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Amilcar Ben Hur De Mello Moreira e outros x Sanaj Industrial Ltda

ID: 325216247

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-07.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RAUL BRUNO NAHAS

Polo Passivo:

SANAJ INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANE DE SOUZA FRANCA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALBERTIN GUTIERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RECLAMADO: SANAJ INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 316f79a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO REQUERIMENTO DE “TERCEIRO INTERESSADO” EM PROCESSO TRABALHISTA. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITOS. De início, cumpre observar que não há nos autos qualquer contrato de cessão de créditos, senão uma mera "declaração", que suprime, de plano, o mínimo amparo e análise do aludido negócio jurídico, o qual possui requisitos próprios, inclusive frente às disposições do art. 288 do Código Civil. Em qualquer caso, relembre-se que a forma de pagamento fora fixada como objeto do próprio acordo, integrada dentre as próprias cláusulas acordadas, e, portanto, já abrangida pelos efeitos da coisa julgada desde o momento em que homologado o acordo. De outro ângulo, e a fim de encerrar em definitivo a celeuma, observado o requerimento de ID. bda7c9a e anexos, mediante o qual pretende o então peticionante (RAUL BRUNO NAHAS) a inclusão na lide como terceiro(a) interessado(a) e apropriação de créditos decorrentes de acordo trabalhista realizado nestes autos, em nome próprio, na qualidade de credor “cessionário”, cumpre esclarecer, desde logo, que esta Justiça Especializada detém competência para análise da questão prejudicial suscitada, em toda a sua extensão, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 162.902/SP, em 02/03/2023, como pode ser visto: “É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido.” (vide Informativo de Jurisprudência do C. STJ nº 766, de 14 de março de 2023). Fixada, pois a competência deste Juízo para análise e julgamento acerca do tema, passa-se ao exame do instrumento contratual colacionado aos autos. De início, no que tange aos aspectos de regularidade material do negócio jurídico analisado, deve ser prontamente ressaltado que, ainda que se possa divisar eventuais efeitos civis dentre os então contratantes, a conclusão imposta diante das disposições do art. 9º, da CLT, é que o art. 286 do Código Civil não poderá ser aplicável aos créditos ora discutidos, estes imantados pela garantia constitucional de intangibilidade/irrenunciabilidade (CF, art. 7º), de forma, desde já, não se sustenta a pretensão do terceiro peticionante. Em verdade, todo o ordenamento jurídico pátrio resguarda a intangibilidade dos créditos ora liquidados, ainda que diante de eventuais credores do trabalhador (v.g.: CPC, art. 833, IV, c/c CLT, art. 769), de forma que, mesmo que se considerasse existente e válido o suposto “negócio jurídico” entre a parte cessionária e o trabalhador – o que se admite apenas hipoteticamente, à guisa de argumentação – à parte interessada competiria valer-se, como qualquer outro credor, dos meios adequados para buscar a satisfação de eventuais débitos do(a) trabalhador(a), sob pena de atuar com abuso de direito, ao pretender reter nesta lide o acesso e livre disposição do(a) obreiro(a) de valores salariais devidos de pleno direito ao(à) trabalhador(a), como lhe assegura a legislação consolidada e a própria Constituição Republicana. No particular, não ignora este Juízo a existência atual de divergência jurisprudencial relevante quanto à aceitação do fenômeno da cessão de créditos no âmbito desta Justiça Especializada, com posicionamentos distintos no âmbito dos Egrégios Tribunais Regionais, assim como, dentre Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, contudo, inexistindo quaisquer precedentes vinculantes, é da firme convicção do Julgador, que dito negócio jurídico é incompatível com o direito do trabalho e com a natureza dos créditos sob os cuidados deste Juízo em fases de liquidação e execução do julgado, e, portanto, inaplicáveis ditas disposições civis ao caso ora examinado. Tais circunstâncias, por si, afastam a pretensão da parte cessionária de ingresso nesta lide, que REJEITO. Registre-se, ainda, que o subscritor do peticionado, até o presente momento, não trouxe aos autos regular instrumento procuratório, em nome do referido requerente. Contudo, a fim de evitar eventual alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que justificam a manutenção de tal conclusão. Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de apresentação de qualquer contrato ou documento equivalente, acerca do alegado negócio jurídico, limitando-se o requerente a exibir mero termo de - id 1b7ea00 declaração do alegado cedente. Ainda, há que se considerar que o então “cedente” possui advogados constituídos desde a propositura do feito, contudo, sem que dito(s) patrono(s) tenham participado do pretenso negócio jurídico envolvendo os créditos originados na ação em voga, ainda que os mesmos, posteriormente, tenham vindo a se manifestar em id a3a96d5 . Assim sendo, ainda que se superasse a discussão acerca da incidência do art. 286 do Código Civil no âmbito do direito trabalhista (o que se ventila apenas a título hipotético, jamais admitido, contudo, ora suscitado para fins meramente de estudo em tese), o negócio jurídico analisado possui vício fulcral desde sua origem, não tendo aptidão de originar efeitos neste processo, como será aprofundado a seguir. Por sua vez, cumpre também salientar que, ainda que viesse a ser concluída pela suposta “compatibilidade” da cessão de crédito analisada (o que se ventila, como dito, apenas hipoteticamente, para fins meramente argumentativos), repisa-se que sequer houve apresentação de instrumento contratual respectivo, inviabilizando qualquer análise do juízo, inclusive sob a ótica do art. 9º da CLT, c/c art. 166, VI, do Código Civil, conforme adiante se elucida. Para além das hipóteses de nulidade do negócio jurídico ora constatadas, também há que se divisar a existência de hipótese de anulabilidade, diante de eventual ocorrência de desproporção entre as obrigações contratuais analisadas, para os fins do art. 157, do Código Civil. Em qualquer caso, não há como ser dado trânsito à intenção da parte cessionária. Como demonstrado, quer diante da incompatibilidade havida entre o art. 286 do Código Civil e a intangibilidade dos créditos originados na presente ação, quer diante da ausência de instrumento contratual, passível de análise do juízo quanto à eventuais vícios no negócio jurídico em menção (quer sob o ângulo da nulidade, quer sob a perspectiva da anulabilidade), em nenhuma hipótese se sustenta a pretensão do terceiro estranho à lide junto à peça de ID. bda7c9a , que INDEFIRO, tratando-se de múltiplos fundamentos autônomos, cada qual independentemente capaz de afastar o ingresso do terceiro nesta lide, e que, ao fim e ao cabo se somam para outorgar certeza de que nada há a ser processado nestes autos de uma reclamatória trabalhista quanto aos interesses privados de eventuais credores civis do reclamante, os quais, como quaisquer outros credores civis típicos, têm resguardados todos os meios lícitos de obter os seus créditos mediante cobrança(s) independente(s), pelos meios adequados, que não se confundem com o pretenso ingresso ou intervenção nesta ação. Além disso, fica a terceira advertida que não possui legitimidade para postular no presente feito, o que inclui a interposição de recursos, considerando que não faz parte de qualquer dos polos da relação trabalhista. Intime-se. Sem prejuízo, esclarecida a titularidade do crédito originado da presente demanda, inclusiva a forma/local/destinatário do pagamento todos elementos fixados no próprio acordo, nada do que é afetado pelas circunstâncias suscitadas pelo aludido "terceiro", prossiga-se com a regular tramitação, nos exatos termos do acordo homologado em id 359774a. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAUL BRUNO NAHAS

