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Edilson De Oliveira Santos x Multiplos Jxj - Servicos De Reforma Em Geral Ltda e outros

ID: 319070963

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000872-50.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MULTIPLOS JXJ - SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA PATRIANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA STAMFORD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FERNANDES DA SILVA

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ARNALDO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000872-50.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000872-50.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: MULTIPLOS JXJ - SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4825967 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUISA COSENSO ANDALO DESPACHO Vistos As Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014 tratam sobre a competência funcional (portanto, absoluta e improrrogável) entre os diversos fóruns da Capital, motivo pelo qual é imprescindível a apresentação na inicial do local de prestação de serviços na cidade de São Paulo, o que não foi feito pela parte autora. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte, esta deverá apresentar no prazo improrrogável de 5 dias o endereço completo (inclusive com CEP) do local da prestação de serviços sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Atente-se a parte que o local da prestação de serviços nem sempre é o endereço do empregador ou o endereço para a citação e o que o presente despacho determina é a apresentação do local da prestação dos serviços (ou seja, onde o empregado efetivamente trabalhava no dia a dia). O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, acrescentou novo pressuposto processual, qual seja a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que dentro do item "f" o autor faz diversos pedidos – principal (horas extras) e acessórios (reflexos nas demais verbas) - sem a indicação do valor de cada um deles (do principal e dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Mesmo na causa de pedir, na planilha apresentada no item IX, o autor informa genericamente "reflexos nas demais verbas", sem discriminar quais seriam essas verbas e respectivos valores. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários advocatícios. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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Wesley Souza Jardim Silva x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 326118198

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000872-19.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY SOUZA JARDIM SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CLUB ATHLETICO PAULISTANO

Notificação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000872-19.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: WESLEY SOUZA JARDIM SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000872-19.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: WESLEY SOUZA JARDIM SILVA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09c8a1e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré virá acompanhada de muitos documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência audiência do tipo Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 08/09/2025, às 08:00 horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determina a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81632138102?pwd=Pof6XZmpc1s5XLQSagX8CEyjt2wINn.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 816 3213 8102 Senha de acesso: 037567 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. -Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br Intime-se o autor. Cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SOUZA JARDIM SILVA

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16º Tabelião De Notas De São Paulo/Sp e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330977110

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000872-33.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DE SãO PAULO/SP CARTóRIO CíVEL DO 27º SUBDISTRITO - TATUAPé/SP PHILLIP HERBERT BARROS LIMA ZILDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LIDIA PEREIRA BORGES CIMINO L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP

Notificação

Advogados:

HELENA CIURILLI

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AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELLE SETTANNI

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HELENICE CANDIDO LOURENCO DE BARROS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000872-33.2021.5.02.0017 REQUERENTE: ZILDA RODRIGUES DE SOUZA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000872-33.2021.5.02.0017 REQUERENTE: ZILDA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b54c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DESPACHO Vistos. (#id:7c39036): Defiro a penhora dos valores relativos à restituição do imposto de renda dos executados. Tal providência se mostra possível, eis que não há como atribuir impenhorabilidade absoluta diante dos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional que atribui como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: “I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Esta última hipótese pode decorrer da venda de bens, aplicações financeiras, renda de alugueis, entre outras fontes, sendo, portanto, penhorável. Nesse sentido: "Restituição do imposto de renda. Penhora. Possibilidade. Conforme o artigo 43 do CTN, o imposto de renda tem também como fato gerador proventos de qualquer natureza que gerem acréscimo patrimoniais, além daqueles dispostos no inciso IV do artigo 833 do CPC .Em virtude disso, conclui-se que é perfeitamente possível a penhora da restituição do imposto de renda, que nada mais é do que a devolução do imposto pago a maior em face da aplicação das regras relativas à declaração de ajuste anual." "(TRT 2ª R - 6ª T - AP 0000233-03.2015.5.02.0030 - Relator Antero Arantes Martins - DEJT05/06/2019). Ressalto que o exequente busca obter satisfeito seu crédito há anos e a possibilidade da existência de bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o crédito alimentar ampara a realização da diligência solicitada. A presente decisão servirá de OFÍCIO à Receita Federal do Brasil determinando o bloqueio de créditos atuais e futuros decorrentes da restituição do imposto de renda, em nome dos executados: L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP, CNPJ: 00.981.226/0001-10; LIDIA PEREIRA BORGES CIMINO, CPF: 171.071.498-06 Na hipótese da existência de valores deverá ser providenciado o bloqueio e a transferência dos valores à disposição do juízo, no Banco do Brasil, até a garantia integral do feito até o limite de: R$ 21/01/25 , atualizado até 20/01/2025 . A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio exequente, mediante carta registrada ou outros meios (ex: correspondência eletrônica: expedientes.rf08@rfb.gov.br), comprovando no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp17@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. Aguarde-se por 60 dias a comprovação da providência pelo exequente. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZILDA RODRIGUES DE SOUZA

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Livia Correa Da Silva x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 329965983

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000872-36.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

IZABELLY FERNANDEZ CORREA

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MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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JULIANA REIS AUGUSTO ANDRELO

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000872-36.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LIVIA CORREA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000872-36.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LIVIA CORREA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11c616d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 17/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 07/09/2023 e transitada em julgado em 09/04/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença ID c67688f. Os cálculos apresentados pela reclamante Id 5a729ca, com os quais concordou expressamente a reclamada, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamante Id 5a729ca, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 453,33 em 01/05/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito da autora bruto= R$ 55.835,16 em 01/05/2025; -Juros Selic= R$ 10.275,30 em 01/05/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID 84e2c8d; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 453,33 em 01/05/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 1.592,92 em 01/05/2025; -Honorários sucumbenciais a favor da patrona da autora=5% sobre o valor da condenação. Libere-se o depósito recursal ID f87dbe8 (R$ 12.665,14 em 19/03/2024), à exequente, a qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA CORREA DA SILVA

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Livia Correa Da Silva x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 329965998

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000872-36.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

IZABELLY FERNANDEZ CORREA

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MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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JULIANA REIS AUGUSTO ANDRELO

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000872-36.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LIVIA CORREA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000872-36.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LIVIA CORREA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11c616d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 17/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 07/09/2023 e transitada em julgado em 09/04/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença ID c67688f. Os cálculos apresentados pela reclamante Id 5a729ca, com os quais concordou expressamente a reclamada, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamante Id 5a729ca, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 453,33 em 01/05/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito da autora bruto= R$ 55.835,16 em 01/05/2025; -Juros Selic= R$ 10.275,30 em 01/05/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID 84e2c8d; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 453,33 em 01/05/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 1.592,92 em 01/05/2025; -Honorários sucumbenciais a favor da patrona da autora=5% sobre o valor da condenação. Libere-se o depósito recursal ID f87dbe8 (R$ 12.665,14 em 19/03/2024), à exequente, a qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

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Laurita Luiz Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 330231413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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Processo 1000872-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Laurita Luiz Rodrigues - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Homologo por sentença (para que produza os respectivos efe… Processo 1000872-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Laurita Luiz Rodrigues - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Homologo por sentença (para que produza os respectivos efeitos) o acordo celebrado pelas partes Laurita Luiz Rodrigues e Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas), convertendo-o em novo título executivo judicial (CPC, art. 515, II c.c. art. 487, III, b). Registre-se que as partes poderão solicitar o imediato desarquivamento para a extinção por satisfação. Por outro lado, em caso de descumprimento do título agora homologado, deverá ser iniciada fase de cumprimento de sentença (exceto na hipótese em que estes autos já correspondam à natureza de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, devendo a retomada do processo ter aqui seu curso). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) o correspondente à metade da taxa judiciária, no valor de R$ 92,55, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º; CPC, art. 90, § 2º; Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 13). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 0,75% (zero ponto setenta e cinco, ou seja, metade da vigente), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor de R$ 16,37 (por alvo nesta modalidade), correspondente à metade da tarifa regulamentar (CPC, art. 90, § 2º; Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 13), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1011655-95.2025.8.11.0000

ID: 336492350

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011655-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011655-95.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO Decisão Monocrática. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qualidade de agravante, em face do despacho proferido por esta Relatoria, que reconheceu a incompetência da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo para processar o presente agravo de instrumento (1011655-95.2025.8.11.0000), determinando a remessa dos autos à Turma Recursal. O fundamento do referido despacho foi o efeito translativo gerado pela aplicação do IRDR n. 85560/2016 – Tema 01, que fixou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, independentemente da complexidade ou da necessidade de prova pericial, aplicando-se ainda a Lei 12.153/2009. O embargante alega a existência de omissão no despacho, por não ter sido analisada a tese vinculante firmada no Tema 1234/STF, que define como de competência da Justiça Federal as ações que envolvam medicamentos não padronizados no SUS, com custo superior a 210 salários mínimos anuais. Assim, requer o acolhimento dos embargos, a nulidade do despacho de remessa à Turma Recursal e a apreciação do agravo por esta Câmara. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. No caso em tela, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos embargos. O despacho embargado analisou adequadamente o contexto processual e reconheceu a incompetência deste Órgão Fracionário, à luz de precedente vinculante deste Tribunal (IRDR n. 85560/2016), bem como da legislação federal específica (Lei 12.153/2009, art. 2º e §4º), por força do valor da causa (R$ 1.320,00). Importa observar que o agravo anterior (1000872-78.2024.8.11.0000), interposto pela mesma parte, já foi julgado pela Turma Recursal, com decisão colegiada definitiva, o que atrai a prevenção e afasta a possibilidade de rediscussão da matéria nesta instância, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. Quanto à alegada omissão relativa ao Tema 1234 do STF, cumpre esclarecer que eventual alegação de competência da Justiça Federal, com base no custo real do tratamento, não foi objeto do despacho embargado, que se limitou a analisar a competência em função do valor da causa declarado nos autos, o qual é critério objetivo, definido em sede de IRDR com força vinculante no âmbito do TJMT. Além disso, a questão do custo efetivo do medicamento e eventual repercussão sobre a competência deve ser arguida e comprovada perante o juízo competente, a quem incumbe a verificação de tais aspectos, inclusive mediante instrução probatória, e não nesta fase recursal subsequente à remessa processual já determinada. A pretensão do embargante, na verdade, extrapola os limites dos embargos declaratórios, pois visa rediscutir o mérito do despacho, o que é incabível nessa via estreita. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente válido o despacho que determinou a remessa dos autos à Turma Recursal. Determino, ainda, que decorrido o prazo legal para interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos imediatamente à Turma Recursal, nos termos já fixados, para prosseguimento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital no Sistema PJE. Helena Maria Bezerra Ramos Desembargadora Relatora

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Processo nº 1000872-41.2025.4.01.3303

ID: 334699899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000872-41.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERVAL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA

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ELCIO AGUIAR DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000872-41.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000872-41.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERVAL RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o direito à concessão do benefício de por incapacidade (NB 716.832.924-4). Vislumbro, no entanto, a falta de interesse de agir. Senão vejamos. O artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna de 1988 consagra o princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, em caso de lesão ou ameaça de lesão a direito. Na hipótese em exame, em que pese exista o requerimento administrativo, não se pode reconhecer, contudo, a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito, apta a legitimar a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque, na esfera administrativa, a parte autora não atendeu à exigência da autarquia ré de realização da perícia médica, impossibilitando o réu de conferir o efetivo cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Observe-se que, conforme orientação mostrada no próprio requerimento administrativo (ID 2190715662, fls. 8), cabe ao próprio segurado optar pelo local e horário para realização da perícia médica. Note-se, a propósito, que a competência para deliberar acerca da concessão de benefícios previdenciários assiste precipuamente ao instituto réu, não sendo possível ao Poder Judiciário, sem a prática de qualquer lesão ou ameaça de lesão, frise-se, uma vez mais, assumir tal atribuição, o que implicaria, inclusive, violação ao princípio da separação de poderes, constitucionalmente consagrado (artigo 2º da Carta Magna de 1988). Na verdade, sequer houve pretensão resistida, capaz de configurar a necessidade de acionamento do Poder Judiciário e, em consequência, o interesse de agir. Registre-se, por oportuno, que não se está a exigir o prévio esgotamento da via administrativa, mas apenas que a pretensão seja inicialmente submetida ao crivo do ente competente para tanto e que ao mesmo se viabilize a apreciação do pedido, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMI NISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) – grifos postos. Sobreleva ressaltar, por fim, que descabe ao segurado recorrer ao Judiciário questionando a rejeição administrativa decorrente da sua própria inércia. Sendo assim, à míngua de uma das condições da ação (interesse de agir), extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/95). Intimem-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Carlos Eduardo De Carvalho E Silva x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 336438560

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000872-73.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000872-73.2025.5.02.0702 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000872-73.2025.5.02.0702 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f4396b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, verifico tratar-se de Execução Provisória iniciada pelo exequente. Portanto, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos principais à 1ª Instância será analisada se poderá ser convertida esta Execução Provisória em Execução Definitiva ou se haverá a necessidade de reapresentação dos cálculos conforme alterações promovidas pelo E. TRT. Além disso, quando do retorno dos autos principais, tendo em vista que a reclamante sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais ora arbitrados em R$ 806,00 serão pagos pela União, devendo ser providenciado o ofício requisitório para pagamento tão logo ocorra o trânsito em julgado da presente decisão. O reclamante apresentou impugnações em relação ao juros e correção monetária - ADC 58 e INSS patronal. Razão lhe assiste. Quanto a desoneração, a Lei 12.546/11 trata sobre a desoneração da folha de pagamento, prevendo em seu art.7º, a substituição da contribuição previdenciária da empresa (cota patronal) por uma alíquota diferenciada que incide sobre a receita bruta, em substituição àquelas previstas no art.22, I e III da Lei 8.212/93. Contudo tal benesse não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas trabalhistas decorrentes de decisão judicial, mas tão somente àquelas pagas mês a mês enquanto o contrato de trabalho ainda estiver em curso. No caso dos autos aplicam-se os art.43 e 44 da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e art.276, §6º. Do Decreto nº 3.048/99, bem como a Súmula 368 do TST. No caso dos autos aplicam-se os art.43 e 44 da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e art.276, §6º. Do Decreto nº 3.048/99, bem como a Súmula 368 do TST. Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 48f86ed ), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 21.457,30 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 1.194,46 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 22.651,76 INSS Reclamada........................……………............…R$ 1.162,19 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 366,57 IRRF..............................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 2.265,18 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 26.079,13 Valores atualizados até 01/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. Tratando-se de execução provisória, com a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO E SILVA

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Carlos Eduardo De Carvalho E Silva x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 336438576

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000872-73.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000872-73.2025.5.02.0702 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000872-73.2025.5.02.0702 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f4396b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, verifico tratar-se de Execução Provisória iniciada pelo exequente. Portanto, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos principais à 1ª Instância será analisada se poderá ser convertida esta Execução Provisória em Execução Definitiva ou se haverá a necessidade de reapresentação dos cálculos conforme alterações promovidas pelo E. TRT. Além disso, quando do retorno dos autos principais, tendo em vista que a reclamante sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais ora arbitrados em R$ 806,00 serão pagos pela União, devendo ser providenciado o ofício requisitório para pagamento tão logo ocorra o trânsito em julgado da presente decisão. O reclamante apresentou impugnações em relação ao juros e correção monetária - ADC 58 e INSS patronal. Razão lhe assiste. Quanto a desoneração, a Lei 12.546/11 trata sobre a desoneração da folha de pagamento, prevendo em seu art.7º, a substituição da contribuição previdenciária da empresa (cota patronal) por uma alíquota diferenciada que incide sobre a receita bruta, em substituição àquelas previstas no art.22, I e III da Lei 8.212/93. Contudo tal benesse não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas trabalhistas decorrentes de decisão judicial, mas tão somente àquelas pagas mês a mês enquanto o contrato de trabalho ainda estiver em curso. No caso dos autos aplicam-se os art.43 e 44 da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e art.276, §6º. Do Decreto nº 3.048/99, bem como a Súmula 368 do TST. No caso dos autos aplicam-se os art.43 e 44 da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e art.276, §6º. Do Decreto nº 3.048/99, bem como a Súmula 368 do TST. Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 48f86ed ), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 21.457,30 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 1.194,46 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 22.651,76 INSS Reclamada........................……………............…R$ 1.162,19 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 366,57 IRRF..............................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 2.265,18 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 26.079,13 Valores atualizados até 01/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. Tratando-se de execução provisória, com a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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