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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x José Raimundo Dos Santos

ID: 306058231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000023-69.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

JOSé RAIMUNDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000023-69.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000023-69.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: José Raimundo dos Santos e outro - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO BEM IMÓVEL PÚBLICO CESSÃO GRATUITA DO DIREITO DE USO PARA FINS DE MORADIA REVOGAÇÃO DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO DTM-SUP/DER-017-23/09/2.019 PRETENSÃO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO RESPECTIVO VALOR LOCATÍCIO POSSIBILIDADE PARCIAL PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE RÉ-RECONVINTE À CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E O RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL IMPOSSIBILIDADE. 1. A OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, NA HIPÓTESE EM EXAME, CARACTERIZA MERA DETENÇÃO, DE CARÁTER PRECÁRIO E PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, NÃO ACARRETANDO DIREITOS POSSESSÓRIOS. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 619, DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA E CONSOLIDADA DO C. STJ. 3. A NATUREZA PRECÁRIA DO ATO ADMINISTRATIVO PERMITE A RESPECTIVA REVOGAÇÃO, A QUALQUER MOMENTO E DE FORMA UNILATERAL, NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO. 4. OBSERVÂNCIA, AINDA, DA COISA JULGADA MATERIAL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PROCESSO Nº 1000968-61.2020.8.26.0309, QUE TRAMITOU PERANTE A D. 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. 5. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220/01 À HIPÓTESE EM EXAME, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES, RECONHECIDA. 6. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: A) IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA IMOBILIÁRIA, DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL; B) PREJUDICIALIDADE DA RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO O SEGUINTE: B.1) CONCESSÃO DO USO ESPECIAL DA MESMA ÁREA IMOBILIÁRIA, PARA FINS DE MORADIA; B.2) RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL; B.3) RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES ÀS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO REFERIDO BEM IMÓVEL, OBSERVADO O DIREITO DE RETENÇÃO. 7. SENTENÇA, RECORRIDA, PARCIALMENTE REFORMADA. 8. AÇÃO, JULGADA, PARCIALMENTE, PROCEDENTE E, RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE, INVERTIDO, EM PARTE, O RESULTADO INICIAL DA LIDE, APENAS E TÃO SOMENTE, PARA O SEGUINTE: A) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA IMOBILIÁRIA, DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL; B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. 9. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS, ÔNUS E ENCARGOS CONSTANTES DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO NA ORIGEM. 10. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE AUTORA-RECONVINDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador) - Reinaldo de Oliveira Soares (OAB: 341509/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1000968-55.2025.8.26.0416

ID: 306134234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-55.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. G. C. A. R. C. J. M. H. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE JESUS POSTIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-55.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.P.R. - - C.A.R.C.J. - - A.R.G. - 1. Trata-se de Ação de Fixação de Guarda proposta por M. H. P. R. em face de M. P. R.… Processo 1000968-55.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.P.R. - - C.A.R.C.J. - - A.R.G. - 1. Trata-se de Ação de Fixação de Guarda proposta por M. H. P. R. em face de M. P. R. M. Foi requerida tutela de urgência consubstanciada na concessão da guarda provisória dos infantes C. A. R. C. J e A. R. G., bem como o bloqueio do cartão referente ao benefício previdenciário e emissão de novo cartão em nome da guardiã. Quanto à guarda provisória, considerando que os adolescentes foram entregues à tia materna após a intervenção do Conselho Tutelar de Pauliceia (Termo de Entrega fls. 14); que os genitores não têm condições de cuidar dos menores, o deferimento do pleito liminar é medida que se impõe. Consoante lição de Guilherme de Souza Nucci, a guarda é um instrumento de correção para situações de vulnerabilidade nas quais estão lançados os menores de 18 anos, por culpa dos próprios pais ou de terceiros. Confere-se, então, a alguém a guarda da criança ou do adolescente para vários fins, como proteger, assistir, sustentar, educar, etc. (In: Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 102). No caso, a medida requerida atende ao melhor interesse dos adolescentes e encontra amparo no artigo 33, § 2º, do ECA. Desse modo, constata-se que a concessão liminar da guarda à tia materna atende ao melhor interesse dos adolescentes. Assim, a fim de regularizar a situação de fato, defiro o pedido formulado em caráter liminar e determino a expedição do competente termo de guarda provisória em favor de Marisa Helena Pio Rodrigues. Nada obstante, ressalto que, conforme disposto no artigo 35 do ECA, "a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público". Defiro o pedido de ofício ao INSS. Assim, servirá a presente decisão, por cópia assinada, como ofício ao INSS, para que providencie o bloqueio do cartão referente ao benefício previdenciário em nome do adolescente A.R.G. e que seja expedido novo cartão e entregue à nova guardiã. Deverá a parte interessada promover o seu encaminhamento ao órgão destinatário, juntando-se nos autos cópia do recibo de envio. No mais, indefiro o requerimento de expedição de ofícios para a regularização da guarda junto a instituições diversas, pois a expedição do termo de guarda já cumpre esse fim. Também indefiro o requerimento de busca e apreensão do cartão relativo ao benefício previdenciário, pois, determinado o bloqueio e expedição de novo documento, essa medida se torna inócua. 2. Antes de dar prosseguimento ao processo, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, deverá a parte autora providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para incluir os genitores dos adolescentes no polo passivo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELAINE DE JESUS POSTIGO (OAB 511466/SP), ELAINE DE JESUS POSTIGO (OAB 511466/SP), ELAINE DE JESUS POSTIGO (OAB 511466/SP)

