Resultados para "1001006-40.2021.8.26.0341" – Página 152 de 161

Processo nº 1003736-68.2024.8.11.0007

ID: 325396270

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003736-68.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO PELISSARI NETO LEANDRO JUNIOR PEREIRA LUCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA PATRICIA PEIXOTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003736-68.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: JULIO PELISSARI NETO, LEANDRO JUNIOR PEREIRA LUCA EXECUTADO: M Q S … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003736-68.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: JULIO PELISSARI NETO, LEANDRO JUNIOR PEREIRA LUCA EXECUTADO: M Q S ENGENHARIA CONSTRUCAO E PRE MOLDADOS LTDA - ME, LUIS CARLOS QUEIROZ Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JULIO PELISSARI NETO e LEANDRO JUNIOR PEREIRA LUCA em desfavor de LUIS CARLOS QUEIROZ e M Q S ENGENHARIA CONSTRUCAO E PRE MOLDADOS LTDA – ME. Decisão de id. 159148936 deferiu o parcelamento das custas processuais. Os executados foram citados (id. 162622584 e 162622587), porém não efetuaram o pagamento voluntário do débito (id. 165232526). Na sequência, foram realizadas a penhora de um veículo (id. 169133158) e a penhora parcial de valores - R$ 120,95 (id. 174283750). Os exequentes foram intimados, pessoalmente, para dar andamento ao processo (id. 180300449, 186628052 e 187557227), contudo, permaneceram inertes. É o relatório. Fundamento e Decido. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todas as partes do processo o dever de colaborar para garantir o regular e célere andamento do feito. Cabe à parte exequente agir com diligência, evitando a paralisação injustificada do processo. O art. 485, II, do CPC, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inércia da parte, quando esta deixa de praticar atos ou cumprir diligências que lhe competem por prazo superior a 30 dias. No caso dos autos, o exequente LEANDRO foi pessoalmente intimado a impulsionar o feito, sob pena de extinção (id. 186628052), mas manteve-se inerte (id. 197266741), configurando abandono da causa. Quanto ao exequente JULIO, embora a tentativa de intimação pessoal tenha resultado infrutífera (id. 187557227), presume-se válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, uma vez que dirigida ao endereço constante nos autos, sem qualquer comunicação de alteração por parte do interessado. Destaca-se ainda que, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos para fins de intimação, sob pena de suportar as consequências processuais de sua omissão. Além disso, verifica-se que, embora tenha sido deferido o parcelamento das custas processuais (id. 159148936), consulta ao sistema de controle e arrecadação revela que os exequentes deixaram de pagar as parcelas devidas. Ilustra-se: No caso de parcelamento das custas processuais, o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça é no sentido de que o inadimplemento autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJMT - N.U 1001006-87.2024.8.11.0006, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). A obrigação do pagamento das custas decorre do dever de colaboração das partes com a Justiça e não pode ser afastada sem fundamento legal, sob pena de comprometer a instrumentalidade do processo, como também a arrecadação necessária ao funcionamento do Judiciário. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e IV, do CPC. Por força do princípio da causalidade, condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 485, §2º do CPC. Proceda-se a baixa dos atos constritivos em nome dos executados (id. 169133158 e id. 174283750). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001006-89.2025.8.26.0538

ID: 328250919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001006-89.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA ROSSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ANTÔNIO ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001006-89.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Julia Rossin - Vistos. Trata-se de ação de Cobrança com pedido de tutela de urgência proposta pro Maria J… Processo 1001006-89.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Julia Rossin - Vistos. Trata-se de ação de Cobrança com pedido de tutela de urgência proposta pro Maria Julia Rossin em face de sua genitora sra. Viviane Renata Milanez Rodrigues. Alega a autora que nos autos da separação judicial de seus genitores n. 0002739-64.2012.8.26.0538 restou homologado acordo entre os cônjuges na qual o imóvel objeto da matricula 2.326, sito na Rua Um, nº H-3, quadra H do Condomínio Chácara Maria Tereza, seria partilhado na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, constando ainda uma clausula de que posteriormente seriam transferidos aos filhos do casal, Maria Julia ( autora) e Bruno Miguel seu irmão conferindo-lhes 25% da nua propriedade. Informa ainda a autora que em 04/07/2017 a requerida alienou o imóvel à terceira pessoa pelo valor de R$1.5000.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), acrescenta que existe em andamento ação de consignação em pagamento nº 1000008-68.2018.8.26.0538 proposta pela terceira compradora do imóvel. Informa ainda, que embora a autora tenha rubricado o instrumento de contrato de compra e venda , ela tinha apenas 20 anos e não tinha real ciência do que se tratava e não recebeu nenhum valor na transação. Requer a autora a concessão da tutela de urgência para suspensão de qualquer levantamento de valores depositados nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1000008-68.2018.8.26.0538. Observo ainda, que a autora às fls. 09, faz referencia ao processo nº 1001616-04.2018.8.26.0538 - ação anulatória de negocio jurídico proposta por seu irmão Bruno Miguel, e afirma ..." Reforça-se que a cota-parte do irmão da Autora já foi protegida judicialmente (25%), conforme item 7 da sentença de fls. 423 nos autos da ação de consignação. Assim, em igualdade de condições, deve-se proteger a fração da Autora (25%), evitando-se flagrante desequilíbrio e risco de dano irreparável. Por oportuno, RESSALTO quanto a esta questão, que referido processo não possui sentença transitada em julgado, posto que fora remetido ao Eg. Tribunal de Justiça em 16/01/2025 e, portanto, inexiste ainda, a conquista do direito aqui perseguido e que posso ser eventualmente estendido à autora. Pelo exposto a liminar não merece ser deferida. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Aqui, não vislumbro a presença de tais requisitos. Ademais, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório. Portanto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Em seguida, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica à contestação em 15 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 350). Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Por fim, voltem os autos conclusos. Se necessário, a presente decisão serve como mandado. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO ANTÔNIO ALVES CARVALHO (OAB 377636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Ricardo Zacharias x C.M. Sports Marketing Desportivo Ltda. - Me e outros

ID: 256196663

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001006-79.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO ZACHARIAS

Polo Passivo:

C.M. SPORTS MARKETING DESPORTIVO LTDA. - ME OESTE FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001006-79.2024.5.02.0203 : ANDRE RICARDO ZACHARIAS : OESTE FUTEBOL CLUBE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001006-79.2024.5.02.0203 : ANDRE RICARDO ZACHARIAS : OESTE FUTEBOL CLUBE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da61ebb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 09 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Atribuo ao presente força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor total que estiver depositado, e Ministério do Trabalho e Emprego para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Informações relativas ao empregado e empregador: ANDRE RICARDO ZACHARIAS, CPF: 271.974.148-57 PIS 133.24539.85-3 Admissão: 05/07/2022 Demissão: 19/07/2023 OESTE FUTEBOL CLUBE, CNPJ: 46.737.250/0001-00; C.M. SPORTS MARKETING DESPORTIVO LTDA. - ME, CNPJ: 10.452.265/0001-84 A liberação do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador, considerando-se as recentes modificações legislativas. Intime-se o autor para que se dirija aos órgãos devidos e efetue os recebimentos correspondentes. O reclamante deverá informar em 48h eventuais incorreções nos dados constantes do presente alvará, sob pena de preclusão. O despacho de #id:e0d015f menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da 1ª reclamada por patrono habilitado, bem como a regular intimação da 2ª reclamada (#id:e0d015f), ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (#id:eee8b06) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 37.342,89 Juros de Mora.............................................R$ 3.644,28 TOTAL BRUTO..........................................R$ 40.987,17 INSS Reclamada.......................................R$ 938,81 INSS Reclamante.......................................R$- 307,52 IRRF............................................................isenção Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 4.112,85 Custas.........................................................R$ 920,78 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 46.959,61 Valores atualizados até 09/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª reclamada (C.M. SPORTS MARKETING DESPORTIVO LTDA. - ME) é solidária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. DO PAGAMENTO Intimem-se as reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, a 1ª (OESTE FUTEBOL CLUBE) pelo advogado que a representa e a 2ª (C.M. SPORTS MARKETING DESPORTIVO LTDA. - ME) por mandado, para efetuarem o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OESTE FUTEBOL CLUBE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Ricardo Zacharias x C.M. Sports Marketing Desportivo Ltda. - Me e outros

ID: 256196673

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001006-79.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO ZACHARIAS

Polo Passivo:

C.M. SPORTS MARKETING DESPORTIVO LTDA. - ME OESTE FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001006-79.2024.5.02.0203 : ANDRE RICARDO ZACHARIAS : OESTE FUTEBOL CLUBE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001006-79.2024.5.02.0203 : ANDRE RICARDO ZACHARIAS : OESTE FUTEBOL CLUBE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da61ebb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 09 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Atribuo ao presente força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor total que estiver depositado, e Ministério do Trabalho e Emprego para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Informações relativas ao empregado e empregador: ANDRE RICARDO ZACHARIAS, CPF: 271.974.148-57 PIS 133.24539.85-3 Admissão: 05/07/2022 Demissão: 19/07/2023 OESTE FUTEBOL CLUBE, CNPJ: 46.737.250/0001-00; C.M. SPORTS MARKETING DESPORTIVO LTDA. - ME, CNPJ: 10.452.265/0001-84 A liberação do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador, considerando-se as recentes modificações legislativas. Intime-se o autor para que se dirija aos órgãos devidos e efetue os recebimentos correspondentes. O reclamante deverá informar em 48h eventuais incorreções nos dados constantes do presente alvará, sob pena de preclusão. O despacho de #id:e0d015f menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação da 1ª reclamada por patrono habilitado, bem como a regular intimação da 2ª reclamada (#id:e0d015f), ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (#id:eee8b06) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 37.342,89 Juros de Mora.............................................R$ 3.644,28 TOTAL BRUTO..........................................R$ 40.987,17 INSS Reclamada.......................................R$ 938,81 INSS Reclamante.......................................R$- 307,52 IRRF............................................................isenção Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 4.112,85 Custas.........................................................R$ 920,78 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 46.959,61 Valores atualizados até 09/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª reclamada (C.M. SPORTS MARKETING DESPORTIVO LTDA. - ME) é solidária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. DO PAGAMENTO Intimem-se as reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, a 1ª (OESTE FUTEBOL CLUBE) pelo advogado que a representa e a 2ª (C.M. SPORTS MARKETING DESPORTIVO LTDA. - ME) por mandado, para efetuarem o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RICARDO ZACHARIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. P. M. De E. D. x P. L. Da S.

ID: 308060652

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000572-29.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. P. M. DE E. D.

Polo Passivo:

P. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIS ANGÉLICA MIOTO TEREZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE APARECIDA DAL SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000572-29.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: F. P. M. de E. D. - Recorrido: P. L. da S. - Magistrado(a) Gustavo Sa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000572-29.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: F. P. M. de E. D. - Recorrido: P. L. da S. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RETROATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ESTRELA D'OESTE CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (VIGILANTE), RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30%, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA, INCLUINDO-SE NA BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO BASE, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE, COM DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTERIORMENTE PAGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR MUNICIPAL FAZ JUS AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, APÓS CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO; (II) ESTABELECER QUAL É A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OS DEVIDOS A TÍTULO DE PERICULOSIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO E PARECER JURÍDICO INTERNO, CONSTITUI RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR, IMPEDINDO POSTERIOR NEGATIVA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.O LAUDO TÉCNICO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E APENAS CONSTATA SITUAÇÃO DE RISCO JÁ EXISTENTE, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 85/2009, AO DEFINIR “VENCIMENTO” COMO SALÁRIO BASE, NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS OU VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 2º, III, 45, § 1º, E 58, PARÁGRAFO ÚNICO.É INDEVIDA A CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, SENDO LEGÍTIMA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE COM OS DEVIDOS POR PERICULOSIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEM DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESDE A CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES PERIGOSAS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO LAUDO TÉCNICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% DEVE RESTRINGIR-SE AO SALÁRIO BASE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 3. É DEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 85/2009, ARTS. 2º, III, 45, § 1º, 57 E 58, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001006-18.2024.8.26.0185, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000944-12.2023.8.26.0185, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.02.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007573-40.2018.8.26.0132, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosane Aparecida Dal Santo (OAB: 258296/SP) - Elis Angélica Mioto Terezani (OAB: 157972/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001006-90.2021.4.01.3826

ID: 300736991

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001006-90.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001006-90.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : JOSE FRANCISCO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a par… RECURSO CÍVEL Nº 1001006-90.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : JOSE FRANCISCO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001006-30.2025.8.26.0396

ID: 290687201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001006-30.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. H. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ ANGELO TRASCASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001006-30.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.H.D.R. - Conforme o disposto no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, a matéria debatida na demanda não … Processo 1001006-30.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.H.D.R. - Conforme o disposto no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, a matéria debatida na demanda não se exclui da competência do Juizado Especial, tampouco o valor da causa é superior ao teto estabelecido no caput do citado dispositivo legal. Ainda, em razão da ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara Privativa da Fazenda Pública nesta Comarca, incide a regra contida no Art. 8º, II, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, que estabelece a competência da Vara do Juizado Especial Cível para o julgamento dos feitos previstos na Lei Federal, sendo a sua competência absoluta, nos termos do § 4º do Art. 2º da citada norma. Ademais, depreende-se do pedido deduzido na inicial a desnecessidade de prova pericial complexa. Acerca da matéria, assim já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por menor incapaz visando compelir autarquia municipal a autorizar o procedimento cirúrgico de que necessita. Distribuição inicial perante o Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos, que declinou da competência em razão da incapacidade da parte autora. Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, que também se considerou incompetente . Incapacidade da parte que não torna incompetente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Art. 5º da Lei nº 12.153/09 que autoriza qualquer pessoa física a figurar no polo ativo da demanda no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem qualquer ressalva quanto à incapacidade . Lei nº 9.099/95 que, embora vede a presença de incapaz no polo ativo da demanda, não se aplica subsidiariamente ao caso concreto (art. 27). Conflito conhecido . Competência do Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santos. (TJ-SP - CC: 00090782320208260000 SP 0009078-23.2020.8 .26.0000, Relator.: Daniela Maria Cilento Morsello, Data de Julgamento: 05/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 05/06/2020) Nesse sentido, também já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009 . INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. 1 . A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153/2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2 . A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º). 3 . Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário . 4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem, corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal, apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1372034 RO 2013/0062723-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA do Juízo Comum para analisar a causa e DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial desta Comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MATHEUS JOSÉ ANGELO TRASCASTRO (OAB 510214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Januario Da Silva Paiva x Alpha Secure Mao De Obra E Facilidades Ltda e outros

ID: 314984190

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001006-41.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JANUARIO DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CONDOMINIO COMERCIAL CASA DAS CALDEIRAS

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-41.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EDSON JANUARIO DA SILVA PAIVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-41.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EDSON JANUARIO DA SILVA PAIVA RECLAMADO: ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA E OUTROS (3) Destinatário: EDSON JANUARIO DA SILVA PAIVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 23/10/2025 10:20. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JANUARIO DA SILVA PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009168-68.2024.8.11.0007

ID: 320331117

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009168-68.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1009168-68.2024.8.11.0007. EMBARGANTE: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO EMBARGADO: TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1009168-68.2024.8.11.0007. EMBARGANTE: ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO EMBARGADO: TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A Trata-se de embargos à execução opostos por ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO em desfavor de TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, atrelado à execução de título extrajudicial n. 002173-39.2024.8.11.0007. Decisão de id. 183994940 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, contudo, concedeu o parcelamento das custas processuais, como postulado na inicial. Após o cadastramento do parcelamento (id. 184488204), a embargante foi intimada a comprovar o recolhimento da primeira parcela (id. 184503304). Em seguida, a embargante requereu a suspensão do feito, alegando que o crédito objeto da execução estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial em trâmite (autos nº 1005300-58.2024.8.11.0015), bem como a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais (id. 184661842). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O pedido de gratuidade da justiça já foi devidamente apreciado e indeferido por este Juízo (id. 183994940), sendo, contudo, concedido o parcelamento das custas como medida para viabilizar o acesso à jurisdição. Intimada a comprovar o recolhimento da primeira parcela, a embargante não o fez, limitando-se a requerer a suspensão do feito e, por consequência, do pagamento das custas processuais iniciais, as quais permanecem inadimplidas: Ocorre que a suspensão do pagamento das custas, tal como pleiteada, não encontra respaldo legal. Nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, quando não concedida a gratuidade, admite-se o parcelamento das custas, como já autorizado nestes autos, mas não sua suspensão indefinida. O recolhimento das custas é pressuposto processual objetivo para o regular processamento da demanda, conforme disposto no art. 290 do CPC, sendo a sua ausência causa para o cancelamento da distribuição. No caso de parcelamento das custas processuais, o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça é no sentido de que o inadimplemento autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJMT - N.U 1001006-87.2024.8.11.0006, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). A obrigação do pagamento das custas decorre do dever de colaboração das partes com a Justiça e não pode ser afastada sem fundamento legal, sob pena de comprometer a instrumentalidade do processo, como também a arrecadação necessária ao funcionamento do Judiciário. Destaca-se, ainda, que a exigibilidade das custas processuais não se confunde com a discussão do mérito dos embargos, tampouco com questões relacionadas à recuperação judicial ou a eventual incidente de impugnação de crédito. Ressalte-se, por fim, que a própria embargante, ao ser instada a comprovar sua hipossuficiência no âmbito de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, recolheu as custas de preparo, evidenciando capacidade para arcar com as despesas processuais. Portanto, enquanto não comprovado o recolhimento das parcelas das custas processuais, vencidas, não há possibilidade de análise do pedido de suspensão dos embargos ou de qualquer questão de mérito. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão do pagamento das custas processuais, postulado no id. 184661842. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das parcelas das custas processuais, vencidas, conforme parcelamento já deferido e cadastrado (id. 184488204), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 290 e art. 485, inciso I do CPC. Registre-se, para fins recursais, que a presente intimação se trata de mera reiteração, pois a gratuidade postulada já fora indeferida em 16/02/2025, conforme decisão lançada no id. 183994940. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos imediatamente conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Sabino Prudencio x Armando De Souza Porto e outros

ID: 329392495

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001006-97.2020.5.02.0501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SABINO PRUDENCIO

Polo Passivo:

ARMANDO DE SOUZA PORTO JOSE LEMES DE ARAUJO MANUELLA DE SOUSA PORTO MARIA ZENILDA DE CARVALHO VALADãO ORLANDO SOUSA SANTOS PAULINE DE SOUSA PORTO VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA VISAO PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

DANILO DE JESUS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA BASSO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001006-97.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: ALEXANDRE SABINO PRUDENCIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001006-97.2020.5.02.0501 RECLAMANTE: ALEXANDRE SABINO PRUDENCIO RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ce7f08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA, data abaixo. a.r.v SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Pauline de Souza Porto em face do decisium de ID. 47bb282, os quais vêm acompanhados de pedido de tutela de urgência. Sustenta a embargante que foi indevidamente incluída no polo passivo da presente execução, em razão de revelia no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja citação, segundo afirma, teria ocorrido em endereço incorreto, impedindo-a de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Afirma, ainda, que jamais integrou o quadro societário da empresa executada ou de quaisquer pessoas jurídicas relacionadas e que a única informação que a conecta aos autos decorre de resultado extraído do sistema BACEN CCS, no qual figuraria como procuradora em contas bancárias. Acrescenta que, com base exclusivamente nesse dado, houve bloqueio de valores em suas contas, no montante de R$ 7.259,62. A controvérsia posta nos autos exige, de início, o exame da alegada nulidade da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, os documentos trazidos pela embargante evidenciam que a notificação foi remetida a endereço diverso daquele em que efetivamente reside, o que compromete a validade do ato citatório e, por consequência, de todos os demais atos processuais que dele decorreram. A ausência de citação válida impede a caracterização da revelia e, sobretudo, impede a formação de um contraditório efetivo. Trata-se de vício insanável, cuja constatação impõe o reconhecimento da nulidade do processo a partir da decisão que considerou a embargante citada no incidente. Além da nulidade, observa-se que não há nos autos qualquer prova concreta da existência de vínculo societário entre a embargante e a empresa executada. A inclusão de seu nome em pesquisas do sistema BACEN CCS, por si só, é insuficiente para sustentar a responsabilização patrimonial, especialmente quando ausentes outros elementos que indiquem confusão patrimonial, fraude ou atuação como sócia oculta ou de fato. A jurisprudência trabalhista tem sido firme ao rejeitar a utilização isolada desse tipo de dado como fundamento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, ao contrário, um conjunto robusto de provas que evidencie, com clareza, a atuação dolosa ou a simulação de vínculos empresariais. No presente caso, verifica-se fragilidade nos elementos que levaram à inclusão da embargante na execução. Não há nos autos indício de que ela tenha se beneficiado dos atos da executada, tampouco que tenha atuado na gestão, administração ou participação do negócio em qualquer medida. A mera permanência de seu nome como representante bancária, sem que tenha sido providenciada sua exclusão formal em cadastros financeiros, não possui força jurídica para ensejar a responsabilização que ora se impugna. Verifica-se, ainda, que o bloqueio judicial de valores em suas contas teve por consequência a constrição de patrimônio de terceiro alheio à relação processual, o que, por si só, justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Restam evidenciados tanto o periculum in mora, diante do risco de novas constrições e do abalo financeiro gerado pela penhora já realizada, quanto o fumus boni iuris, pela ausência de prova de legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, transcorrido o prazo legal para eventual impugnação, declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação indevida da embargante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução e determinar sua imediata exclusão da lide. Determino, ainda, o desbloqueio das contas bancárias de sua titularidade, com a consequente devolução do valor penhorado, mediante expedição de alvará eletrônico. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULINE DE SOUSA PORTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1608 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes