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Processo nº 1000882-92.2025.8.26.0187

ID: 317541105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000882-92.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. B. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA

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CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-92.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - E.B.O.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória … Processo 1000882-92.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - E.B.O.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, proposta por E.B.O.S., representada pelo genitor, P.A.P.S., face à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo consta, a autora apresenta quadro clínico grave e complexo, acometida por diversas condições médicas, incluindo insuficiência respiratória crônica, encefalopatia não especificada e miopatia não especificada, tendo sido submetida a traqueostomia, de modo que sua alta hospitalar foi condicionada ao fornecimento, em ambiente domiciliar, de aparelho de ventilação mecânica não invasiva (BIPAP), oxigenoterapia domiciliar contínua (3 l/min) e realização do exame de sequenciamento genético tipo exoma completo. A decisão de fls. 62/65 deferiu a liminar para determinar ao Estado de São Paulo que providenciasse, em 10 dias, o fornecimento à autora dos itens pleiteados na inicial, quais sejam: i) um dos modelos de aparelho BIPAP elencados (Trilogy 100 - Philips Respironics, Stellar 150 - ResMed, Astral 100 - ResMed, PURITAN BENNETT 560, MONNAL T50); ii) a oxigenoterapia domiciliar contínua com fluxo de 3 l/min; e iii) a realização do exame genético exoma completo. Às fls. 98/99, a autora informou que a decisão ainda não foi cumprida. O Ministério Público, às fls. 122/123, opinou pela pela intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste, urgentemente, quanto ao descumprimento da liminar e adote, de imediato, as providências necessárias para o fornecimento dos itens deferidos, sob pena de bloqueio de valores. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de deferimento do pedido formulado pelo Ministério Público. Em razão de já haver decisão liminar reconhecendo a obrigação da requerida em fornecer os itens pleiteados na inicial, a urgência da demanda e a aparente recalcitrância do Estado de São Paulo em fornecer os insumos médicos, intime-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, se manifeste quanto ao descumprimento informado às fls. 98/99, bem como adote, de imediato, as providências necessárias para o fornecimento dos itens deferidos, sob pena de bloqueio de valores no montante correspondente ao custo dos itens solicitados. 2) Sem prejuízo, tendo em vista a contestação apresentada às fls. 103/121, manifeste-se a requerente em réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 355512/SP), CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP)

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Processo nº 1000882-47.2025.8.26.0396

ID: 277407760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-47.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1000882-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Rodrigues de Araujo - Vistos. 1. Providencie a serventia a r… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1000882-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Rodrigues de Araujo - Vistos. 1. Providencie a serventia a retificação da competência processual para "Fazenda Pública Estadual". 2. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 3. Indefiro o pleito liminar, porquanto prematura a realização de perícia, em momento anterior à citação, tratando-se de ação que observará o procedimento comum. Ademais, as fotografias juntadas não conferem probabilidade à alegada urgência, visto que desacompanhadas de qualquer laudo técnico. Destarte, melhor se aguarde o contraditório e o início da fase instrutória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERIORAÇÃO PARCIAL DE "MERCADÃO", DE PROPRIEDADE DOS APELADOS, POR ALEGADA OBRAS COMPLEMENTARES IRREGULARES ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - Pretensão de antecipação da prova pericial antes da citação dos réus - Decisão que indeferiu a prova pericial, neste momento processual - A citação é ato essencial à validade do processo, tendo em vista ser o meio pelo qual se consolidam os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Não se vislumbra, no presente caso, qualquer justificativa hábil a fundamentar o atropelamento das garantias processuais expressamente positivadas no art. 382, §1º, do CPC - A realização de perícia, por ora, é medida prematura e descabida por não formada a relação jurídica processual - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109705-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1000882-27.2025.8.26.0144

ID: 321002142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-27.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO BUENO DE OLIVEIRA

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Processo 1000882-27.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.V. - Diante do comprovante de pagamento juntado aos autos, bem como a natureza do pedido, defiro ao autor os benefício… Processo 1000882-27.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.V. - Diante do comprovante de pagamento juntado aos autos, bem como a natureza do pedido, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não há pedido liminar. Remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Cite-se a requerida, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso as partes não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: MARCILIO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 263464/SP)

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Edna Pereira Culpo x Banco Daycoval S.A.

