com o consignado pelo e. Tribunal Regional, não houve a comprovação do seu registro junto à SUSEP. Todavia, o TRT, ao considerar o recurso ordinário da parte reclamada deserto, sem antes conceder-lhe prazo para a adequação da apólice de seguro garantia considerada inapta para garantir o juízo, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a qual estabelece: "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ." Vale consignar que esta 5ª Turma já teve a oportunidade de deliberar sobre a necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, tendo sido salientado naquela oportunidade que a deserção do recurso somente se perfaz quando, intimada para regularizar a garantia do juízo, a parte recorrente queda-se inerte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000848-89.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/ 2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caso em que a empresa, quando da interposição dos embargos à execução, se valeu do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, sem valor de R $ 102.879,74 (cento e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos ), com dados de vigência até 27/06/2022. O tribunal de origem não conheceu do agravo de petição interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia possui prazo de vigência determinado. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, em seu artigo 3º, requisito os requisitos que deve estar expresso nas cláusulas da oferta apólice , dentre elas , a cláusula de renovação automática. Por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto a parte intimada para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do referido Ato Conjunto. Cumpre registrar, por oportuno, a partir das premissas jurídicas da ampla possibilidade de substituição do depósito recursal (CLT, art. 899, § 11 c / co art. 5º, II e LIV, da empresa) - fundada nos postulados da preservação da empresa (Lei 11.101 / 2005), de sua função social (CF, art. 170, III) e da menor onerosidade (CPC, art. 805) - e da sanabilidade dos atos processuais (art. 932, par. Único, do CPC ), que as diligências produzidas no âmbito desta Corte estão lastreadas também na nota cooperativa que informa o processo civil contemporâneo, como se extraí dos arts. 15, 67 a 69 do CPC / 2015 c / co art. 769 da CLT. Assim, intimada para regularizar um contrato de seguro garantia judicial relativo aos embargos à execução, na forma do referido Ato Conjunto, a parte não se manifestou. Dessa forma, resta patente a deserção dos embargos à execução. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC / 2015, nenhum percentual de 5% sobre o valor da causa (R $ 28.000,00), o que perfaz o montante de R $ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-AIRR - 10824-82.2013.5.01.0010, 5ª Turma Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT24/09/2021). A Reclamada juntou certidão de licenciamento junto à SUSEP atualizada, juntamente com as razoes do agravo de instrumento à fl. 1149 estando devidamente preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nesse contexto, atingida a finalidade do ato e verificado o atendimento dos requisitos constantes no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, aditado em 29 de maio de 2020, afasto a deserção aplicada ao recurso de revista. Superado, portanto, o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da OJ 282 SDI-1/TST. Logo, prossigo na análise do tema “cerceamento de defesa/ausência de vistoria no local de trabalho”. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) 2.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Arguida no recurso ordinário da 1ª reclamada A reclamada alega que teve seu direito de defesa cerceado em razão da perícia técnica produzida nos autos não ter realizado visita no local de trabalho do reclamante. Argumenta que sem o exame, in loco, das condições ergonômicas de trabalho do empregado, não seria possível aferir a exposição a riscos associados à suposta doença ocupacional, sendo portanto, viciada a conclusão pericial. Postula a declaração de nulidade da perícia com a determinação de uma nova prova técnica para apurar a condição de saúde do autor e o nexo de causalidade com as atividades laborais. Examino. De início, cabe destacar que o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC. Afigura-se o cerceio do direito de defesa quando a parte se vê obstada de produzir prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em evidente ofensa ao princípio da igualdade e equilíbrio na demanda, ensejando-lhe manifesto prejuízo. Com relação à prova pericial, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Não é a hipótese dos autos. A pericia dos autos, produzida pelo perito médico ortopedista Carlos Orlando Netto, concluiu, a partir das provas documentais e do relato do reclamante, que as atividades exercidas pelo autor na função de carregador foram a causa das lesões na coluna do empregado. Cumpre ressaltar que a ficha de registro indica a contratação do reclamante para exercer a função de ajudante, no setor operacional da reclamada - uma empresa de carga, e o documento de descrição das atividades do empregado (Id. 88be96f) prevê o auxílio no carregamento de caminhões. Além disso, o PPP do empregado anexado pela empresa ao Id. 6959977 prevê expressamente a exposição a riscos ergonômicos. Assim, no caso concreto, mostrou-se dispensável a verificação in loco para observar as atividades desempenhadas pelo empregado, vez que dedutíveis dos documentos constantes dos autos. Ao contrário do sustentado pela reclamada, não há obrigatoriedade de vistoria in loco na realização de perícia médica, sendo apenas dever do profissional considerar o estudo do local de trabalho, ainda que a partir de outras fontes, como as provas documentais e as informações prestadas pelo reclamante, o que foi observado. Assim, não restou configurado o cerceio de defesa. Rejeito. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos no acórdão regional, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. IV – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 2.3.1.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença de origem determinou a observância da ADC 58 do STF na aplicação de juros e correção monetária, nos seguintes termos: Correção monetária e juros na forma da lei a partir do evento danoso, que fixo em 17/01/2023, data de afastamento pelo INSS. Observe-se, ainda, a ADC 58 do STF, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais) e (b) a partir do ajuizamento da ação: a SELIC (juros e correção monetária). Quanto à indenização por dano moral, a correção monetária incidirá a partir da publicação da presente decisão que fixou o seu quantum (Súmula 439 do TST). (...) Recorre o reclamante. Postula o deferimento de indenização suplemento caso se apure em liquidação que a aplicação dos índices deferidos em sentença resultam em montante inferior à atualização pelo IPCA + juros de 1% ao mês. Examino. A decisão regional decidiu em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58. O pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme trecho do voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000, in verbis: "6. Na espécie, a Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos concluiu que, "sempre que demonstrado em liquidação que a SELIC rendeu atualização inferior à inflação medida pelo IPCA-E mais 12% de juros, entre distribuição da reclamatória trabalhista e a data da liquidação do julgado, cabível uma indenização suplementar com esteio no art. 404, parágrafo único, Código Civil, c / c art. 8, § 1º, CLT, inclusive de ofício, para restabelecer o prejuízo do credor". Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - Rcl: 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data de Publicação: 22/04/2021)" Assim, não prospera a pretensão recursal Nego provimento ao recurso. (...) A parte requer seja fixada “a incidência do IPCA na fase pré-judicial e da SELIC após a citação, com a ressalva de que, conforme dito acima, quando a SELIC for menor que o IPCA-E+1% de juros, deve haver complementação suplementar por parte do reclamado, para assegurar a restituição integral ao credor” (fl. 895). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 406 do CC. Ao exame. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos da referida decisão. Consta da ementa do julgamento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de , Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreiase em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixamse os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme certidão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Curvando-se ao entendimento da maioria, em respeito ao princípio da colegialidade, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes concluiu que “a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão ‘Taxa Referencial’, contida no § 7º do art. 879 da CLT”. Após citar notável estudo formulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, em condenações na Justiça do Trabalho e em condenações cíveis, assim externou o Relator: “Focando na Justiça do Trabalho, em especial, considero oportuno diferenciar os 3 (três) cenários de incidência dos índices de correção monetária. Cenário 1: Considerar constitucional a TR na Justiça do Trabalho. Esse cenário, portanto, equivaleria à aplicação do índice de caderneta de poupança às dívidas trabalhistas. Cenário 2: Acolher o entendimento adotado pela maioria do Pleno do TST em relação à atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais. Esse cenário equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto. Cenário 3: Aplicar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC. Essa opção consideraria que, diante da declaração total ou parcial de inconstitucionalidade da TR, dever-se-ia aplicar às condenações trabalhistas o art. 406 do Código Civil, que é utilizado nas condenações cíveis em geral. Posicionou-se pela “necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral”, acrescentando que “devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento”. Ao final, concluiu que: “Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” (grifos nossos). Consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC). Conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros de 1% ao mês. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF: "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. Sobre o tema, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713- 03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". A ementa da referida decisão foi assim redigida: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). Além do mais, o processo encontra-se em fase de conhecimento, razão pela qual se sujeita aos efeitos modulatórios da ADC 58 no sentido de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.” Nesse contexto, os índices de correção monetária fixados na decisão regional não correspondem aos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria. Nesse cenário, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 406 do CC, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II - DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto ao tema “Correção monetária”; e III - CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 406 do CC, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cargo Handling Transportes Express Ltda e outros x Cargo Handling Transportes Express Ltda e outros

ID: 317439849

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000708-39.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANILO DONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000708-39.2023.5.17.0004 AGRAVANTE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVANTE: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO DANILO DONA AGRAVADO: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO AGRAVADO: CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCIO DANILO DONA AGRAVADO: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id599d412; petição recursal apresentada em 27/02/2025 - Id 833e076). Regular a representação processual (Id f43b349 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 52ca307, f316823. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A transcrição integral dos embargos declaratórios, como realizado pela parte recorrente, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. É preciso que a parte transcreva, em seu recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão anteriormente suscitada, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, para que sejam viabilizados o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃOREGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANCRIÇÃO DA ÍNTEGRADA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPOSTA DOREGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração e do acórdão em que foi julgado, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, do artigo 896 da CLT. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido por meio da edição da Lei nº 13.467/2017,que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Na hipótese dos autos, a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, pois a parte transcreveu praticamente a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional com relação aos temas por ela considerados como omissos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-911-02.2016.5.13.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/6/2018) 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recorrente requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser um benefício mais abrangente e benéfico que a gratuidade da justiça deferida. Não há tese explícita no v. acórdão guerreado acerca do direito à assistência judiciária gratuita, até porque o recurso ordinário da parte autora não foi conhecido, no aspecto, por falta de interesse recursal. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I / TST). 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Insurge-se a parte recorrente contra a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios. Pede a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a reversão em favor do FAT. Consta no acórdão recorrido: "(...) Verifica-se que inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo evidente o intuito reexaminatório dos embargos. O autor opõe embargos de declaração limitando-se a reiterar argumentos trazidos no recurso ordinários em nem mesmo tomar o cuidado de observar se foram enfrentados pelo acórdão recorrido. E, conforme se observa, todos os argumentos invocados nos embargos de declaração foram expressamente e explicitamente enfrentados por esta Turma. Ao que parece, o reclamante pretende rediscutir todo o mérito do v. acórdão. Registra-se que o fato de a decisão ser desfavorável aos interesses da parte não a torna omissa, contraditória ou desfundamentada. Eventual error in judicando não justifica a oposição de embargos declaratórios. Outrossim, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e / ou constitucionais, bastando que demonstre os motivos de seu convencimento e adote tese explícita sobre as matérias discutidas, o que foi feito, pois o v. acórdão atacado pronunciou-se expressamente acerca das questões suscitadas. Aliás, impõe-se o registro que, mesmo para efeito de prequestionamento, apresenta-se indispensável a ocorrência de um dos vícios ensejadores dos declaratórios, o que não se verifica no caso. Além disso, esta Corte não tem natureza de órgão consultivo e o pedido de reexame deve ser efetuado pela via de impugnação recursal adequada, visto que os declaratórios não se prestam a tal finalidade. Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso. 2.2.2 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Com base nas razões expostas no tópico acima, identifica-se o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, pelo que o condeno ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1026,§2º, do CPC. Assim, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente possuem intuito manifestamente protelatório, uma vez que o autor apresentou argumentos com intenção de rediscutir o mérito do acórdão, sem que os vícios ensejadores dos embargos de declaração estivessem presentes, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. No que tange ao pedido subsidiário de reversão da multa ao FAT, limita-se a recorrente a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão recorrido, alegando que restou provado que o autor não usufruía de intervalo intrajornada de uma hora. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A 1ª reclamada trouxe aos autos os controles de jornada do autor (Id. 64395ec) com registro regular do intervalo intrajornada. Assim, cumpriria ao reclamante comprovara irregularidade dos registros e a não fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em audiência foram ouvidas as partes (reclamante e 1ª reclamada) e uma testemunha convidada pelo autor, sr.Luiz Paulo Geronimo. A única testemunha ouvida, trabalhou como reclamante, lado a lado, e confirmou que o horário de intervalo deles é de uma hora e que sempre usufruiu integralmente. Diante disso, a prova oral corroborou a validade dos controles de jornada e a concessão do intervalo intrajornada. Não tendo o autor logrado êxito em comprovar a supressão do intervalo, nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido a instrução probatória evidencia a validade dos controles de jornada e a concessão regular do intervalo intrajornada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A Súmula 437, incisos I e IV, do TST mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que não concedido ou concedido parcialmente o intervalo intrajornada quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma concluiu pela fruição integral do intervalo intrajornada pelo autor (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Ademais, verifica-se que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte recorrente pede a reforma do acórdão para a reclamada seja condenada ao pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A reclamada anexou controle de jornada do reclamante conforme retrata a jornada descrita na inicial - 13h às22h48. Houve prestação de pouquíssimas horas extras, com o respectivo pagamento em contracheque. O art. 59, § 6º, da CLT, prevê que é "lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". O contrato de trabalho do reclamante, anexado ao Id. 2c027b1, expressamente prevê a contratação para laborar na jornada de 8h48min, de segunda a sexta-feira, bem como autoriza a prestação de horas extras, atendendo à exigência legal para compensação semanal de jornada. Além disso, ressalta-se que o reclamante expressamente se obrigou a praticar a referida jornada, que por sinal é mais benéfica por dispensá-lo do trabalho aos sábados, assim, não tem razão em postular horas extras após a 8ª diária. O reclamante não comprovou laborar além da jornada descritas no controle de ponto nem mesmo irregularidade no pagamento de horas extras, o que leva ao indeferimento também da pretensão a horas extras após a 44ªsemanal. Nego provimento." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que o reclamante não tem direito a ser considerado como extras as horas superiores à 8ªdiária, uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada mais benéfica, de 8h48minpor dia, de segunda a sexta-feira, tendo sido pagas as pouquíssimas horas extras trabalhadas além da jornada contratual. Além disso, a C. Turma registrou que o reclamante não comprovou a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual concluiu que são também indevidas as horas extras superiores à 44ª semanal. Desse modo, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo896 Consolidado. No que tange a alegação de que o reclamante trabalhava por9h48min por dia, além de não gozar do intervalo intrajornada, de modo que o módulo de trabalho ultrapassaria a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial com as demais ementas não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A parte recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PLANO DE SAÚDE A parte recorrente pede a concessão do plano de saúde vitalício. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O pedido do reclamante carece de fundamento legal. Com efeito, a Súmula nº 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado que está com o contrato suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Não se nega que o reclamante tenha desenvolvido doença ocupacional e que possua restrições em sua capacidade laborativa, no entanto, não encontra-se totalmente incapacitado para trabalhar e nem em contrato suspenso. Ressalto que o contrato de trabalho do autor está ativo e foi determinada a realocação em atividade compatível com sua condição física atual. Salienta-se que havendo meramente redução da capacidade laborativa, o empregado tem direito ao ressarcimento vitalício apenas da parte definitivamente comprometida de sua capacidade laboral e financeira, o que já restou deferido nos autos. Ressalto que em razão de tal fato já foi deferido ao autor vultosos valores a título de indenização por dano material (R$150.772,80), pensionamento mensal (R$248,00) e danos de natureza moral (R$15.000,00) , que já reparam danos passados e futuros em razão da doença ocupacional. Pelo exposto, nego provimento." Tendo a C. Turma mantido a improcedência quanto ao pedido de concessão do plano de saúde de forma vitalícia, manifestando entendimento no sentido de que o contrato de trabalho do autor está ativo, que foi determinada a sua realocação em atividade compatível com a sua condição atual e que já foi deferido ao reclamante o ressarcimento vitalício da parte definitivamente comprometida da sua capacidade laboral e financeira em virtude da redução da sua capacidade laborativa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896Consolidado. A Súmula 440 do TST transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que se assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou assistência médica, quando suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, que cuida de situação em que o contrato de trabalho está ativo e em que há determinação de realocação do reclamante para trabalhar em local compatível com a sua condição física atual (S. 296/TST). A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, com relação a cada ementa transcrita, é inviável o processamento do recurso de revista. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se o reclamante contra o acórdão, no que tange à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte,3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 9.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A parte recorrente pede a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Inicialmente, cumpre registrar que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Verifica-se, por outro lado, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula / Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto aos demais julgados, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada ementa transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO(8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA(10685) / TAXA SELIC A parte recorrente pede o deferimento de indenização suplementar sobre a atualização monetária. A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Quanto à indenização suplementar, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro :Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, aparte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto aos temas “Nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “Assistência judiciária gratuita”, “Multa por embargos de declaração protelatório", “Intervalo intrajornada”, “Horas extras/Jornada de trabalho”, “Indenização por dano moral/quantum”, “Plano de saúde”, “Honorários advocatícios” e “Honorários advocatícios/majoração”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Correção monetária”, a parte renova a argumentação do recurso de revista no sentido de que seja fixada “a incidência do IPCA na fase pré-judicial e da SELIC após a citação, com a ressalva de que, conforme dito acima, quando a SELIC for menor que o IPCA-E+1% de juros, deve haver complementação suplementar por parte do reclamado, para assegurar a restituição integral ao credor” (fl. 895). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 406 do CC. Ao exame. Destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 893/895); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ademais, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, fixou as seguintes teses quanto à correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Ao que se verifica, a conclusão do Tribunal Regional não se mostra compatível com a decisão proferida, com repercussão geral, pelo STF na ADC 58, tampouco guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível violação ao artigo 406 do CC,, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto ao tema “Correção monetária”. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:CARGO HANDLING TRANSPORTES EXPRESSLTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id55ef877; petição recursal apresentada em 28/02/2025 - Id 69b7e52). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id ebb151c está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c / c a Orientação Jurisprudencial 140da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DOREQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST / CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º,II, do Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso de revista, se valeu do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 34.147,00 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais), com data de vigência até 20/02/2025 (fls. 913/921). Todavia, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST / CSJT/CGJT. Destacou a impossibilidade de intimação da Reclamada para regularização, haja vista que a hipótese não trata de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas que seguem exigíveis em meio à pandemia em curso, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. Assim, em nome da segurança jurídica, do acesso à justiça, da vedação à decisão surpresa e do processo colaborativo e, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, admite-se a intimação da parte para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do artigo 12 do referido Ato, a saber: Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação. Do mesmo modo, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, estabelece que: Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Acrescento, por oportuno, a partir das premissas jurídicas da ampla possibilidade de substituição do depósito recursal (CLT, art. 899, § 11 c/c o art. 5º, II e LIV, da CF) - fundada nos postulados da preservação da empresa (Lei 11.101/2005), de sua função social (CF, art. 170, III) e da menor onerosidade (CPC, art. 805) - e da sanabilidade dos atos processuais (art. 932, par. único, do CPC), que as diligências produzidas no âmbito desta Corte estão lastreadas também na nota cooperativa que informa o processo civil contemporâneo, como se extraí dos arts. 15, 67 a 69 do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT. Nesse sentido, recentemente, a 5ª Turma firmou o entendimento de que a deserção de recurso somente pode ser declarada quando, intimada para saneamento, a parte recorrente não regulariza a apólice de seguro garantia que substituiu o depósito recursal, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a apólice apresentada pela reclamada junto com o recurso ordinário, de fato, não atende ao requisito constante do art. 5°, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, já que, de acordo com o consignado pelo e. Tribunal Regional, não houve a comprovação do seu registro junto à SUSEP. Todavia, o TRT, ao considerar o recurso ordinário da parte reclamada deserto, sem antes conceder-lhe prazo para a adequação da apólice de seguro garantia considerada inapta para garantir o juízo, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a qual estabelece: "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ." Vale consignar que esta 5ª Turma já teve a oportunidade de deliberar sobre a necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, tendo sido salientado naquela oportunidade que a deserção do recurso somente se perfaz quando, intimada para regularizar a garantia do juízo, a parte recorrente queda-se inerte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000848-89.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/ 2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caso em que a empresa, quando da interposição dos embargos à execução, se valeu do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, sem valor de R $ 102.879,74 (cento e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos ), com dados de vigência até 27/06/2022. O tribunal de origem não conheceu do agravo de petição interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia possui prazo de vigência determinado. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, em seu artigo 3º, requisito os requisitos que deve estar expresso nas cláusulas da oferta apólice , dentre elas , a cláusula de renovação automática. Por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto a parte intimada para regularizar a contratação do seguro garantia judicial, na forma do referido Ato Conjunto. Cumpre registrar, por oportuno, a partir das premissas jurídicas da ampla possibilidade de substituição do depósito recursal (CLT, art. 899, § 11 c / co art. 5º, II e LIV, da empresa) - fundada nos postulados da preservação da empresa (Lei 11.101 / 2005), de sua função social (CF, art. 170, III) e da menor onerosidade (CPC, art. 805) - e da sanabilidade dos atos processuais (art. 932, par. Único, do CPC ), que as diligências produzidas no âmbito desta Corte estão lastreadas também na nota cooperativa que informa o processo civil contemporâneo, como se extraí dos arts. 15, 67 a 69 do CPC / 2015 c / co art. 769 da CLT. Assim, intimada para regularizar um contrato de seguro garantia judicial relativo aos embargos à execução, na forma do referido Ato Conjunto, a parte não se manifestou. Dessa forma, resta patente a deserção dos embargos à execução. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC / 2015, nenhum percentual de 5% sobre o valor da causa (R $ 28.000,00), o que perfaz o montante de R $ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-AIRR - 10824-82.2013.5.01.0010, 5ª Turma Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT24/09/2021). A Reclamada juntou certidão de licenciamento junto à SUSEP atualizada, juntamente com as razoes do agravo de instrumento à fl. 1149 estando devidamente preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nesse contexto, atingida a finalidade do ato e verificado o atendimento dos requisitos constantes no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, aditado em 29 de maio de 2020, afasto a deserção aplicada ao recurso de revista. Superado, portanto, o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da OJ 282 SDI-1/TST. Logo, prossigo na análise do tema “cerceamento de defesa/ausência de vistoria no local de trabalho”. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) 2.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Arguida no recurso ordinário da 1ª reclamada A reclamada alega que teve seu direito de defesa cerceado em razão da perícia técnica produzida nos autos não ter realizado visita no local de trabalho do reclamante. Argumenta que sem o exame, in loco, das condições ergonômicas de trabalho do empregado, não seria possível aferir a exposição a riscos associados à suposta doença ocupacional, sendo portanto, viciada a conclusão pericial. Postula a declaração de nulidade da perícia com a determinação de uma nova prova técnica para apurar a condição de saúde do autor e o nexo de causalidade com as atividades laborais. Examino. De início, cabe destacar que o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 139, III, do CPC. Afigura-se o cerceio do direito de defesa quando a parte se vê obstada de produzir prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em evidente ofensa ao princípio da igualdade e equilíbrio na demanda, ensejando-lhe manifesto prejuízo. Com relação à prova pericial, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Não é a hipótese dos autos. A pericia dos autos, produzida pelo perito médico ortopedista Carlos Orlando Netto, concluiu, a partir das provas documentais e do relato do reclamante, que as atividades exercidas pelo autor na função de carregador foram a causa das lesões na coluna do empregado. Cumpre ressaltar que a ficha de registro indica a contratação do reclamante para exercer a função de ajudante, no setor operacional da reclamada - uma empresa de carga, e o documento de descrição das atividades do empregado (Id. 88be96f) prevê o auxílio no carregamento de caminhões. Além disso, o PPP do empregado anexado pela empresa ao Id. 6959977 prevê expressamente a exposição a riscos ergonômicos. Assim, no caso concreto, mostrou-se dispensável a verificação in loco para observar as atividades desempenhadas pelo empregado, vez que dedutíveis dos documentos constantes dos autos. Ao contrário do sustentado pela reclamada, não há obrigatoriedade de vistoria in loco na realização de perícia médica, sendo apenas dever do profissional considerar o estudo do local de trabalho, ainda que a partir de outras fontes, como as provas documentais e as informações prestadas pelo reclamante, o que foi observado. Assim, não restou configurado o cerceio de defesa. Rejeito. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos no acórdão regional, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. IV – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 2.3.1.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença de origem determinou a observância da ADC 58 do STF na aplicação de juros e correção monetária, nos seguintes termos: Correção monetária e juros na forma da lei a partir do evento danoso, que fixo em 17/01/2023, data de afastamento pelo INSS. Observe-se, ainda, a ADC 58 do STF, isto é: (a) na fase pré-judicial: o IPCA-E (correção monetária) + TRD (juros legais) e (b) a partir do ajuizamento da ação: a SELIC (juros e correção monetária). Quanto à indenização por dano moral, a correção monetária incidirá a partir da publicação da presente decisão que fixou o seu quantum (Súmula 439 do TST). (...) Recorre o reclamante. Postula o deferimento de indenização suplemento caso se apure em liquidação que a aplicação dos índices deferidos em sentença resultam em montante inferior à atualização pelo IPCA + juros de 1% ao mês. Examino. A decisão regional decidiu em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58. O pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme trecho do voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000, in verbis: "6. Na espécie, a Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos concluiu que, "sempre que demonstrado em liquidação que a SELIC rendeu atualização inferior à inflação medida pelo IPCA-E mais 12% de juros, entre distribuição da reclamatória trabalhista e a data da liquidação do julgado, cabível uma indenização suplementar com esteio no art. 404, parágrafo único, Código Civil, c / c art. 8, § 1º, CLT, inclusive de ofício, para restabelecer o prejuízo do credor". Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada. Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada "inov[ou] ao fixar uma fórmula de (...) determinar o pagamento (...) da diferença entre a forma de cálculo atual [Selic] e a antiga sob a forma de indenização [IPCA-E mais 12% de juros], burlando assim [o que decidido nas decisões apontadas como paradigmas]" (fl. 8). A decisão proferida por este Supremo Tribunal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Vara do Trabalho de São José dos Campos na Reclamação Trabalhista n. 0010561-14.2015.5.15.0132 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - Rcl: 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Data de Publicação: 22/04/2021)" Assim, não prospera a pretensão recursal Nego provimento ao recurso. (...) A parte requer seja fixada “a incidência do IPCA na fase pré-judicial e da SELIC após a citação, com a ressalva de que, conforme dito acima, quando a SELIC for menor que o IPCA-E+1% de juros, deve haver complementação suplementar por parte do reclamado, para assegurar a restituição integral ao credor” (fl. 895). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 406 do CC. Ao exame. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos da referida decisão. Consta da ementa do julgamento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de , Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreiase em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixamse os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme certidão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Curvando-se ao entendimento da maioria, em respeito ao princípio da colegialidade, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes concluiu que “a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão ‘Taxa Referencial’, contida no § 7º do art. 879 da CLT”. Após citar notável estudo formulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, em condenações na Justiça do Trabalho e em condenações cíveis, assim externou o Relator: “Focando na Justiça do Trabalho, em especial, considero oportuno diferenciar os 3 (três) cenários de incidência dos índices de correção monetária. Cenário 1: Considerar constitucional a TR na Justiça do Trabalho. Esse cenário, portanto, equivaleria à aplicação do índice de caderneta de poupança às dívidas trabalhistas. Cenário 2: Acolher o entendimento adotado pela maioria do Pleno do TST em relação à atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais. Esse cenário equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto. Cenário 3: Aplicar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC. Essa opção consideraria que, diante da declaração total ou parcial de inconstitucionalidade da TR, dever-se-ia aplicar às condenações trabalhistas o art. 406 do Código Civil, que é utilizado nas condenações cíveis em geral. Posicionou-se pela “necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral”, acrescentando que “devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento”. Ao final, concluiu que: “Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” (grifos nossos). Consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC). Conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros de 1% ao mês. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF: "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. Sobre o tema, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713- 03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". A ementa da referida decisão foi assim redigida: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). No presente caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, no sentido de que está “em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58” (fl. 744). Consignou que “o pedido de indenização suplementar pretendido pelo reclamante constitui verdadeira tentativa de burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar o IPCA + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o art. 406 do CC. Patente, caso acolhida a pretensão obreira, que haveria descumprimento da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso” (fl. 744). Além do mais, o processo encontra-se em fase de conhecimento, razão pela qual se sujeita aos efeitos modulatórios da ADC 58 no sentido de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.” Nesse contexto, os índices de correção monetária fixados na decisão regional não correspondem aos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria. Nesse cenário, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 406 do CC, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II - DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto ao tema “Correção monetária”; e III - CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 406 do CC, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado; e a partir de 30.08.2024, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), observando-se que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ESPIRITO SANTO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allyson Kardec Araujo Miranda e outros x Allyson Kardec Araujo Miranda e outros

ID: 323142233

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001077-16.2023.5.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON KARDEC ARAUJO MIRANDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALLYSON KARDEC ARAUJO MIRANDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0001077-16.2023.5.21.0006 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0001077-16.2023.5.21.0006 RECORRENTE: ALLYSON KARDEC ARAUJO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Acórdão RECURSOS ORDINÁRIOS Nº 0001027-87.2023.5.21.0006; 0001050-33.2023.5.21.0006 E 0001077-16.2023.5.21.0006 (JULGAMENTO CONJUNTO) DESEMBARGADOR REDATOR: ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS 1º RECORRENTE: ALLYSON KARDEC ARAUJO MIRANDA ADVOGADOS: ANTONIO MILLER MADEIRA - OAB: RS90923; ISAAC BERTOLINI AULER - OAB: RS87670; RAPHAEL BERNARDES DA SILVA - OAB: RS84109; FELIPE MEINEM GARBIN - OAB: RS86951; VICTOR COELHO BARBOSA - OAB: CE34958; JOSE AURELIO SILVA JUNIOR - OAB: CE34981 E RONALDO MARCIO SOARES BRITO - OAB: CE39086 2ª RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADAS: ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA - OAB: PE26107; KELMA CARVALHO DE FARIA - OAB: PE0001053-B E AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ - OAB: PE39112 RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÕES CONEXAS. ART. 55, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO.A reunião de ações conexas tem por objetivo, além de prestigiar a economia processual, evitar decisões conflitantes, razão pela qual se aplica o art. 55, § 1º, do CPC, para proferir julgamento conjunto nos recursos ordinários n. 0001027-87.2023.5.21.0006; 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, que tiveram a conexão declarada em primeira instância. RECURSO DO RECLAMANTE. PROCESSO 0001077-16.2023.5.21.0006. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. APOCRIFIA. NÃO CONHECIMENTO. À luz dos artigos 105, do Código de Processo Civil, e 654, do Código Civil, a procuração para ter validade deve conter a assinatura do outorgante. Na hipótese, a procuração encartada aos autos do Processo 0001077-16.2023.5.21.0006 pelo reclamante não apresenta nenhuma assinatura, seja eletrônica ou física, sendo, pois, apócrifa, o que implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. PRELIMINARES. RECURSOS DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RESSALVA DE ATRIBUIÇÃO DE VALORES POR MERA ESTIMATIVA. A novel jurisprudência do c. TST trilha no sentido de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC, deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como com os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º, do art. 12, da IN 41/2018 do TST, em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Ressalta-se decisão do STF, em Reclamação Constitucional n. 79034, em sentido contrário. Precedente da SBDI-1 do TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Precedente desta e. Primeira Turma: ROT 0001019-05.2023.5.21.0041. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. O processo do trabalho norteia-se pelo princípio da simplicidade, de modo que somente pode ser considerada inepta a petição inicial que apresente obscuridade capaz de impossibilitar a parte contrária de exercer o contraditório e a ampla defesa. In casu, a petição inicial obedeceu aos requisitos legais, com a exposição dos fatos, a enumeração dos pedidos e a atribuição dos respectivos valores, não se verificando qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do reclamado, não podendo, portanto, ser considerada inepta, nos moldes do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT. RECURSO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO AO LAUDO. PRECLUSÃO. À luz do disposto no art. 795, da CLT, as nulidades devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão. Na hipótese, embora as partes não tenham, de fato, sido intimadas a apresentar manifestação sobre o laudo pericial, em audiência realizada nos autos a advogada da parte autora requereu e teve deferido o direito de manifestação até o prazo das razões finais, nada tendo sido dito ou requerido pelo reclamado que também não apresentou protestos quanto ao encerramento da instrução processual com declaração de não haver outras provas a serem produzidas, ocasionando, como consequência a preclusão de, em sede recursal, postular pela nulidade processual ora contida em seu recurso. EXTENSÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade, estando a decisão de primeiro grau em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte, no tocante à matéria, não havendo implicação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos moldes concedidos ao autor quanto às hipóteses do art. 844, § 2º, pois já superada a fase processual na qual se aplicaria, e de eventual aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que essa não se confunde com a verba devida em face da sucumbência das partes. Preliminar Rejeitada. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Apresentados embargos de declaração fora das hipóteses legais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), mantém-se a multa fixada em sentença. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SINDICATO DA CATEGORIA. DESNECESSIDADE. Na hipótese, o pedido autoral de nulidade e inaplicabilidade de cláusula da Convenção Coletiva da Categoria alcança apenas as partes envolvidas nestes autos, sem efeito erga omnes, não atingindo direito de toda a categoria profissional e, portanto, não configurando hipótese de litisconsórcio necessário com o sindicato convenente. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. De acordo com a jurisprudência da SbDI-1 do TST, adotada majoritariamente por este Colegiado, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Ressalva de entendimento pessoal da Relatora. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CF/88 E ART. 11, DA CLT. No caso, o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 24.06.2021 e encerrou-se em 08.11.2023, com projeção do aviso prévio indenizado até 07.01.2024. Verifica-se, ainda, que as ações trabalhistas foram protocoladas em 07.12.2023, 15.12.2023 e 29.12.2023, de forma que não há prescrição a ser declarada, porquanto, ainda que se considere a data do ajuizamento da ação como marco inicial, as pretensões da parte autora não seriam alcançadas nem pela prescrição bienal, nem pela prescrição quinquenal, previstas no art. 7º, XXIX, da CF/88, e no art. 11, da CLT. ATUAÇÃO EX OFFICIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROCESSO 0001050-33.2023.5.21.0006. INAPLICABILIDADE. Inexistindo nos autos do Processo 0001050-33.2023.5.21.0006 situações que exponham o reclamante quanto à sua intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, mostra-se imaterial a possibilidade de a publicidade dos atos processuais macular tais direitos fundamentais, é indevida a atribuição de segredo de justiça ao trâmite processual. Constatada a atribuição indevida do sigilo, deve ser retificada a autuação do registro de trâmite do processo, retirando-se a atribuição de segredo de justiça. RECURSO DO RECLAMANTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. GERENTE DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. REMUNERAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A função de confiança do bancário tem previsão no art. 224, § 2º da CLT, diferenciando-se da regra dos cargos/funções de confiança prevista no inciso II do art. 62 da CLT, tendo aquele fidúcia e responsabilidade inferiores a este, conforme interpretação da melhor doutrina e jurisprudência pátrias. No caso, do conjunto probatório dos autos se observa que as atividades desempenhadas pelo reclamante denotam que havia o exercício de atribuições distintas e de maior responsabilidade em relação aos demais empregados, justificando a ocupação de função de confiança bancária pela parte reclamante em conformidade com o art. 224, § 2º da CLT, o que aliado à percepção de função gratificada sempre superior a 1/3 do salário-base (55% conforme CCT), leva ao reconhecimento de que a sétima e oitava horas foram devidamente remuneradas com a paga da função, não fazendo jus ao pagamento de horas extras a elas relativas. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT: 0000401-14.2022.5.21.0003; ROT 0000143-19.2023.5.21.0019 e ROT: 0000527-07.2023.5.21.0043. RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDOS. Apresentados os cartões de ponto em conformidade com o que determina o art. 74, § 2º, da CLT, compete ao reclamante o ônus de provar o labor extraordinário, na forma dos arts. 373, I do CPC e 818, I, da CLT. Na hipótese, a prova oral produzida nos autos não foi suficiente para invalidar os cartões de ponto anexados ao caderno processual, motivo pelo qual devem ser considerados válidos, mantendo-se incólume a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CURSOS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. A prova oral colhida nos autos confirmou a obrigatoriedade da participação do reclamante nos cursos online oferecidos pela reclamada, bem assim a impossibilidade de cumprimento de toda a carga horária dentro do horário normal de trabalho, durante o período em que ele trabalhou em agência na cidade de Natal, de forma que deve ser mantida a sentença que deferiu as horas extras correspondentes do referido período e no quantitativo indicado na inicial, uma vez que o reclamado não trouxe nenhum documento capaz de infirmar a narrativa obreira. MATÉRIA COMUM. DOENÇA DE NATUREZA PSÍQUICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. Há farta documentação nos autos (CAT, declaração de benefício do INSS, laudos psicológicos, atestados psiquiátricos, receituários médicos), comprovando o nexo causal entre as condições de trabalho e os transtornos psicológicos do reclamante. O reclamante foi vítima dos riscos ambientais psicossociais decorrentes da estrutura organizacional do banco, que o levaram ao adoecimento mental. Diante do conjunto probatório, mantém-se a sentença que reconheceu a doença ocupacional e seus efeitos, incluindo a reintegração, a estabilidade acidentária e a indenização por danos morais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI N. 5766. POSSIBILIDADE. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Precedentes da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST. 1) ROT 0001027-87.2023.5.21.0006. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e não provido. 2) ROT 0001050-33.2023.5.21.0006. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. 3) ROT 0001077-16.2023.5.21.0006. Recurso do reclamante não conhecido, por defeito de representação. Conhecido apenas o primeiro recurso do reclamado e desprovido. RELATÓRIO "Em virtude do reconhecimento de dependência, em face de conexão, entre os processos de n. 0001027-87.2023.5.21.0006; n. 0001077-16.2023.5.21.0006 e n. 0001050-33.2023.5.21.0006, aplica-se o disposto no art. 55, § 1º, do CPC, a fim de que seja proferido julgamento conjunto em ambos os recursos, haja vista a conexão declarada em primeira instância. Trata-se de recursos ordinários interpostos por A. K. A. M. e por B. S. B. S.A., contra a sentença de Ids. bc88c97, e7b1bea e 1b5cd32, prolatadas conjuntamente para os processos em epígrafe, pelo Exmo. Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou as preliminares arguidas, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para condenar o reclamado da seguinte forma: [...] 1) ratificar os termos da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (RT nº 0001027-87.2023.5.21.0006, ID 4b42ce0) e reconhecer a nulidade do ato da dispensa para manter a condenação do banco reclamado quanto à reintegração do reclamante ao emprego, na mesma função e sob as mesmas condições contratuais previamente ajustadas, inclusive para fins de restabelecimento do Plano de Saúde, com efeitos desde 08/11/2023 (data do ato da dispensa arbitrária); 2) condenar o banco reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado e regular liquidação desta decisão, os valores correspondentes aos seguintes títulos: 2.1) salários vencidos e vincendos referentes à mesma função, conforme o último valor pago, além de todas as demais vantagens contratuais decorrentes, desde a data da dispensa arbitrária (08/11/2023) até a sua efetiva reintegração ao emprego, excluindo-se o período em que foi pago o auxílio doença; 2.2) indenização por danos morais decorrentes de: a) doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho; b) dispensa arbitrária e, c) assédio moral; 2.3) horas extras com adicional de 50% e reflexos sobre o RSR (incluindo-se os sábados e feriados) e, ao final, com o aumento da média remuneratória, para que possam a repercutir nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, por cálculos, observando-se o seguinte: a) o divisor 220 para a apuração das horas extras, já que o reclamante estava submetido à jornada diária de 08 horas e/ou 40 horas semanais; b) a dedução dos valores rescisórios já pagos (TRCT, ID e4b80d8; RT nº 0001027-87.2023.5.21.0006) e o valor correspondente à multa rescisória de 40% do FGTS, na hipótese de eventual pagamento; c) a não limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos pois não se confundem: o valor da causa pode ser aproximado e na fase de liquidação se apura o valor correto, suprindo-se, inclusive, eventuais erros materiais; d) a inclusão do valor da multa decorrente do descumprimento da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (ID 4b42ce0; RT 0000001027-87.2023.5.21.2023), correspondente a R$ 20.000,00; e) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; f) a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, à partir da data do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (fixada pela Receita Federal/não acumulada), contemplando juros e correção monetária, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ações, ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, de 18.12.2020 (com as alterações introduzidas em sede de embargos de declaração) e, g) no tocante a atualização dos valores das indenizações por danos morais, a adequação da Súmula nº 439 do C. TST ao entendimento supra mencionado firmado pelo E. STF. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%, calculados sobre os valores aqui deferidos, a cargo do banco reclamado, em favor dos causídicos do reclamante. Para tanto, observe-se que nos autos, RT nº 0001077-16.2023.5.21.0006, o reclamante encontra-se assistido por causídico diverso dos demais processos e, sendo assim, o valor da respectiva verba honorária deverá ser apurado de acordo com os pedidos ali deferidos. [...] Figurando o banco reclamado como parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, deve assumir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00 (ID c167ec0; RT nº 0001027-87.2023.5.21.0006). Custas pelo banco reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais. O reclamado opôs embargos de declaração (Ids. a077aad, 9ce5af3 e c8d5e3e), os quais foram parcialmente acolhidos para "sanando a omissão apontada, determinar a EXCLUSÃO da letra 'd' da parte dispositiva da r. sentença, referente ao pagamento de multa decorrente do descumprimento da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (ID 4b42ce0; RT 0000001027-87.2023.5.21.2023), correspondente a R$ 20.000,00", conforme fundamentos das sentenças de Ids. 15d3a58, 0e35f0f e 39bdead. Foram opostos novos embargos de declaração pelo reclamado (Ids. d655252 c44f612 e aa89a03), que foram rejeitados nos termos das sentenças de Ids. 593d135, c5c1d6a e 35c41d0, com aplicação de multa ao embargante equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Com relação ao ROT 0001027-87.2023.5.21.0006, em suas razões recursais (Id. dd1189c), o reclamante requer a majoração do quantum fixado a título de indenização por dano moral para o importe de 20 vezes o valor da sua remuneração, "dada a natureza grave da ofensa, além do caráter punitivo e pedagógico". Traz argumentação acerca do alegado assédio moral sofrido, e das situações vivenciadas durante o trabalho para o reclamado, que teriam desencadeado o seu adoecimento. Insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, asseverando que, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, não deve ser mantida a condenação na verba honorária, bem assim "deve ser declarada inconstitucional a utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais", por uma ferir os "direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X". Cita jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF. A reclamada, por sua vez, em suas razões de recurso (Id. 088b9f0), defende, preliminarmente, a necessidade de limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, em atendimento aos artigos 840, § 1º da CLT, 141, 292 e 492, do CPC. Cita jurisprudência e requer a limitação da "condenação aos valores liquidados em sede de exordial". Argui preliminar de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de pagamento de diferenças da parcela denominada de "Sistema de Remuneração Variável - SRV", aduzindo que o reclamante teria formulado tal pedido com falta de clareza, configurando pedido incerto e indeterminado, impedido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Pede o acolhimento da preliminar para declarar inepta a inicial e o consequente indeferimento da ação. Suscita a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, alegando que não teria sido notificada para ciência e manifestação técnica acerca do laudo pericial, violando o disposto no art. 5º, LV, da CF/88, e o art. 370, do CPC, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa, pelo que requer a reabertura da instrução processual para que lhe seja oportunizada a manifestação sobre o laudo pericial. Discorre, outrossim, acerca da constitucionalidade da Lei n. 13.467/2017, citando o julgamento proferido pelo STF na ADI n. 5794 e na ADC n. 55, nas quais teria sido declarada a constitucionalidade, no aspecto geral, da referida lei, de modo que defende que não seria possível afirmar a inconstitucionalidade dos artigos relativos à sucumbência em honorários advocatícios e periciais (artigos 791-A e 790-B da CLT), à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica (art. 790, § 4º da CLT) e à liquidação dos pedidos (artigo 840 da CLT). Alude, ainda, à IN n. 41, do TST, ao art. 98, § 2º, do CPC, e ao julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, requerendo que, diante da total improcedência do feito, seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 15%. Alega, ainda, que houve negativa de prestação jurisdicional do Juízo de primeiro grau, porquanto teria deixado de analisar a justificativa da rescisão contratual "na ação anteriormente ajuizada pela Recorrida (Processo nº 0000297-42.2023.5.06.0411)", na qual teria sido pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecida pela reclamada. Assevera que o reconhecimento da rescisão como de iniciativa do empregador decorreu da má apreciação dos elementos probatórios, além de ter cerceado o direito ao contraditório e à ampla defesa ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos, requerendo a declaração de "a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada" ou, sucessivamente, "o reconhecimento da contradição e incoerência lógica na sentença, com a reforma do julgado para considerar válidos os argumentos e provas apresentados pelo recorrente quanto à rescisão contratual nos moldes formalizados". Por fim, quanto às preliminares, insurge-se contra a aplicação da multa pela oposição de embargos protelatórios, asseverando que a primeira sentença de embargos foi obscura quanto à incidência de custas processuais, daí porque a necessidade da oposição do referido recurso horizontal, motivo pelo qual requer a reforma da decisão de primeiro grau. No mérito, propriamente dito, repisa os argumentos acerca do cerceamento do direito de defesa, por ausência de notificação para manifestação ao laudo pericial, acrescentando que teria ocorrido equívoco no reconhecimento do nexo causal entre a patologia do reclamante e as atividades laborais por ele desenvolvidas na reclamada, sustentando que "o reconhecimento de nexo causal não pode se basear apenas em premissas amplas sobre riscos ocupacionais da categoria bancária", porquanto "as causas de doenças psiquiátricas são multifatoriais, envolvendo aspectos genéticos, bioquímicos e eventos pessoais alheios ao ambiente de trabalho". Pede, assim, a nulidade da sentença, para que possa exercer seu direito de manifestação ao laudo pericial, bem assim a reforma da sentença que reconheceu o nexo causal entre o ambiente de trabalho e o quadro clínico do recorrido, afastando, por conseguinte, a configuração da doença ocupacional. Insurge-se, ademais, contra o deferimento do pedido de tutela antecipada ao reclamante, aduzindo que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, uma vez que a parte autora não teria comprovado a probabilidade do direito à reintegração ao emprego, nem o risco ao resultado útil do processo, acrescentando que durante o curso do contrato de trabalho o reclamante jamais gozou de benefício previdenciário, nem se afastou por mais de 15 dias, e que quando foi demitido estava trabalhando normalmente, sem qualquer afastamento por doença. Destaca que o reclamante ficou ciente da rescisão contratual, mas recusou-se a assiná-la, bem como não compareceu para fazer o exame demissional, mesmo tendo sido convocado, mas que o exame periódico realizado alguns meses antes da rescisão constatou a sua aptidão para o trabalho, ressaltando, ademais, que o recorrido formulou o pedido de auxílio-doença apenas após a rescisão contratual, o qual teria sido deferido na espécie B31, comprovando que a patologia não possui origem ocupacional. Acrescenta que as ações movidas pelo reclamante em face da autarquia previdenciária nas quais se pleiteava o restabelecimento do benefício e a transformação para a espécie B91 teriam sido indeferidas em primeiro grau e deferidas em antecipação de tutela, após a interposição do agravo instrumento, mas sem que tenha havido a realização de perícia e de contraditório pela requerida naqueles autos. Afirma, outrossim, que toda a documentação apresentada pelo reclamante foi produzida após o seu desligamento da reclamada, demonstrando a regularidade do ato realizado, porquanto inexistia impedimento para a ruptura do enlace contratual, sustentando, ainda, que, apesar de entender equivocada, cumpriu tempestivamente a decisão judicial, pedindo, assim, a revogação da tutela antecipada concedida ao reclamante. Reforça os argumentos acerca da inexistência da estabilidade acidentária do reclamante, destacando que não foi comprovada a "incapacidade laboral ou nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo Recorrido e as patologias alegadas", que a documentação apresentada possui data posterior ao desligamento, que a decisão precária proferida na justiça comum não vincula a recorrente e que a CAT emitida pelo sindicato laboral "foi preenchida sem qualquer investigação das condições reais de trabalho, em descumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução nº 2.323/2022 do Conselho Federal de Medicina". Defende, mais uma vez, a regularidade da rescisão contratual e o pleno gozo da capacidade laboral da parte autora no momento do desligamento, acrescentando que "adota rigorosas medidas para garantir a saúde e o bem-estar de seus colaboradores", além de que o laudo pericial teria deixado "de analisar as condições fora do ambiente laboral" e que "a partir dos depoimentos colhidos em instrução, nota-se que o recorrido, vinha passando por perdas e problemas pessoais". Sustenta que restou demonstrado pela prova oral que, quando o empregado afastado por ansiedade ou problemas relacionados à saúde mental retorna ao trabalho, fica "isento de algumas atividades, retornando apenas quando a certificação de que, o colaborador encontra-se plenamente apto", reforçando que não há "qualquer fundamento legal para o reconhecimento de estabilidade acidentária nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST" e pugnando pelo seu afastamento. Impugna, outrossim, o deferimento do pedido de indenização por dano moral, aduzindo que não restaram comprovados os requisitos do art. 186, do CC, quais sejam: o ato ilícito, o dano sofrido e o nexo causal entre o ato e o prejuízo, repisando a legalidade da rescisão contratual. Nega "veementemente a prática de qualquer ato que possa configurar assédio moral, seja ele organizacional ou interpessoal" e ressalta as políticas internas de combate a tais práticas, incluindo um portal de denúncias e um programa de apoio psicológico oferecido tanto aos empregados quanto a seus familiares. Assevera que a decisão fundamentou-se exclusivamente no laudo pericial, que, por sua vez, não teria apresentado "elementos técnicos suficientes para estabelecer o nexo causal entre as condições de trabalho e a alegada doença", além de que teria ignorado fatos externos vivenciados pela parte autora. Argumenta, ainda, que o valor fixado a título de indenização por dano moral foi desproporcional ao caso, "especialmente diante da ausência de prova concreta de ofensa à honra ou dignidade da Recorrida", além de não atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nem o caráter pedagógico da indenização, gerando enriquecimento sem causa da parte autora. Requer o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por dano moral, ou, caso mantido, que o valor da indenização seja reduzido "para valores compatíveis com a realidade fática e os parâmetros jurisprudenciais". Discorre sobre os critérios caracterizadores do assédio moral, tais quais "atos repetitivos, humilhantes e constrangedores, com o intuito deliberado de desestabilizar o trabalhador, violando sua dignidade e integridade psíquica", o que não teria sido comprovado nos autos, defendendo que o "empregador possui o direito de exercer o poder diretivo, organizando e monitorando o desempenho de seus empregados" e que o "uso de rankings e metas como ferramentas de gestão é compatível com o objetivo de eficiência empresarial e não extrapola o direito de direção do Reclamado", reiterando os argumentos sobre a inexistência de nexo causal, do ônus probatório e da desproporcionalidade do valor fixado. Insurge-se, outrossim, contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, defendendo a necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência, o que não teria ocorrido, na hipótese, além de que o contrato de trabalho do reclamante estaria ativo, com remuneração superior a 40% do teto do RGPS, ou seja, acima do que estabelece o art. 790, da CLT. Cita tese jurídica de outro regional e jurisprudência do c. TST, e defende o afastamento da benesse concedida. Por fim, diante da sucumbência recíproca das partes nesta ação, requer a reforma da sentença para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, "inclusive com o desconto da referida parcela dos créditos eventualmente recebidos nesta ou em outra ação distribuída pelo obreiro", porquanto a condição de suspensão da exigibilidade não seria permanente, nem absoluta, de forma que "a execução dos honorários deve ser realizada preferencialmente sobre créditos obtidos pela parte autora em ações judiciais futuras, em conformidade com o § 4º do artigo 791-A da CLT". No que tange ao ROT 0001050-33.2023.5.21.0006, o reclamante, em seu recurso (Id. e6fa044), impugna o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança bancário (art. 224, §2º da CLT), alegando que não exercia funções com fidúcia especial, tampouco possuía autonomia, poderes de gestão ou representação. Aponta a ausência de poderes de mando, de alçada financeira, de participação em comitês e de acesso diferenciado aos sistemas bancários. Alude à prova oral produzida nos autos, inclusive de testemunha trazida pelo réu, à qual teria comprovado que as suas atribuições eram estritamente técnicas e subordinadas ao gerente geral. Cita as Súmulas n. 102, I, e 109, do TST, defendendo a impossibilidade de compensação de gratificação de confiança com a 7ª e a 8ª horas trabalhadas, porquanto "uma vez descaracterizado o cargo de confiança, a gratificação presta-se tão somente ao pagamento da jornada normal". Cita jurisprudência de outro Regional e requer o seu enquadramento na hipótese do caput do art. 224, da CLT, com a fixação da jornada em seis horas diárias e trinta semanais. Questiona, ainda, a validade da cláusula normativa que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, uma vez descaracterizado o cargo de confiança (cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes), alegando que tal compensação viola o art. 7º, XVI, da CF/88, a Súmula 109, do TST, e os artigos. 611-B, X, e 457, §1º, da CLT, pois trata de matérias que não podem ser objeto de negociação coletiva quando suprimem direitos indisponíveis. Sustentando, ainda, a existência de direito adquirido, que não poderia ser confrontado por norma coletiva, uma vez que as disposições inseridas pela reforma trabalhista somente poderiam ser aplicadas aos contratos em curso quando mais favorável ao trabalhador. Defende o afastamento dos efeitos da referida cláusula coletiva com relação às partes envolvidas na demanda, pugnando pela reforma da decisão, "com a declaração de nulidade ou inconstitucionalidade do parágrafo único da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários ao contrato de trabalho em tela ou, ainda, a sua inaplicabilidade, para que seja excluído da condenação a compensação/dedução entre a gratificação de função recebida pela parte recorrente e a 7ª e 8ª horas extras deferidas". Impugna, outrossim, o reconhecimento da validade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, argumentando que os documentos juntados aos autos não refletem de forma fidedigna a jornada efetivamente cumprida e não atendem aos requisitos do art. 74, §2º, da CLT. Sustenta que os cartões apresentam diversas inconsistências que os tornam imprestáveis como meio de prova, comprometendo sua integridade e veracidade, citando algumas incongruências como: assinatura extemporâneas, anterior ou posterior ao dia laborado, ausência de assinatura do trabalhador, marcações com a indicação de "jornada incompleta", "marcação não realizada" ou "sistema inoperante", sem justificativa documentada e individualizada para tais omissões. Afirma que a anotação correta da jornada não era possível na prática, porquanto a marcação de hora extra no sistema dependia de autorização prévia do gerente geral da agência, alegando, ainda, que diversas tarefas eram desempenhadas fora do sistema informatizado da empresa e, por isso, não deixavam rastro nos registros eletrônicos, de modo que era possível realizá-las mesmo após o registro formal de saída ou antes do registro de entrada no sistema. Reafirma que a prestação de jornada extraordinária teria sido confirmada pela prova testemunhal, que revelou a habitualidade do labor além do expediente registrado, inclusive aos sábados e em horários noturnos, impugnando, adicionalmente, os contracheques e fichas financeiras que demonstram o pagamento de horas extras e os documentos colacionados pela reclamada como tentativa de contrapor sua tese quanto à extensão da jornada, tais como extratos do cartão alimentação e manuais de controle de ponto, argumentando que tais elementos não constituem prova válida da jornada de trabalho. Pugna pelo reconhecimento da invalidade dos controles de ponto colacionados aos autos, invocando a inteligência da Súmula n. 338, I, do TST, e o acolhimento da jornada descrita na petição inicial com o consequente deferimento das horas extras não registradas e seus reflexos legais. Insurge-se, ademais, contra o indeferimento do pedido de pagamento de uma hora extra diária, a título de intervalo intrajornada não usufruído, aduzindo que restou comprovado o não usufruto do intervalo em sua totalidade e repisando o argumento de invalidade dos cartões de ponto. Requer, com base no §4º do art. 71 da CLT, a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de labor, com integração aos repousos remunerados e reflexos nas demais parcelas trabalhistas. Por fim, impugna a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da reclamada, utilizando-se dos mesmos argumentos já citados relativos ao processo anterior. Já o reclamado, em suas razões recursais (Id. 234ef4a), suscita, preliminarmente, a nulidade da multa por embargos protelatórios, argumentando que a oposição do referido recurso horizontal "teve fundamento legítimo e razoável, tendo como objetivo exclusivo o esclarecimento de obscuridade apontada na decisão anterior, especialmente quanto ao novo valor da condenação e das custas processuais, após a exclusão da multa de R$ 20.000,00 anteriormente imposta ao Banco Recorrente", decorrente do parcial acolhimento dos aclaratórios anteriormente opostos, defendendo que inexistiu má-fé no referido ato processuale pleiteando o afastamento da penalidade aplicada. Discorre, outrossim, acerca da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 ao caso concreto, defendendo que a ressalva quanto à aplicação das disposições que atribuem ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento de despesas processuais deve ser afastada, uma vez que: a) não teria havido requerimento da parte contrária, tornando a decisão extrapetita; b) o STF na ADI 5766, teria declarado a inconstitucionalidade apenas parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, relativamente ao pagamento de honorários de sucumbência; e c) ressalva genérica poderia ensejar interpretação ampliativa indevida do referido julgado vinculante e o afastamento indevido de normas constitucionais "como a previsão de responsabilidade processual por má-fé (art. 793-B da CLT), a fixação de custas em caso de arquivamento (art. 844), entre outras", pugnando, assim, pela aplicação plena, sem ressalvas, da Lei n. 13.467/2017, "excetuando-se apenas os dispositivos efetivamente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766". Acrescenta argumentação acerca da necessidade de formação de litisconsórcio com "as entidades sindicais signatárias dos instrumentos coletivos utilizados como fundamento para os pedidos do Recorrido", sustentando que o objeto desta ação "envolve interpretação, validade, abrangência e aplicação de cláusulas constantes de convenções coletivas", de modo que o deferimento dos pedidos implicaria afastamento de tais instrumentos coletivos, requerendo o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com as entidades sindicais signatárias dos instrumentos coletivos trazidos aos autos. Defende, outrossim, a necessidade de limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, destacando que, conforme o referido dispositivo legal, "o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor", de modo que os valores expressamente indicados e individualizados na peça de ingresso não pode ser considerado como mera estimativa, porquanto a condenação acima de tais parâmetros violaria o princípio da adstrição e aos artigos 141 e 492 do CPC. Defende que a IN 41/2018 do c. TST não poderia afastar a norma legal vigente e não autorizaria "a extrapolação dos valores atribuídos aos pedidos liquidados na exordial". Suscita, por fim, prejudicial de prescrição, argumentando que tal questão deve ser observada "independentemente da existência de reintegração judicial provisória ou da discussão sobre o motivo da dispensa", uma vez que a aplicação do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, possui eficácia plena. Cita a Súmula n. 308, do c. TST, e defende que a aplicação da prescrição quinquenal deve se dar "para todas as parcelas exigíveis no curso do vínculo empregatício, mesmo que ainda em vigor", de modo que "as parcelas anteriores a 15/12/2018 (RT 0001050-33.2023.5.21.0006) e 29/12/2018 (RT 0001077-16.2023.5.21.0006) estão efetivamente atingidas pelo lapso prescricional e devem ser extintas com fundamento no artigo 487, II, do CPC". Acrescenta que, quanto ao pedido de indenização por doença ocupacional, "não se aplica à Justiça do Trabalho a Súmula 278 do STJ, pois a matéria está regida por entendimento próprio da Justiça especializada", no sentido de que o prazo aplicável é do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, "salvo se demonstrada incapacidade absoluta ou fato impeditivo da prescrição, o que não restou sequer alegado nos autos", além de que o reclamante não teria delimitado "com exatidão a data de ciência inequívoca da suposta incapacidade, tampouco junta prova pericial pré-constituída nesse sentido", pleiteando o reconhecimento da prescrição quinquenal, atingindo todas as parcelas vencidas antes de cinco anos contados da data do ajuizamento de cada ação e a extinção dos pedidos atingidos pelo prazo prescricional, nos três processos reunidos sob conexão. No mérito, propriamente dito, impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, defendendo que o autor está com seu contrato de trabalho ativo e recebe remuneração superior a 40% do teto do RGPS, ou seja, acima do que estabelece o art. 790, da CLT, além de não terem sido comprovados os requisitos legais para deferimento da benesse, no caso, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Acrescenta que o reclamante ajuizou três demandas em seu desfavor, o que demonstraria que ele possui acesso à assistência jurídica especializada, condições de litigar de forma continuada e que está mobilizando a máquina judiciária de modo reiterado, mas sem comprovação de vulnerabilidade financeira. Alude ao princípio da boa-fé processual (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e às alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) quanto à matéria e requer a modificação do julgado para afastar o benefício deferido. Por fim, pugna pela condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual máximo previsto, a incidir sobre as parcelas julgadas improcedentes, defendendo que a suspensão da exigibilidade, apesar de existir, não pode ser permanente, pedindo que "a decisão judicial seja clara ao resguardar o direito da Recorrente de executar os honorários advocatícios, caso a Recorrida venha a obter créditos decorrentes de processos futuros ou quaisquer outras fontes que modifiquem sua condição de miserabilidade". Já no que se refere ao ROT 0001077-16.2023.5.21.0006, o reclamante, em suas razões (Id. b7ee773), sustenta que sofreu significativa perda remuneratória em decorrência de alterações unilaterais promovidas pela reclamada no curso do programa "Mais Certo", lançado em 2016, que substituiu o anterior "SuperRanking". Alega que o programa extinto remunerava diretamente a produtividade individual, enquanto o novo modelo considerava o desempenho coletivo da agência, submetendo os empregados a penalizações que não se relacionavam com a produtividade, conforme parâmetros do índice de Avaliação de Qualidade Operacional - AQO. Acrescenta que o reclamado alterava as regras do programa durante sua vigência, elevando metas e aplicando critérios de forma arbitrária, prejudicando substancialmente sua remuneração variável. Invoca em seu favor os princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88) e da intangibilidade contratual (art. 468 da CLT), além da previsão do art. 457 da CLT para reforçar a natureza salarial da verba, alegando, ainda, violação ao dever de boa-fé contratual. Colaciona jurisprudência para reforçar a sua tese e requer a reforma da sentença para deferir as diferenças salariais no importe mensal médio de R$ 2.000,00, com reflexos nos DSR, férias, 13º salário, aviso prévio; FGTS e multa de 40%, de todo o período de vigência do programa "mais certo'', até a data da sua dispensa. Pede, ademais, a majoração do valor da indenização decorrente da exposição em rankings internos de desempenho e cobranças excessivas para o importe equivalente a 20 vezes o valor da sua remuneração, nos moldes do art. 223-G, §1º, III, da CLT, sob o argumento de que o montante fixado não observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, função pedagógica e punitiva da condenação, além de desconsiderar o porte econômico da instituição financeira ré. Indica precedentes de outros regionais, em que, em casos análogos, a indenização por dano moral teria sido fixada em valor superior. Por fim, o recorrente se insurge contra o indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais derivadas do não cumprimento da política salarial interna do banco denominada "Política de Níveis". Alega que a instituição bancária possui política de progressão funcional com critérios objetivos, vinculados ao desempenho do empregado em avaliações periódicas, mas que, apesar de ter obtido as melhores notas nas avaliações, não recebeu os reajustes correspondentes, de modo que seu salário nem sequer atingia o mínimo previsto na tabela. Defende que os reajustes deveriam ser concedidos cumulativamente a cada avaliação anual, podendo atingir até 20% da remuneração, até o limite de R$ 1.500,00, por avaliação positiva, o que não teria sido observado pelo recorrido, que criou expectativas legítimas nos empregados ao instituir critérios formais de promoção e mérito, mas frustrou essas regras ao negar unilateralmente os reajustes salariais devidos, descumprindo as próprias diretrizes. Invoca jurisprudência de outro Regional e pede a modificação do decisum para que o reclamado seja condenado ao pagamento das diferencas salariais mensais decorrentes do descumprimento da política salarial de níveis e os respectivos reflexos nos demais haveres trabalhistas. O reclamado, por sua vez, apresentou duas peças recursais com relação ao processo em questão (Id. 234ef4a e 1d03404), sendo a segunda a reprodução da primeira, acrescida do tópico denominado "2.1. Da total improcedência do pedido de indenização por assédio moral ausência de ato ilícito, repetição de conduta e prova". Em ambas as petições, repete os argumentos preliminares já citados no recurso anterior quanto à multa por embargos protelatórios; à limitação da aplicação da lei n. 13.467/2017; ao litisconsórcio com as entidades sindicais; à limitação da condenação aos valores indicados na inicial e à prejudicial de prescrição. Argui, ainda, preliminar de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de pagamento de diferenças da parcela denominada de "Sistema de Remuneração Variável - SRV", aduzindo que o reclamante teria formulado tal pedido de forma genérica, "sem apontar com precisão quais exercícios, ciclos, critérios ou valores estariam sendo questionados, tampouco indicou a base de comparação ou os parâmetros normativos internos aplicáveis, como metas atingidas, fórmulas de cálculo, ou valores recebidos versus os alegadamente devidos", impedido o exercício pleno do contraditório. Pede o acolhimento da preliminar para declarar inepta a inicial quanto ao referido pedido, extinguindo-o, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. No mérito, propriamente dito, insurge-se contra o deferimento do pleito autoral relativo às horas extras pela participação em cursos online, asseverando que os cursos ofertados são de caráter facultativo e que não teria sido comprovado, nem mesmo pela prova oral, que havia imposição, controle de frequência ou exigência compulsória por parte do reclamado de realização dos referidos cursos fora do horário de expediente, razão pela qual defende que inexiste respaldo para a conversão da participação nos cursos em tempo à disposição do empregador, requerendo a reforma nesse ponto ou, sucessivamente, a limitação do reconhecimento apenas aos cursos comprovadamente obrigatórios e com frequência exigida. Alega que a sentença recorrida deu interpretação extensiva à norma coletiva da categoria quanto à repercussão das horas extras nos sábados e feriados, violando o disposto na Súmula n. 113, do TST, que dispõe que o sábado do bancário não é considerado repouso remunerado. Defende que a previsão contida na CCT, de acordo com a jurisprudência dominante, tem caráter indenizatório interno, "sem poder de alterar a estrutura jurídica das parcelas para fins de condenação em juízo", caracterizando sua inclusão enriquecimento sem causa do trabalhador e violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Assim, entende que é indevida a inclusão de tais dias na composição da base de cálculo dos reflexos das horas extras deferidas à parte autora. Por fim, replica os tópicos relativos à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, utilizando-se das mesmas argumentações do recurso anteriormente relatado. Na segunda peça recursal interposta pelo réu neste mesmo processo, o reclamado acrescentou tópico insurgindo-se contra o deferimento da indenização por dano moral por exposição do nome do reclamante em rankings internos de desempenho, alegando que "não há prova de qualquer conduta ilícita, reiterada, vexatória ou abusiva praticada pelo Banco", além de ter sido baseada em alegações genéricas. Sustenta que os documentos acostados aos autos comprovam a inexistência de prática discriminatória ou abusiva, além de a prova testemunhal não ter confirmado a tese autoral. Cita jurisprudência e requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a indenização por assédio moral, ou, subsidiariamente, pede a readequação do valor, conforme ditames legais. O reclamante apresentou contrarrazões sob os Ids. 7866628, bafc5d7 e e3a42fc, nos respectivos processos. O reclamado também apresentou contrarrazões nas três demandas em análise, protocoladas aos Ids. b7feff1, d5195ed e 31738e9, respectivamente. Na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verificou-se que os substabelecimentos passados em favor da advogada subscritora dos recursos interpostos pelo reclamado, em todos os processos, foram assinados através da plataforma DocuSign, motivo pelo qual foi concedido prazo ao recorrente para regularização da representação, nos termos do Despacho de Id. 0c6048b. O recorrente apresentou manifestação, reproduzida nos três processos, defendendo a validade do substabelecimento assinado digitalmente e requerendo a retratação do Juízo para considerar os instrumentos de mandato anteriormente protocolados nos autos. Apresentou, contudo, nova procuração e novo substabelecimento assinado de forma manuscrita (Processo 0001027-87.2023.5.21.0006 - Ids. cf1553a; 5447c19 e 6f09dca / Processo 0001050-33.2023.5.21.0006 - Ids. c1b83b0; 114dfab e 7f8f164 / Processo 0001077-16.2023.5.21.0006 - Ids. df70ec3; b441867 e 0d736dc) Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional." É o relatório e parte da ementa, aprovados, que adoto. 1. ADMISSIBILIDADE "ROT 0001027-87.2023.5.21.0006 RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Assim, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. RECURSO DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, e está acompanhado do recolhimento das custas e de seguro garantia judicial. No tocante ao requisito da representação, rejeito o pedido de reconsideração formulado na petição de Id. cf1553a, sob os mesmos fundamentos utilizados no despacho de Id. 96a819f, mas considero que a representação foi regularizada pelos documentos de Ids. 5447c19 e 6f09dca. Deixo de conhecer do tópico preliminar relativo à negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a argumentação trazida pelo recorrente para justificar tal pedido não guarda relação com a situação analisada nesta demanda. Nestes autos, não houve controvérsia acerca da iniciativa da rescisão contratual do reclamante, além de o processo referenciado pelo recorrido (0000297-42.2023.5.06.0411) nem sequer ter sido ajuizado pela mesma parte autora desta ação, de forma que o referido tópico recursal não enseja conhecimento, pois não há o que ser analisado. No mais, preenchidos os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do reclamado protocolado no processo n. 0001027-87.2023.5.21.0006, com exceção do item acima referido. ROT 0001050-33.2023.5.21.0006 RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Assim, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. RECURSO DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, e está acompanhado do recolhimento das custas e de seguro garantia judicial. No tocante ao requisito da representação, rejeito o pedido de reconsideração formulado na petição de Id. c1b83b0, sob os mesmos fundamentos utilizados no despacho de Id. 0c6048b, mas considero que a representação foi regularizada pelos documentos de Ids. 114dfab e 7f8f164. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. ROT 0001077-16.2023.5.21.0006 RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Preparo inexigível, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Entretanto, analisando-se os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso protocolado no processo n. 0001077-16.2023.5.21.0006, verifica-se que o advogado subscritor das razões recursais, Dr. Victor Coelho Barbosa - OAB/CE 34.958, apesar de constar da autuação do processo, não apresentou procuração válida nos autos, tampouco detém mandato tácito (art. 791, § 3º, da CLT). Isso porque, no instrumento de mandato existente nos autos (Id. 588b84b), não contém nenhuma assinatura do outorgante, seja de forma manuscrita ou eletrônica, não passando de um simples papel elaborado em computador, mas sem nenhuma validade jurídica. Nos moldes do art. 105 do Código de Processo Civil, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica" (destaques acrescidos). Em adição, estabelece o art. 654 do Código Civil que "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante" (destaques acrescidos). Ora, a procuração consubstancia uma autorização para que determinada pessoa, no caso, o advogado, atue em nome de outra e, juridicamente, como se esta fosse. Assim, é evidente que, devido à sua importância para a segurança de ambas as partes - outorgante e outorgado - e de terceiros perante os quais aquele é representado por este, a procuração deve ser redigida de forma clara, com observância dos requisitos legais, sendo requisito mínimo de validade que a procuração seja assinada pelo próprio outorgante, seja física ou eletronicamente, tendo em vista que até mesmo a apresentação de procuração a rogo, mediante aplicação, por analogia, do art. 595 do Código Civil, é aceita apenas caso a pessoa seja analfabeta ou não tenha condições de subscrever o mandato, desde que devidamente justificado nos autos, o que não aconteceu no caso concreto. Cumpre esclarecer, ademais, que, diferentemente da procuração anexada pelo reclamado, para o qual foi concedido prazo para regularização processual, a procuração juntada pelo reclamante não se trata (longe disso) de um documento assinado eletronicamente, tampouco de uma procuração assinada fisicamente e, após, convertida integralmente em arquivo PDF para posterior juntada ao sistema PJe, mas sim de documento no qual não consta nenhuma assinatura da parte autora, seja física ou eletronicamente, atraindo, em razão disso, a conclusão inarredável de que se trata de documento apócrifo e, portanto, inexistente no mundo jurídico, "ex vi" do que dispõe o art. 654 do Código Civil. Nessa perspectiva, o recurso obreiro, nesta demanda, não comporta conhecimento, por inexistência de procuração, consoante vem decidindo maciçamente o c. TST, "verbi gratia": AGRAVO DO SÓCIO-EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILICADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TST 1. Verifica-se nos autos a ausência de instrumento de mandato regular, outorgando poderes ao subscritor do Recurso de Revista, pois a procuração juntada não está assinada pelo outorgante, decorrendo a sua inexistência , e não há mandato tácito. Inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST . Julgados da C. SBDI-1 e Turmas do TST. 2. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma . Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (TST - Ag-AIRR: 00001805520175060413, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 30/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13 .467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DOS OUTORGANTES. INSTRUMENTO DE MANDATO APÓCRIFO É EQUIVALENTE A DOCUMENTO INEXISTENTE . INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DESTA CORTE. PRECEDENTES. A subscritora do agravo , do agravo de instrumento e do recurso de revista não possui poderes para representar a recorrente na presente demanda. Há uma procuração nos autos em que a ré constitui a referida profissional como sua advogada, todavia tal instrumento é apócrifo e, portanto, equivalente a documento inexistente . Desse modo, ausente a outorga de poderes e, em consequência, a capacidade postulatória, os referidos recursos se tornam ineficazes. Nos termos da redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de mandato inexistente . Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00002862320205170181, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 24/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) Cito, outrossim, precedente desta e. Turma, em caso análogo ao versado nos presentes autos: RECURSO ORDINÁRIO DE PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383, II, DO TST . NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível recurso firmado por advogada sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito (item I da Súmula nº 383 do TST). Logo, não enseja conhecimento o recurso ordinário interposto pela terceira recorrente, cabendo ressaltar que a hipótese dos autos não se trata de irregularidade em instrumento de mandato existente, mas sim de ausência de procuração no processo, uma vez que não há documento assinado pela empresa Pirâmide Palace Hotel LTDA. conferindo poderes à subscritora do recurso, circunstância que impede a aplicação do artigo 76 do CPC e do item II da Súmula nº 383 do TST. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000362-14.2022.5.21.0004. Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. DEJT: 21.07.2023) Impende ressaltar, ademais, que não resultou configurada nos autos sequer a existência de mandato tácito ou "apud acta" conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente nas audiências realizadas nos autos (Termo de audiência de Ids. bf8858e e 713acde), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. O caso, portanto, é de vício na representação do subscritor do recurso, diante da inexistência de outorga de poderes pelo recorrente. Insta ressaltar que, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razão pela qual não se aplica o disposto na Súmula 383, II, do TST, nem no art. 76, do CPC, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso ordinário, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023) Portanto, incabível a concessão do prazo para juntada de procuração ou substabelecimento (conforme Súmula 383, II, do C. TST). Isso porque não se trata aqui de vício em instrumento de mandato já passado ao subscritor do apelo, mas de inexistência do instrumento de mandato primário respectivo. Assim, diante da ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, o recurso ordinário inexiste juridicamente. Também não se alegue a existência de decisão surpresa, uma vez que compete ao advogado, profissional habilitado e versado nas regras jurídicas, antes da efetiva interposição de recurso ordinário, adotar conduta diligente, verificando a ocorrência dos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais se insere a existência de procuração válida para postular em nome da parte que patrocina. Nessa esteira, vaticina o art. 4º, § 2º, da IN 39 do TST: Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Por fim, importa lembrar que o exame da admissibilidade realizado pelo juízo de origem sob o Id. 5859220 não vincula o Tribunal ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Pelo exposto, "ex officio", deixo de conhecer do recurso ordinário aviado pelo reclamante no processo 0001077-16.2023.5.21.0006, ante a flagrante irregularidade de representação processual detectada. RECURSO DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, e está acompanhado do recolhimento das custas e de seguro garantia judicial. No tocante ao requisito da representação, rejeito o pedido de reconsideração formulado na petição de Id. df70ec3, sob os mesmos fundamentos utilizados no despacho de Id. a049435, mas considero que a representação foi regularizada pelos documentos de Ids. b441867 e 0d736dc. No entanto, compulsando os autos do processo n. 0001077-16.2023.5.21.0006, verifica-se que o reclamado apresentou um primeiro recurso ordinário (Id. 234ef4a) e, minutos depois, apresentou nova peça recursal (Id. 1d03404), reproduzindo as mesmas matérias trazidas no primeiro recurso e acrescentando tópico denominado "2.1. Da total improcedência do pedido de indenização por assédio moral ausência de ato ilícito, repetição de conduta e prova". Ambos os recursos são tempestivos, e estão acompanhados do recolhimento das custas e de seguro garantia judicial. No entanto, ao apresentar o primeiro recurso, o recorrente esgotou a sua faculdade de praticar tal ato processual, uma vez que o princípio da unirrecorribilidade proíbe a interposição de dois recursos na mesma ação e em face da mesma decisão, operando-se, assim, a preclusão consumativa, impedindo, portanto, a admissão do segundo recurso. Nesse sentido, trago à colação as seguintes ementas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO . OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em face da adoção, pelo sistema processual brasileiro, do princípio da unirrecorribilidade recursal, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, não se conhece dos embargos declaratórios diante da preclusão consumativa operada com a oposição do agravo . Por outro lado , também é incabível o recurso de agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Precedente. Embargos de declaração não conhecidos. (TST - EDCiv-RR: 0010907-61.2017.5.03 .0056, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) SEGUNDO AGRAVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, o segundo agravo, cujas razões recursais visam reformar a decisão que já havia sido alvo do primeiro agravo, é incabível . Assim, caracterizada a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo interposto pela reclamada. Ressalte-se, ainda, que, no presente caso, já houve julgamento colegiado do primeiro agravo interposto. Agravo não conhecido. (TST - Ag: 10020732220195020602, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE REVISTA EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa, não se pode interpor dois recursos da mesma espécie contra uma única decisão. Assim, não se conhece de recurso de revista quando, em face do mesmo acórdão recorrido, houve interposição, pela mesma parte, de recurso de revista anterior . No caso, em razão da interposição do primeiro recurso de revista, nos autos do AIRR-100698-19.2017.5.01 .0243, que corre junto ao presente feito, resta prejudicada a análise deste recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1013861820165010242, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/05/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022) Assim, conheço apenas do primeiro recurso ordinário apresentado pelo reclamado nos autos do processo 0001077-16.2023.5.21.0006 (Id. 234ef4a), deixando de conhecer do segundo recurso, protocolado sob o Id. 1d03404." É o juízo de admissibilidade, aprovado, que adoto. PRELIMINARES. RECURSO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL "O reclamado defende, preliminarmente, no ROT 0001027-87.2023.5.21.0006, a necessidade de limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, em atendimento aos artigos 840, § 1º da CLT, 141, 292 e 492, do CPC. Cita jurisprudência e requer a limitação da "condenação aos valores liquidados em sede de exordial". No ROT 0001050-33.2023.5.21.0006, traz a mesma preliminar, acrescentando que, conforme o referido dispositivo legal celetista, "o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor", de modo que os valores expressamente indicados e individualizados na peça de ingresso não podem ser considerados como mera estimativa, porquanto a condenação acima de tais parâmetros violaria o princípio da adstrição e aos artigos 141 e 492 do CPC. Defende que a IN 41/2018 do c. TST não poderia afastar a norma legal vigente e não autoriza "a extrapolação dos valores atribuídos aos pedidos liquidados na exordial". Repete os mesmos argumentos também no ROT 0001077-16.2023.5.21.0006. Pois bem. Em face da novel redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 840, § 1º, da CLT, passou-se a exigir, também no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), e em conformidade com as regras do Direito Processual Civil (arts. 291 e 319, V, do CPC), sob pena de a ação ser extinta ou a condenação ser limitada aos valores indicados na inicial, salvo no caso de haver expressa ressalva da parte no sentido de que os valores foram atribuídos como mera estimativa. Entretanto, no tocante à necessidade de ressalva da parte na peça inicial, o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. TST trilha no sentido oposto de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. De toda forma, percebe-se que o reclamante ressalvou, em todas as peças iniciais, que os valores de liquidação apresentados estavam sendo indicados por estimativa (Id. 1f1e6c2, bb22c87 e 75f96ab). Convém registrar que o entendimento da Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29.05.2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa), foi firmado em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT, bem como da IN 41/2018. Portanto, embora esta Relatora possua o entendimento de que a condenação deveria ficar limitada aos valores indicados pelo autor na petição inicial, caso não tivesse feito qualquer ressalva quanto a serem meramente estimativos, curvo-me ao entendimento consubstanciado na iterativa e notória jurisprudência do c. TST, a qual passo a adotar em respeito à disciplina judiciária e ao princípio da segurança jurídica. Nesse ponto, trago à colação ementa do julgado no processo n. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, pela SBDI-1 do TST, que sepultou de vez a questão: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST--Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-1, J. 30/11/2023, DEJT 07/12/2023). Por oportuno, convém registrar que o Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida na RCL n. 79034, cassou a decisão proferida pela 5ª Turma do TST, que, em Recurso de Revista Repetitivo, afetado ao Pleno do TST no dia 06/02/2025, decidiu pela aplicação ao caso da decisão da SbDI-1, que entendeu que esses valores apontados na inicial são meramente estimativos. Convém salientar que o Ministro Alexandre Ramos, Relator do caso no TST, não determinou o sobrestamento dos feitos em andamento. A partir disso, o banco recorrente entrou com Reclamação Constitucional perante o STF, alegando que o TST, ao autorizar condenação em valor superior ao indicado na petição inicial, negou vigência ao parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, sem declarar a sua inconstitucionalidade, além de desrespeitar a Súmula Vinculante n. 10 do STF, o que representa violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, da Constituição Federal). Por fim, a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR por outro Tribunal Regional do Trabalho não tem efeito vinculante quanto a este Tribunal. Do mesmo modo que a decisão emanada de uma das Turmas do C. TST, que apesar de indicar o sentido que a jurisprudência está trilhando, não possui efeito vinculante. Logo, rejeito a preliminar patronal." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL "No processo 0001027-87.2023.5.21.0006 o recorrente argui preliminar de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de pagamento de diferenças da parcela denominada de "Sistema de Remuneração Variável - SRV", aduzindo que o reclamante teria formulado tal pedido com falta de clareza, configurando pedido incerto e indeterminado, impedido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Já na demanda 0001077-16.2023.5.21.0006, acrescenta que o reclamante teria formulado tal pedido de forma genérica, "sem apontar com precisão quais exercícios, ciclos, critérios ou valores estariam sendo questionados, tampouco indicou a base de comparação ou os parâmetros normativos internos aplicáveis, como metas atingidas, fórmulas de cálculo, ou valores recebidos versus os alegadamente devidos", impedido o exercício pleno do contraditório. Pede o acolhimento da preliminar para declarar inepta a inicial quanto ao referido pedido, extinguindo-o, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Primeiramente, importa consignar que, analisando-se a petição inicial relativa ao processo n. 0001027-87.2023.5.21.0006, não se verificou pedido de pagamento de diferenças decorrentes do Sistema de Remuneração Variável - SRV, nada havendo o que manifestar acerca da inépcia suscitada com relação ao processo em questão, restando analisar somente a arguição de inépcia da inicial quanto ao processo n. 0001077-16.2023.5.21.0006. Pois bem. O processo do trabalho é direcionado pelos princípios da informalidade e simplicidade, se dando a prática dos atos processuais de forma mais simples e objetiva, com a intenção de propiciar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assim como maior participação dos jurisdicionados, ampliando, com isso, a garantia do acesso à Justiça. Nessa conjuntura, o art. 840, § 1º, da CLT, exige da parte reclamante uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, os quais servirão de limites objetivos à lide, possibilitando à parte adversa a compreensão do litígio e o exercício da ampla defesa, competindo, no entanto, ao magistrado dar o correto enquadramento jurídico aos fatos trazidos no processo. A redação original do § 1º referido artigo, vigente à época da propositura desta ação, encontrava-se assim redigida: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No entanto, a simplicidade do processo laboral não retirou dele a obediência a um mínimo de requisitos formais, sob pena de não se tornar um instrumento hábil à produção dos efeitos pretendidos. Assim, é considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho). Dito isso, resta verificar se a petição inicial protocolada pelo reclamante atende aos requisitos exigidos pela lei. No presente caso, o reclamante narrou que sofreu significativa perda remuneratória em decorrência de alterações unilaterais promovidas pela reclamada no curso do programa "Mais Certo", lançado em 2016, que substituiu o anterior "SuperRanking", sustentando que o programa extinto remunerava diretamente a produtividade individual, enquanto o novo modelo considerava o desempenho coletivo da agência, submetendo os empregados a penalizações que não se relacionavam com a produtividade, conforme parâmetros do índice de Avaliação de Qualidade Operacional - AQO. Acrescenta que o reclamado alterava as regras do programa durante sua vigência, elevando metas e aplicando critérios de forma arbitrária, prejudicando substancialmente sua remuneração variável. Pleiteou o pagamento das diferenças salariais no importe mensal médio de R$ 2.000,00, com reflexos nos DSR, férias, 13º salário, aviso prévio; FGTS e multa de 40%, de todo o período de vigência do programa "mais certo'', até a data da sua dispensa. Da narrativa inicial, infere-se que o pedido da parte autora decorre do início da vigência do programa de remuneração variável "Mais Certo", que substituiu o programa anterior, "SuperRanking", cujos regulamentos são de conhecimento da reclamada, pois por ela mesma elaborados, tendo sido apontados, ainda, os critérios que sofreram alteração e que o reclamante entende que levaram à redução da sua remuneração, além de ter havido a indicação da média remuneratória mensal alegadamente suprimida com a alteração do programa. Destarte, resta assente que a petição inicial obedeceu aos requisitos legais supramencionados, com a exposição dos fatos e a enumeração dos pedidos, não se verificando qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da reclamada, nem mesmo houve a impossibilidade do Juízo de construir de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Ante o exposto, verifica-se que petição inicial atende aos requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de inépcia listadas no art. 330, do CPC, razão pela qual rejeita-se a preliminar em realce." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA "No ROT 0001027-87.2023.5.21.0006, o recorrente suscita a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, alegando que não teria sido notificado para ciência e manifestação técnica acerca do laudo pericial, violando o disposto no art. 5º, LV, da CF/88, e o art. 370, do CPC, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa, pelo que requer a reabertura da instrução processual para que lhe seja oportunizada a manifestação sobre o laudo pericial. Passo à análise. Compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo pericial médico foi anexado aos autos em 05.08.2024 (Id. f452f2e) e que, de fato, não houve intimação das partes para manifestação. Contudo, observa-se que, na audiência realizada em 26.08.2024 (Id. 140c98c), as patronas do reclamante requereram prazo para manifestação sobre o referido laudo, sendo deferido às advogadas o direito de manifestação em sede de memoriais de razões finais. O advogado do reclamado quedou-se inerte, encerrando-se a instrução com a informação de que as partes não demonstraram interesse em produzir outras provas, sem protestos, tendo sido as razões finais reiterativas, mas com a possibilidade de serem acrescidas de memoriais no prazo comum concedido pelo Juízo. Embora na apresentação das razões finais o reclamado tenha suscitado a nulidade ora analisada, na mesma oportunidade também apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id. 0179b33). Pois bem. A CLT tem previsão expressa no sentido de que as nulidades devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão, conforme se verifica pelo teor do que dispõe o artigo 795 do referido diploma legal, o qual passo a transcrever, in verbis: "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Ocorre que, no caso, na audiência de instrução realizada, mesmo já ciente acerca da juntada do laudo pelo perito judicial, o reclamado não o patrono do banco recorrente não cuidou em requerer prazo para manifestação, tal qual fizeram as advogadas do reclamante, tampouco registrou qualquer protesto acerca do tema, sendo certo que somente após o encerramento da instrução processual apresentou a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa. Dessa forma, tem-se que a inércia processual do patrono do recorrente gerou como consequência a preclusão de, agora, em sede recursal, postular pela nulidade processual ora contida em seu recurso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: RECURSO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. PRECLUSÃO. À luz do disposto no art. 795 da CLT as nulidades devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão. Na hipótese, a ausência de protestos pelo patrono do reclamado, quanto ao encerramento da instrução com declaração de não haver novas provas a serem produzidas, gerou como consequência a preclusão de, em sede recursal, postular a nulidade processual ora contida em seu recurso. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000963-80.2023.5.21.0005 e 0000070-55.2024.5.21.0005. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 10.09.2024) NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PROTESTOS. PRECLUSÃO. 1. Privilegiando o princípio da busca da verdade real, o entendimento deste Relator é no sentido de que o indeferimento da prova testemunhal, em regra, configura a nulidade processual por cerceamento de defesa. Em que pese a liberdade do órgão julgador na condução do processo (arts. 370 e 371 do CPC) permita o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, indispensável que essa negativa se dê quando os elementos já existentes nos autos não deixem dúvidas quanto à configuração de determinados fatos essenciais para solução da lide, a exemplo de uma confissão real da parte colhida em depoimento pessoal ou de depoimento testemunhal que torne indubitável determinado fato. 2. No caso concreto, todavia, verifico que os pedidos para oitiva das partes e das testemunhas mediante audiência telepresencial não foram apreciados pelo Juízo "a quo", e o advogado da ré, apesar de presente nas audiências realizadas, nada requereu a respeito, permitindo o encerramento da instrução sem qualquer protesto neste particular. Por essa razão, dá-se por preclusa a arguição de nulidade neste momento processual (art. 795 da CLT). (TRT21 - 2ª Turma. RORSum 0000061-54.2024.5.21.0018. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. DJEN: 10.09.2024) PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEITADA. Ao contrário do argumentado pela recorrente, analisando-se a ata de audiência, observa-se que ela não apresentou nenhum requerimento de oitiva de testemunhas e/ou protesto por eventual indeferimento, além de ter sido consignado que as "partes não têm outras provas a produzir", restando encerrada a instrução processual. Outrossim, sequer houve apresentação de razões finais por parte da reclamante. Ora, nos termos do art. 795 da CLT, "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Desse modo, ante a preclusão do ato, não há que se falar em nulidade estribada no argumento de cerceamento de defesa. (TRT21 - 2ª Turma. RORSum 0000061-54.2024.5.21.0018. Redator: Juiz Convocado Hamilton Vieira Sobrinho. DJEN: 26.07.2024) Esse também é o entendimento do C. TST, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO QUANTO À REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO DA NULIDADE. PRECLUSÃO . Constatada omissão no exame da tese recursal de nulidade alegada pelo reclamado, por ausência de intimação pessoal da redesignação da data da audiência de instrução. Nos, termos do artigo 795 da CLT, no processo trabalhista , eventual nulidade deve ser arguída na primeira oportunidade em que a parte manifestar-se nos autos ou em audiência. Logo, incide a preclusão quanto à arguição de nulidade por falta de intimação pessoal do reclamado acerca da redesignação da sessão instrutória. Cabe notar que no mencionado dispositivo celetista não consta a exceção pretendida pelo embargante de que referida nulidade pode ser arguída a qualquer tempo . O reclamado não arguiu a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal na primeira oportunidade que manifestou nos autos, o que acarretou a preclusão de seu direito de arguir aludida nulidade. Dessa forma, observa-se a inércia do ora embargante , o que ensejou operasse o instituto da preclusão consumativa. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (TST - EDCiv-AIRR: 00103106520205150117, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 795 da CLT dispõe que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Na hipótese, a nulidade não foi arguida na primeira oportunidade em que a reclamada se manifestou nos autos, restando preclusa a questão. Precedentes .Agravo a que nega provimento. [...] (TST - AIRR: 0016628-04.2019 .5.16.0010, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . PRECLUSÃO. ÓBICE DO ART. 795 DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, tal como destacado no despacho de admissibilidade a quo , não se verifica violação direta e literal do art . 5º, LV, da CF, na medida em que, à luz dos arts. 795 da CLT e 278 do CPC, as nulidades processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão, o que não foi observado na hipótese. Com efeito, apesar de o Reclamado ter alegado nulidade processual por ausência de intimação pessoal para comparecer à audiência de instrução, não houve protesto do advogado do Reclamado, que compareceu à audiência, no particular, tampouco a questão foi levantada em razões finais. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa, até porque o valor da condenação imposta na origem (R$ 1000.000,00) não atende aos ditames do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000032-81.2020.5 .12.0054, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) De mais a mais, observa-se que mesmo não requerendo, o reclamado apresentou sua manifestação sobre o laudo, no mesmo prazo que fora concedido ao reclamante, a qual, em atenção ao princípio da paridade de armas, deve ser considerada para os seus devidos fins, não se visualizando nenhum prejuízo à parte, na hipótese. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo reclamado." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. EXTENSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA "O recorrente discorre, no recurso do processo 0001027-87.2023.5.21.0006, acerca da constitucionalidade da Lei n. 13.467/2017, citando o julgamento proferido pelo STF na ADI n. 5794 e na ADC n. 55, nas quais teria sido declarada a constitucionalidade, no aspecto geral, da referida lei, de modo que defende que não seria possível afirmar a inconstitucionalidade dos artigos relativos à sucumbência em honorários advocatícios e periciais (artigos 791-A e 790-B da CLT), à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica (art. 790, § 4º da CLT) e à liquidação dos pedidos (artigo 840 da CLT). Alude, ainda, à IN n. 41, do TST, ao art. 98, § 2º, do CPC, e ao julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, requerendo que, diante da total improcedência do feito, seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 15%. Já no recurso relativo aos processos 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, defende que a ressalva quanto à aplicação das disposições que atribuem ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento de despesas processuais deve ser afastada, uma vez que: a) não teria havido requerimento da parte contrária, tornando a decisão extrapetita; b) o STF na ADI 5766, teria declarado a inconstitucionalidade apenas parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, relativamente ao pagamento de honorários de sucumbência; e c) ressalva genérica poderia ensejar interpretação ampliativa indevida do referido julgado vinculante e o afastamento indevido de normas constitucionais "como a previsão de responsabilidade processual por má-fé (art. 793-B da CLT), a fixação de custas em caso de arquivamento (art. 844), entre outras", pugnando, assim, pela aplicação plena, sem ressalvas, da Lei n. 13.467/2017, "excetuando-se apenas os dispositivos efetivamente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766". A decisão de primeiro grau foi proferida sob os seguintes fundamentos: I. Da aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista): Todas as ações foram ajuizadas já na vigência da Lei nº 13.467/17 (desde 11.11.2017) e, portanto, as regras processuais ali previstas são aplicáveis à hipótese, exceto quanto às disposições inconstitucionais que obrigavam o trabalhador beneficiário da Justiça gratuita a arcar com as despesas processuais, conforme a decisão proferida pelo E. STF em 20.10.2021, nos autos do Processo, ADI nº 5766. Sendo assim, com a ressalva acima, entendo como aplicável a Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho firmado com o reclamante, devendo ser analisados os pedidos considerando-se a redação antiga da CLT até 10/11/17 e as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 após a referida data. [...] XIV. Dos honorários advocatícios: Considerando-se a procedência parcial da ação, incide o ônus da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Via de consequência, condeno o banco reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, no percentual de 15% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demandas que envolve grande complexidade. Há de se ressaltar que, à época própria, deverá ser observado que nos autos do Processo, RT nº 0001077-16.2023.5.21.0006, o reclamante encontra-se representado por causídico diverso dos demais processos e, sendo assim, o valor dos respectivos honorários de direito deverá ser apurado de acordo com os pedidos deferidos na referida ação. O reclamante, por sua vez, também deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono do banco reclamado, no percentual de 15% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, o reclamante somente poderá ser executado se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Aprecio. A Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. O artigo 791-A da CLT, inserido pela referida Lei, trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessa forma, observa-se que a decisão prolatada pelo d. Magistrado de primeiro grau, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, está em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte quanto à aplicabilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ademais, no tocante ao argumento relativo às custas decorrentes do arquivamento em razão da ausência do reclamante à audiência (art. 844, § 2º, da CLT), de fato, o STF, no julgamento da já citada ADI, declarou a constitucionalidade do referido regramento, além de o entendimento consolidado do c. TST ser no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita somente se exime de tal encargo caso apresente justificativa para o não comparecimento. No entanto, observa-se que a decisão supra não atinge tal instituto, porquanto já havia sido superada a fase processual na qual se aplicaria, não havendo nenhum reflexo prático da decisão na hipótese ventilada pelo reclamado. Com relação à multa por litigância de má-fé, sua natureza é de penalidade por violação da boa-fé e dos princípios da lealdade e cooperação processual, não se confundindo com a verba devida em face da sucumbência das partes, de modo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e a sua isenção quanto ao ônus da sucumbência não eximiria a parte autora do pagamento da multa decorrente de tal penalidade, caso fosse condenada. Por fim, não há que se falar, no caso, em julgamento extra petita, uma vez que houve expresso pedido da parte autora de deferimento dos benefícios da justiça gratuita e, por óbvio, das benesses deles decorrentes. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS "O recorrente insurge-se, preliminarmente, em todas as demandas,contra a aplicação da multa pela oposição de embargos protelatórios, asseverando, no processo 0001027-87.2023.5.21.0006, que a primeira sentença de embargos foi obscura quanto à incidência de custas processuais, daí porque a necessidade da oposição do referido recurso horizontal. Já nos recursos dos processos 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, argumenta que a oposição do referido recurso horizontal "teve fundamento legítimo e razoável, tendo como objetivo exclusivo o esclarecimento de obscuridade apontada na decisão anterior, especialmente quanto ao novo valor da condenação e das custas processuais, após a exclusão da multa de R$ 20.000,00 anteriormente imposta ao Banco Recorrente", decorrente do parcial acolhimento dos aclaratórios anteriormente opostos, defendendo que inexistiu má-fé no referido ato processual e pleiteando o afastamento da penalidade aplicada. O d. Magistrado de primeiro grau assim decidiu acerca dos embargos de declaração opostos pelo reclamado: 1º ED Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos declaratórios interpostos por B. S. B. S. nos autos das Reclamações Trabalhistas nºs 0001027-87.2023.5.21.0006, 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, todas em conexão, movidas por Allyson Kardec Araújo Miranda para, sanando a omissão apontada, determinar a EXCLUSÃO da letra "d" da parte dispositiva da r. sentença, referente ao pagamento de multa decorrente do descumprimento da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (ID 4b42ce0; RT 0000001027-87.2023.5.21.2023), correspondente a R$ 20.000,00. 2º ED FUNDAMENTAÇÃO: [...] O banco reclamado sustenta a ocorrência de obscuridade na r. decisão proferida em sede de embargos de declaração pois, embora excluída da condenação "a multa decorrente do descumprimento da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (ID 4b42ce0; RT 0000001027-87.2023.5.21.2023), correspondente a R$ 20.000,00", "a sentença restou obscura quanto ao novo valor da condenação, bem como ao calor das custas processuais a serem recolhidas em cada processo do reclamante. Em que pese o destaque da ausência de custas ao final, verifica-se que tal afirmativa não se enquadra para fins de preparo recursal, tendo em vista que houve condenação em pecúnia". Ora, a r. sentença não foi proferida de forma líquida sendo certo que o valor arbitrado à condenação, equivalente a R$ 50.000,00, serve tão somente para fins de recolhimento das custas processuais (valor único para todos os três processos em conexão), pouco importando a exclusão de alguma parcela condenatória posteriormente, em decisão proferida em sede de embargos de declaração. Tal circunstância, por si só, não implica em qualquer alteração do valor arbitrado à condenação, o qual foi fixado apenas para fins de alçada. Por corolário, deve prevalecer o valor das custas processuais, não se cogitando, sob tal enfoque, de qualquer obscuridade. Vejamos os termos da r. sentença de mérito: "Custas pelo banco reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais". Deveras, a r. sentença é taxativa no sentido de que todo o quantum debeatur será apurado em liquidação, por cálculos, conforme as diretrizes ali fixadas. Registro, ainda, que, ao final da r. sentença proferida em sede de embargos de declaração fez-se constar a expressão, "sem custas, à míngua de amparo legal", mas referindo-se tão somente àquela decisão, especificamente, ou seja, mantendo-se a condenação ao pagamento das custas processuais fixadas na r. sentença de mérito. Ademais, tratando-se de processos em conexão, haverá a tramitação conjunta de todos eles, inclusive com remessa conjunta para a instância superior para a apreciação recursal. Trata-se de decisão que consta em todos os autos desde 28.02.2024, no seguinte sentido: "trata-se de processo em conexão com outras duas ações (RT's nºs 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006). Nesse contexto, devem todos os processos tramitar de forma concomitante, com instrução única, até para fins de audiência, para, ao final, ser proferida uma única decisão, evitando-se eventual julgamento conflitante". E, à época, não houve qualquer insurgência pelo embargante, incidindo os efeitos da preclusão, no aspecto. Não vislumbro, outrossim, qualquer obscuridade na r. sentença. Como é cediço, obscura é a decisão que, por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, provoca alguma dúvida acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. E isso, como visto, inocorreu in casu. Também não constato a ocorrência de contradição. Com efeito, a contradição ensejadora de embargos de declaração é aquela que se constata entre a fundamentação e a conclusão expressa na parte dispositiva do julgado, bem assim entre as suas proposições, gerando incerteza no julgamento, o que, por certo, não se vislumbra na hipótese aqui retratada. Não há, assim, na decisão embargada, qualquer ponto omisso, ou mesmo obscuro e/ou contraditório, nos termos delineados pelo banco embargante, que enseje uma nova apreciação e a própria interposição dos presentes embargos. Outrossim, sequer se faz necessário prestar algum esclarecimento, haja vista a clareza do posicionamento adotado. Nesse contexto, por inexistentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, resta impossível o acolhimento da pretensão contida nos presentes embargos. Improcedência de todos os embargos que se impõe. Arremate-se que é forçoso reconhecer que o banco embargante utilizou-se de expediente no desiderato de retardar a solução rápida do litígio em cheque. Merece firme repúdio a sua atitude. Sendo manifesta a sua natureza protelatória, deve ser condenado ao pagamento de multa pecuniária equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 1.026, §2º, do CPC. Pois bem. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação vinculada. Somente aquelas hipóteses expressamente previstas em lei autorizam o seu manejo. O art. 897-A, da CLT, assim dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Na sentença de mérito as custas processuais foram fixadas nos seguintes termos: "Custas pelo banco reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais" (destaques acrescidos). Restou consignado, ainda, a seguinte determinação: "Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, por cálculos". Ora, apesar de a sentença que julgou o primeiro embargos de declaração opostos pelo recorrido ter excluído a condenação ao pagamento da multa por descumprimento da decisão proferida em sede de tutela de urgência, a sentença de mérito foi clara ao estabelecer que o valor da condenação nela constante estava sendo arbitrado para efeitos legais e que o valor efetivamente devido seria apurado em cálculos de liquidação. As custas fixadas no título judicial, nos casos de condenação ilíquida, são arbitradas exclusivamente para fins de cumprimento do pressuposto recursal, conforme art. 789, § 1º, da CLT, não havendo nenhum cálculo de liquidação das parcelas devidas ao trabalhador que as vincule, porquanto incide a hipótese prevista no inciso IV, do mesmo dispositivo celetista já citado, que dispõe que quando o valor for indeterminado, as custas incidirão sobre o que o juiz fixar. Desse modo, por óbvio, a exclusão de uma parcela condenatória em sede de embargos de declaração em nada interfere no valor já arbitrado pelo Juízo, não assistindo razão ao recorrente, nesse caso. Ressalte-se que, como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Dessa forma, apresentados embargos de declaração fora das hipóteses legais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), deve ser mantida a multa fixada na sentença. Preliminar rejeitada." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM SINDICATO "O recorrente argumenta, nos recursos das ações 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, acerca da necessidade de formação de litisconsórcio com "as entidades sindicais signatárias dos instrumentos coletivos utilizados como fundamento para os pedidos do Recorrido", sustentando que o objeto desta ação "envolve interpretação, validade, abrangência e aplicação de cláusulas constantes de convenções coletivas", de modo que o deferimento dos pedidos implicaria afastamento de tais instrumentos coletivos, requerendo o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com as entidades sindicais signatárias dos instrumentos coletivos trazidos aos autos. Pois bem. Embora o § 5º do art. 611-A, da CLT, disponha que os "sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos", tal preceito aplica-se quando o pedido principal é a anulação da cláusula coletiva, o que não é a hipótese dos autos. In casu, o pedido autoral de nulidade e inaplicabilidade de cláusula da Convenção Coletiva da Categoria foi apenas em relação às partes envolvidas nestes autos, sem efeito erga omnes, não atingindo direito de toda a categoria profissional e, portanto, não configurando hipótese de litisconsórcio necessário com o sindicato convenente. Preliminar rejeitada." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE "Nas razões recursais de todos os processos em análise, o recorrente se insurge contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, defendendo a necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência, o que não teria ocorrido, na hipótese, além de que o contrato de trabalho do reclamante estaria ativo, com remuneração superior a 40% do teto do RGPS, ou seja, acima do que estabelece o art. 790, da CLT. Cita tese jurídica de outro regional e jurisprudência do c. TST, e defende o afastamento da benesse concedida. Acrescenta, nas razões dos ROTs 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, que o reclamante ajuizou três demandas em seu desfavor, o que demonstraria que ele possui acesso à assistência jurídica especializada, condições de litigar de forma continuada e que está mobilizando a máquina judiciária de modo reiterado, mas sem comprovação de vulnerabilidade financeira. Alude ao princípio da boa-fé processual (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e às alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) quanto à matéria e requer a modificação do julgado para afastar o benefício deferido. Primeiramente, cabe ressaltar que, em que pese o recorrente tenha trazido a presente matéria dentro da argumentação do mérito, a insurgência em face de eventual concessão indevida do benefício da justiça gratuita é matéria que deve ser alegada em preliminares, nos termos do inciso XIII do art. 337 do CPC, razão pela qual passo a analisá-la neste momento. Pois bem. O art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Na hipótese, de fato, o reclamante, ainda que tenha declarado a hipossuficiência, recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme consta na ficha de empregados atualizada até o mês do ajuizamento das demandas trabalhistas (dezembro de 2023 - Id. 77c3a1e do Processo n. 0001050-33.2023.5.21.0006), não tendo trazido com as iniciais prova de sua situação financeira deficitária que o impeça de pagar eventuais despesas processuais. Logo, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. Todavia, a atual composição majoritária desta e. 1ª Turma, com arrimo em precedente da lavra da SBDI-1 do TST (E-RR-415-09.2020.5.06.0351), adota o entendimento segundo o qual a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por advogado da parte munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Desta maneira, tendo o autor afirmado sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Preliminar rejeitada." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. ATUAÇÃO EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA SANEADORA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROCESSO 0001050-33.2023.5.21.0006 "O reclamante optou por exercer a prerrogativa do segredo de justiça, quando do protocolo da petição inicial (Id. bb22c87 - Processo 0001050-33.2023.5.21.0006), amparado no argumento de que pode sofrer restrições no mercado de trabalho "em razão da possibilidade de buscas em portais de internet que disponibilizam informações processuais apenas através dos nomes das partes" e das informações pessoais contidas nos autos, como documentos pessoais, RG, CPF, etc. A demanda prosseguiu sob segredo de justiça mesmo sem a análise do pleito autoral pelo Juízo a quo. Pois bem. Inicialmente, cabe pontuar que, na mesma medida em que pode o reclamante distribuir uma demanda atribuindo a esta o segredo de justiça, em contraponto, ao Poder Judiciário cabe ponderar a necessidade da manutenção de tal opção, tendo em vista que a regra processual ordinária é a publicidade dos atos processuais, prevista de forma ampla no ordenamento jurídico, conforme se constata da leitura dos seguintes dispositivos legais: do artigos 5.º, LX, da Constituição Federal, 189, do Código de Processo Civil, e 770 da Consolidação das Leis do Trabalho. A assertiva está em consonância com o disposto no § 2.º, do artigo 22, da Resolução n.º 241/2019, do CSJT (que alterou a Resolução n.º 185/2017), o qual prevê, in verbis: O autor poderá atribuir segredo de justiça no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, manutenção ou exclusão dessa situação, caput, da CLT. Da análise da causa de pedir do Processo 0001050-33.2023.5.21.0006, considerando tanto os fatos narrados como os documentos juntados aos autos, não se vislumbra a existência de situações que exponham o obreiro a ponto de macular os direitos fundamentais descritos no inciso X do art. 5º do texto constitucional, tais quais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Assim, constatada a utilização indevida do sigilo nesses autos, em face da inexistência de exposição, seja da vida pessoal ou profissional, dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, resulta patente que não há necessidade de o reclamante socorrer-se da Lei 13.709/2018 e do segredo de justiça. Nesse sentido, precedente da SbDI-2 do TST: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS. ART. 93, IX e X, DA CF.Caso em que o objeto da demanda não envolve valores sensíveis albergados pelo art. 5.º, LX, da CF, ou que possam revelar - seja pelos documentos dos autos, seja pela narrativa que lhe é própria - dados que importem na segurança da empresa.Assim, à míngua de elemento que possa atrair a incidência do referido preceito constitucional ou do art. 189 do CPC, incide a regra geral da publicidade dos atos processuais, que emana do art. 93, IX e X, da CF, a justificar a improcedência do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. [...] (AR-1000848-13.2021.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2022). Diante da escassez, no citado processo, de hipótese que permita afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais, esta deve prevalecer em respeito ao art. 93, IX e X, da CF/88, a justificar a não manutenção da tramitação do processo em segredo de justiça. Assim, determina-se a retificação da autuação do registro de trâmite no Processo 0001050-33.2023.5.21.0006, retirando-se a atribuição de segredo de justiça." É a análise relacionada ao segredo de justiça, que adoto. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO "Nos recursos protocolados nos processos 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, o reclamado suscita prejudicial de prescrição, argumentando que tal questão deve ser observada "independentemente da existência de reintegração judicial provisória ou da discussão sobre o motivo da dispensa", uma vez que a aplicação do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, possui eficácia plena. Cita a Súmula n. 308, do c. TST, e defende que a aplicação da prescrição quinquenal deve se dar "para todas as parcelas exigíveis no curso do vínculo empregatício, mesmo que ainda em vigor", de modo que "as parcelas anteriores a 15/12/2018 (RT 0001050-33.2023.5.21.0006) e 29/12/2018 (RT 0001077-16.2023.5.21.0006) estão efetivamente atingidas pelo lapso prescricional e devem ser extintas com fundamento no artigo 487, II, do CPC". Acrescenta que, quanto ao pedido de indenização por doença ocupacional, "não se aplica à Justiça do Trabalho a Súmula 278 do STJ, pois a matéria está regida por entendimento próprio da Justiça especializada", no sentido de que o prazo aplicável é do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, "salvo se demonstrada incapacidade absoluta ou fato impeditivo da prescrição, o que não restou sequer alegado nos autos", além de que o reclamante não teria delimitado "com exatidão a data de ciência inequívoca da suposta incapacidade, tampouco junta prova pericial pré-constituída nesse sentido", pleiteando o reconhecimento da prescrição quinquenal, atingindo todas as parcelas vencidas antes de cinco anos contados da data do ajuizamento de cada ação e a extinção dos pedidos atingidos pelo prazo prescricional, nos três processos reunidos sob conexão. Quanto à matéria, o Juízo de origem assim decidiu: V. Da invocação prescricional: Trata-se de três Reclamações distintas, cada uma delas ajuizada em data diferente, o que certamente vai interferir na contagem do prazo prescricional. Vejamos: A ação, RT nº0001027-87.2023.5.21.0006, fora ajuizada em 22/08/2023 e versa praticamente apenas sobre o direito à reintegração ao emprego e consectários legais, além de indenização por danos morais decorrentes da dispensa arbitrária e acidente de trabalho (doença ocupacional). Ora, o reclamante veio a ser dispensado sem justa causa em 08/11/2023 e, em sede de tutela de tutela de urgência, lhe foi deferida a reintegração, ou seja, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente, o que afasta a incidência da prescrição, seja total (bienal) ou parcial (quinquenal). De fato, descabe a prescrição sobre os pedidos decorrentes da doença ocupacional pois, nessa hipótese, o termo inicial da contagem prescricional coincide, segundo entendimento esposado na Súmula nº 278 do C. STJ, com o momento em que o empregado tem ciência inequívoca da extensão da sua incapacidade. E, por ciência inequívoca, deve-se entender não o momento em que o empregado sabe que tem alguma doença, mas sim a oportunidade em que se consolida a sua condição e ele tem ciência do grau de incapacidade e da existência ou não do nexo de causalidade. Por sua vez, ajuizadas as RT's 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, em15/12/2023 e 29/12/2023, respectivamente, prejudicada se torna a invocação da prescrição parcial (quinquenal) disposta no art. 7º, inciso XXIX da CF, haja vista que o contrato de trabalho teve início tão somente a partir de 24/06/2021 e, sendo assim, os pedidos formulados na exordial não se encontram alcançados pelo cutelo prescricional. Ao exame. Compulsando os autos, observa-se que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 24.06.2021 e encerrou-se em 08.11.2023, com projeção do aviso prévio indenizado até 07.01.2024. Verifica-se, ainda, que as ações trabalhistas foram protocoladas pelo reclamante em 07.12.2023 (0001027-87.2023.5.21.0006), 15.12.2023 (0001050-33.2023.5.21.0006) e 29.12.2023 (0001077-16.2023.5.21.0006), de forma que não há prescrição a ser declarada, porquanto, ainda que se considere a data do ajuizamento da ação como marco inicial, as pretensões da parte autora não seriam alcançadas nem pela prescrição bienal, nem pela prescrição quinquenal, previstas no art. 7º, XXIX, da CF/88, e no art. 11, da CLT. Ora, o próprio reclamado reconhece que devem ser declaradas prescritas as "parcelas anteriores a 15/12/2018 (RT 0001050-33.2023.5.21.0006) e 29/12/2018 (RT 0001077-16.2023.5.21.0006)", sendo que o início do contrato de trabalho do reclamante, repita-se, somente se deu em 24.06.2021, carecendo o pleito de interesse recursal, motivo pelo qual rejeita-se a prejudicial suscitada." É a prejudicial de prescrição, que também adoto. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ART. 224, § 2º, DA CLT. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS "O reclamante impugna o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança bancário (art. 224, §2º da CLT), alegando que não exercia funções com fidúcia especial, tampouco possuía autonomia, poderes de gestão ou representação. Aponta a ausência de poderes de mando, de alçada financeira, de participação em comitês e de acesso diferenciado aos sistemas bancários. Alude à prova oral produzida nos autos, inclusive de testemunha trazida pelo réu, à qual teria comprovado que as suas atribuições eram estritamente técnicas e subordinadas ao gerente geral. Cita as Súmulas n. 102, I, e 109, do TST, defendendo a impossibilidade de compensação de gratificação de confiança com a 7ª e a 8ª horas trabalhadas, porquanto "uma vez descaracterizado o cargo de confiança, a gratificação presta-se tão somente ao pagamento da jornada normal". Cita jurisprudência de outro Regional e requer o seu enquadramento na hipótese do caput do art. 224, da CLT, com a fixação da jornada em seis horas diárias e trinta semanais. Questiona, ainda, a validade da cláusula normativa que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, uma vez descaracterizado o cargo de confiança (cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes), alegando que tal compensação viola o art. 7º, XVI, da CF/88, a Súmula 109, do TST, e os artigos. 611-B, X, e 457, §1º, da CLT, pois trata de matérias que não podem ser objeto de negociação coletiva quando suprimem direitos indisponíveis. Sustentando, ainda, a existência de direito adquirido, que não poderia ser confrontado por norma coletiva, uma vez que as disposições inseridas pela reforma trabalhista somente poderiam ser aplicadas aos contratos em curso quando mais favorável ao trabalhador. Defende o afastamento dos efeitos da referida cláusula coletiva com relação às partes envolvidas na demanda, pugnando pela reforma da decisão, "com a declaração de nulidade ou inconstitucionalidade do parágrafo único da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários ao contrato de trabalho em tela ou, ainda, a sua inaplicabilidade, para que seja excluído da condenação a compensação/dedução entre a gratificação de função recebida pela parte recorrente e a 7ª e 8ª horas extras deferidas". Acerca do tema ora analisando, o d. Magistrado de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: [...] IX. Da sobrejornada: Conforme extrai-se da exordial da RT nº 0001050-33.2024.5.21.0006, a alegação do reclamante é no sentido de que exerceu as funções de Gerente de Negócios e Serviços e trabalhava das 07h30min/08h00min às 19h00min/19h30min, com apenas 30/40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira. Requer o pagamento de toda a sobrejornada decorrente, considerando-se como extraordinárias as horas trabalhadas após a sexta hora diária e/ou trigésima hora semanal (conforme o enquadramento no art. 224, caput, da CLT) ou, alternativamente, o pagamento das horas trabalhadas após a oitava diária e/ou quadragésima hora semanal (segundo o enquadramento no art. 224, §2º da CLT), com os reflexos legais, além do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo legal com acréscimo de 50%. Em contrapartida, o banco reclamado sustenta que o reclamante sempre exerceu a função de Gerente de Negócios e Serviços II (Especialista de Negócios e Clientes II), estando submetido à jornada diária de oito horas, e que, por exercer função de confiança, não faz jus ao pagamento de horas extras já que estava enquadrada na hipótese prevista no art. 224, §2º da CLT. Ressalva, contudo, que eventuais horas extras chegaram a ser pagas e/ou compensadas. Realmente, a documentação carreada aos autos comprova que o reclamante estava sujeito à regra disciplinada pelo §2º do art. 224 da CLT e, sendo assim, estava submetido à jornada diária de oito horas e/ou quadragésima hora semanal. É que a função de confiança bancária, em regra, diverge daquela prevista no art. 62, inciso II da CLT, aplicável apenas ao gerente geral de agência, nos termos da Súmula nº 287 do C. TST: "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Como destacado em trecho de um dos precedentes da Súmula nº 287 do C. TST, "na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, há mero desempenho de funções administrativas, com fidúcia inerente ao cargo, ficando limitada a duração da jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias, computando-se como extras as horas excedentes" (RR 387253/1997, 2ªT - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle DJ 02.03.2001; decisão unânime). Portanto, no exercício das funções desempenhadas pelo reclamante, é indevido o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas diariamente. Eventual pagamento de horas extras será devido apenas quando ultrapassada a jornada diária de oito horas e/ou quadragésima hora semanal (art. 224, §2º da CLT). Analisa-se. Sabidamente, o bancário se enquadra na exceção da jornada de trabalho de 6 horas, encontrando-se submetido ao regime geral de 8 horas apenas os trabalhadores que se enquadram na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, ou seja, aqueles que exercem função de "[...] direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança" (destaques acrescidos) e percebam gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A solução, portanto, exige a definição prévia da jornada contratual aplicável à situação do reclamante (6 ou 8 horas), a apuração da jornada efetivamente cumprida e a verificação do pagamento das horas extras eventualmente prestadas. Não houve controvérsia acerca do exercício da função de Especialista de Negócios e Serviços II (atual nomenclatura do cargo de Gerente de negócios e serviços II) pelo reclamante. Outrossim, é incontroversa a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo, mais precisamente no patamar de 55%, conforme determinam as CCTs da categoria profissional, in verbis (Ids. 0040b06 e seguintes - 0001050-33.2023.5.21.0006): GRATIFICAÇÕES [...] GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. A jornada de trabalho dos bancários encontra-se estabelecida no art. 224 da CLT, com a seguinte redação: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985) § 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969) Como se vê, a caracterização do cargo de confiança bancária possui especificidades que derivam do texto normativo específico que o regulamenta (art. 224, § 2º, da CLT), razão pela qual não se pode equalizá-lo sem mais com a hipótese tipificada no art. 62, II da CLT. Os poderes de mando tipificados no art 224, § 2º, da CLT (funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes) não se equiparam à extensão do poder de influência na gestão ou nos resultados, muito menos exigem que se tenha subordinados, como se exige na capitulação do art. 62, II da CLT. Em outros termos, os cargos de confiança dos bancários possuem regramento específico (art. 224, § 2º da CLT), que os diferenciam do poder de gestão mais forte previsto no art. 62, II da CLT. Nesse particular, impõe-se consignar a reflexão empreendida pela ilustre professora Alice Monteiro de Barros, para quem os cargos de confiança bancária "resultam da natureza da atividade e do comissionamento do trabalhador". Continua registrando que "a exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT estabelece jornada de trabalho de oito horas diárias e abrange todos os cargos que pressupõem atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, não exigindo a lei amplos poderes de mando e gestão. Daí se infere que a expressão cargos de confiança bancária tem aqui um alcance muito maior do que aquele previsto no art. 62, II, da CLT. A configuração ou não do exercício da função de confiança, a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado [...]" (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017, 11ª Ed, p. 180). Logo, prescindível a exigência de que o exercente do cargo de confiança bancária deva ter influência na gestão da empresa ou que possua subordinados com exercício típico de poder de gestão. Imperioso destacar que o exercício de função de confiança há de ser aferido de acordo com as reais atribuições do empregado (Súmula 102, inciso I, do TST), sendo, portanto, irrelevante a nomenclatura do cargo/função. Com relação ao cargo e às atividades desempenhadas pelo reclamante, da prova oral colhidas nos autos, em audiência única para todos os processos (Ids. 140c98c, c4b35ed e 713acde), extrai-se que, de fato, o autor não possuía subordinados, não assinava contratos, não tinha procuração do banco e não substituía o gerente geral da agência, ficando esclarecido, entretanto, que ele era responsável pelo atendimento e gerenciamento de carteira de clientes Pessoa Física ou Pessoa Jurídica nas agências nas quais atuou, conforme convergência dos depoimentos colhidos nos autos. Do exame de tais declarações, tem-se que o reclamante, realmente, não detinha poderes de gestão e de mando que o colocasse no topo da hierarquia de sua agência, afastando o seu enquadramento como ocupante de função gerencial nos moldes do inciso II do art. 62 da CLT, o que não significa, contudo, que o cargo de gerente de negócios e serviços II não demandasse o exercício de atribuições distintas e de maior responsabilidade em relação aos demais empregados, enquadrando-o na hipótese do art. 224, § 2º da CLT. Nesse sentido, a segunda testemunha trazida pela reclamada, que exercia as mesmas funções da parte autora, declarou que, embora as pessoas responsáveis pela abertura/fechamento da agência sejam o gerente geral e o tesoureiro, em razão do cargo ocupado pelo autor ele detinha "acesso às chaves da agência e às senhas do cofre e da agência", além de o acesso ao sistema do GNS II ser mais amplo que o acesso dos caixas. Disse, ainda, que, apesar de não ter direito a voto, "o GNS II participa de comitê de crédito", ou seja, atribuições que revestem-se, sim, de fidúcia especial, justificando a ocupação de função de confiança bancária pela parte reclamante, nos moldes do dispositivo celetista acima citado. Há de se ressaltar, ainda, que apesar de as testemunhas ouvidas a rogo da parte autora terem tentado confirmar a sua tese, é possível verificar incongruências em seus depoimentos, uma vez que afirmaram não possuir qualquer tipo alçada, enquanto do depoimento pessoal do próprio reclamante infere-se que ele tinha, sim, alçada, conquanto tenha dito que essa não era superior à dos caixas, o que se coaduna, em parte, com o depoimento da testemunha trazida pelo reclamado acima citada, que declarou que "o valor da alçada já era fixado pelo sistema para algumas operações, pois valores maiores precisavam de autorização do gerente geral", de modo que seu depoimento mostra-se com maior robustez do que aqueles trazidos pelas testemunhas do autor. Ademais, é de conhecimento desta Relatora, em razão das diversas demandas envolvendo o mesmo recorrido e a mesma matéria ora analisada, que no cargo de gerente os empregados do reclamado dispõem de uma carteira de clientes, a qual gerencia e com os quais mantêm contato, realizando visitação externa como representantes do banco, o que é corroborado pelo depoimento pessoal do autor, do preposto e das primeiras testemunhas trazidas pelo reclamante e pelo reclamado, que descreveram a visitação a clientes como uma das atividades que poderiam ser desenvolvidas pelo reclamante (sem o registro de ponto). Desse modo, pode-se concluir que as atribuições desempenhadas pelo reclamante detinham um grau maior de responsabilidade exercida e, portanto, pressupõem um nível de confiança mais elevado que a fidúcia comum, nos moldes estabelecidos no § 2º do art. 224 da CLT. Convém citar ementa de julgamento emblemático proferido pela 8ª Turma do TST, no qual aquela Colenda Corte divisou violação do art. 224, § 2º, da CLT, dando provimento ao recurso de revista interposto pelo banco reclamado para excluir da condenação as horas extras excedentes da sexta diária, tendo em vista não ser necessária a existência de subordinados para fins de caracterização do cargo de confiança bancária e aplicabilidade daquele dispositivo legal, verbis: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 6. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. Ante a demonstração de possível violação do art. 224, § 2º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. Diversamente da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o enquadramento do bancário no § 2º do artigo 224 da CLT não exige a prática de atos de gestão, tampouco a existência de subordinados ou poder de direção administrativa, porquanto a abrangência do cargo de confiança bancária não se limita apenas àqueles empregados que desempenham função de direção, gerência, fiscalização ou chefia, mas, também, a "outros cargos de confiança". Dessa forma, para a caracterização do exercício de cargo de confiança bancária a que alude o referido preceito basta que seja demonstrada a existência de fidúcia especial e diferenciada em relação aos demais empregados, mediante a percepção de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, situação evidenciada no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (destaques acrescidos) (ARR - 10649-38.2013.5.12.0057 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Nesse mesmo sentido, cito precedentes de ambas as Turmas deste Regional, em julgamento de casos análogos, envolvendo o mesmo reclamado: [...] ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. [...] BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ART. 224, DA CLT. EXCEÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. CARGO COM FIDÚCIA DIFERENCIADA. CARACTERIZAÇÃO. 20. Para o enquadramento na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, a lei não exige amplos poderes conferidos ao exercente do cargo de confiança. 21. Demonstração de exercício de função com fidúcia especial e recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. 22. Submissão à jornada de oito horas, na forma do art. 224, §2º, da CLT. 23. Indevido o pagamento da sobrejornada correspondente a sétima e oitava horas trabalhadas. 24. Prejudicado o pedido para não aplicação de dedução do valor da gratificação recebida das horas extras, em decorrência de norma coletiva. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000401-14.2022.5.21.0003. Relator: Desembargador Ricardo Luis Espíndola Borges. DJEN: 28.10.2024) JORNADA DE TRABALHO - BANCÁRIA - ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A subsunção da empregada bancária à hipótese do art. 224, § 2º da CLT requer o pagamento de gratificação própria, e a demonstração de fidúcia superior àquela habitualmente cometida aos demais bancários, o que ficou comprovado em relação à autora que, promovida ao cargo de "Gerente de Contas", passou a exercer função de confiança intermediária em relação aos demais postos meramente técnicos. Assim, são devidas apenas as horas extras laboradas após a 8ª diária. (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000143-19.2023.5.21.0019. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. DJEN: 27.08.2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. REMUNERAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A função de confiança do bancário tem previsão no art. 224, § 2º da CLT, diferenciando-se da regra dos cargos/funções de confiança prevista no inciso II do art. 62 da CLT, tendo aquele fidúcia e responsabilidade inferiores a este, conforme interpretação da melhor doutrina e jurisprudência pátrias. In casu, das declarações das testemunhas ouvidas em juízo se observa que as atividades desempenhadas pelo reclamante denotam, de forma inequívoca, que havia o exercício de atribuições distintas e de maior responsabilidade em relação aos demais empregados, justificando, à saciedade, a ocupação de função de confiança bancária pela parte reclamante em conformidade com o art. 224, § 2º da CLT, o que aliado à percepção de função gratificada sempre superior a 1/3 do salário-base, leva ao reconhecimento de que a sétima e oitava horas foram devidamente remuneradas com a paga da função, não fazendo jus ao pagamento de horas extras a elas relativas. Precedente desta Eg. 1ª Turma: ROT: 0000050-32.2022.5.21.0006. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000527-07.2023.5.21.0043. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 03.04.2024) Diante do exposto, e, considerando que os contracheques acostados aos autos demonstram a percepção de função gratificada no importe de 55% da remuneração do reclamante, em sintonia com as CCTs dos bancários, resta evidenciado que o autor se enquadra na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, de forma que reputo já remuneradas com a paga da função de confiança, a 7ª e 8ª horas de trabalho, conforme já decidido na instância de origem, nada havendo a modificar quanto a esse ponto. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que indeferiu o pagamento das horas extras relativas à 7ª e à 8ª hora e eventuais reflexos legais incidentes. Em face do que restou decidido, fica prejudicada a análise do tópico recursal do reclamante relativo à possibilidade de aplicação da hipótese prevista no parágrafo primeiro da cláusula 11ª da Convenção Coletiva da Categoria." É o tópico das horas extras relativas à 7ª e 8ª horas, que adoto. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA "Impugna o recorrente o reconhecimento da validade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, argumentando que os documentos juntados aos autos não refletem de forma fidedigna a jornada efetivamente cumprida e não atendem aos requisitos do art. 74, §2º, da CLT. Sustenta que os cartões apresentam diversas inconsistências que os tornam imprestáveis como meio de prova, comprometendo sua integridade e veracidade, citando algumas incongruências como: assinatura extemporâneas, anterior ou posterior ao dia laborado, ausência de assinatura do trabalhador, marcações com a indicação de "jornada incompleta", "marcação não realizada" ou "sistema inoperante", sem justificativa documentada e individualizada para tais omissões. Afirma que a anotação correta da jornada não era possível na prática, porquanto a marcação de hora extra no sistema dependia de autorização prévia do gerente geral da agência, alegando, ainda, que diversas tarefas eram desempenhadas fora do sistema informatizado da empresa e, por isso, não deixavam rastro nos registros eletrônicos, de modo que era possível realizá-las mesmo após o registro formal de saída ou antes do registro de entrada no sistema. Reafirma que a prestação de jornada extraordinária teria sido confirmada pela prova testemunhal, que revelou a habitualidade do labor além do expediente registrado, inclusive aos sábados e em horários noturnos, impugnando, adicionalmente, os contracheques e fichas financeiras que demonstram o pagamento de horas extras e os documentos colacionados pela reclamada como tentativa de contrapor sua tese quanto à extensão da jornada, tais como extratos do cartão alimentação e manuais de controle de ponto, argumentando que tais elementos não constituem prova válida da jornada de trabalho. Pugna pelo reconhecimento da invalidade dos controles de ponto colacionados aos autos, invocando a inteligência da Súmula n. 338, I, do TST, e o acolhimento da jornada descrita na petição inicial com o consequente deferimento das horas extras não registradas e seus reflexos legais. Insurge-se, ademais, contra o indeferimento do pedido de pagamento de uma hora extra diária, a título de intervalo intrajornada não usufruído, aduzindo que restou comprovado o não usufruto do intervalo em sua totalidade e repisando o argumento de invalidade dos cartões de ponto. Requer, com base no §4º do art. 71 da CLT, a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de labor, com integração aos repousos remunerados e reflexos nas demais parcelas trabalhistas. A matéria foi decidida na origem, nos seguintes termos: IX. Da sobrejornada: [...] Quanto à sobrejornada alegada na exordial, constato que o banco reclamado trouxe à colação os registros de ponto de todo o período contratual. Pela referida documentação, os registros mostram-se variáveis, não apenas em relação aos horários de entrada e saída, mas também até mesmo quanto ao intervalo intrajornada, possuindo, nesta condição, presunção relativa de veracidade. Também chegaram a ser carreadas aos autos as cópias do acordo de compensação da jornada de trabalho e os contracheques mensais, nos quais há a comprovação do pagamento de eventuais horas extras. É certo que, ao serem interrogadas, as testemunhas indicadas pelo reclamante chegaram a afirmar que havia a extrapolação regular da jornada de trabalho e que não era possível a anotação correta da jornada no sistema de ponto (ID c4b35ed; RT nº 0001050-33.2023.5.21.0006). Todavia, não há como olvidar que o banco reclamado também produziu prova testemunhal, cujo interrogatório é exatamente no sentido oposto, ou seja, as testemunhas afirmaram expressamente que toda a jornada de trabalho era corretamente registrada no sistema de ponto, em relação à totalidade das horas extras, ressaltando, inclusive, que não havia qualquer punição para quem registrasse todo o quantitativo de horas extras trabalhadas. Entendo, nesse contexto, que é evidente a configuração da prova dividida e, sendo assim, a prova oral produzida pelo reclamante mostrou-se inservível para desconstituir os registros da jornada, cuja veracidade deve prevalecer. Ou seja, o reclamante não conseguiu infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, ônus que lhe cabia ex vi do art. 818, inciso I da CLT. Nesse mesmo sentido é assente a jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte aresto, in verbis: [omissis] Por todo o exposto, a improcedência do pedido de pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima legal é medida que se impõe, inclusive em relação à suposta supressão do intervalo intrajornada que, segundo as testemunhas indicadas pelo banco reclamado, era integralmente usufruído. Indefere-se, inclusive os respectivos reflexos legais. Analisa-se. Narra a petição inicial (Id. bb22c87 - Processo 0001050-33.2023.5.21.0006), que o reclamante realizava jornada de trabalho diária das 07h30min/8h às 19h/19h30min, de segunda a sexta-feira, com, no máximo, 30min/40min de intervalo intrajornada. Assevera que o reclamado não permitia o registro do ponto de maneira correta, pelo que requer o pagamento das horas extras além da 8ª trabalhada, de acordo com a jornada narrada. O reclamado, por sua vez, em sua contestação (Id. 41412c0 dos mesmos autos), alega que o reclamante ocupava cargo de confiança bancária, inserido na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT, motivo pelo qual realizava jornada laboral de 8 horas diárias, sempre com no mínimo 1 hora de intervalo intrajornada. Pois bem. A Súmula n. 338 do c. TST firmou o entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Com o advento da Lei n. 13.874/2019, o § 2º, do art. 74, da CLT passou a ter a seguinte redação "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso", de forma que a obrigatoriedade de controle de jornada passou a ser exigida apenas para os estabelecimentos com mais de 20 funcionários. No caso, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de Id. 4e26fed que atendem às exigências do artigo 74, § 2º, da CLT, e apresentam horários variáveis, a fim de demonstrar o registro da jornada laboral, inclusive com as anotações das horas extras prestadas, juntando, ainda, demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras (Ids. 7575f83 e 77c3a1e) nos quais constam o respectivo pagamento do trabalho em sobrejornada, quando realizado e não compensado. Além disso, explica que a empresa possui sistema eletrônico de registro de ponto via crachá funcional, além das possibilidades de registro de jornada através do sistema no Portal RH, com acesso pela intranet, e pelo aplicativo "Santander pessoas", com utilização através de Smartphone, para os empregados que exercem atividades fora da sede do reclamado. Acerca da jornada de trabalho, extraem-se da prova oral colhida nos autos as seguintes declarações: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE [...] Que o depoente trabalhava das 07h30 /07h40 às 19h30, de 2a a 6a feira, com intervalo para o almoço limitado a 30min /40min; Que os horários retro mencionados não eram registrados no sistema de ponto pois havia limitação de registro; Que durante o intervalo do almoço e após registrar o ponto de saída o sistema de ponto do banco "trava", e nesse tempo, fazia ligações telefônicas, visitava clientes, fazia o atendimento aos caixas eletrônicos, ficava atendendo algum colega ou gestor tirando dúvidas, etc; Que não era possível concluir a venda de produto ou serviço com o sistema "travado" e, assim, o depoente agendava o atendimento para outro horário para tal objetivo; Que o depoente não tinha liberdade para definir os horários e destinos quanto à visitação dos clientes, o que era repassado pelo gestor, gerente geral; Que não era possível a compensação da sobrejornada [...] DEPOIMENTO DO PREPOSTO DO RECLAMADO [...] Que o reclamante só podia trabalhar com o "ponto batido"; Que o reclamante não podia imprimir a lista de clientes, seja com o "ponto batido", ou não, para posterior atendimento; Que, para visitar os clientes, o reclamante tinha que estar "logado" no sistema pelo celular, mas o ponto é atrelado ao sistema do banco; Que, para participar das reuniões, o reclamante não precisava estar "logado" no sistemas, mas apenas com o "ponto batido"; Que o reclamado tem banco de horas pelo qual é possível compensar a sobrejornada no prazo de até 06 meses e, do contrário, é paga a hora extra; [...] Que as reuniões para a cobrança das metas ocorriam normalmente no início ou no final da jornada, mas não eram diárias (em torno de 01 vez por semana), as quais eram conduzidas pelo gerente geral, mas contavam apenas com a presença do reclamante; Que também havia outras reuniões, com a participação de todos da agência, para o alinhamento dos trabalhos, que aconteciam 01 ou 02 vezes por semana, durante 30min, a partir de 08h30 [...] INTERROGATÓRIO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE [...] Que o depoente tinha a mesma jornada de trabalho do reclamante: das 07h30/08h até 18h/19h30, a depender do movimento (a partir do dia 25 ao dia 05 do mês seguinte havia movimento maior na agência), com intervalo para o almoço, mas nem sempre era possível ter 1h de intervalo, em torno de 30/40min; Que não havia proibição para usufruir do intervalo de 1h para o almoço mas, como almoçavam na agência, durante o intervalo de 1h eram sempre demandados para fazer algum serviço; Que o ponto era colhido pelo celular ou sistema (90% das vezes pelo celular, pois só era possível bater o ponto no sistema se antes o gerente liberasse); Que os horários acima não eram registrados no ponto, em relação aos horários de entrada/saída e intervalo intrajornada; Que o gerente geral orientava/determinava os horários que deveriam ser registrados no ponto, excluindo, muitas vezes, as horas extras trabalhadas; Que, "fora do ponto", sem estar conectado no sistema, era possível fazer o atendimento do cliente (para coletar a assinatura do cliente, receber algum contrato ou documento); Que não era possível imprimir a lista de clientes a serem atendidos (para prospecção e cobrança) sem estar com o "ponto batido", mas recebia a lista do gerente geral, e, sendo assim, podia atender os clientes sem estar com o "ponto batido"; Que havia reuniões quase todos os dias, antes do atendimento, às vezes 07h30, e após o atendimento, em regra, com duração de 1h, em média; Que as visitas aos clientes não ocorriam, necessariamente com o "ponto batido" ou logado no sistema, pois era possível concluir os trabalhos no final da jornada ou no dia seguinte; Que os trabalhos "fora do sistema" aconteciam com frequência, em torno de 50% de todos os trabalhos executados; Que o depoente já registrou horas extras em desacordo com a orientação do gerente e recebeu e-mail informando que poderia sofrer suspensão, na hipótese de reiteração; Que havia compensação da sobrejornada, mas ficava a cargo do gerente geral, mas o depoente conseguiu compensar só algumas das horas extras; Que o depoente recebia o espelho de ponto ao final do mês mas não era possível fazer qualquer alteração dos registros (só havia a opção "aceite/recusa"); [...] INTERROGATÓRIO DA SEGUNDA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE [...] Que ambos tinham a mesma jornada: das 07h30/08h até 19h/19h30, com intervalo para o almoço de 30min/40min, diariamente (de 2a a 6a); Que a depoente almoçava na própria agência; Que não era possível usufruir de 1h de intervalo para o almoço, devido a grande quantidade de demandas, mas não havia proibição nesse sentido; Que o ponto é colhido pelo sistema, mas a depoente não registra corretamente os horários; Que era possível trabalhar sem estar com o "ponto batido": fazer cobranças pelo telefone, atendimento no caixa eletrônico, arquivamento de documentação, o que ocorria todos os dias, pois não havia autorização para registrar a sobrejornada (só era possível registrar as horas extras com prévia autorização do gerente geral); Que não havia tempo suficiente para desenvolver todas as tarefas e, assim, tinham que fazer algumas atividades em hora extra, até mesmo sem estar com o "ponto batido"; Que a depoente jamais compensou a sobrejornada e jamais viu o reclamante fazer a compensação; [...] INTERROGATÓRIO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMADO [...] Que o reclamante trabalhava das 08h às 17h/18h, geralmente, da mesma forma que o depoente, com intervalo de 01h (mínimo) ou 02h (no máximo), não se recordando exatamente do intervalo do reclamante; Que o depoente jamais presenciou o reclamante suspender o almoço para fazer algum atendimento; Que o depoente jamais presenciou o reclamante trabalhando sem estar com o "ponto batido"; Que é possível trabalhar sem estar conectado ao sistema: fazer alguma visita de prospecção de clientes, fazer o atendimento no caixa eletrônico, mas o gerente da agência não orienta a fazer tais atividades depois de bater o ponto de saída; Que é possível compensar as horas extras com folgas ou atrasos, conforme o banco de horas; [...] INTERROGATÓRIO DA SEGUNDA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMADO [...] Que ambos tinham a mesma jornada de trabalho, ressalvada uma margem de 10min de diferença: das 08h às 17h, de 2a a 6a feira, com 01h de intervalo, de fato (do contrário há um apontamento na folha de ponto, o que pode ocasionar até mesmo uma advertência verbal); Que o sistema permanece bloqueado enquanto o funcionário não está com o "ponto batido"; Que durante o intervalo é possível o funcionário ser interrompido para fazer algum atendimento ou outra atividade, o que acontece com todos; Que não é possível participar de alguma atividade após bater o ponto de saída; [...] Cotejando-se os depoimentos supra, observa-se que, enquanto as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante confirmam a tese e os horários narrados na inicial, as testemunhas trazidas pela reclamada confirmam a jornada de 8 horas diárias e o gozo do intervalo intrajornada, conforme narrativa de defesa, mostrando-se, pois, dividida a prova testemunhal, como bem observado pelo d. Magistrado de primeiro grau, de modo que a referida prova não goza da robustez necessária para comprovar a tese do reclamante, a quem competia o ônus da prova, tendo em vista a presunção relativa de veracidade dos cartões de ponto anexados pelo reclamado. Não bastasse isso, a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante destacou que a jornada narrada nos moldes da inicial se dava "a depender do movimento (a partir do dia 25 ao dia 05 do mês seguinte havia movimento maior na agência)", inferindo-se, assim, que a referida jornada não era executada em todo o mês, mas apenas nos dias de maior movimento bancário, além de ter confirmado que havia compensação de jornada. Ainda com relação aos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor, verifica-se embora tenham alegado a impossibilidade de gozo do completo intervalo intrajornada, atribuíram tal impossibilidade à alta demanda de trabalho, mas foram uníssonas ao afirmar que não havia nenhuma proibição por parte do reclamado de usufruto do intervalo intrajornada completo, o que não se coaduna com a narrativa obreira. Importa consignar, outrossim, que foi relatado que o sistema ficava travado após o registro do ponto de saída, mas que seria possível realizar atividades acessórias fora do sistema informatizado do recorrido, entretanto, a efetiva realização de tais atividades pelo reclamante não foram devidamente comprovadas, já que foram descritas pelas testemunhas como uma possibilidade, não tenho sido afirmado, em nenhum momento dos depoimentos testemunhais, que o autor chegou, de fato, a executar tais tarefas sem estar com o ponto registrado. De mais a mais, a simples análise dos cartões de ponto acostados pelo reclamado afastam a tese autoral no sentido de que era impedido de registrar a real jornada de trabalho, uma vez que em vários dias há registros em horários compatíveis ou até mesmo posteriores aos de saída informados na inicial, a exemplo dos dias 18.10.2021 (19h02min); 21.10.2021 (19h35min); 30.11.2021 (19h14min); 15.12.2021 (19h18min); 24.08.2022 (19h09min); 20.09.2022 (19h11min); 07.02.2023 (19h34min); 31.05.2023 (19h17min); 15.06.2023 (19h22min) , entre outros, além de haver o registro de horas extras em praticamente todos os dias laborados pelo autor e registros de compensação de horas extras mediante a realização de jornada de trabalho incompleta, com entradas mais tarde ou saídas mais cedo que o comum. Ora, o fato de o controle de frequência indicar a existência de jornada extraordinária ao longo da contratualidade, por si só, vai de encontro à tese autoral, no sentido de que era obrigado a assinalar a jornada prevista no contrato de trabalho. Desse modo, em que pese a tentativa de desconstituir a prova material, a prova oral produzida nos autos não foi suficiente para invalidar os cartões de ponto anexados ao caderno processual, uma vez que não goza da robustez necessária para desconstituir os cartões de ponto, que detêm presunção relativa de veracidade. Diante disso, reputam-se verazes e válidos os registros existentes nos controles de frequência, prevalecendo, pois, a jornada deles constantes, uma vez que foram realizados diretamente pelo obreiro e consignam horários variáveis, compatíveis com os de início e término da jornada contratual, inclusive com o cômputo das horas extras laboradas, não havendo que se falar em ausência de fidedignidade na hipótese. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada." É o tópico relacionado às horas extras e intervalo intrajornada, que adoto. RECURSO DO RECLAMADO HORAS EXTRAS. CURSOS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE "O reclamado insurge-se contra o deferimento do pleito autoral relativo às horas extras pela participação em cursos online, asseverando que os cursos ofertados são de caráter facultativo e que não teria sido comprovado, nem mesmo pela prova oral, que havia imposição, controle de frequência ou exigência compulsória por parte do reclamado de realização dos referidos cursos fora do horário de expediente, razão pela qual defende que inexiste respaldo para a conversão da participação nos cursos em tempo à disposição do empregador, requerendo a reforma nesse ponto ou, sucessivamente, a limitação do reconhecimento apenas aos cursos comprovadamente obrigatórios e com frequência exigida. Alega que a sentença recorrida deu interpretação extensiva à norma coletiva da categoria quanto à repercussão das horas extras nos sábados e feriados, violando o disposto na Súmula n. 113, do TST, que dispõe que o sábado do bancário não é considerado repouso remunerado. Defende que a previsão contida na CCT, de acordo com a jurisprudência dominante, tem caráter indenizatório interno, "sem poder de alterar a estrutura jurídica das parcelas para fins de condenação em juízo", caracterizando sua inclusão enriquecimento sem causa do trabalhador e violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Assim, entende que é indevida a inclusão de tais dias na composição da base de cálculo dos reflexos das horas extras deferidas à parte autora. Quanto à matéria ora analisada, assim restou decidido na origem: [...] X. Das horas extras decorrentes da realização de cursos: O reclamante assevera, perante os autos do Processo, RT nº 0001077-16.2023.5.21.0006, que chegou a participar de alguns cursos on line obrigatórios, denominados "NetCursos", com duração média de dez horas semanais, aproximadamente. Entende que faz jus ao pagamento das horas extras e reflexos legais correspondentes ao tempo despendido para a realização dos cursos, já que a atividade ocorria fora das dependências da agência bancária e em horários que não estavam inseridos dentro da jornada jornada de trabalho. A impugnação do banco reclamado é no sentido de que "jamais impôs aos seus empregados que participassem de cursos em suas residências após o expediente laboral (...) a reclamada disponibiliza cursos gratuitos aos empregados que almejam galgar novos cargos no âmbito da empresa (...) todavia, estes são totalmente facultativos (...) os empregados também podem se utilizar do período laboral para assistir os cursos online". Verifico, de início, que o banco reclamado não apresentou nos autos a relação dos cursos on line a que foi submetido o reclamante, pela qual se poderia apurar a carga horária de cada um e até mesmo os horários de "login" e "logout". Por sua vez, é possível depreender da prova oral que os cursos on line eram realmente obrigatórios e imprescindíveis para fins de promoção na carreira, não sendo possível atribui-lhes caráter meramente facultativo (RT nº 0001077-16.2023.5.21.0006, ID 713acde). Nesse sentido, houve até mesmo a confissão da preposta em seu depoimento pessoal: "(...) Que os NetCursos eram obrigatórios (...)" Que o funcionário que se negasse a fazer o curso era chamado à atenção pelo gerente que podia levar o fato ao RH para a aplicação de eventual punição; Que, provavelmente, o funcionário que não fizer o NetCurso não será promovido (embora não seja exigência para fins de promoção". A prova testemunhal também é no mesmo sentido, senão vejamos: "(...) Que depoente fazia os NetCursos em casa (80%, mediante o acesso pelo celular ou computador pessoal), e só alguns eram feitos na agência, e acredita que assim também fazia o reclamante; Que os NetCursos eram obrigatórios e ao final eram concluídos mediante avaliação (80% de rendimento obrigatório), com registro da data e horário que o funcionário fez, e informação da carga horária; Que não havia punição para que não fizesse o NetCurso mas o interessado não podia ser promovido se não o fizesse" (primeira testemunha indicada pelo reclamante). "Que o depoente já fez os NetCursos na agência mas é possível fazer os cursos "de casa"; Que a agência de Apodi-RN tem pouco movimento, é de pequeno porte, e permite fazer os NetCursos nas dependências da própria agência, mas o depoente acredita que numa agência de grande porte não é possível (...) Que o depoente não conhece alguém que já foi punido por deixar de fazer o NetCurso, mas é obrigatório para fins de promoção" (primeira testemunha indicada pelo banco reclamado). Deveras, pela prova oral produzida, os cursos on line ("NetCursos") eram essenciais e imprescindíveis ao desempenho das atividades do reclamante já que através deles se atualizava e se submetia a treinamentos, em atendimento aos interesses do banco reclamado. Destarte, reconheço que o reclamante se submetia a cursos on line obrigatórios durante horários não inseridos na jornada de trabalho, porém, tão somente em relação ao período em que trabalhou em Natal-RN, ou seja, a partir de 01/10/2022, haja vista que no interrogatório acima transcrito a testemunha indicada pelo banco reclamado informou que trabalhou com o reclamante perante a agência situada em Apodi-RN e que, no período era perfeitamente possível realizar os cursos em suas dependências devido ao baixo fluxo de demandas. Quanto ao quantitativo de horas extras decorrentes, verifico que o banco reclamado não chegou a apresentar nos autos o relatório informativo de todos os cursos realizados pelo reclamante, pelo qual se poderia apurar o quantum debeatur. Por conseguinte, nos termos da inicial, arbitro o quantitativo em 10 horas extras semanais, sobre as quais deve incidir o adicional legal de 50%, tão somente a partir de 01/10/2022. Quanto ao divisor a incidir sobre a apuração dos valores correspondentes, a Súmula nº 124, item I, letra "b" do C. TST já pacificou o seguinte entendimento: "(...) b) b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT". Assim, submetido o reclamante à jornada diária de oito horas horas, o divisor aplicávelin casué o 220. Face a habitualidade, também faz jus o reclamante aos respectivos reflexos sobre o RSR (incluindo-se os sábados e feriados) e, ao final, com o aumento da média remuneratória, que passem a repercutir sobre as férias + 1/3, 13º salários e FGTS. É que o parágrafo primeiro da Cláusula 8ª dos instrumentos normativos colacionados assegura o pagamento dos reflexos das horas extras prestadas durante toda a semana nos repousos semanais remunerados, "inclusive sábados e feriados", vantagem contratual da categoria que não pode ser ignorada (RT 0001077-16.2023.5.21.0006; ID 3b97a50 e seguintes). Destaco, por fim, que os valores dos reflexos do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada já que o contrato de trabalho ainda subsiste. Sob essa mesma ótica, descabe todo e qualquer reflexo sobre as verbas rescisórias, inclusive sobre a multa rescisória fundiária de 40%. Ao exame. Narra a petição inicial (Id. 75f96ab - Processo 0001077-16.2023.5.21.0006) que o reclamante era obrigado a participar de treinamentos oferecidos pela reclamada de forma online, denominado "Net Cursos", mas que não havia tempo hábil durante a jornada de trabalho para realizá-lo, de modo que tinha que dedicar cerca de 10 horas semanais após o horário normal de labor para concluir tais atividades. Acrescenta que havia cobrança de metas e prazos para realização dos cursos e que metade da carga horária (340 horas das 680 horas totais) foram realizadas em sua residência. O reclamado, em sua defesa (Id. 14d30a9), sustenta que os cursos online eram oferecidos gratuitamente para empregados que desejassem alcançar novos cargos na empresa, mas que eram de participação facultativa e sem nenhuma obrigação de que fossem realizados fora do expediente normal de trabalho. No tocante ao tema, extraem-se as seguintes declarações dos depoimentos e interrogatórios colhidos nos autos (Id. 713acde): DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE [...] Que o depoente não fazia os NetCursos na agência mas tão somente em sua própria residência, pois eram obrigatórios [...] DEPOIMENTO DO PREPOSTO DO RECLAMADO [...] Que os NetCursos eram obrigatórios e eram realizados na própria agência, e, no final de cada um, não havia qualquer avaliação do funcionário; Que no NetCurso fica registrado apenas a carga horária, sem informar a data e horário em que o funcionário fez o curso, e assim, o banco reclamado fica sem saber o dia e horário que o funcionário fez o curso; Que o funcionário que se negasse a fazer o curso era chamado à atenção pelo gerente que podia levar o fato ao RH para a aplicação de eventual punição; Que, provavelmente, o funcionário que não fizer o NetCurso não será promovido (embora não seja exigência para fins de promoção); Que não é possível o funcionário fazer o NetCurso "de casa", conforme orientação do banco, e o banco também não disponibiliza o acesso "de casa" [...] INTERROGATÓRIO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE [...] Que depoente fazia os NetCursos em casa (80%, mediante o acesso pelo celular ou computador pessoal), e só alguns eram feitos na agência, e acredita que assim também fazia o reclamante; Que os NetCursos eram obrigatórios e ao final eram concluídos mediante avaliação (80% de rendimento obrigatório), com registro da data e horário que o funcionário fez, e informação da carga horária; Que não havia punição para que não fizesse o NetCurso mas o interessado não podia ser promovido se não o fizesse [...] INTERROGATÓRIO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMADO [...] Que o depoente já fez os NetCursos na agência mas é possível fazer os cursos "de casa"; Que a agência de Apodi-RN tem pouco movimento, é de pequeno porte, e permite fazer os NetCursos nas dependências da própria agência, mas o depoente acredita que numa agência de grande porte não é possível; [...] Que não havia o registro no sistema do dia e horário quando o depoente acessava o NetCurso, embora o depoente desconhece se essas informações eram liberadas ao gestor; Que a carga horária é informada no Certificado do NetCurso e o depoente acredita que também informa o dia e horários de realização do curso; Que o depoente não conhece alguém que já foi punido por deixar de fazer o NetCurso, mas é obrigatório para fins de promoção [...] Cotejando-se os depoimentos supra, é possível concluir que, apesar da negativa do reclamado, a participação dos empregados em cursos online era obrigatória, seja de forma direta ou indireta. Veja-se que o próprio preposto do recorrido confessou a obrigatoriedade da participação e a eventual aplicação de punição aos funcionários que se negassem a realizar o aludido treinamento. Ademais, todos os depoimentos e interrogatórios convergem no sentido de que o empregado que não participasse dos cursos não conseguiria ser promovido de cargo, o que indiretamente obriga a participação dos empregados que, obviamente, desejam crescer na empresa. No tocante à realização dos referidos cursos fora do horário de expediente, apesar de ser possível concluir que formalmente não havia tal obrigação, a própria testemunha trazida pelo recorrente disse que em agências de maior movimento, como a que o reclamante laborou na cidade de Natal, não seria possível cumprir a carga horária do curso dentro do horário de expediente, além de a testemunha trazida pelo autor ter confirmado que realizava parte do curso na agência e parte em casa, confirmando a tese autoral. Some-se isso o fato de o reclamado não ter trazido aos autos o catálogo de cursos online por ele oferecidos, com as respectivas cargas horárias, de modo a atestar a sua compatibilidade com a jornada de trabalho do reclamante e a possibilidade de realização concomitante com as demais atividades do cargo para o qual foi contratado. Desse modo, considero que restou comprovada a obrigatoriedade da participação do reclamante nos cursos online oferecidos pela reclamada, bem assim a impossibilidade de cumprimento de toda a carga horária dentro do horário normal de trabalho, durante o período em que ele trabalhou na agência na cidade de Natal, razão pela qual entendo por acertada a sentença que deferiu as horas extras correspondentes do referido período, e no quantitativo indicado na inicial, já que o reclamado não trouxe nenhum documento para infirmar a narrativa obreira, ficando impossibilitado, também por esse motivo, o deferimento do pedido sucessivo formulado em recurso. Nesse sentido, decisões de ambas as Turmas deste Regional envolvendo casos análogos, em face do mesmo reclamado: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pela reclamante contra sentença que rejeitou preliminar de inépcia da inicial, acolheu prescrição quinquenal para verbas anteriores a determinada data, julgou procedente em parte os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras por cursos, honorários de sucumbência e concedendo à reclamante justiça gratuita. A reclamante recorre buscando a exclusão dos honorários de sucumbência e a procedência dos pedidos de diferenças salariais relativas a remuneração variável e programa próprio específico. O reclamado recorre buscando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a exclusão da condenação em horas extras e do benefício da justiça gratuita e a majoração dos honorários sucumbenciais, com a condenação da reclamante ao pagamento de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. O pedido de horas extras por cursos obrigatórios é mantido, considerando a ausência de prova da reclamada quanto ao horário de realização dos cursos e a aplicação do artigo 400 do CPC. [...] (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000350-15.2024.5.21.0041. Relator: Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto. DJEN: 30.05.2025) DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO SRV E PPE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. HORAS EXTRAS POR CURSOS OBRIGATÓRIOS ONLINE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista envolvendo diferenças de comissões, gratificação especial, remuneração variável (SRV) e horas extras por participação em cursos obrigatórios fora do expediente de trabalho. A reclamante alegou, entre outros pontos, cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil e ausência de transparência no sistema de remuneração variável. O reclamado contestou a condenação ao pagamento de gratificação especial, horas extras e honorários advocatícios. III. Razões de decidir [...] 7. O pagamento de horas extras pela realização de cursos obrigatórios fora do expediente é devido, conforme entendimento consolidado do TST, pois os cursos exigidos pelo empregador configuram tempo à disposição (CLT, art. 4º). [...] (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000118-26.2024.5.21.0001. Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. DJEN: 18.11.2024) HORAS EXTRAS. CURSOS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. Ambas as testemunhas inquiridas confirmaram que os cursos virtuais disponibilizados pelo reclamado, além de constituírem requisito para promoção funcional e/ou acesso a funções gerenciais, eram, de fato, acessados tanto durante o expediente quanto no domicílio do empregado. Ademais, o relatório anexado aos autos pelo reclamado comprova que, a quantidade de horas-aula cursadas pela reclamante exigia, deveras, dispêndio de tempo além da jornada de trabalho regular para a sua consecução. Portanto, entende-se como razoável a jornada extraordinária decorrente da realização de cursos pela reclamante estabelecida na sentença recorrida (1 hora extra semanal) (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000963-80.2023.5.21.0005. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 09.09.2024) Horas extras. Participação em cursos de aperfeiçoamento obrigatórios fora da jornada de trabalho. Tendo ambas as testemunhas ouvidas em audiência confirmado que a parte ré promovia cursos online obrigatórios e que a participação nesses cursos ocorria, em parte, fora da jornada de trabalho, é devido o pagamento das horas extras correspondentes. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000139-04.2021.5.21.0002. Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. DJEN: 13.12.2021) Quanto à incidência das horas extras em sábados e feriados, apesar de a Súmula n. 118, do TST, estabelecer que "O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado", não cabendo "a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração", o parágrafo primeiro, da cláusula 8ª, das Convenções Coletivas da Categoria dispõe expressamente: CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Sabe-se que a Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, inseriu expressamente ao direito do trabalho o princípio do negociado sobre o legislado, segundo o qual o pactuado em convenções ou acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre a lei. O art. 611-A da CLT, traz a lista dos direitos passíveis de negociação, dentro os quais o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais (inciso I), sendo plenamente válida a cláusula convencional que amplia o direito ao DSR sobre as horas extras laboradas pelo trabalhador, não havendo falar em interpretação extensiva, na hipótese, já que foi utilizada a literalidade da norma coletiva, pelo d. Magistrado de primeiro grau. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo patronal, neste particular, mantendo incólume a sentença de origem quanto à matéria." É o tópico relacionado às horas extras, que também adoto. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DOENÇA LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO Com relação ao ROT 0001027-87.2023.5.21.0006 o reclamante requer a majoração do quantum fixado a título de indenização por dano moral para o importe de 20 vezes o valor da sua remuneração, "dada a natureza grave da ofensa, além do caráter punitivo e pedagógico". Traz argumentação acerca do alegado assédio moral sofrido, e das situações vivenciadas durante o trabalho para o reclamado, que teriam desencadeado o seu adoecimento. O reclamado, por sua vez, repisa os argumentos acerca do cerceamento do direito de defesa, por ausência de notificação para manifestação ao laudo pericial, acrescentando que teria ocorrido equívoco no reconhecimento do nexo causal entre a patologia do reclamante e as atividades laborais por ele desenvolvidas na reclamada, sustentando que "o reconhecimento de nexo causal não pode se basear apenas em premissas amplas sobre riscos ocupacionais da categoria bancária", porquanto "as causas de doenças psiquiátricas são multifatoriais, envolvendo aspectos genéticos, bioquímicos e eventos pessoais alheios ao ambiente de trabalho". Pede, assim, a nulidade da sentença, para que possa exercer seu direito de manifestação ao laudo pericial, bem assim a reforma da sentença que reconheceu o nexo causal entre o ambiente de trabalho e o quadro clínico do recorrido, afastando, por conseguinte, a configuração da doença ocupacional. Insurge-se, ademais, contra o deferimento do pedido de tutela antecipada ao reclamante, aduzindo que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, uma vez que a parte autora não teria comprovado a probabilidade do direito à reintegração ao emprego, nem o risco ao resultado útil do processo, acrescentando que durante o curso do contrato de trabalho o reclamante jamais gozou de benefício previdenciário, nem se afastou por mais de 15 dias, e que quando foi demitido estava trabalhando normalmente, sem qualquer afastamento por doença. Destaca que o reclamante ficou ciente da rescisão contratual, mas recusou-se a assiná-la, bem como não compareceu para fazer o exame demissional, mesmo tendo sido convocado, mas que o exame periódico realizado alguns meses antes da rescisão constatou a sua aptidão para o trabalho, ressaltando, ademais, que o recorrido formulou o pedido de auxílio-doença apenas após a rescisão contratual, o qual teria sido deferido na espécie B31, comprovando que a patologia não possui origem ocupacional. Acrescenta que as ações movidas pelo reclamante em face da autarquia previdenciária nas quais se pleiteava o restabelecimento do benefício e a transformação para a espécie B91 teriam sido indeferidas em primeiro grau e deferidas em antecipação de tutela, após a interposição do agravo instrumento, mas sem que tenha havido a realização de perícia e de contraditório pela requerida naqueles autos. Afirma, outrossim, que toda a documentação apresentada pelo reclamante foi produzida após o seu desligamento da reclamada, demonstrando a regularidade do ato realizado, porquanto inexistia impedimento para a ruptura do enlace contratual, sustentando, ainda, que, apesar de entender equivocada, cumpriu tempestivamente a decisão judicial, pedindo, assim, a revogação da tutela antecipada concedida ao reclamante. Reforça os argumentos acerca da inexistência da estabilidade acidentária do reclamante, destacando que não foi comprovada a "incapacidade laboral ou nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo Recorrido e as patologias alegadas", que a documentação apresentada possui data posterior ao desligamento, que a decisão precária proferida na justiça comum não vincula a recorrente e que a CAT emitida pelo sindicato laboral "foi preenchida sem qualquer investigação das condições reais de trabalho, em descumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução nº 2.323/2022 do Conselho Federal de Medicina". Defende, mais uma vez, a regularidade da rescisão contratual e o pleno gozo da capacidade laboral da parte autora no momento do desligamento, acrescentando que "adota rigorosas medidas para garantir a saúde e o bem-estar de seus colaboradores", além de que o laudo pericial teria deixado "de analisar as condições fora do ambiente laboral" e que "a partir dos depoimentos colhidos em instrução, nota-se que o recorrido, vinha passando por perdas e problemas pessoais". Sustenta que restou demonstrado pela prova oral que, quando o empregado afastado por ansiedade ou problemas relacionados à saúde mental retorna ao trabalho, fica "isento de algumas atividades, retornando apenas quando a certificação de que, o colaborador encontra-se plenamente apto", reforçando que não há "qualquer fundamento legal para o reconhecimento de estabilidade acidentária nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST" e pugnando pelo seu afastamento. Impugna, outrossim, o deferimento do pedido de indenização por dano moral, aduzindo que não restaram comprovados os requisitos do art. 186, do CC, quais sejam: o ato ilícito, o dano sofrido e o nexo causal entre o ato e o prejuízo, repisando a legalidade da rescisão contratual. Nega "veementemente a prática de qualquer ato que possa configurar assédio moral, seja ele organizacional ou interpessoal" e ressalta as políticas internas de combate a tais práticas, incluindo um portal de denúncias e um programa de apoio psicológico oferecido tanto aos empregados quanto a seus familiares. Assevera que a decisão fundamentou-se exclusivamente no laudo pericial, que, por sua vez, não teria apresentado "elementos técnicos suficientes para estabelecer o nexo causal entre as condições de trabalho e a alegada doença", além de que teria ignorado fatos externos vivenciados pela parte autora. Argumenta, ainda, que o valor fixado a título de indenização por dano moral foi desproporcional ao caso, "especialmente diante da ausência de prova concreta de ofensa à honra ou dignidade da Recorrida", além de não atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nem o caráter pedagógico da indenização, gerando enriquecimento sem causa da parte autora. Requer o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por dano moral, ou, caso mantido, que o valor da indenização seja reduzido "para valores compatíveis com a realidade fática e os parâmetros jurisprudenciais". Discorre sobre os critérios caracterizadores do assédio moral, tais quais "atos repetitivos, humilhantes e constrangedores, com o intuito deliberado de desestabilizar o trabalhador, violando sua dignidade e integridade psíquica", o que não teria sido comprovado nos autos, defendendo que o "empregador possui o direito de exercer o poder diretivo, organizando e monitorando o desempenho de seus empregados" e que o "uso de rankings e metas como ferramentas de gestão é compatível com o objetivo de eficiência empresarial e não extrapola o direito de direção do Reclamado", reiterando os argumentos sobre a inexistência de nexo causal, do ônus probatório e da desproporcionalidade do valor fixado. Os pleitos decorrentes da alegada doença laboral do reclamante foram assim decididos pelo Juízo de primeira instância: [...] VI. Da doença ocupacional: O reclamante aduz na exordial que fora contratado pelo banco reclamado em 24/06/2021 e que desde então sempre fora submetido a grande estresse emocional, seja para cumprir as metas abusivas ou mesmo em decorrência da extensa jornada de trabalho a que estava submetido. Informa que as condições de trabalho terminaram por culminar no desenvolvimento de doença de natureza psicológica, transtorno de ansiedade e depressão. Acrescenta que em 08/11/2023 foi surpreendido com o comunicado de sua dispensa sem justa causa, com projeção do aviso prévio para o dia 07/01/2024, muito embora, "no momento de sua demissão, encontrava-se doente, sendo que, em razão do agravamento do quadro clínico, buscou por meios próprios afastar-se das suas atividades laborais, sendo emitido a CAT nº 2023.545286.6/01 e, após a realização de perícia médica, ficou constatado que a parte autora, efetivamente, encontrava-se incapaz para o trabalho". Ressalta, ainda, que a última consulta médica ocorreu em 08/11/2023 (data da dispensa), quando lhe foi recomendado o afastamento das atividades laborais por 90 dias e que desde 14/11/2024 encontra-se recebendo o auxílio doença previdenciário. Pugna, nos autos da RT nº 0001027-87.2023.5.21.0006, pelo reconhecimento da nulidade da rescisão contratual com a consequente reintegração ao emprego e consectários legais, ou mesmo pela indenização substitutiva do período de estabilidade, além do pagamento de indenização por danos morais. Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho ou doença ocupacional, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. A responsabilidade subjetiva encontra-se prevista no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de indenização, a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Porém, exceção à regra ocorre quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), hipótese em que se aplica a teoria do risco, de modo que se torna desnecessária a comprovação da culpa do ofensor. Na hipótese, como visto, o autor alega que desenvolveu moléstias em razão do grande estresse emocional, seja para cumprir as metas abusivas ou mesmo em decorrência da extensa jornada de trabalho a que estava submetido. No aspecto, no laudo psicológico confeccionado, o Perito chegou à seguinte conclusão (ID f452f2e): "(...) No nexo causal, com base na análise dos dados coletados durante a perícia, incluindo entrevistas, testes psicológicos, análise de documentos médicos e histórico profissional, conclui-se que existe um nexo causal entre as condições de trabalho a que o reclamante foi submetido e o dano psicológico por ele apresentado. Sendo o impacto das condições de trabalho, ou seja, as metas excessivas, a pressão por resultados, as práticas de vendas agressivas, o assédio moral e a falta de suporte da equipe e da gestão, conforme relatado pelo reclamante e corroborado por documentos e que configuram um ambiente de trabalho hostil e prejudicial à saúde mental. Os transtornos psicológicos geraram a incapacidade laborativa do periciado, diagnosticado, como ansiedade severa e depressão, associados aos sintomas físicos relatados, como dores de cabeça, enxaqueca e alterações na pressão arterial, resultaram em incapacidade laborativa temporária, conforme atestado pelos médicos que acompanharam o reclamante e pelos afastamentos concedidos pelo INSS. Sobre a vulnerabilidade e suporte social, o perfil de personalidade do reclamante, com traços de neuroticismo, introversão e baixa percepção de suporte social, pode ter contribuído para sua maior vulnerabilidade aos efeitos negativos do estresse e da pressão no trabalho. Diante do exposto, conclui-se que o reclamante desenvolveu transtornos psicológicos em decorrência das condições de trabalho a que foi submetido, resultando em incapacidade laborativa temporária. Recomenda-se acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico contínuo, além de medidas que visem à recuperação da saúde mental do reclamante e sua reinserção no mercado de trabalho, que seja diferente do atual. Ressaltando-se caso o reclamante volte para o mesmo local poderá cometer o suicídio, uma vez que aquele local desencadeia vários sintomas e sentimentos difuso na vida do avaliado. Sugere-se um novo ambiente de trabalho que promova o bem-estar e a qualidade de vida para Allyson" (destaques acrescidos). Como visto, a perícia foi conclusiva no sentido de que o trabalho perante o banco reclamado contribuiu como causa no desencadeamento da doença, até mesmo em decorrência da grande pressão a que estava submetido o reclamante, sempre com o objetivo de atender aos interesses da empresa. Ou seja, a doença foi desencadeada ao longo do tempo em decorrência das atividades desenvolvidas perante o banco reclamado. Deveras, com base nas atividades funcionais desenvolvidas como Gerente de Negócios e Serviços, o reclamante fazia até mesmo a comercialização de produtos e serviços bancários, sendo evidente, até mesmo pela diversidade das atribuições, responsabilidades e cobranças, a presença dos riscos psicossociais. Por certo, trata-se o reclamante de mais uma vítima dos riscos ambientais psicossociais decorrentes da própria estrutura organizacional dos bancos, que tornaram essas instituições paradigmas do adoecimento mental, por causa laboral. Com efeito, com a automação dos procedimentos, os trabalhadores bancários voltaram-se ao atendimento ao público, pautando a sua atuação pela maximização da produtividade, velocidade das operações, cobrança de metas e resultados e pressão psicológica cotidiana, que causam ou, no mínimo, potencializam o sofrimento psíquico. Desde então, a categoria é historicamente associada ao desenvolvimento de doenças do trabalho. Trata-se de fato público e notório e, como tal, sequer depende de prova (art. 374 do CPC). Enfim, o reconhecimento do nexo causal se impõe, já que não há qualquer outra prova nos autos, robusta e contundente, em sentido contrário. Realmente, sequer houve a comprovação de qualquer medida adotada pelo banco reclamado que pudesse neutralizar os gatilhos estressores, ou seja, deixou de promover a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do autor, de modo a lhe proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho. Sendo assim, está configurada a doença ocupacional ou o acidente de trabalho ex vi do art. 21 da Lei nº 8.213/91, encontrando-se atendidos, assim, os requisitos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. No tocante à indenização por danos morais, certamente a realidade enfrentada pelo reclamante provocou dor, desconforto, insegurança e dificuldades. Como se infere dos autos, submeteu-se a tratamento com medicamentos e está em acompanhamento psiquiátrico e psicológico. O dano moral é evidente, mormente quanto à sua integridade psíquica, para a qual as condições de trabalho impostas pelo banco reclamado contribuíram. Registro, ainda, que o arbitramento da indenização deve considerar, entre outros aspectos, a natureza e a relevância do bem jurídico violado, a extensão e a duração da lesão e seus desdobramentos, o grau de contribuição do ofensor, a condição social e econômica das partes, as regras da experiência comum, especialmente o grau de sofrimento do homem médio diante da situação vivenciada, a possibilidade de recomposição da vítima e, por fim, as finalidades compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar. Com base em tais critérios, o Julgador tem liberdade para apreciar as circunstâncias de cada caso e fixar a condenação pautado pelos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com a sua percepção e sensibilidade. Destarte, considerando-se a natureza e a relevância do bem jurídico violado, a extensão e a gravidade da situação (a perícia é clara no aspecto de que atualmente o reclamante encontra-se incapaz para as atividades laborais), o período contratual e a sua contribuição para a moléstia, a capacidade econômica dos envolvidos e, finalmente, em atendimento às finalidades compensatória, preventiva e punitiva da indenização, entendo que a fixação da quantia de R$ 15.000,00 mostra-se suficiente e adequada ao caso sub examine. Também assiste razão ao reclamante quanto à indenização por danos morais decorrentes da dispensa arbitrária e abusiva. De fato, esta veio a ocorrer durante o período em que se encontrava usufruindo do auxílio doença previdenciário, quando até mesmo teve cancelado o plano de saúde, o que certamente comprometeu e prejudicou a continuidade do tratamento de saúde a que vinha se submetendo. A atitude do banco reclamado, certamente, teve o condão de colocá-lo em situação de desamparo, comprometendo a sua própria subsistência e, assim, potencializando o agravamento de seu quadro clínico. De fato, a ilicitude do ato praticado pelo banco reclamado (art. 187 do CC) infringe não apenas a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF) mas também o direito fundamental ao trabalho (arts. 1º, inciso IV e 170, caput, ambos da CF), a responsabilidade social das empresas (arts. 3º, inciso I e 170 da CF) e a própria função social do contrato (art. 421 do CC). Nesse contexto, segundo os critérios já mencionados, os fatos aqui constatados e, finalmente, atentando-se ao escopo compensatório, punitivo e pedagógico da indenização, entendo razoável arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Reitero, mais uma vez, que incidiu em nulidade o ato de dispensa, nos termos da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência, a qual ratifico (RT nº0001027-87.2023.5.21.0006, ID 4b42ce0). Como visto, restou comprovado que o banco reclamado veio a promover a dispensa do reclamante, ainda que ciente do seu adoecimento. Ademais, o laudo pericial é conclusivo quanto à incapacidade laboral e até mesmo corrobora com a decisão do INSS que lhe concedeu o auxílio doença previdenciário e, por último, o auxílio doença acidentário (desde 01/01/2024). Pela realidade aqui retratada, faz jus o reclamante à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 378 do C. TST, pois preenchidos os requisitos para tanto. Em consequência, devido se torna o pagamento dos salários mensais e de todas as vantagens contratuais, desde a data do afastamento (08/11/2023) até a efetiva reintegração ao emprego, excluindo-se, porém, o período em que o reclamante recebeu o auxílio doença previdenciário e/ou acidentário. Registro, ainda, que na r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (RT nº0001027-87.2023.5.21.0006, ID 4b42ce0) também foi determinado o restabelecimento do plano de saúde e assim deve perdurar enquanto o contrato de trabalho estiver vigente. Ressalto, no aspecto, que houve o descumprimento da r. decisão acima pois, conforme despacho ID. 022de2b, até a data de 11/04/2024, o banco reclamado não havia cumprido a determinação de reintegração do reclamante, muito embora estivesse ciente do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer desde o dia 31/01/2024. Deveras, apenas em 16/04/2024, o banco reclamado apresentou petição informando o cumprimento da obrigação, contudo, da documentação não se pode extrair que houve o efetivo cumprimento durante o prazo inicialmente fixado. Por conseguinte, faz jus o reclamante ao pagamento da multa fixada na r. decisão, ID 4b42ce0. Ainda que o reclamante tenha sido reintegrado de forma retroativa, a atitude do banco reclamado lhe trouxe prejuízo à medida em que permaneceu sem os benefícios proporcionados pelo plano de saúde durante todo o período do descumprimento (por mais de três meses). Incide, assim, o valor máximo da multa,correspondente a R$ 20.000,00. Por fim, tendo em vista a incompatibilidade com a reintegração ao emprego e com o objetivo de evitar a locupletação ilícita do autor, deverão ser deduzidos do quantum debeatur, em favor do banco reclamado, os valores depositados em conta bancária correspondentes a R$ 12.535,03 (rescisão contratual/TRCT; RT nº 0001027-87.2023.5.21.0006, ID e4b80d8) e o valor correspondente à multa rescisória de 40% do FGTS, na hipótese de eventual pagamento, o que poderá ser comprovado pelo banco reclamado em fase de liquidação. Analisa-se. Primeiramente, importa consignar que as insurgências do reclamado relativas ao alegado cerceamento de defesa já foram superadas, conforme fundamentos em tópico próprio em item preliminar, não havendo mais o que analisar sobre a matéria no mérito recursal. No tocante à impugnação da Tutela Antecipada deferida ao reclamante, sabe-se que tal instituto tem natureza de decisão precária e provisória que pode ser modificada com a apresentação de outros dados e provas nos autos. Assim, a superveniência de sentença/acórdão julgando a causa acarreta a perda do seu objeto, uma vez que substitui o que fora concedido antecipadamente. Desse modo, a manutenção ou não da sentença de primeiro grau, após o julgamento por este órgão colegiado, revestir-se-á de caráter de definitividade, substituindo a decisão precária anteriormente proferida, perdendo, pois, o seu objeto. Feitas tais considerações, passa-se à análise. Narra a petição inicial (Id. 1f1e6c2 - Processo 0001027-87.2023.5.21.0006) que o reclamante vinha fazendo acompanhamento psicológico desde o ano de 2022, para tratar quadro de ansiedade generalizada (CID10 F41.1), evoluindo, posteriormente, para "Transtorno misto ansioso e depressivo", "Transtornos fóbico-ansiosos", "Transtorno depressivo recorrente" e "Enxaqueca" (CID10 F41.2, F40, F43.1, F33 e G43), atribuindo ao trabalho o desenvolvimento das aludidas patologias, uma vez que passava por "elevados níveis de estresse para entregar as metas abusivas impostas pela parte reclamada", e realizava extensa carga horária. Alega que mesmo doente evitou afastamento do trabalho "por receio de retaliação da reclamada, considerando que corriqueiramente os funcionários que se afastam por motivos de saúde são discriminados no ambiente de trabalho ou tem seu contrato rescindido de forma arbitrária", motivo pelo qual não teria apresentado no sistema do reclamado o atestado médico datado de 24.10.2023 que o afastava do trabalho por 60 dias, conforme teria orientado o seu gerente geral. Diz que foi dispensado em 08.11.2023, quando estava incapacitado para o trabalho, sem a realização de exame demissional, e que passou a receber benefício previdenciário no curso da projeção do aviso prévio indenizado, entendendo, por tais razões, ser nula a rescisão do seu contrato de trabalho, pleiteando a reintegração ao emprego e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas que deixou de receber até a efetiva reintegração. Ao passo em que adoto o trecho da exposição fática acima delineada, divirjo em parte, data venia, da Exma. Desembargadora Relatora, especificamente em relação à doença ocupacional e suas repercussões, divergindo, em relação ao ROT 00001027-87.2023.5.21.0006, da parte em que se deu "(...) parcial provimento ao recurso do patronal para a) afastar o reconhecimento da patologia do reclamante como doença ocupacional, ficando excluídos, via de consequência, o reconhecimento da estabilidade acidentária, a determinação de reintegração da parte autora e as condenações dela decorrentes impostas ao reclamado, afastando-se, ainda, os efeitos da Tutela Provisória anteriormente concedida; b) excluir a condenação ao pagamento das indenizações por dano moral em razão da doença laboral e da dispensa arbitrária e discriminatória e c) Determinar que a concretização dos efeitos da dispensa do trabalhador devem ser postergados para depois da alta médica, mantendo-se os benefícios laborais aos quais o autor fizer jus até ser considerado novamente apto para o trabalho, nos moldes da Súmula n. 371, do TST, nos termos da fundamentação." (trecho do voto da Relatora). Com efeito, neste particular, entendo pela manutenção dos termos da sentença recorrida, valendo-me, sobretudo, dos aspectos fático-jurídicos que se sobressaem nos autos e que seguem pontuados. Nesse sentido, há vasta documentação nos autos, a exemplo de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, declaração de benefício do INSS, laudos psicológicos, atestados psiquiátricos, receituários médicos, todos acostados à petição inicial (ID. 64dc9b6, fls. 49 e seguintes). É de se destacar, ainda, que: (I) o reclamante teve deferido, em seu favor, o pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, requerido em 31/01/2024 (Documento de comunicação do INSS - ID. f452f2e), junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; (II) há laudo pericial, elaborado com robustez técnica, com aplicação de vários testes, onde se comprova que o reclamante desenvolveu transtornos psicológicos em decorrência das condições de trabalho a que foi submetido (ID. f452f2e, fls. 1033/1044). Por elucidativo, cito a conclusão do laudo pericial, também transcrita na decisão recorrida: "(...) No nexo causal, com base na análise dos dados coletados durante a perícia, incluindo entrevistas, testes psicológicos, análise de documentos médicos e histórico profissional, conclui-se que existe um nexo causal entre as condições de trabalho a que o reclamante foi submetido e o dano psicológico por ele apresentado. Sendo o impacto das condições de trabalho, ou seja, as metas excessivas, a pressão por resultados, as práticas de vendas agressivas, o assédio moral e a falta de suporte da equipe e da gestão, conforme relatado pelo reclamante e corroborado por documentos e que configuram um ambiente de trabalho hostil e prejudicial à saúde mental. Os transtornos psicológicos geraram a incapacidade laborativa do periciado, diagnosticado, como ansiedade severa e depressão, associados aos sintomas físicos relatados, como dores de cabeça, enxaqueca e alterações na pressão arterial, resultaram em incapacidade laborativa temporária, conforme atestado pelos médicos que acompanharam o reclamante e pelos afastamentos concedidos pelo INSS. Sobre a vulnerabilidade e suporte social, o perfil de personalidade do reclamante, com traços de neuroticismo, introversão e baixa percepção de suporte social, pode ter contribuído para sua maior vulnerabilidade aos efeitos negativos do estresse e da pressão no trabalho. Diante do exposto, conclui-se que o reclamante desenvolveu transtornos psicológicos em decorrência das condições de trabalho a que foi submetido, resultando em incapacidade laborativa temporária. Recomenda-se acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico contínuo, além de medidas que visem à recuperação da saúde mental do reclamante e sua reinserção no mercado de trabalho, que seja diferente do atual. Ressaltando-se caso o reclamante volte para o mesmo local poderá cometer o suicídio, uma vez que aquele local desencadeia vários sintomas e sentimentos difuso na vida do avaliado. Sugere-se um novo ambiente de trabalho que promova o bem-estar e a qualidade de vida para Allyson." (ID. f452f2e, fls. 1041). Com base no delineamento probatório produzido nos autos, com acerto, foi proferida a sentença recorrida (sentença - ID. bc88c97, fls. 1146/1172), com a qual me alinho, para manter o entendimento que, em linhas gerais, considerou "o reclamante mais uma vítima dos riscos ambientais psicossociais decorrentes da própria estrutura organizacional dos bancos, que tornaram essas instituições paradigmas do adoecimento mental, por causa laboral." Houve o desencadeamento de doença ocupacional, sendo devida a condenação que decorreu desse fato, assim como devida é a responsabilização civil, objeto de condenação na sentença. Isso posto, com a devida venia do entendimento da Exma Relatora, de quem divirjo parcialmente, nego provimento ao recurso da instituição bancária, mantendo a sentença, que assim determinou: 1) ratificar os termos da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (RT nº 0001027-87.2023.5.21.0006, ID 4b42ce0) e reconhecer a nulidade do ato da dispensa para manter a condenação do banco reclamado quanto à reintegração do reclamante ao emprego, na mesma função e sob as mesmas condições contratuais previamente ajustadas, inclusive para fins de restabelecimento do Plano de Saúde, com efeitos desde 08/11/2023 (data do ato da dispensa arbitrária); 2) condenar o banco reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado e regular liquidação desta decisão, os valores correspondentes aos seguintes títulos: 2.1) salários vencidos e vincendos referentes à mesma função, conforme o último valor pago, além de todas as demais vantagens contratuais decorrentes, desde a data da dispensa arbitrária (08/11/2023) até a sua efetiva reintegração ao emprego, excluindo-se o período em que foi pago o auxílio doença; 2.2) indenização por danos morais decorrentes de: a) doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho; b) dispensa arbitrária e, c) assédio moral; 2.3) horas extras com adicional de 50% e reflexos sobre o RSR (incluindo-se os sábados e feriados) e, ao final, com o aumento da média remuneratória, para que possam repercutir nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Nego provimento ao recurso da instituição bancária reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS "Nos processos ROT 0001027-87.2023.5.21.0006 e 0001050-33.2023.5.21.0006, o reclamante insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, asseverando que, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, não deve ser mantida a condenação na verba honorária, bem assim "deve ser declarada inconstitucional a utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais", por ferir os "direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X". Cita jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF. O reclamado, por sua vez, no ROT 0001027-87.2023.5.21.0006, diante da sucumbência recíproca das partes nesta ação, requer a reforma da sentença para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, "inclusive com o desconto da referida parcela dos créditos eventualmente recebidos nesta ou em outra ação distribuída pelo obreiro", porquanto a condição de suspensão da exigibilidade não seria permanente, nem absoluta, de forma que "a execução dos honorários deve ser realizada preferencialmente sobre créditos obtidos pela parte autora em ações judiciais futuras, em conformidade com o § 4º do artigo 791-A da CLT". Nos recursos dos processos 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, pugna pela condenação do reclamante ao pagamento da referida parcela no percentual máximo previsto, a incidir sobre as parcelas julgadas improcedentes, defendendo que a suspensão da exigibilidade, apesar de existir, não pode ser permanente, pedindo que "a decisão judicial seja clara ao resguardar o direito da Recorrente de executar os honorários advocatícios, caso a Recorrida venha a obter créditos decorrentes de processos futuros ou quaisquer outras fontes que modifiquem sua condição de miserabilidade". Acerca da verba honorária, assim restou decidido na origem: [...] XIV. Dos honorários advocatícios: Considerando-se a procedência parcial da ação, incide o ônus da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Via de consequência, condeno o banco reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, no percentual de 15% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demandas que envolve grande complexidade. Há de se ressaltar que, à época própria, deverá ser observado que nos autos do Processo, RT nº 0001077-16.2023.5.21.0006, o reclamante encontra-se representado por causídico diverso dos demais processos e, sendo assim, o valor dos respectivos honorários de direito deverá ser apurado de acordo com os pedidos deferidos na referida ação. O reclamante, por sua vez, também deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono do banco reclamado, no percentual de 15% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, o reclamante somente poderá ser executado se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Analisa-se. Após a alteração legislativa no artigo 791-A, da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o §4º do referido dispositivo celetista teve a sua constitucionalidade questionada, tendo o Pretório Excelso, no âmbito da ADI 5766, se pronunciado em definitivo sobre a matéria. Com efeito, no acórdão publicado em 03.05.2022, a Suprema Corte Pátria declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida, em razão disso, a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Peço vênia para transcrever a parte dispositiva do voto da condutor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes (fl. 124 do acórdão), in textus: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (destaques acrescidos) É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29.06.2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei n. 13.467/17, o(a) beneficiário(a) da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, entretanto, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST, conforme recentíssimos precedentes, julgados após a publicação daquele decisum: [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE CONDENA O RECLAMANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM SATISFEITOS NA FORMA DO ART. 791-A, §4º, DA CLT . Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, sem determinar a compensação com os créditos obtidos em outro eventual processo, não viola os dispositivos indicados, eis que há previsão expressa, validada como constitucional pelo eg. STF, de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ao contrário do defendido pela reclamada. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido (RR-20412-83.2020.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrou que o Autor não obteve créditos trabalhistas na presente demanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. A Suprema Corte declarou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário" (ADI 5766). A aplicação desse precedente obrigatório nos processos trabalhistas caracteriza questão jurídica nova, a atrair o reconhecimento da transcendência da causa (art. 896-A, §1º, IV, da CLT). III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APENAS EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO TRABALHADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RCL 52.837/PB, STF, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE Nº 75, PUBLICADO EM 22/04/2022. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente ". III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do "automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo", fulminando, assim, a validade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo", contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. V. Transcendência jurídica reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10047-65.2019.5.15.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). Destarte, diante da sucumbência recíproca da pretensão, deve ser mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores/advogados da reclamada, sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos,somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Analisando-se a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau acima transcrita, observa-se que, apesar de ter sido reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade, não foi expressamente consignada a impossibilidade de compensação com créditos obtidos em ações judiciais trabalhistas. Assim, nego provimento ao recurso do reclamado, neste particular, e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para fazer constar expressamente que os valores por ele devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos,somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda." Quanto ao tópico, adoto as razões de decidir da Exma. Relatora. PREQUESTIONAMENTO "Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT." Quanto ao tópico, também adoto as razões de decidir da Exma. Relatora. CONCLUSÃO ROT 0001027-87.2023.5.21.0006 Isso posto, conheço do recurso interposto pelo reclamante e parcialmente do recurso interposto pelo reclamado; rejeito as preliminares e a prejudicial arguidas; no mérito, dou parcial provimento ao apelo do autor para fazer constar expressamente que os valores por ele devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, e nego provimento ao recurso da instituição bancária. ROT 0001050-33.2023.5.21.0006 Isso posto, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo reclamado; rejeito as preliminares e a prejudicial arguidas; no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para fazer constar expressamente que os valores por ele devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda e nego provimento ao apelo patronal. Determino, de ofício, a retificação da autuação do registro de trâmite no Processo 0001050-33.2023.5.21.0006, retirando-se a atribuição de segredo de justiça, nos termos da fundamentação. ROT 0001077-16.2023.5.21.0006 Isso posto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por defeito de representação; conheço apenas do primeiro recurso interposto pelo reclamado sob o Id. 234ef4a; rejeito as preliminares e a prejudicial arguidas; no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 20.000,00), ora fixado para todos os processos, exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo reclamante, por defeito de representação. Por unanimidade, conhecer apenas do primeiro recurso interposto pelo reclamado sob o Id. 234ef4a. Por unanimidade, rejeitar as preliminares e a prejudicial arguidas. Mérito: Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos de voto da Relatora. Custas reduzidas para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 20.000,00), ora fixado para todos os processos, exclusivamente para fins recursais. Obs: Acórdão pelo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Redator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSON KARDEC ARAUJO MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allyson Kardec Araujo Miranda e outros x Allyson Kardec Araujo Miranda e outros

ID: 323142384

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001077-16.2023.5.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON KARDEC ARAUJO MIRANDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALLYSON KARDEC ARAUJO MIRANDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0001077-16.2023.5.21.0006 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0001077-16.2023.5.21.0006 RECORRENTE: ALLYSON KARDEC ARAUJO MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Acórdão RECURSOS ORDINÁRIOS Nº 0001027-87.2023.5.21.0006; 0001050-33.2023.5.21.0006 E 0001077-16.2023.5.21.0006 (JULGAMENTO CONJUNTO) DESEMBARGADOR REDATOR: ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS 1º RECORRENTE: ALLYSON KARDEC ARAUJO MIRANDA ADVOGADOS: ANTONIO MILLER MADEIRA - OAB: RS90923; ISAAC BERTOLINI AULER - OAB: RS87670; RAPHAEL BERNARDES DA SILVA - OAB: RS84109; FELIPE MEINEM GARBIN - OAB: RS86951; VICTOR COELHO BARBOSA - OAB: CE34958; JOSE AURELIO SILVA JUNIOR - OAB: CE34981 E RONALDO MARCIO SOARES BRITO - OAB: CE39086 2ª RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADAS: ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA - OAB: PE26107; KELMA CARVALHO DE FARIA - OAB: PE0001053-B E AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ - OAB: PE39112 RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÕES CONEXAS. ART. 55, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO.A reunião de ações conexas tem por objetivo, além de prestigiar a economia processual, evitar decisões conflitantes, razão pela qual se aplica o art. 55, § 1º, do CPC, para proferir julgamento conjunto nos recursos ordinários n. 0001027-87.2023.5.21.0006; 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, que tiveram a conexão declarada em primeira instância. RECURSO DO RECLAMANTE. PROCESSO 0001077-16.2023.5.21.0006. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. APOCRIFIA. NÃO CONHECIMENTO. À luz dos artigos 105, do Código de Processo Civil, e 654, do Código Civil, a procuração para ter validade deve conter a assinatura do outorgante. Na hipótese, a procuração encartada aos autos do Processo 0001077-16.2023.5.21.0006 pelo reclamante não apresenta nenhuma assinatura, seja eletrônica ou física, sendo, pois, apócrifa, o que implica a inexistência de procuração nos autos, configurando-se o defeito de representação a desautorizar a admissibilidade do recurso, porquanto inaplicável à hipótese o item II da Súmula 383 do TST. PRELIMINARES. RECURSOS DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RESSALVA DE ATRIBUIÇÃO DE VALORES POR MERA ESTIMATIVA. A novel jurisprudência do c. TST trilha no sentido de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC, deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como com os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º, do art. 12, da IN 41/2018 do TST, em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Ressalta-se decisão do STF, em Reclamação Constitucional n. 79034, em sentido contrário. Precedente da SBDI-1 do TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Precedente desta e. Primeira Turma: ROT 0001019-05.2023.5.21.0041. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. O processo do trabalho norteia-se pelo princípio da simplicidade, de modo que somente pode ser considerada inepta a petição inicial que apresente obscuridade capaz de impossibilitar a parte contrária de exercer o contraditório e a ampla defesa. In casu, a petição inicial obedeceu aos requisitos legais, com a exposição dos fatos, a enumeração dos pedidos e a atribuição dos respectivos valores, não se verificando qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do reclamado, não podendo, portanto, ser considerada inepta, nos moldes do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT. RECURSO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO AO LAUDO. PRECLUSÃO. À luz do disposto no art. 795, da CLT, as nulidades devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão. Na hipótese, embora as partes não tenham, de fato, sido intimadas a apresentar manifestação sobre o laudo pericial, em audiência realizada nos autos a advogada da parte autora requereu e teve deferido o direito de manifestação até o prazo das razões finais, nada tendo sido dito ou requerido pelo reclamado que também não apresentou protestos quanto ao encerramento da instrução processual com declaração de não haver outras provas a serem produzidas, ocasionando, como consequência a preclusão de, em sede recursal, postular pela nulidade processual ora contida em seu recurso. EXTENSÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade, estando a decisão de primeiro grau em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte, no tocante à matéria, não havendo implicação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos moldes concedidos ao autor quanto às hipóteses do art. 844, § 2º, pois já superada a fase processual na qual se aplicaria, e de eventual aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que essa não se confunde com a verba devida em face da sucumbência das partes. Preliminar Rejeitada. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Apresentados embargos de declaração fora das hipóteses legais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), mantém-se a multa fixada em sentença. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SINDICATO DA CATEGORIA. DESNECESSIDADE. Na hipótese, o pedido autoral de nulidade e inaplicabilidade de cláusula da Convenção Coletiva da Categoria alcança apenas as partes envolvidas nestes autos, sem efeito erga omnes, não atingindo direito de toda a categoria profissional e, portanto, não configurando hipótese de litisconsórcio necessário com o sindicato convenente. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. De acordo com a jurisprudência da SbDI-1 do TST, adotada majoritariamente por este Colegiado, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Ressalva de entendimento pessoal da Relatora. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CF/88 E ART. 11, DA CLT. No caso, o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 24.06.2021 e encerrou-se em 08.11.2023, com projeção do aviso prévio indenizado até 07.01.2024. Verifica-se, ainda, que as ações trabalhistas foram protocoladas em 07.12.2023, 15.12.2023 e 29.12.2023, de forma que não há prescrição a ser declarada, porquanto, ainda que se considere a data do ajuizamento da ação como marco inicial, as pretensões da parte autora não seriam alcançadas nem pela prescrição bienal, nem pela prescrição quinquenal, previstas no art. 7º, XXIX, da CF/88, e no art. 11, da CLT. ATUAÇÃO EX OFFICIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROCESSO 0001050-33.2023.5.21.0006. INAPLICABILIDADE. Inexistindo nos autos do Processo 0001050-33.2023.5.21.0006 situações que exponham o reclamante quanto à sua intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, mostra-se imaterial a possibilidade de a publicidade dos atos processuais macular tais direitos fundamentais, é indevida a atribuição de segredo de justiça ao trâmite processual. Constatada a atribuição indevida do sigilo, deve ser retificada a autuação do registro de trâmite do processo, retirando-se a atribuição de segredo de justiça. RECURSO DO RECLAMANTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. GERENTE DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. REMUNERAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A função de confiança do bancário tem previsão no art. 224, § 2º da CLT, diferenciando-se da regra dos cargos/funções de confiança prevista no inciso II do art. 62 da CLT, tendo aquele fidúcia e responsabilidade inferiores a este, conforme interpretação da melhor doutrina e jurisprudência pátrias. No caso, do conjunto probatório dos autos se observa que as atividades desempenhadas pelo reclamante denotam que havia o exercício de atribuições distintas e de maior responsabilidade em relação aos demais empregados, justificando a ocupação de função de confiança bancária pela parte reclamante em conformidade com o art. 224, § 2º da CLT, o que aliado à percepção de função gratificada sempre superior a 1/3 do salário-base (55% conforme CCT), leva ao reconhecimento de que a sétima e oitava horas foram devidamente remuneradas com a paga da função, não fazendo jus ao pagamento de horas extras a elas relativas. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT: 0000401-14.2022.5.21.0003; ROT 0000143-19.2023.5.21.0019 e ROT: 0000527-07.2023.5.21.0043. RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDOS. Apresentados os cartões de ponto em conformidade com o que determina o art. 74, § 2º, da CLT, compete ao reclamante o ônus de provar o labor extraordinário, na forma dos arts. 373, I do CPC e 818, I, da CLT. Na hipótese, a prova oral produzida nos autos não foi suficiente para invalidar os cartões de ponto anexados ao caderno processual, motivo pelo qual devem ser considerados válidos, mantendo-se incólume a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CURSOS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. A prova oral colhida nos autos confirmou a obrigatoriedade da participação do reclamante nos cursos online oferecidos pela reclamada, bem assim a impossibilidade de cumprimento de toda a carga horária dentro do horário normal de trabalho, durante o período em que ele trabalhou em agência na cidade de Natal, de forma que deve ser mantida a sentença que deferiu as horas extras correspondentes do referido período e no quantitativo indicado na inicial, uma vez que o reclamado não trouxe nenhum documento capaz de infirmar a narrativa obreira. MATÉRIA COMUM. DOENÇA DE NATUREZA PSÍQUICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. Há farta documentação nos autos (CAT, declaração de benefício do INSS, laudos psicológicos, atestados psiquiátricos, receituários médicos), comprovando o nexo causal entre as condições de trabalho e os transtornos psicológicos do reclamante. O reclamante foi vítima dos riscos ambientais psicossociais decorrentes da estrutura organizacional do banco, que o levaram ao adoecimento mental. Diante do conjunto probatório, mantém-se a sentença que reconheceu a doença ocupacional e seus efeitos, incluindo a reintegração, a estabilidade acidentária e a indenização por danos morais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI N. 5766. POSSIBILIDADE. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Precedentes da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST. 1) ROT 0001027-87.2023.5.21.0006. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e não provido. 2) ROT 0001050-33.2023.5.21.0006. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. 3) ROT 0001077-16.2023.5.21.0006. Recurso do reclamante não conhecido, por defeito de representação. Conhecido apenas o primeiro recurso do reclamado e desprovido. RELATÓRIO "Em virtude do reconhecimento de dependência, em face de conexão, entre os processos de n. 0001027-87.2023.5.21.0006; n. 0001077-16.2023.5.21.0006 e n. 0001050-33.2023.5.21.0006, aplica-se o disposto no art. 55, § 1º, do CPC, a fim de que seja proferido julgamento conjunto em ambos os recursos, haja vista a conexão declarada em primeira instância. Trata-se de recursos ordinários interpostos por A. K. A. M. e por B. S. B. S.A., contra a sentença de Ids. bc88c97, e7b1bea e 1b5cd32, prolatadas conjuntamente para os processos em epígrafe, pelo Exmo. Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou as preliminares arguidas, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para condenar o reclamado da seguinte forma: [...] 1) ratificar os termos da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (RT nº 0001027-87.2023.5.21.0006, ID 4b42ce0) e reconhecer a nulidade do ato da dispensa para manter a condenação do banco reclamado quanto à reintegração do reclamante ao emprego, na mesma função e sob as mesmas condições contratuais previamente ajustadas, inclusive para fins de restabelecimento do Plano de Saúde, com efeitos desde 08/11/2023 (data do ato da dispensa arbitrária); 2) condenar o banco reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado e regular liquidação desta decisão, os valores correspondentes aos seguintes títulos: 2.1) salários vencidos e vincendos referentes à mesma função, conforme o último valor pago, além de todas as demais vantagens contratuais decorrentes, desde a data da dispensa arbitrária (08/11/2023) até a sua efetiva reintegração ao emprego, excluindo-se o período em que foi pago o auxílio doença; 2.2) indenização por danos morais decorrentes de: a) doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho; b) dispensa arbitrária e, c) assédio moral; 2.3) horas extras com adicional de 50% e reflexos sobre o RSR (incluindo-se os sábados e feriados) e, ao final, com o aumento da média remuneratória, para que possam a repercutir nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, por cálculos, observando-se o seguinte: a) o divisor 220 para a apuração das horas extras, já que o reclamante estava submetido à jornada diária de 08 horas e/ou 40 horas semanais; b) a dedução dos valores rescisórios já pagos (TRCT, ID e4b80d8; RT nº 0001027-87.2023.5.21.0006) e o valor correspondente à multa rescisória de 40% do FGTS, na hipótese de eventual pagamento; c) a não limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos pois não se confundem: o valor da causa pode ser aproximado e na fase de liquidação se apura o valor correto, suprindo-se, inclusive, eventuais erros materiais; d) a inclusão do valor da multa decorrente do descumprimento da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (ID 4b42ce0; RT 0000001027-87.2023.5.21.2023), correspondente a R$ 20.000,00; e) o disposto na Súmula nº 381 do C. TST; f) a aplicação do IPCA-E para a atualização na fase pré-judicial (além da indexação, também devem ser aplicados os juros legais, conforme o art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, à partir da data do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (fixada pela Receita Federal/não acumulada), contemplando juros e correção monetária, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ações, ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, de 18.12.2020 (com as alterações introduzidas em sede de embargos de declaração) e, g) no tocante a atualização dos valores das indenizações por danos morais, a adequação da Súmula nº 439 do C. TST ao entendimento supra mencionado firmado pelo E. STF. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%, calculados sobre os valores aqui deferidos, a cargo do banco reclamado, em favor dos causídicos do reclamante. Para tanto, observe-se que nos autos, RT nº 0001077-16.2023.5.21.0006, o reclamante encontra-se assistido por causídico diverso dos demais processos e, sendo assim, o valor da respectiva verba honorária deverá ser apurado de acordo com os pedidos ali deferidos. [...] Figurando o banco reclamado como parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, deve assumir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00 (ID c167ec0; RT nº 0001027-87.2023.5.21.0006). Custas pelo banco reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais. O reclamado opôs embargos de declaração (Ids. a077aad, 9ce5af3 e c8d5e3e), os quais foram parcialmente acolhidos para "sanando a omissão apontada, determinar a EXCLUSÃO da letra 'd' da parte dispositiva da r. sentença, referente ao pagamento de multa decorrente do descumprimento da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (ID 4b42ce0; RT 0000001027-87.2023.5.21.2023), correspondente a R$ 20.000,00", conforme fundamentos das sentenças de Ids. 15d3a58, 0e35f0f e 39bdead. Foram opostos novos embargos de declaração pelo reclamado (Ids. d655252 c44f612 e aa89a03), que foram rejeitados nos termos das sentenças de Ids. 593d135, c5c1d6a e 35c41d0, com aplicação de multa ao embargante equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Com relação ao ROT 0001027-87.2023.5.21.0006, em suas razões recursais (Id. dd1189c), o reclamante requer a majoração do quantum fixado a título de indenização por dano moral para o importe de 20 vezes o valor da sua remuneração, "dada a natureza grave da ofensa, além do caráter punitivo e pedagógico". Traz argumentação acerca do alegado assédio moral sofrido, e das situações vivenciadas durante o trabalho para o reclamado, que teriam desencadeado o seu adoecimento. Insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, asseverando que, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, não deve ser mantida a condenação na verba honorária, bem assim "deve ser declarada inconstitucional a utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais", por uma ferir os "direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X". Cita jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF. A reclamada, por sua vez, em suas razões de recurso (Id. 088b9f0), defende, preliminarmente, a necessidade de limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, em atendimento aos artigos 840, § 1º da CLT, 141, 292 e 492, do CPC. Cita jurisprudência e requer a limitação da "condenação aos valores liquidados em sede de exordial". Argui preliminar de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de pagamento de diferenças da parcela denominada de "Sistema de Remuneração Variável - SRV", aduzindo que o reclamante teria formulado tal pedido com falta de clareza, configurando pedido incerto e indeterminado, impedido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Pede o acolhimento da preliminar para declarar inepta a inicial e o consequente indeferimento da ação. Suscita a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, alegando que não teria sido notificada para ciência e manifestação técnica acerca do laudo pericial, violando o disposto no art. 5º, LV, da CF/88, e o art. 370, do CPC, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa, pelo que requer a reabertura da instrução processual para que lhe seja oportunizada a manifestação sobre o laudo pericial. Discorre, outrossim, acerca da constitucionalidade da Lei n. 13.467/2017, citando o julgamento proferido pelo STF na ADI n. 5794 e na ADC n. 55, nas quais teria sido declarada a constitucionalidade, no aspecto geral, da referida lei, de modo que defende que não seria possível afirmar a inconstitucionalidade dos artigos relativos à sucumbência em honorários advocatícios e periciais (artigos 791-A e 790-B da CLT), à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica (art. 790, § 4º da CLT) e à liquidação dos pedidos (artigo 840 da CLT). Alude, ainda, à IN n. 41, do TST, ao art. 98, § 2º, do CPC, e ao julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, requerendo que, diante da total improcedência do feito, seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 15%. Alega, ainda, que houve negativa de prestação jurisdicional do Juízo de primeiro grau, porquanto teria deixado de analisar a justificativa da rescisão contratual "na ação anteriormente ajuizada pela Recorrida (Processo nº 0000297-42.2023.5.06.0411)", na qual teria sido pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecida pela reclamada. Assevera que o reconhecimento da rescisão como de iniciativa do empregador decorreu da má apreciação dos elementos probatórios, além de ter cerceado o direito ao contraditório e à ampla defesa ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos, requerendo a declaração de "a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada" ou, sucessivamente, "o reconhecimento da contradição e incoerência lógica na sentença, com a reforma do julgado para considerar válidos os argumentos e provas apresentados pelo recorrente quanto à rescisão contratual nos moldes formalizados". Por fim, quanto às preliminares, insurge-se contra a aplicação da multa pela oposição de embargos protelatórios, asseverando que a primeira sentença de embargos foi obscura quanto à incidência de custas processuais, daí porque a necessidade da oposição do referido recurso horizontal, motivo pelo qual requer a reforma da decisão de primeiro grau. No mérito, propriamente dito, repisa os argumentos acerca do cerceamento do direito de defesa, por ausência de notificação para manifestação ao laudo pericial, acrescentando que teria ocorrido equívoco no reconhecimento do nexo causal entre a patologia do reclamante e as atividades laborais por ele desenvolvidas na reclamada, sustentando que "o reconhecimento de nexo causal não pode se basear apenas em premissas amplas sobre riscos ocupacionais da categoria bancária", porquanto "as causas de doenças psiquiátricas são multifatoriais, envolvendo aspectos genéticos, bioquímicos e eventos pessoais alheios ao ambiente de trabalho". Pede, assim, a nulidade da sentença, para que possa exercer seu direito de manifestação ao laudo pericial, bem assim a reforma da sentença que reconheceu o nexo causal entre o ambiente de trabalho e o quadro clínico do recorrido, afastando, por conseguinte, a configuração da doença ocupacional. Insurge-se, ademais, contra o deferimento do pedido de tutela antecipada ao reclamante, aduzindo que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, uma vez que a parte autora não teria comprovado a probabilidade do direito à reintegração ao emprego, nem o risco ao resultado útil do processo, acrescentando que durante o curso do contrato de trabalho o reclamante jamais gozou de benefício previdenciário, nem se afastou por mais de 15 dias, e que quando foi demitido estava trabalhando normalmente, sem qualquer afastamento por doença. Destaca que o reclamante ficou ciente da rescisão contratual, mas recusou-se a assiná-la, bem como não compareceu para fazer o exame demissional, mesmo tendo sido convocado, mas que o exame periódico realizado alguns meses antes da rescisão constatou a sua aptidão para o trabalho, ressaltando, ademais, que o recorrido formulou o pedido de auxílio-doença apenas após a rescisão contratual, o qual teria sido deferido na espécie B31, comprovando que a patologia não possui origem ocupacional. Acrescenta que as ações movidas pelo reclamante em face da autarquia previdenciária nas quais se pleiteava o restabelecimento do benefício e a transformação para a espécie B91 teriam sido indeferidas em primeiro grau e deferidas em antecipação de tutela, após a interposição do agravo instrumento, mas sem que tenha havido a realização de perícia e de contraditório pela requerida naqueles autos. Afirma, outrossim, que toda a documentação apresentada pelo reclamante foi produzida após o seu desligamento da reclamada, demonstrando a regularidade do ato realizado, porquanto inexistia impedimento para a ruptura do enlace contratual, sustentando, ainda, que, apesar de entender equivocada, cumpriu tempestivamente a decisão judicial, pedindo, assim, a revogação da tutela antecipada concedida ao reclamante. Reforça os argumentos acerca da inexistência da estabilidade acidentária do reclamante, destacando que não foi comprovada a "incapacidade laboral ou nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo Recorrido e as patologias alegadas", que a documentação apresentada possui data posterior ao desligamento, que a decisão precária proferida na justiça comum não vincula a recorrente e que a CAT emitida pelo sindicato laboral "foi preenchida sem qualquer investigação das condições reais de trabalho, em descumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução nº 2.323/2022 do Conselho Federal de Medicina". Defende, mais uma vez, a regularidade da rescisão contratual e o pleno gozo da capacidade laboral da parte autora no momento do desligamento, acrescentando que "adota rigorosas medidas para garantir a saúde e o bem-estar de seus colaboradores", além de que o laudo pericial teria deixado "de analisar as condições fora do ambiente laboral" e que "a partir dos depoimentos colhidos em instrução, nota-se que o recorrido, vinha passando por perdas e problemas pessoais". Sustenta que restou demonstrado pela prova oral que, quando o empregado afastado por ansiedade ou problemas relacionados à saúde mental retorna ao trabalho, fica "isento de algumas atividades, retornando apenas quando a certificação de que, o colaborador encontra-se plenamente apto", reforçando que não há "qualquer fundamento legal para o reconhecimento de estabilidade acidentária nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST" e pugnando pelo seu afastamento. Impugna, outrossim, o deferimento do pedido de indenização por dano moral, aduzindo que não restaram comprovados os requisitos do art. 186, do CC, quais sejam: o ato ilícito, o dano sofrido e o nexo causal entre o ato e o prejuízo, repisando a legalidade da rescisão contratual. Nega "veementemente a prática de qualquer ato que possa configurar assédio moral, seja ele organizacional ou interpessoal" e ressalta as políticas internas de combate a tais práticas, incluindo um portal de denúncias e um programa de apoio psicológico oferecido tanto aos empregados quanto a seus familiares. Assevera que a decisão fundamentou-se exclusivamente no laudo pericial, que, por sua vez, não teria apresentado "elementos técnicos suficientes para estabelecer o nexo causal entre as condições de trabalho e a alegada doença", além de que teria ignorado fatos externos vivenciados pela parte autora. Argumenta, ainda, que o valor fixado a título de indenização por dano moral foi desproporcional ao caso, "especialmente diante da ausência de prova concreta de ofensa à honra ou dignidade da Recorrida", além de não atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nem o caráter pedagógico da indenização, gerando enriquecimento sem causa da parte autora. Requer o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por dano moral, ou, caso mantido, que o valor da indenização seja reduzido "para valores compatíveis com a realidade fática e os parâmetros jurisprudenciais". Discorre sobre os critérios caracterizadores do assédio moral, tais quais "atos repetitivos, humilhantes e constrangedores, com o intuito deliberado de desestabilizar o trabalhador, violando sua dignidade e integridade psíquica", o que não teria sido comprovado nos autos, defendendo que o "empregador possui o direito de exercer o poder diretivo, organizando e monitorando o desempenho de seus empregados" e que o "uso de rankings e metas como ferramentas de gestão é compatível com o objetivo de eficiência empresarial e não extrapola o direito de direção do Reclamado", reiterando os argumentos sobre a inexistência de nexo causal, do ônus probatório e da desproporcionalidade do valor fixado. Insurge-se, outrossim, contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, defendendo a necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência, o que não teria ocorrido, na hipótese, além de que o contrato de trabalho do reclamante estaria ativo, com remuneração superior a 40% do teto do RGPS, ou seja, acima do que estabelece o art. 790, da CLT. Cita tese jurídica de outro regional e jurisprudência do c. TST, e defende o afastamento da benesse concedida. Por fim, diante da sucumbência recíproca das partes nesta ação, requer a reforma da sentença para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, "inclusive com o desconto da referida parcela dos créditos eventualmente recebidos nesta ou em outra ação distribuída pelo obreiro", porquanto a condição de suspensão da exigibilidade não seria permanente, nem absoluta, de forma que "a execução dos honorários deve ser realizada preferencialmente sobre créditos obtidos pela parte autora em ações judiciais futuras, em conformidade com o § 4º do artigo 791-A da CLT". No que tange ao ROT 0001050-33.2023.5.21.0006, o reclamante, em seu recurso (Id. e6fa044), impugna o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança bancário (art. 224, §2º da CLT), alegando que não exercia funções com fidúcia especial, tampouco possuía autonomia, poderes de gestão ou representação. Aponta a ausência de poderes de mando, de alçada financeira, de participação em comitês e de acesso diferenciado aos sistemas bancários. Alude à prova oral produzida nos autos, inclusive de testemunha trazida pelo réu, à qual teria comprovado que as suas atribuições eram estritamente técnicas e subordinadas ao gerente geral. Cita as Súmulas n. 102, I, e 109, do TST, defendendo a impossibilidade de compensação de gratificação de confiança com a 7ª e a 8ª horas trabalhadas, porquanto "uma vez descaracterizado o cargo de confiança, a gratificação presta-se tão somente ao pagamento da jornada normal". Cita jurisprudência de outro Regional e requer o seu enquadramento na hipótese do caput do art. 224, da CLT, com a fixação da jornada em seis horas diárias e trinta semanais. Questiona, ainda, a validade da cláusula normativa que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, uma vez descaracterizado o cargo de confiança (cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes), alegando que tal compensação viola o art. 7º, XVI, da CF/88, a Súmula 109, do TST, e os artigos. 611-B, X, e 457, §1º, da CLT, pois trata de matérias que não podem ser objeto de negociação coletiva quando suprimem direitos indisponíveis. Sustentando, ainda, a existência de direito adquirido, que não poderia ser confrontado por norma coletiva, uma vez que as disposições inseridas pela reforma trabalhista somente poderiam ser aplicadas aos contratos em curso quando mais favorável ao trabalhador. Defende o afastamento dos efeitos da referida cláusula coletiva com relação às partes envolvidas na demanda, pugnando pela reforma da decisão, "com a declaração de nulidade ou inconstitucionalidade do parágrafo único da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários ao contrato de trabalho em tela ou, ainda, a sua inaplicabilidade, para que seja excluído da condenação a compensação/dedução entre a gratificação de função recebida pela parte recorrente e a 7ª e 8ª horas extras deferidas". Impugna, outrossim, o reconhecimento da validade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, argumentando que os documentos juntados aos autos não refletem de forma fidedigna a jornada efetivamente cumprida e não atendem aos requisitos do art. 74, §2º, da CLT. Sustenta que os cartões apresentam diversas inconsistências que os tornam imprestáveis como meio de prova, comprometendo sua integridade e veracidade, citando algumas incongruências como: assinatura extemporâneas, anterior ou posterior ao dia laborado, ausência de assinatura do trabalhador, marcações com a indicação de "jornada incompleta", "marcação não realizada" ou "sistema inoperante", sem justificativa documentada e individualizada para tais omissões. Afirma que a anotação correta da jornada não era possível na prática, porquanto a marcação de hora extra no sistema dependia de autorização prévia do gerente geral da agência, alegando, ainda, que diversas tarefas eram desempenhadas fora do sistema informatizado da empresa e, por isso, não deixavam rastro nos registros eletrônicos, de modo que era possível realizá-las mesmo após o registro formal de saída ou antes do registro de entrada no sistema. Reafirma que a prestação de jornada extraordinária teria sido confirmada pela prova testemunhal, que revelou a habitualidade do labor além do expediente registrado, inclusive aos sábados e em horários noturnos, impugnando, adicionalmente, os contracheques e fichas financeiras que demonstram o pagamento de horas extras e os documentos colacionados pela reclamada como tentativa de contrapor sua tese quanto à extensão da jornada, tais como extratos do cartão alimentação e manuais de controle de ponto, argumentando que tais elementos não constituem prova válida da jornada de trabalho. Pugna pelo reconhecimento da invalidade dos controles de ponto colacionados aos autos, invocando a inteligência da Súmula n. 338, I, do TST, e o acolhimento da jornada descrita na petição inicial com o consequente deferimento das horas extras não registradas e seus reflexos legais. Insurge-se, ademais, contra o indeferimento do pedido de pagamento de uma hora extra diária, a título de intervalo intrajornada não usufruído, aduzindo que restou comprovado o não usufruto do intervalo em sua totalidade e repisando o argumento de invalidade dos cartões de ponto. Requer, com base no §4º do art. 71 da CLT, a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de labor, com integração aos repousos remunerados e reflexos nas demais parcelas trabalhistas. Por fim, impugna a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da reclamada, utilizando-se dos mesmos argumentos já citados relativos ao processo anterior. Já o reclamado, em suas razões recursais (Id. 234ef4a), suscita, preliminarmente, a nulidade da multa por embargos protelatórios, argumentando que a oposição do referido recurso horizontal "teve fundamento legítimo e razoável, tendo como objetivo exclusivo o esclarecimento de obscuridade apontada na decisão anterior, especialmente quanto ao novo valor da condenação e das custas processuais, após a exclusão da multa de R$ 20.000,00 anteriormente imposta ao Banco Recorrente", decorrente do parcial acolhimento dos aclaratórios anteriormente opostos, defendendo que inexistiu má-fé no referido ato processuale pleiteando o afastamento da penalidade aplicada. Discorre, outrossim, acerca da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 ao caso concreto, defendendo que a ressalva quanto à aplicação das disposições que atribuem ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento de despesas processuais deve ser afastada, uma vez que: a) não teria havido requerimento da parte contrária, tornando a decisão extrapetita; b) o STF na ADI 5766, teria declarado a inconstitucionalidade apenas parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, relativamente ao pagamento de honorários de sucumbência; e c) ressalva genérica poderia ensejar interpretação ampliativa indevida do referido julgado vinculante e o afastamento indevido de normas constitucionais "como a previsão de responsabilidade processual por má-fé (art. 793-B da CLT), a fixação de custas em caso de arquivamento (art. 844), entre outras", pugnando, assim, pela aplicação plena, sem ressalvas, da Lei n. 13.467/2017, "excetuando-se apenas os dispositivos efetivamente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766". Acrescenta argumentação acerca da necessidade de formação de litisconsórcio com "as entidades sindicais signatárias dos instrumentos coletivos utilizados como fundamento para os pedidos do Recorrido", sustentando que o objeto desta ação "envolve interpretação, validade, abrangência e aplicação de cláusulas constantes de convenções coletivas", de modo que o deferimento dos pedidos implicaria afastamento de tais instrumentos coletivos, requerendo o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com as entidades sindicais signatárias dos instrumentos coletivos trazidos aos autos. Defende, outrossim, a necessidade de limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, destacando que, conforme o referido dispositivo legal, "o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor", de modo que os valores expressamente indicados e individualizados na peça de ingresso não pode ser considerado como mera estimativa, porquanto a condenação acima de tais parâmetros violaria o princípio da adstrição e aos artigos 141 e 492 do CPC. Defende que a IN 41/2018 do c. TST não poderia afastar a norma legal vigente e não autorizaria "a extrapolação dos valores atribuídos aos pedidos liquidados na exordial". Suscita, por fim, prejudicial de prescrição, argumentando que tal questão deve ser observada "independentemente da existência de reintegração judicial provisória ou da discussão sobre o motivo da dispensa", uma vez que a aplicação do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, possui eficácia plena. Cita a Súmula n. 308, do c. TST, e defende que a aplicação da prescrição quinquenal deve se dar "para todas as parcelas exigíveis no curso do vínculo empregatício, mesmo que ainda em vigor", de modo que "as parcelas anteriores a 15/12/2018 (RT 0001050-33.2023.5.21.0006) e 29/12/2018 (RT 0001077-16.2023.5.21.0006) estão efetivamente atingidas pelo lapso prescricional e devem ser extintas com fundamento no artigo 487, II, do CPC". Acrescenta que, quanto ao pedido de indenização por doença ocupacional, "não se aplica à Justiça do Trabalho a Súmula 278 do STJ, pois a matéria está regida por entendimento próprio da Justiça especializada", no sentido de que o prazo aplicável é do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, "salvo se demonstrada incapacidade absoluta ou fato impeditivo da prescrição, o que não restou sequer alegado nos autos", além de que o reclamante não teria delimitado "com exatidão a data de ciência inequívoca da suposta incapacidade, tampouco junta prova pericial pré-constituída nesse sentido", pleiteando o reconhecimento da prescrição quinquenal, atingindo todas as parcelas vencidas antes de cinco anos contados da data do ajuizamento de cada ação e a extinção dos pedidos atingidos pelo prazo prescricional, nos três processos reunidos sob conexão. No mérito, propriamente dito, impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, defendendo que o autor está com seu contrato de trabalho ativo e recebe remuneração superior a 40% do teto do RGPS, ou seja, acima do que estabelece o art. 790, da CLT, além de não terem sido comprovados os requisitos legais para deferimento da benesse, no caso, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Acrescenta que o reclamante ajuizou três demandas em seu desfavor, o que demonstraria que ele possui acesso à assistência jurídica especializada, condições de litigar de forma continuada e que está mobilizando a máquina judiciária de modo reiterado, mas sem comprovação de vulnerabilidade financeira. Alude ao princípio da boa-fé processual (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e às alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) quanto à matéria e requer a modificação do julgado para afastar o benefício deferido. Por fim, pugna pela condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual máximo previsto, a incidir sobre as parcelas julgadas improcedentes, defendendo que a suspensão da exigibilidade, apesar de existir, não pode ser permanente, pedindo que "a decisão judicial seja clara ao resguardar o direito da Recorrente de executar os honorários advocatícios, caso a Recorrida venha a obter créditos decorrentes de processos futuros ou quaisquer outras fontes que modifiquem sua condição de miserabilidade". Já no que se refere ao ROT 0001077-16.2023.5.21.0006, o reclamante, em suas razões (Id. b7ee773), sustenta que sofreu significativa perda remuneratória em decorrência de alterações unilaterais promovidas pela reclamada no curso do programa "Mais Certo", lançado em 2016, que substituiu o anterior "SuperRanking". Alega que o programa extinto remunerava diretamente a produtividade individual, enquanto o novo modelo considerava o desempenho coletivo da agência, submetendo os empregados a penalizações que não se relacionavam com a produtividade, conforme parâmetros do índice de Avaliação de Qualidade Operacional - AQO. Acrescenta que o reclamado alterava as regras do programa durante sua vigência, elevando metas e aplicando critérios de forma arbitrária, prejudicando substancialmente sua remuneração variável. Invoca em seu favor os princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88) e da intangibilidade contratual (art. 468 da CLT), além da previsão do art. 457 da CLT para reforçar a natureza salarial da verba, alegando, ainda, violação ao dever de boa-fé contratual. Colaciona jurisprudência para reforçar a sua tese e requer a reforma da sentença para deferir as diferenças salariais no importe mensal médio de R$ 2.000,00, com reflexos nos DSR, férias, 13º salário, aviso prévio; FGTS e multa de 40%, de todo o período de vigência do programa "mais certo'', até a data da sua dispensa. Pede, ademais, a majoração do valor da indenização decorrente da exposição em rankings internos de desempenho e cobranças excessivas para o importe equivalente a 20 vezes o valor da sua remuneração, nos moldes do art. 223-G, §1º, III, da CLT, sob o argumento de que o montante fixado não observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, função pedagógica e punitiva da condenação, além de desconsiderar o porte econômico da instituição financeira ré. Indica precedentes de outros regionais, em que, em casos análogos, a indenização por dano moral teria sido fixada em valor superior. Por fim, o recorrente se insurge contra o indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais derivadas do não cumprimento da política salarial interna do banco denominada "Política de Níveis". Alega que a instituição bancária possui política de progressão funcional com critérios objetivos, vinculados ao desempenho do empregado em avaliações periódicas, mas que, apesar de ter obtido as melhores notas nas avaliações, não recebeu os reajustes correspondentes, de modo que seu salário nem sequer atingia o mínimo previsto na tabela. Defende que os reajustes deveriam ser concedidos cumulativamente a cada avaliação anual, podendo atingir até 20% da remuneração, até o limite de R$ 1.500,00, por avaliação positiva, o que não teria sido observado pelo recorrido, que criou expectativas legítimas nos empregados ao instituir critérios formais de promoção e mérito, mas frustrou essas regras ao negar unilateralmente os reajustes salariais devidos, descumprindo as próprias diretrizes. Invoca jurisprudência de outro Regional e pede a modificação do decisum para que o reclamado seja condenado ao pagamento das diferencas salariais mensais decorrentes do descumprimento da política salarial de níveis e os respectivos reflexos nos demais haveres trabalhistas. O reclamado, por sua vez, apresentou duas peças recursais com relação ao processo em questão (Id. 234ef4a e 1d03404), sendo a segunda a reprodução da primeira, acrescida do tópico denominado "2.1. Da total improcedência do pedido de indenização por assédio moral ausência de ato ilícito, repetição de conduta e prova". Em ambas as petições, repete os argumentos preliminares já citados no recurso anterior quanto à multa por embargos protelatórios; à limitação da aplicação da lei n. 13.467/2017; ao litisconsórcio com as entidades sindicais; à limitação da condenação aos valores indicados na inicial e à prejudicial de prescrição. Argui, ainda, preliminar de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de pagamento de diferenças da parcela denominada de "Sistema de Remuneração Variável - SRV", aduzindo que o reclamante teria formulado tal pedido de forma genérica, "sem apontar com precisão quais exercícios, ciclos, critérios ou valores estariam sendo questionados, tampouco indicou a base de comparação ou os parâmetros normativos internos aplicáveis, como metas atingidas, fórmulas de cálculo, ou valores recebidos versus os alegadamente devidos", impedido o exercício pleno do contraditório. Pede o acolhimento da preliminar para declarar inepta a inicial quanto ao referido pedido, extinguindo-o, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. No mérito, propriamente dito, insurge-se contra o deferimento do pleito autoral relativo às horas extras pela participação em cursos online, asseverando que os cursos ofertados são de caráter facultativo e que não teria sido comprovado, nem mesmo pela prova oral, que havia imposição, controle de frequência ou exigência compulsória por parte do reclamado de realização dos referidos cursos fora do horário de expediente, razão pela qual defende que inexiste respaldo para a conversão da participação nos cursos em tempo à disposição do empregador, requerendo a reforma nesse ponto ou, sucessivamente, a limitação do reconhecimento apenas aos cursos comprovadamente obrigatórios e com frequência exigida. Alega que a sentença recorrida deu interpretação extensiva à norma coletiva da categoria quanto à repercussão das horas extras nos sábados e feriados, violando o disposto na Súmula n. 113, do TST, que dispõe que o sábado do bancário não é considerado repouso remunerado. Defende que a previsão contida na CCT, de acordo com a jurisprudência dominante, tem caráter indenizatório interno, "sem poder de alterar a estrutura jurídica das parcelas para fins de condenação em juízo", caracterizando sua inclusão enriquecimento sem causa do trabalhador e violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Assim, entende que é indevida a inclusão de tais dias na composição da base de cálculo dos reflexos das horas extras deferidas à parte autora. Por fim, replica os tópicos relativos à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, utilizando-se das mesmas argumentações do recurso anteriormente relatado. Na segunda peça recursal interposta pelo réu neste mesmo processo, o reclamado acrescentou tópico insurgindo-se contra o deferimento da indenização por dano moral por exposição do nome do reclamante em rankings internos de desempenho, alegando que "não há prova de qualquer conduta ilícita, reiterada, vexatória ou abusiva praticada pelo Banco", além de ter sido baseada em alegações genéricas. Sustenta que os documentos acostados aos autos comprovam a inexistência de prática discriminatória ou abusiva, além de a prova testemunhal não ter confirmado a tese autoral. Cita jurisprudência e requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a indenização por assédio moral, ou, subsidiariamente, pede a readequação do valor, conforme ditames legais. O reclamante apresentou contrarrazões sob os Ids. 7866628, bafc5d7 e e3a42fc, nos respectivos processos. O reclamado também apresentou contrarrazões nas três demandas em análise, protocoladas aos Ids. b7feff1, d5195ed e 31738e9, respectivamente. Na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verificou-se que os substabelecimentos passados em favor da advogada subscritora dos recursos interpostos pelo reclamado, em todos os processos, foram assinados através da plataforma DocuSign, motivo pelo qual foi concedido prazo ao recorrente para regularização da representação, nos termos do Despacho de Id. 0c6048b. O recorrente apresentou manifestação, reproduzida nos três processos, defendendo a validade do substabelecimento assinado digitalmente e requerendo a retratação do Juízo para considerar os instrumentos de mandato anteriormente protocolados nos autos. Apresentou, contudo, nova procuração e novo substabelecimento assinado de forma manuscrita (Processo 0001027-87.2023.5.21.0006 - Ids. cf1553a; 5447c19 e 6f09dca / Processo 0001050-33.2023.5.21.0006 - Ids. c1b83b0; 114dfab e 7f8f164 / Processo 0001077-16.2023.5.21.0006 - Ids. df70ec3; b441867 e 0d736dc) Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional." É o relatório e parte da ementa, aprovados, que adoto. 1. ADMISSIBILIDADE "ROT 0001027-87.2023.5.21.0006 RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Assim, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. RECURSO DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, e está acompanhado do recolhimento das custas e de seguro garantia judicial. No tocante ao requisito da representação, rejeito o pedido de reconsideração formulado na petição de Id. cf1553a, sob os mesmos fundamentos utilizados no despacho de Id. 96a819f, mas considero que a representação foi regularizada pelos documentos de Ids. 5447c19 e 6f09dca. Deixo de conhecer do tópico preliminar relativo à negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a argumentação trazida pelo recorrente para justificar tal pedido não guarda relação com a situação analisada nesta demanda. Nestes autos, não houve controvérsia acerca da iniciativa da rescisão contratual do reclamante, além de o processo referenciado pelo recorrido (0000297-42.2023.5.06.0411) nem sequer ter sido ajuizado pela mesma parte autora desta ação, de forma que o referido tópico recursal não enseja conhecimento, pois não há o que ser analisado. No mais, preenchidos os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do reclamado protocolado no processo n. 0001027-87.2023.5.21.0006, com exceção do item acima referido. ROT 0001050-33.2023.5.21.0006 RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Assim, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. RECURSO DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, e está acompanhado do recolhimento das custas e de seguro garantia judicial. No tocante ao requisito da representação, rejeito o pedido de reconsideração formulado na petição de Id. c1b83b0, sob os mesmos fundamentos utilizados no despacho de Id. 0c6048b, mas considero que a representação foi regularizada pelos documentos de Ids. 114dfab e 7f8f164. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. ROT 0001077-16.2023.5.21.0006 RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Preparo inexigível, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Entretanto, analisando-se os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso protocolado no processo n. 0001077-16.2023.5.21.0006, verifica-se que o advogado subscritor das razões recursais, Dr. Victor Coelho Barbosa - OAB/CE 34.958, apesar de constar da autuação do processo, não apresentou procuração válida nos autos, tampouco detém mandato tácito (art. 791, § 3º, da CLT). Isso porque, no instrumento de mandato existente nos autos (Id. 588b84b), não contém nenhuma assinatura do outorgante, seja de forma manuscrita ou eletrônica, não passando de um simples papel elaborado em computador, mas sem nenhuma validade jurídica. Nos moldes do art. 105 do Código de Processo Civil, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica" (destaques acrescidos). Em adição, estabelece o art. 654 do Código Civil que "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante" (destaques acrescidos). Ora, a procuração consubstancia uma autorização para que determinada pessoa, no caso, o advogado, atue em nome de outra e, juridicamente, como se esta fosse. Assim, é evidente que, devido à sua importância para a segurança de ambas as partes - outorgante e outorgado - e de terceiros perante os quais aquele é representado por este, a procuração deve ser redigida de forma clara, com observância dos requisitos legais, sendo requisito mínimo de validade que a procuração seja assinada pelo próprio outorgante, seja física ou eletronicamente, tendo em vista que até mesmo a apresentação de procuração a rogo, mediante aplicação, por analogia, do art. 595 do Código Civil, é aceita apenas caso a pessoa seja analfabeta ou não tenha condições de subscrever o mandato, desde que devidamente justificado nos autos, o que não aconteceu no caso concreto. Cumpre esclarecer, ademais, que, diferentemente da procuração anexada pelo reclamado, para o qual foi concedido prazo para regularização processual, a procuração juntada pelo reclamante não se trata (longe disso) de um documento assinado eletronicamente, tampouco de uma procuração assinada fisicamente e, após, convertida integralmente em arquivo PDF para posterior juntada ao sistema PJe, mas sim de documento no qual não consta nenhuma assinatura da parte autora, seja física ou eletronicamente, atraindo, em razão disso, a conclusão inarredável de que se trata de documento apócrifo e, portanto, inexistente no mundo jurídico, "ex vi" do que dispõe o art. 654 do Código Civil. Nessa perspectiva, o recurso obreiro, nesta demanda, não comporta conhecimento, por inexistência de procuração, consoante vem decidindo maciçamente o c. TST, "verbi gratia": AGRAVO DO SÓCIO-EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILICADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TST 1. Verifica-se nos autos a ausência de instrumento de mandato regular, outorgando poderes ao subscritor do Recurso de Revista, pois a procuração juntada não está assinada pelo outorgante, decorrendo a sua inexistência , e não há mandato tácito. Inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST . Julgados da C. SBDI-1 e Turmas do TST. 2. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma . Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (TST - Ag-AIRR: 00001805520175060413, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 30/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13 .467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DOS OUTORGANTES. INSTRUMENTO DE MANDATO APÓCRIFO É EQUIVALENTE A DOCUMENTO INEXISTENTE . INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DESTA CORTE. PRECEDENTES. A subscritora do agravo , do agravo de instrumento e do recurso de revista não possui poderes para representar a recorrente na presente demanda. Há uma procuração nos autos em que a ré constitui a referida profissional como sua advogada, todavia tal instrumento é apócrifo e, portanto, equivalente a documento inexistente . Desse modo, ausente a outorga de poderes e, em consequência, a capacidade postulatória, os referidos recursos se tornam ineficazes. Nos termos da redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de mandato inexistente . Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00002862320205170181, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 24/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) Cito, outrossim, precedente desta e. Turma, em caso análogo ao versado nos presentes autos: RECURSO ORDINÁRIO DE PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383, II, DO TST . NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível recurso firmado por advogada sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito (item I da Súmula nº 383 do TST). Logo, não enseja conhecimento o recurso ordinário interposto pela terceira recorrente, cabendo ressaltar que a hipótese dos autos não se trata de irregularidade em instrumento de mandato existente, mas sim de ausência de procuração no processo, uma vez que não há documento assinado pela empresa Pirâmide Palace Hotel LTDA. conferindo poderes à subscritora do recurso, circunstância que impede a aplicação do artigo 76 do CPC e do item II da Súmula nº 383 do TST. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000362-14.2022.5.21.0004. Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. DEJT: 21.07.2023) Impende ressaltar, ademais, que não resultou configurada nos autos sequer a existência de mandato tácito ou "apud acta" conferido ao advogado subscritor do recurso, uma vez que ele não representou a parte recorrente nas audiências realizadas nos autos (Termo de audiência de Ids. bf8858e e 713acde), nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. O caso, portanto, é de vício na representação do subscritor do recurso, diante da inexistência de outorga de poderes pelo recorrente. Insta ressaltar que, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razão pela qual não se aplica o disposto na Súmula 383, II, do TST, nem no art. 76, do CPC, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso ordinário, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido. (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023) Portanto, incabível a concessão do prazo para juntada de procuração ou substabelecimento (conforme Súmula 383, II, do C. TST). Isso porque não se trata aqui de vício em instrumento de mandato já passado ao subscritor do apelo, mas de inexistência do instrumento de mandato primário respectivo. Assim, diante da ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, o recurso ordinário inexiste juridicamente. Também não se alegue a existência de decisão surpresa, uma vez que compete ao advogado, profissional habilitado e versado nas regras jurídicas, antes da efetiva interposição de recurso ordinário, adotar conduta diligente, verificando a ocorrência dos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais se insere a existência de procuração válida para postular em nome da parte que patrocina. Nessa esteira, vaticina o art. 4º, § 2º, da IN 39 do TST: Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Por fim, importa lembrar que o exame da admissibilidade realizado pelo juízo de origem sob o Id. 5859220 não vincula o Tribunal ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Pelo exposto, "ex officio", deixo de conhecer do recurso ordinário aviado pelo reclamante no processo 0001077-16.2023.5.21.0006, ante a flagrante irregularidade de representação processual detectada. RECURSO DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, e está acompanhado do recolhimento das custas e de seguro garantia judicial. No tocante ao requisito da representação, rejeito o pedido de reconsideração formulado na petição de Id. df70ec3, sob os mesmos fundamentos utilizados no despacho de Id. a049435, mas considero que a representação foi regularizada pelos documentos de Ids. b441867 e 0d736dc. No entanto, compulsando os autos do processo n. 0001077-16.2023.5.21.0006, verifica-se que o reclamado apresentou um primeiro recurso ordinário (Id. 234ef4a) e, minutos depois, apresentou nova peça recursal (Id. 1d03404), reproduzindo as mesmas matérias trazidas no primeiro recurso e acrescentando tópico denominado "2.1. Da total improcedência do pedido de indenização por assédio moral ausência de ato ilícito, repetição de conduta e prova". Ambos os recursos são tempestivos, e estão acompanhados do recolhimento das custas e de seguro garantia judicial. No entanto, ao apresentar o primeiro recurso, o recorrente esgotou a sua faculdade de praticar tal ato processual, uma vez que o princípio da unirrecorribilidade proíbe a interposição de dois recursos na mesma ação e em face da mesma decisão, operando-se, assim, a preclusão consumativa, impedindo, portanto, a admissão do segundo recurso. Nesse sentido, trago à colação as seguintes ementas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO . OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em face da adoção, pelo sistema processual brasileiro, do princípio da unirrecorribilidade recursal, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, não se conhece dos embargos declaratórios diante da preclusão consumativa operada com a oposição do agravo . Por outro lado , também é incabível o recurso de agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Precedente. Embargos de declaração não conhecidos. (TST - EDCiv-RR: 0010907-61.2017.5.03 .0056, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) SEGUNDO AGRAVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal, o segundo agravo, cujas razões recursais visam reformar a decisão que já havia sido alvo do primeiro agravo, é incabível . Assim, caracterizada a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo interposto pela reclamada. Ressalte-se, ainda, que, no presente caso, já houve julgamento colegiado do primeiro agravo interposto. Agravo não conhecido. (TST - Ag: 10020732220195020602, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE REVISTA EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa, não se pode interpor dois recursos da mesma espécie contra uma única decisão. Assim, não se conhece de recurso de revista quando, em face do mesmo acórdão recorrido, houve interposição, pela mesma parte, de recurso de revista anterior . No caso, em razão da interposição do primeiro recurso de revista, nos autos do AIRR-100698-19.2017.5.01 .0243, que corre junto ao presente feito, resta prejudicada a análise deste recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1013861820165010242, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/05/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022) Assim, conheço apenas do primeiro recurso ordinário apresentado pelo reclamado nos autos do processo 0001077-16.2023.5.21.0006 (Id. 234ef4a), deixando de conhecer do segundo recurso, protocolado sob o Id. 1d03404." É o juízo de admissibilidade, aprovado, que adoto. PRELIMINARES. RECURSO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL "O reclamado defende, preliminarmente, no ROT 0001027-87.2023.5.21.0006, a necessidade de limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, em atendimento aos artigos 840, § 1º da CLT, 141, 292 e 492, do CPC. Cita jurisprudência e requer a limitação da "condenação aos valores liquidados em sede de exordial". No ROT 0001050-33.2023.5.21.0006, traz a mesma preliminar, acrescentando que, conforme o referido dispositivo legal celetista, "o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor", de modo que os valores expressamente indicados e individualizados na peça de ingresso não podem ser considerados como mera estimativa, porquanto a condenação acima de tais parâmetros violaria o princípio da adstrição e aos artigos 141 e 492 do CPC. Defende que a IN 41/2018 do c. TST não poderia afastar a norma legal vigente e não autoriza "a extrapolação dos valores atribuídos aos pedidos liquidados na exordial". Repete os mesmos argumentos também no ROT 0001077-16.2023.5.21.0006. Pois bem. Em face da novel redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 840, § 1º, da CLT, passou-se a exigir, também no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), e em conformidade com as regras do Direito Processual Civil (arts. 291 e 319, V, do CPC), sob pena de a ação ser extinta ou a condenação ser limitada aos valores indicados na inicial, salvo no caso de haver expressa ressalva da parte no sentido de que os valores foram atribuídos como mera estimativa. Entretanto, no tocante à necessidade de ressalva da parte na peça inicial, o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. TST trilha no sentido oposto de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. De toda forma, percebe-se que o reclamante ressalvou, em todas as peças iniciais, que os valores de liquidação apresentados estavam sendo indicados por estimativa (Id. 1f1e6c2, bb22c87 e 75f96ab). Convém registrar que o entendimento da Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29.05.2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa), foi firmado em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT, bem como da IN 41/2018. Portanto, embora esta Relatora possua o entendimento de que a condenação deveria ficar limitada aos valores indicados pelo autor na petição inicial, caso não tivesse feito qualquer ressalva quanto a serem meramente estimativos, curvo-me ao entendimento consubstanciado na iterativa e notória jurisprudência do c. TST, a qual passo a adotar em respeito à disciplina judiciária e ao princípio da segurança jurídica. Nesse ponto, trago à colação ementa do julgado no processo n. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, pela SBDI-1 do TST, que sepultou de vez a questão: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST--Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-1, J. 30/11/2023, DEJT 07/12/2023). Por oportuno, convém registrar que o Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida na RCL n. 79034, cassou a decisão proferida pela 5ª Turma do TST, que, em Recurso de Revista Repetitivo, afetado ao Pleno do TST no dia 06/02/2025, decidiu pela aplicação ao caso da decisão da SbDI-1, que entendeu que esses valores apontados na inicial são meramente estimativos. Convém salientar que o Ministro Alexandre Ramos, Relator do caso no TST, não determinou o sobrestamento dos feitos em andamento. A partir disso, o banco recorrente entrou com Reclamação Constitucional perante o STF, alegando que o TST, ao autorizar condenação em valor superior ao indicado na petição inicial, negou vigência ao parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, sem declarar a sua inconstitucionalidade, além de desrespeitar a Súmula Vinculante n. 10 do STF, o que representa violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, da Constituição Federal). Por fim, a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR por outro Tribunal Regional do Trabalho não tem efeito vinculante quanto a este Tribunal. Do mesmo modo que a decisão emanada de uma das Turmas do C. TST, que apesar de indicar o sentido que a jurisprudência está trilhando, não possui efeito vinculante. Logo, rejeito a preliminar patronal." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL "No processo 0001027-87.2023.5.21.0006 o recorrente argui preliminar de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de pagamento de diferenças da parcela denominada de "Sistema de Remuneração Variável - SRV", aduzindo que o reclamante teria formulado tal pedido com falta de clareza, configurando pedido incerto e indeterminado, impedido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Já na demanda 0001077-16.2023.5.21.0006, acrescenta que o reclamante teria formulado tal pedido de forma genérica, "sem apontar com precisão quais exercícios, ciclos, critérios ou valores estariam sendo questionados, tampouco indicou a base de comparação ou os parâmetros normativos internos aplicáveis, como metas atingidas, fórmulas de cálculo, ou valores recebidos versus os alegadamente devidos", impedido o exercício pleno do contraditório. Pede o acolhimento da preliminar para declarar inepta a inicial quanto ao referido pedido, extinguindo-o, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Primeiramente, importa consignar que, analisando-se a petição inicial relativa ao processo n. 0001027-87.2023.5.21.0006, não se verificou pedido de pagamento de diferenças decorrentes do Sistema de Remuneração Variável - SRV, nada havendo o que manifestar acerca da inépcia suscitada com relação ao processo em questão, restando analisar somente a arguição de inépcia da inicial quanto ao processo n. 0001077-16.2023.5.21.0006. Pois bem. O processo do trabalho é direcionado pelos princípios da informalidade e simplicidade, se dando a prática dos atos processuais de forma mais simples e objetiva, com a intenção de propiciar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assim como maior participação dos jurisdicionados, ampliando, com isso, a garantia do acesso à Justiça. Nessa conjuntura, o art. 840, § 1º, da CLT, exige da parte reclamante uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, os quais servirão de limites objetivos à lide, possibilitando à parte adversa a compreensão do litígio e o exercício da ampla defesa, competindo, no entanto, ao magistrado dar o correto enquadramento jurídico aos fatos trazidos no processo. A redação original do § 1º referido artigo, vigente à época da propositura desta ação, encontrava-se assim redigida: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No entanto, a simplicidade do processo laboral não retirou dele a obediência a um mínimo de requisitos formais, sob pena de não se tornar um instrumento hábil à produção dos efeitos pretendidos. Assim, é considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho). Dito isso, resta verificar se a petição inicial protocolada pelo reclamante atende aos requisitos exigidos pela lei. No presente caso, o reclamante narrou que sofreu significativa perda remuneratória em decorrência de alterações unilaterais promovidas pela reclamada no curso do programa "Mais Certo", lançado em 2016, que substituiu o anterior "SuperRanking", sustentando que o programa extinto remunerava diretamente a produtividade individual, enquanto o novo modelo considerava o desempenho coletivo da agência, submetendo os empregados a penalizações que não se relacionavam com a produtividade, conforme parâmetros do índice de Avaliação de Qualidade Operacional - AQO. Acrescenta que o reclamado alterava as regras do programa durante sua vigência, elevando metas e aplicando critérios de forma arbitrária, prejudicando substancialmente sua remuneração variável. Pleiteou o pagamento das diferenças salariais no importe mensal médio de R$ 2.000,00, com reflexos nos DSR, férias, 13º salário, aviso prévio; FGTS e multa de 40%, de todo o período de vigência do programa "mais certo'', até a data da sua dispensa. Da narrativa inicial, infere-se que o pedido da parte autora decorre do início da vigência do programa de remuneração variável "Mais Certo", que substituiu o programa anterior, "SuperRanking", cujos regulamentos são de conhecimento da reclamada, pois por ela mesma elaborados, tendo sido apontados, ainda, os critérios que sofreram alteração e que o reclamante entende que levaram à redução da sua remuneração, além de ter havido a indicação da média remuneratória mensal alegadamente suprimida com a alteração do programa. Destarte, resta assente que a petição inicial obedeceu aos requisitos legais supramencionados, com a exposição dos fatos e a enumeração dos pedidos, não se verificando qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da reclamada, nem mesmo houve a impossibilidade do Juízo de construir de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Ante o exposto, verifica-se que petição inicial atende aos requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, e, portanto, não se enquadra nas hipóteses de inépcia listadas no art. 330, do CPC, razão pela qual rejeita-se a preliminar em realce." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA "No ROT 0001027-87.2023.5.21.0006, o recorrente suscita a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, alegando que não teria sido notificado para ciência e manifestação técnica acerca do laudo pericial, violando o disposto no art. 5º, LV, da CF/88, e o art. 370, do CPC, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa, pelo que requer a reabertura da instrução processual para que lhe seja oportunizada a manifestação sobre o laudo pericial. Passo à análise. Compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo pericial médico foi anexado aos autos em 05.08.2024 (Id. f452f2e) e que, de fato, não houve intimação das partes para manifestação. Contudo, observa-se que, na audiência realizada em 26.08.2024 (Id. 140c98c), as patronas do reclamante requereram prazo para manifestação sobre o referido laudo, sendo deferido às advogadas o direito de manifestação em sede de memoriais de razões finais. O advogado do reclamado quedou-se inerte, encerrando-se a instrução com a informação de que as partes não demonstraram interesse em produzir outras provas, sem protestos, tendo sido as razões finais reiterativas, mas com a possibilidade de serem acrescidas de memoriais no prazo comum concedido pelo Juízo. Embora na apresentação das razões finais o reclamado tenha suscitado a nulidade ora analisada, na mesma oportunidade também apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id. 0179b33). Pois bem. A CLT tem previsão expressa no sentido de que as nulidades devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão, conforme se verifica pelo teor do que dispõe o artigo 795 do referido diploma legal, o qual passo a transcrever, in verbis: "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Ocorre que, no caso, na audiência de instrução realizada, mesmo já ciente acerca da juntada do laudo pelo perito judicial, o reclamado não o patrono do banco recorrente não cuidou em requerer prazo para manifestação, tal qual fizeram as advogadas do reclamante, tampouco registrou qualquer protesto acerca do tema, sendo certo que somente após o encerramento da instrução processual apresentou a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa. Dessa forma, tem-se que a inércia processual do patrono do recorrente gerou como consequência a preclusão de, agora, em sede recursal, postular pela nulidade processual ora contida em seu recurso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: RECURSO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. PRECLUSÃO. À luz do disposto no art. 795 da CLT as nulidades devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão. Na hipótese, a ausência de protestos pelo patrono do reclamado, quanto ao encerramento da instrução com declaração de não haver novas provas a serem produzidas, gerou como consequência a preclusão de, em sede recursal, postular a nulidade processual ora contida em seu recurso. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000963-80.2023.5.21.0005 e 0000070-55.2024.5.21.0005. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 10.09.2024) NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PROTESTOS. PRECLUSÃO. 1. Privilegiando o princípio da busca da verdade real, o entendimento deste Relator é no sentido de que o indeferimento da prova testemunhal, em regra, configura a nulidade processual por cerceamento de defesa. Em que pese a liberdade do órgão julgador na condução do processo (arts. 370 e 371 do CPC) permita o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, indispensável que essa negativa se dê quando os elementos já existentes nos autos não deixem dúvidas quanto à configuração de determinados fatos essenciais para solução da lide, a exemplo de uma confissão real da parte colhida em depoimento pessoal ou de depoimento testemunhal que torne indubitável determinado fato. 2. No caso concreto, todavia, verifico que os pedidos para oitiva das partes e das testemunhas mediante audiência telepresencial não foram apreciados pelo Juízo "a quo", e o advogado da ré, apesar de presente nas audiências realizadas, nada requereu a respeito, permitindo o encerramento da instrução sem qualquer protesto neste particular. Por essa razão, dá-se por preclusa a arguição de nulidade neste momento processual (art. 795 da CLT). (TRT21 - 2ª Turma. RORSum 0000061-54.2024.5.21.0018. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. DJEN: 10.09.2024) PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEITADA. Ao contrário do argumentado pela recorrente, analisando-se a ata de audiência, observa-se que ela não apresentou nenhum requerimento de oitiva de testemunhas e/ou protesto por eventual indeferimento, além de ter sido consignado que as "partes não têm outras provas a produzir", restando encerrada a instrução processual. Outrossim, sequer houve apresentação de razões finais por parte da reclamante. Ora, nos termos do art. 795 da CLT, "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Desse modo, ante a preclusão do ato, não há que se falar em nulidade estribada no argumento de cerceamento de defesa. (TRT21 - 2ª Turma. RORSum 0000061-54.2024.5.21.0018. Redator: Juiz Convocado Hamilton Vieira Sobrinho. DJEN: 26.07.2024) Esse também é o entendimento do C. TST, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO QUANTO À REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO DA NULIDADE. PRECLUSÃO . Constatada omissão no exame da tese recursal de nulidade alegada pelo reclamado, por ausência de intimação pessoal da redesignação da data da audiência de instrução. Nos, termos do artigo 795 da CLT, no processo trabalhista , eventual nulidade deve ser arguída na primeira oportunidade em que a parte manifestar-se nos autos ou em audiência. Logo, incide a preclusão quanto à arguição de nulidade por falta de intimação pessoal do reclamado acerca da redesignação da sessão instrutória. Cabe notar que no mencionado dispositivo celetista não consta a exceção pretendida pelo embargante de que referida nulidade pode ser arguída a qualquer tempo . O reclamado não arguiu a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal na primeira oportunidade que manifestou nos autos, o que acarretou a preclusão de seu direito de arguir aludida nulidade. Dessa forma, observa-se a inércia do ora embargante , o que ensejou operasse o instituto da preclusão consumativa. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (TST - EDCiv-AIRR: 00103106520205150117, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 795 da CLT dispõe que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Na hipótese, a nulidade não foi arguida na primeira oportunidade em que a reclamada se manifestou nos autos, restando preclusa a questão. Precedentes .Agravo a que nega provimento. [...] (TST - AIRR: 0016628-04.2019 .5.16.0010, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . PRECLUSÃO. ÓBICE DO ART. 795 DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, tal como destacado no despacho de admissibilidade a quo , não se verifica violação direta e literal do art . 5º, LV, da CF, na medida em que, à luz dos arts. 795 da CLT e 278 do CPC, as nulidades processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão, o que não foi observado na hipótese. Com efeito, apesar de o Reclamado ter alegado nulidade processual por ausência de intimação pessoal para comparecer à audiência de instrução, não houve protesto do advogado do Reclamado, que compareceu à audiência, no particular, tampouco a questão foi levantada em razões finais. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa, até porque o valor da condenação imposta na origem (R$ 1000.000,00) não atende aos ditames do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000032-81.2020.5 .12.0054, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) De mais a mais, observa-se que mesmo não requerendo, o reclamado apresentou sua manifestação sobre o laudo, no mesmo prazo que fora concedido ao reclamante, a qual, em atenção ao princípio da paridade de armas, deve ser considerada para os seus devidos fins, não se visualizando nenhum prejuízo à parte, na hipótese. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo reclamado." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. EXTENSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA "O recorrente discorre, no recurso do processo 0001027-87.2023.5.21.0006, acerca da constitucionalidade da Lei n. 13.467/2017, citando o julgamento proferido pelo STF na ADI n. 5794 e na ADC n. 55, nas quais teria sido declarada a constitucionalidade, no aspecto geral, da referida lei, de modo que defende que não seria possível afirmar a inconstitucionalidade dos artigos relativos à sucumbência em honorários advocatícios e periciais (artigos 791-A e 790-B da CLT), à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica (art. 790, § 4º da CLT) e à liquidação dos pedidos (artigo 840 da CLT). Alude, ainda, à IN n. 41, do TST, ao art. 98, § 2º, do CPC, e ao julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, requerendo que, diante da total improcedência do feito, seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 15%. Já no recurso relativo aos processos 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, defende que a ressalva quanto à aplicação das disposições que atribuem ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento de despesas processuais deve ser afastada, uma vez que: a) não teria havido requerimento da parte contrária, tornando a decisão extrapetita; b) o STF na ADI 5766, teria declarado a inconstitucionalidade apenas parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, relativamente ao pagamento de honorários de sucumbência; e c) ressalva genérica poderia ensejar interpretação ampliativa indevida do referido julgado vinculante e o afastamento indevido de normas constitucionais "como a previsão de responsabilidade processual por má-fé (art. 793-B da CLT), a fixação de custas em caso de arquivamento (art. 844), entre outras", pugnando, assim, pela aplicação plena, sem ressalvas, da Lei n. 13.467/2017, "excetuando-se apenas os dispositivos efetivamente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766". A decisão de primeiro grau foi proferida sob os seguintes fundamentos: I. Da aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista): Todas as ações foram ajuizadas já na vigência da Lei nº 13.467/17 (desde 11.11.2017) e, portanto, as regras processuais ali previstas são aplicáveis à hipótese, exceto quanto às disposições inconstitucionais que obrigavam o trabalhador beneficiário da Justiça gratuita a arcar com as despesas processuais, conforme a decisão proferida pelo E. STF em 20.10.2021, nos autos do Processo, ADI nº 5766. Sendo assim, com a ressalva acima, entendo como aplicável a Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho firmado com o reclamante, devendo ser analisados os pedidos considerando-se a redação antiga da CLT até 10/11/17 e as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 após a referida data. [...] XIV. Dos honorários advocatícios: Considerando-se a procedência parcial da ação, incide o ônus da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Via de consequência, condeno o banco reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, no percentual de 15% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demandas que envolve grande complexidade. Há de se ressaltar que, à época própria, deverá ser observado que nos autos do Processo, RT nº 0001077-16.2023.5.21.0006, o reclamante encontra-se representado por causídico diverso dos demais processos e, sendo assim, o valor dos respectivos honorários de direito deverá ser apurado de acordo com os pedidos deferidos na referida ação. O reclamante, por sua vez, também deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono do banco reclamado, no percentual de 15% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, o reclamante somente poderá ser executado se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Aprecio. A Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. O artigo 791-A da CLT, inserido pela referida Lei, trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessa forma, observa-se que a decisão prolatada pelo d. Magistrado de primeiro grau, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, está em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte quanto à aplicabilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ademais, no tocante ao argumento relativo às custas decorrentes do arquivamento em razão da ausência do reclamante à audiência (art. 844, § 2º, da CLT), de fato, o STF, no julgamento da já citada ADI, declarou a constitucionalidade do referido regramento, além de o entendimento consolidado do c. TST ser no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita somente se exime de tal encargo caso apresente justificativa para o não comparecimento. No entanto, observa-se que a decisão supra não atinge tal instituto, porquanto já havia sido superada a fase processual na qual se aplicaria, não havendo nenhum reflexo prático da decisão na hipótese ventilada pelo reclamado. Com relação à multa por litigância de má-fé, sua natureza é de penalidade por violação da boa-fé e dos princípios da lealdade e cooperação processual, não se confundindo com a verba devida em face da sucumbência das partes, de modo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e a sua isenção quanto ao ônus da sucumbência não eximiria a parte autora do pagamento da multa decorrente de tal penalidade, caso fosse condenada. Por fim, não há que se falar, no caso, em julgamento extra petita, uma vez que houve expresso pedido da parte autora de deferimento dos benefícios da justiça gratuita e, por óbvio, das benesses deles decorrentes. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS "O recorrente insurge-se, preliminarmente, em todas as demandas,contra a aplicação da multa pela oposição de embargos protelatórios, asseverando, no processo 0001027-87.2023.5.21.0006, que a primeira sentença de embargos foi obscura quanto à incidência de custas processuais, daí porque a necessidade da oposição do referido recurso horizontal. Já nos recursos dos processos 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, argumenta que a oposição do referido recurso horizontal "teve fundamento legítimo e razoável, tendo como objetivo exclusivo o esclarecimento de obscuridade apontada na decisão anterior, especialmente quanto ao novo valor da condenação e das custas processuais, após a exclusão da multa de R$ 20.000,00 anteriormente imposta ao Banco Recorrente", decorrente do parcial acolhimento dos aclaratórios anteriormente opostos, defendendo que inexistiu má-fé no referido ato processual e pleiteando o afastamento da penalidade aplicada. O d. Magistrado de primeiro grau assim decidiu acerca dos embargos de declaração opostos pelo reclamado: 1º ED Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos declaratórios interpostos por B. S. B. S. nos autos das Reclamações Trabalhistas nºs 0001027-87.2023.5.21.0006, 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, todas em conexão, movidas por Allyson Kardec Araújo Miranda para, sanando a omissão apontada, determinar a EXCLUSÃO da letra "d" da parte dispositiva da r. sentença, referente ao pagamento de multa decorrente do descumprimento da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (ID 4b42ce0; RT 0000001027-87.2023.5.21.2023), correspondente a R$ 20.000,00. 2º ED FUNDAMENTAÇÃO: [...] O banco reclamado sustenta a ocorrência de obscuridade na r. decisão proferida em sede de embargos de declaração pois, embora excluída da condenação "a multa decorrente do descumprimento da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (ID 4b42ce0; RT 0000001027-87.2023.5.21.2023), correspondente a R$ 20.000,00", "a sentença restou obscura quanto ao novo valor da condenação, bem como ao calor das custas processuais a serem recolhidas em cada processo do reclamante. Em que pese o destaque da ausência de custas ao final, verifica-se que tal afirmativa não se enquadra para fins de preparo recursal, tendo em vista que houve condenação em pecúnia". Ora, a r. sentença não foi proferida de forma líquida sendo certo que o valor arbitrado à condenação, equivalente a R$ 50.000,00, serve tão somente para fins de recolhimento das custas processuais (valor único para todos os três processos em conexão), pouco importando a exclusão de alguma parcela condenatória posteriormente, em decisão proferida em sede de embargos de declaração. Tal circunstância, por si só, não implica em qualquer alteração do valor arbitrado à condenação, o qual foi fixado apenas para fins de alçada. Por corolário, deve prevalecer o valor das custas processuais, não se cogitando, sob tal enfoque, de qualquer obscuridade. Vejamos os termos da r. sentença de mérito: "Custas pelo banco reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais". Deveras, a r. sentença é taxativa no sentido de que todo o quantum debeatur será apurado em liquidação, por cálculos, conforme as diretrizes ali fixadas. Registro, ainda, que, ao final da r. sentença proferida em sede de embargos de declaração fez-se constar a expressão, "sem custas, à míngua de amparo legal", mas referindo-se tão somente àquela decisão, especificamente, ou seja, mantendo-se a condenação ao pagamento das custas processuais fixadas na r. sentença de mérito. Ademais, tratando-se de processos em conexão, haverá a tramitação conjunta de todos eles, inclusive com remessa conjunta para a instância superior para a apreciação recursal. Trata-se de decisão que consta em todos os autos desde 28.02.2024, no seguinte sentido: "trata-se de processo em conexão com outras duas ações (RT's nºs 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006). Nesse contexto, devem todos os processos tramitar de forma concomitante, com instrução única, até para fins de audiência, para, ao final, ser proferida uma única decisão, evitando-se eventual julgamento conflitante". E, à época, não houve qualquer insurgência pelo embargante, incidindo os efeitos da preclusão, no aspecto. Não vislumbro, outrossim, qualquer obscuridade na r. sentença. Como é cediço, obscura é a decisão que, por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, provoca alguma dúvida acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. E isso, como visto, inocorreu in casu. Também não constato a ocorrência de contradição. Com efeito, a contradição ensejadora de embargos de declaração é aquela que se constata entre a fundamentação e a conclusão expressa na parte dispositiva do julgado, bem assim entre as suas proposições, gerando incerteza no julgamento, o que, por certo, não se vislumbra na hipótese aqui retratada. Não há, assim, na decisão embargada, qualquer ponto omisso, ou mesmo obscuro e/ou contraditório, nos termos delineados pelo banco embargante, que enseje uma nova apreciação e a própria interposição dos presentes embargos. Outrossim, sequer se faz necessário prestar algum esclarecimento, haja vista a clareza do posicionamento adotado. Nesse contexto, por inexistentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, resta impossível o acolhimento da pretensão contida nos presentes embargos. Improcedência de todos os embargos que se impõe. Arremate-se que é forçoso reconhecer que o banco embargante utilizou-se de expediente no desiderato de retardar a solução rápida do litígio em cheque. Merece firme repúdio a sua atitude. Sendo manifesta a sua natureza protelatória, deve ser condenado ao pagamento de multa pecuniária equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 1.026, §2º, do CPC. Pois bem. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação vinculada. Somente aquelas hipóteses expressamente previstas em lei autorizam o seu manejo. O art. 897-A, da CLT, assim dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Na sentença de mérito as custas processuais foram fixadas nos seguintes termos: "Custas pelo banco reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais" (destaques acrescidos). Restou consignado, ainda, a seguinte determinação: "Quantum debeatur a ser apurado em liquidação, por cálculos". Ora, apesar de a sentença que julgou o primeiro embargos de declaração opostos pelo recorrido ter excluído a condenação ao pagamento da multa por descumprimento da decisão proferida em sede de tutela de urgência, a sentença de mérito foi clara ao estabelecer que o valor da condenação nela constante estava sendo arbitrado para efeitos legais e que o valor efetivamente devido seria apurado em cálculos de liquidação. As custas fixadas no título judicial, nos casos de condenação ilíquida, são arbitradas exclusivamente para fins de cumprimento do pressuposto recursal, conforme art. 789, § 1º, da CLT, não havendo nenhum cálculo de liquidação das parcelas devidas ao trabalhador que as vincule, porquanto incide a hipótese prevista no inciso IV, do mesmo dispositivo celetista já citado, que dispõe que quando o valor for indeterminado, as custas incidirão sobre o que o juiz fixar. Desse modo, por óbvio, a exclusão de uma parcela condenatória em sede de embargos de declaração em nada interfere no valor já arbitrado pelo Juízo, não assistindo razão ao recorrente, nesse caso. Ressalte-se que, como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Dessa forma, apresentados embargos de declaração fora das hipóteses legais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), deve ser mantida a multa fixada na sentença. Preliminar rejeitada." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM SINDICATO "O recorrente argumenta, nos recursos das ações 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, acerca da necessidade de formação de litisconsórcio com "as entidades sindicais signatárias dos instrumentos coletivos utilizados como fundamento para os pedidos do Recorrido", sustentando que o objeto desta ação "envolve interpretação, validade, abrangência e aplicação de cláusulas constantes de convenções coletivas", de modo que o deferimento dos pedidos implicaria afastamento de tais instrumentos coletivos, requerendo o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com as entidades sindicais signatárias dos instrumentos coletivos trazidos aos autos. Pois bem. Embora o § 5º do art. 611-A, da CLT, disponha que os "sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos", tal preceito aplica-se quando o pedido principal é a anulação da cláusula coletiva, o que não é a hipótese dos autos. In casu, o pedido autoral de nulidade e inaplicabilidade de cláusula da Convenção Coletiva da Categoria foi apenas em relação às partes envolvidas nestes autos, sem efeito erga omnes, não atingindo direito de toda a categoria profissional e, portanto, não configurando hipótese de litisconsórcio necessário com o sindicato convenente. Preliminar rejeitada." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE "Nas razões recursais de todos os processos em análise, o recorrente se insurge contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, defendendo a necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência, o que não teria ocorrido, na hipótese, além de que o contrato de trabalho do reclamante estaria ativo, com remuneração superior a 40% do teto do RGPS, ou seja, acima do que estabelece o art. 790, da CLT. Cita tese jurídica de outro regional e jurisprudência do c. TST, e defende o afastamento da benesse concedida. Acrescenta, nas razões dos ROTs 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, que o reclamante ajuizou três demandas em seu desfavor, o que demonstraria que ele possui acesso à assistência jurídica especializada, condições de litigar de forma continuada e que está mobilizando a máquina judiciária de modo reiterado, mas sem comprovação de vulnerabilidade financeira. Alude ao princípio da boa-fé processual (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e às alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) quanto à matéria e requer a modificação do julgado para afastar o benefício deferido. Primeiramente, cabe ressaltar que, em que pese o recorrente tenha trazido a presente matéria dentro da argumentação do mérito, a insurgência em face de eventual concessão indevida do benefício da justiça gratuita é matéria que deve ser alegada em preliminares, nos termos do inciso XIII do art. 337 do CPC, razão pela qual passo a analisá-la neste momento. Pois bem. O art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Na hipótese, de fato, o reclamante, ainda que tenha declarado a hipossuficiência, recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme consta na ficha de empregados atualizada até o mês do ajuizamento das demandas trabalhistas (dezembro de 2023 - Id. 77c3a1e do Processo n. 0001050-33.2023.5.21.0006), não tendo trazido com as iniciais prova de sua situação financeira deficitária que o impeça de pagar eventuais despesas processuais. Logo, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. Todavia, a atual composição majoritária desta e. 1ª Turma, com arrimo em precedente da lavra da SBDI-1 do TST (E-RR-415-09.2020.5.06.0351), adota o entendimento segundo o qual a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por advogado da parte munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Desta maneira, tendo o autor afirmado sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Preliminar rejeitada." É a análise da preliminar, aprovada, que adoto. ATUAÇÃO EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA SANEADORA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROCESSO 0001050-33.2023.5.21.0006 "O reclamante optou por exercer a prerrogativa do segredo de justiça, quando do protocolo da petição inicial (Id. bb22c87 - Processo 0001050-33.2023.5.21.0006), amparado no argumento de que pode sofrer restrições no mercado de trabalho "em razão da possibilidade de buscas em portais de internet que disponibilizam informações processuais apenas através dos nomes das partes" e das informações pessoais contidas nos autos, como documentos pessoais, RG, CPF, etc. A demanda prosseguiu sob segredo de justiça mesmo sem a análise do pleito autoral pelo Juízo a quo. Pois bem. Inicialmente, cabe pontuar que, na mesma medida em que pode o reclamante distribuir uma demanda atribuindo a esta o segredo de justiça, em contraponto, ao Poder Judiciário cabe ponderar a necessidade da manutenção de tal opção, tendo em vista que a regra processual ordinária é a publicidade dos atos processuais, prevista de forma ampla no ordenamento jurídico, conforme se constata da leitura dos seguintes dispositivos legais: do artigos 5.º, LX, da Constituição Federal, 189, do Código de Processo Civil, e 770 da Consolidação das Leis do Trabalho. A assertiva está em consonância com o disposto no § 2.º, do artigo 22, da Resolução n.º 241/2019, do CSJT (que alterou a Resolução n.º 185/2017), o qual prevê, in verbis: O autor poderá atribuir segredo de justiça no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, manutenção ou exclusão dessa situação, caput, da CLT. Da análise da causa de pedir do Processo 0001050-33.2023.5.21.0006, considerando tanto os fatos narrados como os documentos juntados aos autos, não se vislumbra a existência de situações que exponham o obreiro a ponto de macular os direitos fundamentais descritos no inciso X do art. 5º do texto constitucional, tais quais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Assim, constatada a utilização indevida do sigilo nesses autos, em face da inexistência de exposição, seja da vida pessoal ou profissional, dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, resulta patente que não há necessidade de o reclamante socorrer-se da Lei 13.709/2018 e do segredo de justiça. Nesse sentido, precedente da SbDI-2 do TST: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS. ART. 93, IX e X, DA CF.Caso em que o objeto da demanda não envolve valores sensíveis albergados pelo art. 5.º, LX, da CF, ou que possam revelar - seja pelos documentos dos autos, seja pela narrativa que lhe é própria - dados que importem na segurança da empresa.Assim, à míngua de elemento que possa atrair a incidência do referido preceito constitucional ou do art. 189 do CPC, incide a regra geral da publicidade dos atos processuais, que emana do art. 93, IX e X, da CF, a justificar a improcedência do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. [...] (AR-1000848-13.2021.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2022). Diante da escassez, no citado processo, de hipótese que permita afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais, esta deve prevalecer em respeito ao art. 93, IX e X, da CF/88, a justificar a não manutenção da tramitação do processo em segredo de justiça. Assim, determina-se a retificação da autuação do registro de trâmite no Processo 0001050-33.2023.5.21.0006, retirando-se a atribuição de segredo de justiça." É a análise relacionada ao segredo de justiça, que adoto. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO "Nos recursos protocolados nos processos 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, o reclamado suscita prejudicial de prescrição, argumentando que tal questão deve ser observada "independentemente da existência de reintegração judicial provisória ou da discussão sobre o motivo da dispensa", uma vez que a aplicação do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, possui eficácia plena. Cita a Súmula n. 308, do c. TST, e defende que a aplicação da prescrição quinquenal deve se dar "para todas as parcelas exigíveis no curso do vínculo empregatício, mesmo que ainda em vigor", de modo que "as parcelas anteriores a 15/12/2018 (RT 0001050-33.2023.5.21.0006) e 29/12/2018 (RT 0001077-16.2023.5.21.0006) estão efetivamente atingidas pelo lapso prescricional e devem ser extintas com fundamento no artigo 487, II, do CPC". Acrescenta que, quanto ao pedido de indenização por doença ocupacional, "não se aplica à Justiça do Trabalho a Súmula 278 do STJ, pois a matéria está regida por entendimento próprio da Justiça especializada", no sentido de que o prazo aplicável é do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, "salvo se demonstrada incapacidade absoluta ou fato impeditivo da prescrição, o que não restou sequer alegado nos autos", além de que o reclamante não teria delimitado "com exatidão a data de ciência inequívoca da suposta incapacidade, tampouco junta prova pericial pré-constituída nesse sentido", pleiteando o reconhecimento da prescrição quinquenal, atingindo todas as parcelas vencidas antes de cinco anos contados da data do ajuizamento de cada ação e a extinção dos pedidos atingidos pelo prazo prescricional, nos três processos reunidos sob conexão. Quanto à matéria, o Juízo de origem assim decidiu: V. Da invocação prescricional: Trata-se de três Reclamações distintas, cada uma delas ajuizada em data diferente, o que certamente vai interferir na contagem do prazo prescricional. Vejamos: A ação, RT nº0001027-87.2023.5.21.0006, fora ajuizada em 22/08/2023 e versa praticamente apenas sobre o direito à reintegração ao emprego e consectários legais, além de indenização por danos morais decorrentes da dispensa arbitrária e acidente de trabalho (doença ocupacional). Ora, o reclamante veio a ser dispensado sem justa causa em 08/11/2023 e, em sede de tutela de tutela de urgência, lhe foi deferida a reintegração, ou seja, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente, o que afasta a incidência da prescrição, seja total (bienal) ou parcial (quinquenal). De fato, descabe a prescrição sobre os pedidos decorrentes da doença ocupacional pois, nessa hipótese, o termo inicial da contagem prescricional coincide, segundo entendimento esposado na Súmula nº 278 do C. STJ, com o momento em que o empregado tem ciência inequívoca da extensão da sua incapacidade. E, por ciência inequívoca, deve-se entender não o momento em que o empregado sabe que tem alguma doença, mas sim a oportunidade em que se consolida a sua condição e ele tem ciência do grau de incapacidade e da existência ou não do nexo de causalidade. Por sua vez, ajuizadas as RT's 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, em15/12/2023 e 29/12/2023, respectivamente, prejudicada se torna a invocação da prescrição parcial (quinquenal) disposta no art. 7º, inciso XXIX da CF, haja vista que o contrato de trabalho teve início tão somente a partir de 24/06/2021 e, sendo assim, os pedidos formulados na exordial não se encontram alcançados pelo cutelo prescricional. Ao exame. Compulsando os autos, observa-se que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 24.06.2021 e encerrou-se em 08.11.2023, com projeção do aviso prévio indenizado até 07.01.2024. Verifica-se, ainda, que as ações trabalhistas foram protocoladas pelo reclamante em 07.12.2023 (0001027-87.2023.5.21.0006), 15.12.2023 (0001050-33.2023.5.21.0006) e 29.12.2023 (0001077-16.2023.5.21.0006), de forma que não há prescrição a ser declarada, porquanto, ainda que se considere a data do ajuizamento da ação como marco inicial, as pretensões da parte autora não seriam alcançadas nem pela prescrição bienal, nem pela prescrição quinquenal, previstas no art. 7º, XXIX, da CF/88, e no art. 11, da CLT. Ora, o próprio reclamado reconhece que devem ser declaradas prescritas as "parcelas anteriores a 15/12/2018 (RT 0001050-33.2023.5.21.0006) e 29/12/2018 (RT 0001077-16.2023.5.21.0006)", sendo que o início do contrato de trabalho do reclamante, repita-se, somente se deu em 24.06.2021, carecendo o pleito de interesse recursal, motivo pelo qual rejeita-se a prejudicial suscitada." É a prejudicial de prescrição, que também adoto. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ART. 224, § 2º, DA CLT. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS "O reclamante impugna o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança bancário (art. 224, §2º da CLT), alegando que não exercia funções com fidúcia especial, tampouco possuía autonomia, poderes de gestão ou representação. Aponta a ausência de poderes de mando, de alçada financeira, de participação em comitês e de acesso diferenciado aos sistemas bancários. Alude à prova oral produzida nos autos, inclusive de testemunha trazida pelo réu, à qual teria comprovado que as suas atribuições eram estritamente técnicas e subordinadas ao gerente geral. Cita as Súmulas n. 102, I, e 109, do TST, defendendo a impossibilidade de compensação de gratificação de confiança com a 7ª e a 8ª horas trabalhadas, porquanto "uma vez descaracterizado o cargo de confiança, a gratificação presta-se tão somente ao pagamento da jornada normal". Cita jurisprudência de outro Regional e requer o seu enquadramento na hipótese do caput do art. 224, da CLT, com a fixação da jornada em seis horas diárias e trinta semanais. Questiona, ainda, a validade da cláusula normativa que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, uma vez descaracterizado o cargo de confiança (cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes), alegando que tal compensação viola o art. 7º, XVI, da CF/88, a Súmula 109, do TST, e os artigos. 611-B, X, e 457, §1º, da CLT, pois trata de matérias que não podem ser objeto de negociação coletiva quando suprimem direitos indisponíveis. Sustentando, ainda, a existência de direito adquirido, que não poderia ser confrontado por norma coletiva, uma vez que as disposições inseridas pela reforma trabalhista somente poderiam ser aplicadas aos contratos em curso quando mais favorável ao trabalhador. Defende o afastamento dos efeitos da referida cláusula coletiva com relação às partes envolvidas na demanda, pugnando pela reforma da decisão, "com a declaração de nulidade ou inconstitucionalidade do parágrafo único da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários ao contrato de trabalho em tela ou, ainda, a sua inaplicabilidade, para que seja excluído da condenação a compensação/dedução entre a gratificação de função recebida pela parte recorrente e a 7ª e 8ª horas extras deferidas". Acerca do tema ora analisando, o d. Magistrado de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: [...] IX. Da sobrejornada: Conforme extrai-se da exordial da RT nº 0001050-33.2024.5.21.0006, a alegação do reclamante é no sentido de que exerceu as funções de Gerente de Negócios e Serviços e trabalhava das 07h30min/08h00min às 19h00min/19h30min, com apenas 30/40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira. Requer o pagamento de toda a sobrejornada decorrente, considerando-se como extraordinárias as horas trabalhadas após a sexta hora diária e/ou trigésima hora semanal (conforme o enquadramento no art. 224, caput, da CLT) ou, alternativamente, o pagamento das horas trabalhadas após a oitava diária e/ou quadragésima hora semanal (segundo o enquadramento no art. 224, §2º da CLT), com os reflexos legais, além do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo legal com acréscimo de 50%. Em contrapartida, o banco reclamado sustenta que o reclamante sempre exerceu a função de Gerente de Negócios e Serviços II (Especialista de Negócios e Clientes II), estando submetido à jornada diária de oito horas, e que, por exercer função de confiança, não faz jus ao pagamento de horas extras já que estava enquadrada na hipótese prevista no art. 224, §2º da CLT. Ressalva, contudo, que eventuais horas extras chegaram a ser pagas e/ou compensadas. Realmente, a documentação carreada aos autos comprova que o reclamante estava sujeito à regra disciplinada pelo §2º do art. 224 da CLT e, sendo assim, estava submetido à jornada diária de oito horas e/ou quadragésima hora semanal. É que a função de confiança bancária, em regra, diverge daquela prevista no art. 62, inciso II da CLT, aplicável apenas ao gerente geral de agência, nos termos da Súmula nº 287 do C. TST: "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Como destacado em trecho de um dos precedentes da Súmula nº 287 do C. TST, "na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, há mero desempenho de funções administrativas, com fidúcia inerente ao cargo, ficando limitada a duração da jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias, computando-se como extras as horas excedentes" (RR 387253/1997, 2ªT - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle DJ 02.03.2001; decisão unânime). Portanto, no exercício das funções desempenhadas pelo reclamante, é indevido o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas diariamente. Eventual pagamento de horas extras será devido apenas quando ultrapassada a jornada diária de oito horas e/ou quadragésima hora semanal (art. 224, §2º da CLT). Analisa-se. Sabidamente, o bancário se enquadra na exceção da jornada de trabalho de 6 horas, encontrando-se submetido ao regime geral de 8 horas apenas os trabalhadores que se enquadram na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, ou seja, aqueles que exercem função de "[...] direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança" (destaques acrescidos) e percebam gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A solução, portanto, exige a definição prévia da jornada contratual aplicável à situação do reclamante (6 ou 8 horas), a apuração da jornada efetivamente cumprida e a verificação do pagamento das horas extras eventualmente prestadas. Não houve controvérsia acerca do exercício da função de Especialista de Negócios e Serviços II (atual nomenclatura do cargo de Gerente de negócios e serviços II) pelo reclamante. Outrossim, é incontroversa a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo, mais precisamente no patamar de 55%, conforme determinam as CCTs da categoria profissional, in verbis (Ids. 0040b06 e seguintes - 0001050-33.2023.5.21.0006): GRATIFICAÇÕES [...] GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. A jornada de trabalho dos bancários encontra-se estabelecida no art. 224 da CLT, com a seguinte redação: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985) § 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969) Como se vê, a caracterização do cargo de confiança bancária possui especificidades que derivam do texto normativo específico que o regulamenta (art. 224, § 2º, da CLT), razão pela qual não se pode equalizá-lo sem mais com a hipótese tipificada no art. 62, II da CLT. Os poderes de mando tipificados no art 224, § 2º, da CLT (funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes) não se equiparam à extensão do poder de influência na gestão ou nos resultados, muito menos exigem que se tenha subordinados, como se exige na capitulação do art. 62, II da CLT. Em outros termos, os cargos de confiança dos bancários possuem regramento específico (art. 224, § 2º da CLT), que os diferenciam do poder de gestão mais forte previsto no art. 62, II da CLT. Nesse particular, impõe-se consignar a reflexão empreendida pela ilustre professora Alice Monteiro de Barros, para quem os cargos de confiança bancária "resultam da natureza da atividade e do comissionamento do trabalhador". Continua registrando que "a exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT estabelece jornada de trabalho de oito horas diárias e abrange todos os cargos que pressupõem atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, não exigindo a lei amplos poderes de mando e gestão. Daí se infere que a expressão cargos de confiança bancária tem aqui um alcance muito maior do que aquele previsto no art. 62, II, da CLT. A configuração ou não do exercício da função de confiança, a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado [...]" (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017, 11ª Ed, p. 180). Logo, prescindível a exigência de que o exercente do cargo de confiança bancária deva ter influência na gestão da empresa ou que possua subordinados com exercício típico de poder de gestão. Imperioso destacar que o exercício de função de confiança há de ser aferido de acordo com as reais atribuições do empregado (Súmula 102, inciso I, do TST), sendo, portanto, irrelevante a nomenclatura do cargo/função. Com relação ao cargo e às atividades desempenhadas pelo reclamante, da prova oral colhidas nos autos, em audiência única para todos os processos (Ids. 140c98c, c4b35ed e 713acde), extrai-se que, de fato, o autor não possuía subordinados, não assinava contratos, não tinha procuração do banco e não substituía o gerente geral da agência, ficando esclarecido, entretanto, que ele era responsável pelo atendimento e gerenciamento de carteira de clientes Pessoa Física ou Pessoa Jurídica nas agências nas quais atuou, conforme convergência dos depoimentos colhidos nos autos. Do exame de tais declarações, tem-se que o reclamante, realmente, não detinha poderes de gestão e de mando que o colocasse no topo da hierarquia de sua agência, afastando o seu enquadramento como ocupante de função gerencial nos moldes do inciso II do art. 62 da CLT, o que não significa, contudo, que o cargo de gerente de negócios e serviços II não demandasse o exercício de atribuições distintas e de maior responsabilidade em relação aos demais empregados, enquadrando-o na hipótese do art. 224, § 2º da CLT. Nesse sentido, a segunda testemunha trazida pela reclamada, que exercia as mesmas funções da parte autora, declarou que, embora as pessoas responsáveis pela abertura/fechamento da agência sejam o gerente geral e o tesoureiro, em razão do cargo ocupado pelo autor ele detinha "acesso às chaves da agência e às senhas do cofre e da agência", além de o acesso ao sistema do GNS II ser mais amplo que o acesso dos caixas. Disse, ainda, que, apesar de não ter direito a voto, "o GNS II participa de comitê de crédito", ou seja, atribuições que revestem-se, sim, de fidúcia especial, justificando a ocupação de função de confiança bancária pela parte reclamante, nos moldes do dispositivo celetista acima citado. Há de se ressaltar, ainda, que apesar de as testemunhas ouvidas a rogo da parte autora terem tentado confirmar a sua tese, é possível verificar incongruências em seus depoimentos, uma vez que afirmaram não possuir qualquer tipo alçada, enquanto do depoimento pessoal do próprio reclamante infere-se que ele tinha, sim, alçada, conquanto tenha dito que essa não era superior à dos caixas, o que se coaduna, em parte, com o depoimento da testemunha trazida pelo reclamado acima citada, que declarou que "o valor da alçada já era fixado pelo sistema para algumas operações, pois valores maiores precisavam de autorização do gerente geral", de modo que seu depoimento mostra-se com maior robustez do que aqueles trazidos pelas testemunhas do autor. Ademais, é de conhecimento desta Relatora, em razão das diversas demandas envolvendo o mesmo recorrido e a mesma matéria ora analisada, que no cargo de gerente os empregados do reclamado dispõem de uma carteira de clientes, a qual gerencia e com os quais mantêm contato, realizando visitação externa como representantes do banco, o que é corroborado pelo depoimento pessoal do autor, do preposto e das primeiras testemunhas trazidas pelo reclamante e pelo reclamado, que descreveram a visitação a clientes como uma das atividades que poderiam ser desenvolvidas pelo reclamante (sem o registro de ponto). Desse modo, pode-se concluir que as atribuições desempenhadas pelo reclamante detinham um grau maior de responsabilidade exercida e, portanto, pressupõem um nível de confiança mais elevado que a fidúcia comum, nos moldes estabelecidos no § 2º do art. 224 da CLT. Convém citar ementa de julgamento emblemático proferido pela 8ª Turma do TST, no qual aquela Colenda Corte divisou violação do art. 224, § 2º, da CLT, dando provimento ao recurso de revista interposto pelo banco reclamado para excluir da condenação as horas extras excedentes da sexta diária, tendo em vista não ser necessária a existência de subordinados para fins de caracterização do cargo de confiança bancária e aplicabilidade daquele dispositivo legal, verbis: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 6. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. Ante a demonstração de possível violação do art. 224, § 2º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. Diversamente da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o enquadramento do bancário no § 2º do artigo 224 da CLT não exige a prática de atos de gestão, tampouco a existência de subordinados ou poder de direção administrativa, porquanto a abrangência do cargo de confiança bancária não se limita apenas àqueles empregados que desempenham função de direção, gerência, fiscalização ou chefia, mas, também, a "outros cargos de confiança". Dessa forma, para a caracterização do exercício de cargo de confiança bancária a que alude o referido preceito basta que seja demonstrada a existência de fidúcia especial e diferenciada em relação aos demais empregados, mediante a percepção de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, situação evidenciada no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (destaques acrescidos) (ARR - 10649-38.2013.5.12.0057 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Nesse mesmo sentido, cito precedentes de ambas as Turmas deste Regional, em julgamento de casos análogos, envolvendo o mesmo reclamado: [...] ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. [...] BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ART. 224, DA CLT. EXCEÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. CARGO COM FIDÚCIA DIFERENCIADA. CARACTERIZAÇÃO. 20. Para o enquadramento na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, a lei não exige amplos poderes conferidos ao exercente do cargo de confiança. 21. Demonstração de exercício de função com fidúcia especial e recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. 22. Submissão à jornada de oito horas, na forma do art. 224, §2º, da CLT. 23. Indevido o pagamento da sobrejornada correspondente a sétima e oitava horas trabalhadas. 24. Prejudicado o pedido para não aplicação de dedução do valor da gratificação recebida das horas extras, em decorrência de norma coletiva. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000401-14.2022.5.21.0003. Relator: Desembargador Ricardo Luis Espíndola Borges. DJEN: 28.10.2024) JORNADA DE TRABALHO - BANCÁRIA - ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A subsunção da empregada bancária à hipótese do art. 224, § 2º da CLT requer o pagamento de gratificação própria, e a demonstração de fidúcia superior àquela habitualmente cometida aos demais bancários, o que ficou comprovado em relação à autora que, promovida ao cargo de "Gerente de Contas", passou a exercer função de confiança intermediária em relação aos demais postos meramente técnicos. Assim, são devidas apenas as horas extras laboradas após a 8ª diária. (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000143-19.2023.5.21.0019. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. DJEN: 27.08.2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. REMUNERAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A função de confiança do bancário tem previsão no art. 224, § 2º da CLT, diferenciando-se da regra dos cargos/funções de confiança prevista no inciso II do art. 62 da CLT, tendo aquele fidúcia e responsabilidade inferiores a este, conforme interpretação da melhor doutrina e jurisprudência pátrias. In casu, das declarações das testemunhas ouvidas em juízo se observa que as atividades desempenhadas pelo reclamante denotam, de forma inequívoca, que havia o exercício de atribuições distintas e de maior responsabilidade em relação aos demais empregados, justificando, à saciedade, a ocupação de função de confiança bancária pela parte reclamante em conformidade com o art. 224, § 2º da CLT, o que aliado à percepção de função gratificada sempre superior a 1/3 do salário-base, leva ao reconhecimento de que a sétima e oitava horas foram devidamente remuneradas com a paga da função, não fazendo jus ao pagamento de horas extras a elas relativas. Precedente desta Eg. 1ª Turma: ROT: 0000050-32.2022.5.21.0006. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000527-07.2023.5.21.0043. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 03.04.2024) Diante do exposto, e, considerando que os contracheques acostados aos autos demonstram a percepção de função gratificada no importe de 55% da remuneração do reclamante, em sintonia com as CCTs dos bancários, resta evidenciado que o autor se enquadra na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, de forma que reputo já remuneradas com a paga da função de confiança, a 7ª e 8ª horas de trabalho, conforme já decidido na instância de origem, nada havendo a modificar quanto a esse ponto. Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que indeferiu o pagamento das horas extras relativas à 7ª e à 8ª hora e eventuais reflexos legais incidentes. Em face do que restou decidido, fica prejudicada a análise do tópico recursal do reclamante relativo à possibilidade de aplicação da hipótese prevista no parágrafo primeiro da cláusula 11ª da Convenção Coletiva da Categoria." É o tópico das horas extras relativas à 7ª e 8ª horas, que adoto. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA "Impugna o recorrente o reconhecimento da validade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, argumentando que os documentos juntados aos autos não refletem de forma fidedigna a jornada efetivamente cumprida e não atendem aos requisitos do art. 74, §2º, da CLT. Sustenta que os cartões apresentam diversas inconsistências que os tornam imprestáveis como meio de prova, comprometendo sua integridade e veracidade, citando algumas incongruências como: assinatura extemporâneas, anterior ou posterior ao dia laborado, ausência de assinatura do trabalhador, marcações com a indicação de "jornada incompleta", "marcação não realizada" ou "sistema inoperante", sem justificativa documentada e individualizada para tais omissões. Afirma que a anotação correta da jornada não era possível na prática, porquanto a marcação de hora extra no sistema dependia de autorização prévia do gerente geral da agência, alegando, ainda, que diversas tarefas eram desempenhadas fora do sistema informatizado da empresa e, por isso, não deixavam rastro nos registros eletrônicos, de modo que era possível realizá-las mesmo após o registro formal de saída ou antes do registro de entrada no sistema. Reafirma que a prestação de jornada extraordinária teria sido confirmada pela prova testemunhal, que revelou a habitualidade do labor além do expediente registrado, inclusive aos sábados e em horários noturnos, impugnando, adicionalmente, os contracheques e fichas financeiras que demonstram o pagamento de horas extras e os documentos colacionados pela reclamada como tentativa de contrapor sua tese quanto à extensão da jornada, tais como extratos do cartão alimentação e manuais de controle de ponto, argumentando que tais elementos não constituem prova válida da jornada de trabalho. Pugna pelo reconhecimento da invalidade dos controles de ponto colacionados aos autos, invocando a inteligência da Súmula n. 338, I, do TST, e o acolhimento da jornada descrita na petição inicial com o consequente deferimento das horas extras não registradas e seus reflexos legais. Insurge-se, ademais, contra o indeferimento do pedido de pagamento de uma hora extra diária, a título de intervalo intrajornada não usufruído, aduzindo que restou comprovado o não usufruto do intervalo em sua totalidade e repisando o argumento de invalidade dos cartões de ponto. Requer, com base no §4º do art. 71 da CLT, a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de labor, com integração aos repousos remunerados e reflexos nas demais parcelas trabalhistas. A matéria foi decidida na origem, nos seguintes termos: IX. Da sobrejornada: [...] Quanto à sobrejornada alegada na exordial, constato que o banco reclamado trouxe à colação os registros de ponto de todo o período contratual. Pela referida documentação, os registros mostram-se variáveis, não apenas em relação aos horários de entrada e saída, mas também até mesmo quanto ao intervalo intrajornada, possuindo, nesta condição, presunção relativa de veracidade. Também chegaram a ser carreadas aos autos as cópias do acordo de compensação da jornada de trabalho e os contracheques mensais, nos quais há a comprovação do pagamento de eventuais horas extras. É certo que, ao serem interrogadas, as testemunhas indicadas pelo reclamante chegaram a afirmar que havia a extrapolação regular da jornada de trabalho e que não era possível a anotação correta da jornada no sistema de ponto (ID c4b35ed; RT nº 0001050-33.2023.5.21.0006). Todavia, não há como olvidar que o banco reclamado também produziu prova testemunhal, cujo interrogatório é exatamente no sentido oposto, ou seja, as testemunhas afirmaram expressamente que toda a jornada de trabalho era corretamente registrada no sistema de ponto, em relação à totalidade das horas extras, ressaltando, inclusive, que não havia qualquer punição para quem registrasse todo o quantitativo de horas extras trabalhadas. Entendo, nesse contexto, que é evidente a configuração da prova dividida e, sendo assim, a prova oral produzida pelo reclamante mostrou-se inservível para desconstituir os registros da jornada, cuja veracidade deve prevalecer. Ou seja, o reclamante não conseguiu infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, ônus que lhe cabia ex vi do art. 818, inciso I da CLT. Nesse mesmo sentido é assente a jurisprudência do C. TST, a exemplo do seguinte aresto, in verbis: [omissis] Por todo o exposto, a improcedência do pedido de pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada máxima legal é medida que se impõe, inclusive em relação à suposta supressão do intervalo intrajornada que, segundo as testemunhas indicadas pelo banco reclamado, era integralmente usufruído. Indefere-se, inclusive os respectivos reflexos legais. Analisa-se. Narra a petição inicial (Id. bb22c87 - Processo 0001050-33.2023.5.21.0006), que o reclamante realizava jornada de trabalho diária das 07h30min/8h às 19h/19h30min, de segunda a sexta-feira, com, no máximo, 30min/40min de intervalo intrajornada. Assevera que o reclamado não permitia o registro do ponto de maneira correta, pelo que requer o pagamento das horas extras além da 8ª trabalhada, de acordo com a jornada narrada. O reclamado, por sua vez, em sua contestação (Id. 41412c0 dos mesmos autos), alega que o reclamante ocupava cargo de confiança bancária, inserido na hipótese do § 2º, do art. 224, da CLT, motivo pelo qual realizava jornada laboral de 8 horas diárias, sempre com no mínimo 1 hora de intervalo intrajornada. Pois bem. A Súmula n. 338 do c. TST firmou o entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Com o advento da Lei n. 13.874/2019, o § 2º, do art. 74, da CLT passou a ter a seguinte redação "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso", de forma que a obrigatoriedade de controle de jornada passou a ser exigida apenas para os estabelecimentos com mais de 20 funcionários. No caso, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de Id. 4e26fed que atendem às exigências do artigo 74, § 2º, da CLT, e apresentam horários variáveis, a fim de demonstrar o registro da jornada laboral, inclusive com as anotações das horas extras prestadas, juntando, ainda, demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras (Ids. 7575f83 e 77c3a1e) nos quais constam o respectivo pagamento do trabalho em sobrejornada, quando realizado e não compensado. Além disso, explica que a empresa possui sistema eletrônico de registro de ponto via crachá funcional, além das possibilidades de registro de jornada através do sistema no Portal RH, com acesso pela intranet, e pelo aplicativo "Santander pessoas", com utilização através de Smartphone, para os empregados que exercem atividades fora da sede do reclamado. Acerca da jornada de trabalho, extraem-se da prova oral colhida nos autos as seguintes declarações: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE [...] Que o depoente trabalhava das 07h30 /07h40 às 19h30, de 2a a 6a feira, com intervalo para o almoço limitado a 30min /40min; Que os horários retro mencionados não eram registrados no sistema de ponto pois havia limitação de registro; Que durante o intervalo do almoço e após registrar o ponto de saída o sistema de ponto do banco "trava", e nesse tempo, fazia ligações telefônicas, visitava clientes, fazia o atendimento aos caixas eletrônicos, ficava atendendo algum colega ou gestor tirando dúvidas, etc; Que não era possível concluir a venda de produto ou serviço com o sistema "travado" e, assim, o depoente agendava o atendimento para outro horário para tal objetivo; Que o depoente não tinha liberdade para definir os horários e destinos quanto à visitação dos clientes, o que era repassado pelo gestor, gerente geral; Que não era possível a compensação da sobrejornada [...] DEPOIMENTO DO PREPOSTO DO RECLAMADO [...] Que o reclamante só podia trabalhar com o "ponto batido"; Que o reclamante não podia imprimir a lista de clientes, seja com o "ponto batido", ou não, para posterior atendimento; Que, para visitar os clientes, o reclamante tinha que estar "logado" no sistema pelo celular, mas o ponto é atrelado ao sistema do banco; Que, para participar das reuniões, o reclamante não precisava estar "logado" no sistemas, mas apenas com o "ponto batido"; Que o reclamado tem banco de horas pelo qual é possível compensar a sobrejornada no prazo de até 06 meses e, do contrário, é paga a hora extra; [...] Que as reuniões para a cobrança das metas ocorriam normalmente no início ou no final da jornada, mas não eram diárias (em torno de 01 vez por semana), as quais eram conduzidas pelo gerente geral, mas contavam apenas com a presença do reclamante; Que também havia outras reuniões, com a participação de todos da agência, para o alinhamento dos trabalhos, que aconteciam 01 ou 02 vezes por semana, durante 30min, a partir de 08h30 [...] INTERROGATÓRIO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE [...] Que o depoente tinha a mesma jornada de trabalho do reclamante: das 07h30/08h até 18h/19h30, a depender do movimento (a partir do dia 25 ao dia 05 do mês seguinte havia movimento maior na agência), com intervalo para o almoço, mas nem sempre era possível ter 1h de intervalo, em torno de 30/40min; Que não havia proibição para usufruir do intervalo de 1h para o almoço mas, como almoçavam na agência, durante o intervalo de 1h eram sempre demandados para fazer algum serviço; Que o ponto era colhido pelo celular ou sistema (90% das vezes pelo celular, pois só era possível bater o ponto no sistema se antes o gerente liberasse); Que os horários acima não eram registrados no ponto, em relação aos horários de entrada/saída e intervalo intrajornada; Que o gerente geral orientava/determinava os horários que deveriam ser registrados no ponto, excluindo, muitas vezes, as horas extras trabalhadas; Que, "fora do ponto", sem estar conectado no sistema, era possível fazer o atendimento do cliente (para coletar a assinatura do cliente, receber algum contrato ou documento); Que não era possível imprimir a lista de clientes a serem atendidos (para prospecção e cobrança) sem estar com o "ponto batido", mas recebia a lista do gerente geral, e, sendo assim, podia atender os clientes sem estar com o "ponto batido"; Que havia reuniões quase todos os dias, antes do atendimento, às vezes 07h30, e após o atendimento, em regra, com duração de 1h, em média; Que as visitas aos clientes não ocorriam, necessariamente com o "ponto batido" ou logado no sistema, pois era possível concluir os trabalhos no final da jornada ou no dia seguinte; Que os trabalhos "fora do sistema" aconteciam com frequência, em torno de 50% de todos os trabalhos executados; Que o depoente já registrou horas extras em desacordo com a orientação do gerente e recebeu e-mail informando que poderia sofrer suspensão, na hipótese de reiteração; Que havia compensação da sobrejornada, mas ficava a cargo do gerente geral, mas o depoente conseguiu compensar só algumas das horas extras; Que o depoente recebia o espelho de ponto ao final do mês mas não era possível fazer qualquer alteração dos registros (só havia a opção "aceite/recusa"); [...] INTERROGATÓRIO DA SEGUNDA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE [...] Que ambos tinham a mesma jornada: das 07h30/08h até 19h/19h30, com intervalo para o almoço de 30min/40min, diariamente (de 2a a 6a); Que a depoente almoçava na própria agência; Que não era possível usufruir de 1h de intervalo para o almoço, devido a grande quantidade de demandas, mas não havia proibição nesse sentido; Que o ponto é colhido pelo sistema, mas a depoente não registra corretamente os horários; Que era possível trabalhar sem estar com o "ponto batido": fazer cobranças pelo telefone, atendimento no caixa eletrônico, arquivamento de documentação, o que ocorria todos os dias, pois não havia autorização para registrar a sobrejornada (só era possível registrar as horas extras com prévia autorização do gerente geral); Que não havia tempo suficiente para desenvolver todas as tarefas e, assim, tinham que fazer algumas atividades em hora extra, até mesmo sem estar com o "ponto batido"; Que a depoente jamais compensou a sobrejornada e jamais viu o reclamante fazer a compensação; [...] INTERROGATÓRIO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMADO [...] Que o reclamante trabalhava das 08h às 17h/18h, geralmente, da mesma forma que o depoente, com intervalo de 01h (mínimo) ou 02h (no máximo), não se recordando exatamente do intervalo do reclamante; Que o depoente jamais presenciou o reclamante suspender o almoço para fazer algum atendimento; Que o depoente jamais presenciou o reclamante trabalhando sem estar com o "ponto batido"; Que é possível trabalhar sem estar conectado ao sistema: fazer alguma visita de prospecção de clientes, fazer o atendimento no caixa eletrônico, mas o gerente da agência não orienta a fazer tais atividades depois de bater o ponto de saída; Que é possível compensar as horas extras com folgas ou atrasos, conforme o banco de horas; [...] INTERROGATÓRIO DA SEGUNDA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMADO [...] Que ambos tinham a mesma jornada de trabalho, ressalvada uma margem de 10min de diferença: das 08h às 17h, de 2a a 6a feira, com 01h de intervalo, de fato (do contrário há um apontamento na folha de ponto, o que pode ocasionar até mesmo uma advertência verbal); Que o sistema permanece bloqueado enquanto o funcionário não está com o "ponto batido"; Que durante o intervalo é possível o funcionário ser interrompido para fazer algum atendimento ou outra atividade, o que acontece com todos; Que não é possível participar de alguma atividade após bater o ponto de saída; [...] Cotejando-se os depoimentos supra, observa-se que, enquanto as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante confirmam a tese e os horários narrados na inicial, as testemunhas trazidas pela reclamada confirmam a jornada de 8 horas diárias e o gozo do intervalo intrajornada, conforme narrativa de defesa, mostrando-se, pois, dividida a prova testemunhal, como bem observado pelo d. Magistrado de primeiro grau, de modo que a referida prova não goza da robustez necessária para comprovar a tese do reclamante, a quem competia o ônus da prova, tendo em vista a presunção relativa de veracidade dos cartões de ponto anexados pelo reclamado. Não bastasse isso, a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante destacou que a jornada narrada nos moldes da inicial se dava "a depender do movimento (a partir do dia 25 ao dia 05 do mês seguinte havia movimento maior na agência)", inferindo-se, assim, que a referida jornada não era executada em todo o mês, mas apenas nos dias de maior movimento bancário, além de ter confirmado que havia compensação de jornada. Ainda com relação aos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor, verifica-se embora tenham alegado a impossibilidade de gozo do completo intervalo intrajornada, atribuíram tal impossibilidade à alta demanda de trabalho, mas foram uníssonas ao afirmar que não havia nenhuma proibição por parte do reclamado de usufruto do intervalo intrajornada completo, o que não se coaduna com a narrativa obreira. Importa consignar, outrossim, que foi relatado que o sistema ficava travado após o registro do ponto de saída, mas que seria possível realizar atividades acessórias fora do sistema informatizado do recorrido, entretanto, a efetiva realização de tais atividades pelo reclamante não foram devidamente comprovadas, já que foram descritas pelas testemunhas como uma possibilidade, não tenho sido afirmado, em nenhum momento dos depoimentos testemunhais, que o autor chegou, de fato, a executar tais tarefas sem estar com o ponto registrado. De mais a mais, a simples análise dos cartões de ponto acostados pelo reclamado afastam a tese autoral no sentido de que era impedido de registrar a real jornada de trabalho, uma vez que em vários dias há registros em horários compatíveis ou até mesmo posteriores aos de saída informados na inicial, a exemplo dos dias 18.10.2021 (19h02min); 21.10.2021 (19h35min); 30.11.2021 (19h14min); 15.12.2021 (19h18min); 24.08.2022 (19h09min); 20.09.2022 (19h11min); 07.02.2023 (19h34min); 31.05.2023 (19h17min); 15.06.2023 (19h22min) , entre outros, além de haver o registro de horas extras em praticamente todos os dias laborados pelo autor e registros de compensação de horas extras mediante a realização de jornada de trabalho incompleta, com entradas mais tarde ou saídas mais cedo que o comum. Ora, o fato de o controle de frequência indicar a existência de jornada extraordinária ao longo da contratualidade, por si só, vai de encontro à tese autoral, no sentido de que era obrigado a assinalar a jornada prevista no contrato de trabalho. Desse modo, em que pese a tentativa de desconstituir a prova material, a prova oral produzida nos autos não foi suficiente para invalidar os cartões de ponto anexados ao caderno processual, uma vez que não goza da robustez necessária para desconstituir os cartões de ponto, que detêm presunção relativa de veracidade. Diante disso, reputam-se verazes e válidos os registros existentes nos controles de frequência, prevalecendo, pois, a jornada deles constantes, uma vez que foram realizados diretamente pelo obreiro e consignam horários variáveis, compatíveis com os de início e término da jornada contratual, inclusive com o cômputo das horas extras laboradas, não havendo que se falar em ausência de fidedignidade na hipótese. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada." É o tópico relacionado às horas extras e intervalo intrajornada, que adoto. RECURSO DO RECLAMADO HORAS EXTRAS. CURSOS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE "O reclamado insurge-se contra o deferimento do pleito autoral relativo às horas extras pela participação em cursos online, asseverando que os cursos ofertados são de caráter facultativo e que não teria sido comprovado, nem mesmo pela prova oral, que havia imposição, controle de frequência ou exigência compulsória por parte do reclamado de realização dos referidos cursos fora do horário de expediente, razão pela qual defende que inexiste respaldo para a conversão da participação nos cursos em tempo à disposição do empregador, requerendo a reforma nesse ponto ou, sucessivamente, a limitação do reconhecimento apenas aos cursos comprovadamente obrigatórios e com frequência exigida. Alega que a sentença recorrida deu interpretação extensiva à norma coletiva da categoria quanto à repercussão das horas extras nos sábados e feriados, violando o disposto na Súmula n. 113, do TST, que dispõe que o sábado do bancário não é considerado repouso remunerado. Defende que a previsão contida na CCT, de acordo com a jurisprudência dominante, tem caráter indenizatório interno, "sem poder de alterar a estrutura jurídica das parcelas para fins de condenação em juízo", caracterizando sua inclusão enriquecimento sem causa do trabalhador e violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Assim, entende que é indevida a inclusão de tais dias na composição da base de cálculo dos reflexos das horas extras deferidas à parte autora. Quanto à matéria ora analisada, assim restou decidido na origem: [...] X. Das horas extras decorrentes da realização de cursos: O reclamante assevera, perante os autos do Processo, RT nº 0001077-16.2023.5.21.0006, que chegou a participar de alguns cursos on line obrigatórios, denominados "NetCursos", com duração média de dez horas semanais, aproximadamente. Entende que faz jus ao pagamento das horas extras e reflexos legais correspondentes ao tempo despendido para a realização dos cursos, já que a atividade ocorria fora das dependências da agência bancária e em horários que não estavam inseridos dentro da jornada jornada de trabalho. A impugnação do banco reclamado é no sentido de que "jamais impôs aos seus empregados que participassem de cursos em suas residências após o expediente laboral (...) a reclamada disponibiliza cursos gratuitos aos empregados que almejam galgar novos cargos no âmbito da empresa (...) todavia, estes são totalmente facultativos (...) os empregados também podem se utilizar do período laboral para assistir os cursos online". Verifico, de início, que o banco reclamado não apresentou nos autos a relação dos cursos on line a que foi submetido o reclamante, pela qual se poderia apurar a carga horária de cada um e até mesmo os horários de "login" e "logout". Por sua vez, é possível depreender da prova oral que os cursos on line eram realmente obrigatórios e imprescindíveis para fins de promoção na carreira, não sendo possível atribui-lhes caráter meramente facultativo (RT nº 0001077-16.2023.5.21.0006, ID 713acde). Nesse sentido, houve até mesmo a confissão da preposta em seu depoimento pessoal: "(...) Que os NetCursos eram obrigatórios (...)" Que o funcionário que se negasse a fazer o curso era chamado à atenção pelo gerente que podia levar o fato ao RH para a aplicação de eventual punição; Que, provavelmente, o funcionário que não fizer o NetCurso não será promovido (embora não seja exigência para fins de promoção". A prova testemunhal também é no mesmo sentido, senão vejamos: "(...) Que depoente fazia os NetCursos em casa (80%, mediante o acesso pelo celular ou computador pessoal), e só alguns eram feitos na agência, e acredita que assim também fazia o reclamante; Que os NetCursos eram obrigatórios e ao final eram concluídos mediante avaliação (80% de rendimento obrigatório), com registro da data e horário que o funcionário fez, e informação da carga horária; Que não havia punição para que não fizesse o NetCurso mas o interessado não podia ser promovido se não o fizesse" (primeira testemunha indicada pelo reclamante). "Que o depoente já fez os NetCursos na agência mas é possível fazer os cursos "de casa"; Que a agência de Apodi-RN tem pouco movimento, é de pequeno porte, e permite fazer os NetCursos nas dependências da própria agência, mas o depoente acredita que numa agência de grande porte não é possível (...) Que o depoente não conhece alguém que já foi punido por deixar de fazer o NetCurso, mas é obrigatório para fins de promoção" (primeira testemunha indicada pelo banco reclamado). Deveras, pela prova oral produzida, os cursos on line ("NetCursos") eram essenciais e imprescindíveis ao desempenho das atividades do reclamante já que através deles se atualizava e se submetia a treinamentos, em atendimento aos interesses do banco reclamado. Destarte, reconheço que o reclamante se submetia a cursos on line obrigatórios durante horários não inseridos na jornada de trabalho, porém, tão somente em relação ao período em que trabalhou em Natal-RN, ou seja, a partir de 01/10/2022, haja vista que no interrogatório acima transcrito a testemunha indicada pelo banco reclamado informou que trabalhou com o reclamante perante a agência situada em Apodi-RN e que, no período era perfeitamente possível realizar os cursos em suas dependências devido ao baixo fluxo de demandas. Quanto ao quantitativo de horas extras decorrentes, verifico que o banco reclamado não chegou a apresentar nos autos o relatório informativo de todos os cursos realizados pelo reclamante, pelo qual se poderia apurar o quantum debeatur. Por conseguinte, nos termos da inicial, arbitro o quantitativo em 10 horas extras semanais, sobre as quais deve incidir o adicional legal de 50%, tão somente a partir de 01/10/2022. Quanto ao divisor a incidir sobre a apuração dos valores correspondentes, a Súmula nº 124, item I, letra "b" do C. TST já pacificou o seguinte entendimento: "(...) b) b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT". Assim, submetido o reclamante à jornada diária de oito horas horas, o divisor aplicávelin casué o 220. Face a habitualidade, também faz jus o reclamante aos respectivos reflexos sobre o RSR (incluindo-se os sábados e feriados) e, ao final, com o aumento da média remuneratória, que passem a repercutir sobre as férias + 1/3, 13º salários e FGTS. É que o parágrafo primeiro da Cláusula 8ª dos instrumentos normativos colacionados assegura o pagamento dos reflexos das horas extras prestadas durante toda a semana nos repousos semanais remunerados, "inclusive sábados e feriados", vantagem contratual da categoria que não pode ser ignorada (RT 0001077-16.2023.5.21.0006; ID 3b97a50 e seguintes). Destaco, por fim, que os valores dos reflexos do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada já que o contrato de trabalho ainda subsiste. Sob essa mesma ótica, descabe todo e qualquer reflexo sobre as verbas rescisórias, inclusive sobre a multa rescisória fundiária de 40%. Ao exame. Narra a petição inicial (Id. 75f96ab - Processo 0001077-16.2023.5.21.0006) que o reclamante era obrigado a participar de treinamentos oferecidos pela reclamada de forma online, denominado "Net Cursos", mas que não havia tempo hábil durante a jornada de trabalho para realizá-lo, de modo que tinha que dedicar cerca de 10 horas semanais após o horário normal de labor para concluir tais atividades. Acrescenta que havia cobrança de metas e prazos para realização dos cursos e que metade da carga horária (340 horas das 680 horas totais) foram realizadas em sua residência. O reclamado, em sua defesa (Id. 14d30a9), sustenta que os cursos online eram oferecidos gratuitamente para empregados que desejassem alcançar novos cargos na empresa, mas que eram de participação facultativa e sem nenhuma obrigação de que fossem realizados fora do expediente normal de trabalho. No tocante ao tema, extraem-se as seguintes declarações dos depoimentos e interrogatórios colhidos nos autos (Id. 713acde): DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE [...] Que o depoente não fazia os NetCursos na agência mas tão somente em sua própria residência, pois eram obrigatórios [...] DEPOIMENTO DO PREPOSTO DO RECLAMADO [...] Que os NetCursos eram obrigatórios e eram realizados na própria agência, e, no final de cada um, não havia qualquer avaliação do funcionário; Que no NetCurso fica registrado apenas a carga horária, sem informar a data e horário em que o funcionário fez o curso, e assim, o banco reclamado fica sem saber o dia e horário que o funcionário fez o curso; Que o funcionário que se negasse a fazer o curso era chamado à atenção pelo gerente que podia levar o fato ao RH para a aplicação de eventual punição; Que, provavelmente, o funcionário que não fizer o NetCurso não será promovido (embora não seja exigência para fins de promoção); Que não é possível o funcionário fazer o NetCurso "de casa", conforme orientação do banco, e o banco também não disponibiliza o acesso "de casa" [...] INTERROGATÓRIO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE [...] Que depoente fazia os NetCursos em casa (80%, mediante o acesso pelo celular ou computador pessoal), e só alguns eram feitos na agência, e acredita que assim também fazia o reclamante; Que os NetCursos eram obrigatórios e ao final eram concluídos mediante avaliação (80% de rendimento obrigatório), com registro da data e horário que o funcionário fez, e informação da carga horária; Que não havia punição para que não fizesse o NetCurso mas o interessado não podia ser promovido se não o fizesse [...] INTERROGATÓRIO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMADO [...] Que o depoente já fez os NetCursos na agência mas é possível fazer os cursos "de casa"; Que a agência de Apodi-RN tem pouco movimento, é de pequeno porte, e permite fazer os NetCursos nas dependências da própria agência, mas o depoente acredita que numa agência de grande porte não é possível; [...] Que não havia o registro no sistema do dia e horário quando o depoente acessava o NetCurso, embora o depoente desconhece se essas informações eram liberadas ao gestor; Que a carga horária é informada no Certificado do NetCurso e o depoente acredita que também informa o dia e horários de realização do curso; Que o depoente não conhece alguém que já foi punido por deixar de fazer o NetCurso, mas é obrigatório para fins de promoção [...] Cotejando-se os depoimentos supra, é possível concluir que, apesar da negativa do reclamado, a participação dos empregados em cursos online era obrigatória, seja de forma direta ou indireta. Veja-se que o próprio preposto do recorrido confessou a obrigatoriedade da participação e a eventual aplicação de punição aos funcionários que se negassem a realizar o aludido treinamento. Ademais, todos os depoimentos e interrogatórios convergem no sentido de que o empregado que não participasse dos cursos não conseguiria ser promovido de cargo, o que indiretamente obriga a participação dos empregados que, obviamente, desejam crescer na empresa. No tocante à realização dos referidos cursos fora do horário de expediente, apesar de ser possível concluir que formalmente não havia tal obrigação, a própria testemunha trazida pelo recorrente disse que em agências de maior movimento, como a que o reclamante laborou na cidade de Natal, não seria possível cumprir a carga horária do curso dentro do horário de expediente, além de a testemunha trazida pelo autor ter confirmado que realizava parte do curso na agência e parte em casa, confirmando a tese autoral. Some-se isso o fato de o reclamado não ter trazido aos autos o catálogo de cursos online por ele oferecidos, com as respectivas cargas horárias, de modo a atestar a sua compatibilidade com a jornada de trabalho do reclamante e a possibilidade de realização concomitante com as demais atividades do cargo para o qual foi contratado. Desse modo, considero que restou comprovada a obrigatoriedade da participação do reclamante nos cursos online oferecidos pela reclamada, bem assim a impossibilidade de cumprimento de toda a carga horária dentro do horário normal de trabalho, durante o período em que ele trabalhou na agência na cidade de Natal, razão pela qual entendo por acertada a sentença que deferiu as horas extras correspondentes do referido período, e no quantitativo indicado na inicial, já que o reclamado não trouxe nenhum documento para infirmar a narrativa obreira, ficando impossibilitado, também por esse motivo, o deferimento do pedido sucessivo formulado em recurso. Nesse sentido, decisões de ambas as Turmas deste Regional envolvendo casos análogos, em face do mesmo reclamado: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pela reclamante contra sentença que rejeitou preliminar de inépcia da inicial, acolheu prescrição quinquenal para verbas anteriores a determinada data, julgou procedente em parte os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras por cursos, honorários de sucumbência e concedendo à reclamante justiça gratuita. A reclamante recorre buscando a exclusão dos honorários de sucumbência e a procedência dos pedidos de diferenças salariais relativas a remuneração variável e programa próprio específico. O reclamado recorre buscando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a exclusão da condenação em horas extras e do benefício da justiça gratuita e a majoração dos honorários sucumbenciais, com a condenação da reclamante ao pagamento de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. O pedido de horas extras por cursos obrigatórios é mantido, considerando a ausência de prova da reclamada quanto ao horário de realização dos cursos e a aplicação do artigo 400 do CPC. [...] (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000350-15.2024.5.21.0041. Relator: Desembargador Carlos Newton de Souza Pinto. DJEN: 30.05.2025) DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO SRV E PPE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. HORAS EXTRAS POR CURSOS OBRIGATÓRIOS ONLINE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista envolvendo diferenças de comissões, gratificação especial, remuneração variável (SRV) e horas extras por participação em cursos obrigatórios fora do expediente de trabalho. A reclamante alegou, entre outros pontos, cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil e ausência de transparência no sistema de remuneração variável. O reclamado contestou a condenação ao pagamento de gratificação especial, horas extras e honorários advocatícios. III. Razões de decidir [...] 7. O pagamento de horas extras pela realização de cursos obrigatórios fora do expediente é devido, conforme entendimento consolidado do TST, pois os cursos exigidos pelo empregador configuram tempo à disposição (CLT, art. 4º). [...] (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000118-26.2024.5.21.0001. Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. DJEN: 18.11.2024) HORAS EXTRAS. CURSOS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. Ambas as testemunhas inquiridas confirmaram que os cursos virtuais disponibilizados pelo reclamado, além de constituírem requisito para promoção funcional e/ou acesso a funções gerenciais, eram, de fato, acessados tanto durante o expediente quanto no domicílio do empregado. Ademais, o relatório anexado aos autos pelo reclamado comprova que, a quantidade de horas-aula cursadas pela reclamante exigia, deveras, dispêndio de tempo além da jornada de trabalho regular para a sua consecução. Portanto, entende-se como razoável a jornada extraordinária decorrente da realização de cursos pela reclamante estabelecida na sentença recorrida (1 hora extra semanal) (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000963-80.2023.5.21.0005. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 09.09.2024) Horas extras. Participação em cursos de aperfeiçoamento obrigatórios fora da jornada de trabalho. Tendo ambas as testemunhas ouvidas em audiência confirmado que a parte ré promovia cursos online obrigatórios e que a participação nesses cursos ocorria, em parte, fora da jornada de trabalho, é devido o pagamento das horas extras correspondentes. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000139-04.2021.5.21.0002. Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. DJEN: 13.12.2021) Quanto à incidência das horas extras em sábados e feriados, apesar de a Súmula n. 118, do TST, estabelecer que "O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado", não cabendo "a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração", o parágrafo primeiro, da cláusula 8ª, das Convenções Coletivas da Categoria dispõe expressamente: CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Sabe-se que a Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, inseriu expressamente ao direito do trabalho o princípio do negociado sobre o legislado, segundo o qual o pactuado em convenções ou acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre a lei. O art. 611-A da CLT, traz a lista dos direitos passíveis de negociação, dentro os quais o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais (inciso I), sendo plenamente válida a cláusula convencional que amplia o direito ao DSR sobre as horas extras laboradas pelo trabalhador, não havendo falar em interpretação extensiva, na hipótese, já que foi utilizada a literalidade da norma coletiva, pelo d. Magistrado de primeiro grau. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo patronal, neste particular, mantendo incólume a sentença de origem quanto à matéria." É o tópico relacionado às horas extras, que também adoto. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DOENÇA LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO Com relação ao ROT 0001027-87.2023.5.21.0006 o reclamante requer a majoração do quantum fixado a título de indenização por dano moral para o importe de 20 vezes o valor da sua remuneração, "dada a natureza grave da ofensa, além do caráter punitivo e pedagógico". Traz argumentação acerca do alegado assédio moral sofrido, e das situações vivenciadas durante o trabalho para o reclamado, que teriam desencadeado o seu adoecimento. O reclamado, por sua vez, repisa os argumentos acerca do cerceamento do direito de defesa, por ausência de notificação para manifestação ao laudo pericial, acrescentando que teria ocorrido equívoco no reconhecimento do nexo causal entre a patologia do reclamante e as atividades laborais por ele desenvolvidas na reclamada, sustentando que "o reconhecimento de nexo causal não pode se basear apenas em premissas amplas sobre riscos ocupacionais da categoria bancária", porquanto "as causas de doenças psiquiátricas são multifatoriais, envolvendo aspectos genéticos, bioquímicos e eventos pessoais alheios ao ambiente de trabalho". Pede, assim, a nulidade da sentença, para que possa exercer seu direito de manifestação ao laudo pericial, bem assim a reforma da sentença que reconheceu o nexo causal entre o ambiente de trabalho e o quadro clínico do recorrido, afastando, por conseguinte, a configuração da doença ocupacional. Insurge-se, ademais, contra o deferimento do pedido de tutela antecipada ao reclamante, aduzindo que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, uma vez que a parte autora não teria comprovado a probabilidade do direito à reintegração ao emprego, nem o risco ao resultado útil do processo, acrescentando que durante o curso do contrato de trabalho o reclamante jamais gozou de benefício previdenciário, nem se afastou por mais de 15 dias, e que quando foi demitido estava trabalhando normalmente, sem qualquer afastamento por doença. Destaca que o reclamante ficou ciente da rescisão contratual, mas recusou-se a assiná-la, bem como não compareceu para fazer o exame demissional, mesmo tendo sido convocado, mas que o exame periódico realizado alguns meses antes da rescisão constatou a sua aptidão para o trabalho, ressaltando, ademais, que o recorrido formulou o pedido de auxílio-doença apenas após a rescisão contratual, o qual teria sido deferido na espécie B31, comprovando que a patologia não possui origem ocupacional. Acrescenta que as ações movidas pelo reclamante em face da autarquia previdenciária nas quais se pleiteava o restabelecimento do benefício e a transformação para a espécie B91 teriam sido indeferidas em primeiro grau e deferidas em antecipação de tutela, após a interposição do agravo instrumento, mas sem que tenha havido a realização de perícia e de contraditório pela requerida naqueles autos. Afirma, outrossim, que toda a documentação apresentada pelo reclamante foi produzida após o seu desligamento da reclamada, demonstrando a regularidade do ato realizado, porquanto inexistia impedimento para a ruptura do enlace contratual, sustentando, ainda, que, apesar de entender equivocada, cumpriu tempestivamente a decisão judicial, pedindo, assim, a revogação da tutela antecipada concedida ao reclamante. Reforça os argumentos acerca da inexistência da estabilidade acidentária do reclamante, destacando que não foi comprovada a "incapacidade laboral ou nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo Recorrido e as patologias alegadas", que a documentação apresentada possui data posterior ao desligamento, que a decisão precária proferida na justiça comum não vincula a recorrente e que a CAT emitida pelo sindicato laboral "foi preenchida sem qualquer investigação das condições reais de trabalho, em descumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução nº 2.323/2022 do Conselho Federal de Medicina". Defende, mais uma vez, a regularidade da rescisão contratual e o pleno gozo da capacidade laboral da parte autora no momento do desligamento, acrescentando que "adota rigorosas medidas para garantir a saúde e o bem-estar de seus colaboradores", além de que o laudo pericial teria deixado "de analisar as condições fora do ambiente laboral" e que "a partir dos depoimentos colhidos em instrução, nota-se que o recorrido, vinha passando por perdas e problemas pessoais". Sustenta que restou demonstrado pela prova oral que, quando o empregado afastado por ansiedade ou problemas relacionados à saúde mental retorna ao trabalho, fica "isento de algumas atividades, retornando apenas quando a certificação de que, o colaborador encontra-se plenamente apto", reforçando que não há "qualquer fundamento legal para o reconhecimento de estabilidade acidentária nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST" e pugnando pelo seu afastamento. Impugna, outrossim, o deferimento do pedido de indenização por dano moral, aduzindo que não restaram comprovados os requisitos do art. 186, do CC, quais sejam: o ato ilícito, o dano sofrido e o nexo causal entre o ato e o prejuízo, repisando a legalidade da rescisão contratual. Nega "veementemente a prática de qualquer ato que possa configurar assédio moral, seja ele organizacional ou interpessoal" e ressalta as políticas internas de combate a tais práticas, incluindo um portal de denúncias e um programa de apoio psicológico oferecido tanto aos empregados quanto a seus familiares. Assevera que a decisão fundamentou-se exclusivamente no laudo pericial, que, por sua vez, não teria apresentado "elementos técnicos suficientes para estabelecer o nexo causal entre as condições de trabalho e a alegada doença", além de que teria ignorado fatos externos vivenciados pela parte autora. Argumenta, ainda, que o valor fixado a título de indenização por dano moral foi desproporcional ao caso, "especialmente diante da ausência de prova concreta de ofensa à honra ou dignidade da Recorrida", além de não atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nem o caráter pedagógico da indenização, gerando enriquecimento sem causa da parte autora. Requer o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por dano moral, ou, caso mantido, que o valor da indenização seja reduzido "para valores compatíveis com a realidade fática e os parâmetros jurisprudenciais". Discorre sobre os critérios caracterizadores do assédio moral, tais quais "atos repetitivos, humilhantes e constrangedores, com o intuito deliberado de desestabilizar o trabalhador, violando sua dignidade e integridade psíquica", o que não teria sido comprovado nos autos, defendendo que o "empregador possui o direito de exercer o poder diretivo, organizando e monitorando o desempenho de seus empregados" e que o "uso de rankings e metas como ferramentas de gestão é compatível com o objetivo de eficiência empresarial e não extrapola o direito de direção do Reclamado", reiterando os argumentos sobre a inexistência de nexo causal, do ônus probatório e da desproporcionalidade do valor fixado. Os pleitos decorrentes da alegada doença laboral do reclamante foram assim decididos pelo Juízo de primeira instância: [...] VI. Da doença ocupacional: O reclamante aduz na exordial que fora contratado pelo banco reclamado em 24/06/2021 e que desde então sempre fora submetido a grande estresse emocional, seja para cumprir as metas abusivas ou mesmo em decorrência da extensa jornada de trabalho a que estava submetido. Informa que as condições de trabalho terminaram por culminar no desenvolvimento de doença de natureza psicológica, transtorno de ansiedade e depressão. Acrescenta que em 08/11/2023 foi surpreendido com o comunicado de sua dispensa sem justa causa, com projeção do aviso prévio para o dia 07/01/2024, muito embora, "no momento de sua demissão, encontrava-se doente, sendo que, em razão do agravamento do quadro clínico, buscou por meios próprios afastar-se das suas atividades laborais, sendo emitido a CAT nº 2023.545286.6/01 e, após a realização de perícia médica, ficou constatado que a parte autora, efetivamente, encontrava-se incapaz para o trabalho". Ressalta, ainda, que a última consulta médica ocorreu em 08/11/2023 (data da dispensa), quando lhe foi recomendado o afastamento das atividades laborais por 90 dias e que desde 14/11/2024 encontra-se recebendo o auxílio doença previdenciário. Pugna, nos autos da RT nº 0001027-87.2023.5.21.0006, pelo reconhecimento da nulidade da rescisão contratual com a consequente reintegração ao emprego e consectários legais, ou mesmo pela indenização substitutiva do período de estabilidade, além do pagamento de indenização por danos morais. Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho ou doença ocupacional, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. A responsabilidade subjetiva encontra-se prevista no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de indenização, a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Porém, exceção à regra ocorre quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), hipótese em que se aplica a teoria do risco, de modo que se torna desnecessária a comprovação da culpa do ofensor. Na hipótese, como visto, o autor alega que desenvolveu moléstias em razão do grande estresse emocional, seja para cumprir as metas abusivas ou mesmo em decorrência da extensa jornada de trabalho a que estava submetido. No aspecto, no laudo psicológico confeccionado, o Perito chegou à seguinte conclusão (ID f452f2e): "(...) No nexo causal, com base na análise dos dados coletados durante a perícia, incluindo entrevistas, testes psicológicos, análise de documentos médicos e histórico profissional, conclui-se que existe um nexo causal entre as condições de trabalho a que o reclamante foi submetido e o dano psicológico por ele apresentado. Sendo o impacto das condições de trabalho, ou seja, as metas excessivas, a pressão por resultados, as práticas de vendas agressivas, o assédio moral e a falta de suporte da equipe e da gestão, conforme relatado pelo reclamante e corroborado por documentos e que configuram um ambiente de trabalho hostil e prejudicial à saúde mental. Os transtornos psicológicos geraram a incapacidade laborativa do periciado, diagnosticado, como ansiedade severa e depressão, associados aos sintomas físicos relatados, como dores de cabeça, enxaqueca e alterações na pressão arterial, resultaram em incapacidade laborativa temporária, conforme atestado pelos médicos que acompanharam o reclamante e pelos afastamentos concedidos pelo INSS. Sobre a vulnerabilidade e suporte social, o perfil de personalidade do reclamante, com traços de neuroticismo, introversão e baixa percepção de suporte social, pode ter contribuído para sua maior vulnerabilidade aos efeitos negativos do estresse e da pressão no trabalho. Diante do exposto, conclui-se que o reclamante desenvolveu transtornos psicológicos em decorrência das condições de trabalho a que foi submetido, resultando em incapacidade laborativa temporária. Recomenda-se acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico contínuo, além de medidas que visem à recuperação da saúde mental do reclamante e sua reinserção no mercado de trabalho, que seja diferente do atual. Ressaltando-se caso o reclamante volte para o mesmo local poderá cometer o suicídio, uma vez que aquele local desencadeia vários sintomas e sentimentos difuso na vida do avaliado. Sugere-se um novo ambiente de trabalho que promova o bem-estar e a qualidade de vida para Allyson" (destaques acrescidos). Como visto, a perícia foi conclusiva no sentido de que o trabalho perante o banco reclamado contribuiu como causa no desencadeamento da doença, até mesmo em decorrência da grande pressão a que estava submetido o reclamante, sempre com o objetivo de atender aos interesses da empresa. Ou seja, a doença foi desencadeada ao longo do tempo em decorrência das atividades desenvolvidas perante o banco reclamado. Deveras, com base nas atividades funcionais desenvolvidas como Gerente de Negócios e Serviços, o reclamante fazia até mesmo a comercialização de produtos e serviços bancários, sendo evidente, até mesmo pela diversidade das atribuições, responsabilidades e cobranças, a presença dos riscos psicossociais. Por certo, trata-se o reclamante de mais uma vítima dos riscos ambientais psicossociais decorrentes da própria estrutura organizacional dos bancos, que tornaram essas instituições paradigmas do adoecimento mental, por causa laboral. Com efeito, com a automação dos procedimentos, os trabalhadores bancários voltaram-se ao atendimento ao público, pautando a sua atuação pela maximização da produtividade, velocidade das operações, cobrança de metas e resultados e pressão psicológica cotidiana, que causam ou, no mínimo, potencializam o sofrimento psíquico. Desde então, a categoria é historicamente associada ao desenvolvimento de doenças do trabalho. Trata-se de fato público e notório e, como tal, sequer depende de prova (art. 374 do CPC). Enfim, o reconhecimento do nexo causal se impõe, já que não há qualquer outra prova nos autos, robusta e contundente, em sentido contrário. Realmente, sequer houve a comprovação de qualquer medida adotada pelo banco reclamado que pudesse neutralizar os gatilhos estressores, ou seja, deixou de promover a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do autor, de modo a lhe proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho. Sendo assim, está configurada a doença ocupacional ou o acidente de trabalho ex vi do art. 21 da Lei nº 8.213/91, encontrando-se atendidos, assim, os requisitos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. No tocante à indenização por danos morais, certamente a realidade enfrentada pelo reclamante provocou dor, desconforto, insegurança e dificuldades. Como se infere dos autos, submeteu-se a tratamento com medicamentos e está em acompanhamento psiquiátrico e psicológico. O dano moral é evidente, mormente quanto à sua integridade psíquica, para a qual as condições de trabalho impostas pelo banco reclamado contribuíram. Registro, ainda, que o arbitramento da indenização deve considerar, entre outros aspectos, a natureza e a relevância do bem jurídico violado, a extensão e a duração da lesão e seus desdobramentos, o grau de contribuição do ofensor, a condição social e econômica das partes, as regras da experiência comum, especialmente o grau de sofrimento do homem médio diante da situação vivenciada, a possibilidade de recomposição da vítima e, por fim, as finalidades compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar. Com base em tais critérios, o Julgador tem liberdade para apreciar as circunstâncias de cada caso e fixar a condenação pautado pelos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com a sua percepção e sensibilidade. Destarte, considerando-se a natureza e a relevância do bem jurídico violado, a extensão e a gravidade da situação (a perícia é clara no aspecto de que atualmente o reclamante encontra-se incapaz para as atividades laborais), o período contratual e a sua contribuição para a moléstia, a capacidade econômica dos envolvidos e, finalmente, em atendimento às finalidades compensatória, preventiva e punitiva da indenização, entendo que a fixação da quantia de R$ 15.000,00 mostra-se suficiente e adequada ao caso sub examine. Também assiste razão ao reclamante quanto à indenização por danos morais decorrentes da dispensa arbitrária e abusiva. De fato, esta veio a ocorrer durante o período em que se encontrava usufruindo do auxílio doença previdenciário, quando até mesmo teve cancelado o plano de saúde, o que certamente comprometeu e prejudicou a continuidade do tratamento de saúde a que vinha se submetendo. A atitude do banco reclamado, certamente, teve o condão de colocá-lo em situação de desamparo, comprometendo a sua própria subsistência e, assim, potencializando o agravamento de seu quadro clínico. De fato, a ilicitude do ato praticado pelo banco reclamado (art. 187 do CC) infringe não apenas a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF) mas também o direito fundamental ao trabalho (arts. 1º, inciso IV e 170, caput, ambos da CF), a responsabilidade social das empresas (arts. 3º, inciso I e 170 da CF) e a própria função social do contrato (art. 421 do CC). Nesse contexto, segundo os critérios já mencionados, os fatos aqui constatados e, finalmente, atentando-se ao escopo compensatório, punitivo e pedagógico da indenização, entendo razoável arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Reitero, mais uma vez, que incidiu em nulidade o ato de dispensa, nos termos da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência, a qual ratifico (RT nº0001027-87.2023.5.21.0006, ID 4b42ce0). Como visto, restou comprovado que o banco reclamado veio a promover a dispensa do reclamante, ainda que ciente do seu adoecimento. Ademais, o laudo pericial é conclusivo quanto à incapacidade laboral e até mesmo corrobora com a decisão do INSS que lhe concedeu o auxílio doença previdenciário e, por último, o auxílio doença acidentário (desde 01/01/2024). Pela realidade aqui retratada, faz jus o reclamante à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 378 do C. TST, pois preenchidos os requisitos para tanto. Em consequência, devido se torna o pagamento dos salários mensais e de todas as vantagens contratuais, desde a data do afastamento (08/11/2023) até a efetiva reintegração ao emprego, excluindo-se, porém, o período em que o reclamante recebeu o auxílio doença previdenciário e/ou acidentário. Registro, ainda, que na r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (RT nº0001027-87.2023.5.21.0006, ID 4b42ce0) também foi determinado o restabelecimento do plano de saúde e assim deve perdurar enquanto o contrato de trabalho estiver vigente. Ressalto, no aspecto, que houve o descumprimento da r. decisão acima pois, conforme despacho ID. 022de2b, até a data de 11/04/2024, o banco reclamado não havia cumprido a determinação de reintegração do reclamante, muito embora estivesse ciente do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer desde o dia 31/01/2024. Deveras, apenas em 16/04/2024, o banco reclamado apresentou petição informando o cumprimento da obrigação, contudo, da documentação não se pode extrair que houve o efetivo cumprimento durante o prazo inicialmente fixado. Por conseguinte, faz jus o reclamante ao pagamento da multa fixada na r. decisão, ID 4b42ce0. Ainda que o reclamante tenha sido reintegrado de forma retroativa, a atitude do banco reclamado lhe trouxe prejuízo à medida em que permaneceu sem os benefícios proporcionados pelo plano de saúde durante todo o período do descumprimento (por mais de três meses). Incide, assim, o valor máximo da multa,correspondente a R$ 20.000,00. Por fim, tendo em vista a incompatibilidade com a reintegração ao emprego e com o objetivo de evitar a locupletação ilícita do autor, deverão ser deduzidos do quantum debeatur, em favor do banco reclamado, os valores depositados em conta bancária correspondentes a R$ 12.535,03 (rescisão contratual/TRCT; RT nº 0001027-87.2023.5.21.0006, ID e4b80d8) e o valor correspondente à multa rescisória de 40% do FGTS, na hipótese de eventual pagamento, o que poderá ser comprovado pelo banco reclamado em fase de liquidação. Analisa-se. Primeiramente, importa consignar que as insurgências do reclamado relativas ao alegado cerceamento de defesa já foram superadas, conforme fundamentos em tópico próprio em item preliminar, não havendo mais o que analisar sobre a matéria no mérito recursal. No tocante à impugnação da Tutela Antecipada deferida ao reclamante, sabe-se que tal instituto tem natureza de decisão precária e provisória que pode ser modificada com a apresentação de outros dados e provas nos autos. Assim, a superveniência de sentença/acórdão julgando a causa acarreta a perda do seu objeto, uma vez que substitui o que fora concedido antecipadamente. Desse modo, a manutenção ou não da sentença de primeiro grau, após o julgamento por este órgão colegiado, revestir-se-á de caráter de definitividade, substituindo a decisão precária anteriormente proferida, perdendo, pois, o seu objeto. Feitas tais considerações, passa-se à análise. Narra a petição inicial (Id. 1f1e6c2 - Processo 0001027-87.2023.5.21.0006) que o reclamante vinha fazendo acompanhamento psicológico desde o ano de 2022, para tratar quadro de ansiedade generalizada (CID10 F41.1), evoluindo, posteriormente, para "Transtorno misto ansioso e depressivo", "Transtornos fóbico-ansiosos", "Transtorno depressivo recorrente" e "Enxaqueca" (CID10 F41.2, F40, F43.1, F33 e G43), atribuindo ao trabalho o desenvolvimento das aludidas patologias, uma vez que passava por "elevados níveis de estresse para entregar as metas abusivas impostas pela parte reclamada", e realizava extensa carga horária. Alega que mesmo doente evitou afastamento do trabalho "por receio de retaliação da reclamada, considerando que corriqueiramente os funcionários que se afastam por motivos de saúde são discriminados no ambiente de trabalho ou tem seu contrato rescindido de forma arbitrária", motivo pelo qual não teria apresentado no sistema do reclamado o atestado médico datado de 24.10.2023 que o afastava do trabalho por 60 dias, conforme teria orientado o seu gerente geral. Diz que foi dispensado em 08.11.2023, quando estava incapacitado para o trabalho, sem a realização de exame demissional, e que passou a receber benefício previdenciário no curso da projeção do aviso prévio indenizado, entendendo, por tais razões, ser nula a rescisão do seu contrato de trabalho, pleiteando a reintegração ao emprego e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas que deixou de receber até a efetiva reintegração. Ao passo em que adoto o trecho da exposição fática acima delineada, divirjo em parte, data venia, da Exma. Desembargadora Relatora, especificamente em relação à doença ocupacional e suas repercussões, divergindo, em relação ao ROT 00001027-87.2023.5.21.0006, da parte em que se deu "(...) parcial provimento ao recurso do patronal para a) afastar o reconhecimento da patologia do reclamante como doença ocupacional, ficando excluídos, via de consequência, o reconhecimento da estabilidade acidentária, a determinação de reintegração da parte autora e as condenações dela decorrentes impostas ao reclamado, afastando-se, ainda, os efeitos da Tutela Provisória anteriormente concedida; b) excluir a condenação ao pagamento das indenizações por dano moral em razão da doença laboral e da dispensa arbitrária e discriminatória e c) Determinar que a concretização dos efeitos da dispensa do trabalhador devem ser postergados para depois da alta médica, mantendo-se os benefícios laborais aos quais o autor fizer jus até ser considerado novamente apto para o trabalho, nos moldes da Súmula n. 371, do TST, nos termos da fundamentação." (trecho do voto da Relatora). Com efeito, neste particular, entendo pela manutenção dos termos da sentença recorrida, valendo-me, sobretudo, dos aspectos fático-jurídicos que se sobressaem nos autos e que seguem pontuados. Nesse sentido, há vasta documentação nos autos, a exemplo de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, declaração de benefício do INSS, laudos psicológicos, atestados psiquiátricos, receituários médicos, todos acostados à petição inicial (ID. 64dc9b6, fls. 49 e seguintes). É de se destacar, ainda, que: (I) o reclamante teve deferido, em seu favor, o pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, requerido em 31/01/2024 (Documento de comunicação do INSS - ID. f452f2e), junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; (II) há laudo pericial, elaborado com robustez técnica, com aplicação de vários testes, onde se comprova que o reclamante desenvolveu transtornos psicológicos em decorrência das condições de trabalho a que foi submetido (ID. f452f2e, fls. 1033/1044). Por elucidativo, cito a conclusão do laudo pericial, também transcrita na decisão recorrida: "(...) No nexo causal, com base na análise dos dados coletados durante a perícia, incluindo entrevistas, testes psicológicos, análise de documentos médicos e histórico profissional, conclui-se que existe um nexo causal entre as condições de trabalho a que o reclamante foi submetido e o dano psicológico por ele apresentado. Sendo o impacto das condições de trabalho, ou seja, as metas excessivas, a pressão por resultados, as práticas de vendas agressivas, o assédio moral e a falta de suporte da equipe e da gestão, conforme relatado pelo reclamante e corroborado por documentos e que configuram um ambiente de trabalho hostil e prejudicial à saúde mental. Os transtornos psicológicos geraram a incapacidade laborativa do periciado, diagnosticado, como ansiedade severa e depressão, associados aos sintomas físicos relatados, como dores de cabeça, enxaqueca e alterações na pressão arterial, resultaram em incapacidade laborativa temporária, conforme atestado pelos médicos que acompanharam o reclamante e pelos afastamentos concedidos pelo INSS. Sobre a vulnerabilidade e suporte social, o perfil de personalidade do reclamante, com traços de neuroticismo, introversão e baixa percepção de suporte social, pode ter contribuído para sua maior vulnerabilidade aos efeitos negativos do estresse e da pressão no trabalho. Diante do exposto, conclui-se que o reclamante desenvolveu transtornos psicológicos em decorrência das condições de trabalho a que foi submetido, resultando em incapacidade laborativa temporária. Recomenda-se acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico contínuo, além de medidas que visem à recuperação da saúde mental do reclamante e sua reinserção no mercado de trabalho, que seja diferente do atual. Ressaltando-se caso o reclamante volte para o mesmo local poderá cometer o suicídio, uma vez que aquele local desencadeia vários sintomas e sentimentos difuso na vida do avaliado. Sugere-se um novo ambiente de trabalho que promova o bem-estar e a qualidade de vida para Allyson." (ID. f452f2e, fls. 1041). Com base no delineamento probatório produzido nos autos, com acerto, foi proferida a sentença recorrida (sentença - ID. bc88c97, fls. 1146/1172), com a qual me alinho, para manter o entendimento que, em linhas gerais, considerou "o reclamante mais uma vítima dos riscos ambientais psicossociais decorrentes da própria estrutura organizacional dos bancos, que tornaram essas instituições paradigmas do adoecimento mental, por causa laboral." Houve o desencadeamento de doença ocupacional, sendo devida a condenação que decorreu desse fato, assim como devida é a responsabilização civil, objeto de condenação na sentença. Isso posto, com a devida venia do entendimento da Exma Relatora, de quem divirjo parcialmente, nego provimento ao recurso da instituição bancária, mantendo a sentença, que assim determinou: 1) ratificar os termos da r. decisão proferida em sede de tutela de urgência (RT nº 0001027-87.2023.5.21.0006, ID 4b42ce0) e reconhecer a nulidade do ato da dispensa para manter a condenação do banco reclamado quanto à reintegração do reclamante ao emprego, na mesma função e sob as mesmas condições contratuais previamente ajustadas, inclusive para fins de restabelecimento do Plano de Saúde, com efeitos desde 08/11/2023 (data do ato da dispensa arbitrária); 2) condenar o banco reclamado a pagar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado e regular liquidação desta decisão, os valores correspondentes aos seguintes títulos: 2.1) salários vencidos e vincendos referentes à mesma função, conforme o último valor pago, além de todas as demais vantagens contratuais decorrentes, desde a data da dispensa arbitrária (08/11/2023) até a sua efetiva reintegração ao emprego, excluindo-se o período em que foi pago o auxílio doença; 2.2) indenização por danos morais decorrentes de: a) doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho; b) dispensa arbitrária e, c) assédio moral; 2.3) horas extras com adicional de 50% e reflexos sobre o RSR (incluindo-se os sábados e feriados) e, ao final, com o aumento da média remuneratória, para que possam repercutir nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Nego provimento ao recurso da instituição bancária reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS "Nos processos ROT 0001027-87.2023.5.21.0006 e 0001050-33.2023.5.21.0006, o reclamante insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, asseverando que, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, não deve ser mantida a condenação na verba honorária, bem assim "deve ser declarada inconstitucional a utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais", por ferir os "direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, bem como a proteção ao salário, conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X". Cita jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF. O reclamado, por sua vez, no ROT 0001027-87.2023.5.21.0006, diante da sucumbência recíproca das partes nesta ação, requer a reforma da sentença para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, "inclusive com o desconto da referida parcela dos créditos eventualmente recebidos nesta ou em outra ação distribuída pelo obreiro", porquanto a condição de suspensão da exigibilidade não seria permanente, nem absoluta, de forma que "a execução dos honorários deve ser realizada preferencialmente sobre créditos obtidos pela parte autora em ações judiciais futuras, em conformidade com o § 4º do artigo 791-A da CLT". Nos recursos dos processos 0001050-33.2023.5.21.0006 e 0001077-16.2023.5.21.0006, pugna pela condenação do reclamante ao pagamento da referida parcela no percentual máximo previsto, a incidir sobre as parcelas julgadas improcedentes, defendendo que a suspensão da exigibilidade, apesar de existir, não pode ser permanente, pedindo que "a decisão judicial seja clara ao resguardar o direito da Recorrente de executar os honorários advocatícios, caso a Recorrida venha a obter créditos decorrentes de processos futuros ou quaisquer outras fontes que modifiquem sua condição de miserabilidade". Acerca da verba honorária, assim restou decidido na origem: [...] XIV. Dos honorários advocatícios: Considerando-se a procedência parcial da ação, incide o ônus da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Via de consequência, condeno o banco reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, no percentual de 15% sobre os valores aqui deferidos, haja vista tratar-se de demandas que envolve grande complexidade. Há de se ressaltar que, à época própria, deverá ser observado que nos autos do Processo, RT nº 0001077-16.2023.5.21.0006, o reclamante encontra-se representado por causídico diverso dos demais processos e, sendo assim, o valor dos respectivos honorários de direito deverá ser apurado de acordo com os pedidos deferidos na referida ação. O reclamante, por sua vez, também deverá pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono do banco reclamado, no percentual de 15% sobre os valores dos pedidos indeferidos, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. Sendo assim, o reclamante somente poderá ser executado se, até o final do prazo de dois anos após ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o fim do prazo, em observância à decisão proferida pelo E. STF nos autos do Processo, ADI nº 5.766/DF. Analisa-se. Após a alteração legislativa no artigo 791-A, da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o §4º do referido dispositivo celetista teve a sua constitucionalidade questionada, tendo o Pretório Excelso, no âmbito da ADI 5766, se pronunciado em definitivo sobre a matéria. Com efeito, no acórdão publicado em 03.05.2022, a Suprema Corte Pátria declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida, em razão disso, a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Peço vênia para transcrever a parte dispositiva do voto da condutor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes (fl. 124 do acórdão), in textus: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (destaques acrescidos) É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29.06.2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei n. 13.467/17, o(a) beneficiário(a) da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, entretanto, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST, conforme recentíssimos precedentes, julgados após a publicação daquele decisum: [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE CONDENA O RECLAMANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM SATISFEITOS NA FORMA DO ART. 791-A, §4º, DA CLT . Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, sem determinar a compensação com os créditos obtidos em outro eventual processo, não viola os dispositivos indicados, eis que há previsão expressa, validada como constitucional pelo eg. STF, de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ao contrário do defendido pela reclamada. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido (RR-20412-83.2020.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrou que o Autor não obteve créditos trabalhistas na presente demanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. A Suprema Corte declarou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário" (ADI 5766). A aplicação desse precedente obrigatório nos processos trabalhistas caracteriza questão jurídica nova, a atrair o reconhecimento da transcendência da causa (art. 896-A, §1º, IV, da CLT). III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APENAS EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO TRABALHADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RCL 52.837/PB, STF, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE Nº 75, PUBLICADO EM 22/04/2022. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente ". III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafimou-se a tese da inconstitucionalidade do "automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo", fulminando, assim, a validade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo", contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. V. Transcendência jurídica reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10047-65.2019.5.15.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). Destarte, diante da sucumbência recíproca da pretensão, deve ser mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores/advogados da reclamada, sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos,somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Analisando-se a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau acima transcrita, observa-se que, apesar de ter sido reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade, não foi expressamente consignada a impossibilidade de compensação com créditos obtidos em ações judiciais trabalhistas. Assim, nego provimento ao recurso do reclamado, neste particular, e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para fazer constar expressamente que os valores por ele devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos,somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda." Quanto ao tópico, adoto as razões de decidir da Exma. Relatora. PREQUESTIONAMENTO "Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT." Quanto ao tópico, também adoto as razões de decidir da Exma. Relatora. CONCLUSÃO ROT 0001027-87.2023.5.21.0006 Isso posto, conheço do recurso interposto pelo reclamante e parcialmente do recurso interposto pelo reclamado; rejeito as preliminares e a prejudicial arguidas; no mérito, dou parcial provimento ao apelo do autor para fazer constar expressamente que os valores por ele devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, e nego provimento ao recurso da instituição bancária. ROT 0001050-33.2023.5.21.0006 Isso posto, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo reclamado; rejeito as preliminares e a prejudicial arguidas; no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para fazer constar expressamente que os valores por ele devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda e nego provimento ao apelo patronal. Determino, de ofício, a retificação da autuação do registro de trâmite no Processo 0001050-33.2023.5.21.0006, retirando-se a atribuição de segredo de justiça, nos termos da fundamentação. ROT 0001077-16.2023.5.21.0006 Isso posto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por defeito de representação; conheço apenas do primeiro recurso interposto pelo reclamado sob o Id. 234ef4a; rejeito as preliminares e a prejudicial arguidas; no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 20.000,00), ora fixado para todos os processos, exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo reclamante, por defeito de representação. Por unanimidade, conhecer apenas do primeiro recurso interposto pelo reclamado sob o Id. 234ef4a. Por unanimidade, rejeitar as preliminares e a prejudicial arguidas. Mérito: Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos de voto da Relatora. Custas reduzidas para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 20.000,00), ora fixado para todos os processos, exclusivamente para fins recursais. Obs: Acórdão pelo Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros. Natal, 08 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Redator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1518 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes