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Cooperativa De Crédito De Livre Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Debora Ferreira Esteves E Outro e outros

ID: 322732389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000982-16.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

DEBORA FERREIRA ESTEVES E OUTRO EDUARDO SIQUEIRA ESTEVES

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES EMANOEL ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-16.2024.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras P… Processo 1000982-16.2024.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Eduardo Siqueira Esteves - - Debora Ferreira Esteves e Outro - Vistos. Rememorando a decisão de folhas 144/149, foi determinado que os executados efetuassem o protocolo da petição de folhas 82/86, como ação autônoma, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo certificado o decurso do prazo sem a distribuição dos embargos à execução como ação autônoma (fls. 154). Decido. 01 - Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução são o meio processual adequado para o executado alegar eventual existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, os quais devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes (§ 1º). "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos" No presente caso, não obstante a clareza do dispositivo referido e a intimação para providenciar a correta distribuição de seus embargos, parte executada, citada, equivocadamente, apresentou embargos à execução nos autos da presente ação executiva, o que configura evidente erro grosseiro e impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução. Inconformismo da executada. Embargos interpostos nos próprios autos da execução. A legislação prevê que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, em autos apartados (art. 914, § 1º do CPC). Erro grosseiro configurado. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103083-61.2024.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, por inobservância das regras previstas no Código de Processo Civil e por inadequação da via processual escolhida pela executada que devidamente intimada a regularizar, permaneceu silente, REJEITO os embargos à execução apresentados. 02 - Aprecio o pedido de Justiça Gratuita formulado pelos executados. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, que não acompanhou o pedido, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, trazendo aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, o comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, uma vez que se diz em novo relacionamento; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Informe o requerido, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso; f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito; g) Declaração de pobreza em nome do solicitante. Vale ressaltar que a contratação de advogado particular não infirma a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, eis que a circunstância da parte ser pobre na acepção jurídica do termo, não implica estar ela tolhida de escolher seu próprio advogado (RT 602/229), situação expressamente autorizada pelo art. 99, § 4º, do CPC, mas indica possibilidade de arcar com as custas processuais e despesas do processo, sem que isso ocasione prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, preliminarmente, por ora indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados. E em igual prazo (15 dias), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), EURIPEDES EMANOEL ESTEVES (OAB 141725/SP), EURIPEDES EMANOEL ESTEVES (OAB 141725/SP), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP)

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Processo nº 1000982-52.2025.8.26.0638

ID: 328267621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-52.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARCA DE ALMEIDA

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Processo 1000982-52.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 10:30h horas, na sala de audiência … Processo 1000982-52.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 10:30h horas, na sala de audiência do Juízo, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista Dra. MAIARA LEITE CARDOSO KRAVCHYCHYN, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a) AUTO POSTO 2010 LTDA, representada pela preposto Sr. Joelcio de Almeida, acompanhado de sua patrona Dra. Amanda Barca do Nascimento, no horário determinado. Ausente o(a) requerido(a) Jose Domiciano da Silva, apesar de citado (fls. 46). Iniciados os trabalhos, prejudicada a conciliação pela ausência do(a) requerido(a), pela MM. Juiza foi dito que prolatava sentença nos seguintes termos: Vistos. AUTO POSTO 2010 LTDA move a presente ação de Perdas e Danos contra JOSE DOMICIANO DA SILVA, qualificados nos autos, alegando em síntese que é proprietário(a) do estabelecimento comercial denominado "Posto 2010" e efetuou a venda de vários produtos ao(a) requerido(a), totalizando a importância originária de R$639,55, conforme nota fiscal apresentada, cuja importância atualizada corresponde a R$905,20. Requereu a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento da importância acima mencionada. O(A) requerido(a) foi citado(a) e deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como de apresentar defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O(A) requerido(a) foi pessoalmente citado(a). Deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, e também não apresentou defesa. O(A) requerido(a) é revel e por isso mesmo, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente, tais como constantes do relatório desta sentença. De acordo com tais fatos o(a) requerido(a) deve ao (à) requerente a importância de R$905,20. Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Perdas e Danos movida por AUTO POSTO 2010 LTDA contra JOSE DOMICIANO DA SILVA, qualificados nos autos, para condenar o(a) requerido(a) a pagar em favor do(a) requerente a importância de R$905,20, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30.08.2024, tudo conforme as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em caso de eventual recurso deverá o(a) recorrente providenciar o recolhimento do valor das custas de preparo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP)

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Processo nº 1000982-82.2025.8.26.0434

ID: 332692011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000982-82.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-82.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P. - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. A parte requerida atingiu a maioridade o que faz cessar o poder fami… Processo 1000982-82.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P. - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. A parte requerida atingiu a maioridade o que faz cessar o poder familiar (artigo 5o, c.c. artigo 1635, inciso III, ambos do Código Civil). Desta forma, a obrigação alimentar fundada no poder familiar encontra-se extinta. Poderá surgir, a partir de agora, outra obrigação alimentar, esta decorrente da relação de parentesco, contudo, deverá ser objeto de pretensão própria, com novos requisitos e provas. A necessidade de se antecipar os efeitos da tutela é óbvia, tendo em vista que o pagamento indevido da pensão alimentícia não se sujeita a repetição. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para EXONERAR o autor da obrigação alimentar relativa à parte requerida. Oficie-se, se necessário. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: RICARDO ALEXANDRE MACHADO (OAB 400561/SP)

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Processo nº 1000982-84.2023.4.01.3602

ID: 336255196

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-84.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILTON PEGO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000982-84.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000982-84.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON PEGO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Denise De Almeida Lazzarin x Abril Comunicacoes S/A

ID: 337132616

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-47.2021.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-47.2021.5.02.0012 RECLAMANTE: DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-47.2021.5.02.0012 RECLAMANTE: DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN RECLAMADO: ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68991eb proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN (reclamante) e ABRIL COMUNICACOES S/A (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de Id 8188103, ratificado em Id 725a69a. As partes encontram-se representadas processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. 2b89785 e Id 27ce985. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 30% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A reclamada informa na petição do acordo que possui desoneração de folha de pagamento, com base em decisão judicial que autorizou o não recolhimento das contribuições patronais em demandas trabalhistas. Conforme se verifica nos autos, a reclamada alega possuir decisão judicial que a desobriga do recolhimento das contribuições patronais. Contudo, em face do título executivo judicial (Id dca5eca que comprova a decisão transitada em julgado), restou definido que as contribuições previdenciárias patronais devem ser apuradas com base na legislação vigente à época e nos parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. A desoneração da folha de pagamento, portanto, não se aplica ao presente caso, em razão do que foi decidido em sede de coisa julgada. Diante disso, determino a comprovação, pela reclamada, dos recolhimentos previdenciários patronais em guia própria (DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092 - contribuições previdenciárias), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Para as decisões que transitaram em julgado a partir de 1º de outubro de 2023, a guia DARF deverá ser gerada por meio da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), conforme previsto no art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021, seguindo as orientações do manual do eSocial. A presente determinação visa garantir o cumprimento do título executivo judicial, bem como a correta aplicação da legislação previdenciária, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Das Custas Processuais Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso. Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Libere-se à reclamada o depósito de R$ 170.686,95 (15/07/2025 - BB). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN

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Denise De Almeida Lazzarin x Abril Comunicacoes S/A

ID: 337132623

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-47.2021.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-47.2021.5.02.0012 RECLAMANTE: DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-47.2021.5.02.0012 RECLAMANTE: DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN RECLAMADO: ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68991eb proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, DENISE DE ALMEIDA LAZZARIN (reclamante) e ABRIL COMUNICACOES S/A (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de Id 8188103, ratificado em Id 725a69a. As partes encontram-se representadas processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. 2b89785 e Id 27ce985. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 30% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A reclamada informa na petição do acordo que possui desoneração de folha de pagamento, com base em decisão judicial que autorizou o não recolhimento das contribuições patronais em demandas trabalhistas. Conforme se verifica nos autos, a reclamada alega possuir decisão judicial que a desobriga do recolhimento das contribuições patronais. Contudo, em face do título executivo judicial (Id dca5eca que comprova a decisão transitada em julgado), restou definido que as contribuições previdenciárias patronais devem ser apuradas com base na legislação vigente à época e nos parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. A desoneração da folha de pagamento, portanto, não se aplica ao presente caso, em razão do que foi decidido em sede de coisa julgada. Diante disso, determino a comprovação, pela reclamada, dos recolhimentos previdenciários patronais em guia própria (DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092 - contribuições previdenciárias), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Para as decisões que transitaram em julgado a partir de 1º de outubro de 2023, a guia DARF deverá ser gerada por meio da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), conforme previsto no art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021, seguindo as orientações do manual do eSocial. A presente determinação visa garantir o cumprimento do título executivo judicial, bem como a correta aplicação da legislação previdenciária, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. Das Custas Processuais Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição de recurso. Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Libere-se à reclamada o depósito de R$ 170.686,95 (15/07/2025 - BB). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Marcos Antonio Vieira Da Silva x Condominio Clublife Morumbi Aria e outros

ID: 336763361

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-72.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLUBLIFE MORUMBI ARIA DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP MAURÍCIO LUZ TREZE BRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP TREZE FACILITY SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CASSIA PATRICIA GARCIA DE TOLEDO RODRIGUES

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JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

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MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI

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ADONES JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000982-72.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000982-72.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce581f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, em relação ao quarto reclamado, Sr. MAURÍCIO LUZ, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito da parte autora quanto às contribuições previdenciárias não abrangidas na Súmula 368, I, do C. TST, incluindo a aplicação de multa por ausência de recolhimento, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, neste particular, nos termos do art. 485, IV do CPC, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 09/06/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias., e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA em face de DTX FACILITY SERVICE EIRELI – EPP, TREZE BRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, TREZE FACILITY SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI – EPP, MAURÍCIO LUZ e CONDOMINIO CLUBLIFE MORUMBI ARIA para declarar a existência de contrato de trabalho único, entre o autor e a primeira reclamada, a partir de 01/12/2021; declarar o contrato de emprego existente entre as partes, extinto, por iniciativa da reclamada, nos termos do artigo 483, “d”, CLT, em 21/05/2025;e condenar as reclamadas, sendo a 1ª, 2ª, e 3ª reclamadas, de forma solidária, e a quinta, de forma subsidiária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 60 dias de aviso prévio indenizado; 16 dias de saldo de salário de maio de 2025; férias vencidas de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 7/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); multa de 40% sobre o FGTS.a proceder à retificação da CTPS, para que conste a existência de contrato de trabalho único com o autor; a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira, com data de 20/07/2025 (com a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 21/05/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; entregar as guias do seguro desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sem prejuízo de expedição de alvarás em caso de descumprimento.ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada constante dos cartões de ponto.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, conforme Tese 52 do IRR/TST. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA

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Processo nº 1000982-12.2021.8.11.0088

ID: 311169439

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000982-12.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCELETER MARTINS

Intimação

Advogados:

NATALIA AMARAL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA JAQUELINE SCHERER KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000982-12.2021.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. No caso dos autos, a requerida foi condenada, por sentença, a restituir o valor de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000982-12.2021.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. No caso dos autos, a requerida foi condenada, por sentença, a restituir o valor de R$ 9.381,19 ao Município de Aripuanã, em razão de um depósito realizado equivocadamente pelo ente federativo em conta bancária de sua titularidade, junto ao Banco do Brasil (id. 107916369). Com o trânsito em julgado, o ente federativo ingressou com cumprimento de sentença, a fim de compelir a executada ao pagamento da quantia. A executada, em seu turno, alegou que esse dinheiro jamais foi movimentado, visto que não possui acesso e não sabe os dados da referida conta. Requereu que o Banco do Brasil fosse oficiado para realizar o depósito judicial da quantia (id. 118646183). O pedido da executada foi deferido (id. 185238542) e o Banco do Brasil foi oficiado para identificar os valores existentes na conta e proceder ao depósito judicial da quantia (id. 193808139). Ocorre que a resposta do banco foi no sentido de que a executada não possui conta ativa ou qualquer aplicação naquela instituição financeira (id. 195223138). Diante disso, o Município de Aripuanã peticionou requerendo o levantamento da quantia depositada em juízo pelo Banco do Brasil, na fase de conhecimento, no importe de R$ 9.381,19. E, quanto ao saldo remanescente da obrigação, referente aos juros, multa de 10% e honorários advocatícios, totalizando R$ 4.817,23, requereu que o Banco do Brasil fosse novamente oficiado para fornecer os extratos bancários da conta da requerida, para saber se existe saldo suficiente para quitar esses encargos, e em caso negativo, o bloqueio de valores via SISBAJUD em face da executada (id. 195472079). A executada manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de juros referente a um depósito equivocado feito pela parte autora, mas não se opôs ao pedido de ofício ao Banco do Brasil para fornecer os extratos atualizados da conta (id. 198059617). Vieram os autos conclusos. Pois bem. De início, verifico que o Banco do Brasil, na fase de conhecimento, logo após ser citado para a demanda, procedeu voluntariamente ao depósito judicial do valor de R$ 9.381,19, estando a referida quantia depositada nestes autos desde aquela data, sem qualquer levantamento (id. 63937651). Observo ainda que a corré, Dirceleter Martins, titular da conta bancária em questão, em nenhum momento se opôs ao pedido de levantamento da quantia pelo Município de Aripuanã. Pelo contrário, concordou expressamente com a procedência da ação (id. 66362364). Apesar disso, ao sentenciar o feito, este juízo limitou-se a condenar a requerida a proceder à restituição da quantia, sem determinar o seu levantamento por parte do Município de Aripuanã (id. 107916369). Tal fato culminou na inauguração do presente cumprimento de sentença, erroneamente. Isso porque, a obrigação da executada de restituir o valor de R$ 9.381,19 já havia sido devidamente satisfeita, por meio do depósito judicial efetuado pelo Banco do Brasil, no início da ação, bastando à parte apenas o seu levantamento. Salienta-se que, neste caso, não há se falar em aplicação de juros e correção monetária, tendo em vista que o valor depositado judicialmente está sujeito aos acréscimos legais e rendimentos aplicáveis às contas bancárias judiciais. Ou seja, desde a data do depósito pelo Banco do Brasil, em 13/08/2021 (id. 63937651), o valor está sendo corrigido com base nos índices aplicáveis às contas bancárias judiciais, o que garante por si só a correção da quantia, não representado prejuízo ao credor. Além disso, não deve incidir honorários advocatícios ou a multa de 10% prevista no art. 523, §1° do CPC, uma vez que cumprimento de sentença não deveria, sequer, ter sido processado, e não resta constatada a falta de pagamento por parte da executada. Pelo contrário, o valor sempre esteve disponível em conta judicial para levantamento. Em verdade, o correto seria que o próprio juízo tivesse determinado, na sentença, o levantamento da quantia pelo Município de Aripuanã, e dado por encerrada a obrigação, o que não foi feito. A sequência de erros processuais levou, indevidamente, à inauguração de fase executiva e ao alongamento de um feito que, há mais de ano, já poderia ter sido encerrado. O Município também não procedeu de maneira acertada, pois em vez de requerer o simples levantamento, optou por inaugurar a fase de cumprimento de sentença, colaborando para o alongamento indevido da demanda. Dado o exposto, chamo o feito à ordem para, neste ato, corrigir o curso processual, e determinar a expedição de alvará, em favor do Município de Aripuanã, para o levantamento da quantia depositada nos autos (id. 63937651), acrescida de seus rendimentos legais, e por conseguinte, declarar satisfeita a obrigação, extinguindo a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. Destaco que não existem motivos que fundamentem a manutenção do cumprimento de sentença, pois a parte executada foi, sequer, condenada ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião da sentença (id. 107916369), e como visto, o rendimento da quantia depositada judicialmente assegura a correção monetária do valor, não causando prejuízo ao credor, além do que não são devidos a multa de honorários de 10% do art. 523, §1° nos termos da fundamentação acima. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos eletronicamente. Intimem-se as partes, e dê-se ciência ao Banco do Brasil. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324862829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

Polo Passivo:

K. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MULLER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO UJIMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324874855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

Polo Passivo:

K. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MULLER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO UJIMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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