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Souza Barcelar Ltda x Sergio Ricardo Serrano

ID: 308031880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA BARCELAR LTDA

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO SERRANO

Intimação

Advogados:

SYNARA RODRIGUES FILGUEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEINER ANTONIO FRANÇOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Souza Barcelar Ltda - Sergio Ricardo Serrano e outro - Vistos. Trata-se… Processo 1000968-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Souza Barcelar Ltda - Sergio Ricardo Serrano e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada porSOUSA BARCELAR LTDA EPPem face deL CALÇADOS LTDA eSÉRGIO RICARDO SERRANO. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida por um protesto indevido (Apontamento nº 194136, no valor de R$ 8.282,70), sustentando a inexistência de relação jurídica com os réus e a prescrição do título.Admite que o cheque foi entregue "apenas por garantia de uma possível aquisição de calçados", que alega nunca ter se concretizado.Pede a declaração de inexistência do débito. O réuSÉRGIO RICARDO SERRANOapresentou contestação, arguindo, em preliminar, a existência decoisa julgada material, uma vez que a exata mesma controvérsia foi julgada noProcesso nº 5000126-23.2023.8.13.0324, que tramitou na Comarca de Itajubá/MG. A preliminar deve ser acolhida, tornando despicienda a análise das demais teses defensivas. A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Sua ocorrência pressupõe a tríplice identidade entre duas ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). A análise dos autos, em especial dos documentos juntados pelo réu, comprova de forma inequívoca a existência de lide anterior com identidade de elementos: Identidade de Partes:A ação anterior (Processo nº 5000126-23.2023.8.13.0324) foi movida pela mesma autora,SOUSA BARCELAR LTDA EPP, contra o mesmo réu,SÉRGIO RICARDO SERRANO, que é o credor e apresentante do título a protesto. A inclusão da empresa L CALÇADOS LTDA neste novo processo é uma clara e ineficaz tentativa de alterar o polo passivo para contornar a coisa julgada, o que não se admite, pois o núcleo da controvérsia e o responsável pelo ato questionado (o protesto) permanecem os mesmos; Identidade de Causa de Pedir:Em ambos os processos, a causa de pedir é idêntica: a suposta inexistência de relação jurídica subjacente que justificasse a emissão e a cobrança do cheque que originou o Apontamento de Protesto; e Identidade de Pedido:O objetivo final em ambas as ações é o mesmo: obter uma declaração judicial de inexigibilidade do débito e, consequentemente, o cancelamento definitivo do protesto. O réu instruiu sua defesa com a cópia do processo que tramitou na Comarca de Itajubá/MG, o qual contém a sentença deimprocedênciados pedidos da autora. A repropositura de ação idêntica ofende a segurança jurídica e a autoridade da coisa julgada, devendo ser prontamente rechaçada. Assim, a extinção do feito em relação aos pedidos da autora é medida que se impõe, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, constatada a presença de pressuposto processual de validade negativo (coisa julgada), JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, deixando de impor ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Como consequência, revogo a tutela concedida às fls. 21/22. Oficie-se ao Tabelionato de Protestos de Itajubá/MG, comunicando a presente decisão e a revogação da ordem de sustação do protesto referente ao Apontamento nº 194136, em nome da autora. Oportunamente arquive-se o presente processo, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: GLEINER ANTONIO FRANÇOIA (OAB 405360/SP), SYNARA RODRIGUES FILGUEIRAS (OAB 101068/MG)

