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Mayara Karen Silva Cruz x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315337412

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-23.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA KAREN SILVA CRUZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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OSVALDO KEN KUSANO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000917-23.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MAYARA KAREN SILVA CRUZ RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000917-23.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MAYARA KAREN SILVA CRUZ RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d3a0a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. Eduardo Pacheco Dutra DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Diante da concordância a ré e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora #id:de5a19d, totalizando R$ 11.791,31, referentes a atualizados até 01/06/2025, sendo: R$ 7.386,22 - Principal Líquido Corrigido (incluso FGTS); R$ 953,52 - IPCA-e (Pré judicial) + SELIC (Distribuição); R$ 536,50 - INSS cota segurado (deduzido do crédito do reclamante); R$ 2.471,26 - INSS (cota empregador); R$ 443,81 - Honorários Advocatícios, em favor da patrona do reclamante; Custas processuais quitadas quando da interposição de recurso ordinário. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Trata-se de reclamatória em que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade foi suspensa por 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, em 48 horas, ou ofertar bem livre ou desimpedido nos moldes do art. 880 da CLT. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA KAREN SILVA CRUZ

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Processo nº 1000917-31.2025.8.11.0038

ID: 321276659

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-31.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA CARDOSO

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MARCELA APARECIDA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000917-31.2025.8.11.0038 AUTOR(A): VALMIR DA SILVA MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Consid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000917-31.2025.8.11.0038 AUTOR(A): VALMIR DA SILVA MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 2 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os art. 350 e 351 do CPC. 3 - NOMEIA-SE à equipe multidisciplinar por meio do GPSEM, NOTIFIQUE-SE para que proceda com a realização de estudo social com o grupo familiar no qual a parte autora está inserida, a fim de obter elementos relativos às condições de moradia, renda mensal familiar e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. 4 - Diante da necessidade de se verificar se o requerente atende aos critérios determinados pela legislação para receber o BPC/LOAS (em caso de requerimento desse benefício), cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 5 - A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 6 - INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 7 - INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 8 - Apresentado o resultado da perícia e o laudo psicossocial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 9 - No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem, se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 10 - Presentes os pressupostos legais, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 11 - Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 12 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Maycon Oliveira Souza x Pbg Industria E Comercio De Componentes Para Ferramentaria Eireli - Me

ID: 324385952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-40.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

PBG INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA FERRAMENTARIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LARA JHENNYFER PIMENTEL LURA

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FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000917-40.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MAYCON OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: PBG INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000917-40.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MAYCON OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: PBG INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA FERRAMENTARIA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d019631 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 08 de julho de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 25/08/2025 às 11:00 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 11 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON OLIVEIRA SOUZA

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Michele Aparecida Cardoso De Albuquerque x Milqualify Ltda

ID: 258034983

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-02.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MILQUALIFY LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

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OSVALDO POLAK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000917-02.2025.5.02.0242 : MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE : MILQUALIFY L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000917-02.2025.5.02.0242 : MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE : MILQUALIFY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5aba20a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 29/05/2025 11:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 16 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE APARECIDA CARDOSO DE ALBUQUERQUE

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Processo nº 1000917-19.2024.4.01.3905

ID: 330927695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-19.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LURDETE FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HUGO LEONARDO ABREU RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000917-19.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000917-19.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LURDETE FERREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HUGO LEONARDO ABREU RIBEIRO - TO11.210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança com pedido de retroação da Data de Início de Benefício (DIB), ajuizada por LURDETE FERREIRA OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao pagamento das parcelas atrasadas da aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que já preenchia os requisitos legais desde o requerimento administrativo inicialmente indeferido, formulado em 2016. A autora sustenta que a autarquia federal deixou de reconhecer sua condição de segurada especial, embora tivesse apresentado início de prova material suficiente e depoimentos testemunhais que comprovariam o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Verifica-se, no entanto, que o mesmo pedido de concessão do benefício, com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito ora apresentados, já foi objeto da ação nº 0001047-02.2019.4.01.3905, na qual a pretensão foi julgada improcedente. O acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará, que negou provimento ao recurso da autora, transitou em julgado em 06/10/2021, conforme certidão juntada em anexo a esta sentença. Não obstante a presente ação tenha sido ajuizada sob a forma de cobrança de parcelas devidas por retroação da DIB, a essência do pedido e da causa de pedir permanece inalterada, reproduzindo o conteúdo da ação anterior: reconhecimento da condição de segurada especial no momento do requerimento originário do benefício, indeferido administrativamente e posteriormente confirmado judicialmente. Cumpre registrar, ainda, que o fato de o INSS não ter apresentado contestação nesta ação não conduz à procedência automática do pedido. Conforme previsto no art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública. Nesses casos, a ausência de impugnação específica não autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, devendo o julgador examinar a prova dos autos com base no princípio do livre convencimento motivado. No caso em exame, restou caracterizada a identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à ação anterior já definitivamente julgada. Configura-se, portanto, a ocorrência de coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 337, § 4º, do Código de Processo Civil, o que impede nova apreciação judicial da matéria. Dessa forma, a presente ação constitui tentativa de rediscussão de controvérsia já decidida, o que compromete os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada material sobre os pedidos ora formulados. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Condominio Edificio Vista Verde e outros

