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Banco Do Brasil S/A x Irene Zaratin Renosto e outros

ID: 311107916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-78.2017.8.26.0315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRENE ZARATIN RENOSTO JOSE ERNESTO RENOSTO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DE BRITO LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ROVAI DE BRITO LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-78.2017.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jose Ernesto Renosto - - Irene Zaratin Renosto e outro - Vistos. Trata-se de impu… Processo 1000966-78.2017.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jose Ernesto Renosto - - Irene Zaratin Renosto e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de fls. 495/518, relatando a executada que o valor penhorado via SISBAJud é proveniente de seus proventos de aposentadoria e que o valor maior, no importe de R$ 10.019,98 é proveniente de venda de implemento agrícola. Efetivamente, em relação aos valores bloqueados no importe de R$ 4,61 do Banco Itaú, conta em nome da executada Irene Zaratim Renosto (fls. 478); R$ 22,22 do Banco Itaú, conta em nome do executado Ernesto Renosto (fls. 479) e R$ 1.653,87 no Banco Itaú em nome de José Ernesto Renosto (fls. 485), são absolutamente impenhoráveis, vez que decorrentes de seus proventos de aposentadoria e devem, assim, ser liberados. Assim, nesta data, determina-se a expedição de mandados de levantamento judicial a favor dos executados dos valores: - R$ 4,61 em nome da executada Irene Zaratim Renosto (fls. 478) - R$ 22,22 do Banco Itaú e R$ 1.653,87, contas em nome do executado Ernesto Renosto (fls. 479 e fls. 485). No entanto, em relação ao montante de R$ 10.019,88 este deve permanecer bloqueado, vez que não comprovado que tal montante seria utilizados pelos filhos (terceiros na lide) em proveito familiar ou em proveito dos executados e muito menos para os fins indicados na petição de fls. 495/500. Tal valor trata-se, se assim for considerado, de valores recebidos em decorrência de outros rendimentos dos executados, diversos dos proventos de aposentadoria e, dessa forma, não se inserem na regra da impenhorabilidade trazida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil. Aliás, as notas fiscais de fls. 518/519 demonstram, sem sombra de dúvidas, que eventuais investimentos para plantações diversas se referiam a terceiros e o dinheiro estava na poder de disponibilidade do executado Ernesto. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDMILSON DE BRITO LANDI (OAB 41595/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ALEX ROVAI DE BRITO LANDI (OAB 171911/SP), ALEX ROVAI DE BRITO LANDI (OAB 171911/SP), EDMILSON DE BRITO LANDI (OAB 41595/SP)

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Processo nº 1000966-65.2025.4.01.3504

ID: 312171042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-65.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ARAUJO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELA ARAUJO DIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000966-65.2025.4.01.3504 Autor: LUCIANA ARAUJO DIAS DA SILVA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000966-65.2025.4.01.3504 Autor: LUCIANA ARAUJO DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA ARAUJO DIAS DA SILVA - GO35325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1000966-10.2025.8.26.0053

ID: 312864749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRYSCYLLA MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pryscylla Mendonça da Silva - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito… Processo 1000966-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pryscylla Mendonça da Silva - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP), VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP)

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Donizete Aparecido Da Silva x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 313154307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000417-22.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000417-22.2025.8.26.0213 (processo principal 1000966-49.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Aparecido da Silva - Unsbras - União dos Aposentados e Pens… Processo 0000417-22.2025.8.26.0213 (processo principal 1000966-49.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Aparecido da Silva - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita deferidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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Processo nº 1000966-79.2024.8.11.0047

ID: 283274701

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-79.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OZENIRA DE FREITAS SCHOENHERR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONRADO AGOSTINI MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000966-79.2024.8.11.0047. AUTOR(A): OZENIRA DE FREITAS SCHOENHERR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000966-79.2024.8.11.0047. AUTOR(A): OZENIRA DE FREITAS SCHOENHERR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar e a preliminar a ser analisada se confunde com o mérito, motivo pelo qual postergo sua analise para ser decidida em sentença. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A natureza da demanda exige a produção de prova testemunhal, portanto, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 16h20min. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000966-98.2023.8.11.0052

ID: 281461551

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-98.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. V. D. P. P. D. V. SIMONE DA PENHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de cumprimento de sentença, noticiando inconsistência material verificada na manifestação da parte executada constante do ID 189918807, concernente ao valor efetivamente depositado nos autos a título de garantia da execução. Consoante se depreende dos autos, embora a parte executada tenha declarado concordância com os cálculos apresentados, incorreu em equívoco ao indicar isoladamente o valor de R$ 18.217,92 como sendo o montante depositado, olvidando mencionar o depósito complementar de R$ 2.732,69. Assim, verifica-se que foram realizados dois depósitos judiciais, a saber: R$ 2.732,69 (ID 185516364) e R$ 18.217,92 (ID 186173839), perfazendo, em conjunto, o valor de R$ 20.950,61, o qual corresponde exatamente ao quantum devido, conforme demonstrado no cálculo de liquidação constante do ID 182616509. Diante da incongruência material supramencionada, foi determinada a intimação da parte executada para que esclarecesse a divergência e, se fosse o caso, ratificasse sua concordância com o valor total depositado. Contudo, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado no ID 192688672. A inércia da parte executada, intimada regularmente, implica anuência tácita quanto ao montante executado e integralmente garantido por meio dos depósitos judiciais realizados. Assim sendo, tendo em vista que o valor da execução se encontra integralmente depositado, exsurge legítima a pretensão de levantamento da quantia pela parte exequente, conforme requerido. Diante do exposto: I – Considerando que a parte executada permaneceu silente após intimação, e que o valor da execução encontra-se integralmente garantido nos autos por meio dos depósitos judiciais identificados nos IDs 185516364 e 186173839, que totalizam o montante de R$ 20.950,61, defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia supracitada, a ser depositada na conta bancária de seu patrono, na conta indicada ao ID 190539593. II – Após o cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000966-98.2023.8.11.0052

ID: 281461554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-98.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000966-98.2023.8.11.0052 REPRESENTANTE: SIMONE DA PENHA PEREIRA EXEQUENTE: J. V. D. P. P. D. V. EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de cumprimento de sentença, noticiando inconsistência material verificada na manifestação da parte executada constante do ID 189918807, concernente ao valor efetivamente depositado nos autos a título de garantia da execução. Consoante se depreende dos autos, embora a parte executada tenha declarado concordância com os cálculos apresentados, incorreu em equívoco ao indicar isoladamente o valor de R$ 18.217,92 como sendo o montante depositado, olvidando mencionar o depósito complementar de R$ 2.732,69. Assim, verifica-se que foram realizados dois depósitos judiciais, a saber: R$ 2.732,69 (ID 185516364) e R$ 18.217,92 (ID 186173839), perfazendo, em conjunto, o valor de R$ 20.950,61, o qual corresponde exatamente ao quantum devido, conforme demonstrado no cálculo de liquidação constante do ID 182616509. Diante da incongruência material supramencionada, foi determinada a intimação da parte executada para que esclarecesse a divergência e, se fosse o caso, ratificasse sua concordância com o valor total depositado. Contudo, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado no ID 192688672. A inércia da parte executada, intimada regularmente, implica anuência tácita quanto ao montante executado e integralmente garantido por meio dos depósitos judiciais realizados. Assim sendo, tendo em vista que o valor da execução se encontra integralmente depositado, exsurge legítima a pretensão de levantamento da quantia pela parte exequente, conforme requerido. Diante do exposto: I – Considerando que a parte executada permaneceu silente após intimação, e que o valor da execução encontra-se integralmente garantido nos autos por meio dos depósitos judiciais identificados nos IDs 185516364 e 186173839, que totalizam o montante de R$ 20.950,61, defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia supracitada, a ser depositada na conta bancária de seu patrono, na conta indicada ao ID 190539593. II – Após o cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Condominio Edificio Sarau Pinheiros x Valdelice Maria Batista Da Silva

ID: 316030242

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-70.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SARAU PINHEIROS

Polo Passivo:

VALDELICE MARIA BATISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000966-70.2025.5.02.0039 REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SARAU PINHEIROS REQUERIDO: VALDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000966-70.2025.5.02.0039 REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SARAU PINHEIROS REQUERIDO: VALDELICE MARIA BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 499b99f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. Valdete Ronqui de Almeida DESPACHO Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição de id. 976ac5. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta, que foi objeto de emenda (id.3dc5155)), em atendimento a despacho saneador proferido pelo Juízo idb0727e5). No mérito, verifico da narrativa dos interessados que o objeto da avença institui pagamento parcelado de verbas rescisórias sobre contrato findo em 09/junho/2025, bem como pagamento direto ao trabalhador a título de diferenças do FGTS incidente sobre verbas pagas e devidas, acrescido de 40%, e ao emendarem o pedido os transigentes não se manifestaram quanto às determinações do Juízo contidas no despacho saneador sobre os esclarecimentos de quais verbas trabalhistas foram consideradas no acordo Do exposto, INDEFERE-SE a homologação da transação proposta por CONDOMINIO EDIFICIO SARAU PINHEIROS e VALDELICE MARIA BATISTA DA SILVA (CPC, art. 487, inciso I por força do art. 769 e 832 da CLT). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por haver dar causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e de aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º por força do art. 769 da CLT). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Nada mais. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO SARAU PINHEIROS

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Processo nº 1000966-51.2025.8.26.0007

ID: 316068324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000966-51.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-51.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1000966-51.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1000966-34.2023.8.11.0041

ID: 278696712

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-34.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TOSTA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE MOREIRA TOSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000966-34.2023.8.11.0041. REQUERENTE: GUILHERME TOSTA MOREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000966-34.2023.8.11.0041. REQUERENTE: GUILHERME TOSTA MOREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT VISTO. GUILHERME TOSTA MOREIRA ajuizou ação indenizatória em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). É o relatório. Decido. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados, distrito federal e municípios consigna, no artigo 2º, a sua competência, que resta limitada às causas não excedentes do valor de 60 salários mínimos, conforme a seguir transcrito: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que existem apenas dois critérios para que uma ação seja incluída na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam: valor da causa e a matéria. No caso, a matéria posta em discussão na demanda não se inclui nas exceções previstas na mencionada lei, e, ainda, o valor da causa desta ação encontra-se dentro do limite imposto, o que afasta a competência deste juízo. Com essas considerações, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda e, de consequência, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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