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"1000927-08.2024.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 152 de 177

Jaqueline Martins De Oliveira x Frx Seguranca E Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 324097472

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-38.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARRERA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000927-38.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000927-38.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5b927a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000927-38.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADA: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDACAO DO ABC SENTENÇA VISTOS ETC. JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA ajuíza, em 29/01/2025, ação trabalhista em face de FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDACAO DO ABC, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 40.733,96. As reclamadas apresentam defesas escritas nas quais impugnam articuladamente as pretensões formuladas na petição inicial. Requerem a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo realizada prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LITISPENDÊNCIA. Não há falar em litispendência, na medida em que as demandam possuem diversos pedidos e causa de pedir. Naqueles autos, nº 1001963-52.2024.5.02.0374, pleiteia-se a rescisão indireta do contrato de emprego e nos presentes autos, a nulidade da justa causa. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. A presença dos elementos da ação deve ser verificada em juízo apriorístico, com base na tese afirmada na petição inicial, conforme a denominada Teoria da Asserção. Assim, há legitimidade para a causa quando as partes da relação processual correspondem às partes da relação jurídica material subjacente, que é trazida para o exame pelo órgão jurisdicional. Portanto, na medida em que afirmada a responsabilidade da reclamada é ela parte legítima para figurar no polo da relação jurídica processual, independentemente do êxito da demanda. Rejeito a preliminar. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO: RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Ressalto, inicialmente, que assiste às partes e seus procuradores os deveres de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, agindo com lealdade e boa-fé. Verificada, a qualquer tempo e grau de Jurisdição, a conduta das partes em desacordo com esses ditames, poderá haver a imposição, inclusive de ofício, das penalidades por litigância de má-fé. Tratando-se de despedida sob alegação de justa causa praticada pelo empregado, incumbe ao empregador o ônus de prova quanto a tais fatos, devendo restar amplamente evidenciada a falta, de forma estreme de dúvidas, pois somente mediante prova robusta e cabal se pode justificar a resolução do pacto laboral sem as devidas reparações, especialmente em se considerando os nefastos efeitos que esta modalidade de extinção contratual opera na vida futura do empregado em contraste com o acirrado e restrito mercado de trabalho que este irá enfrentar. Inicialmente, ressalto que deixo de conhecer os documentos juntados no corpo da réplica, eis que em audiência restou encerrada a fase instrutória. Além disso, tais documentos não configuram documentos novos (artigos 434 e 435 do CPC/2015) e a parte autora não comprova o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso, a autora havia formulado pedido de demissão, mas após noticiar a gravidez à ré, as partes convencionaram o retorno da autora ao trabalho, conforme ID. e8f4bba, em 18/10/2024. Contudo, a autora não retornou ao trabalho, tendo-lhe sido enviados os telegramas sob ID. afb99c2. Considerando que as partes convencionaram o termo de retorno ao emprego e a autora deixou de comparecer, resta configurada a falta grave da empregada, não havendo falar em reversão da justa causa aplicada pela ré. Desse modo, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da penalidade de justa causa e, por corolário, de pagamento das verbas rescisórias, de indenização pela estabilidade gestacional e de indenização por dano moral. Saliento que nos autos do processo nº 1001963-52.2024.5.02.0374 foi julgado improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de emprego, contudo, contra tal decisão houve a interposição de recurso. Assim, poderá haver decisão prejudicial em relação à presente decisão ora prolatada nestes autos. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência da parte autora nos pedidos objeto da presente demanda e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno a autora no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA em face de FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDACAO DO ABC. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Custas de R$ 814,68 calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 40.733,96, de responsabilidade da reclamante, dispensadas. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Intimem-se as partes. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, antes da remessa dos autos ao arquivo definitivo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA

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Jaqueline Martins De Oliveira x Frx Seguranca E Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 324097479

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-38.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000927-38.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000927-38.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5b927a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000927-38.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADA: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDACAO DO ABC SENTENÇA VISTOS ETC. JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA ajuíza, em 29/01/2025, ação trabalhista em face de FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDACAO DO ABC, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 40.733,96. As reclamadas apresentam defesas escritas nas quais impugnam articuladamente as pretensões formuladas na petição inicial. Requerem a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo realizada prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LITISPENDÊNCIA. Não há falar em litispendência, na medida em que as demandam possuem diversos pedidos e causa de pedir. Naqueles autos, nº 1001963-52.2024.5.02.0374, pleiteia-se a rescisão indireta do contrato de emprego e nos presentes autos, a nulidade da justa causa. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. A presença dos elementos da ação deve ser verificada em juízo apriorístico, com base na tese afirmada na petição inicial, conforme a denominada Teoria da Asserção. Assim, há legitimidade para a causa quando as partes da relação processual correspondem às partes da relação jurídica material subjacente, que é trazida para o exame pelo órgão jurisdicional. Portanto, na medida em que afirmada a responsabilidade da reclamada é ela parte legítima para figurar no polo da relação jurídica processual, independentemente do êxito da demanda. Rejeito a preliminar. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO: RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Ressalto, inicialmente, que assiste às partes e seus procuradores os deveres de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, agindo com lealdade e boa-fé. Verificada, a qualquer tempo e grau de Jurisdição, a conduta das partes em desacordo com esses ditames, poderá haver a imposição, inclusive de ofício, das penalidades por litigância de má-fé. Tratando-se de despedida sob alegação de justa causa praticada pelo empregado, incumbe ao empregador o ônus de prova quanto a tais fatos, devendo restar amplamente evidenciada a falta, de forma estreme de dúvidas, pois somente mediante prova robusta e cabal se pode justificar a resolução do pacto laboral sem as devidas reparações, especialmente em se considerando os nefastos efeitos que esta modalidade de extinção contratual opera na vida futura do empregado em contraste com o acirrado e restrito mercado de trabalho que este irá enfrentar. Inicialmente, ressalto que deixo de conhecer os documentos juntados no corpo da réplica, eis que em audiência restou encerrada a fase instrutória. Além disso, tais documentos não configuram documentos novos (artigos 434 e 435 do CPC/2015) e a parte autora não comprova o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso, a autora havia formulado pedido de demissão, mas após noticiar a gravidez à ré, as partes convencionaram o retorno da autora ao trabalho, conforme ID. e8f4bba, em 18/10/2024. Contudo, a autora não retornou ao trabalho, tendo-lhe sido enviados os telegramas sob ID. afb99c2. Considerando que as partes convencionaram o termo de retorno ao emprego e a autora deixou de comparecer, resta configurada a falta grave da empregada, não havendo falar em reversão da justa causa aplicada pela ré. Desse modo, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da penalidade de justa causa e, por corolário, de pagamento das verbas rescisórias, de indenização pela estabilidade gestacional e de indenização por dano moral. Saliento que nos autos do processo nº 1001963-52.2024.5.02.0374 foi julgado improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de emprego, contudo, contra tal decisão houve a interposição de recurso. Assim, poderá haver decisão prejudicial em relação à presente decisão ora prolatada nestes autos. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência da parte autora nos pedidos objeto da presente demanda e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno a autora no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA em face de FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDACAO DO ABC. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Custas de R$ 814,68 calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 40.733,96, de responsabilidade da reclamante, dispensadas. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Intimem-se as partes. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, antes da remessa dos autos ao arquivo definitivo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Jaqueline Martins De Oliveira x Frx Seguranca E Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 324097486

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-38.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000927-38.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000927-38.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5b927a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: (1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000927-38.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADA: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDACAO DO ABC SENTENÇA VISTOS ETC. JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA ajuíza, em 29/01/2025, ação trabalhista em face de FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDACAO DO ABC, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 40.733,96. As reclamadas apresentam defesas escritas nas quais impugnam articuladamente as pretensões formuladas na petição inicial. Requerem a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo realizada prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE: LITISPENDÊNCIA. Não há falar em litispendência, na medida em que as demandam possuem diversos pedidos e causa de pedir. Naqueles autos, nº 1001963-52.2024.5.02.0374, pleiteia-se a rescisão indireta do contrato de emprego e nos presentes autos, a nulidade da justa causa. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. A presença dos elementos da ação deve ser verificada em juízo apriorístico, com base na tese afirmada na petição inicial, conforme a denominada Teoria da Asserção. Assim, há legitimidade para a causa quando as partes da relação processual correspondem às partes da relação jurídica material subjacente, que é trazida para o exame pelo órgão jurisdicional. Portanto, na medida em que afirmada a responsabilidade da reclamada é ela parte legítima para figurar no polo da relação jurídica processual, independentemente do êxito da demanda. Rejeito a preliminar. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO: RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Ressalto, inicialmente, que assiste às partes e seus procuradores os deveres de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, agindo com lealdade e boa-fé. Verificada, a qualquer tempo e grau de Jurisdição, a conduta das partes em desacordo com esses ditames, poderá haver a imposição, inclusive de ofício, das penalidades por litigância de má-fé. Tratando-se de despedida sob alegação de justa causa praticada pelo empregado, incumbe ao empregador o ônus de prova quanto a tais fatos, devendo restar amplamente evidenciada a falta, de forma estreme de dúvidas, pois somente mediante prova robusta e cabal se pode justificar a resolução do pacto laboral sem as devidas reparações, especialmente em se considerando os nefastos efeitos que esta modalidade de extinção contratual opera na vida futura do empregado em contraste com o acirrado e restrito mercado de trabalho que este irá enfrentar. Inicialmente, ressalto que deixo de conhecer os documentos juntados no corpo da réplica, eis que em audiência restou encerrada a fase instrutória. Além disso, tais documentos não configuram documentos novos (artigos 434 e 435 do CPC/2015) e a parte autora não comprova o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso, a autora havia formulado pedido de demissão, mas após noticiar a gravidez à ré, as partes convencionaram o retorno da autora ao trabalho, conforme ID. e8f4bba, em 18/10/2024. Contudo, a autora não retornou ao trabalho, tendo-lhe sido enviados os telegramas sob ID. afb99c2. Considerando que as partes convencionaram o termo de retorno ao emprego e a autora deixou de comparecer, resta configurada a falta grave da empregada, não havendo falar em reversão da justa causa aplicada pela ré. Desse modo, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da penalidade de justa causa e, por corolário, de pagamento das verbas rescisórias, de indenização pela estabilidade gestacional e de indenização por dano moral. Saliento que nos autos do processo nº 1001963-52.2024.5.02.0374 foi julgado improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de emprego, contudo, contra tal decisão houve a interposição de recurso. Assim, poderá haver decisão prejudicial em relação à presente decisão ora prolatada nestes autos. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência da parte autora nos pedidos objeto da presente demanda e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno a autora no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA em face de FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES e FUNDACAO DO ABC. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Custas de R$ 814,68 calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 40.733,96, de responsabilidade da reclamante, dispensadas. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Intimem-se as partes. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, antes da remessa dos autos ao arquivo definitivo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Nilvandete Da Silva x Pefisa S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307869061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILVANDETE DA SILVA

Polo Passivo:

PEFISA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL

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KARINA CARLA PREVIATO

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 1000927-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilvandete da Silva - Pefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Embargos de declaraç… Processo 1000927-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilvandete da Silva - Pefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Embargos de declaração (fls. 233/237). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) 2. Acolho, em parte, os embargos de declaração, para sanar omissões: Contudo, em proêmio, é preciso apontar o caráter genérico dos pedidos formulados na inicial (item "f" - fls. 09), e que a sentença, ao fazer menção aos débitos apontados as fls. 04/06, já é suficientemente clara para delimitar seu alcance. Para que não haja dúvida: "A inexigibilidade dos débitos e dos contratos indicados as fls. 04/06, implica, ainda, na abstenção de cobranças futuras relacionadas aos seguro residência e de pessoas, seguro proteção funeral, proteção financeira, proteção digital, proteção financeira prestamista, INSS protegido, assistência odontológica e bolsa protegida". "Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos indicados as fls. 04/06 - seguro residência e de pessoas, seguro proteção funeral, proteção financeira, proteção digital, proteção financeira prestamista, INSS protegido, assistência odontológica e bolsa protegida; 2) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças com relação aos contratos indicados as fls. 04/06 - seguro residência e de pessoas, seguro proteção funeral, proteção financeira, proteção digital, proteção financeira prestamista, INSS protegido, assistência odontológica e bolsa protegida ; e 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação". "Oficie-se aos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA), para que retirem a restrição em nome da autora, relacionado a débito perante a ré". No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), KARINA CARLA PREVIATO (OAB 316490/SP), MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL (OAB 258777/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 309261176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-27.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1000927-27.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos em saneador. Afasto a preliminar de … Processo 1000927-27.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos em saneador. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois "os únicos documentos juntados foram telas sistêmicas e relatórios genéricos que carecem de força probante, já que se tratam de provas unilateriais. " não figuram como documentos indispensáveis à propositura da demanda, seja porque a comprovação dos fatos narrados pode ocorrer por formas diversas, seja porque não se pode vincular o direito de ação à apresentação de documentos cuja guarda não é de responsabilidade da seguradora. Rejeito a tese de falta de interesse de agir, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial não é pressuposto para o exercício do direito de ação. Também rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que as causas do acidente doméstico são questões cujo esclarecimento exige dilação probatória, estando então inseridas no mérito da demanda. Nesse contexto, preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a melhor doutrina que: O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido (não podendo mais ser considerados, como se propôs, elementos constitutivos da ação) e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Ainda, anoto que, na hipótese, não se perfez prescrição, porquanto não consumado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da Ação Regressiva, que tem como termo inicial a data do pagamento da indenização securitária, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim, presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de ação, declaro o processo saneado. Depois de analisar os argumentos apresentados pelas partes, entendo que no presente caso não há a necessidade de produção de prova oral. Os pontos controvertidos resolvem-se única e exclusivamente pela prova documental, não tendo a prova oral o condão a trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para o deslinde da questão. Por outro lado, INDEFIRO a produção de prova pericial, uma vez que os equipamentos atingidos já foram consertados e/ou substituídos, sendo então impraticável a verificação pretendida (art. 464, § 1º, III, CPC). Intimem-se as partes para apresentação de memoriais no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1000927-91.2024.8.26.0491

ID: 293400374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000927-91.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000927-91.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legi… Processo 1000927-91.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Samuel Rodrigues Calazans,, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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S. A. V. C. x W. A. C.

ID: 314179004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000927-28.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V. C.

Polo Passivo:

W. A. C.

Intimação

Advogados:

MARILENA APARECIDA SILVEIRA

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ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO

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Processo 1000927-28.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.V.C. - W.A.C. - Passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC, notadamente a fim de (1) resolver questões pr… Processo 1000927-28.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.V.C. - W.A.C. - Passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC, notadamente a fim de (1) resolver questões processuais pendentes (inclusive questões preliminares suscitadas tempestivamente); (2) delimitar os pontos controvertidos de fato; (3) definir a distribuição do ônus da prova; (4) analisar os requerimentos de produção de prova pendentes à luz dos pontos fáticos controvertidos e da distribuição do ônus da prova entre as partes; (5) definir os pontos controvertidos de direito; e, por fim, (6) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou prova pericial. Em proêmio, como já determinado às fls. 600/601, a distribuição do incidente de falsidade deve ser realizada por dependência a estes autos. Eventual dificuldade de peticionamento pela causídica da parte autora deverá ser objeto de consulta perante o suporte técnico do portal E-SAJ. A suspensão do feito para aguardo do deslinde da arguição supramencionada será objeto de análise posterior. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda (CPC, art. 357, I). Quanto aos pontos controvertidos relevantes para o exame da necessidade e do objeto da instrução processual, são eles, em resumo: a existência e validade jurídica do acordo extrajudicial de partilha datado de 04/11/2017, com a confirmação da autenticidade da assinatura da autora no referido documento, o qual será objeto do incidente competente; a existência de bens adquiridos com esforço exclusivo da autora após a separação de fato; a responsabilidade pelo pagamento de tributos e alugueres dos bens indicados; o uso indevido de veículo em nome da autora; e a existência de danos morais e materiais indenizáveis. Quanto à distribuição do ônus probatório, não há neste caso razão para distribuição dinâmica do ônus probatório, que deve observar então as regras ordinárias constantes do art. 373, I e II, do CPC. Quanto às provas a serem produzidas, em atenção aos fatos constitutivos do direito alegados na petição inicial e aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegados na contestação, são questões passíveis de comprovação por meio documental ou mesmo por meio de consulta aos sistemas conveniados ao Judiciário. Com efeito, desnecessária a produção de prova oral, o que poderá ser reanalisado após a produção da prova documental, a qual defiro. Assim, providencie a z. serventia, por meio do INFOJUD, a juntada das declarações de imposto de renda das partes referentes aos anos-calendário 2017 e 2018. Além disso, deverão as partes acostar aos autos os contratos de locação firmados desde novembro de 2017, bem como comprovantes atualizados de dívidas de todos os bens indicados como partilháveis. Ainda, fica deferida a juntada de provas documentais alusivas aos pontos controvertidos no prazo de 15 dias. Declara-se o feito saneado. Com as respostas e juntadas, conclusos. Int. - ADV: ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO (OAB 269461/SP), MARILENA APARECIDA SILVEIRA (OAB 111639/SP)

