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Francisney Lamenza e outros x Dona Deola Industria De Paes E Confeitaria Ltda

ID: 327469106

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-17.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEY LAMENZA MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

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CARIM CARDOSO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-17.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-17.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA RECLAMADO: DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78729d1 proferida nos autos. A avença entabulada prevê o pagamento de R$ 70.000,00 em 20 parcelas no valor de R$ 3.500,00. Houve atraso no pagamento da 6ª parcela, vencida em 10/07/2025. A reclamada informa que em razão do feriado de 09/07/2025, o pagamento foi efetuado no dia útil seguinte, 10/07/2025. Contudo, houve a devolução da transferência por erro "RJ-conta indisponível para crédito/debito", conforme tela juntada id edf5f44. Constatada a devolução, a reclamada efetuou o depósito por meio de PIX na conta do patrono da reclamante. Ante o exposto, considerando que o erro no sistema informado, bem como o pagamento efetuado no dia 11/07/2025, entendo como cumprido o pagamento da referida parcela. A multa estipulada tem por objetivo desestimular a inadimplência do devedor, impondo-lhe ônus financeiro ao deixar de cumprir a obrigação no tempo e modo assumidos. No caso, diante do ocorrido, interpretar o ocorrido como inadimplemento a ensejar a aplicação da cláusula penal bem como o vencimento antecipado das parcelas restantes revela-se desarrazoado e levaria ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO. Conforme consignou expressamente o Regional, as partes estabeleceram a incidência de multa no caso de inadimplência, e tendo havido apenas o atraso de um dia no pagamento da primeira e da sexta parcelas, não ficou caracterizado o inadimplemento da obrigação. Nessas circunstâncias, não se verifica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1088-40.2014.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016) Na mesma linha, é a jurisprudência deste E. Regional: MULTA PELO INADIMPLEMENTO DO ACORDO -PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. A intenção da agravada em cumprir o acordo evidencia-se pelo próprio fato de ter quitado as demais parcelas no prazo estipulado, restando claro que procedeu com boa fé em relação ao pactuado, ainda mais quando o descumprimento da obrigação revelou-se ínfimo. (TRT 2ª Região - APRS - 1002610-08.2016.5.02.0607, Relator Desembargador Pérsio Luiz Teixeira de Carvalho, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2017) Ante o exposto, prossiga-se, mantendo os termos do acordo homologado id 190b3dd . SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA

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Francisney Lamenza e outros x Dona Deola Industria De Paes E Confeitaria Ltda

ID: 327469103

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-17.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEY LAMENZA MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

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CARIM CARDOSO SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-17.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-17.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA RECLAMADO: DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78729d1 proferida nos autos. A avença entabulada prevê o pagamento de R$ 70.000,00 em 20 parcelas no valor de R$ 3.500,00. Houve atraso no pagamento da 6ª parcela, vencida em 10/07/2025. A reclamada informa que em razão do feriado de 09/07/2025, o pagamento foi efetuado no dia útil seguinte, 10/07/2025. Contudo, houve a devolução da transferência por erro "RJ-conta indisponível para crédito/debito", conforme tela juntada id edf5f44. Constatada a devolução, a reclamada efetuou o depósito por meio de PIX na conta do patrono da reclamante. Ante o exposto, considerando que o erro no sistema informado, bem como o pagamento efetuado no dia 11/07/2025, entendo como cumprido o pagamento da referida parcela. A multa estipulada tem por objetivo desestimular a inadimplência do devedor, impondo-lhe ônus financeiro ao deixar de cumprir a obrigação no tempo e modo assumidos. No caso, diante do ocorrido, interpretar o ocorrido como inadimplemento a ensejar a aplicação da cláusula penal bem como o vencimento antecipado das parcelas restantes revela-se desarrazoado e levaria ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO. Conforme consignou expressamente o Regional, as partes estabeleceram a incidência de multa no caso de inadimplência, e tendo havido apenas o atraso de um dia no pagamento da primeira e da sexta parcelas, não ficou caracterizado o inadimplemento da obrigação. Nessas circunstâncias, não se verifica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1088-40.2014.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016) Na mesma linha, é a jurisprudência deste E. Regional: MULTA PELO INADIMPLEMENTO DO ACORDO -PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. A intenção da agravada em cumprir o acordo evidencia-se pelo próprio fato de ter quitado as demais parcelas no prazo estipulado, restando claro que procedeu com boa fé em relação ao pactuado, ainda mais quando o descumprimento da obrigação revelou-se ínfimo. (TRT 2ª Região - APRS - 1002610-08.2016.5.02.0607, Relator Desembargador Pérsio Luiz Teixeira de Carvalho, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2017) Ante o exposto, prossiga-se, mantendo os termos do acordo homologado id 190b3dd . SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA

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Processo nº 1000927-55.2025.8.26.0233

ID: 331646203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000927-55.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

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Processo 1000927-55.2025.8.26.0233 - Guarda de Família - Guarda - A.C.L. - Defiro a autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. No tocante ao pedido de guarda prov… Processo 1000927-55.2025.8.26.0233 - Guarda de Família - Guarda - A.C.L. - Defiro a autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. No tocante ao pedido de guarda provisória, em que pese a aparente relevância do fundamento invocado, não reputo presentes os elementos autorizadores da concessão tutela antecipada, posto que há necessidade de apuração mais cautelosa dos fatos, sempre com vistas à preservação dos interesses das crianças. A cautela se justifica, também, porque é prudente conceder ao genitor oportunidade de esclarecer os fatos. Indefiro, por ora, o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Após, determino a realização de estudo social pelo setor técnico do Juízo. ConformeProvimento CG nº 15/2023, desde já autorizo o uso do veículo oficial pelo Setor Técnico para a melhor realização de seus trabalhos referentes a estes autos, caso necessário. Com a juntada do relatório dê-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público para manifestação e oportunamente tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP)

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Maria Aparecida Gonçalves Dionizio - Mei x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 331740892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-40.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONçALVES DIONIZIO - MEI

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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PAULO SIMONI PUJIZ FILHO

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Processo 1000927-40.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Maria Aparecida Gonçalves Dionizio - MEI - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Sem prejuízo… Processo 1000927-40.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Maria Aparecida Gonçalves Dionizio - MEI - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), PAULO SIMONI PUJIZ FILHO (OAB 296889/SP)

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Lucas Santiago Silverio x Comercial Ribeirao De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 332750787

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000927-24.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTIAGO SILVERIO

Polo Passivo:

COMERCIAL RIBEIRAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000927-24.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: LUCAS SANTIAGO SILVERIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000927-24.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: LUCAS SANTIAGO SILVERIO RECLAMADO: COMERCIAL RIBEIRAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c59d68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRÃO PIRES/SP, data abaixo. SARA DAILANE POSSIDONIO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 15/08/2025 11:20 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRÃO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072215543723900000411155477?instancia=1. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 22 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SANTIAGO SILVERIO

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Juliana Costa Da Silva x Tng Comercio E Industria De Roupas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336657043

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000927-66.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA KEILLA DE SOUZA

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000927-66.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: JULIANA COSTA DA SILVA RECLAMADO: TN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000927-66.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: JULIANA COSTA DA SILVA RECLAMADO: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890f54b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e recuperação judicial. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré - TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - a pagar à parte autora - JULIANA COSTA DA SILVA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - saldo de salários de agosto/2023 (26 dias); 33 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2022/2023); férias proporcionais com 1/3 (5/12); 13º proporcional (9/12); multa de 40% sobre o FGTS. Autorizada a dedução do valor pago no comprovante ID. cd4ab95. - FGTS relativo ao período de 04/05/2022 a 28/09/2023, mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, sob pena de execução direta (arts. 7º, III, CF, 15 18, §1º, e 26, p.u., Lei 8.036/90), autorizada a dedução das competências já recolhidas. Após, libere-se por alvará. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatíciosna forma da fundamentação. Determino proceda a Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes, indicando dia e hora para comparecimento e cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Determino a retificação da CTPS para constar como data de saída o dia 28/09/2023. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, em caso da ausência da parte ré (art. 39, CLT), reversível à parte autora, caso em que a Secretaria procederá à anotação. Ao proceder às anotações não deve haver menção a esta decisão. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Juliana Costa Da Silva x Tng Comercio E Industria De Roupas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336657060

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000927-66.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA KEILLA DE SOUZA

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000927-66.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: JULIANA COSTA DA SILVA RECLAMADO: TN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000927-66.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: JULIANA COSTA DA SILVA RECLAMADO: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890f54b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e recuperação judicial. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré - TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - a pagar à parte autora - JULIANA COSTA DA SILVA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - saldo de salários de agosto/2023 (26 dias); 33 dias de aviso prévio; férias vencidas com 1/3 (2022/2023); férias proporcionais com 1/3 (5/12); 13º proporcional (9/12); multa de 40% sobre o FGTS. Autorizada a dedução do valor pago no comprovante ID. cd4ab95. - FGTS relativo ao período de 04/05/2022 a 28/09/2023, mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, sob pena de execução direta (arts. 7º, III, CF, 15 18, §1º, e 26, p.u., Lei 8.036/90), autorizada a dedução das competências já recolhidas. Após, libere-se por alvará. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatíciosna forma da fundamentação. Determino proceda a Ré à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes, indicando dia e hora para comparecimento e cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Determino a retificação da CTPS para constar como data de saída o dia 28/09/2023. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, em caso da ausência da parte ré (art. 39, CLT), reversível à parte autora, caso em que a Secretaria procederá à anotação. Ao proceder às anotações não deve haver menção a esta decisão. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA COSTA DA SILVA

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Elenisio De Almeida Silva e outros x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324451246

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-60.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENISIO DE ALMEIDA SILVA LUANA ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TOLEDO DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000927-60.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ELENISIO DE ALMEIDA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000927-60.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ELENISIO DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0333ab proferida nos autos. Processo nº 1000927-60.2022.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 354/373; - Acórdãos às fls. 478/479, 520/521, 642/644, 762/763 e 800/801; - Trânsito em julgado à fl. 805; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 909/921; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 968/997; - Impugnação da ré às fls. 1025/1048; - Manifestação do autor à fl. 1051; - Laudo contábil às fls. 1058/1085; - Intimado o reclamante sobre o laudo contábil à fl. 1087, ficou em silêncio; - Impugnação da reclamada sobre o laudo contábil às fls. 1088/1110; - Esclarecimentos da perita contábil às fls. 1119/1123. Santo André, 11/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PERITA CONTÁBIL NO ID 1cc27c2, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 495.805,63 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 484.848,23, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 10.957,40. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 35.669,84 de PRINCIPAL, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 992,71, montante atualizado até 30/11/2022. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 30/11/2022, é assim discriminada: R$ 47.353,38 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 103.138,85 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 98.123,39 referente ao valor principal e R$ 5.015,46 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 398.624,91, referente a 20 meses, vigente em 30/11/2022. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita contábil, Luana Araújo Cardoso, no valor de R$ 1.500,00 em 11/07/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 88b8435 - fl. 546.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11 dezembro de 2013. intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11 dezembro de 2013. 12) Devidamente intimado o reclamante para contestar o laudo contábil (fl. 1087.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elenisio De Almeida Silva e outros x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324451252

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-60.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENISIO DE ALMEIDA SILVA LUANA ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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RAFAEL TOLEDO DAS DORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000927-60.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ELENISIO DE ALMEIDA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000927-60.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ELENISIO DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0333ab proferida nos autos. Processo nº 1000927-60.2022.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 354/373; - Acórdãos às fls. 478/479, 520/521, 642/644, 762/763 e 800/801; - Trânsito em julgado à fl. 805; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 909/921; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 968/997; - Impugnação da ré às fls. 1025/1048; - Manifestação do autor à fl. 1051; - Laudo contábil às fls. 1058/1085; - Intimado o reclamante sobre o laudo contábil à fl. 1087, ficou em silêncio; - Impugnação da reclamada sobre o laudo contábil às fls. 1088/1110; - Esclarecimentos da perita contábil às fls. 1119/1123. Santo André, 11/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PERITA CONTÁBIL NO ID 1cc27c2, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 495.805,63 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 484.848,23, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 10.957,40. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 35.669,84 de PRINCIPAL, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 992,71, montante atualizado até 30/11/2022. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 30/11/2022, é assim discriminada: R$ 47.353,38 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 103.138,85 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 98.123,39 referente ao valor principal e R$ 5.015,46 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 398.624,91, referente a 20 meses, vigente em 30/11/2022. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita contábil, Luana Araújo Cardoso, no valor de R$ 1.500,00 em 11/07/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 88b8435 - fl. 546.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11 dezembro de 2013. intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11 dezembro de 2013. 12) Devidamente intimado o reclamante para contestar o laudo contábil (fl. 1087.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELENISIO DE ALMEIDA SILVA

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Jaqueline Martins De Oliveira x Frx Seguranca E Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 324097472

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-38.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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THIAGO CARRERA DIAS

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LEONARDO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000927-38.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000927-38.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5b927a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000927-38.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADA: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDACAO DO ABC SENTENÇA VISTOS ETC. JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA ajuíza, em 29/01/2025, ação trabalhista em face de FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDACAO DO ABC, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 40.733,96. As reclamadas apresentam defesas escritas nas quais impugnam articuladamente as pretensões formuladas na petição inicial. Requerem a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo realizada prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LITISPENDÊNCIA. Não há falar em litispendência, na medida em que as demandam possuem diversos pedidos e causa de pedir. Naqueles autos, nº 1001963-52.2024.5.02.0374, pleiteia-se a rescisão indireta do contrato de emprego e nos presentes autos, a nulidade da justa causa. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. A presença dos elementos da ação deve ser verificada em juízo apriorístico, com base na tese afirmada na petição inicial, conforme a denominada Teoria da Asserção. Assim, há legitimidade para a causa quando as partes da relação processual correspondem às partes da relação jurídica material subjacente, que é trazida para o exame pelo órgão jurisdicional. Portanto, na medida em que afirmada a responsabilidade da reclamada é ela parte legítima para figurar no polo da relação jurídica processual, independentemente do êxito da demanda. Rejeito a preliminar. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO: RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Ressalto, inicialmente, que assiste às partes e seus procuradores os deveres de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, agindo com lealdade e boa-fé. Verificada, a qualquer tempo e grau de Jurisdição, a conduta das partes em desacordo com esses ditames, poderá haver a imposição, inclusive de ofício, das penalidades por litigância de má-fé. Tratando-se de despedida sob alegação de justa causa praticada pelo empregado, incumbe ao empregador o ônus de prova quanto a tais fatos, devendo restar amplamente evidenciada a falta, de forma estreme de dúvidas, pois somente mediante prova robusta e cabal se pode justificar a resolução do pacto laboral sem as devidas reparações, especialmente em se considerando os nefastos efeitos que esta modalidade de extinção contratual opera na vida futura do empregado em contraste com o acirrado e restrito mercado de trabalho que este irá enfrentar. Inicialmente, ressalto que deixo de conhecer os documentos juntados no corpo da réplica, eis que em audiência restou encerrada a fase instrutória. Além disso, tais documentos não configuram documentos novos (artigos 434 e 435 do CPC/2015) e a parte autora não comprova o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso, a autora havia formulado pedido de demissão, mas após noticiar a gravidez à ré, as partes convencionaram o retorno da autora ao trabalho, conforme ID. e8f4bba, em 18/10/2024. Contudo, a autora não retornou ao trabalho, tendo-lhe sido enviados os telegramas sob ID. afb99c2. Considerando que as partes convencionaram o termo de retorno ao emprego e a autora deixou de comparecer, resta configurada a falta grave da empregada, não havendo falar em reversão da justa causa aplicada pela ré. Desse modo, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da penalidade de justa causa e, por corolário, de pagamento das verbas rescisórias, de indenização pela estabilidade gestacional e de indenização por dano moral. Saliento que nos autos do processo nº 1001963-52.2024.5.02.0374 foi julgado improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de emprego, contudo, contra tal decisão houve a interposição de recurso. Assim, poderá haver decisão prejudicial em relação à presente decisão ora prolatada nestes autos. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência da parte autora nos pedidos objeto da presente demanda e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno a autora no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA em face de FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDACAO DO ABC. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Custas de R$ 814,68 calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 40.733,96, de responsabilidade da reclamante, dispensadas. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Intimem-se as partes. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, antes da remessa dos autos ao arquivo definitivo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA

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