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Processo nº 1000983-07.2021.4.01.3904

ID: 297628796

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000983-07.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1000983-07.2021.4.01.3904 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1000983-07.2021.4.01.3904 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810-A, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, inciso XXXVI e 201, inciso II, § 7º, ambos da Carta Constitucional. É o breve relato. Decido. Inicialmente, impende ressaltar que a interposição de recursos está sujeita à observância de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No tocante ao recurso excepcional, há também a exigência de que a afronta ao texto constitucional seja direta, não sendo suficiente a mera ofensa indireta, oblíqua ou reflexa. Segundo entendimento já firmado pelo STF, a inobservância a princípios constitucionais, nos moldes alegados no presente recurso, consubstancia ofensa indireta à Constituição Federal, demandando o exame de normas infraconstitucionais, o que não autoriza o manejo do recurso extremo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHADOR RURAL. SEGURO-SAFRA. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DEFESO. ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à possibilidade de recebimento, pelos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais é de natureza infraconstitucional, já que decidida pela Turma Recursal de origem à luz das Leis 8.287/90, 10.420/2002 e 10.779/2003, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, XXXV, 6º, 7º, II, 194, parágrafo único, I, 195, § 8º, e 201, III, da Constituição Federal, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. 3. Com relação à inconstitucionalidade do art. 5º, XXXV, da CF, a parte recorrente não apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais tidos por violados. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 4. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em razão de necessidade de revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 5. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 6. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 787379 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-04-2014).”. (grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 2º, 5º, 44, 48, 59, 201, § 1º E 194, P.U., III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 96, III, DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 593915. AgR / AC - ACRE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento: 06/12/2011. Órgão Julgador: Segunda Turma). (grifei). “1. Compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, "por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho". 2. É de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa aos artigos 201 e 202, da Constituição Federal. 3. Ademais, a apreciação do apelo extremo demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula STF nº 454), 4. Impertinente, na hipótese, a suscitada ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, por se referirem tão-somente à seguridade social financiada por toda a sociedade.Precedente.5.Agravo regimental improvido.AI.705907.AgR /RS-RIOGRANDEDOSUL.AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min.ELLEN GRACIE. Julgamento: 23/06/2009 .Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJe-148. DIVULG: 06-08-2009. PUBLIC 07-08-2009. EMENT VOL-02368-19 PP-03961.”. (grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmula nº s 279 e 636 do STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve na origem condenação das agravantes em honorários advocatícios. (ARE 1005665 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 06-04-2017 PUBLIC 07-04-2017)”. (grifei). Em vista disso, como registrado em linhas anteriores, eventual ofensa indireta à Constituição Federal não autoriza o processamento do recurso excepcional. Ressalte-se, ainda, mesmo que assim não fosse, é inadmissível o recurso em apreço, uma vez que a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário não tem natureza constitucional, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 783242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014)”. (grifei). Acresça-se, demais, que o STF possui entendimento já pacificado quanto ao não cabimento de recurso extraordinário, para o simples reexame de prova. Eis o teor da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Portanto, a apreciação da insurgência da recorrente quanto à eventual reexame dos fatos está a exigir um novo debruçar sobre o conjunto probatório, o que, como visto, não se admite. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 09 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1000983-98.2025.4.01.3602

ID: 332080345

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000983-98.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000983-98.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000983-98.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLIAM OLIVEIRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 e FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de demanda ajuizada por William Oliveira Fernandes em face da União Federal, por meio da qual o autor postula o pagamento do adicional constitucional de 1/3 sobre o valor da indenização de férias não gozadas, relativas ao período em que prestou serviço militar obrigatório no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR), sob o vínculo com o Exército Brasileiro, entre março e dezembro de 2023. De proêmio, afasto a alegação de prescrição, pois os documentos constantes dos autos, especialmente a certidão de situação militar (ID 2175984376), comprovam que o autor foi incorporado em 01/03/2023 e desligado em 02/12/2023, de modo que o ajuizamento da presente ação em 2025 ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Rejeito, ainda, a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal. A parte autora limitou o valor da causa a R$ 4.032,19, renunciando expressamente a qualquer quantia excedente ao teto de sessenta salários mínimos, não havendo óbice ao processamento da demanda sob o rito especial. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Alega o autor que, embora tenha sido regularmente promovido ao posto de Aspirante a Oficial no momento de seu desligamento em 2 de dezembro de 2023, e tenha recebido indenização proporcional referente às férias, no valor de R$ 8.168,42, não lhe foi pago o correspondente adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Sustenta que o valor da indenização foi corretamente calculado com base na sua última remuneração na ativa, mas que houve omissão do terço constitucional, o que enseja a presente ação. A União, em contestação, sustenta que o autor não teria direito à indenização proporcional por não ter completado 12 meses de serviço militar obrigatório, além de argumentar que o tempo de aluno de órgão de formação da reserva apenas pode ser computado para fins de inatividade, na base de um dia para cada oito horas de instrução. Por fim, afirma que a conversão de férias não gozadas em pecúnia só seria admissível nos casos de passagem à inatividade, o que não seria aplicável ao autor, licenciado após curso de formação. A controvérsia central reside na análise do direito do autor ao recebimento do adicional de 1/3 sobre as férias indenizadas, com base no último posto por ele ocupado (Aspirante a Oficial), no contexto do serviço militar obrigatório. Inicialmente, observa-se que o autor foi regularmente incorporado ao Exército em 1º de março de 2023, na condição de aluno do CPOR, e desligado em 2 de dezembro de 2023, tendo sido promovido ao posto de Aspirante a Oficial no momento do licenciamento, conforme comprova a Certidão de Situação Militar de ID 2175984376. A Ficha Financeira de 2024 revela o pagamento da indenização de férias em valor compatível com a remuneração de Aspirante, o que confirma a tese do autor quanto à base de cálculo adotada (ID 2181454892). O pleito formulado encontra amparo na jurisprudência, com destaque para o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, conforme acórdão abaixo transcrito: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS" (PEDILEF N. 5000793-77.2016.4.04.7101, REL. P/ ACÓRDÃO JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, J. 22/03/2018). 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU - Pedido: 50085202120154047102, Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2018, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/08/2018). (Destacamos). Portanto, a jurisprudência da TNU é clara ao afirmar que não há distinção entre os militares de carreira e os incorporados obrigatórios para fins de aplicação do art. 63 da Lei 6.880/80. Assim, mesmo nos casos de desligamento antes do período aquisitivo completo (12 meses), é assegurado o pagamento proporcional das férias, com o adicional de 1/3 previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. A União, embora tenha reconhecido administrativamente o direito à indenização proporcional (R$ 8.168,42), deixou de incluir o adicional de 1/3, violando o preceito constitucional e contrariando a interpretação consolidada pela jurisprudência. Tal omissão caracteriza enriquecimento sem causa da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, o autor faz jus ao recebimento do valor correspondente ao adicional de 1/3 sobre a quantia já indenizada, conforme requerido na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de pagar a WILLIAM OLIVEIRA FERNANDES (CPF 067.775.211-35) o adicional constitucional de 1/3 sobre férias indenizadas, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: 1. Com a notícia da implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n. 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n. 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Washington Luis Da Silva Lima x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 332111011

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011160-38.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL R. C. VIEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

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JOAO VITOR FREITAS DA CRUZ

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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DANIEL BRAGA DIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011160-38.2024.5.18.0007 REQUERENTE: WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011160-38.2024.5.18.0007 REQUERENTE: WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA REQUERIDO: PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5402458 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução pelo qual o(a) embargante/executado(a) EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A sustentou os fatos e fundamentos de d697628. Intimado(a), o(a) embargado(a)a/exequente manifestou-se sob ID c36c778. A execução encontra-se garantida por meio de SEGURO GARANTIA. Brevemente relatado, passo a decidir. I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos presentes Embargos, eis que garantido o Juízo e preenchidos seus requisitos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Recuperação judicial - 1ª e 2ª reclamadas - Da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada. Assevera o Embargante/executado, em resumo, que execução não pode prosseguir contra si, por ser responsável apenas subsidiariamente, e porque as 1ª e 2ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial, devendo o crédito ser habilitado perante o juízo falimentar. Sem razão. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é legítimo quando evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito pelo devedor principal, o que é justamente o caso dos autos, diante da recuperação judicial deferida às 1ª e 2ª reclamadas: nesse sentido: "A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora dos serviços autoriza o redirecionamento da execução trabalhista contra ela, caso frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelo devedor principal. Inteligência da Súmula 331, IV, do TST." (TST – RR-XXXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX) Ainda que o juízo da recuperação judicial detenha competência para os atos expropriatórios contra as recuperandas (art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005), isso não impede o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho, pois se trata de responsabilidade própria e autônoma. O redirecionamento da execução não afronta o juízo da recuperação judicial, tampouco implica risco de pagamento em duplicidade ao reclamante, conforme fora alegado. Caso ocorra satisfação do crédito pela devedora subsidiária, poderá esta promover habilitação regressiva no juízo recuperacional, se for o caso. Assim, estando caracterizada a impossibilidade de satisfação do crédito pelas recuperandas, é legítimo o prosseguimento da execução contra a 3ª reclamada, nos termos da responsabilidade subsidiária imposta no título executivo judicial. A jurisprudência recente do C. TST corrobora esse entendimento: "É legítima a execução do responsável subsidiário, não se cogitando de suspensão do processo ou necessidade de habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial da devedora principal." (TST - Ag-AIRR-1000983-56.2016.5.02.0444, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021) Rejeito. Benefício de ordem - Responsabilidade subsidiária – Esgotamento patrimônio das devedoras principais. A embargante alega que a execução não poderia ser redirecionada em seu desfavor antes do esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito em face das 1ª e 2ª reclamadas (devedoras principais) e de seus sócios, invocando o benefício de ordem e o disposto na Súmula 331, IV, do TST. Argumenta, ainda, que não houve comprovação nos autos de tentativa de localização de bens das referidas empresas nem de seus representantes legais, motivo pelo qual requer que seja determinada pesquisa patrimonial em seus nomes. Pois bem. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho entende que, para fins de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, não se exige o esgotamento de bens dos sócios das empresas devedoras principais. O benefício de ordem previsto na Súmula 331, IV, do TST, limita-se à excussão dos bens da empregadora direta, e não alcança os sócios desta. No caso, a recuperação judicial das devedoras principais constitui evidência de sua dificuldade econômica, além de impedimento legal à prática de atos expropriatórios contra seus bens (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005). Não se pode exigir, portanto, que se aguarde a eventual quebra ou insucesso do plano de recuperação para só então redirecionar a execução ao devedor subsidiário. Conforme já pacificado: "A ausência de bens penhoráveis da empregadora direta autoriza a execução imediata contra o responsável subsidiário, sendo desnecessário esgotar previamente os bens dos sócios da devedora principal." (TST – RR-10507-27.2018.5.03.0069, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023) Dessa forma, não há falar em necessidade de pesquisa prévia de bens dos sócios das devedoras principais para que a execução seja legitimamente direcionada à tomadora dos serviços, ora embargante, na forma da condenação subsidiária constante do título executivo judicial. Rejeito. Desconsideração da personalidade jurídica A embargante sustenta que, antes do redirecionamento da execução contra si, deve ser processada a execução em face da 1ª executada, com expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, e, posteriormente, em face dos sócios das devedoras principais, mediante desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, exige a instauração de incidente próprio e demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial — o que não foi requerido nem demonstrado nos autos até o momento. Ademais, conforme já assentado, a responsabilidade da embargante decorre de condenação subsidiária expressa no título executivo judicial, por sua condição de tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, e não de confusão com a personalidade jurídica da empregadora. O redirecionamento da execução ao responsável subsidiário não pressupõe o esgotamento da execução contra os sócios da devedora principal, tampouco a instauração do incidente de desconsideração, justamente porque se trata de responsabilidade própria e autônoma, e não derivada de sucessão ou de abuso da personalidade. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: “A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços não depende da desconsideração da personalidade jurídica do empregador direto nem do esgotamento de bens de seus sócios.” (TST - RR-10936-18.2020.5.03.0143, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/05/2022) Portanto, inexiste obrigatoriedade jurídica de que a execução seja direcionada, em primeiro lugar, aos sócios das devedoras principais, especialmente quando estas se encontram em recuperação judicial, o que impede, inclusive, atos de expropriação em seu desfavor (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005). Rejeito. Da pesquisa Infojud - Consulta ao Imposto de Renda – Observância dos Princípios da Legalidade, Coisa Julgada, Contraditório, ampla Defesa e Devido Processo Legal. Das demais medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido – Devedoras principal e respectivos sócios Analiso em conjunto os dois tópicos. Esse novo trecho repisa os mesmos argumentos já abordados anteriormente, especialmente: A existência de responsabilidade subsidiária da 3ª executada (Equatorial); A alegação de que não houve esgotamento da execução contra a 1ª e 2ª reclamadas; A invocação da Súmula 331 do TST para reforçar o benefício de ordem; O pedido para que apenas após esse exaurimento o redirecionamento ocorra; A crítica ao uso de ferramentas como o Infojud para investigar a subsidiária antes de esgotar os outros meios. Ou seja, trata-se de um refraseamento do tópico sobre benefício de ordem, já debatido no item anterior da sentença. Embora mencione o Infojud, a parte não aponta nenhuma irregularidade concreta na sua utilização, limitando-se a alegar genericamente violação a princípios constitucionais — sem base legal ou fática específica. A parte embargante, apesar de ter tido ampla oportunidade para se manifestar nos autos, limitou-se a reiterar, por diversas vezes e sob diferentes formulações, teses já enfrentadas e rejeitadas nesta decisão. Rejeito. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos pela executada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, tudo conforme os motivos expostos na fundamentação, os quais fazem parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 pela embargante/executada, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores. Prazo e fins legais. No mais, por se tratar de cumprimento provisório de sentença e estando a execução garantida, aguarde-se o trânsito em julgado processo principal. MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - R. C. VIEIRA LTDA - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Washington Luis Da Silva Lima x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 332111027

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011160-38.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL R. C. VIEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

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JOAO VITOR FREITAS DA CRUZ

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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DANIEL BRAGA DIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011160-38.2024.5.18.0007 REQUERENTE: WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011160-38.2024.5.18.0007 REQUERENTE: WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA REQUERIDO: PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5402458 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução pelo qual o(a) embargante/executado(a) EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A sustentou os fatos e fundamentos de d697628. Intimado(a), o(a) embargado(a)a/exequente manifestou-se sob ID c36c778. A execução encontra-se garantida por meio de SEGURO GARANTIA. Brevemente relatado, passo a decidir. I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos presentes Embargos, eis que garantido o Juízo e preenchidos seus requisitos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Recuperação judicial - 1ª e 2ª reclamadas - Da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada. Assevera o Embargante/executado, em resumo, que execução não pode prosseguir contra si, por ser responsável apenas subsidiariamente, e porque as 1ª e 2ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial, devendo o crédito ser habilitado perante o juízo falimentar. Sem razão. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é legítimo quando evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito pelo devedor principal, o que é justamente o caso dos autos, diante da recuperação judicial deferida às 1ª e 2ª reclamadas: nesse sentido: "A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora dos serviços autoriza o redirecionamento da execução trabalhista contra ela, caso frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelo devedor principal. Inteligência da Súmula 331, IV, do TST." (TST – RR-XXXXX-XX.XXXX.5.XX.XXXX) Ainda que o juízo da recuperação judicial detenha competência para os atos expropriatórios contra as recuperandas (art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005), isso não impede o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho, pois se trata de responsabilidade própria e autônoma. O redirecionamento da execução não afronta o juízo da recuperação judicial, tampouco implica risco de pagamento em duplicidade ao reclamante, conforme fora alegado. Caso ocorra satisfação do crédito pela devedora subsidiária, poderá esta promover habilitação regressiva no juízo recuperacional, se for o caso. Assim, estando caracterizada a impossibilidade de satisfação do crédito pelas recuperandas, é legítimo o prosseguimento da execução contra a 3ª reclamada, nos termos da responsabilidade subsidiária imposta no título executivo judicial. A jurisprudência recente do C. TST corrobora esse entendimento: "É legítima a execução do responsável subsidiário, não se cogitando de suspensão do processo ou necessidade de habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial da devedora principal." (TST - Ag-AIRR-1000983-56.2016.5.02.0444, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021) Rejeito. Benefício de ordem - Responsabilidade subsidiária – Esgotamento patrimônio das devedoras principais. A embargante alega que a execução não poderia ser redirecionada em seu desfavor antes do esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito em face das 1ª e 2ª reclamadas (devedoras principais) e de seus sócios, invocando o benefício de ordem e o disposto na Súmula 331, IV, do TST. Argumenta, ainda, que não houve comprovação nos autos de tentativa de localização de bens das referidas empresas nem de seus representantes legais, motivo pelo qual requer que seja determinada pesquisa patrimonial em seus nomes. Pois bem. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho entende que, para fins de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, não se exige o esgotamento de bens dos sócios das empresas devedoras principais. O benefício de ordem previsto na Súmula 331, IV, do TST, limita-se à excussão dos bens da empregadora direta, e não alcança os sócios desta. No caso, a recuperação judicial das devedoras principais constitui evidência de sua dificuldade econômica, além de impedimento legal à prática de atos expropriatórios contra seus bens (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005). Não se pode exigir, portanto, que se aguarde a eventual quebra ou insucesso do plano de recuperação para só então redirecionar a execução ao devedor subsidiário. Conforme já pacificado: "A ausência de bens penhoráveis da empregadora direta autoriza a execução imediata contra o responsável subsidiário, sendo desnecessário esgotar previamente os bens dos sócios da devedora principal." (TST – RR-10507-27.2018.5.03.0069, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023) Dessa forma, não há falar em necessidade de pesquisa prévia de bens dos sócios das devedoras principais para que a execução seja legitimamente direcionada à tomadora dos serviços, ora embargante, na forma da condenação subsidiária constante do título executivo judicial. Rejeito. Desconsideração da personalidade jurídica A embargante sustenta que, antes do redirecionamento da execução contra si, deve ser processada a execução em face da 1ª executada, com expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, e, posteriormente, em face dos sócios das devedoras principais, mediante desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, exige a instauração de incidente próprio e demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial — o que não foi requerido nem demonstrado nos autos até o momento. Ademais, conforme já assentado, a responsabilidade da embargante decorre de condenação subsidiária expressa no título executivo judicial, por sua condição de tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, e não de confusão com a personalidade jurídica da empregadora. O redirecionamento da execução ao responsável subsidiário não pressupõe o esgotamento da execução contra os sócios da devedora principal, tampouco a instauração do incidente de desconsideração, justamente porque se trata de responsabilidade própria e autônoma, e não derivada de sucessão ou de abuso da personalidade. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: “A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços não depende da desconsideração da personalidade jurídica do empregador direto nem do esgotamento de bens de seus sócios.” (TST - RR-10936-18.2020.5.03.0143, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/05/2022) Portanto, inexiste obrigatoriedade jurídica de que a execução seja direcionada, em primeiro lugar, aos sócios das devedoras principais, especialmente quando estas se encontram em recuperação judicial, o que impede, inclusive, atos de expropriação em seu desfavor (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005). Rejeito. Da pesquisa Infojud - Consulta ao Imposto de Renda – Observância dos Princípios da Legalidade, Coisa Julgada, Contraditório, ampla Defesa e Devido Processo Legal. Das demais medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido – Devedoras principal e respectivos sócios Analiso em conjunto os dois tópicos. Esse novo trecho repisa os mesmos argumentos já abordados anteriormente, especialmente: A existência de responsabilidade subsidiária da 3ª executada (Equatorial); A alegação de que não houve esgotamento da execução contra a 1ª e 2ª reclamadas; A invocação da Súmula 331 do TST para reforçar o benefício de ordem; O pedido para que apenas após esse exaurimento o redirecionamento ocorra; A crítica ao uso de ferramentas como o Infojud para investigar a subsidiária antes de esgotar os outros meios. Ou seja, trata-se de um refraseamento do tópico sobre benefício de ordem, já debatido no item anterior da sentença. Embora mencione o Infojud, a parte não aponta nenhuma irregularidade concreta na sua utilização, limitando-se a alegar genericamente violação a princípios constitucionais — sem base legal ou fática específica. A parte embargante, apesar de ter tido ampla oportunidade para se manifestar nos autos, limitou-se a reiterar, por diversas vezes e sob diferentes formulações, teses já enfrentadas e rejeitadas nesta decisão. Rejeito. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos pela executada EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, tudo conforme os motivos expostos na fundamentação, os quais fazem parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 pela embargante/executada, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores. Prazo e fins legais. No mais, por se tratar de cumprimento provisório de sentença e estando a execução garantida, aguarde-se o trânsito em julgado processo principal. MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIS DA SILVA LIMA

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Processo nº 1000983-32.2024.8.26.0651

ID: 303495633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000983-32.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RUBENS MORALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000983-32.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - João Rubens Morales de Almeida - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por J. R. M. D. A., menor… Processo 1000983-32.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - João Rubens Morales de Almeida - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por J. R. M. D. A., menor impúbere, representado por sua genitora GABRIELA BELISÁRIO MORALES, em face di MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, objetivando o fornecimento contínuo dos medicamentos Lisdexanfetamina 30mg e Clonidina 0,1mg, em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0). A parte autora alega, em síntese, que necessita dos medicamentos de alto custo e uso contínuo, mas que o Poder Público Municipal se recusou a fornecê-los, dificultando, inclusive, a protocolização do pedido administrativo. Fundamenta seu pedido nos artigos 196 da Constituição Federal , 7º e 11 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 2º, 5º, 6º e 7º da Lei Federal 8.080/90. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato fornecimento dos medicamentos, sob pena de multa diária. Juntou documentos às fls. 7-17. Em decisão interlocutória inicial, às fls. 26-29, foi deferida a tutela de urgência antecipada, determinando-se ao Município de Valparaíso o fornecimento dos medicamentos Lisdexanfetamina 30mg e Clonidina 0,1mg, conforme indicação médica de fl. 17. O demandado apresentou contestação às fls. 39-47, arguindo, preliminarmente, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. No mérito, alegou o descumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 106 do STJ , em especial a ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado que ateste a imprescindibilidade e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, a incapacidade financeira da parte autora e o registro do medicamento na ANVISA. Afirmou que a parte autora não é usuária do SUS, mas sim da rede particular, e que a concessão de medicamentos não padronizados comprometeria o orçamento municipal e a isonomia no SUS. Juntou documentos às fls. 48-64. O autor se manifestou em réplica e reiterou o pedido de cumprimento da decisão, alegando que a receita correta foi entregue à farmácia pública, conforme fl. 38. Às fls. 99-100, foi proferida decisão cominando multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento da tutela de urgência. O Município interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 2239432-71.2024.8.26.0000), sustentando o descumprimento dos requisitos para a concessão da tutela, conforme Tema 106 do STJ, e a ausência de receita médica válida. O v. acórdão proferido na Câmara Especial (fls. 147-152) deu parcial provimento ao recurso do Município para autorizar o fornecimento da medicação desvinculada de marca específica, desde que apresente as mesmas características e eficácia, e condicionar o fornecimento à apresentação de receita médica atualizada a cada quatro meses. Às fls. 210-211, a parte autora, em atenção ao despacho de fl. 205, protestou pela produção de prova pericial e apresentou quesitos, objetivando comprovar a necessidade e continuidade do uso dos medicamentos Lisdexanfetamina 30mg e Clonidina 0,1mg. O Município de Valparaíso, por sua vez, às fls. 212-215, requereu a consulta ao NATJUS , aduzindo que os medicamentos pleiteados não são dispensados pelo SUS e que o fornecimento judicial deve observar a Súmula Vinculante 61 do STF e os requisitos do Tema 6 da repercussão geral, cujo ônus probatório incumbe ao autor. Anexou a Portaria SCTIE/MS nº 9, de 18 de março de 2021, que torna pública a decisão de não incorporar a lisdexanfetamina para o tratamento de TDAH em crianças e adolescentes no SUS. Trouxe, ainda, o acórdão de Recurso Inominado Cível nº 0000423-10.2024.8.26.0651 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (fls. 216-223), que deu provimento ao recurso do Município, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de fornecimento de Lisdexanfetamina, ante a não comprovação da imprescindibilidade e ineficácia das opções disponíveis no SUS, e o posicionamento contrário da CONITEC. Às fls. 227-230, a parte autora informou a alteração da dosagem da medicação Lisdexanfetamina para 50mg, mantendo Clonidina 0,1mg duas vezes ao dia, conforme novo relatório médico de 28/05/2025 (fl. 229). Requereu a comunicação ao ente Municipal para que a tutela de urgência antecipada seja cumprida com a nova dosagem. É o relatório. Decido. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme já deliberado (fl. 18). Anote-se. I. Do saneamento do processo. O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há preliminares pendentes de apreciação, tampouco vícios a sanar ou nulidades a declarar. As partes estão devidamente representadas, e o processo seguiu sua tramitação regular. II. Do pedido de alteração da dosagem da medicação e da sua apreciação incidental. Verifico que a parte autora, às fls. 227-230, noticiou a alteração da dosagem do medicamento Lisdexanfetamina de 30mg para 50mg, mantendo a Clonidina 0,1mg, conforme novo relatório médico de fl. 229, datado de 28 de maio de 2025. A decisão de fls. 26-29 deferiu a tutela de urgência antecipada para o fornecimento dos medicamentos indicados à fl. 17, que à época era Lisdexanfetamina 30mg e Clonidina 0,1mg. O v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2239432-71.2024.8.26.0000 manteve a concessão da tutela de urgência, apenas condicionando o fornecimento à apresentação de receita médica atualizada a cada quatro meses e desvinculando a marca específica. A necessidade de alteração da dosagem medicamentosa, em virtude da evolução do quadro clínico do menor, é uma questão que se insere no contexto da eficácia da tutela de urgência já concedida. A alteração da dosagem não se confunde com a substituição do fármaco ou a inclusão de nova substância, mas sim com a adequação do tratamento já determinado judicialmente. A jurisprudência reconhece a importância da prescrição médica atualizada para o fornecimento contínuo do tratamento. Dito isso, e considerando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e o direito à saúde (art. 6º da CF), especialmente quando se trata de menor em situação de vulnerabilidade e com condição de saúde que demanda acompanhamento contínuo e ajustável, defiro o pedido de alteração da dosagem do medicamento Lisdexanfetamina para 50mg, mantendo a Clonidina 0,1mg, conforme o relatório médico de fl. 229. Intime-se o MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO para que promova o fornecimento dos medicamentos com a nova dosagem do Lisdexanfetamina (50mg), observando-se as demais condições estabelecidas no v. acórdão incluso, especialmente a apresentação de receituário médico atualizado a cada quatro meses. III. Do encaminhamento ao NATJUS e demais requerimentos. Em relação às questões levantadas pelo Município em sua contestação e na manifestação de fls. 212-215, notadamente a ausência de comprovação de ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia e a aplicabilidade do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, entendo prudente, antes de qualquer outra deliberação, o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). A consulta ao NATJUS, conforme ventilado, é ferramenta importante para a obtenção de informações técnicas qualificadas sobre a existência de alternativas terapêuticas no SUS, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado, e sua imprescindibilidade clínica, à luz da medicina baseada em evidências, nos termos do Tema 6 da Repercussão Geral do STF. Tal medida visa subsidiar a decisão judicial com dados técnicos e científicos, garantindo maior segurança jurídica e aderência às políticas públicas de saúde. Dessa forma, remetam-se os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para elaboração de parecer técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a imprescindibilidade do medicamento Lisdexanfetamina 50mg e Clonidina 0,1mg para o tratamento do quadro clínico do autor, a existência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, e, em caso negativo, a justificativa para a ineficácia das opções disponíveis, bem como a avaliação das evidências científicas de alto nível que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos fármacos pleiteados. Com a vinda do parecer do NATJUS, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor do documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificando as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão, devendo: (i) em caso de prova oral, apresentar o rol de testemunhas, com qualificação completa; (ii) em caso de prova pericial, caso ainda a requeiram e seja demonstrada sua necessidade após o parecer do NATJUS, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, sob as penas do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil; (iii) manifestar interesse na designação de audiência de conciliação. No mesmo prazo, faculta-se às partes manifestação sobre eventuais preliminares e questões processuais pendentes, nos termos do art. 337 do CPC, especialmente quanto à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, existência de litispendência ou coisa julgada e demais matérias preliminares. Oportunamente, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público (CPC, art. 178, inc. II). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALVARO COLETO (OAB 71549/SP)

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Processo nº 1000983-46.2021.8.11.0007

ID: 310039244

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000983-46.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000983-46.2021.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: FLORESTA TRANSPORTES LTDA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, ajuizada em face de FLORESTA TRANSPORTES LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na Resolução n. 547/2024/CNJ e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da repercussão geral. O apelante aduz que as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF podem ser adotadas após o ajuizamento das execuções, por meio de pedido de suspensão, uma vez que o trâmite processual das referidas ações ocorreu conforme a Lei de Execução Fiscal n. 6.830/1980, antes da definição do novo entendimento firmado pelo mencionado tema. Alega que deve ser respeitada a autonomia dos Municípios para definir o que consideram crédito de pequeno valor, de acordo com suas realidades e orçamentos, uma vez que a adoção do limite de R$ 10.000,00, previsto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, viola os princípios da separação dos poderes e da legalidade. Ressalta que o Município de Alta Floresta cumpriu o requisito da tentativa de solução administrativa, tendo promovido diversas campanhas de Refinanciamento de Débitos Fiscais (REFIS), e que exigência de prévio protesto não se aplica ao presente caso, uma vez que a execução fiscal já se encontrava em trâmite antes do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução n. 547 pelo Conselho Nacional de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 23/02/2021, decorreu do não recolhimento de Alvará - Taxa de Localização e Funcionamento, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 333/2021 (Id 246344177), totaliza o montante de R$ 1.148,13 (um mil, cento e quarenta e oito reais e treze centavos). Este valor, ainda que atualizado, é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi intimado a se manifestar quanto à aplicabilidade do Tema 1184, julgado pelo STF, e ao disposto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, tendo, inclusive, requerido a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, entretanto, sobreveio sentença extinguindo a execução fiscal. O Município interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, a fim de viabilizar a suspensão dos autos para a adequação às referidas medidas. Posteriormente, alegando a elevada demanda direcionada ao Departamento de Dívida, requereu nova prorrogação do prazo de suspensão do feito por 150 dias, a fim de comprovar as providências adotadas, informando, ainda, que já havia encaminhado a CI para a realização do protesto. O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a suspensão determinada em decisão monocrática ainda estava em curso. Decorrido o prazo de suspensão, o Município manifestou-se informando ter observado os ditames do referido tema e da resolução, contudo, limitou-se a juntar como comprovante da Certidão de Dívida Ativa a Ficha do Título emitida pela Procuradoria do Município, a qual não possui validade como protesto da CDA, representando apenas um ato formal realizado em cartório. Apenas no recurso de apelação, o ente público juntou documento em que comprova o protesto do título, medida que, contudo, não se encaixa no entendimento exarado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135/DF, fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Assim, a exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância caracteriza ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000983-46.2021.8.11.0007

ID: 310039250

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000983-46.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORESTA TRANSPORTES LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000983-46.2021.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: FLORESTA TRANSPORTES LTDA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, ajuizada em face de FLORESTA TRANSPORTES LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na Resolução n. 547/2024/CNJ e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da repercussão geral. O apelante aduz que as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF podem ser adotadas após o ajuizamento das execuções, por meio de pedido de suspensão, uma vez que o trâmite processual das referidas ações ocorreu conforme a Lei de Execução Fiscal n. 6.830/1980, antes da definição do novo entendimento firmado pelo mencionado tema. Alega que deve ser respeitada a autonomia dos Municípios para definir o que consideram crédito de pequeno valor, de acordo com suas realidades e orçamentos, uma vez que a adoção do limite de R$ 10.000,00, previsto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, viola os princípios da separação dos poderes e da legalidade. Ressalta que o Município de Alta Floresta cumpriu o requisito da tentativa de solução administrativa, tendo promovido diversas campanhas de Refinanciamento de Débitos Fiscais (REFIS), e que exigência de prévio protesto não se aplica ao presente caso, uma vez que a execução fiscal já se encontrava em trâmite antes do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução n. 547 pelo Conselho Nacional de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 23/02/2021, decorreu do não recolhimento de Alvará - Taxa de Localização e Funcionamento, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 333/2021 (Id 246344177), totaliza o montante de R$ 1.148,13 (um mil, cento e quarenta e oito reais e treze centavos). Este valor, ainda que atualizado, é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi intimado a se manifestar quanto à aplicabilidade do Tema 1184, julgado pelo STF, e ao disposto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, tendo, inclusive, requerido a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, entretanto, sobreveio sentença extinguindo a execução fiscal. O Município interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, a fim de viabilizar a suspensão dos autos para a adequação às referidas medidas. Posteriormente, alegando a elevada demanda direcionada ao Departamento de Dívida, requereu nova prorrogação do prazo de suspensão do feito por 150 dias, a fim de comprovar as providências adotadas, informando, ainda, que já havia encaminhado a CI para a realização do protesto. O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a suspensão determinada em decisão monocrática ainda estava em curso. Decorrido o prazo de suspensão, o Município manifestou-se informando ter observado os ditames do referido tema e da resolução, contudo, limitou-se a juntar como comprovante da Certidão de Dívida Ativa a Ficha do Título emitida pela Procuradoria do Município, a qual não possui validade como protesto da CDA, representando apenas um ato formal realizado em cartório. Apenas no recurso de apelação, o ente público juntou documento em que comprova o protesto do título, medida que, contudo, não se encaixa no entendimento exarado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135/DF, fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Assim, a exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância caracteriza ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000983-37.2025.8.26.0153

ID: 276919280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000983-37.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR) Processo 1000983-37.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia de Fatima dos Santos - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuiz… ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR) Processo 1000983-37.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia de Fatima dos Santos - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por SoNIA DE FaTIMA DOS SANTOS, registrado civilmente como Sonia de Fatima dos Santos em face de Banco BMG S/A. Visando a proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc. LXXIX, da Constituição Federal, caso requerido, fica deferido, apenas a classificação de sigilo em peças específicas e indicadas, tais como documentos bancários, contrato, etc. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Constatou-se na comarca de Cravinhos e Serra Azul um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Ainda, de acordo o item nº 11 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o não atendimento da determinação para ratificação da procuração ou a não apresentação de nova procuração específica para a presente ação, assinada com reconhecimento de firma ensejará comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. "11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" Nos termos da Lei nº 1.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado. Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, § 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.20-2/201 de 24/08/201 (vigente por força da EC nº 32/201), da Lei nº 1.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 51 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/010891, parecer da lavra do D. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, proferido em 20.01.202, e aprovado pelo D. CGJ, Des. Fernando Antônio Torres Garcia) No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, porém sem a convalidação de certificado digital, o que não pode ser admitido como válido. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva, DETERMINO, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, devendo: I - Demonstrar, de forma inequívoca, o legítimo interesse processual e a autenticidade da pretensão deduzida, em observância às regras de distribuição do ônus probatório; II - Comprovar, em estrita conformidade com o item 10 do Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, a tentativa prévia de resolução administrativa, mediante: a) Juntada de comprovante de solicitação formal do contrato objeto da demanda; b) Demonstração documental inequívoca do não atendimento da referida solicitação. O não cumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, deverá o autor esclarecer a data inicial dos descontos ora impugnados, o valor total descontado, de modo a mensurar o pedido de repetição do indébito, bem como se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1000983-90.2020.4.01.3823

ID: 329625977

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000983-90.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR CARDOSO TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANE VITAL CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATIANE VITAL CARDOSO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000983-90.2020.4.01.3823/MG EXECUTADO : OSMAR CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CATIANE VITAL CARDOSO (OAB MG213068) ADVOGADO(A) : CATIANE VITAL CARDOSO (OAB DF051986) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000983-90.2020.4.01.3823/MG EXECUTADO : OSMAR CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CATIANE VITAL CARDOSO (OAB MG213068) ADVOGADO(A) : CATIANE VITAL CARDOSO (OAB DF051986) DESPACHO/DECISÃO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BI O COMBUSTÍVEIS (ANP) ajuizou Execução Fiscal em desfavor de POSTO RIO BRANCO CARDOSO LTDA. – POSTO RIO BRANCO pretendo a satisfação de crédito não tributário na ordem de R$7.506,00 (sete mil quinhentos e seis reais) – valor posicionado aos 29/09/2019 -, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 4.015.002657/19-50. Inicial (evento 1, inic2, fls. 02/03) instruída com cópia da CDA nº 4.015.002657/19-50 (evento 1, inic2, fls. 04/05). Em cumprimento ao despacho de evento 14, foram expedidos carta e mandado de citação (evento 15), cujas entregas restaram frustradas (eventos 16 e 21). A exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-gerente, qual seja, Sr. Osmar Cardoso Teixeira (vide evento 25), o que foi deferido pela decisão de evento 27. O codevedor foi devidamente citado (evento 41). Foi realizado o bloqueio judicial, via SisbaJud, da quantia de R$2.122,05 (dois mil cento e vinte e cinco reais e cinco centavos) que estava depositada em conta bancária de titularidade do codevedor (evento 44). O codevedor Osmar Cardoso Teixeira requereu a gratuidade de justiça, bem como a imediata liberação da quantia constrita, posto que impenhorável; ademais, alegou a nulidade de sua citação; anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos instrutórios (evento 48). A ANP pugnou pela suspensão deste feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 49). A decisão de evento 54 rejeitou a alegação de nulidade de citação; determinou a liberação imediata da quantia bloqueada via SISBAJUD e deferiu ao executado os benefícios da gratuidade de justiça. Certificado o desbloqueio de valores (evento 58). A ANP pleiteou a inscrição dos nomes dos devedores no SERAJUD (evento 59), o que foi deferido (evento 62) e devidamente cumprido (evento 64). A ANP reiterou o pedido de suspensão deste feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 67), o que foi deferido (evento 70). A sentença de improcedência prolatada no bojo dos Embargos à Execução nº 1004465-03.2023.4.06.3823 consta do evento 78. Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 79, a exequente requereu a realização de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD (evento 82), o que foi deferido (evento 85). Foi realizado o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$1.632,77 (mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), que estava depositada em conta bancária titularizada pelo codevedor (evento 87). O codevedor requereu a imediata liberação do montante constrito, uma vez que seria impenhorável; anexou documentos comprobatórios (evento 86). Intimado nos termos do despacho de evento 89, o codevedor juntou documentos instrutórios (evento 94). A ANP concordou com o pedido de desbloqueio de valores e requereu o cumprimento integral da decisão de evento 85, no que concerne à pesquisa via RENAJUD (evento 97). Foi realizada nova penhora online de ativos financeiros do devedor, no importe de R$574,80 (quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando R$2.207,57 (dois mil duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos) – evento 99. O devedor reiterou o pedido de liberação da quantia constrita, inclusive do último montante bloqueado, posto que incidentes sobre sua aposentadoria (evento 98). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. O codevedor Osmar Cardoso Teixeira requerer o imediato desbloqueio das quantias constritas na conta bancária de sua titularidade mantida junto à Caixa Econômica Federal, uma vez que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, posto que oriundas de seu provento de aposentadoria (eventos 86 e 98). A ANP concordou com o pedido de desbloqueio de valores e requereu o cumprimento integral da decisão de evento 85, no que concerne à pesquisa via RENAJUD (evento 97). Pois bem. Conforme disposto pelos artigos 832 e 833, IV e §2º do CPC/15, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, montepios e quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberais são impenhoráveis, exceto se a penhora tiver por objeto o pagamento de prestação alimentícia, independente do valor da verba remuneratória recebida pelo devedor, ou o pagamento de qualquer outra dívida de natureza não alimentar, desde que os valores percebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. In verbis: [...] Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] Examinando os autos, verifico que nos meses de maio e junho/2025 foram realizados bloqueios on-line, mediante SISBAJUD, os quais perfazem o importe de R$2.207,57 (dois mil duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), e incidiram sobre conta bancária mantida pelo devedor junto à Caixa Econômica Federal (vide evento 99). Com base nos documentos carreados aos eventos 86, comp2; 94, extr_banc2 e extr_banc3, e evento 98, extr_banc2 e extr_banc3, constato que a referida conta bancária se destina, de fato, ao recebimento da aposentadoria do Sr. Osmar Cardoso Teixeira razão pela qual resta cristalina a ilegalidade dos bloqueios, dada a impenhorabilidade da verba, conforme preconizado pelo art. 833, IV, do CPC/15, motivo pelo qual defiro o requerimento de desbloqueio. Pelo exposto: a) DEFIRO o pedido constante das petições de evento 86, ped_liminar/ant_tute1, e 98, ped_liminar/ant_tute1, e DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata liberação da integralidade dos valores constritos nestes autos (vide evento 99, sisbajud2); b) CUMPRA-SE integralmente a decisão de evento 85, notadamente a realização de pesquisas via RENAJUD; c) Ato subsequente, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o valor atualizado do débito exequendo, bem como requeira o que de direito. Após, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1000983-53.2025.8.11.0024

ID: 301165654

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000983-53.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEBISON FABIAN PEREIRA ZANDONA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBLESEK FERREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000983-53.2025.8.11.0024 AUTOR: KEBISON FABIAN PEREIRA ZANDONA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000983-53.2025.8.11.0024 AUTOR: KEBISON FABIAN PEREIRA ZANDONA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes KEBISON FABIAN PEREIRA ZANDONA como autor e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS como réu, em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja concedida aposentadoria por invalidez acidentária (B92) com o levantamento dos valores devidos referentes ao auxílio-acidente desde sua interrupção em outubro/2001 até a concessão da aposentadoria, bem como o pagamento retroativo dos últimos 5 (cinco) anos. Narra o autor que em 13/07/2001, quando transitava com motocicleta Honda CG Titan pela Avenida Carmindo de Campos, em Cuiabá/MT, foi atingido por veículo Chevrolet Corsa, sofrendo lesões musculares e esqueléticas, corte na cabeça, fratura linear em osso frontal direito, lesão sequelar em lobo frontal direito, proeminência dos ventrículos laterais e traumatismo cranioencefálico, ficando internado por 40 dias no Hospital das Clínicas; que recebeu auxílio por incapacidade temporária por acidente (benefício n. 503002759-5) de 29/07/2001 até 12/10/2001, quando foi cessado; que, embora tenha tentado retornar ao trabalho, mantendo vínculos empregatícios com a REPOR – SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA (novembro/2002 a janeiro/2003) e TERRA TURISMO LTDA (março/2004 a setembro/2004), não conseguiu dar continuidade devido a quadro de convulsões epilépticas, perda de memória, desmaios e perda da coordenação motora; estar totalmente incapacitado para o trabalho, fazendo uso contínuo de medicação controlada (Levetiracetam 750mg), tendo sido diagnosticado com CID-10 F07.9 e F10, e apresentando, conforme laudo médico de 28/05/2025, incapacidade total, permanente e irreversível, com CID-10 S06.9 e G40.8, além de ter sido submetido a procedimento cirúrgico de Fístula Liquórica Transnasal em janeiro/2024. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Afirmado pela parte autora não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ação foi ajuizada no domicílio da parte autora, competente para o processamento – sendo demonstrado o acidente de trânsito ocorrido em 13/07/2001, quando transitava com motocicleta pela Avenida Carmindo de Campos, em Cuiabá/MT, resultando em traumatismo cranioencefálico e múltiplas sequelas neurológicas, conforme Boletim de Ocorrência n. 713/01 e documentação médica acostada aos autos. A competência da Justiça Estadual para julgar ações acidentárias contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS tem fundamento na CRFB/1988, art. 109, I, que exclui expressamente as causas de acidente de trabalho da competência da Justiça Federal. O Enunciado n. 501 da Súmula do STF estabelece que compete à Justiça ordinária do Estado o julgamento das causas de acidente do trabalho, mesmo quando promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, assim como o Enunciado n. 15 da Súmula do STJ, igualmente, que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – encontra-se parcialmente demonstrada pelos documentos juntados, notadamente o Boletim de Ocorrência do acidente ocorrido em 2001, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, a concessão anterior de auxílio por incapacidade temporária e o laudo médico particular datado de 28/05/2025 atestando incapacidade total, permanente e irreversível com CID-10 S06.9 e G40.8. Contudo, o periculum in mora, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência antecipada, não se faz presente no caso concreto. O acidente que originou a alegada incapacidade ocorreu há mais de vinte e três anos – julho de 2001 -, e o benefício previdenciário foi cessado em outubro de 2001, ou seja, há aproximadamente vinte e três anos e oito meses. Durante esse extenso lapso temporal, conforme narrado na própria exordial, o autor manteve vínculos empregatícios com a REPOR – SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA (novembro/2002 a janeiro/2003) e TERRA TURISMO LTDA. (março/2004 a setembro/2004), circunstância que demonstra ter exercido atividade laborativa após o acidente. O decurso de período temporal tão significativo entre a cessação do benefício e o ajuizamento da presente demanda afasta a caracterização da urgência necessária à concessão da medida liminar, mormente porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a demora no ajuizamento da ação previdenciária afasta a presunção de que o autor necessite do benefício com urgência para sua subsistência. Ademais, a concessão de aposentadoria por invalidez em sede de cognição sumária, sem a realização de perícia médica oficial pelo INSS ou judicial, poderia gerar situação de difícil reversibilidade, contrariando o disposto no CPC, art. 300, § 3º. A perícia médica é imprescindível para a adequada aferição da incapacidade laborativa, sua extensão e caráter permanente, especialmente considerando o tempo decorrido desde o acidente e a existência de vínculos empregatícios posteriores à cessação do benefício. O indeferimento da tutela de urgência não prejudica o direito material do autor, que será devidamente apreciado após a instrução processual completa, com a realização de perícia médica judicial. A eventual procedência da ação garantirá o pagamento retroativo dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal prevista na Lei n. 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. A natureza alimentar do benefício previdenciário, embora relevante, não é suficiente, por si só, para autorizar a concessão da tutela de urgência quando ausente o requisito do perigo de dano atual e concreto. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar NÃO subsistem pela insuficiência das provas apresentadas até o momento e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, sendo possível aguardar a cientificação da parte adversa, a prévia oitiva – devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, realização da audiência de conciliação e, caso não solucionado diretamente pelas partes, eventual instrução/cognição exauriente. Isso posto, porque a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e, porque deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque ausente o requisito do periculum in mora previsto no CPC, art. 300 e ss., INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA pleiteada. A regra é a designação de audiência de conciliação ou de mediação, a qual seria realizada pelo conciliador ou mediador da Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e intimado o autor, este na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para a audiência. Ocorre que a parte autora/requerente manifestou, expressamente, desinteresse na composição consensual – CPC, art. 334, § 5º - e, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n. 01/2016, de 31/3/2016, a Advocacia-Geral da União/Procuradoria foi expressa pelo não agendamento de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e demais autarquias federais, pois manifestou não ter interesse na composição consensual por meio de audiência prevista no CPC, art. 334 e § 5º, parte final. Isso posto, deixo de designar essa audiência de conciliação ou de mediação – CPC, art. 334, § 4º - e DETERMINO que cite o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), realizando-a perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico – CPC, art. 242, § 3º c/c art. 183, caput e § 1º c/c art. 230 - para, querendo, apresentar defesa/contestação no prazo dobrado de 30 (trinta) dias – CPC, art. 335, III c/c art. 231 c/c art. 183 -, incumbindo-lhe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir – CPC, art. 336 e ss. -, assim como se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo as hipóteses do CPC, art. 341, I a III e parágrafo único. Advirta que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor – CPC, art. 344 -, salvo nas hipóteses do CPC, art. 345, I a IV. Apresentada a contestação, intime a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias – CPC, art. 350 e ss.. Sem prejuízo disso e porque aparentemente cadastrou a parte requerida equivocada, assim como diante da necessidade de qualificação dos dados para a cientificação da parte por sistema (Domicílio Eletrônico Nacional), DETERMINO a correção/sanatória do polo passivo junto ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe e a citação. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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