ID: 324495386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001199-26.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA CULPO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULUS CESAR DE SIMONE

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JOSÉ TENÓRIO DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0001199-26.2025.8.26.0505 (processo principal 1000882-45.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edna Pereira Culpo - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. Estendo o… Processo 0001199-26.2025.8.26.0505 (processo principal 1000882-45.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edna Pereira Culpo - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. Estendo os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSÉ TENÓRIO DA SILVA JÚNIOR (OAB 317338/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP)

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Processo nº 1000882-74.2024.8.26.0366

ID: 325854417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000882-74.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DE O. F. M. R. O. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK DOS SANTOS MARTINS

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Processo 1000882-74.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.O.J. - - H.V.O.F. - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo … Processo 1000882-74.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.O.J. - - H.V.O.F. - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) FIXAR a guarda unilateral do filho M.R.O.de.J. em favor da genitora, ora requerente; 2) CONDENAR o réu ao pagamento mensal de alimentos em favor dos filhos menores, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, em caso de emprego com vínculo empregatício, incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, mediante desconto direto em folha de pagamento. Em caso de desemprego ou emprego informal, deverá ser pago o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, devendo o pagamento ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês. Em ambos os casos por meio de depósito na conta bancária em nome da representante legal da criança. Os pagamentos deverão se dar na conta que alocarei ao final desta sentença, mas que omitirei da publicação para preservação de dados. Confirmo, outrossim, a liminar anteriormente deferida. Servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela própria autora à empregadora da parte requerida ou a qualquer outra a que vier o requerido a ter vínculo empregatício para que se proceda ao desconto da prestação alimentícia acima indicada diretamente na folha de pagamento do requerido, realizando-se o depósito na conta que segue ao final desta sentença, a qual omiti da publicação para preservação de dados. Em virtude da cumulação de pedidos, não se aplicando a regra do art. 7º, III, da Lei nº 11.608/2003, condeno o requerido às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Ao trânsito em julgado, providencie a serventia: 1) expedição do termo guarda definitiva, o qual deverá ser impresso pelo guardião e levado à Serventia extrajudicial para reconhecimento de firma por autenticidade, não sendo necessário, portanto, que compareça ao Fórum para tanto; 2) arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Dispenso a ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: ERICK DOS SANTOS MARTINS (OAB 318586/SP), ERICK DOS SANTOS MARTINS (OAB 318586/SP)

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Carlos De Jesus x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 263071147

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-11.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

GIOVANNA MODENA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000882-11.2025.5.02.0608 : CARLOS DE JESUS : SERVICO SOCIAL DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000882-11.2025.5.02.0608 : CARLOS DE JESUS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba627e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA OLIVEIRA RIBEIRO Vistos. Designa-se a audiência Inicial por videoconferência para o dia 10/06/2025 12:10 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82641929723?pwd=TYdxYVa049ELabOyai2zIah84miA4y.1 ID da reunião: 826 4192 9723 Senha de acesso: 208200 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DE JESUS

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Processo nº 1000882-58.2024.4.01.3000

ID: 334261523

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-58.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RIPARDO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA RIPARDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000882-58.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000882-58.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA RIPARDO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO BATISTA DE SOUZA - AC409 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional apresentado na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF em que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista no acordo em comento. A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF, ressalvados os casos de contestação administrativa que será promovida de ofício pelo INSS, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido acordo. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meio de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre os acordantes em Plano Operacional, conquanto, os termos do acordo e o próprio plano operacional a ele relacionado constituirão de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, IV, do Código de Processo Civil. Em obediência à decisão liminar proferida na ADPF 1.236/DF, determino a suspensão do andamento do presente processo e da eficácia de eventual decisão tomada em sede de tutela provisória. Enquanto o andamento do presente processo fica suspenso, a parte autora poderá comprovar nestes autos a sua adesão formal ao acordo interinstitucional na forma estabelecida em Plano Operacional, ficando claramente informada sobre as consequências da adesão, especialmente, o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. As consequências da adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Intime-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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Processo nº 1000882-87.2023.8.11.0023

ID: 339807209

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000882-87.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIONE REGINA GOES SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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RAFAEL WASNIESKI

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000882-87.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 15.624,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: FRANCIONE REGINA GOES SERRA Endereço: RUA CEARÁ, 243, MÃE DE DEUS, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 553, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, acerca dos alvarás expedidos. PEIXOTO DE AZEVEDO, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Rio Claro Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Celso Luiz Ramazzotto e outros

ID: 296690854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-31.2019.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CELSO LUIZ RAMAZZOTTO METALúRGICA TRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA LOURENÇO DOS SANTOS

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GUSTAVO RAYMUNDO

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ANNELLO RAYMUNDO

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Processo 0000201-31.2019.8.26.0291 (apensado ao processo 1000882-86.2016.8.26.0291) (processo principal 1000882-86.2016.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ri… Processo 0000201-31.2019.8.26.0291 (apensado ao processo 1000882-86.2016.8.26.0291) (processo principal 1000882-86.2016.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rio Claro Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Celso Luiz Ramazzotto - - Metalúrgica Trial Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de eventuais créditos existentes em nome dos executados, cujas qualificações constam no cabeçalho da presente decisão, oriundo do Programa Nota Fiscal Paulista. Revendo posicionamento anterior, tenho que o pedido comporta deferimento. De fato, o crédito oriundo do Programa em questão, se equipara à penhora de dinheiro e observa a ordem de preferência legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e não se constitui da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do mesmo Codex. Outrossim, o deferimento da medida visa atender e outorgar prestação jurisdicional efetiva e célere ao procedimento, de modo que se mostra cumprido o comando contido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, a medida não se mostra invasiva ou onerosa. De tal forma, o princípio da menor onerosidade não é violado. Confira-se a propósito o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com supedâneo no Superior Tribunal de Justiça. Ementa:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para obtenção de informações acerca de eventuais créditos em nome do executado relativamente ao Programa Nota Fiscal Paulista e à CNSEG, quanto a previdência privada. Admissibilidade. Medida visa a conferir efetividade à execução e obedece à ordem de preferência para a penhora. Informações prestadas devem se ater ao crédito que esteja livre para utilização. Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2165840-04.2018.8.26.0000, Relator Gilson Delgado Miranda, Comarca de Pindamonhangaba, 21ª Câmara de Direito Privado, DJ, DP e DR: 03/12/2018). Ementa:PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de bens penhoráveis por meio do sistema Infojud Possibilidade Desnecessidade de esgotamento de diligências visando a buscar bens penhoráveis Meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado Precedentes do C. STJ.PENHORADE CRÉDITOS DOPROGRAMA"NOTA FISCAL PAULISTA" Pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para bloqueio de eventuais créditos junto ao programa"Nota Fiscal Paulista" Possibilidade Modalidade que equivale à penhora de dinheiro - Observância à ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC Crédito não abrangido pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2233512-63.2017.8.26.0000, Relator Spencer Almeida Ferreira, Comarca de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, DJ, DP e DR: 26/02/2018). Defiro, pois, a penhora de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em nome dos executados até o limite de R$ 359.311,89 (valor esse atualizado até 02/06/2025). Considerando o teor do Ofício DRT/6 nº 678/2019 - NFP com data de 10/12/2019, a penhora somente subsistirá, desde que de forma CUMULATIVA: a) o devedor não esteja inscrito no CADIN e b) o saldo de créditos seja superior a R$ 25,00. Estando o devedor inscrito no CADIN e o saldo sendo inferior a R$ 25,00, desnecessário o bloqueio. Havendo saldo, o valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos em epígrafe, desde que os requisitos sejam atendidos de forma cumulativa. Outrossim, defiro à expedição de ofício à CNSEG para que efetue o bloqueio e comunicação, até o limite do débito, sendo R$ 359.311,89, de quaisquer valores disponíveis em fundos de investimento, planos de previdência privada (VGBL e PGBL), valores mobiliários, títulos do tesouro ou quaisquer outros tipos de ativos financeiros que sejam de titularidade dos executados, cuja qualificação consta no cabeçalho da presente decisão. Tal medida encontra amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na medida em que tais valores não são acobertados pelo manto da impenhorabilidade, uma vez que, não usados para atender as necessidades imediatas e básicas do cidadão. Confira-se a propósito: Ementa:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a expedição de ofícios para CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais,PrevidênciaPrivadae Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para localização de eventual plano deprevidênciaprivadaem nome do executado -Possibilidade- Necessidade de requisição judicial - Medida que visa assegurar a efetividade da execução, a despeito das alterações havidas no sistema BACENJUD 2.0, que ampliou seu alcance de atuação - Sistema Bacenjud já utilizado anteriormente, sem sucesso -Possibilidadede se expedir ofício à CNSEG para a busca de informações sobre existência de tais ativos, sem que tal procedimento configure o deferimento dapenhorasobre eventual valor localizado - Fato que deverá passar por prévia apreciação pelo juízo monocrático - Recurso provido, ficando deferida a expedição do ofício requerido. (Agravo de Instrumento nº 2257362-15.2018.8.26.0000, Relator Carlos Nunes, Comarca de São Carlos, 31ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 07/01/2019). Ementa:PENHORA- PLANO DEPREVIDÊNCIAPRIVADA-Possibilidadede constrição que deve ser analisada de forma casuística - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Na presente hipótese, não se divisa o caráter alimentar da verba, pois não é utilizada para atender as necessidades imediatas do devedor - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2102069-52.2018.8.26.0000, Relator Mário de Oliveira, Comarca de Valinhos, 19ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 18/12/2018) Servirá a presente decisão por cópia digitada, como ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como à CNSEG. Caberá ao advogado da parte exequente proceder a sua materialização e encaminhamento competente. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), JULIANA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 228888/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 278173970

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-46.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA JURANDIR SOARES CERQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES DE MORAES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000882-46.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: JURANDIR SOARES CERQUEIRA JUNIOR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000882-46.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: JURANDIR SOARES CERQUEIRA JUNIOR RECLAMADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44249a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritos os pedidos vencidos até 29/10/2019, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JURANDIR SOARES CERQUEIRA JUNIOR em face de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, nos autos 1000882-46.2024.5.02.0252, para,nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo: a) CONDENAR a reclamada, a pagar, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 –horas extras, assim consideradas na integralidade dos minutos residuais quando extrapolado o limite normativo (durante a vigência dos ACTs) e extrapolado o limite legal (de 10 minutos, CLT, art. 58, após a vigência normativa) nas semanas em que o total de labor registrado superar o módulo de 44 horas semanais, com reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3, DSR, observada a OJ 394, da SDI-I, respeitando-se a modulação temporal fixada na Tese Vinculante do Tema Repetitivo nº 09, do C.TST, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Em liquidação, deverão ser observados os limites ajustados coletivamente na cláusula 15ª, dos ACT’s 2019/2021 e 2021/2023, bem como para o trabalho das 22h00 às 05h00, conforme cláusula 5ª, dos ACT’s 2019/2021 e 2021/2023, que afasta o cômputo hora ficta, cuja vigência resta limitada ao mês de abril de 2023. A partir de então, resta jungida a presente condenação ao disposto nos artigos 58 e 73, da CLT. Como base de cálculo, determino a observância da hora normal do salário do autor, até abril de 2023 (cláusulas 5ª e 11ª, dos ACT’s 2019/2021 e 2021/2023), e, após maio de 2023, da globalidade prevista na Súmula 264, do C.TST, devendo ser aplicado o adicional de 50% ou 100%, em caso de labor extraordinário aos domingos e feriados, bem como o divisor 220. a.2 – reflexos do adicional noturno no descanso semanal remunerado, observada a OJ 394, da SDI-I, respeitando-se a modulação temporal fixada na Tese Vinculante do Tema Repetitivo nº 09, do C.TST. Haja vista a ausência do quantitativo quitado a título de adicional noturno, deverão ser consideradas, para a apuração dos reflexos, todas as horas trabalhadas das 22h00 às 05h00, conforme registro no cartão de ponto, observando-se, para o que couber, os ajustes convencionados nas cláusulas 5ª e 11ª, dos ACT’s 2019/2021 e 2021/2023 até abril de 2023, e após as disposições do art. 73, da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 30.000,00, fixando as custas no importe de R$ 600,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada; bem como de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante; restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação ao autor, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais, a cargo da União, na ordem de R$ 806,00. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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