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Amilcar Ben Hur De Mello Moreira e outros x Sanaj Industrial Ltda

ID: 325216253

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-07.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RAUL BRUNO NAHAS

Polo Passivo:

SANAJ INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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THATIANE DE SOUZA FRANCA DA FONSECA

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THIAGO ALBERTIN GUTIERRE

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MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RECLAMADO: SANAJ INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 316f79a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO REQUERIMENTO DE “TERCEIRO INTERESSADO” EM PROCESSO TRABALHISTA. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITOS. De início, cumpre observar que não há nos autos qualquer contrato de cessão de créditos, senão uma mera "declaração", que suprime, de plano, o mínimo amparo e análise do aludido negócio jurídico, o qual possui requisitos próprios, inclusive frente às disposições do art. 288 do Código Civil. Em qualquer caso, relembre-se que a forma de pagamento fora fixada como objeto do próprio acordo, integrada dentre as próprias cláusulas acordadas, e, portanto, já abrangida pelos efeitos da coisa julgada desde o momento em que homologado o acordo. De outro ângulo, e a fim de encerrar em definitivo a celeuma, observado o requerimento de ID. bda7c9a e anexos, mediante o qual pretende o então peticionante (RAUL BRUNO NAHAS) a inclusão na lide como terceiro(a) interessado(a) e apropriação de créditos decorrentes de acordo trabalhista realizado nestes autos, em nome próprio, na qualidade de credor “cessionário”, cumpre esclarecer, desde logo, que esta Justiça Especializada detém competência para análise da questão prejudicial suscitada, em toda a sua extensão, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 162.902/SP, em 02/03/2023, como pode ser visto: “É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido.” (vide Informativo de Jurisprudência do C. STJ nº 766, de 14 de março de 2023). Fixada, pois a competência deste Juízo para análise e julgamento acerca do tema, passa-se ao exame do instrumento contratual colacionado aos autos. De início, no que tange aos aspectos de regularidade material do negócio jurídico analisado, deve ser prontamente ressaltado que, ainda que se possa divisar eventuais efeitos civis dentre os então contratantes, a conclusão imposta diante das disposições do art. 9º, da CLT, é que o art. 286 do Código Civil não poderá ser aplicável aos créditos ora discutidos, estes imantados pela garantia constitucional de intangibilidade/irrenunciabilidade (CF, art. 7º), de forma, desde já, não se sustenta a pretensão do terceiro peticionante. Em verdade, todo o ordenamento jurídico pátrio resguarda a intangibilidade dos créditos ora liquidados, ainda que diante de eventuais credores do trabalhador (v.g.: CPC, art. 833, IV, c/c CLT, art. 769), de forma que, mesmo que se considerasse existente e válido o suposto “negócio jurídico” entre a parte cessionária e o trabalhador – o que se admite apenas hipoteticamente, à guisa de argumentação – à parte interessada competiria valer-se, como qualquer outro credor, dos meios adequados para buscar a satisfação de eventuais débitos do(a) trabalhador(a), sob pena de atuar com abuso de direito, ao pretender reter nesta lide o acesso e livre disposição do(a) obreiro(a) de valores salariais devidos de pleno direito ao(à) trabalhador(a), como lhe assegura a legislação consolidada e a própria Constituição Republicana. No particular, não ignora este Juízo a existência atual de divergência jurisprudencial relevante quanto à aceitação do fenômeno da cessão de créditos no âmbito desta Justiça Especializada, com posicionamentos distintos no âmbito dos Egrégios Tribunais Regionais, assim como, dentre Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, contudo, inexistindo quaisquer precedentes vinculantes, é da firme convicção do Julgador, que dito negócio jurídico é incompatível com o direito do trabalho e com a natureza dos créditos sob os cuidados deste Juízo em fases de liquidação e execução do julgado, e, portanto, inaplicáveis ditas disposições civis ao caso ora examinado. Tais circunstâncias, por si, afastam a pretensão da parte cessionária de ingresso nesta lide, que REJEITO. Registre-se, ainda, que o subscritor do peticionado, até o presente momento, não trouxe aos autos regular instrumento procuratório, em nome do referido requerente. Contudo, a fim de evitar eventual alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que justificam a manutenção de tal conclusão. Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de apresentação de qualquer contrato ou documento equivalente, acerca do alegado negócio jurídico, limitando-se o requerente a exibir mero termo de - id 1b7ea00 declaração do alegado cedente. Ainda, há que se considerar que o então “cedente” possui advogados constituídos desde a propositura do feito, contudo, sem que dito(s) patrono(s) tenham participado do pretenso negócio jurídico envolvendo os créditos originados na ação em voga, ainda que os mesmos, posteriormente, tenham vindo a se manifestar em id a3a96d5 . Assim sendo, ainda que se superasse a discussão acerca da incidência do art. 286 do Código Civil no âmbito do direito trabalhista (o que se ventila apenas a título hipotético, jamais admitido, contudo, ora suscitado para fins meramente de estudo em tese), o negócio jurídico analisado possui vício fulcral desde sua origem, não tendo aptidão de originar efeitos neste processo, como será aprofundado a seguir. Por sua vez, cumpre também salientar que, ainda que viesse a ser concluída pela suposta “compatibilidade” da cessão de crédito analisada (o que se ventila, como dito, apenas hipoteticamente, para fins meramente argumentativos), repisa-se que sequer houve apresentação de instrumento contratual respectivo, inviabilizando qualquer análise do juízo, inclusive sob a ótica do art. 9º da CLT, c/c art. 166, VI, do Código Civil, conforme adiante se elucida. Para além das hipóteses de nulidade do negócio jurídico ora constatadas, também há que se divisar a existência de hipótese de anulabilidade, diante de eventual ocorrência de desproporção entre as obrigações contratuais analisadas, para os fins do art. 157, do Código Civil. Em qualquer caso, não há como ser dado trânsito à intenção da parte cessionária. Como demonstrado, quer diante da incompatibilidade havida entre o art. 286 do Código Civil e a intangibilidade dos créditos originados na presente ação, quer diante da ausência de instrumento contratual, passível de análise do juízo quanto à eventuais vícios no negócio jurídico em menção (quer sob o ângulo da nulidade, quer sob a perspectiva da anulabilidade), em nenhuma hipótese se sustenta a pretensão do terceiro estranho à lide junto à peça de ID. bda7c9a , que INDEFIRO, tratando-se de múltiplos fundamentos autônomos, cada qual independentemente capaz de afastar o ingresso do terceiro nesta lide, e que, ao fim e ao cabo se somam para outorgar certeza de que nada há a ser processado nestes autos de uma reclamatória trabalhista quanto aos interesses privados de eventuais credores civis do reclamante, os quais, como quaisquer outros credores civis típicos, têm resguardados todos os meios lícitos de obter os seus créditos mediante cobrança(s) independente(s), pelos meios adequados, que não se confundem com o pretenso ingresso ou intervenção nesta ação. Além disso, fica a terceira advertida que não possui legitimidade para postular no presente feito, o que inclui a interposição de recursos, considerando que não faz parte de qualquer dos polos da relação trabalhista. Intime-se. Sem prejuízo, esclarecida a titularidade do crédito originado da presente demanda, inclusiva a forma/local/destinatário do pagamento todos elementos fixados no próprio acordo, nada do que é afetado pelas circunstâncias suscitadas pelo aludido "terceiro", prossiga-se com a regular tramitação, nos exatos termos do acordo homologado em id 359774a. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANAJ INDUSTRIAL LTDA

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Amilcar Ben Hur De Mello Moreira e outros x Sanaj Industrial Ltda

ID: 325216260

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-07.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RAUL BRUNO NAHAS

Polo Passivo:

SANAJ INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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THIAGO ALBERTIN GUTIERRE

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MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RECLAMADO: SANAJ INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 316f79a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO REQUERIMENTO DE “TERCEIRO INTERESSADO” EM PROCESSO TRABALHISTA. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITOS. De início, cumpre observar que não há nos autos qualquer contrato de cessão de créditos, senão uma mera "declaração", que suprime, de plano, o mínimo amparo e análise do aludido negócio jurídico, o qual possui requisitos próprios, inclusive frente às disposições do art. 288 do Código Civil. Em qualquer caso, relembre-se que a forma de pagamento fora fixada como objeto do próprio acordo, integrada dentre as próprias cláusulas acordadas, e, portanto, já abrangida pelos efeitos da coisa julgada desde o momento em que homologado o acordo. De outro ângulo, e a fim de encerrar em definitivo a celeuma, observado o requerimento de ID. bda7c9a e anexos, mediante o qual pretende o então peticionante (RAUL BRUNO NAHAS) a inclusão na lide como terceiro(a) interessado(a) e apropriação de créditos decorrentes de acordo trabalhista realizado nestes autos, em nome próprio, na qualidade de credor “cessionário”, cumpre esclarecer, desde logo, que esta Justiça Especializada detém competência para análise da questão prejudicial suscitada, em toda a sua extensão, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 162.902/SP, em 02/03/2023, como pode ser visto: “É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido.” (vide Informativo de Jurisprudência do C. STJ nº 766, de 14 de março de 2023). Fixada, pois a competência deste Juízo para análise e julgamento acerca do tema, passa-se ao exame do instrumento contratual colacionado aos autos. De início, no que tange aos aspectos de regularidade material do negócio jurídico analisado, deve ser prontamente ressaltado que, ainda que se possa divisar eventuais efeitos civis dentre os então contratantes, a conclusão imposta diante das disposições do art. 9º, da CLT, é que o art. 286 do Código Civil não poderá ser aplicável aos créditos ora discutidos, estes imantados pela garantia constitucional de intangibilidade/irrenunciabilidade (CF, art. 7º), de forma, desde já, não se sustenta a pretensão do terceiro peticionante. Em verdade, todo o ordenamento jurídico pátrio resguarda a intangibilidade dos créditos ora liquidados, ainda que diante de eventuais credores do trabalhador (v.g.: CPC, art. 833, IV, c/c CLT, art. 769), de forma que, mesmo que se considerasse existente e válido o suposto “negócio jurídico” entre a parte cessionária e o trabalhador – o que se admite apenas hipoteticamente, à guisa de argumentação – à parte interessada competiria valer-se, como qualquer outro credor, dos meios adequados para buscar a satisfação de eventuais débitos do(a) trabalhador(a), sob pena de atuar com abuso de direito, ao pretender reter nesta lide o acesso e livre disposição do(a) obreiro(a) de valores salariais devidos de pleno direito ao(à) trabalhador(a), como lhe assegura a legislação consolidada e a própria Constituição Republicana. No particular, não ignora este Juízo a existência atual de divergência jurisprudencial relevante quanto à aceitação do fenômeno da cessão de créditos no âmbito desta Justiça Especializada, com posicionamentos distintos no âmbito dos Egrégios Tribunais Regionais, assim como, dentre Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, contudo, inexistindo quaisquer precedentes vinculantes, é da firme convicção do Julgador, que dito negócio jurídico é incompatível com o direito do trabalho e com a natureza dos créditos sob os cuidados deste Juízo em fases de liquidação e execução do julgado, e, portanto, inaplicáveis ditas disposições civis ao caso ora examinado. Tais circunstâncias, por si, afastam a pretensão da parte cessionária de ingresso nesta lide, que REJEITO. Registre-se, ainda, que o subscritor do peticionado, até o presente momento, não trouxe aos autos regular instrumento procuratório, em nome do referido requerente. Contudo, a fim de evitar eventual alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que justificam a manutenção de tal conclusão. Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de apresentação de qualquer contrato ou documento equivalente, acerca do alegado negócio jurídico, limitando-se o requerente a exibir mero termo de - id 1b7ea00 declaração do alegado cedente. Ainda, há que se considerar que o então “cedente” possui advogados constituídos desde a propositura do feito, contudo, sem que dito(s) patrono(s) tenham participado do pretenso negócio jurídico envolvendo os créditos originados na ação em voga, ainda que os mesmos, posteriormente, tenham vindo a se manifestar em id a3a96d5 . Assim sendo, ainda que se superasse a discussão acerca da incidência do art. 286 do Código Civil no âmbito do direito trabalhista (o que se ventila apenas a título hipotético, jamais admitido, contudo, ora suscitado para fins meramente de estudo em tese), o negócio jurídico analisado possui vício fulcral desde sua origem, não tendo aptidão de originar efeitos neste processo, como será aprofundado a seguir. Por sua vez, cumpre também salientar que, ainda que viesse a ser concluída pela suposta “compatibilidade” da cessão de crédito analisada (o que se ventila, como dito, apenas hipoteticamente, para fins meramente argumentativos), repisa-se que sequer houve apresentação de instrumento contratual respectivo, inviabilizando qualquer análise do juízo, inclusive sob a ótica do art. 9º da CLT, c/c art. 166, VI, do Código Civil, conforme adiante se elucida. Para além das hipóteses de nulidade do negócio jurídico ora constatadas, também há que se divisar a existência de hipótese de anulabilidade, diante de eventual ocorrência de desproporção entre as obrigações contratuais analisadas, para os fins do art. 157, do Código Civil. Em qualquer caso, não há como ser dado trânsito à intenção da parte cessionária. Como demonstrado, quer diante da incompatibilidade havida entre o art. 286 do Código Civil e a intangibilidade dos créditos originados na presente ação, quer diante da ausência de instrumento contratual, passível de análise do juízo quanto à eventuais vícios no negócio jurídico em menção (quer sob o ângulo da nulidade, quer sob a perspectiva da anulabilidade), em nenhuma hipótese se sustenta a pretensão do terceiro estranho à lide junto à peça de ID. bda7c9a , que INDEFIRO, tratando-se de múltiplos fundamentos autônomos, cada qual independentemente capaz de afastar o ingresso do terceiro nesta lide, e que, ao fim e ao cabo se somam para outorgar certeza de que nada há a ser processado nestes autos de uma reclamatória trabalhista quanto aos interesses privados de eventuais credores civis do reclamante, os quais, como quaisquer outros credores civis típicos, têm resguardados todos os meios lícitos de obter os seus créditos mediante cobrança(s) independente(s), pelos meios adequados, que não se confundem com o pretenso ingresso ou intervenção nesta ação. Além disso, fica a terceira advertida que não possui legitimidade para postular no presente feito, o que inclui a interposição de recursos, considerando que não faz parte de qualquer dos polos da relação trabalhista. Intime-se. Sem prejuízo, esclarecida a titularidade do crédito originado da presente demanda, inclusiva a forma/local/destinatário do pagamento todos elementos fixados no próprio acordo, nada do que é afetado pelas circunstâncias suscitadas pelo aludido "terceiro", prossiga-se com a regular tramitação, nos exatos termos do acordo homologado em id 359774a. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA

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Processo nº 0001287-20.2025.8.26.0358

ID: 331743610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001287-20.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

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Processo 0001287-20.2025.8.26.0358 (processo principal 1000904-40.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Aparecido Perei… Processo 0001287-20.2025.8.26.0358 (processo principal 1000904-40.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Aparecido Pereira da Silva - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS apresentou impugnação em face do cumprimento de sentença promovido por APARECIDO PEREIRA DA SILVA alegando, em síntese, excesso de execução (fls. 79/80). Juntou documentos (fls. 81/110). O impugnado afirmou descabidas as alegações do impugnante (fls. 116). É o relatório. Fundamento e decido. Não razão ao impugnante. Acerca do tema, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já havia firmado entendimento de que o montante relativo aos honorários sucumbenciais não é passível de modificação em decorrência de compensação na fase de execução do julgado, devendo ser respeitado o quanto estabelecido no título executivo. Corroborando tal posicionamento, foi publicada a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1847731/RS), fixando a seguinte tese para o Tema 1.050:"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Nesse contexto, não obstante a autorização do C. Superior Tribunal de Justiça para a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial, limitadas à data de implantação do benefício administrativo pelo qual optou o segurado (Tema nº 1.018), é certo que tal limitação não se aplica ao termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme se depreende da tese fixada para o Tema nº 1.050 do STJ. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO JUDICIAL ATÉ A VÉSPERA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não obstante a autorização do c. Superior Tribunal de Justiça para a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial, limitadas à data de implantação do benefício administrativo pelo qual optou o segurado (Tema 1018), é certo que tal limitação não se aplica ao termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme se depreende da tese fixada para o Tema 1050/STJ. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013258-30.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 1018/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial para fixação dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença de concessão de benefício previdenciário. O segurado optou pelo benefício concedido administrativamente, conforme o Tema 1018/STJ, e executou apenas as diferenças do benefício judicial. O INSS alegou excesso de execução ao sustentar que a base de cálculo dos honorários deveria ser reduzida em razão dos valores recebidos administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação da execução às diferenças atrasadas do benefício judicial, em razão da aplicação do Tema 1018/STJ, interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se os honorários devem ser calculados sobre a totalidade dos valores devidos até a sentença, conforme o Tema 1050/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o valor total da condenação até a data da sentença, independentemente da opção do segurado pelo benefício concedido administrativamente, nos termos da tese fixada pelo Tema 1050/STJ. O critério para a mensuração dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido pelo segurado na ação de conhecimento, o qual não se confunde com o valor efetivamente executado. A compensação dos valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável se limita à fase de execução e não pode ser imputada ao advogado, sob pena de violação ao título executivo. O Tribunal já assentou o entendimento de que a aplicação do Tema 1018/STJ não interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados sobre a integralidade da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A aplicação do Tema 1018/STJ, que limita a execução ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício judicial até a data da implantação do benefício administrativo escolhido pelo segurado, não interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar a totalidade dos valores devidos até a sentença, independentemente de o segurado ter optado pelo benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, conforme o Tema 1050/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.847.848/SC (Tema 1050); TRF 3ª Região, AI nº 5002255-15.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Raecler Baldresca, julgado em 25/07/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5010451-37.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Vanessa Vieira de Mello, julgado em 08/10/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5026071-26.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 24/04/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5006950-75.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, julgado em 12/06/2024. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018690-30.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) Nesses termos, acolho a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente no que se refere aos honorários (fls. 61/64), homologando o montante de R$ 37.936,32, em maio/2025. Em relação a condenação principal, homologo o valor apresentado pelo INSS, R$ 120.269,87, atualizado até maio/2025, com o que concordou o exequente. Em suma, as alegações do impugnante são improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do cumprimento de sentença promovido por APARECIDO PEREIRA DA SILVA, nos moldes da fundamentação acima. Por se tratar de mero incidente, não há sucumbência. Ante a inexistência de interesse recursal em relação ao valor da condenação principal (R$ 120.269,87, atualizado até maio/2025), oficie-se, desde logo, para pagamento diretamente ao Tribunal competente mencionando, se for o caso, que se trata de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos das Resoluções 154/06, 161/07 e 559/07. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 37.936,32, atualizado até maio/2025), após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo, oficie-se para pagamento. Da expedição da RPV ou do Precatório, deverá ser cientificado o procurador do INSS. Com a resposta ao ofício, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores devidos a parte exequente e dos honorários de sucumbência, ambos com o prazo de 60 dias, os quais serão disponibilizados no sistema SAJ para impressão. Notifique-se a parte exequente, de que foi expedido o alvará para levantamento do valor depositado pelo INSS. Após o levantamento, em termos de prosseguimento, independente de nova intimação, requeira o autor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será considerado concordância tácita com os valores aqui depositados e levantados. Decorrido referido prazo, tornem os autos conclusos para extinção. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018, 1383/2018, para citação/intimação do requerido (INSS, Fazenda Pública Estadual ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo). Int. - ADV: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)

