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Gilza Gomes Dos Santos x Cambara Restaurante Ltda

ID: 276412633

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-25.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILZA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMBARA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA FIM BRAVIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000894-25.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: GILZA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: CAMBARA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000894-25.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: GILZA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: CAMBARA RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO: GILZA GOMES DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/06/2025 13:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84800021837?pwd=hIYS2oTF1y9jRaNWg3074jqjnuhZg1.1 ID da reunião: 848 0002 1837 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILZA GOMES DOS SANTOS

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Clidenor Pereira Da Cruz e outros x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 276140127

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-98.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDUARDO DIOGO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-98.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-98.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d306b73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 749 - ID. 82eb810: Defiro a proposta ora requerida, tendo em vista que, como as demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros, nos termos do artigo 916 do CPC, entendo que não haverá prejuízo ao reclamante. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, do aviso de crédito de fls. 747 - ID. 676cdf4, libere-se da seguinte forma: A) Do aviso de crédito no importe de R$35.383,20: R$26.588,00 ao autorR$7.096,48 ao advogado do autorR$1.698,72 ao perito B) Do aviso de crédito no importe de R$27.018,29 R$301,28 ao peritoR$26.717,01 referente ao INSS (sendo R$5.774,60 da cota-parte reclamante e R$20.942,41 do empregador Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$62.868,39 em 29/04/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$10.478,06, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. Vencerá a primeira de seis parcelas em 29/05/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do NOVO CPC). A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada pelo reclamante, e nos exatos valores descritos neste despacho, devidamente atualizados, sob pena de ser reputado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, CPC). Para tanto, defiro ao obreiro o prazo de 48 horas para que indique os dados bancários completos de seu n. patrono (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ) a fim de possibilitar o pagamento das parcelas posteriores. A reclamada deverá tomar ciência, independente de nova notificação. Caso o autor não indique seus dados bancários no prazo assinalado, a reclamada deverá efetuar o pagamento das demais parcelas na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil. Em tal hipótese, após a comprovação de pagamento da última parcela, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a unificação de todos os depósitos existentes nos autos para uma única data, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. Com a resposta, proceda a r. Secretaria a atualização do quantum devido, tornando os autos conclusos para novas deliberações. Após a expedição do alvará, aguarde-se pela integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJE (29/NOVEMBRO/2025). II - No silêncio, e se nada pendente, com fundamento no artigo 924, II do CPC, será declarada extinta a presente execução. Remetam-se os autos ao arquivo. Providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - MAIO/2025) CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ

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Clidenor Pereira Da Cruz e outros x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 276140141

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-98.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDUARDO DIOGO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-98.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000894-98.2019.5.02.0005 RECLAMANTE: CLIDENOR PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d306b73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 749 - ID. 82eb810: Defiro a proposta ora requerida, tendo em vista que, como as demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros, nos termos do artigo 916 do CPC, entendo que não haverá prejuízo ao reclamante. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, do aviso de crédito de fls. 747 - ID. 676cdf4, libere-se da seguinte forma: A) Do aviso de crédito no importe de R$35.383,20: R$26.588,00 ao autorR$7.096,48 ao advogado do autorR$1.698,72 ao perito B) Do aviso de crédito no importe de R$27.018,29 R$301,28 ao peritoR$26.717,01 referente ao INSS (sendo R$5.774,60 da cota-parte reclamante e R$20.942,41 do empregador Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$62.868,39 em 29/04/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$10.478,06, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. Vencerá a primeira de seis parcelas em 29/05/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do NOVO CPC). A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada pelo reclamante, e nos exatos valores descritos neste despacho, devidamente atualizados, sob pena de ser reputado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, CPC). Para tanto, defiro ao obreiro o prazo de 48 horas para que indique os dados bancários completos de seu n. patrono (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ) a fim de possibilitar o pagamento das parcelas posteriores. A reclamada deverá tomar ciência, independente de nova notificação. Caso o autor não indique seus dados bancários no prazo assinalado, a reclamada deverá efetuar o pagamento das demais parcelas na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil. Em tal hipótese, após a comprovação de pagamento da última parcela, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a unificação de todos os depósitos existentes nos autos para uma única data, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. Com a resposta, proceda a r. Secretaria a atualização do quantum devido, tornando os autos conclusos para novas deliberações. Após a expedição do alvará, aguarde-se pela integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJE (29/NOVEMBRO/2025). II - No silêncio, e se nada pendente, com fundamento no artigo 924, II do CPC, será declarada extinta a presente execução. Remetam-se os autos ao arquivo. Providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - MAIO/2025) CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Processo nº 1000894-52.2025.8.26.0108

ID: 323293196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000894-52.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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Processo 1000894-52.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Fls. 57/65: os dados constantes das fls. 63 referem-se à guia DA… Processo 1000894-52.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Fls. 57/65: os dados constantes das fls. 63 referem-se à guia DARE de fls. 47, e não à guia FEDTJ cuja restituição o exequente pretende. Assim, para que seja possível a restituição da guia mencionada, deverá o autor informar os seus dados corretos, conforme determinado na decisão anterior. Não obstante, ciência ao exequente da declaração de fls. 73, referente à guia DARE cuja restituição pretende. No mais, recebo a emenda à inicial. Requer a parte exequente arresto de bens da executada. Contudo, o trâmite legal do processo executivo demanda que, primeiro, o(a)(s) executado(a)(s) seja(m) citado(a)(s) para pagamento da dívida (art. 829 do CPC), ou ao menos realizada a tentativa de citação. Em não havendo pagamento, realiza-se a penhora de acordo com a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC. No caso em tela, compulsando os autos, a exequente deseja o arresto de bens, porém não foi demonstrado que o executado estaria tentando dilapidar seus bens ou estaria em estado de insolvência. Anoto que o inadimplemento das prestações ou a existência de protesto, por si só, não tem o condão de servir de supedâneo para a medida extrema ora pleiteada. A tentativa de arresto por meio dos sistemas informatizados de constrição de bens constitui medida útil e legítima para garantir a celeridade e efetividade do processo de execução. Por outro viés, não é possível autorizar que se promova o arresto cautelar contra a parte executada. O arresto liminar de bens é uma medida excepcional, cabendo apenas nos casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou, ainda, impedir a citação (STJ, REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04/04/2013). Importante verificar que a realização de arresto de bens antes da citação demanda comprovação de fumus boni juri e periculum in mora. Não há, nos autos, comprovação deste segundo requisito. Assim, indefiro o pedido de arresto. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Frustrada a citação por carta, fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça (artigo 846, caput, e § 2º, do NCPC). Int. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Daiane Gomes Da Silva x Assadao Dmd Ltda e outros

ID: 328425792

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-77.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSADAO DMD LTDA MARGARETE FERNANDES SILVA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000894-77.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: DAIANE GOMES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000894-77.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: DAIANE GOMES DA SILVA RECLAMADO: ASSADAO DMD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bb0f72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 20/10/2025, às 09:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86756012397?pwd=58PbNmJpPou6BxXzZf00b81VFKKJ8h.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 867 5601 2397 Senha de acesso: 260089 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE GOMES DA SILVA

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Processo nº 1000634-73.2025.8.11.9005

ID: 256265794

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000634-73.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DA SILVA ROSA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000634-73.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: EVERTON DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000634-73.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: EVERTON DA SILVA ROSA IMPETRADO: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – REGRA FLEXIBILIZADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA DESTINA-SE SOMENTE AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra a decisão proferida nos autos do processo nº 1019763-12.2022.8.11.0003, que está trâmite no 2º Juizado Especial de Cuiabá. O decisium impetrado rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta do impetrante sob o argumento de se tratarem de valores recebidos por verba salarial. Irresignado com o teor da decisão, o executado impetrou o presente Writ, em síntese, sustentando o desacerto da decisão, pugnando pela imediata liberação dos valores bloqueados por se tratar de verba alimentar. É o relatório do essencial. Decido. Impõe-se a denegação da segurança. Conquanto a norma do art. 833, IV do CPC preveja a impenhorabilidade de verbas salarias, com acerto a decisão combatida. A impenhorabilidade aventada não se trata de regra absoluta e que, conforme entendimento predominante na jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais de Mato Grosso, pode ser flexibilizada diante das particularidades da execução, a considerar a ausência de interesse na solução da lide por parte do devedor, bem como a possibilidade de penhora parcial da verba salarial de modo a não prejudicar a subsistência do devedor e de sua família. Como precedentes, cito: N.U 1000598-65.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024; N.U 1071214-82.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024; N.U 1029421-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024; N.U 1000894-08.2021.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024; N.U 1002100-39.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024. De outra parte, pela documentação carreada aos autos não há sequer o comprovante de movimentação bancária do impetrante a possibilitar a análise de que a conta destina-se somente ao recebimento de salário e não há entrada de outros valores, houve apenas a juntada de print que sequer demonstra o histórico do mês. De se ver ainda que os holerites juntados pelo impetrante demonstram que o valor objeto da penhora é inferior ao do salário do autor, inexistindo comprovação de que a penhora efetivada prejudica a subsistência do autor e de sua família. A prova carreada aos autos passou ao largo de demonstrar eventual violação do direito líquido e certo. O artigo 10 da Lei 12.016/2009, permite o indeferimento da petição inicial, em caso de inexistência de ato teratológico, flagrante ilegalidade ou abusividade. Consigno a possibilidade jurídica de o Relator, monocraticamente, julgar de plano, exarando provimento à presente impetração, porquanto está em consonância com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Ante o exposto, monocraticamente, DENEGO A SEGURANÇA vindicada e julgo extinto o processo. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Súmula 512-STF e Lei 12.016/2009, art. 25). De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000894-87.2025.4.01.3501

ID: 331691875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000894-87.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000894-87.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000894-87.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINA LOPES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 24/09/2025, às 14:30 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzA2NTY1NjItMTFjNS00YWY4LWIzYTEtMDUzYzU2YTFmZDY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Processo nº 1000894-41.2017.4.01.3801

ID: 333894160

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000894-41.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA FRANCO DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS RODRIGUES

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FARLANDES DE ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000894-41.2017.4.01.3801/MG EXEQUENTE : EUNICE MARIA FRANCO DE TOLEDO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS RODRIGUES (OAB MG138423) ADVOGADO(A) : FARLANDES D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000894-41.2017.4.01.3801/MG EXEQUENTE : EUNICE MARIA FRANCO DE TOLEDO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS RODRIGUES (OAB MG138423) ADVOGADO(A) : FARLANDES DE ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR (OAB MG150737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Eunice Maria Franco de Toledo em face do INSS, para recebimento de valores no importe de R$ 506.492,24 (evento 47). O INSS apresentou impugnação, alegando que a parte exequente se precipitou ao apurar as parcelas em atraso sem que antes tivesse sido implementada a concessão/revisão do benefício pelo INSS; que o valor exato da renda mensal inicial não havia sido delimitado expressamente pelo título, de modo que a apuração da RMI deveria ser promovida pelo INSS, que possui atribuição legal para conceder benefícios a partir das informações constantes do CNIS e dos parâmetros definidos em abstrato pela lei e concretamente pela decisão judicial; que somente após a satisfação da obrigação de fazer, tendo-se conhecimento da renda mensal inicial apurada, seria possível a apuração dos valores em atraso. Ao final, requereu o encaminhamento de ofício à CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer; atribuição de efeito suspensivo à impugnação, a fim de se aguardar a realização da obrigação de fazer (implantar/revisar benefício); após, nova intimação do INSS para apresentar o cálculo das parcelas em atraso, com base na RMI apurada administrativamente e condenação da exequente nas despesas processuais e nos honorários advocatícios. Sucessivamente, requereu fosse dada continuidade ao cumprimento do título judicial com base na RMI apurada pela exequente, sendo possibilitada a reanálise do cálculo após a efetivação da RMI pelo INSS. Apresentou cálculo provisório baseado na RMI apurada pela exequente, no total de R$494.159,59 (evento 54) A Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS informou ter procedido à revisão do benefício da parte autora (evento 61). Os autos vieram conclusos. Tendo em vista que o benefício já foi revisado, perdeu o objeto o pedido formulado pelo INSS de encaminhamento de ofício à CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer, bem como de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Defiro o requerimento da autarquia previdenciária ( evento 54, IMPUGNA1 ), facultando-lhe nova vista dos autos para reanálise, ratificação ou retificação de seus cálculos apresentados no evento 54. Havendo cumprimento, intime-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos. Juiz de Fora, na data da assinatura.

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Aparecido Pereira De Lima x Granel Quimica Ltda e outros

ID: 338601787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-38.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

GRANEL QUIMICA LTDA MEGASTEAM INSTRUMENTACAO & MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000894-38.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: APARECIDO PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000894-38.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: APARECIDO PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: MEGASTEAM INSTRUMENTACAO & MECANICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d5c4b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. GIOVANNA PRAZERES FEIJO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Fica designada audiência do tipo UNA para o dia 25/11/2025 10:45 , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, Rua Braz Cubas, 158, 1º andar, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, sendo obrigatório o comparecimento das partes sob as penas do art 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTOS/SP, 29 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO PEREIRA DE LIMA

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Processo nº 1000894-09.2025.8.26.0187

ID: 292792580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-09.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUZETI SOLDERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO

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Processo 1000894-09.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Suzeti Soldera - Vistos. 1. Ante a documentação trazida aos autos, concedo o benefício da gratuidade… Processo 1000894-09.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Suzeti Soldera - Vistos. 1. Ante a documentação trazida aos autos, concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e a prioridade de tramitação, nos termos do Estatuto do Idoso. Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por Maria Suzeti Soldera em face de Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, com pedido de tutela de urgência, em que informou receber benefício previdenciário e ter verificado a existência de descontos não autorizados em favor da ré, sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056", referindo-se a contrato realizado de forma fraudulenta, inicialmente no valor de R$ 77,86 e posteriormente no valor de R$ 45,00. Alegou que não celebrou contrato com a ré, não tendo anuído para tais descontos. Requereu a imediata cessação dos descontos e a rescisão de eventuais contratos junto a ela. Com a inicial, juntou documentos para corroborar com o quanto alegado. Pugnou pela citação do demandado, pela produção de provas e a procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela provisória merece acolhimento. O provimento antecipatório afigura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a situações de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu. A tutela provisória de urgência prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, demanda, para a sua concessão, três requisitos: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Pois bem. No presente caso, observo que o pedido preenche os requisitos autorizadores da concessão da providência antecipada pretendida. Os documentos juntados aos autos são suficientes para convencer o Juízo da probabilidade do direito invocado. Dessume-se, dos extratos de benefício da autora e dos demais documentos apresentados que têm ocorrido descontos mensais em favor da ré, caracterizando elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o risco de dano consistente na continuidade deles, haja vista os indícios de que não houve a sua anuência e da suposta irregularidade no contrato celebrado, a autorizar tais descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. Dessa forma, ante a documentação acostada à inicial, vislumbro, neste momento, os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil e, pois, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA requerida para o fim de determinar a cessação dos descontos no benefício da autora, no valor de R$ 45,00, em favor de ré Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, sob a rubrica "273 - CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056" e, para tanto, oficie-se ao INSS para que sejam cessados os descontos mencionados no benefício previdenciário de Maria Suzeti Soldera, até ulterior determinação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 40.000,00 , a qual poderá ser renovada por este Juízo. 3. Advirta-se a parte autora, através de seu(a) patrono(a), que, caso tenha entabulado o contrato supra, poderá ser-lhe aplicada a pena pela litigância de má-fé. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao advogado da parte autora promover a impressão e distribuição do expediente, comprovando documentalmente nos autos no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP)

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