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Processo nº 1000927-52.2025.8.26.0137

ID: 280684133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-52.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE JACÃO BADOLATO

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ADV: Caroline Jacão Badolato (OAB 496297/SP) Processo 1000927-52.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. A. - Vistos. 1. Em razão da natureza processual, procedi à correção do polo a… ADV: Caroline Jacão Badolato (OAB 496297/SP) Processo 1000927-52.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. A. - Vistos. 1. Em razão da natureza processual, procedi à correção do polo ativo da presente ação para constar somente a genitora da menor a quem se destina as visitas. 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Com o cumprimento, abra-se vistas ao Ministério Público. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 4. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela. Intimem-se.

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P. H. Da C. x L. T. De O.

ID: 317794083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-08.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA C.

Polo Passivo:

L. T. DE O.

Intimação

Advogados:

JÚLIA MEDEIROS ETRURI

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BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI

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BEATRIZ THEREZINHA DUARTE FRACASSO

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Processo 1000927-08.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.C. - L.T.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (fls. 189/190) em face da sentenç… Processo 1000927-08.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.H.C. - L.T.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (fls. 189/190) em face da sentença de fls. 178/185. Acolho os embargos de declaração de fls. 189/190 para corrigir erro material contido na sentença de fls. 178/185, no tocante ao nome da criança, devendo constar C.E.D.O.D.C. onde se lê C.E.D.O.M.. Nesse sentido, o dispositivo da sentença passará a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por P.H.D.C. em desfavor de L.T.D.O., o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) CONCEDER a guarda unilateral da menor C.E.D.O.D.C. à requerida L.T.D.O., que só se extinguirá com o advento da capacidade civil plena da menor ou com eventual modificação judicial da guarda; b) FIXAR o regime de visitas em favor do autor P.H.D.C., quinzenalmente, aos sábados ou domingos, das 09h00 às 12h00, no lar materno, podendo o genitor retirar a criança para passeio nas imediações ou praça próxima, desde que a menor não apresente estranheza aos familiares paternos que se fizerem presentes na ocasião. Após o fortalecimento dos vínculos afetivos entre a menor e o genitor, o horário de visitas poderá ser estendido mediante prévio ajuste entre as partes. As visitas deverão ocorrer sempre na presença de uma familiar paterno. Expeça-se o termo de guarda definitivo. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes a pagar recíproca e proporcionalmente em 50% cada, as custas processuais (art. 86, caput, do CPC), sendo que cada parte pagará ao patrono da parte adversa, como honorários advocatícios, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), os quais fixo por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sendo vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade em relação à ambas as partes, ante a gratuidade de justiça deferida (fls. 17 e 66), conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.". No mais, permanecem inalteradas as disposições consignadas na sentença atacada. Intimem-se. - ADV: JÚLIA MEDEIROS ETRURI (OAB 423131/SP), BEATRIZ THEREZINHA DUARTE FRACASSO (OAB 423436/SP), BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI (OAB 253572/SP)

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Lorenttino Sanches Stefanin x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277793691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-04.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LORENTTINO SANCHES STEFANIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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GERSON ADELINO DEBARBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), … ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Gerson Adelino Debarba (OAB 41059/RS) Processo 1000927-04.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorenttino Sanches Stefanin - Reqdo: Caixa Econômica Federal - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Jeitto Meios de Pagamento Ltda., Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico que fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 02 de julho de 2025 às 12:30 horas, a ser realizada de forma virtual, sendo nomeado(a) como conciliador(a) para presidir a sessão o(a) Sr. (a) Aline Maia. No dia da audiência o(a) consumidor(a) deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ele(a) preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até 5 dias antes da data da realização da audiência, bem como a indicação do e-mail ou número do WhatsAApp para envio do link, podendo solicitar via e-mail ao cejusc (cejusc.santafe@tjsp.jus.br). Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP, os honorários do(a) conciliador(a) serão de acordo com a Tabela de Remuneração (Resolução 809/2019), ficando a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, poderá ser aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. Nada Mais. ,Eu, Valéria Cristina de Araújo, chefe de seção, digitei.

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