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Nubia Maria Galdino Da Silva x Conjunto Residencial Das Rosas e outros

ID: 316182212

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-34.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA MARIA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL DAS ROSAS J.A SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS CANDIDO BOARETTO RAVIZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000966-34.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: NUBIA MARIA GALDINO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000966-34.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: NUBIA MARIA GALDINO DA SILVA RECLAMADO: J.A SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4e1fe7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 05/08/2025 13:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA MARIA GALDINO DA SILVA

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Iara Alves Bispo x Consorcio Med-Sp

ID: 316182820

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-59.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IARA ALVES BISPO

Polo Passivo:

CONSORCIO MED-SP

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000966-59.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: IARA ALVES BISPO RECLAMADO: CONSORC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000966-59.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: IARA ALVES BISPO RECLAMADO: CONSORCIO MED-SP Destinatário: IARA ALVES BISPO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 15/07/2025 09:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TATIANA ABE MATUMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IARA ALVES BISPO

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Lucas De Oliveira x Claro S/A

ID: 279746458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-48.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Lucas de Oliveira (OAB 423179/SP) Processo 1000966-48.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas de Oliveira, Lucas de… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Lucas de Oliveira (OAB 423179/SP) Processo 1000966-48.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas de Oliveira, Lucas de Oliveira - Reqda: CLARO S/A - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar a ré CLARO S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 5.997,60, a título de repetição do indébito em dobro, corrigida monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017.

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J. D. M. x N. De S. F. M.

ID: 325712190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000966-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. D. M.

Polo Passivo:

N. DE S. F. M.

Intimação

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-43.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.D.M. e outro - N.S.F.M. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de submeter à curatela Natali… Processo 1000966-43.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.D.M. e outro - N.S.F.M. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de submeter à curatela Natalia de Souza Favaro Masson, CPF: 43982376823, RG: 497319202, declarando-o(a) incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados no art. 1.748 e no art. 1.782, ambos do Código Civil, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento no art. 4º, III, e no art. 1.767, I, ambos do Código Civil, e no art. 84 da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio curador(a) da parte requerida Juliana Aparecida Riul Favaro, CPF: 340.900.838-18, RG: 325931847, residente e domiciliada na Chácara Agua Branca 1, na cidade de Jardinopolis/SP, CEP 14680-000, cabendo-lhe representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados art. 1.748 e no art. 1.782, ambos do Código Civil, além de requerer e providenciar medicamentos, tratamentos, eventual internação, requerer e receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que o(a) curador(a) dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748, do Código Civil, ressalvando o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados na Lei 13.146/2015. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerida. Anote-se. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e, diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a). Não havendo notícia de bens ou rendas significativas pertencentes ao(a) curatelado(a), se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) que deverá prestar contas da administração, na forma do previsto no art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015, devendo, por isso, manter registro de recebimento e gastos relativos a eventual patrimônio. Na forma do art. 759 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) curador(a) para prestar o devido compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se o disposto no art. 9º, III, do Código Civil e no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, mediante inscrição da presente no Cartório de Registro Civil e publicação na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicando-se o dispositivo pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e, na imprensa local, 1 (uma) vez. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil de Jardinópolis por meio do CRC-Jud da Comarca de Jardinópolis, acompanhada das cópias necessárias, para que seja providenciado seu cumprimento, sem custas e emolumentos em razão da gratuidade de justiça deferida. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente termo e certidão de honorários ao (a)(s) procurador (a)(es) com indicação nos autos, nos moldes do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública/SP. Oportunamente, procedidas às anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA (OAB 416639/SP), GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP)

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Processo nº 1000966-24.2023.8.11.0012

ID: 256705360

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-24.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE DE OLIVEIRA TARGA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000966-24.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: ELIANE DE OLIVEIRA TARGA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Xavantina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1000966-24.2023.8.11.0012, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário no valor de R$ 2.535,72, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n° 165/2023, referente ao IPTU dos exercícios de 2018 a 2022, além de receitas diversas. O magistrado a quo, fundamento no entendimento do STF e nas diretrizes fixadas pelo CNJ, considerou que essa quantia não justifica a continuidade do processo, dada a desproporcionalidade entre o custo da execução e o potencial de recuperação do crédito. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n.º 1.184 de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). No caso sub judice, a parte apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da existência de legislação municipal que estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, o que afastaria a caracterização de “baixo valor”. Ademais, o Município defende ter adotado medida administrativa prévia, ante à constatação da realização de campanha de Refinanciamento de Débitos Fiscais realizada pela Fazenda Pública. Destaca-se que, a Fazenda Pública, ao ser intimada pelo juízo de piso para manifestação acerca da aplicabilidade das teses firmadas pelo STF ao caso concreto, não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" das teses fixadas pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas a defender a inaplicabilidade do Tema ante a superveniente legislação municipal que afastaria a caracterização de “baixo valor”, além da realização de campanha de REFIS em exercício financeiro anterior ao julgamento da repercussão geral, o que, por si só, não tem o condão de comprovar o interesse de agir do ente público e, via de consequência, afastar a incidência do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso em epígrafe. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 1000966-78.2023.8.26.0053

ID: 297213796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-78.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DOS SANTOS FLORA COLARES REDUA GILDA PINHEIRO BARBOSA GLASSI AFONSO PEREIRA MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA MARIA RITA MENDES MARILENE APARECIDA DE GEA GERVASIO MARINA DE FáTIMA COSTA TRONE SôNIA MARIA MOREIRA SONIA REGINA BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-78.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Rita Mendes - - Sonia… Processo 1000966-78.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Rita Mendes - - Sonia Regina Bonini - - Sônia Maria Moreira - - Marina de Fátima Costa Trone - - Marilene Aparecida de Gea Gervasio - - Elza Rodrigues dos Santos - - Maria Aparecida Alves de Souza - - Glassi Afonso Pereira - - Gilda Pinheiro Barbosa - - Flora Colares Redua - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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C.L. x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 315214357

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015524-04.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015524-04.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015524-04.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CICERO LIMA REQUERIDO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98e91c5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 31233/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000966-69.2018.5.02.0054 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015524-04.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CÍCERO LIMA EXECUTADA: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;o credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's dc22efa e 553799b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 130.117,24 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1015524-04.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

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C.L. x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 315214367

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015524-04.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015524-04.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015524-04.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CICERO LIMA REQUERIDO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98e91c5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 31233/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000966-69.2018.5.02.0054 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015524-04.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CÍCERO LIMA EXECUTADA: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;o credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's dc22efa e 553799b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 130.117,24 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1015524-04.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.L.

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Josenildo Martins Guimaraes x Betonserv Servicos De Concretagem Ltda e outros

ID: 317770711

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-97.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO MARTINS GUIMARAES

Polo Passivo:

BETONSERV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CSC PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO CORPORATIVA LTDA G.N.T. - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - FALIDO LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MINERCON MINERADORA LTDA PAV CONCRETO E SERVICOS LTDA PAV-MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SCHIAVINATTO AMBIENTAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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GUSTAVO SARTORI

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ANA BEATRIZ LAUREANO DE ALMEIDA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PINHEIRO SILVA

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VITOR CRISPIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000966-97.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSENILDO MARTINS GUIMARAES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000966-97.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSENILDO MARTINS GUIMARAES RECLAMADO: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95802f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE LIMA DE SOUSA DESPACHO Vistos etc. Da análise dos autos, verifico: 1) Conforme fls.: 837, a 1ª reclamada, COLEPAV AMBIENTAL LTDA, não foi citada, portanto, não encontra-se no endereço Avenida Smith Vasconcellos, 850, sala 02, Distrito Municipal, Campinas/SP; 2) Conforme fls.: 831, a 2ª reclamada, CSC PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO CORPORATIVA LTDA, não foi citada, portanto, não encontra-se no endereço Rodovia Professor Zeferino Vaz, 1651, sala 03, Chácara de Recreio Barão, Campinas/SP; 3) Conforme fls.: 833, a 4ª reclamada, CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA, não foi citada, portanto, não encontra-se no endereço Rodovia Professor Zeferino Vaz, 1651, sala 01, Chácara de Recreio Barão, Campinas/SP; 4) Conforme fls.: 832, a 5ª reclamada, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, não foi citada, portanto, não encontra-se no endereço Rodovia Professor Zeferino Vaz, 1651, sala 09, Chácara de Recreio Barão, Campinas/SP; 5) Conforme fls.: 695, a 6ª reclamada, PAV-MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA, foi citada na pessoa do Sr. Ângelo Márcio Sabino, analista de suporte da empresa, no atual endereço da empresa: Avenida Antônio Artioli, 570, Bloco Santis, sala 14, Swiss Park Office, Campinas/SP; 6) Conforme fls.: 355, a 7ª reclamada, BETONSERV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, foi citada por intermédio da procuradora jurídica, Dra. Danielle da Silva Brito Zaffarani, OAB nº 360931; 7) Conforme fls.: 838, a 8ª reclamada, MINERCON MINERADORA LTDA, não foi citada, portanto, não encontra-se no endereço Avenida Smith Vasconcellos, 850, sala 04, Distrito Municipal, Campinas/SP; 8) Conforme fls.: 835, a 9ª reclamada, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, não foi citada, portanto, não encontra-se no endereço Rodovia Professor Zeferino Vaz, 1651, Chácara de Recreio Barão, Campinas/SP; 9) Conforme fls.: 354, a 10ª reclamada, SCHIAVINATTO AMBIENTAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP, foi citada na pessoa da sócia, Sra. Rosemary de Fátima Tarallo, no endereço Rua Oswaldo Von Zuben, 1666. Portanto, constato que a 3ª, 6ª, 7ª, 10ª e 11ª reclamadas foram citadas, sendo que apenas a 3ª e 11ª reclamadas tiveram ciência da redesignação da audiência para o dia 10/07/2025, às 15:00 horas. Ante a proximidade e considerando que não há tempo hábil para observância do interregno mínimo de 5 dias previsto no artigo 841 da CLT para citação das reclamadas, REDESIGNO audiência UNA, presencial, para o dia 23/09/2025, 14:10 horas, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas previstas no artigo 844, da CLT. Testemunhas nos termos do artigo 825 da CLT. Em decorrência, determino a intimação da 6ª, 7ª, 10ª reclamadas para ciência da audiência redesignada, por Oficial de Justiça, via Carta Precatória. Observe a Secretaria. Quanto às demais reclamadas ainda não citadas, determino que o(a) reclamante, no prazo de 5 dias, junte aos autos a ficha cadastral completa da parte reclamada (1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reclamadas) na JUCESP, para citação da reclamada também nas pessoas do(s) atual(is) sócio(s), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 319, II, e 321, "caput" e parágrafo único, do CPC). Para tanto, deverá o(a) autor(a) fornecer ficha cadastral atualizada do competente órgão onde a reclamada possui o seu registro civil, comprobatória de seu atual endereço e composição societária, que mencione expressamente o seu CNPJ, bem como o nome, endereço e CPF dos atuais representantes legais. Caso o reclamante deixe de juntar a ficha cadastral e/ou deixe de indicar o nome, CPF e endereço do atual sócio ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Atente-se o reclamante para o ora determinado. Em igual prazo, o reclamante deverá informar se o atual endereço da reclamada, constante da ficha cadastral, já foi diligenciado. Não tendo sido diligenciado, deverá, ainda, informar o atual endereço da parte ré. Constando na ficha cadastral o mesmo endereço da parte ré já diligenciado ou endereço diverso, autorizo a citação por Oficial de Justiça. Sendo negativa a diligência no endereço da empresa fica deferida a citação pelo Oficial de Justiça no endereço dos atuais sócios constantes da ficha cadastral. Negativas todas as tentativas de citação determinadas supra, cite(m)-se por edital. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO MARTINS GUIMARAES

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Adriano Do Nascimento Santos e outros x Guaraseg Industria E Servicos Ltda. - Epp

ID: 319754820

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-28.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DO NASCIMENTO SANTOS CLINICA PROMEDIC PREV. E ORIENT. MÉDICA IND. COM. LTDA RENATO FARINAS RODRIGUES RENATO FELIX PEREIRA OTERO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

GUARASEG INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

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MARCIO SOUZA THYRSO DE LARA

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ANDRE MOHAMAD IZZI

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MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000966-28.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: ADRIANO DO NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000966-28.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: ADRIANO DO NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: GUARASEG INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49a5096 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 07/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista o acolhimento à impugnação ofertada pelo autor, os autos retornaram ao perito para retificação de seu trabalho. Acolho o laudo retificado. Considerando que os valores apurados pelo perito encontram-se em consonância com os títulos deferidos, HOMOLOGO o Laudo Pericial Id 0c133dd, fixando o crédito bruto do autor em R$11.113,97 (sendo R$9.549,80 de principal e R$1.564,17 de juros de mora), valor este vigente em 01/11/2024 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á a SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, referentes à reconvenção, no importe de R$1.000,00 em 13/05/2024, que atualizados para 01/11/2024 importam em R$1.043,66. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 01/11/2024. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$1.716,53. -Cota parte do empregado: R$764,40, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas: Recolhidas Id 6401751. Custas da reconvenção, pela ré, no valor de R$ 200,00 em 13/05/2024. Honorários contábeis. Requisitados ao TRT Id 3413e27. Considerando o importe já liberado ao autor e seu procurador (R$23,08 em 27/02/2025), intime-se a reclamada, por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito remanescente (R$16.241,82 em 17/07/2025, conforme planilha Id c277ad5), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUARASEG INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. - EPP

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