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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037142

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037172

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037202

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO GC AMBIENTAL

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Processo nº 1000921-60.2024.8.11.0052

ID: 308196319

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-60.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLAIA MERLIN JOVANO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLI VENANCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000921-60.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SOLAIA MERLIN JOVANO CARDOSO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000921-60.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SOLAIA MERLIN JOVANO CARDOSO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por SOLAIA MERLIN JOVANO CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de aposentadoria por idade especial rural, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício. Como causa de pedir, alega possuir a idade mínima exigida, bem como ter desempenhado atividade laborativa rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Por esta razão, pleiteou administrativamente a concessão do benefício previdenciário junto à autarquia ré, sendo indeferido sob o fundamento de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da autarquia ré e deferidos os benefícios da justiça gratuita, mas indeferida a tutela de urgência vindicada, ID 171508404. Citada a autarquia ré, em sede de contestação, não arguiu preliminar. Quanto ao mérito, pleiteou a total improcedência do pedido autoral, impugnando a qualidade de segurada especial da parte autora e a comprovação do período de carência exigido para o benefício, ID 176386276. Impugnação à contestação ao ID 178960679, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré, reiterando a existência dos requisitos necessários para a concessão do benefício e pleiteando a produção de prova testemunhal. Instadas as partes à especificação de provas, apenas a parte requerente apresentou manifestação por meio da petição de ID 181332371, pugnando pela produção de prova oral, sendo designada audiência de instrução e julgamento, conforme teor da decisão saneadora ao ID 182894442. Após alguns atos, a audiência instrutória foi realizada, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas José Fernandes de Oliveira e José Borges Pereira, ID 186840065. Ao fim, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do CPC. O artigo 106 da Lei n. 8.213/91 esclarece as formas pelas quais o tempo de serviço rural pode ser comprovado. Complementando este dispositivo, os artigos 55, § 3º, e 108, autorizam o reconhecimento do tempo de serviço diante de início de prova documental, que poderá ser acompanhada de prova oral. Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até quatro módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I, “a” e V, "g", da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental), já que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Não obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Pois bem. A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial previsto no incido VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. Quanto prova relativa à parte autora: No caso em apreço, a parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário mínimo de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme exigido pelo § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Tal constatação decorre do fato de que, na data do requerimento administrativo, protocolado em 27/03/2024 (ID 171276172), a requerente já contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, uma vez que nasceu em 05/12/1968, conforme se infere do documento de identificação acostado aos autos (ID 171276162). Portanto, restou preenchido o requisito da idade mínima, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Passa-se a analisar a qualidade de segurado da parte autora: Quanto à qualidade de segurado especial e carência, a parte autora deveria comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior à propositura da ação, ainda que de maneira descontínua. A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§ 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Súmula 149 do Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 27, do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149, do Tribunal de Justiça. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, nota-se que a parte autora colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade como trabalhadora rural, cujo conteúdo e datas relevantes são apresentados a seguir: DOCUMENTOS ANEXOS À INICIAL 1. CARTEIRA DE IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIO – na qualidade de trabalhadora rural dependente de seu pai MANOEL DE SOUZA JOVANO; 2. RURAIS DE RIO BRANCO/MT – DATA DE FILIAÇÃO EM 14/06/2013; 3. LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL– emitida pelo INTERMAT ao cônjuge da autora, lavrado em 13/09/2000; 4. RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR – data do cadastro: 01/05/2015; 5. Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos – emitido em 18/04/2012; 6. Notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru e madeiras), EM NOME DA AUTORA E SEU CONJUGE ENTRE 2005 a 2012; 7. COMPRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM 2023; A parte autora fundamenta seu pedido na documentação acima, sustentando que há início de prova material suficiente para comprovar sua atividade rural pelo período mínimo de carência exigido, e que houve indevida negativa do benefício na via administrativa. É necessário fazer uma observação quanto ao significado do termo início de prova material de exercício de atividade rural. A exigência de início de prova material da atividade rural não se confunde com prova material que demonstre quando a atividade rural se iniciou. Com efeito, a lei não exige que o requerente prove quando iniciou a sua atividade rural mediante prova documental. Exige que haja um início de prova material quanto ao exercício de atividade rural. Nesse sentido, in verbis: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL 10301932520194019999 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 21/09/2023 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: recibo de inscrição do imóvel rural no CAR de 2016 em nome do genitor; notas fiscais de compra de produtos em nome do genitor de 2015, e em nome da autora de 2017; certidão de nascimento da autora de 1989, na qual consta as profissões dos genitores como motorista e do lar. No caso, o recibo de inscrição do imóvel rural no CAR de 2016 em nome do genitor serve como início de prova material da atividade campesina, tendo em vista a ausência de vínculos urbanos no CNIS da autora antes do surgimento da incapacidade (07/2017) e, por ser ainda jovem naquela época (28 anos), mostra-se razoável acreditar que ainda residia com o pai, auxiliando-o na atividade rural (regra de experiência comum). Incidência do princípio in dubio pro misero. O início da prova material foi corroborado pela prova oral. Considerando-se, ainda, que o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurado especial da parte, deve ser mantido o deferimento do benefício de auxílio-doença. 3. Recolhimentos como segurada facultativa após o início da incapacidade não interferem no direito ao benefício postulado, o qual pressupõe demonstração da condição de segurada e cumprimento de carência logo antes do surgimento da incapacidade. 4. Apelação do INSS desprovida. (...) TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL 10259359320194010000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 15/12/2023 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CASAMENTO. PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco anos para mulher, bem como a efetiva comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 39 , inc. I , 48, §§ 1º e 2º, e 142, todos da Lei 8.213 /91). 2. A parte autora, nascida em 2/6/1936, preencheu o requisito etário em 2/6/1996 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 8/12/2014 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. 3. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 2/2/1980, em que consta sua qualificação como lavrador; a declaração emitida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso INTERMAT em 4/12/2002, na qual consta que o autor é ocupante de uma área de terras com o total de 15 hectares, localizado no Assentamento Chapéu Preto, no município de Novo Mundo-MT; a declaração de aptidão do Pronaf, em nome do autor e da esposa, datada de 26/10/2009; o documento do Instituto de Defesa Agropecuária de MT INDEA-MT, datado de 26/10/2009, em que consta que o autor possuía 26 cabeças de gado; e a declaração de aptidão do Pronaf em nome do autor, datada de 7/1/2015, constituem início razoável de prova material do labor rurícola alegado pelo período de carência. 4. (....)No caso em concreto, a Contrato de Comodato de Imóvel Rural, devidamente registrado em cartório de registro público, apresentada pela parte autora, em que consta sua qualificação como “lavradora”, constitui início de prova material da atividade rural, sendo amplamente aceito pela jurisprudência como documento idôneo para fins previdenciários, conforme os termos da Súmula 149 do STJ, que estabelece que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. (...) TRF-4 - - RECURSO CÍVEL 50072066920224047207 SC JurisprudênciaAcórdãopublicado em 14/11/2023 Inteiro teor: A prova documental está lastreada no evento 1, PROCADM7, p. 8-37, sobre todo o período em questão, especialmente com notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru)... rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício... Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade, por meio da Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria Nota-se, ainda, a análise das notas fiscais de comercialização de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru), emitidas ao longo de vários anos reforça a continuidade do trabalho rural, mesmo que de forma descontínua, como permitido pela legislação previdenciária. Esse conjunto probatório é robusto e preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 48 e 55 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, in verbis: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2198924 RS 2022/0275238-0 JurisprudênciaDecisãopublicado em 06/02/2023 Inteiro teor: Ainda sobre o início de prova material, anoto que a lei de benefícios não exige a apresentação de um documento para cada ano do período controvertido, sendo suficiente a formação de um lastro probatório... de início de prova material referente ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas, não sendo admitida a prova exclusivamente... O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas – (...) Ademais, a análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, Solaia Merlin Jovano, ID 176386277, pág. 29, revela a existência de vínculos urbanos, todos de curta duração. Cumpre salientar que a prova material acostada aos autos tem como marco inicial o ano de 2005, sendo, portanto, contemporânea ao período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos moldes do art. 143 da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 142 do mesmo diploma legal. Destaca-se, por oportuno, que os vínculos urbanos constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), anteriores ao referido marco temporal, não têm o condão de descaracterizar a condição de segurada especial da parte autora, porquanto antecedem ao início da prova material produzida e, assim, não interferem no enquadramento jurídico do período relevante para a análise da qualidade de segurada rural. Outrossim, mesmo os vínculos urbanos posteriores ao ano de 2005, período este abrangido pela documentação probatória apresentada, revelam-se episódicos e de curta duração, sem qualquer indicativo de inserção duradoura da autora no mercado de trabalho urbano. Tais registros, isoladamente considerados, não possuem aptidão para afastar a presunção de continuidade do labor rural em regime de economia familiar. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria, notadamente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a mera existência de vínculos urbanos esparsos não tem o condão de descaracterizar o histórico rural da parte autora, quando este se revela predominante e amparado por início de prova material corroborado por testemunhos idôneos: “A existência de vínculos urbanos de curta duração não descaracteriza o labor rural exercido ao longo da vida, de forma predominante. Somente um longo período de afastamento da atividade rural, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia desnaturar o histórico rural em regime de economia familiar, o que não se verifica no caso dos autos.” (TRF-3, ApCiv 5000130-16.2024.4.03.9999, j. 21/03/2024) Assim, devidamente demonstrado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mediante início de prova material a partir de 2005, e ausente qualquer elemento de prova capaz de desconstituir a qualidade de segurada especial, resta preservado o direito à análise do mérito da concessão do benefício postulado. Neste contexto, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução realizada, as declarações das testemunhas compromissadas, dão conta de que a parte autora laborava nas lidas do campo, sempre em regime de economia familiar, conforme se transcreve: José Fernandes de Oliveira, que a conhece desde quando ela era pequena, embora não mantenha relação próxima ou de frequentar a residência da mesma. Afirmou conhecer a família da autora há aproximadamente 54 anos, desde a época em que trabalhavam na roça, sendo comum conhecer os moradores da região, ainda que sem convivência estreita. Acerca da residência de Solaia, afirmou que ela sempre morou na localidade denominada Pingador, inicialmente com seu pai, em um sítio, e, após o casamento, mudou-se para uma chácara nas proximidades, onde permanece até hoje. Declarou, ainda, que nunca soube de qualquer mudança da autora para a cidade ou outro local, afirmando vê-la com frequência na chácara onde trabalha. Confirmou que a autora é casada, tem dois filhos e uma filha que já está casada e não reside mais com ela. Quanto à atividade exercida por Solaia, declarou que ela sempre trabalhou na roça, desde antes de se casar, e que continua exercendo a atividade rural na chácara em que reside. Relatou que, na referida propriedade, a autora mantém criação de animais típicos de subsistência, como vaca de leite, galinhas e carneiros, destinados ao consumo próprio. Quanto ao cultivo, afirmou que ela planta milho, mandioca, inhame, batata e hortaliças, aproveitando o espaço limitado da pequena propriedade. Esclareceu que, pelo que tem conhecimento, Solaia nunca contratou empregados para auxiliá-la nas atividades do campo, desempenhando tais tarefas com o auxílio apenas do esposo. Declarou, ainda, que nunca viu maquinário no local, sendo o trabalho realizado com instrumentos manuais como enxada e foice. Por fim, afirmou que, durante todo o tempo em que conhece a autora, nunca soube que ela tenha trabalhado em empresas ou comércios fora do sítio, reiterando que sempre a viu desempenhando atividades na propriedade rural. (...) José Borges Pereira, afirmou que a conhece desde o ano de 1990, ainda na condição de solteira, embora não mantenha relação de amizade íntima nem costume frequentar sua residência ou a de seus familiares. Ao ser indagado sobre a residência de Solaia, informou que ela mora na localidade denominada Pingador, mais especificamente em uma chácara situada no município de Lambari D’Oeste. Disse conhecê-la morando nesse local desde o ano 2000, sem ter conhecimento de que tenha residido em qualquer outro lugar desde então. Confirmou que a autora é casada e que teve três filhos, os quais não mais residem com ela, por já terem constituído suas próprias famílias. Afirmou que atualmente residem na chácara apenas a autora e seu esposo. Quanto à atividade profissional da autora, declarou que ela sempre foi trabalhadora rural, exercendo atividades típicas da agricultura familiar. Mencionou que ela realiza as tarefas na roça, inclusive aplicando veneno contra cupins com bomba costal, o que denotaria esforço físico considerável. Classificou-a como pessoa trabalhadora, dedicada e perseverante. Informou que, na chácara onde reside, a autora mantém criação de animais voltados ao consumo próprio, como uma vaca de leite, galinhas e porcos. Relatou, ainda, que cultiva diversas culturas, como milho e mandioca, sempre mantendo alguma plantação voltada à subsistência, em razão do tamanho reduzido da propriedade. Esclareceu que, segundo seu conhecimento, a autora jamais contratou empregados para auxiliá-la nas atividades da chácara, realizando todo o trabalho em conjunto com o esposo. Declarou, também, que nunca teve conhecimento de que a autora possuísse maquinário agrícola, sendo todo o trabalho executado de forma manual, com uso de enxada, foice, enxadão e outros instrumentos simples. Por fim, afirmou não ter conhecimento de que Solaia Merlin Jovano tenha, em algum momento, trabalhado em empresas ou comércios localizados na zona urbana, afirmando que, desde que a conhece, sempre a viu desempenhando suas atividades na chácara. (...). Nota-se, portanto, que a prova testemunhal colhida em audiência foi firme e coesa, atestando que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar de forma contínua e predominante durante o período de carência. Além da documentação anexa à exordial, a prova testemunhal colhida em audiência confirmou, de forma detalhada, que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante toda sua vida. As testemunhas atestaram categoricamente que a autora sempre trabalhou na lavoura, criando animais e plantando alimentos para sua subsistência, sem contratar funcionários ou utilizar maquinário agrícola. Dessa forma, resta devidamente comprovada a qualidade de segurada especial, sendo descabida a argumentação do INSS. Salienta-se que o próprio CNIS não apresenta qualquer vínculo urbano, demonstrando que a autora jamais desempenhou atividade urbana. Ademais, em que pese o INSS, em sede de contestação, arguir que a parte autora não detém a qualidade de segurada especial, sob o argumento de que possuía vínculo empregatício urbano, descaracterizando sua condição de trabalhadora rural. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório acostado aos autos. A documentação rural apresentada e a prova testemunhal colhida são robustas e demonstram inequivocamente a atividade rural. É de se lembrar também os enunciados da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, verbis: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, verbis: Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). TJ-ES - Procedimento Comum Cível 50015490520218080008 – Jurisprudência – Sentença - Publicado em 13/04/2023 - Inteiro Teor - No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores... RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO JUNTADO PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE... de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. Do regime de economia familiar: O regime de economia familiar, para efeitos de reconhecimento da qualidade de segurado, é um sistema de trabalho de mútua assistência e dependência em que todos os membros da família trabalham para a subsistência de todo o grupo familiar. Em razão disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros se firmou no sentido de que as provas em relação à condição de segurado especial de um membro, salvo raras exceções, comunicam-se e se estendem aos demais membros do grupo familiar. Nesse sentido, veja-se, citando-se por todos os demais julgados existentes: TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50012073820214049999 – Jurisprudência - Acórdão - Publicado em 14/03/2023 - Ementa - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo essa admitida exclusivamente, em princípio, a teor do artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, e Súmula nº 149 do STJ. 2. Assim, cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. 3. O exercício eventual de atividade urbana é comum em se tratando de trabalhadores rurais do tipo diarista, safrista ou boia-fria, visto que não possuem emprego permanente, não desqualificando o trabalho rural, cuja descontinuidade é, aliás, admitida expressamente pela LBPS (artigo 143). Outrossim, esta Corte tem entendimento no sentido de que pequenos lapsos de tempo de atividade urbana não são incompatíveis com a concessão da aposentadoria, exatamente conforme previsão do artigo 143 da Lei nº 8.213 /91 e jurisprudência do STJ, segundo a qual o exercício da atividade rural pode ser descontínuo, bem como que o trabalho urbano intercalado ou concomitante ao trabalho campesino não retira a condição de segurado especial. 4. Nesse mesmo contexto, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Da carência: Considerando que ficou demonstrado que a autora manteve, durante um longo tempo, o trabalho no campo, o período de carência é suficiente para se possa reconhecer ao requerente a condição de segurado especial, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Como já analisado acima, há prova testemunhal idônea e robusta, corroborada por contemporâneo início de prova documental, no sentido de que a parte autora laborou por tempo suficiente, atingindo o período de carência mínimo exigido pela lei, a procedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade da parte autora, nos seguintes termos: a) o nome do segurado: SOLAIA MERLIN JOVANO CARDOSO. b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: salário-mínimo; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo; e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença; f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, art. 142 da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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