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Processo nº 0802189-33.2024.8.10.0062

ID: 280315721

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802189-33.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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THIAGO FRANCA CARDOSO

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JESSYCA MAIARA SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802189-33.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCA CORDEIRO BARBOSA Advoga… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0802189-33.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCA CORDEIRO BARBOSA Advogado(a): BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA Réu: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de vínculo jurídico c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de liminar proposta pelo procedimento comum cível por FRANCISCA CORDEIRO BARBOSA, qualificada, em desfavor da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Afirma a autora, em síntese, que a ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, o que sustenta não ter contratado/autorizado a contratação, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 132590283). Citada, a ré apresentou contestação em Id 135313108, na qual defendeu a regularidade dos descontos. Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de Id 140796453. Autor apresentou réplica em Id 139839115. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas já produzidas se mostram suficientes à análise da demanda. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL) trata-se de uma associação privada que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 132590283. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, não rechaçou os argumentos e documentos trazidos pela parte autora tampouco produziu qualquer meio de prova que comprovasse a filiação da parte autora aos seus quadros associativos, ou que tenha autorizado a realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” não autorizada pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 132590283), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de 17 (dezessete) cobranças, de junho/2023 a outubro/2024; a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, totalizando o a quantia de R$ 513,88 (quinhentos e treze reais e oitenta e oito centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 1.027,76 (mil e vinte e sete reais e setenta e seis centavos). Imperioso registrar que, por consectário lógico da declaração de ilegitimidade da cobrança, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica resguardado o direito da parte autora à restituição em dobro de eventuais descontos posteriores da mesma natureza, mediante comprovação na fase de cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora - o NB: 138.965.952-3; NIT: 116.91202.96-1, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 1.027,76 (mil e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade neste procedimento. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0801487-87.2024.8.10.0062

ID: 277082503

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801487-87.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0801487-87.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA MENEZES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0801487-87.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA MENEZES DA SILVA Advogado(a): TATIANA RODRIGUES COSTA Réu: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(a): THAMIRES DE ARAUJO LIMA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito com pedido liminar de suspensão dos descontos c/c danos morais proposta pelo procedimento comum cível por MARIA DE FATIMA MENEZES DA SILVA, qualificada, em desfavor da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Afirma a autora, em síntese, que a ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS”, o que sustenta não ter contratado/autorizado a contratação, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 124298442). Citada, a ré apresentou contestação em Id 129704810, acompanhada de documentos, arguindo preliminares de indevida concessão da gratuidade da justiça, ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, mediante ficha de filiação associativa, com assinatura eletrônica, em Id 129705494. Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de Id 132455195. Autor apresentou réplica em Id 140486136. Foi proferida decisão de saneamento em Id 139138787, na qual fora afastada a preliminar arguida pela parte ré, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e determinada a atividade probatória. Apesar de ambas as partes terem sido intimadas da decisão saneadora, apenas parte autora manifestou-se em Id 140307202. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas já produzidas se mostram suficientes à análise da demanda. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS) trata-se de uma associação privada que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Pois bem. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobrança de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de desconto efetuado diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 124298442. Por outro lado, a parte ré alegou que a parte autora teria se associado à entidade demandada com o intuito de usufruir dos benefícios por ela oferecidos, autorizando, para tanto, o desconto mensal em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Para comprovar tal alegação, a parte ré juntou aos autos a suposta ficha de filiação assinada digitalmente por meio de hash, conforme documento de Id 129705494. É certo que as assinaturas eletrônicas geradas por hash são reconhecidas como meio legítimo de formalização contratual, especialmente considerando que as plataformas de assinatura digital registram dados como endereço IP, geolocalização e outros elementos de autenticação; todavia, no presente caso, verifica-se que a parte autora encontra-se temporariamente impossibilitada de assinar, conforme se observa no RG de Id 124298443. Diante dessa impossibilidade, é necessário exigência de elementos mais robustos capazes de demonstrar de forma inequívoca a manifestação de vontade da parte autora em filiar-se à associação privada, o que poderia ser atendimento por meio da juntada de biometria facial, bem como de cópias ou fotos dos documentos de identificação da parte autora, apresentados no momento da assinatura digital, procedimentos comumente adotados em formalizações realizadas por meio eletrônico. Desse modo, embora a ré tenha trazido com sua contestação uma suposta ficha de filiação, observo que tal documento não se mostra apto para comprovar a anuência da parte autora, uma vez que contém assinatura exclusivamente eletrônica, desacompanhada de outros elementos de segurança da transação (como documentos de identificação, biometria, etc), que também não foi justificada na peça de defesa, não possui o condão de comprovar a regularidade do negócio alegado. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 124298442), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de duas cobranças, em abril e maio/2024; a título de “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, totalizando o a quantia de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos). Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora - NB: 1727913490, NIT: 168.03532.90-0, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) RESTITUIR o valor de R$ 141, 20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade neste procedimento. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0801487-87.2024.8.10.0062

ID: 277082508

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801487-87.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0801487-87.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA MENEZES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0801487-87.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA MENEZES DA SILVA Advogado(a): TATIANA RODRIGUES COSTA Réu: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(a): THAMIRES DE ARAUJO LIMA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito com pedido liminar de suspensão dos descontos c/c danos morais proposta pelo procedimento comum cível por MARIA DE FATIMA MENEZES DA SILVA, qualificada, em desfavor da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Afirma a autora, em síntese, que a ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS”, o que sustenta não ter contratado/autorizado a contratação, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 124298442). Citada, a ré apresentou contestação em Id 129704810, acompanhada de documentos, arguindo preliminares de indevida concessão da gratuidade da justiça, ausência de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, mediante ficha de filiação associativa, com assinatura eletrônica, em Id 129705494. Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de Id 132455195. Autor apresentou réplica em Id 140486136. Foi proferida decisão de saneamento em Id 139138787, na qual fora afastada a preliminar arguida pela parte ré, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e determinada a atividade probatória. Apesar de ambas as partes terem sido intimadas da decisão saneadora, apenas parte autora manifestou-se em Id 140307202. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas já produzidas se mostram suficientes à análise da demanda. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS) trata-se de uma associação privada que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Pois bem. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobrança de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de desconto efetuado diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 124298442. Por outro lado, a parte ré alegou que a parte autora teria se associado à entidade demandada com o intuito de usufruir dos benefícios por ela oferecidos, autorizando, para tanto, o desconto mensal em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Para comprovar tal alegação, a parte ré juntou aos autos a suposta ficha de filiação assinada digitalmente por meio de hash, conforme documento de Id 129705494. É certo que as assinaturas eletrônicas geradas por hash são reconhecidas como meio legítimo de formalização contratual, especialmente considerando que as plataformas de assinatura digital registram dados como endereço IP, geolocalização e outros elementos de autenticação; todavia, no presente caso, verifica-se que a parte autora encontra-se temporariamente impossibilitada de assinar, conforme se observa no RG de Id 124298443. Diante dessa impossibilidade, é necessário exigência de elementos mais robustos capazes de demonstrar de forma inequívoca a manifestação de vontade da parte autora em filiar-se à associação privada, o que poderia ser atendimento por meio da juntada de biometria facial, bem como de cópias ou fotos dos documentos de identificação da parte autora, apresentados no momento da assinatura digital, procedimentos comumente adotados em formalizações realizadas por meio eletrônico. Desse modo, embora a ré tenha trazido com sua contestação uma suposta ficha de filiação, observo que tal documento não se mostra apto para comprovar a anuência da parte autora, uma vez que contém assinatura exclusivamente eletrônica, desacompanhada de outros elementos de segurança da transação (como documentos de identificação, biometria, etc), que também não foi justificada na peça de defesa, não possui o condão de comprovar a regularidade do negócio alegado. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 124298442), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de duas cobranças, em abril e maio/2024; a título de “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, totalizando o a quantia de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos). Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora - NB: 1727913490, NIT: 168.03532.90-0, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) RESTITUIR o valor de R$ 141, 20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade neste procedimento. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Amalia Candido Paschoalon e outros x Darci Tavares e outros

ID: 263048778

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-64.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMALIA CANDIDO PASCHOALON JAIR PASCHOALON JESSICA MAURICIO BATISTA MARIA LUCIA WATANABE PASCHOALON

Polo Passivo:

DARCI TAVARES ERICK MIYASAKI JAIME YOSHIHARU MIYAZAKI KATSUMI SHIZUNO REMAC S A TRANSPORTES RODOVIARIOS

Notificação

Advogados:

HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS

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IVANO VERONEZI JUNIOR

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BRUNO GUSTAVO FERREIRA DE MACEDO

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RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001002-64.2013.5.02.0385 : JESSICA MAURICIO BATISTA : REMAC S A TRANSPORTES RODOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001002-64.2013.5.02.0385 : JESSICA MAURICIO BATISTA : REMAC S A TRANSPORTES RODOVIARIOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c5e259 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução opostos pelo executado Katsumi Shizuno, objeto da petição ID nº ddb097a, de 28/02/2025, que sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução em curso e se insurge contra a ordem e consequente penhora realizada sobre sua aposentadoria, em cumprimento ao despacho ID nº b1d505b, exarado em 16/11/2021. Devidamente intimada, não se manifestou a exequente embargada. Juízo de admissibilidade Independentemente da tempestividade da medida ou da garantia do juízo, considerando-se as alegações de nulidade de atos processuais fundamentada em ilegitimidade de parte e impenhorabilidade do bem constrito, conheço dos embargos. Mérito Irregularidade processual. Inexistência de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sustenta, o executado, a nulidade da decisão ID nº 3f55a60, exarada em 06/10/2015 (fls. 162), que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada sem a prévia instauração do incidente próprio cabível. Porém, considerando-se a legislação vigente à época da decisão, sem razão o executado. O processo do trabalho prevê a aplicação das normas do direito processual comum de forma subsidiária, nas hipóteses de omissão da legislação processual própria trabalhista e desde que haja compatibilidade entre os institutos. Nesse sentido o disposto no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso de desconsideração da personalidade jurídica, à época da decisão judicial, encontrava-se pacificada no processo trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, meses antes da decisão impugnada, que trouxe para o processo civil a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por intermédio do incidente previsto em seu artigo 133, inexistente na sistemática do Código de Processo Civil anterior, não tinha o condão de invalidar ou alterar o procedimento há muito tempo adotado no processo do trabalho, porquanto não houvera derrogação do Código de Defesa do Consumidor. Essa era, inclusive, a doutrina que vigorava à época. Nesse sentido, Mauro Schiavi asseverava: De nossa parte, o referido incidente não será aplicável ao Processo do Trabalho, na fase de execução, pois o Juiz do Trabalho promove a execução de ofício (art. 878 da CLT) e o referido incidente de desconsideração é incompatível com a simplicidade e a celeridade da execução trabalhista. [...] Além disso, o presente incidente provoca complicadores desnecessários à simplicidade do procedimento de execução trabalhista, atrasa o procedimento (uma vez que o art. 134, § 3º, do CPC, determina a suspensão do processo quando instaurado o incidente) e, potencialmente, em muitos casos, pode inviabilizar a efetividade da execução. (SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 1137). Seguindo a mesma linha doutrinária, Cleber Lúcio de Almeida entendia que a disciplina do incidente de desconsideração da personalidade jurídica realizada pelo CPC de 2015 era incompatível com várias regras e vários princípios do direito processual do trabalho. Defendia, o autor, que, no processo do trabalho: [...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa). (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). A instauração do IDPJ no processo do trabalho só passou a ser exigida com a entrada em vigor do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, cerca de dois anos após ter sido exarada a decisão impugnada. Assim, rejeito. Ilegitimidade passiva. Pleiteia, o executado, sua exclusão do polo passivo da execução em curso, sustentando a impossibilidade de desconsideração da personalidade da sociedade anônima sem comprovação de fraude ou dolo e que não detinha poder diretivo na sociedade. O embargante fora integrado ao polo passivo da execução por força da decisão ID nº 3f55a60, exarada em 06/10/2015, que se fundamentou nas informações da empresa cadastradas junto à JUCESP, consignadas na respectiva ficha cadastral, juntada ao processo em 22/09/2015 sob ID nº 9a1b6d5, na qual expressamente figura entre os integrantes da diretoria da empresa. Nos termos do disposto no caput do artigo 158 da Lei nº 6.404/76, que regulamenta as companhias ou sociedades anônimas, os administradores podem ser responsabilizados pessoalmente quando, no exercício de sua função, agirem com culpa ou dolo, excedendo os poderes conferidos por lei ou mandato. Já o respectivo § 2º dispõe que: “§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” Assim, deve responder, como diretor da sociedade, pelo débito em questão. Além disso, saliente-se que se encontra preclusa a oportunidade para alegação da nulidade de responsabilização do embargante. Nos termos do disposto no artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que o interessado tiver para falar nos autos. Contudo, após sua citação, nada opôs o embargante. Em momento posterior, após a garantia da execução pela penhora de imóvel de sua propriedade, o embargante opôs embargos à execução, objeto da petição ID nº 92ce4b1, de 21/06/2017, se insurgindo contra a constrição. Contudo, não opôs qualquer irresignação quanto à sua responsabilização pelo débito. Diante do exposto, rejeito a pretensão. Impenhorabilidade do benefício previdenciário. Sustenta, o executado, a impenhorabilidade do benefício previdenciário, insignificância da constrição e risco para sua subsistência. Primeiramente, registre-se que a penhora de percentual do benefício previdenciário do embargante não foi levada a efeito, nos termos da certidão ID nº bcde524, de 10/05/2022 (fl. 1130), nos termos da qual a Agência da Previdência Social em Osasco, para onde direcionado o mandado, declarou a impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de o benefício estar vinculado a outra agência do INSS, no caso, a Agência da Previdência Social da Vila Mariana em São Paulo, não tendo sido expedido nenhum mandado posterior e inexistindo nos autos manifestação do INSS informando a efetivação da constrição do benefício do executado embargante. Ainda que assim não fosse, razão não assistiria ao executado. A constrição de benefício previdenciário se enquadra na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, que excepciona a impenhorabilidade em caso de execução fundamentada em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Com efeito, a impenhorabilidade invocada pela executada não é absoluta, uma vez que o próprio dispositivo retromencionado prevê expressamente ressalva aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifei) Assim, tratando-se de execução de parcelas de nítido caráter alimentar, passível a penhora sobre os valores em questão. Note-se que, diante da inovação legislativa trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal Pleno do C. TST, por meio da Resolução 220/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SBDI-2, para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras realizadas quando ainda em vigor o revogado Código de Processo Civil/1973, o que não se verifica no presente caso, haja vista que a determinação de penhora se deu na vigência do CPC/2015. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "II - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo executado em face de ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capivari - SP que determinou a penhora de 30% dos seus salários. No caso concreto, o ato apontado como coator é datado de 22/6/2016, quando já vigente o novo Código de Processo Civil/2015, o que impõe a aplicação do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie . No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não se constata nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pelo impetrante, ora recorrente, sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2, uma vez que - reitere-se, a decisão que determinou a constrição se deu na vigência no CPC de 2015. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-6604-76.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (RO-990-69.2016.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2019). Diante do exposto, não acolho a irresignação. Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos à execução para, no mérito, negar-lhes provimento. Custas pelo executado fixadas em R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAURICIO BATISTA

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Amalia Candido Paschoalon e outros x Darci Tavares e outros

ID: 263048796

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-64.2013.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMALIA CANDIDO PASCHOALON JAIR PASCHOALON JESSICA MAURICIO BATISTA MARIA LUCIA WATANABE PASCHOALON

Polo Passivo:

DARCI TAVARES ERICK MIYASAKI JAIME YOSHIHARU MIYAZAKI KATSUMI SHIZUNO REMAC S A TRANSPORTES RODOVIARIOS

Notificação

Advogados:

HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANO VERONEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUSTAVO FERREIRA DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001002-64.2013.5.02.0385 : JESSICA MAURICIO BATISTA : REMAC S A TRANSPORTES RODOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001002-64.2013.5.02.0385 : JESSICA MAURICIO BATISTA : REMAC S A TRANSPORTES RODOVIARIOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c5e259 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução opostos pelo executado Katsumi Shizuno, objeto da petição ID nº ddb097a, de 28/02/2025, que sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução em curso e se insurge contra a ordem e consequente penhora realizada sobre sua aposentadoria, em cumprimento ao despacho ID nº b1d505b, exarado em 16/11/2021. Devidamente intimada, não se manifestou a exequente embargada. Juízo de admissibilidade Independentemente da tempestividade da medida ou da garantia do juízo, considerando-se as alegações de nulidade de atos processuais fundamentada em ilegitimidade de parte e impenhorabilidade do bem constrito, conheço dos embargos. Mérito Irregularidade processual. Inexistência de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sustenta, o executado, a nulidade da decisão ID nº 3f55a60, exarada em 06/10/2015 (fls. 162), que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada sem a prévia instauração do incidente próprio cabível. Porém, considerando-se a legislação vigente à época da decisão, sem razão o executado. O processo do trabalho prevê a aplicação das normas do direito processual comum de forma subsidiária, nas hipóteses de omissão da legislação processual própria trabalhista e desde que haja compatibilidade entre os institutos. Nesse sentido o disposto no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso de desconsideração da personalidade jurídica, à época da decisão judicial, encontrava-se pacificada no processo trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, meses antes da decisão impugnada, que trouxe para o processo civil a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por intermédio do incidente previsto em seu artigo 133, inexistente na sistemática do Código de Processo Civil anterior, não tinha o condão de invalidar ou alterar o procedimento há muito tempo adotado no processo do trabalho, porquanto não houvera derrogação do Código de Defesa do Consumidor. Essa era, inclusive, a doutrina que vigorava à época. Nesse sentido, Mauro Schiavi asseverava: De nossa parte, o referido incidente não será aplicável ao Processo do Trabalho, na fase de execução, pois o Juiz do Trabalho promove a execução de ofício (art. 878 da CLT) e o referido incidente de desconsideração é incompatível com a simplicidade e a celeridade da execução trabalhista. [...] Além disso, o presente incidente provoca complicadores desnecessários à simplicidade do procedimento de execução trabalhista, atrasa o procedimento (uma vez que o art. 134, § 3º, do CPC, determina a suspensão do processo quando instaurado o incidente) e, potencialmente, em muitos casos, pode inviabilizar a efetividade da execução. (SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 1137). Seguindo a mesma linha doutrinária, Cleber Lúcio de Almeida entendia que a disciplina do incidente de desconsideração da personalidade jurídica realizada pelo CPC de 2015 era incompatível com várias regras e vários princípios do direito processual do trabalho. Defendia, o autor, que, no processo do trabalho: [...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa). (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). A instauração do IDPJ no processo do trabalho só passou a ser exigida com a entrada em vigor do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, cerca de dois anos após ter sido exarada a decisão impugnada. Assim, rejeito. Ilegitimidade passiva. Pleiteia, o executado, sua exclusão do polo passivo da execução em curso, sustentando a impossibilidade de desconsideração da personalidade da sociedade anônima sem comprovação de fraude ou dolo e que não detinha poder diretivo na sociedade. O embargante fora integrado ao polo passivo da execução por força da decisão ID nº 3f55a60, exarada em 06/10/2015, que se fundamentou nas informações da empresa cadastradas junto à JUCESP, consignadas na respectiva ficha cadastral, juntada ao processo em 22/09/2015 sob ID nº 9a1b6d5, na qual expressamente figura entre os integrantes da diretoria da empresa. Nos termos do disposto no caput do artigo 158 da Lei nº 6.404/76, que regulamenta as companhias ou sociedades anônimas, os administradores podem ser responsabilizados pessoalmente quando, no exercício de sua função, agirem com culpa ou dolo, excedendo os poderes conferidos por lei ou mandato. Já o respectivo § 2º dispõe que: “§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.” Assim, deve responder, como diretor da sociedade, pelo débito em questão. Além disso, saliente-se que se encontra preclusa a oportunidade para alegação da nulidade de responsabilização do embargante. Nos termos do disposto no artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que o interessado tiver para falar nos autos. Contudo, após sua citação, nada opôs o embargante. Em momento posterior, após a garantia da execução pela penhora de imóvel de sua propriedade, o embargante opôs embargos à execução, objeto da petição ID nº 92ce4b1, de 21/06/2017, se insurgindo contra a constrição. Contudo, não opôs qualquer irresignação quanto à sua responsabilização pelo débito. Diante do exposto, rejeito a pretensão. Impenhorabilidade do benefício previdenciário. Sustenta, o executado, a impenhorabilidade do benefício previdenciário, insignificância da constrição e risco para sua subsistência. Primeiramente, registre-se que a penhora de percentual do benefício previdenciário do embargante não foi levada a efeito, nos termos da certidão ID nº bcde524, de 10/05/2022 (fl. 1130), nos termos da qual a Agência da Previdência Social em Osasco, para onde direcionado o mandado, declarou a impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de o benefício estar vinculado a outra agência do INSS, no caso, a Agência da Previdência Social da Vila Mariana em São Paulo, não tendo sido expedido nenhum mandado posterior e inexistindo nos autos manifestação do INSS informando a efetivação da constrição do benefício do executado embargante. Ainda que assim não fosse, razão não assistiria ao executado. A constrição de benefício previdenciário se enquadra na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, que excepciona a impenhorabilidade em caso de execução fundamentada em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Com efeito, a impenhorabilidade invocada pela executada não é absoluta, uma vez que o próprio dispositivo retromencionado prevê expressamente ressalva aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (grifei) Assim, tratando-se de execução de parcelas de nítido caráter alimentar, passível a penhora sobre os valores em questão. Note-se que, diante da inovação legislativa trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal Pleno do C. TST, por meio da Resolução 220/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SBDI-2, para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras realizadas quando ainda em vigor o revogado Código de Processo Civil/1973, o que não se verifica no presente caso, haja vista que a determinação de penhora se deu na vigência do CPC/2015. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "II - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo executado em face de ato praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capivari - SP que determinou a penhora de 30% dos seus salários. No caso concreto, o ato apontado como coator é datado de 22/6/2016, quando já vigente o novo Código de Processo Civil/2015, o que impõe a aplicação do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie . No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não se constata nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pelo impetrante, ora recorrente, sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2, uma vez que - reitere-se, a decisão que determinou a constrição se deu na vigência no CPC de 2015. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-6604-76.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (RO-990-69.2016.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2019). Diante do exposto, não acolho a irresignação. Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos à execução para, no mérito, negar-lhes provimento. Custas pelo executado fixadas em R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATSUMI SHIZUNO

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Processo nº 0800183-19.2025.8.10.0062

ID: 331464797

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800183-19.2025.8.10.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RENAN LEAL SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800183-19.2025.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NILTON CARVALHO DO NASCIMENTO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800183-19.2025.8.10.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NILTON CARVALHO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RENAN LEAL SOUSA - MA16284 Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito com pedido liminar de suspensão dos descontos c/c danos morais proposta pelo procedimento comum cível por NILTON CARVALHO DO NASCIMENTO, qualificado, em desfavor da CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Afirma o autor, em síntese, que a ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “ACBPA – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E DA EQUICULTURA”, o que sustenta não ter contratado/autorizado a contratação, pugnando pela declaração de tal ilegalidade, condenando-se a ré à devolução em dobro dos descontos e pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 139894511). Citada, a ré apresentou contestação em Id 1147565268, acompanhada de documentos, arguindo preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de interesse processual e incompetência territorial do foro do domicílio do autor. No mérito, defendeu a a inexistência de ilicitude ou má-fé nos descontos. Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme termo de Id 147633056. Parte autora não apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas já produzidas se mostram suficientes à análise da demanda. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA) trata-se de uma associação privada que oferece serviços mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 8.000,00 MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 8.000,00. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001152-59.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Sendo impugnada as gravações de áudio acostada aos autos que atestam o contrato supostamente firmado entre as partes, cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. - Não comprovada a adesão associativa pela parte autora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela associação de amparo social ao aposentado e pensionista, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. […] (TJ MG- Apelação Cível 1.0000.25.064895-3/001; Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar; Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív; Data de Julgamento: 07/04/2025 Data da publicação da súmula: 08/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Dito isso, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pela associação ré, uma vez que, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, o consumidor lesado poderá ajuizar a ação de reparação de danos em seu domicílio. Rejeitadas a preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo o autor, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB. CBPA SAC”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 139894513. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, não rechaçou os argumentos e documentos trazidos pela parte autora tampouco produziu qualquer meio de prova que comprovasse a filiação da parte autora aos seus quadros associativos, ou que tenha autorizado a realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIB. CBPA SAC” não autorizada pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Considerando o histórico de créditos (Id 139894513), a título de dano material, deverá a parte autora ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovada a realização de 14 (quatorze) cobranças, de julho/2023 a agosto/2024; a título de “CONTRIB. CBPA SAC”, totalizando o a quantia de R$ 480,40 (quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 960,80 (novecentos e sessenta reais e oitenta centavos). Imperioso registrar que, por consectário lógico da declaração de ilegitimidade da cobrança, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica resguardado o direito da parte autora à restituição em dobro de eventuais descontos posteriores da mesma natureza, mediante comprovação na fase de cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos alegados pela parte autora são insuficientes para resultar condenação em dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIB. CBPA SAC”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora - NIT: 119.90634.05-7, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 960,80 (novecentos e sessenta reais e oitenta centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade neste procedimento. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0800313-09.2025.8.10.0062

ID: 332098523

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800313-09.2025.8.10.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN LOPES LIMA

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MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0800313-09.2025.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ANTONIA REGINA CO… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo Eletrônico n.º 0800313-09.2025.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): ANTONIA REGINA CONCEICAO DA SILVA Advogado(a): MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO Réu: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (Endereço: Rua Helena, n° 275, SL 32, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04552-050) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, arguida ao argumento de que não estaria a petição inicial acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, porquanto, além de se depreender claramente da exordial quais são sua causa de pedir e o pedido, foi ela instruída com documentos suficientes para o adequado conhecimento da causa, estando preenchidos, satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. De igual modo não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse processual, por ausência de reclamação administrativa, pois a pretensão se tornou resistida com a apresentação de contestação e não realização de acordo na audiência de conciliação. A Constituição Federal consagrou expressamente o princípio da inafastabilidade do Judiciário como cláusula pétrea, não se exigindo, quanto à matéria objeto deste feito, que a parte demonstre o esgotamento prévio das vias administrativas para só então ingressar em Juízo. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia suscitada sob o argumento de que a procuração juntada na inicial é genérica, tendo em vista que, da análise de referido instrumento, constata-se que confere ao advogado nomeado amplos poderes para atuar em juízo ou fora dele, em nome da outorgante, especificando cada um deles (acordar, discordar, transigir, desistir da ação, etc), de modo a configurar instrumento válido, eficaz e suficiente para a representação da parte autora nesta demanda. Por fim, afasto a preliminar de incorreção do valor da causa, pois, do conjunto da postulação (art. 322, § 2.º do CPC), conclui-se que o valor da causa corresponde ao real proveito econômico buscado no processo, aqui correspondendo à quantia resultante da soma dos valores de todos os pedidos formulados (repetição do indébito e danos morais), consoante inteligência do artigo 292, inciso VI, do CPC. Afastas as preliminares acima, passo a análise do mérito. Dito isso, reconheço a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, uma vez que se trata de relação consumerista, tendo em vista que a parte requerida (UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL), organizada na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, trata-se de prestadora de serviços a terceiros, mediante pagamento de contribuição, estabelecendo, assim, com seus beneficiários uma relação jurídica de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC. Diante disso, a parte autora enquadra-se como consumidora, no caso sob análise, conforme disposição do art. 2º do mesmo diploma legal. A propósito, esse entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa a seguir: APELAÇÃO. SINDICATO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. Sentença julgou procedente a ação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar o réu à repetição em dobro e ao pagamento de danos morais de R$3.000,00. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) o réu cumpriu seu ônus probatório de comprovar a existência de relação jurídica e a autorização dos descontos; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O réu não comprovou a adesão a seu quadro de associados uma vez que inexistentes elementos a demonstrar a assinatura eletrônica da autora e a estipulação clara acerca do contratado. 3. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 4. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral e, no caso, há peculiaridades que afastam a ocorrência de dano moral indenizável. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1006554-65.2024.8.26.0624; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPB). Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor insurgindo com o valor indenizatório fixado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Ausência de designação de audiência de conciliação sem configuração de vício no caso concreto. Demanda de natureza declaratória com base exclusiva em prova documental. Formação do convencimento pelo magistrado a partir dos elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 370 do CPC. Ausência de prejuízo à parte apelada. Adesão à associação não demonstrada. Contestação desprovida de documentos. Ausência de prova da existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos. Verbas descontadas diretamente de benefício previdenciário de natureza alimentar. Prática abusiva. Ato ilícito configurado. Dano moral reconhecido. Débitos mensais sem respaldo contratual, com impacto direto sobre renda essencial, configuram violação à dignidade da parte autora. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Quantia razoável diante das peculiaridades do caso. Montante proporcional, suficiente para compensar o abalo e cumprir função pedagógica. Inexistência de fundamentos para majoração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1001002-69.2024.8.26.0673; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Pois bem. A parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade, alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, sem jamais ter autorizado qualquer filiação ou desconto em favor da entidade ré, tampouco possuir vínculo com referida entidade sindical. A controvérsia encontra-se, portanto, na verificação da existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, que, segundo a autora, teria realizado cobranças de forma unilateral e abusiva, por serviço que não foi contratado, frustrando a legítima expectativa de segurança e transparência por parte do consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC. O supracitado dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. É certo que à presente demanda se aplica a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Nesse contexto, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, conforme se depreende dos históricos de créditos juntados Id 141476936. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, não rechaçou os argumentos e documentos trazidos pela parte autora tampouco produziu qualquer meio de prova que comprovasse a filiação da parte autora aos seus quadros associativos, ou que tenha autorizado a realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida entre as partes. Isso porque a parte ré não apresentou nenhuma prova de vínculo associativo com a parte autora, tampouco justificou, com base em fundamento legal, os descontos efetuados no benefício previdenciário desta, durante o período apontado na petição inicial. Assim, a conduta da associação ré revela-se contrária ao ordenamento jurídico, caracterizando ato ilícito. Sendo assim, esse juízo está convicto de que a parte autora não contratou/autorizou a contratação contestada e que houve abusividade em relação a conduta perpetrada pela parte ré ao cobrar valores a título de “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” não autorizada pela parte autora. Quanto ao pleito de indenização por dano material/repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor, o que se verifica nos autos, pois a entidade demandada efetuou cobrança de contribuição associativa sem a anuência da parte consumidora. Além da má-fé, é necessário que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. Ademais, deve ser observado que tal espécie de prejuízo, para ser indenizado, deve ser cabalmente comprovado, não bastando meras alegações de sua ocorrência. Cumpre destacar que no rito sumaríssimo não é cabível liquidação de sentença, devendo todas as sentenças serem líquidas, nos termos do parágrafo único, art. 38, da Lei 9.099/95, a parte autora somente poderá ser ressarcida naquilo que comprovou ser cobrança indevida, não se podendo presumir a continuidade dos referidos descontos, de modo que a restituição deve ser pelo total de descontos efetivamente comprovados nos autos. Assim, considerando os históricos de créditos juntados pela parte autora (Id 141476936), a título de dano material, deverá a requerente ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando devidamente comprovadas a realização de cobranças 13 (treze) cobranças em valores diversos, no período de janeiro/2024 a janeiro/2025, a título de “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, totalizando a quantia de R$ 553,86 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), o que em dobro equivale à importância de R$ 1.107,72 (hum mil cento e sete reais e setenta e dois centavos). Com relação ao pedido de danos morais, a Constituição da República, em seu art. 5º, X, garante a reparação pelo dano sofrido. Porém, para se configurar, necessita o dano de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, o que não restou configurado nos autos. Ressalto que os fatos demonstrados, ainda que alegue a parte autora ter enfrentado sentimentos de raiva e frustração com o episódio, são insuficientes para resultar em abalo psíquico que leve ao dano moral. Assim, a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sido submetida a situação vexatória ou sofrido algum prejuízo moral apto a autorizar a concessão da reparação indenizatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando exclusivamente a parte requerida a: a) CANCELAR os descontos denominados “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, da conta de depósito de benefício previdenciário de titularidade da parte autora (NB: 166.754.014-6), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 536, §1º do CPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) RESTITUIR o valor de R$ 1.107,72 (hum mil cento e sete reais e setenta e dois centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos e dando baixa na distribuição. Proceda a Secretaria Judicial à retificação dos dados da autuação do presente feito, mediante a exclusão da advogada SHEILA SHIMADA – OAB/SP 322241, do polo passivo da presente ação, tendo em vista renúncia comunicada em Id 148536765. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Bruno Oliveira Arantes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327488483

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001002-51.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA ARANTES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001002-51.2024.5.02.0006 RECORRENTE: BRUNO OLIVEIRA ARANTES RECORRIDO: UB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001002-51.2024.5.02.0006 RECORRENTE: BRUNO OLIVEIRA ARANTES RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001002-51.2024.5.02.0006 RECORRENTE: BRUNO OLIVEIRA ARANTES ADVOGADA: Dra. STELA RIBEIRO DE AQUINO RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: Reconhecimento do Vínculo de Emprego - Trabalhador em Plataforma Digital No particular, contudo, divirjo da Exma. Relatora Sorteada, nos seguintes termos: É de notório conhecimento que a reclamada disponibiliza plataforma digital que conecta motoristas de táxi, ou outros motoristas disponíveis em determinada região, e os passageiros interessados na contratação do serviço de transporte, conforme, inclusive, se depreende de seu contrato social. O trabalhador, por sua vez, utiliza a plataforma digital apenas como um mecanismo para desenvolver a atividade profissional por ele realizada, não estabelecendo vínculo de emprego com a empresa que cria a tecnologia. A esse respeito, sabe-se, pela prática, que o motorista de aplicativo organiza seu cotidiano de trabalho, definindo os dias e os horários nos quais se ativa na plataforma digital, podendo, inclusive, se manter desconectado em períodos por ele escolhidos, sem necessidade de prévia anuência por parte da reclamada, ou mesmo de comunicação nesse sentido, não havendo quantidade mínima de viagens a serem realizadas, tampouco carga horária mínima de prestação de serviços. De outro lado, o estabelecimento, pela reclamada, de diretrizes e recomendações direcionadas aos motoristas que optam por se cadastrar na plataforma não têm o condão de configurar a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, visto que se presta a assegurar nível mínimo de qualidade na prestação dos serviços, sendo inerente a diversas outras relações contratuais. De igual modo, a possibilidade de descredenciamento do motorista que não atende às referidas diretrizes e recomendações se mostra absolutamente razoável, visto que a reclamada é civilmente responsável pela oferta do serviço de transporte de passageiros de forma segura e adequada, não servindo, por si só, a evidenciar a configuração de subordinação, ainda que por meio da utilização de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, na forma sustentada pelo recorrente. Não se pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, as quais se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Nesse contexto, tem-se que o reclamante utiliza os serviços tecnológicos da reclamada para a exploração da atividade de transporte privado de passageiros, sob a regência do contrato de prestação de serviços, beneficiando-se de sua plataforma para prestar seus serviços aos clientes que serão transportados. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TST, conforme decisão proferida em caso análogo ao dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18 /05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo , sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). (destaques acrescidos) Por todo o exposto, não há como reconhecer o vínculo empregatício alardeado na exordial. Mantenho. A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional a fim de reconhecer o vínculo de emprego com a recorrida. Sustenta que “[...] ao contrário do que quer fazer crer a UBER, seus motoristas não têm luxo de trabalhar no horário que desejarem, posto que qualquer trabalhador que dependa da utilização do aplicativo se sentirá coagido a voltar a trabalhar ao receber um SMS com esse teor, pois terá medo de ser desligado do sistema.”. Aduz que “Além do controle e “estímulo” do motorista a estar na rua pelo máximo de tempo possível (assiduidade), a UBER também estabelece um padrão no atendimento aos clientes, tais como condutas a serem observadas.”. Indica violação dos artigos 2º e 3º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona aresto para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista não alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. O Tribunal Regional deixou de reconhecer o vínculo empregatício por constatar o não preenchimento dos requisitos da relação de emprego diante da ausência de subordinação jurídica entre o recorrente e a recorrida. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. Neste sentido, como assinalou a Juíza ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO (Sentença proferida no RR - 00278-64.2022.5.19.0005): ... O avanço da era digital, com a criação de novas ferramentas de comunicação e produção, exige uma leitura atualizada dos conceitos clássicos de Direito do Trabalho, tendo especial atenção o próprio "direito ao trabalho". Neste ponto, teses ampliativas como a da subordinação estrutural colidem com o que se espera do novo momento. Se de um lado a empresa depende do motorista para ofertar seus serviços ao público, por outro lado o motorista se beneficia com as vantagens da captação de clientela pela interface do aplicativo, facilitando sua rotina de trabalho, além de poder moldar seus horários como lhe for mais conveniente. De fato, a chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (ausência de subordinação jurídica, independência na prestação de serviços, como escolha livre do horário de trabalho, entre outros) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. É neste sentido que têm sinalizado as primeiras decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. No julgamento da Rcl 60.347-MG, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou, à unanimidade, o entendimento de que a decisão que reconhece vínculo de emprego entre a empresa gestora de aplicativos e o trabalhador que executa o serviço de transporte afronta a tese aprovada na ADC 48 “a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º)”. No mesmo sentido, dentre outras, as decisões proferidas pelos Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 59.795, Luiz Fux nas Rcl 59.404 e 61.267, Gilmar Mendes na Rcl 63.414, Cristiano Zanin nas Rcl 63.823 e 65895 e Nunes Marques na Rcl 60.741. Confiram-se, também, na mesma toada, precedentes das 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas deste Tribunal Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: “Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece, (RR-271-74.2022.5.13.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é novo no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras de plataformas de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes aos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor - podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas -, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda.", de cota - parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex.: Uber Brasil Tecnologia Ltda . ). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10379-07.2022.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a Uber Brasil Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais. que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica. deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber Brasil Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor. podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas. , a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber Brasil Tecnologia Ltda. , no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual. MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber Brasil Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex. : 99). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 0001092-82.2021.5.12.0045, 4ª Turma; Reator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, que na relação em análise não há a presença dos requisitos do vínculo de emprego, destacando o fato de que o motorista tem ampla liberdade "tanto para escolher os dias e horários para a prestação de serviços, quanto para ligar e desligar o aplicativo quando bem quiser, não havendo relato de penalidade caso fique por alguns dias com o aplicativo desligado", bem como " pode determinar os locais de prestação de serviço, bem como a quantidade diária de atendimentos, sendo livre, inclusive, para utilizar concomitantemente aplicativos de empresas concorrentes". O regional destacou ainda ser o motorista "o único responsável por arcar com as despesas relativas ao veículo" e concluiu que a relação jurídica em questão, correspondente apenas à utilização da tecnologia da reclamada pelo motorista, sendo sinalagmática e onerosa, mas que não se confunde com o vínculo de emprego. É fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes da 4ª, 5ª e 8ª turma. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-10171-14.2021.5.03.0182, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, extrai-se que o Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, concluiu que o autor tinha autonomia para trabalhar, podia recusar corridas ou mesmo prestar serviços para outras plataformas e arcava com as despesas do seu veículo. Ficou expresso que inexistia controle, supervisão ou sanções disciplinares, por parte da reclamada; que o reclamante não foi punido por ficar tempo mínimo com o aplicativo aberto, tampouco por ficar dias sem usar a plataforma, entendendo a Corte regional não ter ficado demonstrada a configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10004-70.2022.5.03.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/10/2023). Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado pela via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Assim, o acórdão regional, ao não reconhecer o vínculo de emprego, decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se caracterizando as violações legais apontadas pelo autor. Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO OLIVEIRA ARANTES

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Bruno Oliveira Arantes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327488517

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001002-51.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA ARANTES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001002-51.2024.5.02.0006 RECORRENTE: BRUNO OLIVEIRA ARANTES RECORRIDO: UB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001002-51.2024.5.02.0006 RECORRENTE: BRUNO OLIVEIRA ARANTES RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001002-51.2024.5.02.0006 RECORRENTE: BRUNO OLIVEIRA ARANTES ADVOGADA: Dra. STELA RIBEIRO DE AQUINO RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRABALHO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: Reconhecimento do Vínculo de Emprego - Trabalhador em Plataforma Digital No particular, contudo, divirjo da Exma. Relatora Sorteada, nos seguintes termos: É de notório conhecimento que a reclamada disponibiliza plataforma digital que conecta motoristas de táxi, ou outros motoristas disponíveis em determinada região, e os passageiros interessados na contratação do serviço de transporte, conforme, inclusive, se depreende de seu contrato social. O trabalhador, por sua vez, utiliza a plataforma digital apenas como um mecanismo para desenvolver a atividade profissional por ele realizada, não estabelecendo vínculo de emprego com a empresa que cria a tecnologia. A esse respeito, sabe-se, pela prática, que o motorista de aplicativo organiza seu cotidiano de trabalho, definindo os dias e os horários nos quais se ativa na plataforma digital, podendo, inclusive, se manter desconectado em períodos por ele escolhidos, sem necessidade de prévia anuência por parte da reclamada, ou mesmo de comunicação nesse sentido, não havendo quantidade mínima de viagens a serem realizadas, tampouco carga horária mínima de prestação de serviços. De outro lado, o estabelecimento, pela reclamada, de diretrizes e recomendações direcionadas aos motoristas que optam por se cadastrar na plataforma não têm o condão de configurar a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, visto que se presta a assegurar nível mínimo de qualidade na prestação dos serviços, sendo inerente a diversas outras relações contratuais. De igual modo, a possibilidade de descredenciamento do motorista que não atende às referidas diretrizes e recomendações se mostra absolutamente razoável, visto que a reclamada é civilmente responsável pela oferta do serviço de transporte de passageiros de forma segura e adequada, não servindo, por si só, a evidenciar a configuração de subordinação, ainda que por meio da utilização de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, na forma sustentada pelo recorrente. Não se pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, as quais se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Nesse contexto, tem-se que o reclamante utiliza os serviços tecnológicos da reclamada para a exploração da atividade de transporte privado de passageiros, sob a regência do contrato de prestação de serviços, beneficiando-se de sua plataforma para prestar seus serviços aos clientes que serão transportados. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TST, conforme decisão proferida em caso análogo ao dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18 /05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo , sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). (destaques acrescidos) Por todo o exposto, não há como reconhecer o vínculo empregatício alardeado na exordial. Mantenho. A parte recorrente busca a reforma do acórdão regional a fim de reconhecer o vínculo de emprego com a recorrida. Sustenta que “[...] ao contrário do que quer fazer crer a UBER, seus motoristas não têm luxo de trabalhar no horário que desejarem, posto que qualquer trabalhador que dependa da utilização do aplicativo se sentirá coagido a voltar a trabalhar ao receber um SMS com esse teor, pois terá medo de ser desligado do sistema.”. Aduz que “Além do controle e “estímulo” do motorista a estar na rua pelo máximo de tempo possível (assiduidade), a UBER também estabelece um padrão no atendimento aos clientes, tais como condutas a serem observadas.”. Indica violação dos artigos 2º e 3º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona aresto para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista não alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. O Tribunal Regional deixou de reconhecer o vínculo empregatício por constatar o não preenchimento dos requisitos da relação de emprego diante da ausência de subordinação jurídica entre o recorrente e a recorrida. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. Neste sentido, como assinalou a Juíza ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO (Sentença proferida no RR - 00278-64.2022.5.19.0005): ... O avanço da era digital, com a criação de novas ferramentas de comunicação e produção, exige uma leitura atualizada dos conceitos clássicos de Direito do Trabalho, tendo especial atenção o próprio "direito ao trabalho". Neste ponto, teses ampliativas como a da subordinação estrutural colidem com o que se espera do novo momento. Se de um lado a empresa depende do motorista para ofertar seus serviços ao público, por outro lado o motorista se beneficia com as vantagens da captação de clientela pela interface do aplicativo, facilitando sua rotina de trabalho, além de poder moldar seus horários como lhe for mais conveniente. De fato, a chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (ausência de subordinação jurídica, independência na prestação de serviços, como escolha livre do horário de trabalho, entre outros) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. É neste sentido que têm sinalizado as primeiras decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. No julgamento da Rcl 60.347-MG, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou, à unanimidade, o entendimento de que a decisão que reconhece vínculo de emprego entre a empresa gestora de aplicativos e o trabalhador que executa o serviço de transporte afronta a tese aprovada na ADC 48 “a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º)”. No mesmo sentido, dentre outras, as decisões proferidas pelos Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 59.795, Luiz Fux nas Rcl 59.404 e 61.267, Gilmar Mendes na Rcl 63.414, Cristiano Zanin nas Rcl 63.823 e 65895 e Nunes Marques na Rcl 60.741. Confiram-se, também, na mesma toada, precedentes das 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas deste Tribunal Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: “Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece, (RR-271-74.2022.5.13.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é novo no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras de plataformas de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes aos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor - podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas -, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda.", de cota - parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex.: Uber Brasil Tecnologia Ltda . ). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-10379-07.2022.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a Uber Brasil Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais. que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica. deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber Brasil Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor. podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas. , a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber Brasil Tecnologia Ltda. , no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual. MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber Brasil Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex. : 99). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 0001092-82.2021.5.12.0045, 4ª Turma; Reator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, que na relação em análise não há a presença dos requisitos do vínculo de emprego, destacando o fato de que o motorista tem ampla liberdade "tanto para escolher os dias e horários para a prestação de serviços, quanto para ligar e desligar o aplicativo quando bem quiser, não havendo relato de penalidade caso fique por alguns dias com o aplicativo desligado", bem como " pode determinar os locais de prestação de serviço, bem como a quantidade diária de atendimentos, sendo livre, inclusive, para utilizar concomitantemente aplicativos de empresas concorrentes". O regional destacou ainda ser o motorista "o único responsável por arcar com as despesas relativas ao veículo" e concluiu que a relação jurídica em questão, correspondente apenas à utilização da tecnologia da reclamada pelo motorista, sendo sinalagmática e onerosa, mas que não se confunde com o vínculo de emprego. É fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes da 4ª, 5ª e 8ª turma. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-10171-14.2021.5.03.0182, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, extrai-se que o Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, concluiu que o autor tinha autonomia para trabalhar, podia recusar corridas ou mesmo prestar serviços para outras plataformas e arcava com as despesas do seu veículo. Ficou expresso que inexistia controle, supervisão ou sanções disciplinares, por parte da reclamada; que o reclamante não foi punido por ficar tempo mínimo com o aplicativo aberto, tampouco por ficar dias sem usar a plataforma, entendendo a Corte regional não ter ficado demonstrada a configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10004-70.2022.5.03.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/10/2023). Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado pela via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Assim, o acórdão regional, ao não reconhecer o vínculo de emprego, decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se caracterizando as violações legais apontadas pelo autor. Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 1001002-59.2023.8.11.0079

ID: 316836290

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001002-59.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001002-59.2023.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001002-59.2023.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DOUGLAS FAGNER FERREIRA LIMA - CPF: 632.194.483-13 (APELADO), EVANUEL DA SILVA - CPF: 716.373.604-52 (APELADO), PAULO RICARDO DOS SANTOS MORAES - CPF: 617.881.873-42 (APELADO), POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 035.747.851-78 (APELANTE), UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA - CPF: 692.952.471-91 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE WOICIECHOWSKI CUNHA - CPF: 042.129.521-06 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO EDIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 028.331.511-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. A ré foi flagrada guardando e mantendo em depósito 68 unidades de cocaína, 10g de cocaína a granel, 193g de maconha e 2,9g de pasta base, em seu estabelecimento comercial. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação; (ii) analisar o pedido de redução da pena-base; e (iii) examinar a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado com alteração do regime prisional. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares que realizaram o flagrante, conforme Enunciado Orientativo n. 8 TJMT. 2. A exasperação da pena-base mostra-se fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3. Preenchidos os requisitos legais e em consonância com o Tema 1139/STJ, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, com consequente fixação do regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos de policiais, quando harmônicos com as demais provas dos autos, são suficientes para embasar decreto condenatório. 2. É vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º; CP, arts. 33, § 2º, "c", e 59. Jurisprudência relevante citada: Tema 1139/STJ; Enunciado Orientativo n. 8 TJMT; STJ, HC 262.582/RS. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal condenou a apelante à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 a ser cumprida em regime inicial semiaberto (Id. 282638433– p. 306-312). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, pugnando pela absolvição da acusada, ao argumento de que os entorpecentes não lhe pertenciam. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime inicialmente estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão da concessão do benefício do tráfico privilegiado (Id. 282638436 – p. 322-326). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação, a fim de manter a condenação prolatada (Id. 282638440 – p. 330-338). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Silvana Correa Vianna, é pelo desprovimento do apelo defensivo, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau (Id. 291529899 – p. 342-350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo manejado pela ré. Conforme consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT). a) Do pleito de absolvição por ausência de provas: Como consignado, a defesa sustenta quenão há provas suficientes de que a droga encontrada no bar/residência de Poliana lhe pertencesse ou que ela tivesse ciência de sua existência. Aduz que na noite anterior à abordagem policial ela realizou umafestaem seu estabelecimento e que amovimentação intensa de pessoas, aliada àestrutura precária do imóvel (sem portão e com a porta danificada), permitiu queterceiros introduzissem a droga no local sem seu conhecimento. Com esses argumentos, requer que a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) deve ser reformada, poisnão há provas suficientes quanto à autoria delitiva. Não assiste razão à apelante. De início, como consignado pela própria defesa, não há qualquer irresignação quanto à materialidade delitiva, estando devidamente comprovado por meio dos documentos constantes no inquérito policial, além das declarações colhidas em ambas a fases da persecução penal. Vejamos fragmento da denúncia: FATO – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, caput, Lei n. 11.343/06): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 24 de junho de 2023, por volta das 11h40min, no Bar da Poliana, localizado na Rua Leonardo, próximo a Creche Municipal, no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, a denunciada POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA guardava e tinha em depósito, com a finalidade de fornecer de qualquer modo ao consumo de terceiros, substâncias entorpecentes, consistentes em 68 (sessenta e oito) unidades de cocaína; 10 (dez) gramas de cocaína; 193 (cento e noventa e três) gramas e 6 (seis) centigramas de maconha; 2,9 gramas análogas a pasta base de cocaína, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência (ID 127214434), termo de apreensão (ID 127214438) e Laudo Pericial (IDs 127214964 e 127214965) (...). Fazem esclarecer as investigações que, no dia dos fatos, agentes da polícia militar realizavam rondas próximo a Creche Municipal, momento em que receberam uma denúncia anônima, relatando, em síntese, que estava acontecendo tráfico de drogas ilícitas no Bar da Poliana, lugar conhecido como ponto de tráfico e que tinha três homens morenos comprando drogas. A partir daí, a equipe realizou rondas nas proximidades do local do fato, sendo possível visualizar os três homens na frente do bar e uma mulher entregando dois invólucros, aparentando ser maconha. Durante a abordagem foi realizado a busca pessoal nos suspeitos DOUGLAS, EVANUEL e PAULO RICARDO, não sendo localizado nada de ilícito, contudo, foi localizado no local dois invólucros descartados. Em ato contínuo, a equipe se deslocou até o Bar da Poliana, a fim de averiguar os fatos contidos na denúncia, sendo localizada a denunciada POLIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA e, ao realizar a busca visualizaram 3 (três) pinos análogos a cocaína em cima do balcão do bar e mais duas meias infantis contendo 65 (sessenta e cinco) pinos de cocaína (Id. 282638881 – p. 250-252). Exsurge dos autos que Poliana Nascimento de Oliveirafoi flagrada, no município deBom Jesus do Araguaia (MT),guardando e mantendo em depósito substâncias entorpecentescom a finalidade de comercialização, no interior de seu bar. Os elementos colhidos durante a investigação demonstram que a ação policial teve início apósdenúncia anônimaindicando que o “Bar da Poliana” seria ponto de tráfico. Ao realizarem o referido acompanhamento, os policiais militares visualizaram uma mulher entregando invólucros a três homens, que aparentava ser cocaína. Após isso e a localização de invólucros descartados foi realizada busca no interior do bar, quando os policiais encontraram 3 pinos de cocaína sobre o balcãoe, em duas meias infantis,mais 65 pinos de cocaína, sendo apreendidos no total 68 unidades de cocaína, 10g de cocaína a granel, 193g de maconha e 2,9g de pasta base. Perante a autoridade policial, colheu-se o depoimento de Fernando Édio Pereira da Silva, policial militar relatou que prestava apoio à ocorrência e confirmou o depoimento do 3º Sgt PM Cunha. Informou que após denúncias anônimas de que havia tráfico no “Bar da Poliana”, a equipe visualizou três homens em frente ao local recebendo invólucros de uma mulher. Durante a abordagem, os suspeitos tentaram fugir e descartaram dois invólucros, que foram apreendidos e identificados comomaconha. No interior do bar, os policiais encontraramPoliana Nascimento de Oliveirae, em buscas, localizarampinos de cocaína sobre o balcão,mais 65 pinos escondidos em meias, maconha prensada, dinheiro trocado, joias, balança de precisão,maquininhas de cartãoecelulares (Id. 282637885 – p. 26-27). Em juízo, foi realizada a oitiva do policial militar Luiz Henrique que afirmou: Que eu estava de serviço no dia, a gente estava patrulhando ali próximo ao local do fato né? Do Bar da Poliana. Que fomos abordados por populares ali que queriam denunciar a respeito que estava ocorrendo tráfico. Que passaram algumas informações. Que a gente começou, a partir daí, a levantar algumas informações lá e fazer alguns patrulhamentos ali próximo para poder visualizar e identificar a denúncia. Que a gente conseguiu ver algumas pessoas entrando e saindo e, posteriormente, a gente decidiu abordar um grupo de rapaz lá, eram três homens que saíram de lá. Que quando estávamos patrulhando ao redor, visualizamos né? Fazer entrega de um objeto para esses rapazes e a gente abordou logo em seguida, eles correram um pouco, mas conseguimos abordar eles e aí identificamos as substâncias né? (...) Que a partir daí, nós demos continuidade ao flagrante entramos no bar dela lá que estava aberto lá e logo no balcão, a gente conseguiu visualizar uns, eu não lembro a quantidade, mas tinha alguns pinos de cocaína e umas meias. A hora que a gente abriu essa meia, tinha mais pinos também de cocaína e aí, adentro do bar, umas prateleiras, a gente conseguiu achar mais então, entorpecentes, mais drogas ali (...). Que a gente achou balança de precisão também, tinha tanto pinos de cocaína, como maconha e pasta base (...). Que tinha uns pinos ali em cima do balcão e uma meia e dentro dessa meia tinha pinos também de cocaína. Aí os outros entorpecentes, no caso a maconha e a pasta base, estava dentro de uma outra caixa (...). Que essa caixa estava em um local reservado para quem trabalhava no bar (...). (Id. 282638429 – p. 304) (grifos meus). Portanto, concluo que a autoria delitiva está confirmada pelas provas apresentadas nos autos durante a fase inquisitorial e na instrução criminal, especialmente pelo depoimento do policial militar que realizou o flagrante, sendo tais provas suficientes para fundamentar a conclusão alcançada pelo Juízo de Primeira Instância, caracterizando a conduta típica atribuída ao acusado. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência, colhidos perante a Autoridade Policial e sob o crivo do contraditório, demonstram uniformidade quanto aos fatos apurados. Todos foram uníssonos ao afirmar que a abordagem ocorreu em razão de presenciarem o comércio ilícito de entorpecentes, o que motivou a ação policial. A abordagem culminou na apreensão cocaína, maconha e pasta base preparados para comercialização que estavam guardados no estabelecimento comercial/residência da apelante. Ressalto que o depoimento dos Policiais Militares tem grande importância como prova no tráfico de drogas e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). O tráfico de drogas é crime de natureza permanente e de ação múltipla. Embora a comercialização da droga não seja um elemento obrigatório do crime, o que caracteriza o tráfico é a intenção do agente de transferir ou colocar a droga na posse de usuários, conforme descrito em qualquer um dos 18 verbos do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. Destaco, ainda, que a tese defensiva no sentido de que os entorpecentes apreendidos no interior do estabelecimento não pertenciam à apelante não se sustenta diante do robusto conjunto probatório constante dos autos pois, além de ser uma tese isolada, trata-se de mera alegação desacompanhada de elementos probatórios capazes de afastar a flagrância da ré. Ademais, o policial militar ouvido em juízo afirmou que além dos entorpecentes apreendidos sobre o balcão do bar, foi localizada uma caixa de papelãoem uma prateleira, a qual continha substâncias entorpecentes. Ressaltou que referida prateleiraestava situada em local reservado, de acesso restrito ao público em geral, circunstância quefragiliza a tese defensivade que os entorpecentes teriam sido deixados por terceiros, de forma aleatória, durante uma festa. Tal elementoreforça a conclusão de que a ré tinha plena ciência da existência e do armazenamento do material ilícitoencontrado no interior do estabelecimento. Portanto, estando comprovado que a apelante guardava os entorpecentes apreendidos com a finalidade de entrega ou venda para consumo de terceiros, não se vislumbra a possibilidade de absolvição. b) Do pleito de redimensionamento da pena privativa de liberdade e sua fixação no mínimo legal: Não obstante a alegação defensiva de que a pena deveria ser fixada no mínimo legal, sob o argumento de que as circunstâncias judiciais seriam favoráveis à ré, tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque, ao realizar a dosimetria da pena, o juízo de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base, com base no disposto no artigo 59, do CP, em conjugação com o artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. Vejamos: A culpabilidade é inerente à infração penal; a denunciada não registra antecedentes (STJ/444); a conduta social não foi objeto de prova, sendo de análise inviável na linha do direito penal do fato. Também inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz leigo em matéria psicologia, psiquiatria e psicanálise etc, não se mostra possível analisar referida circunstância por meras inferências; o motivo do crime é a tentativa de obter dinheiro fácil por meios ilegais e sem trabalhar dignamente, fato imanente à figura típica; as circunstâncias merecem ser sopesadas desfavoravelmente, diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, diga-se, em 68 (sessenta e oito) unidades de cocaína, 10 (dez) gramas de cocaína, 193 (cento e noventa e três) gramas e 6 (seis) centigramas de maconha e 2,9 gramas análogas a pasta base de cocaína; as consequências do crime foram minimizadas pela atuação pontual da Polícia Militar. Por fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo a acusada circunstâncias judiciais que lhes são desfavoráveis dada a natureza e a quantidade de entorpecentes, de modo que nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, fixa-se a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, arbitrado este em um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato, corrigido monetariamente (...) (Id. 282638433 – p. 306-312). Nessa esteira de pensar já decidiu esta Câmara: 2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, IV; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 885148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024; TJMT, N.U 0003457-38.2013.8.11.0055, j. 04/03/2020. (N.U 1000583-60.2024.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Assim,diante da fundamentação idônea apresentada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, mostra-seinviável a fixação da pena-base no mínimo legal. c) Do pedido de alteração de regime inicial para cumprimento da pena imposta à ré em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado: Em suas razões recursais, a defesa sustenta que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado dosemiaberto para o regime aberto, sob o argumento do reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06, conhecida comotráfico privilegiado, o que, em tese, autorizaria a fixação de regime mais brando. Passo a analisar. A benesse do tráfico privilegiado, previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, dispõe: Art. 33. (...) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, necessário que sejam preenchidos, pelo réu, cumulativamente, a primariedade, existência de bons antecedentes, a ausência de dedicação às atividades criminosas e que não integre organização criminosa. Após detida análise dos autos, constato que a apelante preenche, de forma concomitante, todos os requisitos exigidos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado). A ré é primária, possui bons antecedentes e não há, nos autos, provas que demonstrem seu envolvimento com organização criminosa ou sua dedicação a atividades criminosas à época dos fatos. Ressalto que não obstante a existência de ação penal em trâmite contra a ré relativas a fatos posteriores ao aqui investigado, tal circunstância não pode ser utilizada, por si só, para afastar a aplicação do referido benefício. Nesse sentido, destaco o Tema n. 1139/STJ, julgado por meio de recurso repetitivo, em que ficou sedimentado que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. O tema consolidado uniformiza, no âmbito dos tribunais, a interpretação e os efeitos dos registros criminais para análise da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Dessa forma, diante da não reincidência, presença de bons antecedentes e da ausência de comprovação concreta quanto à dedicação da acusada às atividades e/ou organizações criminosas, reconheço a figura do tráfico privilegiado em favor da acusada Poliana Nascimento de Oliveira (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), aplicando-se a fração máxima redutora [2/3 (dois terços)], redimensionando a pena definitiva para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Com essas considerações, em dissonância do parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Poliana Nascimento de Oliveira para reconhecer a figura do tráfico privilegiado e readequar a pena para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, mantendo inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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