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Processo nº 1000968-30.2025.8.26.0198

ID: 310046679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000968-30.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI GONçALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1000968-30.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roseli Gonçalves Oliveira - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1000968-30.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roseli Gonçalves Oliveira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) determinar que a ré calcule a incidência dos benefícios pleiteados (quinquênios) também sobre Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo, apostilando-se os respectivos títulos, II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, bem como os reflexos no décimo-terceiro salário, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1000968-36.2025.8.26.0584

ID: 311167986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-36.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANA APOLINáRIO CELTRON NELSON ROGERIO CELTRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1000968-36.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Rogerio Celtron - - Cassiana Apolinário Celtron - Vistos etc. Recebo a emenda à… Processo 1000968-36.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Rogerio Celtron - - Cassiana Apolinário Celtron - Vistos etc. Recebo a emenda à inicial. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, bem como impedir que a requerida inclua seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, haja vista que, em tese, ninguém está obrigado a manter um vínculo contratual contra a sua vontade, de sorte que a rescisão pode ser manifestada a qualquer tempo. Ressalvo, apenas, que a parte que deu causa à rescisão deve suportar eventuais penalidades contratuais. Esta culpa (em especial se houve exercício de direito de arrependimento no prazo legal), contudo, deve ser analisada com a decisão de mérito. Por conseguinte, não se justifica a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da cobrança das parcelas do contrato. Ademais,também se observa o risco de dano na hipótese dos autos, eis que são públicas e notórias as diversas dificuldades enfrentadas por pessoas físicas que têm restrições junto aos cadastros de inadimplentes. De rigor, portanto, o deferimento da tutela antecipada. Destaca-se que esta decisão não provoca nenhum prejuízo para a parte requerida,tendo em vista que está autorizada a vender o imóvel para terceiros em face da expressa manifestação de vontade dos autores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, para determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança das parcelas do contrato, bem como para que se abstenha de promover a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora,comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Retirada, desta forma, a tarja relacionada à tramitação prioritária. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Processo nº 1000968-60.2020.4.01.3811

ID: 293684888

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-60.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE APARECIDA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ANDRADE MACHADO LIMA SOUZA

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BRUNA DA MATA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000968-60.2020.4.01.3811/MG AUTOR : ELIENE APARECIDA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ANDRADE MACHADO LIMA SOUZA (OAB MG082866) ADVOGADO(A) : BRUNA DA MAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000968-60.2020.4.01.3811/MG AUTOR : ELIENE APARECIDA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : LUCIANA ANDRADE MACHADO LIMA SOUZA (OAB MG082866) ADVOGADO(A) : BRUNA DA MATA TEIXEIRA (OAB MG094256) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 17/07/2025 13:30:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 1 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM2NjhiZWUtNjRiMy00NGY3LTgzY2ItODcxNjAzMGMxOTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Monique Fernanda De Siqueira Silveira x Nayara Ettiene Dos Reis

ID: 312842191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-78.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

NAYARA ETTIENE DOS REIS

Intimação

Advogados:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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Processo 1000138-78.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Monique Fernanda de Siqueira Silveira - Nayara Ettiene dos Reis - réu revel - Inicialmente, quanto ao… Processo 1000138-78.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Monique Fernanda de Siqueira Silveira - Nayara Ettiene dos Reis - réu revel - Inicialmente, quanto ao pedido de páginas 243/244, as pesquisas de saldo realizadas junto ao SIMBA demonstraram que a executada somente possui movimentações financeiras em uma conta do Banco Nu, as quais não demonstram nenhum indício de ocultação de valores, mesmo porque realizadas em valores modestos. Frise-se que a alegação de que a executada utiliza exclusivamente conta junto ao Banco do Brasil restou inócua, posto que, conforme se denota tanto da ordem de bloqueio SISBAJUD (p. 236) e da ordem protocolada junto ao SIMBA (p. 268), a executada não possui conta bancária junto à instituição financeira. Quanto ao pedido de páginas 264, em consulta aos autos do Processo 1000968-39.2025.8.26.0292, via SAJ, este Magistrado constatou que foi comunicado pela parte exequente daqueles autos, na data de 14/02/2025, que a ora executada desocupou o imóvel. Portanto, todos os meios disponíveis para a localização de bens em nome da parte executada restaram infrutíferos. Por expressa disposição legal, compete ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 139, IV, CPC). Considerando que a parte somente conta com o Estado-Juiz para que haja o efetivo cumprimento da decisão judicial, é lícita a adoção de medidas atípicas no intuito de compelir o devedor ao adimplemento de sua obrigação, desde que esgotados todos os meios legais previstos para a satisfação da execução. Outrossim, a parte executada mudou-se, sem comunicar a alteração de endereço ao Juízo, motivo pelo qual reputa-se regularmente intimada, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. E a fim de evitar desperdício do dinheiro público, com o envio de carta e/ou mandado para endereço onde se sabe que não reside, doravante a intimação da parte passiva será feita mediante a publicação dos atos junto ao Diário de Justiça Eletrônico, aplicando-se, por analogia, o quanto disposto no artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Nestes termos: 1. fica a parte executada intimada para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito ou apresente proposta de acordo, sob pena de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo de dois (2) anos, como forma de induzi-la ao efetivo adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a medida é razoável e proporcional, uma vez que não representará ofensa à garantia constitucional de ir e vir da parte executada, pois poderá exercer tal direito de forma irrestrita, desde que não o faça como condutora de veículo. Decorrido o prazo, sem pagamento, providencie a Serventia o cadastro da restrição junto ao RENAJUD. 2. sem prejuízo do quanto determinado, indique a parte exequente bens penhoráveis da parte executada, no prazo de trinta (30) dias.. Fica advertida a parte exequente que decorrido o prazo sem indicação de bens penhoráveis inicia-se a prescrição intercorrente, que ficará suspensa por um ano, nos termo do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP)

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Processo nº 1000968-02.2025.8.26.0369

ID: 278916710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-02.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA FATIMA VERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA PERES DA SILVA

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ADV: Nayara Peres da Silva (OAB 479460/SP) Processo 1000968-02.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Fatima Veri de Oliveira - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(… ADV: Nayara Peres da Silva (OAB 479460/SP) Processo 1000968-02.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Fatima Veri de Oliveira - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e restituição de valores em dobro, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para imediata suspensão de desconto em seu benefício previdenciário, oriundo, segundo alega na inicial, de concessão de empréstimo consignado, efetuado com o Banco Réu, que afirma desconhecer e tê-lo firmado. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas do empréstimo questionado iniciou em 2022 e somente após mais de três anos pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se a autora efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se.

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William Da Vitoria Barros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 319297199

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-17.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA VITORIA BARROS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000968-17.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: WILLIAM DA VITORIA BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000968-17.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: WILLIAM DA VITORIA BARROS RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66d0ed0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA para o dia 28/07/2025 às 10:10 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DA VITORIA BARROS

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Processo nº 1000968-84.2025.8.26.0180

ID: 276883881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-84.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CORREA PARDINI

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ADV: Alessandra Correa Pardini (OAB 65651/MG) Processo 1000968-84.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que cer… ADV: Alessandra Correa Pardini (OAB 65651/MG) Processo 1000968-84.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e despesas processuais foram devidamente recolhidas, atentando-se à desnecessidade de recolhimento da taxa de mandato, de conformidade com o que disciplina o R. Comunicado C.G. nº 1.415/2021. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Estando regular o recolhimento das custas iniciais, cumpra-se o quanto deliberado a seguir, com as cautelas de estilo. 3. Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Setor de Conciliação do Juízo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 4. Com a vinda da data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado e cite-se a parte ré, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Deverá constar expressamente na citação que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Observe-se a gratuidade já deferida à parte autora. 9. Intime-se.

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