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Processo nº 1000942-44.2025.8.26.0097

ID: 298353201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-44.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FLORAIS DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-44.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial Florais das Palmeiras - Recebo a pe… Processo 1000942-44.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial Florais das Palmeiras - Recebo a petição de fls. 83 como emenda à inicial. Corrija-se a classe dos autos para que fique constando Execução de Título Extrajudicial. No mais passo a despachar o seguinte: o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, e a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, razão pela qual não há, neste momento, interesse processual no pedido de justiça gratuita. Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se. - ADV: ÉLITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI (OAB 381534/SP)

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Processo nº 1000942-83.2025.8.26.0666

ID: 300210849

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-83.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA IRENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO RAMALHO DA SILVA

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BRUNO GOMES TORNEIRO

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Processo 1000942-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Ireno de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1000942-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Ireno de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):RODRIGO ALEXANDRE ROSSI FALCONI (rrfalconi@yahoo.com.br). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: REGINALDO RAMALHO DA SILVA (OAB 468001/SP), BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB 368811/SP)

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Processo nº 1000942-42.2022.4.01.3504

ID: 294442843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-42.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDIA MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAXWEL ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000942-42.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000942-42.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDIA MAGALHAES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MAXWEL ARAUJO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXWEL ARAUJO SANTOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Fitoway Laboratório Nutricional Ltda x Denis Mendonça Messias Rocha 35852032808

ID: 312825832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-34.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FITOWAY LABORATóRIO NUTRICIONAL LTDA

Polo Passivo:

DENIS MENDONçA MESSIAS ROCHA 35852032808

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO COLETI

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EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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Processo 1000942-34.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - Denis Mendonça Messias Rocha 35852032808 - Diante do exposto e do que mais dos aut… Processo 1000942-34.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Fitoway Laboratório Nutricional Ltda - Denis Mendonça Messias Rocha 35852032808 - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e em consequência: A) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 25.024,81 (vinte e cinco mil, vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), valor este já atualizado até janeiro de 2024, devendo incidir a partir de então correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento; B) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, destaco que: (i) quando incidir apenas correção monetária, esta deve ser efetivada pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) quando incidir apenas juros moratórios, o índice de juros é a Taxa Selic, deduzida do IPCA; (iii) quando incidir juros moratórios e correção monetária, aplica-se unicamente a SELIC, salvo se a correção monetária superar a SELIC, hipótese em que deve se aplicar unicamente a correção pelo IPCA, considerando-se zero o índice de juros (CC, art. 406,§3º). Destaco que, mesmo anteriormente à alteração legislativa recente, o índice de juros moratórios já era a Taxa Selic, por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos da antiga redação do artigo 406 do Código Civil. Essa era, inclusive, a posição consolidada do STJ, conforme o EREsp727.842 e o REsp 1.795.982. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), JOSE CLAUDIO COLETI (OAB 338191/SP)

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Messias Manoel Villas Boas Neto x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281092119

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-81.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS MANOEL VILLAS BOAS NETO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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EDINEIA OLIVEIRA DA COSTA ALVES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000942-81.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MESSIAS MANOEL VILLAS BOAS NETO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000942-81.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MESSIAS MANOEL VILLAS BOAS NETO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará em favor do exequente MESSIAS MANOEL VILLAS BOAS NETO. Em suas razões, a embargante sustenta que a decisão está eivada de contradição e obscuridade, uma vez que, ao tempo da prolação da sentença, ainda se encontrava em curso o prazo para apresentação de impugnação à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, que lhe conferia o prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação para manifestação. Alega que a intimação da decisão que determinou a penhora ocorreu em 13/02/2025 e que, conforme consulta à aba de expedientes do sistema PJe, o prazo para apresentação da impugnação se findaria em 20/02/2025, de modo que a sentença, ao reconhecer o decurso de prazo e determinar a expedição do alvará, incorreu em evidente erro material, bem como em contradição e obscuridade que comprometem sua validade. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja anulada a decisão embargada, com a consequente restituição do prazo legal para apresentação da impugnação à penhora. O embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais não se opôs ao acolhimento dos aclaratórios, reconhecendo que a embargante ainda se encontrava dentro do prazo legal para manifestação, e pugnou pela reanálise da decisão para que seja oportunizado à embargante o exercício regular do contraditório. É o relatório. Decido. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada declarou o decurso do prazo para apresentação de impugnação à penhora e, com base nesse fundamento, extinguiu o cumprimento de sentença, determinando a expedição de alvará em favor do exequente no valor de R$ 7.786,53 (...). Ocorre que, conforme demonstrado pela embargante e não impugnado pela parte contrária, a intimação acerca da penhora foi realizada em 13/02/2025, sendo que o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para apresentação da impugnação somente se findaria em 20/02/2025. Assim, resta evidente que a sentença incorreu em erro, ao reconhecer, prematuramente, o decurso do prazo para apresentação da impugnação, quando, na realidade, este ainda se encontrava em curso. Tal vício configura hipótese típica de cabimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, haja vista que a sua correção implica a modificação do julgado, devendo ser anulada a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, com a consequente restituição do prazo à parte embargante para apresentação da impugnação à penhora. Diante do exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com efeitos infringentes, para anular a decisão de id. 184235536, restituindo à parte embargante o prazo legal de 5 (cinco) dias para apresentação da impugnação à penhora, contados da intimação da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Carlos Da Silva Almeida x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 318388411

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-66.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000942-66.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: CARLOS DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000942-66.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: CARLOS DA SILVA ALMEIDA RECLAMADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2342bc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Retire-se o feito da pauta do dia 28/08/2025 às 09:50. Providencie a secretaria. Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:0a26cdc possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:4025832 (recte) e #id:873f536 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:a120678), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cc artigo 99, §3º, do CPC/2015. Custas pelo(a) reclamante, no valor de R$160,00, considerando o valor do acordo (R$8.000,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Atente-se as partes quanto à necessidade de apresentação da discriminação das verbas, nos termos do despacho de #id:96f30f4, sob pena do valor do acordo ser considerado como integralmente de natureza salarial. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Resta desnecessária a comprovação do adimplemento. Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023 e do Ofício Circular CR nº 851/2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

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Alana Fazoli De Moraes x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido e outros

ID: 336761804

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-11.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALANA FAZOLI DE MORAES

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGADOTTO LTDA FALIDO DROGA EX LTDA DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

FLAVIA ANZELOTTI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000942-11.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ALANA FAZOLI DE MORAES RECLAMADO: DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000942-11.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ALANA FAZOLI DE MORAES RECLAMADO: DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dbd8cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 14/10/2025 10:20 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 28 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

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Alana Fazoli De Moraes x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido e outros

ID: 336761814

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-11.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALANA FAZOLI DE MORAES

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGADOTTO LTDA FALIDO DROGA EX LTDA DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

FLAVIA ANZELOTTI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000942-11.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ALANA FAZOLI DE MORAES RECLAMADO: DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000942-11.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ALANA FAZOLI DE MORAES RECLAMADO: DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dbd8cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 14/10/2025 10:20 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 28 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALANA FAZOLI DE MORAES

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Franksnelio Nascimento De Souza x Alessandro Siqueira Arruda

ID: 260251696

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000942-57.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANKSNELIO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRO SIQUEIRA ARRUDA

Sentença

Advogados:

LEA TORQUATO DE ALMEIDA

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MAILI DA SILVA MATOSO

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ANDRESA FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000942-57.2023.8.11.0024 AUTOR(A): FRANKSNELIO NASCIMENTO DE SOUZA REU: ALESSANDRO SIQUEIRA ARRUDA SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000942-57.2023.8.11.0024 AUTOR(A): FRANKSNELIO NASCIMENTO DE SOUZA REU: ALESSANDRO SIQUEIRA ARRUDA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - CPC, art. 560 e ss. -, tendo como partes FRANKSNELIO NASCIMENTO DE SOUZA e ALESSANDRO SIQUEIRA ARRUDA, em que as partes noticiam a celebração de acordo para por fim ao litígio e requerem sua homologação, bem como a suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas - IDs 182233655, 182233689, 189270179 e 189270187. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Há a existência de Embargos de Declaração opostos pelo requerido - ID 177213899 - contra a decisão liminar - ID 176551316. A celebração de acordo posterior à interposição do recurso implica na perda superveniente do interesse recursal, tornando o recurso prejudicado. Isso posto, JULGO PREJUDICADO o recurso de Embargos de Declaração opostos no ID 177213899, pela perda superveniente do objeto. Outrossim, verifico que as partes firmaram acordo/transação - ID 182233689 - e termo aditivo - ID 189270187 -, pugnando pela sua homologação. Acordaram que: “(…) O acordo estabelece que o autor, FRANKSNELIO NASCIMENTO DE SOUZA, adquire um imóvel comercial pertencente ao réu, ALESSANDRO DE ARRUDA, pelo valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), sendo este um imóvel comercial situado na Avenida das Palmeiras, nº 02, com área de 133 m², que deverá ser desmembrado da Matrícula 42.798, folha 199, Livro nº 02, do Cartório Sexto Ofício, Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. FORMA DE PAGAMENTO: 1. Será feito o desconto do valor devido pelo réu nos autos do processo 1000942- 57.2023.8.11.0024) no montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), sendo este o valor do débito atualizado bem como honorários sucumbenciais; 2. Um imóvel (terreno) avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), localizado no Condomínio Village do Campo, lote 13, sob a Matrícula 23.525, Livro nº 2-Fs, folha nº 2, situado na Rua Altos do Jamacá, s/nº, Núcleo Colonial Jamacá, CEP 78.195-000, Chapada dos Guimarães/MT; 3. O pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em dinheiro, da seguinte forma: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da assinatura do presente acordo, que deverá ser depositado no Banco Brasil, AG 2373-6, Conta corrente 65468-0; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no momento da assinatura da escritura definitiva de transferência do imóvel comercial para o nome do autor, que deverá ser depositado no Banco Brasil, AG 2373-6, Conta corrente 65468-0. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL: • O réu, ALESSANDRO DE ARRUDA, tomará todas as medidas necessárias para regularizar o desmembramento do imóvel comercial no prazo de 2 (dois) meses, arcando com todas as custas inerentes ao ato. • O imóvel comercial, objeto do presente acordo, não se encontra em nome do réu, possuindo apenas contrato de compra e venda em seu nome, será de sua inteira responsabilidade providenciar todas as documentações que vierem a serem necessárias para a transferência do mesmo, o mesmo ainda deverá ser desmembrado da Matrícula 42.798, folha 199, Livro nº 02, do Cartório Sexto Ofício, Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. • Todas as despesas anteriores do imóvel comercial estarão sob a responsabilidade de Alessandro de Arruda, bem como quaisquer custos relacionados ao desmembramento. • O autor, FRANKSNELIO NASCIMENTO DE SOUZA, será responsável apenas pelo ITBI, escritura e registro do imóvel. • O imóvel comercial encontra-se atualmente alugado para o senhor DIEGO BOSS MATOZZO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 16986997 SSP-MT, inscrito no CPF nº 025.035.921-98, residente e domiciliado na Avenida Presidente Afonso Pena, nº 616, Bairro Santa Helena, Cuiabá-MT, CEP 78.043-505,que deverá ser comunicado imediatamente da presente transação. • A partir da assinatura do presente acordo, o aluguel passará a ser exclusivamente depositado na conta do autor FRANKSNELIO NASCIMENTO DE SOUZA, Banco Bradesco, Agência: 0598-3, Conta: 10338-1, CPF: 695.076.431-68, PIX: CPF. • O réu terá direito apenas ao aluguel referente ao mês 02/2025 (fevereiro), sendo que a partir de março/2025 os aluguéis serão devidos exclusivamente ao autor FRANKSNELIO NASCIMENTO DE SOUZA. POSSE DO IMÓVEL RESIDENCIAL: O réu permanecerá na posse precária do imóvel residencial objeto da presente ação até que seja concluída a transferência definitiva do imóvel comercial e bem como todas obrigações do presente acordo serem cumprida, quando será feita a transferência definitiva da escritura para seu nome. A partir da assinatura do presente acordo, todas e quaisquer despesas do terreno residencial, lote 13, passarão a ser exclusivamente do réu, incluindo condomínio e outras obrigações. MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas por qualquer das partes, incidirá multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do acordo, qual seja, R$ 750.000,00 (setecentoos e cinquenta mil reais). Já em relação ao réu, com o descumprimento do presente acordo, além da incidência da multa de 20% sobre o valor do presente, descrita acima, incidira a continuação da ação de reintegração de posse com a cobrança de todos os valores atualizados acrescidos de juros e correção monetária que atualmente perfaz o montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). (…)” Após, às partes, acordaram – ID 189270187: “(…) DO OBJETO DO TERMO ADITIVO As partes celebraram acordo judicial, prevendo, entre outras obrigações, que o réu, ALESSANDRO DE ARRUDA, tomaria todas as medidas necessárias para regularizar o desmembramento do imóvel comercial no prazo de 60 (sessenta) dias. Contudo, por razões alheias à vontade das partes — especialmente a complexidade do processo de desmembramento e exigências cartorárias — não foi possível concluir a regularização no prazo originalmente pactuado. DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO Assim, as partes de comum acordo ajustam a prorrogação do prazo inicialmente estipulado por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do vencimento do prazo original, para que o réu finalize todas as providências relacionadas à documentação e desmembramento do imóvel. DAS DEMAIS CLÁUSULAS Todas as demais cláusulas e condições do acordo original permanecem inalteradas e em pleno vigor, inclusive quanto às penalidades pelo descumprimento. (…)” Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, “b”. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Do contrário, na ausência do cumprimento, após solicitação do interessado, prossiga com a execução/cumprimento na forma disposta pela legislação processual – CPC, art. 513 e ss.. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000942-14.2025.8.26.0495

ID: 293394359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE DOS PASSOS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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Processo 1000942-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselaine dos Passos Mariano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1000942-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselaine dos Passos Mariano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a requerida na obrigação de ressarcir à autora o valor pago, no importe de R$ 2.134,73, com correção monetária desde a sentença, nos termos da Tabela do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, cabendo à autora a restituição do móvel à demandada, bem como; (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária desde a sentença, nos termos da Tabela do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. PIC - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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