ID: 330017591

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-40.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VISTA VERDE CONDOMINIO PLANO & PANAMBY GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDA LUCIA TEIXEIRA ANTUNES

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JACKSON KAWAKAMI

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ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000917-40.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES RECLAMADO: GETAFE FACILITIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000917-40.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES RECLAMADO: GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bcc2d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 27/08/2025 10:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO VISTA VERDE - CONDOMINIO PLANO & PANAMBY

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Condominio Edificio Vista Verde e outros

ID: 330017606

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-40.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VISTA VERDE CONDOMINIO PLANO & PANAMBY GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDA LUCIA TEIXEIRA ANTUNES

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JACKSON KAWAKAMI

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ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000917-40.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES RECLAMADO: GETAFE FACILITIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000917-40.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES RECLAMADO: GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bcc2d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 27/08/2025 10:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GISLANE DE OLIVEIRA LIRA LOPES

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Diego Torquato Cunha Alves x Viacao Miracatiba Ltda

ID: 333039762

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-23.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO TORQUATO CUNHA ALVES

Polo Passivo:

VIACAO MIRACATIBA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000917-23.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: DIEGO TORQUATO CUNHA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000917-23.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: DIEGO TORQUATO CUNHA ALVES RECLAMADO: VIACAO MIRACATIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4fa21a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo INICIAL por videoconferência que se realizará no dia 21/10/2025 09:15 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida. Em não havendo conciliação, o Juízo deliberará sobre os atos processuais seguintes. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84287569390?pwd=O5b2aOdRQ3FR5poU3Y05lODuEpYs8Z.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 842 8756 9390 Senha de acesso: 529410 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO TORQUATO CUNHA ALVES

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Milita Schmitz Pasquarelli x Andreia De Oliveira Bonfim e outros

ID: 336979752

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara - Ferraz de Vasconcelos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000917-40.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILITA SCHMITZ PASQUARELLI

Polo Passivo:

ANDREIA DE OLIVEIRA BONFIM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU JOSé TENORIO DOS SANTO MILTON ROSA DOS SANTOS MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS SOLANGE SUELI VOIGT DOS SANTOS

Edital

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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3ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião,PROCESSO Nº 1000917-40.2025.8.26.0191 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Ferraz de Vasconcelos, E…

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Kairos Comercio, Importacao E Exportacao Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339345902

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024694-65.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAIROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO ESTABELECIDO PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO ESTABELECIDO PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESSARCIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por KAIROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão monocrática que negara provimento a apelação, mantendo sentença de improcedência do pedido de indenização por fraude bancária. A autora alegou que, em razão de golpe conhecido como “falsa central de atendimento”, preposta sua forneceu dados bancários a terceiros, que efetuaram sete transferências eletrônicas totalizando R$ 158.135,98, valor que excederia o limite diário de R$ 10.000,00 previamente estabelecido junto à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações fraudulentas realizadas por terceiros com o uso de dados fornecidos voluntariamente pelo cliente; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir transações em valor superior ao limite diário pactuado com a autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras, nas relações de consumo, é objetiva, sendo aplicável o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que estabelece que respondem pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros. 4. Em regra, há excludente de responsabilidade do banco quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, como na hipótese de fornecimento voluntário de senhas e dados bancários a terceiros. 5. Contudo, é dever do banco respeitar os limites operacionais definidos previamente com o cliente, sendo sua inobservância caracterizada como falha na prestação do serviço. 6. No caso concreto, restou demonstrado que a autora fixara limite diário de R$ 10.000,00 para transferências eletrônicas e que a instituição financeira permitiu, no mesmo dia, movimentações que somaram R$ 158.135,98, sem que o banco tenha impugnado a existência do referido limite. 7. A ausência de mecanismos de bloqueio ou alerta para transações que extrapolam os padrões de consumo e os limites previamente estabelecidos configura vício de segurança do serviço bancário. 8. A responsabilidade do banco, contudo, limita-se ao valor excedente ao limite diário, não havendo comprovação de dano moral, pois, sendo a autora pessoa jurídica, a reparação extrapatrimonial exige ofensa à honra objetiva, o que não se comprovou. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando permite a realização de transações bancárias em valor superior ao limite diário previamente fixado. 2. A culpa exclusiva do consumidor em fornecer dados sensíveis a fraudadores não elide a responsabilidade do banco por descumprimento de limites operacionais fixados. 3. O dano moral não é devido à pessoa jurídica quando inexistente prova de lesão à sua honra objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 945; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 479 e 54; STJ, AgInt-AREsp 2.665.705, Relª Min. Daniela Teixeira, DJE 05/05/2025; STJ, AgInt-AREsp 2.735.601, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 28/02/2025; TJSP, AC 1000917-31.2022.8.26.0228, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 13/02/2025; TJDF, APC 07080.87-45.2022.8.07.0006, Rel. Des. Renato Scussel, j. 29/11/2023.

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