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Felipe Buozi Pedrotti x James Antonio Misse Editora E Distribuidora Ltda

ID: 321261908

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-13.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BUOZI PEDROTTI

Polo Passivo:

JAMES ANTONIO MISSE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001011-13.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FELIPE BUOZI PEDROTTI RECLAMADO: JAMES ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001011-13.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FELIPE BUOZI PEDROTTI RECLAMADO: JAMES ANTONIO MISSE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb9b870 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE-SE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE BUOZI PEDROTTI em face de JAMES ANTONIO MISSE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada nos períodos de 11/06/2022 a 14/05/2024 e 12/07/2024 a 14/11/2024 (com a projeção do aviso prévio), na função de vendedor e salário mensal no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) e: I) condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: 1) saldo de salário maio/2024 (14 dias); 13º salário proporcional 2022 (7/12); 13º salário 2023 integral; 13º salário proporcional 2024 (4/12); férias 2022/2023 integral acrescida de 1/3; férias proporcionais 2023/2024 (11/12) acrescidas de 1/3; recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias acrescidas de 1/3; 2) saldo de salário de outubro/2024 (15 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional 2024 (3/12); férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias acrescidas de 1/3; multa de 40% do FGTS 3) recolhimentos de FGTS do período de 06/2022 a 05/2024 e 07/2024 a 10/2024; 4) horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período de 11/06/2022 a 14/05/2024 e 12/07/2024 a 15/10/2024, observando-se a jornada fixada, remuneradas com adicional legal e com reflexos em aviso prévio (apenas no 2ª contrato), 13º salário, férias com 1/3, DSR e FGTS, acrescido da multa de 40% (apenas no 2º contrato). Base de cálculo: S. 264, TST. Divisor: 220. 5) intervalo intrajornada pelo período suprimido (40 minutos), no período de 11/06/2022 a 14/05/2024 e 12/07/2024 a 15/10/2024, observando-se a jornada fixada, remunerada com adicional de 50%, sem reflexos, por aplicação do art. 71, §4º da CLT. Base de cálculo: S. 264, TST. Divisor: 220. 6) multa do art. 467 da CLT, para cada contrato; 7) multa do art. 477, §8º da CLT para cada contrato;. II) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: 1) proceder as anotações na CTPS digital do autor, conforme fundamentação, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer; 2) entregar ao autor, no tocante ao 2º contrato de emprego, guia para levantamento do FGTS + 40% (TRCT e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença. Na inércia, após a comprovação do depósito, expeçam-se os alvarás. Por fim, caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Sentença líquida, conforme planilha que integra a presente decisão, como se aqui estivesse transcrita. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição da reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte da reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Incluam-se as contribuições ao SAT, mas excluam-se as contribuições sociais devidas a terceiros Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação e da planilha em anexo. Custas pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra a presente decisão. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS, CEF e DRT, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes, sendo o reclamante pelo DJEN e a reclamada por via postal, mediante utilização do convênio e-carta. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BUOZI PEDROTTI

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Processo nº 1001011-96.2025.8.26.0252

ID: 307605937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001011-96.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELE LIMA

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Processo 1001011-96.2025.8.26.0252 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de autorização de convivência proposta por M.A.D.S., em fac… Processo 1001011-96.2025.8.26.0252 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de autorização de convivência proposta por M.A.D.S., em face de A.P.P.. Narra a inicial, em síntese, que a autora é tia paterna dos menores B.H.P.D.S. (nascido em 20/06/2011) e E.I.P.D.S. (nascida em 10/04/2013) com quem sempre teve forte vínculo afetivo, que passavam parte das férias escolares e um final de semana por mês na companhia da autora. Alega que a requerida, genitora dos menores, de maneira abrupta e injustificada, proibiu o contato entre a tia e os menores, causando sofrimento a todos. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para que os menores participem de festa de aniversário agendada para 21/06/2025 e para que passem uma semana das férias escolares em sua companhia. Ao final, requer a regulamentação das visitas, a fim de que ocorram mensalmente. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, entre eles fotografia e prints de conversas que demonstram o relacionamento da requerente com os sobrinhos (fls. 30/101). O Ministério Público se manifestou pelo parcial deferimento da tutela de urgência, a fim de autorizar a participação dos menores na festividade pleiteada. Requereu a realização de estudo psicossocial com as partes e os menores (fls. 105/106). Determinado o recolhimento das custas iniciais pela parte autora (fls. 107/108). Pedido de apreciação do pleito liminar (fls. 110). Em virtude do feriado de 20/06/2025, a parte apresentou pedido, acompanhado do recolhimento das custas iniciais, no plantão judiciário, para que a liminar fosse apreciada (fls. 113/115). O requerimento não foi apreciado, visto não estar elencado no rol do artigo 1.128 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que trata da competência do plantão judiciário em primeira instância. A parte autora apresentou petição contendo comprovante de recolhimento das custas iniciais, bem como informando que restou prejudicado o pedido de presença dos menores na festa e requerendo a apreciação do pedido para que os menores fiquem na companhia da requerente durante o período de férias escolares (fls. 123/125). Pois bem. No presente caso, em que pese tratar-se de relato unilateral da autora, os documentos constantes dos autos indicam a existência de forte vínculo entre a requerente e seus sobrinhos, filhos da requerida. Verifica-se que a requerente participa de forma ativa e constante na vida dos sobrinhos, conforme nota-se através das diversas fotografias que apontam que a autora acompanha o desenvolvimento dos menores, bem como está em constante contato com eles e com a genitora, demonstrando afeto e interesse. Deste modo, dada a proximidade das férias escolares, cujo período exato não foi especificado pela parte autora, mas costumeiramente ocorre durante o mês de julho, DEFIRO PARCIALMENTE por ora o pedido liminar, autorizando a presença dos menores com a autora, durante o fim de semana consistente nos dias 18/07 a 20/07 (das 18h00 de sexta-feira até domingo às 18h00). Ressalto que tal data se deve ao fato de que, em observância ao disposto no art. 694 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o DIA 16 DE JULHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS. Assim, poderão as partes, na sessão conciliatória ou antes mesmo desta, chegarem a consenso acerca do convívio entre os menores e a requerente, podendo, inclusive, alterar a data acima estipulada para permanência dos menores com a autora. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A intimação da parte autora será feita através do advogado. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, nº 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. O pedido ministerial para realização de estudo psicossocial com as partes e os menores será apreciado caso a conciliação não seja frutífera. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP)

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Processo nº 0022375-35.2020.8.26.0053

ID: 313044332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022375-35.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES APARECIDA DE OLIVEIRA BENEDITA PATRICIA DOS SANTOS CLEBER ALVES MARCONDES DEVANI ROSANGELE ROMAO DA SILVA DIEGO DO CARMO DEIRO ELIANE CRISTINE MOREIRA ERIKA MONTEIRO DE LIMA ETELVINA MARIA DE OLIVEIRA FILOMENA PEREIRA DA SILVA INEZ DA SILVA ISAMARA VICENTE DOS SANTOS JOANA MARIA CANDIDO DA SILVA JOSILEIDE DE SOUSA E SILVA KATIA BENVINDA SOUZA SILVA MOLERO LEIDIMAR MIRANDA PEREIRA LETÍCIA MONTEIRO DE LIMA MARA LUCIA FILIANO GUSMAO CONTRATRES MARCO ANTONIO DE AZEVEDO PIZARRO MARGARETH CHRISTINE MENDRONE SOLAI MARIA APARECIDA DE CAMARGO MATTOS MARIA CRISTINA DE CARVALHO VILARINHO MARIA CRISTINA LOPES TRUJILLO NUNES MARIA DE FáTIMA DA SILVA MARIA INêS CHERUBIM DA SILVA MARIA PEREIRA MACIEL SODRE MIRIAN DE MELLO RAQUEL ALVES DE LIMA RICARDO SANTANA DOS REIS ROSANGELA APARECIDA GOMES DA SILVA RUTH BARBOSA DOS SANTOS SONIA REGINA DE JESUS SORAYA APARECIDA ARAGãO SUELI DOS SANTOS VERA LUCIA SANT'ANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0022375-35.2020.8.26.0053 (processo principal 1054666-76.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Inês… Processo 0022375-35.2020.8.26.0053 (processo principal 1054666-76.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Inês Cherubim da Silva - - Marco Antonio de Azevedo Pizarro - - Margareth Christine Mendrone Solai - - Maria Aparecida de Camargo Mattos - - Maria Cristina de Carvalho Vilarinho - - Maria Cristina Lopes Trujillo Nunes - - Maria de Fátima da Silva - - Mara Lucia Filiano Gusmao Contratres - - Maria Pereira Maciel Sodre - - Mirian de Mello - - Rosangela Aparecida Gomes da Silva - - Ruth Barbosa dos Santos - - Sonia Regina de Jesus - - Sueli dos Santos - - Vera Lucia Sant'ana da Silva - - Etelvina Maria de Oliveira - - Soraya Aparecida Aragão - - Antonio Alves - - Aparecida de Oliveira - - Benedita Patricia dos Santos - - Devani Rosangele Romao da Silva - - Eliane Cristine Moreira - - Leidimar Miranda Pereira - - Filomena Pereira da Silva - - Inez da Silva - - Isamara Vicente dos Santos - - Joana Maria Candido da Silva - - Josileide de Sousa e Silva - - Katia Benvinda Souza Silva Molero - Raquel Alves de Lima - - Cleber Alves MArcondes - - Erika Monteiro de Lima - - Ricardo Santana dos Reis - - LETÍCIA MONTEIRO DE LIMA - - Diego do Carmo Deiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 0025359-26.2019.8.26.0053

ID: 313739244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025359-26.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GUIMARãES SALLES ANGELA APARECIDA OLIVEIRA APARECIDA SOUTO MENOSSI APPARECIDA OLYMPIA BELARMINO ATíLIO LEãO CARLOS ANTONIO DOS SANTOS CECILIA COSTA DUARTE SILVA CLAUDETE DE FÁTIMA PINHEIRO DIRCE FERRACINI MIRANDA DURVALINO AUGUSTINHO FRANCISCO ELIANE LUCIDE LEãO SANTOS ELI DO CARMO SILVA OLIVEIRA ELVIRA BOTELHO GARCIA LOPES EMILIA DOS SANTOS BRANCO ESPóLIO DE GRACIA MURARI MOREIRA FRANCISCO MANOEL PINHEIRO GERALDO EUSTAQUIO DA SILVA HELENITA GARCIA DA SILVA BOTELHO JACY DE CARVALHO CAVALCANTI JOSE BUSCAIN JOSE CARVALHO ANDRE NETO JOSEFA ADRIANO JOSé LEãO JURACI FERREIRA DE MELO JUVENAL ESTECA LAUDEMIR GARCIA BOTELHO LIA DA COSTA BLANCO LUCIA CRISTINA DE OLIVEIRA LEãO LUIZ CLAUDIO LEãO LUZIA SALOME DE OLIVEIRA MALVIO DANIEL LANCE MANOEL AUGUSTO ROLDãO NETO SILVA MANOEL CASTANHEIRO MANOEL ROLDãO MARIA ANTONIA COSTA LEãO MARIA APARECIDA DOS REIS MARIA DA PENHA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES CARDOSO MARIA JUSTINA DE OLIVEIRA ROSA MELONIAS MEDEIROS DA SILVA NIRLENE APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA ORCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PAULO ROGERIO MESSIAS GUIMARAES RAFAEL SANTANA REINALDO BERNARDO ROLDãO RITA MARIA GUIMARãES SALETE VITÓRIA APARECIDA PINHEIRO SUELI SILVA LEãO DE LIMA TADEU APARECIDO MESSIAS GUIMARãES TERESINHA VITOR DE OLIVEIRA LEAO ULISSES SILVA DE OLIVEIRA UMBELINA ALICE DA SILVA TEOBALDO YVETTE ÂNGELA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY ROSA CORTESE JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025359-26.2019.8.26.0053 (processo principal 0005366-41.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Manoel Roldão - Jurac… Processo 0025359-26.2019.8.26.0053 (processo principal 0005366-41.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Manoel Roldão - Juraci Ferreira de Melo - - Juvenal Esteca - - Lia da Costa Blanco - - Luzia Salome de Oliveira - - Malvio Daniel Lance - - Manoel Castanheiro - - Josefa Adriano - - Maria Aparecida dos Reis - - Maria da Penha Aparecida de Oliveira - - Maria de Lourdes Cardoso - - Maria Justina de Oliveira Rosa - - Melonias Medeiros da Silva - - Orcilia Souza de Oliveira - - Rafael Santana - - Umbelina Alice da Silva Teobaldo - - Elvira Botelho Garcia Lopes - - Aparecida Souto Menossi - - Apparecida Olympia Belarmino - - Cecilia Costa Duarte Silva - - Dirce Ferracini Miranda - - Durvalino Augustinho Francisco - - Eli do Carmo Silva Oliveira - - José Leão - - Emilia dos Santos Branco - - Geraldo Eustaquio da Silva - - Espólio de Gracia Murari Moreira - - Jacy de Carvalho Cavalcanti - - Jose Buscain - Jose Carvalho Andre Neto - Paulo Rogerio Messias Guimaraes - - Tadeu Aparecido Messias Guimarães - - Ana Paula Guimarães Salles - - Rita Maria Guimarães - - CLAUDETE DE FÁTIMA PINHEIRO - - SALETE VITÓRIA APARECIDA PINHEIRO - - YVETTE ÂNGELA PINHEIRO DOS SANTOS - - FRANCISCO MANOEL PINHEIRO - - Angela Aparecida Oliveira - - Ulisses Silva de Oliveira - - Nirlene Aparecida Silva de OLiveira - - Laudemir Garcia Botelho - - Helenita Garcia da Silva Botelho - - Teresinha Vitor de Oliveira Leao - - Atílio Leão - - Lucia Cristina de Oliveira Leão - - Sueli Silva Leão de Lima - - Luiz Claudio Leão - - Maria Antonia Costa Leão - - Eliane Lucide Leão Santos - - Carlos Antonio dos Santos - - Reinaldo Bernardo Roldão - - Manoel Augusto Roldão Neto Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 1001011-79.2025.8.26.0484

ID: 281261121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-79.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB 436839/SP) Processo 1001011-79.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Rodrigues - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilida… ADV: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB 436839/SP) Processo 1001011-79.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Rodrigues - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado c. c. Repetição de Indébito e Danos Morais. Diante dos documentos juntados concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Em síntese a parte autora sustenta que é beneficiário junto à Previdência Social e que vem sofrendo descontos em seu benefício por conta de contrato de adesão ao qual não anuiu. Pretende a tutela provisória de urgência para que os descontos mensalmente efetuados sejam cessados. Pois bem. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Assim a tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.Desta maneira, a essência para concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni juris e periculum in mora). No caso vertente, observo que a parte autora pretende, de forma liminar, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, ao argumento que não se filiou a entidade civil ré. Pois bem, é sempre importante recordar que: "O juiz não é um ser etéreo, desligado da realidade que o cerca. Pelo contrário, o magistrado deve ser um homem de seu tempo, conhecedor da vida e de sua conjuntura." (MC n. 740/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 24/6/1997, DJ de 21/6/1999, p. 75.). Essa recomendação expressa um dever que recai sobre o agente investido da jurisdição de, além da constante e persistente atualização normativa e jurisprudencial, estar atento a realidade fática que o circunda. Assim, a despeito do posicionamento desse magistrado de impossibilidade de concessão de tutela antecipada sem prévia reposta da reclamação administrativa ou inércia de respondê-la, para fins de aferição da probabilidade do direito autoral alegado (não bastando a mera narrativa da parte requerente), é de se observar que a Polícia Federal e Controladoria-Geral da União vem realizando a operação "Sem Desconto", onde se investiga diversas entidades de promoverem descontos em benefícios previdenciários de um sem número de pensionistas (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/29/o-que-a-pf-descobriu-na-investigacao-das-fraudes-no-inss.ghtml). E essa situação reclamou uma revisão do posicionamento anterior desse magistrado, arrefecendo o rigor da apresentação de prova pré-constituída para o exame da probabilidade do direito autoral alegado nesses casos (descontos por associação de aposentados em benefício previdenciário). Assim, diante dessa nova conjuntura fática, havendo suspeita de que diversas pessoas tenham sido vítimas de descontos ilegais em benefícios previdenciários por associações e entidades sem fins lucrativos, como na espécie, entendo haver probabilidade do direito autoral suficiente a autorizar a concessão da tutela antecipada. Até porque o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal dispõe que: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", expressando uma garantia de liberdade associativa, da qual jorra o direito de imediata dissolução do vínculo associativo, se assim o desejar o associado, como na espécie. Reforça-se, pois, o fumus boni iuris. Aliás, assim entende o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS . Descontos em aposentadoria promovidos por associação. Causa de pedir relacionado à negativa de adesão. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelo autor . Acolhimento. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Plausibilidade do direito alegado. Adesão à agravada aparentemente fraudulenta . Necessidade de suspensão dos descontos do benefício previdenciário durante a instrução probatória. Medida não gera prejuízo à agravada e poderá ser futuramente revertida. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência nos moldes postulados. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21279078420248260000 São Paulo, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 28/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifos aditados) Prosseguindo, a urgência deriva do risco de diminuição dos rendimentos autorais, de natureza alimentar, que poderão ser produzidos pelos descontos promovidos pela parte ré. E, portanto, há urgência na imediata suspensão dos descontos. E a medida se mostra plenamente reversível, de modo que, acaso haja improcedência do pleito autoral, nada obsta que haja exigência da quantia devida pela parte autora (art. 300, § 4º, do CPC). Por essas razões, DEFIRO a tutela provisória requerida pela autora, para determinar a imediata suspensão dos descontos efetivados pela parte ré (Contribuição CEBAP R$ 45,00) no benefício previdenciário autoral. Valerá a presente decisão, por cópia, por ofício, devendo o representante processual da parte autora providenciar o encaminhamento da presente para que o INSS proceda a imediata interrupção do desconto acima apontado. Deverá o representante processual da parte autora comprovar o encaminhamento da referida decisão para o INSS no prazo de 05 dias. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), lembrando que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo e trazer eventual acordo aos autos para análise e homologação pelo Juízo. Assim, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do "Aviso de Recebimento" cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

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Processo nº 1001011-17.2025.8.26.0246

ID: 280381282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001011-17.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB 495272/SP) Processo 1001011-17.2025.8.26.0246 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. I. , C. C. - Vistos. 1. Na inicial, a parte autora declina não ter … ADV: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB 495272/SP) Processo 1001011-17.2025.8.26.0246 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. I. , C. C. - Vistos. 1. Na inicial, a parte autora declina não ter certeza sobre a existência de violação de direitos autorais dos quais são titulares. Pede a vistoria da sede da empresa de modo a determinar se estão sendo utilizados seus programas de computador sem licença/autorização. As medidas cautelares antecedentes apenas podem ser motivadas pela urgência da tutela pretendida, o que se consubstancia em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 305 do CPC). Conforme art. 308, caput, do CPC, após a efetivação da tutela cautelar, "o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais". tutela cautelar em caráter antecedente não contempla as ditas cautelares impróprias ou satisfativas, que não perdem a eficácia pela falta de propositura da ação principal, tampouco previnem a competência do juízo (TJSP, 9066130-43.2005.8.26.0000. Rel. Galdino Toledo Júnior. 10ª Câmara de Direito Privado. J. 22.03.2011). No caso em tela, a tutela pretendida tem natureza manifestamente imprópria/satisfativa, na medida em que não obriga o requerente à formulação do pedido principal (revisão das cláusulas contratuais, declaração de inexigibilidade, etc.). A parte autora poderia, em tese, manter-se inerte quanto às pretensões vinculadas ao documento exibido, sem que isso implicasse a incidência do art. 308, caput, do CPC (revogação da tutela obtida). Lado outro, o propósito declinado na inicial como fundamento à realização de vistoria, se encaixa perfeitamente nas hipóteses do art. 381, caput,I, II e III, do CPC: "I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Desta feita, recebo o pedido de produção antecipada de prova. 2. As provas requeridas (vistoria e constatação) podem viabilizar a autocomposição e evitar o ajuizamento de ação. Desta feita, defiro sua produção antecipada (art. 381, caput, I, II e III, do CPC). Determino a produção de prova pericial de vistoria em todos os computadores, disquetes, CD's ou qualquer outro meio de armazenamento de software, localizados na sede da requerida, para determinar se há violação de direitos autorais. Nomeio Rudgen Rodrigues Caldas, graduato em Análise de Sistema-Informática para a função de perito(a). Prazo de 5 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para a requerente: a) manifestar-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Os honorários periciais serão adiantados pela parte autora, uma vez que requereu a prova pericial (art. 95 do CPC). Apresentada a proposta do(a) perito(a), intime-se a interessada para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço ilhasolteira2@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 3. De modo a dotar esta decisão de máxima eficácia, determino: i) o segredo de justiça até que haja a citação da ré; ii) a citação da ré por ocasião da realização da perícia, devendo o perito comunicar a data ao Oficial de Justiça para que juntos se façam presentes ao ato. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação e constatação, fica autorizado o arrombamento e concurso policial, se necessário, de modo a garantir a constatação e a realização do ato. No sentido do exposto: MARCAS E PATENTES - PEDIDO DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA. Possibilidade de violação de direito do autor de programa de computador. Fumus bom íuris e periculum ín mora presentes. Necessidade de vistoria por perito judicial . Suspensão da citação e determinação de segredo de justiça. Lei 9.609/98. Agravo acolhido .. (TJ-SP - AG: 5723774100 SP, Relator.: Silvio Marques Neto, Data de Julgamento: 10/09/2008, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2008) MEDIDA CAUTELAR SOFTWARE Pretensão que objetiva a concessão de liminar de vistoria, busca e apreensão, antes da citação da ré Cabimento Alegação de uso indevido de programa de computador (software) com violação de direitos autorais Presentes a plausibilidade do direito invocado e do risco de ineficácia da medida Precedentes Decisão reformada Liminar deferida Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01608071420118260000 SP 0160807-14.2011.8 .26.0000, Relator.: De Santi Ribeiro, Data de Julgamento: 06/12/2011, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Medida Cautelar - Vistoria, busca e apreensão - Liminar indeferida - Alegação de eventual uso indevido de programa de computador (Software), com violação a direitos autorais - Presença dos requisitos legais, muito especialmente à luz dos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.609/98 (Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador) - Medida que deve se dar antes mesmo da citação da ré, sob pena de ineficácia - Decisão Reformada - Recurso Provido. (TJ-SP - AI: 00532921720118260000 SP 0053292-17 .2011.8.26.0000, Relator.: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 12/04/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2011) 4. Observado o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça pela parte autora, expeça-se mandado de citação e constatação. A parte autora deverá ser citada para se habilitar no processo e se manifestar, querendo, sobre o laudo pericial, ficando advertida de que não cabe defesa (contestação), por força do art. 382, § 4º, do CPC. 5. Juntado o laudo e escoado o prazo para manifestação das partes, tornem-me os autos conclusos para sentença de homologação. Int.