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Processo nº 1000904-27.2024.8.11.0051

ID: 306487960

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-27.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIEL APRIZE MOREIRA SANTANA

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000904-27.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000904-27.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), JOSIEL APRIZE MOREIRA SANTANA - CPF: 032.863.411-50 (APELADO), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, em razão de suposta incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, de forma a justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta qualquer incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86; CPC, arts. 371 e 479; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.09.2023; TJMT, N.U 1018733-27.2019.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde (MT) que, na ação previdenciária n. 1000904-27.2024.8.11.0051, ajuizada por JOSIEL APRIZE MOREIRA SANTANA, julgou procedente o pleito inicial para condenar o requerido a implantar o auxílio-acidente em favor do autor, a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que, embora tenha sido constatada sequela em decorrência de acidente sofrido pelo autor – amputação parcial do primeiro dedo da mão direita –, inexiste redução da capacidade laborativa específica para o exercício da atividade habitual à época do acidente, conforme atestado por laudo pericial judicial. Argumenta que a sentença contrariou o conteúdo técnico do referido laudo, sem fundamentação adequada, afrontando o disposto no art. 489 do CPC, bem como o art. 93, IX, da Constituição Federal. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, autorização para futura revisão administrativa do benefício concedido (Id. 288328894). Contrarrazões apresentadas em Id. 288328896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção (Id. 290401372). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou procedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do Auxílio-Acidente. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, infere-se do laudo pericial que a parte apelante não possui qualquer incapacidade ou redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Vejamos: “(...) a) O (a) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R- É portador de sequela de fratura com amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão direita, mas isso não implica redução de sua capacidade para o trabalho. CID T92(S62.5) b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R- Sofreu um acidente de trabalho no dia 05.05. 2023.Aprisionamento em, sob ou entre um objeto parado e outro em um movimento (CAT). Não reclamou assistência médica. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R- Não. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R- Não se aplica. A sequela não causa de maior esforço na execução da atividade habitual. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R- Sim. Amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão direita f) A mobilidade das articulações está preservada? R- Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R- Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R- Não há redução da sua capacidade laborativa [...] 5.4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( x) 5.5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? R- Não se aplica. Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa decorrente de sequela narrada na petição inicial. [...] 5.6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R- Não se aplica. Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. 5.7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R- Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. 5.8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais R- Não há incapacidade laborativa ou redução da sua capacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial [...] 7- CONCLUSÃO [...] conclui-se que o autor sofreu um acidente de trabalho típico no dia 05.05.2023, resultando em fratura no 1º dedo da mão direita, sendo submetido a cirurgia e teve amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mão direita, com incapacidade laborativa total e temporária nos períodos de 05.05.2023 a 26.06.2023. Pelo exame físico, as funções da mão direita estão preservadas, apresentando uma sequela discreta. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. Também a sequela não implica redução de sua capacidade para o trabalho O autor não se enquadra no DECRETO 3048/99 anexo III (QUADRO Nº 6, 7, 8) (...)” [sem destaque no original] No caso em exame, extrai-se do laudo pericial que o autor, de fato, apresenta sequela física decorrente de acidente de trabalho sofrido em 05.05.2023, consistente em “amputação da falange distal do polegar direito (CID10-S625”. Todavia, a expert foi categórica ao afirmar que, a despeito da existência da sequela, não foi constatada incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para a execução da atividade que o autor exercia à época do acidente (mecânico). O magistrado a quo, todavia, afastou a conclusão técnica da perícia médica e concedeu o benefício de auxílio-acidente ao autor, aduzindo que a referida amputação conquanto não represente sequela considerável, resulta em diminuição de capacidade apta a assegurar a concessão do referido benefício, contudo, sem demonstrar por meio de fundamentação técnica adequada como a sequela identificada interferiria no desempenho da atividade laboral habitualmente exercida pelo segurado. Ocorre que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão que afasta as conclusões da expert deve ser devidamente fundamentada, indicando os motivos pelos quais deixou de considerar as conclusões do laudo e o método utilizado pelo perito. Tal exigência decorre não apenas do comando infraconstitucional insculpido no art. 371 do CPC, mas também do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau não apresentou fundamentação técnica suficiente que justificasse o afastamento das conclusões periciais. Não demonstrou, mediante silogismo completo, como a sequela identificada (amputação da falange distal do polegar direito) interferiria no exercício da atividade de mecânico a ponto de configurar redução da capacidade laborativa específica, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente. Logo, se não há prova capaz de desabonar a conclusão obtida pelo perito oficial, não faz jus a parte apelante à concessão de qualquer benefício previdenciário. Em idêntico posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de perícia médica, levada a efeito em juízo, é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurada que pretende o pagamento de benefício previdenciário, já que efetivada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade laborativa, não é cabível o direito à aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991.” (N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ARTS. 42 E 59, AMBOS DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANTIDA – APELO DESPROVIDO. A realização de perícia médica, levada a efeito em Juízo, é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado, que pretende o pagamento de benefício previdenciário, já que efetivada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. Reconhecida a capacidade laborativa do segurado para o trabalho, sem que tenha ocorrido a incapacidade total e permanente, ou temporária, não é cabível o direito ao auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inteligência dos artigos 42 e 59, da Lei n. 8.213/1991.” (N.U 1018733-27.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 28/06/2023) Com base nessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus de sucumbência, por conseguinte, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido Código, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000904-15.2025.8.26.0620

ID: 295948617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-15.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FOGAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000904-15.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Fogaça dos Santos - Vistos. 1. A tutela de urgência deve ser concedida em parte, posto que presentes … Processo 1000904-15.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Fogaça dos Santos - Vistos. 1. A tutela de urgência deve ser concedida em parte, posto que presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ao passo que há fundado receio de dano de difícil reparação, porquanto os descontos decorrentes dos contratos de empréstimos consignados teriam incidência sobre benefício previdenciário, o qual, pela sua própria natureza, é utilizado na sobrevivência do autor, bem como, pela dinâmica das operações, se denota a probabilidade do direito invocado ante a possibilidade das contratações e das transferências terem sido efetuadas por terceiros fraudadores. Ainda, resta evidente a reversibilidade da medida para suspensão dos descontos. Não se pode olvidar que o autor é pessoa idosa e, ainda que por interpretação extensiva às disposições do Código de Defesa do Consumidor, se enquadra na condição de"hipervulnerável", prevista no artigo 39, inciso IV, do CDC:"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a suspensão dos descontos decorrentes dos empréstimos consignados apontados pelo réu Banco Bradesco S.A. (contratos n. 509.457.528, n. 510.297.814, e n. 513.310.501) sobre o benefício previdenciário recebido pelo autor Aparecido Fogaça dos Santos (CPF 752.035.618-34), até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada desconto indevido. Indefiro, no entanto, o pedido para que o banco requerido apresente eventuais outros contratos existentes e porventura desconhecidos do autor, senão aqueles ora discutidos, porquanto o limite cognitivo da demanda está adstrita à causa de pedir apresentada, não se prestando à produção antecipada de provas. Intime-se o réu desta decisão pessoalmente, nos termos da súmula nº 410 do E. STJ, servindo a presente como mandado. 2. No mais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, com valor da causa inferior a quarenta salários mínimos, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a parte autora preferiu renunciar a um benefício legal que não geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050781-55.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 08/03/2024, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2319900-56.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO, julgado em 29/02/2024, v. u.). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de nº 2005551-87.2024.8.26.0000, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 28/02/2024, v. u.). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção, sem nova intimação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GORETE FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 287848/SP)

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Antonio Silvino De Almeida Junior e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312634982

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-93.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVINO DE ALMEIDA JUNIOR VANESSA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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FLAVIO IGEL

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JESSICA BEATRIZ NABARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000904-93.2025.8.11.0050. REQUERENTE: VANESSA DA SILVA ALMEIDA, ANTONIO SILVINO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000904-93.2025.8.11.0050. REQUERENTE: VANESSA DA SILVA ALMEIDA, ANTONIO SILVINO DE ALMEIDA JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. Preliminarmente, sustenta a requerida que a parte autora VANESSA DA SILVA ALMEIDA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. Sem delongas, verifica-se que a demanda versa sobre falha na prestação de serviços em viagem realizada pelas partes, em conjunto. Ademais, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autores e réu, tendo sido imputada a estes a prática de ato ilícito, devem os mesmos figurarem no polo passivo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se os réus praticaram ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. FUNDAMENTO. DECIDO. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido da autora, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em síntese, alegam os autores que teriam efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Maceió/AL e Cuiabá/MT, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de chegada prevista para 21/02/2025 às 17:15. Afirmam que ao desembarcar no aeroporto de Cuiabá/MT, teriam constatado a ausência de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à Ré para a localização, as quais foram entregues no dia 10/03/2025 no endereço indicado pelo autor. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretendem a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais de R$ 199,47 (cento e nova e nove reais e quarenta e sete centavos) e pelos danos morais supostamente sofridos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É a síntese. É o que merece relado. Pois bem. O cerne da questão é saber se a companhia aérea ré, ao extraviar a bagagens da parte autora, praticou ou não ato ilícito capaz de ensejar pena pecuniária por danos morais. Sem delongas, o reclamo merece acolhida, adianta-se. É que, embora o extravio tenha sido de caráter temporário, isso por si só não afasta o dever de indenizar da companhia aérea, pois, os transtornos vivenciados pelos consumidores, que se viram privados de seus pertences devido a falha na prestação de serviços cometida pela requerida, não se trata de mero aborrecimento do cotidiano, mas sim, dano moral passível de reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – PERDA DE MERCADORIA – FALHA NA PRESTAÇÃO CONFIGURADA – ASSUNÇÃO DE RISCO - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CRITÉRIOS OBSERVADOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O extravio definitivo de bagagem, de forma temporária e/ou definitiva, configura falha na prestação do serviço e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos materiais e morais. 2. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. 3. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o seu caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser, pelo seu montante, exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem, também, o nítido caráter compensatório, critérios que quando observados obstam a redução postulada. (N.U 1004224-91.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, a fim de atender ao caráter reparatório e pedagógico da sanção. Os juros de mora em condenação por dano moral em caso de responsabilidade contratual fluem a partir da citação, nos moldes do artigo 405, do Código Civil. (N.U 0004894-59.2016.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 25/01/2019). No que diz respeito ao valor da indenização, o artigo 944 do Código Civil dispõe que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Embora não encontre amparo direto na lei, a doutrina e a jurisprudência se firmaram no sentido de que, na fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a confira caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor à bancarrota. Deve o julgador se atentar, também, para não a arbitrar em valor ínfimo ou de grandeza tal que ultrapasse o caráter compensatório e se torne verdadeiro elemento de aumento patrimonial em favor das vítimas. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano causado (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade e, ainda, a devolução da bagagem extraviada, mostra-se razoável o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada autor, a título de compensação financeira por danos morais. No que diz respeito aos danos materiais requeridos, tenho que os requerentes não lograram êxito em sua comprovação, sendo que realizaram pedido genérico, sem discriminar os danos efetivamente suportados. Assim, improcedentes nessa parte. DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar aos autores o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. JULGO IMPROCEDENTES OS DANOS MATERIAIS. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) Juiz(a) Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000904-19.2025.4.01.3603

ID: 314057612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-19.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CORREIA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUAN DA SILVA MALONYAI

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EDUARDA CARDOSO MENDES

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000904-19.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANI CORREIA LOPES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDA CARDOSO MENDES - MT26710/O, LUAN DA SILVA MALONYAI - MT30723/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2192155134 nos seguintes termos: Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #670098# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: GEOVANI CORREIA LOPES (046.803.901-58), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0801-52) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 29/09/2022 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 01/11/2022 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2192624544. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: GEOVANI CORREIA LOPES Filiação: HAMILTON CORREIA LOPES e FRANCELINA SILVA NEIDE DA CONCEICAO Registro Geral: 24667285/SEJUSP/MT CPF: 046.803.901-58 Data e local de nascimento: 13/11/1996 em JUARA / MT Tipo: CONCESSÃO PERÍODO PRETÉRITO Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 29/09/2022 Data de entrada do requerimento administrativo Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): -------- Não haverá pagamento administrativo Data de cessação do benefício (DCB) 01/11/2022 Data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Caberá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV, inclusive para o ressarcimento dos honorários periciais, se houver. Os cálculos de liquidação poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 até 12/2021) e taxa Selic de 01/2022 em diante. E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) até 12/2021 e taxa Selic de 01/2022 em diante. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1000904-40.2025.8.26.0547

ID: 326964430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000904-40.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EROM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO

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FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-40.2025.8.26.0547 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Erom da Silva - Vistos. Na presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada o autor… Processo 1000904-40.2025.8.26.0547 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Erom da Silva - Vistos. Na presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada o autor relata que foi diagnosticado com o quadro de melanoma metastático (CID 10: C77.3) e pretende que a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO e a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO solidariamente forneçam ou custeiem o tratamento prescrito como imunoterapia adjuvante com Nivolumabe 480 mg EV. Assevera, conforme relatório médico (fls. 79/80), que o procedimento consiste em 13 aplicações mensais do imunoterápico, o qual atua como anticorpo monoclonal anti-PD-1, bloqueando a ligação do receptor PD-1 às suas ligantes e permitindo que o sistema imune reconheça e destrua as células tumorais. Pontua que o custo médio do medicamento é de R$ 43.000,00 por sessão, totalizando aproximadamente R$559.000,00 (fls. 01/18). Junta documentos (fls. 19/97). Relatado no essencial. Conforme consta nos autos, a pretensão envolve fornecimento de Nivolumabe 480mg mensalmente por um ano. A estimativa de valores apresentada demonstra que custo da medicação anual é superior a 368 salários-mínimos (R$559.000,00). O medicamento cujo fornecimento busca o autor (Nivomulabe), embora devidamente registrado na Anvisa (OPDIVO (Nivolumabe): nova indicação - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - fls. 93/96), não está na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2024. Contudo, saliente-se que a classe de fármacos anti-PD1, à qual pertencem o Nivolumabe e o Pembrolizumabe, foi incorporada ao SUS - Sistema Único de Saúde, conforme determinação expressa da Portaria SCTIE/MS nº 23, de 4 de agosto de 2020: Art. 1º Incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.". Verifica-se ainda, que na dosagem recomendada neste caso clínico (480mg, a cada 4 semanas), o custo anual do tratamento ultrapassa 300 salários mínimos, tratando-se, portanto, de medicamento de alto custo, destinado ao tratamento de pacientes oncológicos, que são atendidos, conforme repartição de responsabilidades do SUS, pela unidades e centros de alta complexidade em oncologia, cujo financiamento é de responsabilidade da União, conforme preceitua a Lei nº 14.758/2023: "Art. 3º. (...) Parágrafo único. O financiamento federal da assistência oncológica no SUS deverá priorizar recursos adicionais para amenizar as disparidades regionais de acesso, permitida a complementação por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios para a remuneração de procedimentos ou de eventos com oferta ainda insuficiente." Portanto, tendo em conta todos os aspectos apontados da lide, deve-se observar que o caso em tela se enquadra na tese fixada no julgamento do RE 1.366.243 pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234), com relação à competência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) - grifei. Nesse sentido, é caso de reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo (art. 109, I CF). Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - NIVOLUMABE - Insurgência contra decisão que deferiu liminarmente a tutela antecedente - Medicamento para tratamento oncológico com registro na ANVISA, e embora não relacionado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS RENAME 2024, foi incorporado à Política do SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 23/2020 - Valor anual do tratamento prescrito que ultrapassa o teto de 210 salários mínimos para fixação da competência da Justiça Estadual - Tema 1234 - Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004048-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento gratuito de medicamento oncológico a paciente com melanoma avançado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, considerando o valor anual do tratamento superior a 210 salários-mínimos, e (ii) a observância dos precedentes vinculantes do STF para concessão de medicamentos não padronizados. III.Razões de Decidir 3. A competência para demandas envolvendo medicamentos não padronizados e oncológicos, com custo anual superior a 210 salários-mínimos, é da Justiça Federal, conforme Tema 1234 do STF. 4. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS é da União, conforme Portaria SCTIE/MS nº 23/2020 e Lei nº 14.758/2023. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos principais à Justiça Federal. Tese de julgamento:1. Competência da Justiça Federal para demandas de medicamentos oncológicos com custo anual superior a 210 salários-mínimos. 2. Responsabilidade da União pelo fornecimento de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS. Legislação Citada: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.080/90, arts. 17 e 18; Lei nº 14.758/2023, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 1234; STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2128112-16.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 20.05.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008266-51.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Ante o exposto, nos termos dos artigos 109, I, da Constituição Federal, 45 e 64, §1º, do CPC e conforme Tema 1234 do STF, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a ação, determinando a sua remessa urgente para o juízo federal competente. Sem prejuízo, providencie a d.serventia a correção no cadastro da classe. Int. e dil. - ADV: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO (OAB 329404/SP)

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P. M. D. E. D. O. x D. F. De A.

ID: 316255596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000904-06.2018.8.26.0185

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. E. D. O.

Polo Passivo:

D. F. DE A.

Intimação

Advogados:

ROSANE APARECIDA DAL SANTO

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DIMAS FERNANDES DE ALMEIDA

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CAROLINE BARISON FERREIRA SILVEIRA

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Processo 1000904-06.2018.8.26.0185 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - P.M.E.D. - D.F.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora oposta por Dimas Fernandes de Almeida … Processo 1000904-06.2018.8.26.0185 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - P.M.E.D. - D.F.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora oposta por Dimas Fernandes de Almeida em virtude da ocorrência de bloqueio judicial ocorrido a pedido do MUNICÍPIO DE ESTRELA D'OESTE/SP. Em síntese, alega que os valores bloqueados via sistema Sisbajud são impenhoráveis, já que oriundos do recebimento de proventos. Requer assim o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos com sua consequente liberação (fls. 296/298). A parte exequente apresentou manifestação a fls. 322/325 discordando do pleito. É o relatório. Fundamento e decido. É fato que se o devedor assume dívidas voluntariamente deve fornecer meios para o pagamento. Caso o devedor não possua outra fonte de renda além dos frutos de seu trabalho, é com a adequada administração deles que deve honrar as obrigações assumidas. É preciso observar, claro, a devida ponderação em relação aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor a fim de se buscar a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, preconiza que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Com efeito, tais valores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, não são passíveis de penhora, uma vez que são presumidamente destinados ao sustento do devedor. No caso dos autos, percebe-se que houve o bloqueio judicial, conforme descrito no extrato Sisbajud acostado às fls. 308/311, no valor de R$ 1.200,00 junto às contas bancárias da parte devedora. Ao compulsar a documentação acostada pela parte impugnante, notadamente a documentação de fls. 299/301 e os extratos colacionados a fls. 302/303, nota-se que a parte executada possui registro em Carteira de Trabalho, vínculo pelo qual aufere a renda de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, sendo que há registro de que o valor bloqueado se refere a adiantamento de salário propiciado pelo empregador do executado (fl. 301). Veja-se, ainda, o bloqueio judicial logrou encontrar tão somente R$ 1.200,00, quantia abaixo do que efetivamente recebido pela parte ré, demonstrando não haver acumulação ou sobras expressivas. LUIZ GUILHERME MARIONI, SERGO LUIZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, lecionam que: as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). (Novo código de processo civil comentado São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 787). Na mesma linha, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR conclui que: é, outrossim, com apoio em princípio análogo ou correlato, que deve o juiz da execução impedir atos executivos ruinosos, dos quais nenhum benefício se extraia para o credor, e para o devedor só possa advir ruína e prejuízos injustificáveis, [...]. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 454). No caso dos autos, como já mencionado, os valores bloqueados são oriundos de seu salário, sendo que os ganhos extras são mínimos e se prestam, como visto, a garantir apenas a subsistência do devedor, sem sobras relevantes. A toda evidência, constata-se que os valores bloqueados são utilizados, de fato, para a subsistência da parte executada, à míngua de qualquer comprovação em contrário. Ao seu turno, a parte exequente não logrou comprovar qualquer incidência de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da devedora, não logrou comprovar da mesma forma que os valores constritos não se prestam a subsistência do demandado. Outrossim, a parte credora sequer requereu qualquer prova a fim de poder, eventualmente, comprovar sua tese, visto que o fato de o executado ser advogado inscrito nos quadros da OAB/SP e constar como procurador em processos em trâmite perante a Justiça, por si só, não afasta a impenhorabilidade de seus bens ou ganhos. Inobstante, à luz do entendimento firmado acerca da matéria pelos Tribunais Superiores, seja qual for a procedência das quantias atingidas e independentemente da natureza da conta bancária (poupança, corrente etc.), como o total não supera os 40 salários mínimos de que trata o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei Federal nº 6.830/80, estar-se-á diante de valores impenhoráveis. Nesse sentido, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no art. 833, X, do CPC, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt. no AgInt. no AREsp. n. 2.360.602/SC, 2ª Turma, j. 30/10/2023, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES) grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOSMÍNIMOS. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Ademais, em se tratando de matérias de ordem pública, tal como a impenhorabilidade, o juiz pode conhecer de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020; REsp n. 1.189.848/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 5/11/2010. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt. no REsp. n. 2.020.634/RS, 1ª Turma, j. 12/12/2022, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES); Não discrepa a orientação do egrégio Tribunal Paulista: EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que deferiu a liberação de valores penhorados em contas bancárias da executada - Saldo inferior a 40 salário-mínimos Cabimento - Hipótese em que, na esteira de novel jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos, independente da sua natureza - Movimentação atípica que, por si só, não caracteriza má-fé ou fraude Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC - Notícia de parcelamento do débito em questão, denotando a boa-fé do contribuinte - Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2085069-97.2022.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2022, rel. Desembargadora MÔNICA SERRANO) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Acordo de parcelamento que não retira a possiblidade de discussão quanto aos aspectos de ordem jurídica da cobrança Apelado que alega que o Município promoveu a constrição de numerário via SISBAJUD em relação à quantia inferior a 40 salários mínimos - Montante que, mesmo estando em conta corrente, merece a proteção da impenhorabilidade - Proteção que não alcança apenas valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido (TJ-SP; Apelação Cível n. 1000870-70.2022.8. 26.0450, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19/01/2023, rel. Desembargadora TANIA MARA AHUALLI); Execução fiscal. Penhora on-line. Discussão acerca da impenhorabilidade dos valores abaixo do limite de 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, X do CPC. A proteção legal justifica-se ante a necessidade de preservação do executado e observância do princípio da dignidade humana. Manutenção da decisão que deferiu o desbloqueio dos valores constritos. Nega-se provimento ao recurso (TJ-SP; Agravo de Instrumento n. 2152157- 55.2022.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Assim, no caso em apreço, além do exposto quanto à natureza da verba conscrita, à luz dos precedentes, seja qual for a procedência das quantias atingidas e independentemente da natureza da conta bancária, como o total não superou os 40 (quarenta) salários de que trata o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, novamente, aplicável às execuções fiscais por força do contido no art. 1º da Lei º 6.830/80, impenhoráveis são os valores bloqueados às fls. 308/311. Diante dessas considerações e por tais fundamentos, acolho a impugnação ofertada e declaro a impenhorabilidade dos valores constritos sob fundamento do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, promovendo-se o desbloqueio, o qual servirá para garantir a manutenção, subsistência e dignidade da parte devedora, após o transito desta decisão. Regularizem-se as peças sigilosas, reordenando-as, se o caso, para constar a sequência em que foram lançadas. Sem prejuízo, intime-se o Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo a aguardar provocação. Intime-se. - ADV: DIMAS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 206414/SP), ROSANE APARECIDA DAL SANTO (OAB 258296/SP), CAROLINE BARISON FERREIRA SILVEIRA (OAB 335316/SP)

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