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Claudia Aparecida Vieira Da Costa x Telefônica Brasil S.A

ID: 336973988

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-79.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA PEREIRA KNEVITZ DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-79.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-79.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Aparecida Vieira da Costa (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO OPORTUNO. COBRANÇAS INDEVIDAS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DO ACÓRDÃO ALUSIVO AO TEMA REPETITIVO 929. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PREVALECIMENTO DA DISCIPLINA FIXADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. NO CASO EM EXAME, O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES É DE DEZ ANOS, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TENDO OCORRIDO AJUIZAMENTO OPORTUNO, AMPLIA-SE A CONDENAÇÃO PARA COMPREENDER A TOTALIDADE DOS VALORES PLEITEADOS. 2. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), CONSUBSTANCIADO NO TEMA REPETITIVO 929, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, NA HIPÓTESE, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORÉM SE FAZ NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO RESPECTIVA, NOS TERMOS DO JULGADO. ASSIM, IMPÕE-SE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ALUSIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A MARÇO DE 2021, E EM DOBRO DAQUELES COBRADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2021. 3. NÃO SE TRATANDO DE SITUAÇÃO EM QUE O DANO MORAL SE PRESUME “IN RE IPSA”, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA OCORRÊNCIA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO. NO CASO, OS TRANSTORNOS VIVIDOS PELA AUTORA NÃO CHEGARAM A CARACTERIZAR VERDADEIRA SITUAÇÃO DE DANO MORAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COGITAR DE REPARAÇÃO NESSE ASPECTO. 4. SEGUNDO A SISTEMÁTICA HOJE EM VIGOR, QUE ASSEGUROU IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR A LIMITAÇÃO ENTRE 10% E 20% E TER POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 2º). ASSIM, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO, RECONHECE-SE QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTRA ADEQUADO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele de Mello (OAB: 111887/RS) - Karen Cristina Pereira Knevitz dos Santos (OAB: 109406/RS) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001005-52.2018.4.01.3813

ID: 311227686

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001005-52.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVA MARIA DE REZENDE CALDEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001005-52.2018.4.01.3813/MG RECORRIDO : DIVA MARIA DE REZENDE CALDEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformizaç… RECURSO CÍVEL Nº 1001005-52.2018.4.01.3813/MG RECORRIDO : DIVA MARIA DE REZENDE CALDEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Evento 80) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 74): "(...) 6. Com efeito, no julgamento do Tema nº 235, a TNU fixou tese reconhecendo o caráter geral da GACEN, o que implica o direito ao recebimento da gratificação pelos servidores inativos que têm direito à integralidade e paridade no mesmo patamar pago aos ativos (PUIL nº 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, relator para o acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado em 25/02/2021). 7. O STF, no julgamento do RE nº 603.580, estabeleceu que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade (mas não à integralidade) com os servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. 8. No caso dos autos, o instituidor da pensão, Sr. José Wilson de Caldeira Souza, aposentou-se em 02/06/1995, tendo falecido em 22/11/2015 (ID 94325663), o que atrai a incidência do entendimento acima exposto. 9. Diante disso, e considerando que o valor dos proventos da aposentadoria do instituidor da pensão, que tinha direito à integralidade, eram inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social vigente quando de seu óbito, a autora faz jus ao recebimento de sua totalidade, em conformidade com o art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que previa que o valor da pensão por morte seria “igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito”. 10. Deve ser mantida, portanto, a procedência do pedido inicial. 11. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da FUNASA, apenas para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Intimem-se.

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Processo nº 1000742-57.2025.8.26.0543

ID: 292900209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-57.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERONILDES PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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Processo 1000742-57.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Eronildes Paulino dos Santos - Vistos. Recebo as petições de fls. 376 e 526 como emendas à inicial. Anote-se. Sustenta a par… Processo 1000742-57.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Eronildes Paulino dos Santos - Vistos. Recebo as petições de fls. 376 e 526 como emendas à inicial. Anote-se. Sustenta a parte autora que era empregado público municipal desde 11/03/1992, na função de "Ajudante Geral" e que a sentença proferida nos autos nº 0006935-52.2020.4.03.6332 concedeu-lhe o beneficio de aposentadoria especial, com deferimento da medida liminar pleiteada. Que diante disso, o requerente foi exonerado do cargo que ocupava em 07/03/2024, por meio da Portaria nº 21.866 de março/2024. Porém, aduz que em sede de recurso inominado, foi reconhecida a concessão de aposentadoria comum pelo Regime Geral de Previdência Social, efetuada em 05/02/2025. Assim, entende que o reconhecimento da aposentadoria comum não culmina no desligamento automático e compulsório do cargo público, razão pela qual tem como indevida a sua exoneração. Postula a concessão de tutela de urgência para sua reintegração imediata ao cargo que ocupava e, ao final, requer procedência da ação, com a anulação do ato administrativo de exoneração do requerente do seu cargo e função, a sua reintegração ao cargo que ocupava e a condenação da Municipalidade-ré ao pagamento de todos os salários e consectários devidos desde a exoneração. Passo à análise da tutela de urgência. O pedido liminar pretendido não comporta deferimento. Importante registrar que a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem a presença de tais requisitos a medida "initio litis" mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 1.302.501/PR, processo-paradigma do Tema n. 1150, e fixou a seguinte tese: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade." No caso dos autos, observa-se, em análise de cognição sumária, que o requerente ocupava o cargo de "Ajudante Geral". Nesse contexto, conforme documentação juntada aos autos, a Portaria nº 21.866 exonerou o requerente de seu cargo, havendo a vacância do cargo público, circunstância que, à primeira vista, infirma a plausibilidade da argumentação do requerente, que pretende a sua imediata reintegração no cargo público municipal que ocupava. Ademais, a reintegração do requerente ao respectivo cargo em sede liminar significaria permitir reingresso em cargo público dispensando-se a imprescindível aprovação em concurso público para tanto (art. 37, II, da CF). Com efeito, ao servidor público não se concede automaticamente e sem a aprovação em novo concurso público, o direito de permanência no cargo em caso de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que pelo RGPS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOITUVA. Servidor público municipal aposentado voluntariamente pelo regime geral da previdência. Exoneração "ex officio". Pretensão à reintegração ao cargo. Descabimento. Vacância do cargo decorrente da aposentadoria. Inteligência do art. 78, caput, da LCM nº 2.196/2011. Extinção do vínculo. Desnecessária a instauração de procedimento administrativo. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (Apelação Cível 1001005-27.2019.8.26.0082; Rel. Marcelo Semer; j. 09/03/2020; v.u.). Ademais, ao postular a sua reintegração no mesmo cargo no qual se teria aposentado com proventos do RGPS, o requerente estaria preenchendo o cargo vago com a sua própria aposentadoria, permanecendo na função e recebendo duas vezes - uma pelo regime da previdência social e outra pelo Município - sem que tenha havido o preenchimento regular da vaga. Verifica-se, portanto, que em se tratando de verba de natureza alimentar (vencimentos), descabe ulterior repetição, onerando assim, ainda mais, o erário municipal em eventual deferimento da liminar. Ante o acima exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. CITE-SE a Municipalidade-ré, por meio eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP)

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Processo nº 1001005-53.2024.8.26.0146

ID: 290716951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-53.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA COSTA CARDOSO VIVINEI DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CAMPOS GONÇALVES

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Processo 1001005-53.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivinei da Costa Cardoso - - Izabel Cristina da Costa Cardoso - Vistos. Melhor compuls… Processo 1001005-53.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivinei da Costa Cardoso - - Izabel Cristina da Costa Cardoso - Vistos. Melhor compulsando os autos, reconsidero, por ora, a decisão de antecipação da tutela. Trata-se de demanda promovida por VIVINEI DA COSTA CARDOSO e IZABEL CRISTINA DA COSTA CARDOSO em face de IRL VEÍCULOS LTDA (nome fantasia Ópera Veículos), pelo procedimento comum, aduzindo, em breve síntese, que em 13 de agosto de 2024, adquiriram junto à requerida um veículo Volkswagen Gol G4 2005/2006, placa DQC3078, cor branca, pelo valor de R$22.838,54, tendo pago R$1.500,00 via PIX e R$2.613,54 parcelados em três vezes no cartão de crédito a título de entrada, além de financiamento junto ao BANCO BV no valor de R$18.725,00. Alegam que foram informados de um leve defeito no motor que teria sido solucionado pela empresa ré. Após 48 horas de uso, o veículo começou a apresentar barulho estranho, tendo a requerida se prontificado a buscar o automóvel por meio de guincho para levá-lo a um mecânico de sua confiança, por considerar arriscado continuar rodando com o carro naquelas circunstâncias. O veículo foi recolhido em 16 de agosto de 2024 e, segundo os autores, após quatro semanas, permanece em posse da requerida, sem que tenham recebido informações sobre o paradeiro do carro, as peças que foram trocadas, a procedência das peças ou do mecânico. Sustentam que a primeira parcela do financiamento está vencendo e que, ao procurarem o banco, foram informados que tais questões deveriam ser resolvidas com a loja vendedora. Em sede de tutela antecipada, requerem o cancelamento ou suspensão de toda e qualquer cobrança derivada do contrato de compra e venda, inclusive do financiamento e do cartão de crédito. No mérito, pleiteiam: a) a confirmação da tutela antecipada; b) a rescisão do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato de financiamento, com responsabilização da requerida por toda e qualquer cobrança oriunda da rescisão; c) subsidiariamente, o desfazimento do negócio pela quebra de confiança na relação de consumo; d) condenação da requerida ao reembolso de R$4.113,54 a título de danos materiais, referentes ao valor da entrada; e) inversão do ônus da prova; f) condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Decisão de fl. 152 indeferiu o pedido de gratuidade processual, seguida do recolhimento de custas. Decisão de fls. 159/160 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato de compra e venda discutido nesta lide (fls. 35/36). Ocorre que o contrato em questão, de fls. 35/36, trata-se de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo firmada pela autora IZABEL com o BANCO VOTORANTIM S/A, que, por sua vez, não compõe a lide. Ora, é princípio basilar do direito processual civil que não é possível impor obrigação judicial nos autos a quem não é parte do processo. O BANCO VOTORANTIM S/A, sendo terceiro estranho à relação processual, não pode ser compelido a cumprir determinações judiciais sem que tenha sido regularmente citado e tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. A imposição de obrigações a quem não figura como parte no processo viola os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, além de tornar inexequível qualquer determinação judicial proferida nesse sentido. O banco financiador possui interesse jurídico direto na resolução da controvérsia, uma vez que eventual rescisão do contrato de compra e venda pode afetar diretamente o contrato de financiamento a ele vinculado. Dessa forma, para que seja possível a concessão de tutela envolvendo a suspensão do financiamento bancário, faz-se imprescindível a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda, possibilitando que ela possa exercer plenamente seu direito de defesa e que eventuais determinações judiciais possam ser efetivamente cumpridas. Ante o exposto, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, incluindo o BANCO VOTORANTIM S/A no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: VICTOR CAMPOS GONÇALVES (OAB 505806/SP), VICTOR CAMPOS GONÇALVES (OAB 505806/SP)

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Maria Dos Anjos Gomes Da Costa x Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda

ID: 316224028

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-56.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001005-56.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001005-56.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA RECLAMADO: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA Destinatário: MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 22/07/2025 09:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TATIANA ABE MATUMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA

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Pottencial Seguradora S.A. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 280945670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-74.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A. WANDERLEIA SOARES SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GLOBAL SERVICOS LTDA MERCADO ENVIOS TRANSPORTE LTDA. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001005-74.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WANDERLEIA SOARES SILVA RECLAMADO: UNIDOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001005-74.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WANDERLEIA SOARES SILVA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b13730 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 26 de maio de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.495/501, inalterada AcórdãoRO f.550/553 + AIRR f.597/600, com trânsito em julgado 03/04/25 Apólice f.523 (Unidocks) Devedoras principais solidárias: Unidocks e DHL Devedor subsidiário (todo o período): Mercado Devedor subsidiário (período 19-03-2020 a 03-05-2020): Trade(Global) As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Adic.noturno - dias não trabalhados: o autor concorda com a alegação da ré. b) Prêmio na base de cálculo: conforme holerites (f.393/430), as rubricas “0700 Prêmio de Produtividade” e “2323 Prêmio” eram pagas eventualmente (f.406, 407, 410, 414, 418, 421, 422, 425, 428), não perdendo sua característica de prêmio, não devendo integrar base de verbas salariais (art.457, §2º, CLT). Não houve pedido nem decisão judicial alterando a natureza da verba. Tais fatos não se alteram com eventual pagamento de contribuições sobre prêmio ao longo do contrato. Correta a ré. c) FGTS sobre reflexos: a sentença (f.498) defere reflexos em FGTS+40% sem distinção, o que compreende tanto os gerados pelas verbas principais quanto pelas acessórias de natureza salarial (art.15 Lei 8036/90). Não há ofensa à coisa julgada. Acrescentam-se a tal título R$ 69,74 às contas da ré Unidocks e R$ 30,19 às contas da ré Trade. d) Período: conforme sentença (f.500), a ré Trade(Global) responde pelo período 19-03-2020 a 03-05-2020. Correta a ré. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos das rés. Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor conforme segue: ** Para devedores Unidocks, DHL e Mercado - todo o período - id 7f881a6 resumo f.672 (com o acréscimo acima) ** Principal: R$ 3.441,40 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda(SAT): R$ 148,06 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 15% A descontar do autor: R$ 154,34 de INSS-recte. Isento de Imposto de Renda ------------------ ** Para devedor subsidiário: Trade(Global) - período 19-03-2020 a 03-05-2020 - id 5f93055 resumo f.726 (com o acréscimo acima) ** Principal: R$ 1.059,08 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda+SAT: R$ 182,41 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 15% A descontar do autor: R$ 37,61 de INSS-recte. Isento de Imposto de Renda --------- Com a publicação da presente, ficam intimadas as rés Unidocks e DHL para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Com a publicação da presente fica intimada, ainda, a ré Trade(Global) para exercer benefício de ordem, mediante indicação de bens do devedor principal, no prazo de quinze dias. Não serão apreciados pedidos da ré para convênios, ofícios, “esgotamento de meios” ou inclusão de terceiros no polo passivo. Inerte a ré, intime-se a seguradora da apólice (f.523 id abfe529 nº 0306920249907751080672000), POTTENCIAL SEGURADORA S/A - CNPJ: 11.699.534/0001-74. Av. Raja Gabaglia, 1143/19º andar - CEP 30.380-403 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG, para pagamento em quinze dias, sob pena de responder solidariamente pela execução. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEIA SOARES SILVA

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Pottencial Seguradora S.A. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 280945691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-74.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A. WANDERLEIA SOARES SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GLOBAL SERVICOS LTDA MERCADO ENVIOS TRANSPORTE LTDA. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001005-74.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WANDERLEIA SOARES SILVA RECLAMADO: UNIDOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001005-74.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WANDERLEIA SOARES SILVA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b13730 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 26 de maio de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.495/501, inalterada AcórdãoRO f.550/553 + AIRR f.597/600, com trânsito em julgado 03/04/25 Apólice f.523 (Unidocks) Devedoras principais solidárias: Unidocks e DHL Devedor subsidiário (todo o período): Mercado Devedor subsidiário (período 19-03-2020 a 03-05-2020): Trade(Global) As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Adic.noturno - dias não trabalhados: o autor concorda com a alegação da ré. b) Prêmio na base de cálculo: conforme holerites (f.393/430), as rubricas “0700 Prêmio de Produtividade” e “2323 Prêmio” eram pagas eventualmente (f.406, 407, 410, 414, 418, 421, 422, 425, 428), não perdendo sua característica de prêmio, não devendo integrar base de verbas salariais (art.457, §2º, CLT). Não houve pedido nem decisão judicial alterando a natureza da verba. Tais fatos não se alteram com eventual pagamento de contribuições sobre prêmio ao longo do contrato. Correta a ré. c) FGTS sobre reflexos: a sentença (f.498) defere reflexos em FGTS+40% sem distinção, o que compreende tanto os gerados pelas verbas principais quanto pelas acessórias de natureza salarial (art.15 Lei 8036/90). Não há ofensa à coisa julgada. Acrescentam-se a tal título R$ 69,74 às contas da ré Unidocks e R$ 30,19 às contas da ré Trade. d) Período: conforme sentença (f.500), a ré Trade(Global) responde pelo período 19-03-2020 a 03-05-2020. Correta a ré. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos das rés. Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor conforme segue: ** Para devedores Unidocks, DHL e Mercado - todo o período - id 7f881a6 resumo f.672 (com o acréscimo acima) ** Principal: R$ 3.441,40 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda(SAT): R$ 148,06 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 15% A descontar do autor: R$ 154,34 de INSS-recte. Isento de Imposto de Renda ------------------ ** Para devedor subsidiário: Trade(Global) - período 19-03-2020 a 03-05-2020 - id 5f93055 resumo f.726 (com o acréscimo acima) ** Principal: R$ 1.059,08 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda+SAT: R$ 182,41 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 15% A descontar do autor: R$ 37,61 de INSS-recte. Isento de Imposto de Renda --------- Com a publicação da presente, ficam intimadas as rés Unidocks e DHL para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Com a publicação da presente fica intimada, ainda, a ré Trade(Global) para exercer benefício de ordem, mediante indicação de bens do devedor principal, no prazo de quinze dias. Não serão apreciados pedidos da ré para convênios, ofícios, “esgotamento de meios” ou inclusão de terceiros no polo passivo. Inerte a ré, intime-se a seguradora da apólice (f.523 id abfe529 nº 0306920249907751080672000), POTTENCIAL SEGURADORA S/A - CNPJ: 11.699.534/0001-74. Av. Raja Gabaglia, 1143/19º andar - CEP 30.380-403 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG, para pagamento em quinze dias, sob pena de responder solidariamente pela execução. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - GLOBAL SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001005-89.2025.8.26.0543

ID: 279147855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-89.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL ROSA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA MARTINS

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ADV: Marcelo Oliveira Martins (OAB 399377/SP) Processo 1001005-89.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Rosa Machado - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora e … ADV: Marcelo Oliveira Martins (OAB 399377/SP) Processo 1001005-89.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Rosa Machado - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora e defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se, tarjando-se os autos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de tutela provisória de urgência em que a autora alega, em síntese, que em janeiro de 2024, a empresa ré entrou em contato, via telefone, informando que seria necessária a emissão de um novo cartão para fins de recebimento da aposentadoria. Informa que a empresa ré solicitou uma cópia do RG, bem como que acessasse um link para assinatura digital do documento de liberação do cartão. Aduz, ainda, que no mês de fevereiro/2024, constatou um depósito, no valor de R$1.468,91 em sua conta, que desconhece. Declara que entrou em contato com a agência financeira e foi informada sobre um empréstimo, com desconto em sua aposentadoria, em 84 parcelas, no valor de 47,04 (quarenta e sete reais e quatro centavos) cada. Noticia que tentou cancelar o empréstimo, por vício de consentimento, porém foi informada da impossibilidade, mesmo devolvendo o valor depositado. Pretende a tutela antecipada para a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade de negócio jurídico, com a condenação em devolução dos valores, no importe de R$ 1579,28 (mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos. Dá-se à causa o valor de R$ 3.951,36 (três mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos). Decido. Com efeito, a situação narrada encerra um fato negativo e exigir da parte autora sua comprovação seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Assim, a comprovação da relação jurídica controvertida em tais hipóteses cabe ao réu. Nesta ordem de ideias, os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. A tutela, no meu sentir, visa salvaguardar do princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil,concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que a ré proceda à imediata suspensão dos descontos do valor de R$ 47,04, sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO-CARTÃO", que vem sendo efetuado no benefício previdenciário da autora nº 174.788.689-8 (FLS. 29/30). Oficie-se, com urgência, ao INSS para ciência e cumprimento da liminar com a suspensão do desconto referente ao contrato acima, devendo o autor providenciar a impressão e encaminhamento do ofício. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar a impressão e encaminhamento do ofício aos órgãos interessados, comprovando o protocolo nos autos em 10 dias. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, bem como que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Cite-se a parte requerida acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 321238011

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-34.2016.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER ROBERTO FRANCISCO MATIAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

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ENZO SCIANNELLI

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EUDES SIZENANDO REIS

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FELIPE CHIARINI

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JOSE ABILIO LOPES

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e061f61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 08/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 05/07/2016 e transitada em julgado em 20/08/2021, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs ea629eb e cee3e4c. Não assiste razão ao autor em suas impugnações ID 28a3405, porquanto o perito apurou o valor relativo ao desconto da pensão alimentícia no montante de 30% no período de junho de 2014 a setembro de 2015 e de 15% a partir de outubro/2015, conforme se verifica da planilha de fls. 4093/4096, ID ce23c61, nos termos do v. acórdão ID fd8c18b. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID ce23c61. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 528.896,83 em 01/06/2022; -Juros Selic= R$ 153.193,76 em 01/06/2022; -Custas da condenação =recolhidas no ID 6ecdbdc; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 66.999,20 em 01/06/2022; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller=R$ 3.500,00 em 01/06/2022; -Honorários do perito engenheiro Flavio F. De Mello=R$ 2.189,60 em 01/06/2022. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Pensão alimentícia = R$ 71.785,68 em 01/06/2022. Libere-se o saldo remanescente do depósito ID a3f16f9 a quem de direito, deduzindo-se os valores soerguidos pelo autor no ID 07895c1 (recursais), bem como no ID 64dd28c. Após, notifique-se a reclamada para pagamento de eventual diferença, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 09 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 321238028

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-34.2016.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER ROBERTO FRANCISCO MATIAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

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ENZO SCIANNELLI

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EUDES SIZENANDO REIS

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FELIPE CHIARINI

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JOSE ABILIO LOPES

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e061f61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 08/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 05/07/2016 e transitada em julgado em 20/08/2021, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs ea629eb e cee3e4c. Não assiste razão ao autor em suas impugnações ID 28a3405, porquanto o perito apurou o valor relativo ao desconto da pensão alimentícia no montante de 30% no período de junho de 2014 a setembro de 2015 e de 15% a partir de outubro/2015, conforme se verifica da planilha de fls. 4093/4096, ID ce23c61, nos termos do v. acórdão ID fd8c18b. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID ce23c61. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 528.896,83 em 01/06/2022; -Juros Selic= R$ 153.193,76 em 01/06/2022; -Custas da condenação =recolhidas no ID 6ecdbdc; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 66.999,20 em 01/06/2022; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller=R$ 3.500,00 em 01/06/2022; -Honorários do perito engenheiro Flavio F. De Mello=R$ 2.189,60 em 01/06/2022. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Pensão alimentícia = R$ 71.785,68 em 01/06/2022. Libere-se o saldo remanescente do depósito ID a3f16f9 a quem de direito, deduzindo-se os valores soerguidos pelo autor no ID 07895c1 (recursais), bem como no ID 64dd28c. Após, notifique-se a reclamada para pagamento de eventual diferença, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 09 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FRANCISCO MATIAS

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