Resultados para "1000948-03.2023.8.26.0653" – Página 152 de 162

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Helken Batista De Oliveira

ID: 312504026

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000948-22.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

HELKEN BATISTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DELGADO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DELGADO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000948-22.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E X… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000948-22.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU POLO PASSIVO: HELKEN BATISTA DE OLIVEIRA e outros 1. Com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre destacar que passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Acerca do tema, o art. 99 do CPC, dispõe que a afirmação de hipossuficiência de recursos se trata de presunção relativa, a qual poderá ser suprimida por provas em contrário. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto a necessidade de se comprovar a situação de hipossuficiência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) destaquei Na hipótese em exame, verifica-se que a parte executada foi intimada para comprovar sua condição de hipossuficiente (ID 185560875), deixando de cumprir com a determinação. Desta forma, não restando devidamente comprovada a impossibilidade da parte executada em arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. 02. Outrossim, considerando que a pesquisa SISBAJUD resultou infrutífera (ID 188202532), nos termos dos artigos 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido realização de constrição de veículos que eventualmente estejam em nome da parte executada, através do Sistema RENAJUD. 03. Positiva a diligência, determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos que forem encontrados (salvo daqueles em que conste anotação de alienação fiduciária). Havendo registro de alienação fiduciária sobre o veículo eventualmente encontrado, inviável o bloqueio via sistema RENAJUD, sendo cabível apenas a penhora sobre os respectivos direitos. 04. Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para que se manifeste quanto ao interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 04.1. Havendo interesse na penhora, deverá o credor apresentar em sua manifestação o endereço de localização do veículo para expedição de mandado de penhora e avaliação. 04.2. Havendo desinteresse na penhora, deverá o credor se manifestar sobre a possibilidade de levantamento da restrição e dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito. 05. Resultando infrutífera a diligência, determino a efetivação de pesquisa junto ao INFOJUD, para que seja anexada aos autos as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada. 06. Realizadas as pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Ribeiro Penha e outros x Mondelez Brasil Ltda

ID: 318436092

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-60.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RIBEIRO PENHA LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000948-60.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (DE CUJU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000948-60.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (DE CUJUS) RECLAMADO: MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d47d99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 04/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 28/09/2023 e transitada em julgado em 03/06/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS a61775e e 1b7f685. Os cálculos apresentados pelo reclamante Id f7f1336, com os quais concordou a reclamada, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante Id f7f1336, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 8.028,59 em 30/06/2025) e o imposto de renda (R$ 1.486,26 em 30/06/2025), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 128.722,24 em 30/06/2025; -Juros Selic= R$ 24.990,99 em 30/06/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID c788cf5; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 8.028,59 em 30/06/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 33.344,37 em 30/06/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 10% sobre o valor da condenação. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, abaixo descrito, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 03/06/2025. Honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamada = 10% sobre os pedidos rejeitados. Notifique-se a reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 05 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Luiz Ribeiro Penha e outros x Mondelez Brasil Ltda

ID: 318436101

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-60.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RIBEIRO PENHA LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000948-60.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (DE CUJU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000948-60.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (DE CUJUS) RECLAMADO: MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d47d99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 04/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 28/09/2023 e transitada em julgado em 03/06/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS a61775e e 1b7f685. Os cálculos apresentados pelo reclamante Id f7f1336, com os quais concordou a reclamada, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante Id f7f1336, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 8.028,59 em 30/06/2025) e o imposto de renda (R$ 1.486,26 em 30/06/2025), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 128.722,24 em 30/06/2025; -Juros Selic= R$ 24.990,99 em 30/06/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID c788cf5; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 8.028,59 em 30/06/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 33.344,37 em 30/06/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 10% sobre o valor da condenação. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, abaixo descrito, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 03/06/2025. Honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamada = 10% sobre os pedidos rejeitados. Notifique-se a reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 05 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONDELEZ BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Msmt - Unisalesiano Araçatuba x Ketlin Cristina Jacomassi Manetti

ID: 317050288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000948-48.2019.8.26.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

KETLIN CRISTINA JACOMASSI MANETTI

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA RIBEIRO ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-48.2019.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MSMT - Unisalesiano Araçatuba - Ketlin Cristina Jacomassi Manetti - "Vistos. Trata-se de pedido … Processo 1000948-48.2019.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MSMT - Unisalesiano Araçatuba - Ketlin Cristina Jacomassi Manetti - "Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentada pela executada KETLIN CRISTINA JACOMASSI MANETTI, em face do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD. A constrição atingiu o montante total de R$ 441,62, sendo R$ 440,31 da instituição Nu Pagamentos S.A. e R$ 1,31 da PicPay Serviços S.A. Alega a executada, em suma, a impenhorabilidade de tais verbas com base no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Requer, ademais, a concessão da gratuidade da justiça e a liberação imediata do montante. É o sucinto relatório. De início, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela executada (fl. 202) e a ausência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com base no art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. O pedido de desbloqueio deve ser indeferido. Embora a lei, em regra, proteja da penhora as verbas de natureza alimentar e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, IV e X, do CPC), tal proteção não é absoluta e visa garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor, não servindo de escudo para frustrar a satisfação de crédito do exequente. A jurisprudência tem abrandado a regra da impenhorabilidade quando se verifica que a movimentação da conta bancária descaracteriza a natureza estritamente alimentar dos valores nela depositados. No caso dos autos, a análise dos extratos bancários juntados pelo próprio executado (fls. 221/250) demonstra uma intensa e atípica movimentação financeira, incompatível com a de uma conta destinada exclusivamente à subsistência. Observa-se dezenas de operações a débito, como pagamentos de boletos, compras diversas e múltiplas transferências via PIX para diferentes titulares, o que denota o uso da conta para circulação financeira geral, e não como mera reserva de valores para manutenção. Tais fatos demonstram que os valores perderam o caráter alimentar que a lei visa proteger. Ao serem misturados com outros depósitos e utilizados em uma miríade de operações financeiras, os saldos existentes na conta perdem a sua natureza original, não sendo mais possível distinguir o que seria verba de sustento do que constitui patrimônio geral do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Universidade de Taubaté - Unitau - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueios de valores em conta corrente Alegação de violação ao artigo 833, IV do CPC, bem como necessidade de preservar a sobrevivência da agravante e o bem estar de sua família Impenhorabilidade do valor não comprovada - Existência de varias movimentações na conta, destinadas a saques, envio e recebimento de PIX, pagamentos de boleto, o que afasta o alegado pelo agravante Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP - 2177463-89.2023.8.26.0000, Relator(a): Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Portanto, diante da descaracterização da natureza alimentar dos valores pela intensa movimentação e pela confusão com outras fontes de crédito, não há que se falar na aplicação das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Proceda a Serventia à transferência do montante para conta judicial vinculada a este processo. Com o trânsito em julgado desta, intime-se o exequente para juntada de formulário MLE a fim de levantar o crédito cuja constrição fora mantida. Intimem-se. Cumpra-se. Int." - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP), CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), ANA MARIA RIBEIRO ADACHI (OAB 512770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Carlos Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319509581

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-73.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000948-73.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: JEAN CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000948-73.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: JEAN CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Destinatário: JEAN CARLOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 28/10/2025 08:20 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000948-89.2025.8.26.0634

ID: 319768202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000948-89.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE LOPES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-89.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.C.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência presencial: 13 de agosto de 2025… Processo 1000948-89.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.C.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência presencial: 13 de agosto de 2025, às 13h30 - Prazo para cumprimento do mandado: até 20 dias úteis antes da data designada (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 4º, parte final). - O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. V I S T O S. Ação movida para fixação de guarda, de encargo alimentar e de regime de visitação. D e l i b e r o. - DA GUARDA PROVISÓRIA. DO REGIME PROVISÓRIO DE VISITAÇÃO. I - Segundo dispõe o art. 1.583 do Código Civil, guarda unilateral é a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, eguarda compartilhada aquela que imprime responsabilização conjunta, com especial divisão do convívio entre filhos e pais, e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Para definição da guarda compartilhada, aguardarei o exercício do contraditório. Por ora, então, guarda permanecerá unilateralmente com a parte ré. II O regime de visitação provisória vigorará desta forma: Do primeiro até o segundo ano de idade da criança. Aquele(a) que não detiver a guarda, poderá visitar a criança na casa do(a) guardião(ã) nos sábados, em horário livre (até as 19h, no máximo), sem retirar o(a) menor da residência, salvo autorização do(a) guardião(ã), que bem poderá avaliar isso a cada momento em razão da disposição do(a) menor. A partir do segundo aniversário da criança. Fica regulamentada a visita, daquele que não detiver a guarda, à prole nos sábados, podendo retirá-la do lar materno às 9h, devolvendo-a às 19h do mesmo dia. Nos anos ímpares, a criança passará o natal (24 e 25 de dezembro) com o genitor e o ano novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. Nos dias das mães, a criança passará na companhia da genitora e nos dias dos pais, com o genitor, assim como no dia dos aniversários dos genitores. O aniversário da criança será passado nos anos ímpares com o pai e nos anos pares com a mãe. A partir do quarto aniversário da criança. Fica, pois, regulamentada a visita daquele que não detenha a guarda ao(s) filho(s) menor(es) em finais de semana alternados (primeiros, terceiros e quintos finais de semana de cada mês), das 9 horas do sábado às 18 horas do domingo, período que será ampliado quando houver feriado anterior ou posterior ao final de semana de visita, antecipando-se a data da retirada ou prorrogando-se a data de retorno dele(s) ao lar da genitora. Nos anos ímpares, o(s) menor(es) passará(ão) o Natal (24 e 25 de dezembro) com o genitor e o ano novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) com a genitora, invertendo-se a ordem nos anos pares. Nos dias das mães, o(s) menor(es) passará(ão) na companhia da genitora e nos dias dos pais, com o genitor, assim como no dia dos aniversários dos genitores. Os aniversários do(s) menor(es) serão passados nos anos ímpares com o pai e nos anos pares com a mãe. Nas férias escolares, passará(ão) ainda o(s) menor(es), a primeira metade com o pai e a segunda com a mãe. Nos anos ímpares, o(a) menor passará o Carnaval com a genitora e a Semana Santa com o genitor, invertendo-se a ordem nos anos pares. Esta especial obrigação jurídica passará a viger, para a parte ré, após a citaçã - ADV: CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP), LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo De Almeida Vitoria x Gonçalves & Gonçalves Ltda e outros

ID: 334055985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-36.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE ALMEIDA VITORIA

Polo Passivo:

GONçALVES & GONçALVES LTDA KAMILA FERNANDES DA ROCHA MARCONDES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CORREA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-36.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo de Almeida Vitoria - Gonçalves & Gonçalves Ltda - - Kamila Fernandes da Rocha Marcondes - Diant… Processo 1000948-36.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo de Almeida Vitoria - Gonçalves & Gonçalves Ltda - - Kamila Fernandes da Rocha Marcondes - Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face do segundo requerido e IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da primeira requerida, para: A) Condenar o requerido GONÇALVES GONÇALVES LTDA. na obrigação de fazer consistente em promover uma declaração pública na rede social Facebook, especificamente no grupo "Notícias De Monte Mor Menos Política", e em quaisquer outras plataformas digitais onde as imagens do requerente, originárias do estabelecimento do supermercado, tenham sido veiculadas e identificadas nos autos. A declaração deverá esclarecer que as imagens do requerente foram indevidamente divulgadas a partir do sistema de segurança do supermercado e que não há qualquer prova ou reconhecimento por parte do estabelecimento de que o requerente tenha cometido qualquer ato ilícito em suas dependências. A declaração deverá ser realizada no mesmo formato e com a mesma visibilidade das publicações originais que continham as imagens do requerente. O cumprimento da obrigação deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de perdas e danos adicionais a serem apurados em execução; B) Condenar o requerido GONÇALVES GONÇALVES LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (11 de março de 2024, data da realização da compra e do início dos fatos que culminaram na publicação ofensiva, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Defiro, outrossim, os benefícios da Justiça Gratuita à requerida Kamila Fernandes da Rocha Marcondes, ante aos documentos de fls. 115/117, anotando-se. Em razão da sucumbência, condeno o requerido GONÇALVES GONÇALVES LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos do requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida KAMILA, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao requerente e à requerida Kamila ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a ambos, podendo ser cobradas somente se houver comprovação de alteração de sua capacidade econômica. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o requerido GONÇALVES GONÇALVES LTDA para pagamento das custas não adiantadas pelo requerente em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita. Oportunamente, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas às NSCGJ/SP e as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 354268/SP), DANIELA CORREA PINTO (OAB 221601/SP), LETÍCIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO (OAB 481627/SP), LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Msmt - Unisalesiano Araçatuba x Ketlin Cristina Jacomassi Manetti

ID: 335092960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000948-48.2019.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

KETLIN CRISTINA JACOMASSI MANETTI

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA RIBEIRO ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-48.2019.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MSMT - Unisalesiano Araçatuba - Ketlin Cristina Jacomassi Manetti - Vistos. Trata-se de pedido d… Processo 1000948-48.2019.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MSMT - Unisalesiano Araçatuba - Ketlin Cristina Jacomassi Manetti - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentada pela executada KETLIN CRISTINA JACOMASSI MANETTI, em face do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD. A constrição atingiu o montante total de R$ 441,62, sendo R$ 440,31 da instituição Nu Pagamentos S.A. e R$ 1,31 da PicPay Serviços S.A. Alega a executada, em suma, a impenhorabilidade de tais verbas com base no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Requer, ademais, a concessão da gratuidade da justiça e a liberação imediata do montante. É o sucinto relatório. De início, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela executada (fl. 202) e a ausência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com base no art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. O pedido de desbloqueio deve ser indeferido. Embora a lei, em regra, proteja da penhora as verbas de natureza alimentar e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, IV e X, do CPC), tal proteção não é absoluta e visa garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor, não servindo de escudo para frustrar a satisfação de crédito do exequente. A jurisprudência tem abrandado a regra da impenhorabilidade quando se verifica que a movimentação da conta bancária descaracteriza a natureza estritamente alimentar dos valores nela depositados. No caso dos autos, a análise dos extratos bancários juntados pelo próprio executado (fls. 221/250) demonstra uma intensa e atípica movimentação financeira, incompatível com a de uma conta destinada exclusivamente à subsistência. Observa-se dezenas de operações a débito, como pagamentos de boletos, compras diversas e múltiplas transferências via PIX para diferentes titulares, o que denota o uso da conta para circulação financeira geral, e não como mera reserva de valores para manutenção. Tais fatos demonstram que os valores perderam o caráter alimentar que a lei visa proteger. Ao serem misturados com outros depósitos e utilizados em uma miríade de operações financeiras, os saldos existentes na conta perdem a sua natureza original, não sendo mais possível distinguir o que seria verba de sustento do que constitui patrimônio geral do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Universidade de Taubaté - Unitau - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueios de valores em conta corrente Alegação de violação ao artigo 833, IV do CPC, bem como necessidade de preservar a sobrevivência da agravante e o bem estar de sua família Impenhorabilidade do valor não comprovada - Existência de varias movimentações na conta, destinadas a saques, envio e recebimento de PIX, pagamentos de boleto, o que afasta o alegado pelo agravante Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP - 2177463-89.2023.8.26.0000, Relator(a): Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Portanto, diante da descaracterização da natureza alimentar dos valores pela intensa movimentação e pela confusão com outras fontes de crédito, não há que se falar na aplicação das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Proceda a Serventia à transferência do montante para conta judicial vinculada a este processo. Com o trânsito em julgado desta, intime-se o exequente para juntada de formulário MLE a fim de levantar o crédito cuja constrição fora mantida. Intimem-se. Cumpra-se. Int. - ADV: ANA MARIA RIBEIRO ADACHI (OAB 512770/SP), CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000948-42.2025.8.26.0100

ID: 335135725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000948-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA ANTONIO DOS REIS MISAEL CICERA DOS REIS PADILHA CINTIA DE ALMEIDA DIAS EDER RODRIGUES DIAS FABIO SOUZA DIAS IGOR SOUZA DIAS JOSE ROBERTO DIAS MARIA JOSE DOS REIS PEREZ MARLENE DIAS MARLI DIAS GALLO NADIR DIAS MORAES VANESSA DE ALMEIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marli Dias Gallo - - Nadir Dias Moraes - - Jose Roberto Dias - - Eder Rodrigues Dias - - Igor Souza Dias - - Fabio Souza Di… Processo 1000948-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marli Dias Gallo - - Nadir Dias Moraes - - Jose Roberto Dias - - Eder Rodrigues Dias - - Igor Souza Dias - - Fabio Souza Dias - - Marlene Dias - - Alexandre de Souza - - Maria Jose dos Reis Perez - - Cicera dos Reis Padilha - - Antonio dos Reis Misael - - Vanessa de Almeida Dias - - Cintia de Almeida Dias - 1. Providencie a z. Serventia a inclusão de Alexandre de Souza, Maria José dos Reis Perez, Cícera dos Reis Padrilha e Antônio dos Reis Misael no polo passivo do cadastro processual. Anoto que a advogada Karina Victória Bernardes de Oliveira não deverá ser cadastrada como representante processual das mencionadas pessoas, uma vez que inexiste procuração outorgada. 2. Esclareçam os autores o motivo da impossibilidade da transmissão da propriedade por meio da via derivada, tendo em vista os documentos de fls. 40/70 e a alegação genérica de que "tentaram a averbação do inventário na matrícula/transcrição do imóvel, contudo, não foi possível, não restando outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação para regularização do imóvel" (fls. 4 e 138). 3. Cumpram os autores, por completo, o item 2 da decisão de fls. 177-179, juntando ao processo a certidão de óbito de Sueli Alves Rodrigues Dias. 4. Cumpram os requerentes adequadamente o item 5 da decisão de fls. 177-179, juntando ao processo as respectivas declarações de anuência. 5. Determino que os demandantes juntem ao processo certidão de objeto e pé dos autos n. 1064047-28.2021.8.26.0002. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaine Dos Santos Silva x Jst Comercio Alimenticio E Apoio Administrativo Ltda

ID: 338889866

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000948-43.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JST COMERCIO ALIMENTICIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

QUEDINA NUNES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000948-43.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: JAINE DOS SANTOS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000948-43.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: JAINE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: JST COMERCIO ALIMENTICIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb1c31e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 23/09/2025 10:45 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83821368118?pwd=tZKPg9gX6iQ0NdnxhbGPV0bI232j2m.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 838 2136 8118 Senha de acesso: 205661 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAINE DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1620 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes