Resultados para "1000917-03.2024.8.26.0247" – Página 152 de 161

Processo nº 1000917-49.2025.8.11.0032

ID: 323327943

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000917-49.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS JOSELINO BRITO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000917-49.2025.8.11.0032 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDUARDO DOS SANTOS, JOSELINO BRITO DE SOUZA DECISÃO Vistos 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de EDUARDO DOS SANTOS e JOSELINO BRITO DE SOUZA, qualificado nos autos, presos no dia 10/07/2025, às 014h29min, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. Este auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto, regularmente, comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, da testemunha, bem como do interrogatório dos custodiados, devidamente assinado. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. Ao que pese a pena máxima dos crimes imputados aos custodiados suplantar 04 (quatro) anos, a segregação cautelar se entremostra, nesse momento, desnecessária, uma vez que, em detida análise do auto de prisão em flagrante, não constatei a presença de elementos concretos aptos a fundamentar a excepcional medida constritiva da liberdade. Com efeito, ao que se observa dos processados, tem-se que a ordem pública, a ordem econômica, a garantia de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal não estarão comprometidas com a imediata soltura do custodiado. Quanto ao custodiado EDUARDO DOS SANTOS, cumpre mencionar que o flagrado é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Quanto ao custodiado JOSELINO BRITO DE SOUZA, destaca-se que o mesmo possui executivo por tráfico de drogas, contudo não caracterizando como reincidente específico, ainda possui residência fixa e ocupação lícita. De toda forma, tendo em conta o artigo 321 do CPP, penso que os custodiados fazem jus ao benefício processual da liberdade provisória, mas com a imposição de medida cautelar diversa da prisão: i) Pagamento de Fiança, a qual arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ii) Apresentação de endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282, I e II, e § 6º, 310, III, 319, e 321, todos do Código de Processo Penal, (i) HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante; e (ii) concedo LIBERDADE PROVISÓRIA aos custodiados: EDUARDO DOS SANTOS e JOSELINO BRITO DE SOUZA, mediante : i) Pagamento de Fiança, a qual arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ii) Apresentação de endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a Secretaria, com urgência, as seguintes providências: a) Após o recolhimento da fiança, EXPEÇA-SE Alvará de Soltura em favor dos custodiados, salvo se por outro motivo estiver preso, salientando que deverá cumprir as medidas cautelares acima elencadas e que o descumprimento acarretará na decretação de sua prisão preventiva. b) Transcorrido o prazo de 03 (três) dias, sem o recolhimento da fiança, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. c) CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial; d) Por fim, tendo em vista a existência de executivo do custodiado JOSELINO BRITO DE SOUZA, COMUNIQUE-SE o juízo da execução penal a cerca do Auto de Prisão em Flagrante. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Angelica Faverão Noronha x Center Maq Comercio De Maquinas E Papéis Ltda. e outros

ID: 328276300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-35.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FAVERãO NORONHA

Polo Passivo:

CENTER MAQ COMERCIO DE MAQUINAS E PAPéIS LTDA. GIOVANNI MANOEL IZIDORO

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA REDOLFI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Angelica Faverão Noronha - Giovanni Manoel Izidoro - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papéis Ltda. -… Processo 1000917-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Angelica Faverão Noronha - Giovanni Manoel Izidoro - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papéis Ltda. - A requerida Center Maq Comércio de Máquinas e Papéis Ltda. denunciou à lide a seguradora com a qual sustentou ter contratado seguro com cobertura de sinistro para o veículo envolvido no acidente noticiado nos autos, cuja apólice foi acostada às fls. 128/153. A jurisprudência do C. STJ não apenas admite, na hipótese, a denunciação à lide da seguradora, como autoriza sua condenação direta e solidária com o segurado à reparação dos danos por ele causados. É o que se extrai do enunciado da Súmula nº 537 do C. STJ: Súmula nº 537. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O teor do enunciado foi praticamente repetido na tese firmada pelo C. Tribunal Superior no julgamento do Tema nº 469, em sede de repetitivos: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Confira-se, ainda, as seguintes decisões da Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à ré, bem como a denunciação a lide da empresa seguradora do veículo de propriedade daquela, envolvido no acidente de trânsito Elementos nos autos insuficientes para a correta análise da pretensão da gratuidade da justiça Artigo 99, § 2º do CPC que determina seja oportunizada às partes a comprovação da alegada hipossuficiência antes de indeferi-la Ré que deverá, na origem, apresentar os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para que a questão seja reapreciada Denunciação à lide Cabimento Artigo 125, II do CPC Ré que deverá apresentar cópia da apólice na origem Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184144-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) (grifos não originais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito entre carro de passeio e motocicleta. Invalidez parcial e dano estético não demonstrados. Prova pericial não realizada por desídia da autora. Justa causa não verificada. Dano moral. Indenização mantida. Majoração inviável. Termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios corretamente fixados. Responsabilidade da seguradora pelos juros moratórios. Jurisprudência do STJ. Responsabilidade direta e solidária da seguradora litisdenunciada. Tema 469 do STJ. Súmula 537 do STJ. Sentença mantida. Apelações da autora e da seguradora não providas. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000289-30.2020.8.26.0481; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) (grifos não originais) Desta feita, considerada a hipótese de haver apólice vigente com cobertura para os danos reclamados nesta demanda, DEFIRO a denunciação à lide feita pela ré Center Maq Comércio de Máquinas e Papéis Ltda., nos termos do art. 125, II, do CPC. Cite-se a seguradora denunciada HDI Seguros S/A, no endereço indicado às fls. 110, dos termos da presente demanda e intime-se-a para contestá-la no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA (OAB 248666/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), ADRIANA REDOLFI CARVALHO (OAB 121782/SP), ADRIANA REDOLFI CARVALHO (OAB 121782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wilson Aranda Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 257300874

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-63.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILSON ARANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA YOKO NICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000917-63.2017.5.02.0086 : WILSON ARANDA DA SILVA : BANCO DO BRASIL SA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000917-63.2017.5.02.0086 : WILSON ARANDA DA SILVA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf9d5f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Caroline Dos Santos Cabral x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 331223957

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-30.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-30.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-30.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19d4f2b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 10/06/2024, transitada em julgado em 10/06/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A reclamante concordou expressamente com os cálculos da segunda reclamada, Id. 1590ba4. A primeira reclamada, massa falida, regularmente intimada não se manifestou, operando-se a preclusão de sua oportunidade processual, resultando na concordância tácita com os cálculos apresentados.. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo no importe de R$ 12.874,25, atualizado até 1º/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 8.089,29 do valor da condenação;R$ 2.784,99 do FGTS;R$ 1.087,43 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 912,54 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 242,03 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais pagas, Id. 7ce52bf. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Caroline Dos Santos Cabral x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 331223966

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-30.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-30.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-30.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19d4f2b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 10/06/2024, transitada em julgado em 10/06/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A reclamante concordou expressamente com os cálculos da segunda reclamada, Id. 1590ba4. A primeira reclamada, massa falida, regularmente intimada não se manifestou, operando-se a preclusão de sua oportunidade processual, resultando na concordância tácita com os cálculos apresentados.. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo no importe de R$ 12.874,25, atualizado até 1º/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 8.089,29 do valor da condenação;R$ 2.784,99 do FGTS;R$ 1.087,43 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 912,54 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 242,03 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais pagas, Id. 7ce52bf. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-51.2025.4.01.3301

ID: 333279349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-51.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JECIMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000917-51.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JECIMAR RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. (xxxxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Batista Da Silva x Cleiton Mendes Teixeira

ID: 334913256

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-62.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEITON MENDES TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

LUCIO LIMA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY STORTI ASSUNÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000917-62.2024.8.11.0039 REQUERENTE: ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA REQUERIDO: CLEITON MENDES TEIXEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000917-62.2024.8.11.0039 REQUERENTE: ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA REQUERIDO: CLEITON MENDES TEIXEIRA Aqui se tem Ação de conhecimento. Em sede de contestação, a parte requerida alegou preliminar chamamento ao processo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as alegações do banco réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do chamamento ao processo Quanto à preliminar de chamamento ao processo da fabricante BELENUS, arguida pela Requerida, cumpre observar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia principal envolve a adequação do serviço de instalação e dos produtos fornecidos para a geração de energia fotovoltaica, bem como a efetiva produção de energia conforme o prometido. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide, sendo tal vedação aplicável às hipóteses de responsabilidade civil por fato do produto ou do serviço (artigos 12 e 14 do CDC), uma vez que visa facilitar a defesa do consumidor. A discussão sobre a responsabilidade da fabricante perante o fornecedor, se for o caso, deverá ser travada em ação de regresso autônoma. Por essa razão, indefiro o pedido de chamamento ao processo da fabricante. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova não foi analisada com o recebimento da inicial. Assim, passo a análise. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte Requerente figura como consumidor final do serviço de instalação de sistema fotovoltaico e dos produtos a ele inerentes. A Requerida, por sua vez, atua como fornecedora de produtos e prestadora de serviços, inserindo-se na cadeia de consumo. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No presente caso, há verossimilhança nas alegações do Autor, que apresenta relatórios de produção de energia e argumenta sobre a suposta diferença entre os equipamentos contratados e os instalados (ID 198459949, confrontando com IDs 195432639 e 162955379). Além disso, a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao fornecedor de um sistema complexo como a energia fotovoltaica é evidente, pois o conhecimento técnico para aferir a capacidade dos painéis, o projeto, a instalação e as causas da baixa produção de energia é de domínio exclusivo da Requerida. Dessa forma, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor é medida que se impõe. Destarte, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à Requerida a produção das provas necessárias para comprovar a regularidade dos serviços e produtos fornecidos e refutar as alegações do Autor, inclusive no que tange à efetiva capacidade de geração de energia do sistema instalado. Da produção de provas. Superado tal ponto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo, sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008568-33.2025.4.03.6301

ID: 337154041

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008568-33.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CODOGNATO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008568-33.2025.4.03.6301 AUTOR: GLAUCIA CODOGNATO SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE FERREIRA ALVES - SP322145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Preliminarmente, a respeito do pedido de antecipação de tutela, em sede liminar, não constato a presença dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Da análise da inicial não exsurge de forma cristalina o direito alegado pela segurada, sendo caso, portanto, de franquear-se o contraditório ao INSS para o fim de conhecer da matéria em toda a sua complexidade no momento processual oportuno (sentença), em cognição exauriente. Ademais, não está comprovado que haja risco de dano irreparável caso a análise do pedido ocorra por ocasião da prolação da sentença, não configurando o mencionado dano, pura e simplesmente, a genérica referência ao caráter alimentar da verba postulada. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela de urgência. Dando seguimento à presente ação, atendendo à determinação retro (ID 373484181), a parte autora alega que a controvérsia se refere a período reconhecido na reclamação trabalhista nº 1000917-10.2017.5.02.0039 (ID 375845531), já que entende que, conforme simulação de contagem de tempo de contribuição feita pela demandante, ela alcançaria 32 anos, 3 meses e 12 dias de tempo (ID 376230830). Pois bem. A autora não cumpriu adequadamente a determinação retro, visto que não delimitou o período controvertido. Isso porque o vínculo empregatício objeto da reclamação trabalhista acima referida se refere ao período de 06/05/2005 a 08/05/2017 (Itaú-Unibanco S/A), conforme cópia dessa ação juntada nos autos (ID 375846261), que já foi reconhecido e computado pelo INSS na contagem de tempo (vide fls. 125 - ID 356244616), totalizando 28 anos, 8 meses e 14 dias de tempo de contribuição com DER em 12/09/2024. Portanto, caberá à autora delimitar o pedido, especificando os períodos controvertidos, de forma clara e objetiva, referentes àqueles não computados pelo INSS que resultaram na diferença entre ambas as contagens de tempo (autora e réu). A correta especificação da causa de pedir e do pedido é fator essencial para se apurar eventual existência de litispendência ou coisa julgada, bem como para determinar o valor da causa e, consequentemente, a competência para julgamento do feito, além de permitir o exercício do contraditório. As medidas acima, ao contrário do que sugerem, não visam apenas facilitar a compreensão do feito pelo Poder Judiciário, mas, principalmente, criar um ambiente cooperativo, leal e capaz de oferecer aos litigantes uma resposta jurídica adequada. Do contrário, a se considerar a expressiva quantidade de processos em tramitação, muitos igualmente urgentes, é intuitivo o retardo da marcha processual. Nesse sentido, o Enunciado nº 45 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: "Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC)." Ao Poder Judiciário incumbe solucionar lides, de modo a não ser utilizado como um mero órgão de consulta. Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, para que a parte autora emende a inicial, especificando de forma clara e precisa o pedido e, em sendo averbação de períodos, deverá precisar quais sejam, excluindo-se os já considerados na contagem de tempo feita pelo INSS (vide fls. 124/126 - ID 356244616). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Serafim De Sousa x Espolio De Luzmar Martins Damacena( Representado Pela Inventariante Lilian Martins Fernandes Damacena) e outros

ID: 258506226

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5843427-91.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SERAFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE LUZMAR MARTINS DAMACENA( REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE LILIAN MARTINS FERNANDES DAMACENA) LILLIAN MARTINS FERNANDES DAMACENA

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRIELLY APARECIDA DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOVANE JOSÉ FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA APARECIDA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA DE PAULA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5843427-91.2024.8.09.0023 COMARC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5843427-91.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA EMBARGANTE: Maria Aparecida Sarafim de Souza EMBARGADO: Espólio de Luzmar Martins Damacena RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª Cível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, mantendo a impenhorabilidade de bem da família reconhecida com fundamento na Lei nº 8.009/1990. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado ao manter a impenhorabilidade do imóvel e indeferir o pedido de leilão judicial do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de propriedade de natureza integrativa e destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da impenhorabilidade do bem de família e baseou-se em provas dos autos que demonstram a residência da herdeira e de seu tio curatelado no imóvel. 5. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois não houve demonstração de efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 28 deste Tribunal. 6. A argumentação referente à responsabilidade do espólio pelas dívidas foi implicitamente apreciada ao se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. 7. O inconformismo da embargante com o desfecho do julgamento não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, persiste mesmo após a morte do devedor, quando demonstrado que os integrantes do núcleo familiar residem no imóvel." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1271277/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.03.2016; TJ-SP, AC nº 1000917-24.2019.8.26.0620, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 28.08.2019. TJGO, Apelação Cível 5006403-46, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 25.07.2023. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5843427-91.2024.8.09.0023, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Sarafim de Souza, em face do acórdão visto na movimentação 23, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, interposto nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor do Espólio de Luzmar Martins Damacena, ora embargado. 3. A ementa do acórdão possui o seguinte teor: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MORTE DO DEVEDOR. PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de leilão judicial de imóvel, reconhecendo sua impenhorabilidade como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990, mesmo após o falecimento do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família persiste após a morte do devedor, quando comprovado que os integrantes do núcleo familiar utilizam o imóvel como residência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não cessa automaticamente com a morte do devedor, estendendo-se aos integrantes do núcleo familiar que residam no imóvel, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Comprovada a residência da herdeira e inventariante, bem como de outro membro da família sob sua curatela, no imóvel objeto da controvérsia, mantém-se a proteção legal da impenhorabilidade. IV. TESE 5. Tese de julgamento: "1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 persiste após a morte do devedor, estendendo-se aos integrantes do núcleo familiar que comprovem residir no imóvel.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 6. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1271277/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.03.2016; TJ-SP, AC nº 1000917-24.2019.8.26.0620, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 28.08.2019. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado ao manter a impenhorabilidade do imóvel e indeferir o pedido de leilão judicial do bem. 5. De acordo com a exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou correção de erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 6. No caso, após análise detida do acórdão embargado, não constato a existência de qualquer vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, uma vez que as questões colocadas sob apreciação foram resolvidas de modo expresso, coerente e fundamentado. 7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão de manutenção da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, e baseou-se em prova juntada nos autos que indicava a residência da herdeira e de seu tio curatelado no imóvel objeto da penhora. 8. Sobre a alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, a embargante não demonstrou efetivo prejuízo, ônus este que lhe incumbia, nos termos do enunciado da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça. Assim, não há cerceamento de defesa quando existem nos autos provas suficientes à formação do livre convencimento motivado do julgador. 9. No tocante à questão relativa à regra segundo a qual o espólio responde com todos os seus bens pelas dívidas (art. 1.997 do Código Civil e art. 796 do CPC) foi implicitamente apreciada pelo acórdão, na medida em que a decisão se fundamentou na impenhorabilidade do bem de família, que, em regra, não responde por dívidas civis, fiscais, previdenciária ou de outra natureza. 10. Portanto, percebe-se dos aclaratórios, mero inconformismo com o desfecho conferido no acórdão prolatado no bojo do agravo de instrumento, o que não se admite na via eleita. (TJGO, Apelação Cível 5006403-46, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª CC, DJe de 25/07/2023) 12. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o acórdão embargado. 13. É o voto. Goiânia, 7 de abril de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, mantendo a impenhorabilidade de bem da família reconhecida com fundamento na Lei nº 8.009/1990. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado ao manter a impenhorabilidade do imóvel e indeferir o pedido de leilão judicial do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de propriedade de natureza integrativa e destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da impenhorabilidade do bem de família e baseou-se em provas dos autos que demonstram a residência da herdeira e de seu tio curatelado no imóvel. 5. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois não houve demonstração de efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 28 deste Tribunal. 6. A argumentação referente à responsabilidade do espólio pelas dívidas foi implicitamente apreciada ao se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. 7. O inconformismo da embargante com o desfecho do julgamento não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, persiste mesmo após a morte do devedor, quando demonstrado que os integrantes do núcleo familiar residem no imóvel." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1271277/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.03.2016; TJ-SP, AC nº 1000917-24.2019.8.26.0620, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 28.08.2019. TJGO, Apelação Cível 5006403-46, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 25.07.2023. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-84.2017.8.22.0012

ID: 316218806

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000917-84.2017.8.22.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDEMARA OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES ESPÓLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAILTON LOPES FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 1000917-84.2017.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 1000917-84.2017.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Competência do MP Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4043, PRÉDIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JAILTON LOPES FERREIRA, LINHA 10, KM 33, ENTRE LH. 10 E 11, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, CLEIDEMARA OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES, AV. TOCANTINS 5158, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA INVESTIGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público em favor de CLEIDEMARA OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES. Consoante o art. 28-A do CPP, não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo denunciado e por seu defensor/advogado, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foram preservados. Assim, nos termos do §4º do Art. 28-A do CPP, o HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e juntado aos autos ao ID 122466322. Diante da regularidade da homologação, passo às orientações ao Cartório: 1) Deverá a escrivania emitir os boletos para pagamento no sistema SISDEJUD, juntando-os nos autos; 2) SERVE A PRESENTE DE MANDADO, para intimar o(a) infrator(a) pessoalmente para, iniciar o cumprimento das condições impostas, bem como, para apresentar comprovante de pagamento, através de advogado particular ou Defensoria Pública Estadual, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do vencimento de cada parcela; 3) Encaminhe-se em conjunto com o mandado de intimação os boletos bancários para pagamento, para entrega através de Oficial de Justiça; 4) Caso o(a) infrator(a) tenha interesse em pagar a prestação pecuniária via PIX ou Cartão, poderá seguir os seguintes passos: 4.1) Pagar via PIX: 4.1.1) Acesse o link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/emitir-pena-pecuniaria; 4.1.2) Passo 1: Selecione a comarca de origem: Colorado do Oeste; 4.1.3) Passo 2: Selecione o tipo de pena pecuniária: Infracional ou Ambiental (selecionar de acordo com o crime); 4.1.4) Passo 3: Informe o processo de origem: XXX (o número dos autos do PJE) e clique em "Pesquisar". Confirme as informações do processo, e clique em "Selecionar"; 4.1.5) Passo 4: Informe o depositante, selecionando o nome do(a) infrator(a); e 4.1.6) Passo 5: Selecione o Meio de Pagamento "PIX", insira o valor a ser pago e gere o QR Code para pagamento através do aplicativo do banco. 4.2) Pagar com Cartão: 4.2.1) Acesse o link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/reimprimir; 4.2.2) Passo 1: Informe seu CPF no campo indicado, selecione "CPF ou CNPJ", e clique em "Pesquisar"; e 4.2.3) Passo 2: Verifique a data de vencimento da parcela que deseja pagar e clique em "Pagar com Cartão", insira as informações solicitadas e clique em "Gerar link de pagamento". 5) Em caso de dúvida, poderá o(a) infrator(a) fazer contato com o Cartório Criminal da Comarca de Colorado do Oeste; 6) Não sendo localizado o(a) infrator(a), ou não sendo iniciado o cumprimento das condições impostas, abra-se vista dos autos às partes e, tornem os autos conclusos. Remeta-se os autos ao Ministério Público para que, nos termos do parágrafo 6º do artigo 28 do CPP, dê início à execução. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1603 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes