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Jenifer Ferreira Euripes x Compra Facil Supermercados Eireli

ID: 260334891

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-96.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER FERREIRA EURIPES

Polo Passivo:

COMPRA FACIL SUPERMERCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000955-96.2024.5.02.0614 : JENIFER FERREIRA EURIPES : COMPRA FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000955-96.2024.5.02.0614 : JENIFER FERREIRA EURIPES : COMPRA FACIL SUPERMERCADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73f73ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO Vistos Diante do silêncio da reclamada e o disposto no artigo 129, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT da 2ª Região, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. c21530f). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 62.441,25 (valor bruto), em 19/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 59.986,34 de principal corrigido; e -R$ 2.454,91 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 1.324,62 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 4.860,71 sendo R$ 4.036,12 cota parte reclamada; R$ 620,96 de juros sobre cota reclamada e R$ 203,63 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, deverá, o reclamante, no prazo de 5 dias, proceder a entrega do documento em Secretaria. Cumprido, intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, proceder às anotações, nos termos do acórdão. No mesmo prazo, deverá a reclamada efetuar os depósitos do FGTS. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 3.122,06, em 19/03/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, já recolhidas (id. 455e845). Em consulta às contas judiciais existem depósitos efetuados em 31/01/2025 no valor de R$ 26.266,92. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPRA FACIL SUPERMERCADOS EIRELI

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Jenifer Ferreira Euripes x Compra Facil Supermercados Eireli

ID: 260334902

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-96.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER FERREIRA EURIPES

Polo Passivo:

COMPRA FACIL SUPERMERCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000955-96.2024.5.02.0614 : JENIFER FERREIRA EURIPES : COMPRA FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000955-96.2024.5.02.0614 : JENIFER FERREIRA EURIPES : COMPRA FACIL SUPERMERCADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73f73ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO Vistos Diante do silêncio da reclamada e o disposto no artigo 129, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT da 2ª Região, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. c21530f). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 62.441,25 (valor bruto), em 19/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 59.986,34 de principal corrigido; e -R$ 2.454,91 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 1.324,62 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 4.860,71 sendo R$ 4.036,12 cota parte reclamada; R$ 620,96 de juros sobre cota reclamada e R$ 203,63 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, deverá, o reclamante, no prazo de 5 dias, proceder a entrega do documento em Secretaria. Cumprido, intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, proceder às anotações, nos termos do acórdão. No mesmo prazo, deverá a reclamada efetuar os depósitos do FGTS. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 3.122,06, em 19/03/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, já recolhidas (id. 455e845). Em consulta às contas judiciais existem depósitos efetuados em 31/01/2025 no valor de R$ 26.266,92. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER FERREIRA EURIPES

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Edno Deus De Lima x Consorcio Trail / A.Madeira (Viaduto Carapicuiba) e outros

ID: 261231129

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-78.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNO DEUS DE LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO TRAIL / A.MADEIRA (VIADUTO CARAPICUIBA) MRJ EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000955-78.2024.5.02.0232 : EDNO DEUS DE LIMA : MRJ EMPREITEIRA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000955-78.2024.5.02.0232 : EDNO DEUS DE LIMA : MRJ EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b869fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço a conclusão do presente feito ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. CARAPICUÍBA/SP, data abaixo. Viviane V. Lima Assistente de Diretor VISTOS. Petição id. 6915e94: Libere-se ao autor o depósito CEF de R$ 5.979,97 em 23.04.2025. Defiro o prazo de cinco dias para comprovação do depósito do FGTS em conta vinculada do autor. 1 - A executada postulou o parcelamento do débito exequendo na forma do art. 916 do Código de Processo Civil, incluindo-se neste parcelamento o valor das contribuições previdenciárias e das custas processuais. Comprovou o pagamento do valor de R$ 5.979,97 a título de entrada. 2 - Excepcionalmente, tendo em vista o valor do débito, autorizo o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais e sucessivas. Cada pagamento deverá ser precedido de atualização monetária pela taxa Selic, mais 1% de juros ao mês sobre o valor atualizado, conforme disposto expressamente pelo art. 916 do Código de Processo Civil. A dívida, deduzido o depósito supracitado (R$ 5.979,97), perfaz: . R$ 8.442,99 de crédito líquido do autor, para pagamento na conta bancária a ser indicada, . R$ 833,51 de honorários de seu advogado, na conta bancária a ser indicada, . R$ 2.900,82 de contribuição previdenciária - ambas as cotas, através de guia DARF, . R$ 240,00 de custas processuais, em guia GRU, . e R$ 1.535,95 de FGTS que será depositado em conta vinculada em cinco dias. 3 - Caberá à executada, interessada no parcelamento do débito, quantificar os valores devidos a cada depósito, efetuando o pagamento do crédito líquido do autor e dos honorários do advogado diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante e das demais despesas nas guias respectivas, comprovando nos autos mês a mês, OBRIGATORIAMENTE, até 48 horas após o vencimento de cada parcela. 4 - Eventual notícia de inadimplemento ou mora deverá vir acompanhada de descritivo do saldo remanescente, inclusive de créditos previdenciários e despesas processuais, com a penalidade do art. 916, § 5º, inciso II do CPC, ciente a executada que, nesta hipótese: a) haverá imediata constrição de seus ativos (art. 916, § 5º, inciso I do CPC), sem prévia citação ou intimação, caso a parcela denunciada não tenha sido comprovada nos autos; e b) haverá aplicação de multa de 20% sobre o débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, que reverterá em proveito da UNIÃO FEDERAL. 5 - Fica suspensa a execução, na forma do art. 921, V, do Código de Processo Civil, mantido o monitoramento de pagamento das parcelas mensais. Havendo constatação de mora, ou sendo ela denunciada pela parte adversa, façam-se os autos imediatamente conclusos para prosseguimento da execução. 6 - Intimem-se as partes, devendo o exequente informar EM 48 HORAS os dados da conta bancária (nome do titular, banco, número da agência, conta, CPF/CNPJ, e chave pix, se for o caso) em que as parcelas vincendas deverão ser depositadas. CARAPICUIBA/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TRAIL / A.MADEIRA (VIADUTO CARAPICUIBA) - MRJ EMPREITEIRA LTDA

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Edno Deus De Lima x Consorcio Trail / A.Madeira (Viaduto Carapicuiba) e outros

ID: 261231145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-78.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNO DEUS DE LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO TRAIL / A.MADEIRA (VIADUTO CARAPICUIBA) MRJ EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000955-78.2024.5.02.0232 : EDNO DEUS DE LIMA : MRJ EMPREITEIRA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000955-78.2024.5.02.0232 : EDNO DEUS DE LIMA : MRJ EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b869fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço a conclusão do presente feito ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. CARAPICUÍBA/SP, data abaixo. Viviane V. Lima Assistente de Diretor VISTOS. Petição id. 6915e94: Libere-se ao autor o depósito CEF de R$ 5.979,97 em 23.04.2025. Defiro o prazo de cinco dias para comprovação do depósito do FGTS em conta vinculada do autor. 1 - A executada postulou o parcelamento do débito exequendo na forma do art. 916 do Código de Processo Civil, incluindo-se neste parcelamento o valor das contribuições previdenciárias e das custas processuais. Comprovou o pagamento do valor de R$ 5.979,97 a título de entrada. 2 - Excepcionalmente, tendo em vista o valor do débito, autorizo o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais e sucessivas. Cada pagamento deverá ser precedido de atualização monetária pela taxa Selic, mais 1% de juros ao mês sobre o valor atualizado, conforme disposto expressamente pelo art. 916 do Código de Processo Civil. A dívida, deduzido o depósito supracitado (R$ 5.979,97), perfaz: . R$ 8.442,99 de crédito líquido do autor, para pagamento na conta bancária a ser indicada, . R$ 833,51 de honorários de seu advogado, na conta bancária a ser indicada, . R$ 2.900,82 de contribuição previdenciária - ambas as cotas, através de guia DARF, . R$ 240,00 de custas processuais, em guia GRU, . e R$ 1.535,95 de FGTS que será depositado em conta vinculada em cinco dias. 3 - Caberá à executada, interessada no parcelamento do débito, quantificar os valores devidos a cada depósito, efetuando o pagamento do crédito líquido do autor e dos honorários do advogado diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante e das demais despesas nas guias respectivas, comprovando nos autos mês a mês, OBRIGATORIAMENTE, até 48 horas após o vencimento de cada parcela. 4 - Eventual notícia de inadimplemento ou mora deverá vir acompanhada de descritivo do saldo remanescente, inclusive de créditos previdenciários e despesas processuais, com a penalidade do art. 916, § 5º, inciso II do CPC, ciente a executada que, nesta hipótese: a) haverá imediata constrição de seus ativos (art. 916, § 5º, inciso I do CPC), sem prévia citação ou intimação, caso a parcela denunciada não tenha sido comprovada nos autos; e b) haverá aplicação de multa de 20% sobre o débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, que reverterá em proveito da UNIÃO FEDERAL. 5 - Fica suspensa a execução, na forma do art. 921, V, do Código de Processo Civil, mantido o monitoramento de pagamento das parcelas mensais. Havendo constatação de mora, ou sendo ela denunciada pela parte adversa, façam-se os autos imediatamente conclusos para prosseguimento da execução. 6 - Intimem-se as partes, devendo o exequente informar EM 48 HORAS os dados da conta bancária (nome do titular, banco, número da agência, conta, CPF/CNPJ, e chave pix, se for o caso) em que as parcelas vincendas deverão ser depositadas. CARAPICUIBA/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNO DEUS DE LIMA

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Processo nº 1000955-11.2023.8.11.0039

ID: 259812567

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-11.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UANDERSON GABRIEL DOS SANTOS UANDERSON G. DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000955-11.2023.8.11.0039 Valor da causa: R$ 8.638,78 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: UANDERSON G. DOS SANTOS Endereço: Rua 28 de Outubro, 2612, QD. 13, LT. 5P6, Centro, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: UANDERSON GABRIEL DOS SANTOS Endereço: AVENIDA SÃO PAULO, 1616, EMPRESA, CENTRO, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 10 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/3UlnulH ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Vanderson Dos Santos Marcolino De Lima x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 331860937

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-82.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DOS SANTOS MARCOLINO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

EDUARDO MITHIO ERA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000955-82.2022.5.02.0027 AUTOR: VANDERSON DOS SANTOS MARCOLINO DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000955-82.2022.5.02.0027 AUTOR: VANDERSON DOS SANTOS MARCOLINO DE LIMA RÉU: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0f04e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Compulsando-se os autos e as planilhas de atualização de cálculos (Id 102c525 e Id f2c0e31), verifica-se que, por equívoco da Secretaria, o depósito recursal de 23/11/2023 foi considerado duas vezes par fins de pagamento do saldo devedor, uma em 08/09/2022 e outra em 13/04/2023. À luz do exposto, corrijo evidente erro material e homologo a correta atualização dos cálculos de Id a2599ea. No mais, diante de tudo que consta dos autos, notadamente dos pagamentos efetuados e do retorno dos autos principais (Id f189e74), liberem-se os valores da seguinte forma: R$ 21.717,53 em 08/09/2022 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 8.531,97 em 07/10/2022 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 8.622,98 em 07/11/2022 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 8.700,59 em 07/12/2022 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 8.762,66 em 09/01/2023 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 9.372,46 em 07/02/2023 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 9.466,18 em 07/03/2023 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 1.128,76 em 04/05/2023 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; Processo principal (1001160-82.2020.5.02.0027): - do depósito de R$ 10.986,80 em 09/06/2022 (valor atualizado de R$ 13.886,70) libere-se: R$ 4.622,21 ao reclamante referente a seu crédito líquido (sem correção); R$ 9.264,49 a título de FGTS, a serem depositados na conta vinculada do autor para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará (sem correção). - Do depósito de R$ 9.013,20 em 23/11/2023 (valor atualizado de R$ 10.149,41) libere-se: R$1.422,19 ao reclamante referente a totalidade seu crédito líquido (sem correção); R$ 5.244,49 referente aos honorários sucumbenciais ao(à) advogado(a) da reclamante (sem correção); R$3482,73 a título de honorários periciais em favor de MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES (sem correção); Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para pagamento do saldo remanescente de 6.752,78 em 21/07/2025 (R$4901,65 de contribuições previdenciárias - cota parte empregado, R$1719,73 de contribuições previdenciárias - cota parte empregador e R$131,40 de honorários periciais), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo legal para pagamento, a teor do artigo 878 da CLT da Lei 13.467 de 13/07/2017, prossiga-se com a execução mediante o convênio Sisbajud, dentre outras medidas necessárias ao desfecho da execução. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

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Vanderson Dos Santos Marcolino De Lima x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 331860940

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-82.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DOS SANTOS MARCOLINO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

EDUARDO MITHIO ERA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000955-82.2022.5.02.0027 AUTOR: VANDERSON DOS SANTOS MARCOLINO DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000955-82.2022.5.02.0027 AUTOR: VANDERSON DOS SANTOS MARCOLINO DE LIMA RÉU: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0f04e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Compulsando-se os autos e as planilhas de atualização de cálculos (Id 102c525 e Id f2c0e31), verifica-se que, por equívoco da Secretaria, o depósito recursal de 23/11/2023 foi considerado duas vezes par fins de pagamento do saldo devedor, uma em 08/09/2022 e outra em 13/04/2023. À luz do exposto, corrijo evidente erro material e homologo a correta atualização dos cálculos de Id a2599ea. No mais, diante de tudo que consta dos autos, notadamente dos pagamentos efetuados e do retorno dos autos principais (Id f189e74), liberem-se os valores da seguinte forma: R$ 21.717,53 em 08/09/2022 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 8.531,97 em 07/10/2022 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 8.622,98 em 07/11/2022 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 8.700,59 em 07/12/2022 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 8.762,66 em 09/01/2023 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 9.372,46 em 07/02/2023 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 9.466,18 em 07/03/2023 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; R$ 1.128,76 em 04/05/2023 ao reclamante, referente a seu crédito líquido; Processo principal (1001160-82.2020.5.02.0027): - do depósito de R$ 10.986,80 em 09/06/2022 (valor atualizado de R$ 13.886,70) libere-se: R$ 4.622,21 ao reclamante referente a seu crédito líquido (sem correção); R$ 9.264,49 a título de FGTS, a serem depositados na conta vinculada do autor para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará (sem correção). - Do depósito de R$ 9.013,20 em 23/11/2023 (valor atualizado de R$ 10.149,41) libere-se: R$1.422,19 ao reclamante referente a totalidade seu crédito líquido (sem correção); R$ 5.244,49 referente aos honorários sucumbenciais ao(à) advogado(a) da reclamante (sem correção); R$3482,73 a título de honorários periciais em favor de MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES (sem correção); Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para pagamento do saldo remanescente de 6.752,78 em 21/07/2025 (R$4901,65 de contribuições previdenciárias - cota parte empregado, R$1719,73 de contribuições previdenciárias - cota parte empregador e R$131,40 de honorários periciais), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo legal para pagamento, a teor do artigo 878 da CLT da Lei 13.467 de 13/07/2017, prossiga-se com a execução mediante o convênio Sisbajud, dentre outras medidas necessárias ao desfecho da execução. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON DOS SANTOS MARCOLINO DE LIMA

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Processo nº 1000955-49.2025.8.26.0095

ID: 331601024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-49.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DAS DORES SALES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDA COELHO

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Processo 1000955-49.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Marly das Dores Sales Souza - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata r… Processo 1000955-49.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Marly das Dores Sales Souza - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata realização da cirurgia cardíaca. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. Pela análise dos autos é possível, desde já, a concessão da tutela de urgência, eis que comprovada a plausibilidade do direito e o risco no retardo da prestação jurisdicional pretendida. A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da plausibilidade da alegação. No caso, entendo presentes os requisitos para antecipação da tutela, já que o relatório médico de fl. 40/41, datado de 27/05/2025, aponta que a autora é portadora de estenose mitral reumática grave (CID I05.0), com indicação de cirurgia, com urgência. Assim, recomenda-se a intervenção judicial para que que o direito à saúde seja assegurado. Não obstante, não é possível ignorar as limitações do Sistema Único de Saúde, o qual, para observar critérios de isonomia e urgência, organiza-se conforme a demanda por critérios objetivos. De modo a não induzir violação a tais critérios, é preciso harmonizar a concessão da tutela de urgência com o atendimento visando a totalidade da população, sem prestigiar aqueles que fazem uso da jurisdição em detrimento daqueles que aguardam, pela via administrativa, o atendimento público. Sendo assim, determino o seguinte: Intime-se a Fazenda Pública Estadual, com urgência, para que, em 48 horas: 1.1 Incluam a paciente na fila de atendimento para realização da cirurgia cardíaca, juntando, nos autos, a respectiva comprovação da inclusão, indicando, se o caso, a data em quer será realizada a intervenção. A inclusão deverá levar em conta a situação de urgência, ora constatada. 1.2 Providencie a juntada aos autos da fila, com os respectivos critérios, para monitoramento. 2. Se a cirurgia não se efetivar em 60 dias, determino que a requerida custeie, sua realização pela rede particular de atendimento à saúde. Neste caso, deverá a parte autora juntar orçamento para realização da intervenção. Com o valor juntado, fica intimada a depositar, o valor para custeio do procedimento. A presente decisão serve como ofício, podendo a parte autora encaminhá-la pela via administrativa para antecipar a comunicação e cumprimento de seu teor. Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Sem prejuízo, CITE-SE a ré para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa (arts.355 e 183 do CPC), ADVERTINDO-SE-AS que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: ELIDA COELHO (OAB 520973/SP)

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Andrei Assis Da Silva x Danfler Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 338609410

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-10.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

DANFLER INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS HTE 1000955-10.2025.5.02.0211 REQUERENTE: ANDREI ASSIS DA SILVA REQUERIDO: DANFLER I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS HTE 1000955-10.2025.5.02.0211 REQUERENTE: ANDREI ASSIS DA SILVA REQUERIDO: DANFLER INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcb7d4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO Intime-se o trabalhador para que, querendo, compareça à Secretaria desta Vara, no prazo de 05 dias, a fim de ratificar os termos do acordo anunciado, consoante ID 29a3bad. Não o fazendo, aguarde-se pela audiência designada. Intimem-se. AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 18/09/2025 09:45 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 29 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREI ASSIS DA SILVA

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Vicente Sampaio Gama x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309635453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-21.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE SAMPAIO GAMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000955-21.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000955-21.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE SAMPAIO GAMA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (30/01/2025 16:07:12) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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