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Processo nº 1001011-73.2025.8.26.0292

ID: 279016708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001011-73.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REFORPAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Aparecida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR) Processo 1001011-73.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - 1. O exame superficial … ADV: Juliana Aparecida Poncio de Oliveira (OAB 45548/PR) Processo 1001011-73.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Reforpan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se.

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Alex Tre Do Nascimento x Pizzaria Dom Pac Vila Matilde Ltda

ID: 276032752

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-34.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX TRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PIZZARIA DOM PAC VILA MATILDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCIO LEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-34.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALEX TRE DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-34.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALEX TRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: PIZZARIA DOM PAC VILA MATILDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30e1b0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/07/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ficha Cadastral Manifestação 25052011092568500000401301005 Juntada de RG Manifestação 25052009473436900000401275413 declaração de hipossuficiencia Manifestação 25052009455494600000401274994 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 25052009441350500000401274498 Certidão de Distribuição Certidão 25052009330789200000401270118 Petição Inicial Petição Inicial 25052009313502800000401269657 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX TRE DO NASCIMENTO

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Jose Alailton Dos Santos Filho x Aminon Servicos Especializados Eireli - Me e outros

ID: 256709819

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-07.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALAILTON DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

AMINON SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME NORMA DE SOUZA MELLO

Edital

Advogados:

JOSÉ NOGUEIRA DA ROCHA FILHO

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ANDREA GOUVEIA CARNAUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000284-07.2016.5.19.0062 AUTOR: JOSE ALAILTON DOS SANTOS FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000284-07.2016.5.19.0062 AUTOR: JOSE ALAILTON DOS SANTOS FILHO RÉU: AMINON SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 19ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos AV. PEDRO FERNANDES DA COSTA, S/N, CENTRO, SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL - CEP: 57240-000 TEL.: (82) 21218342 EMAIL: vt01saomigueldoscampos@trt19.jus.br PROCESSO: 0000284-07.2016.5.19.0062 Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: JOSE ALAILTON DOS SANTOS FILHO RÉU: AMINON SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME e outros (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O(a) Exmo.(a) Dr.(a) ALBINO PLÁCIDO NETO JÚNIOR, Juiz(a) do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, nos autos do Processo - Pje - JT nº. 0000284-07.2016.5.19.0062, que fica(m) NOTIFICADA(S) a(s) parte(s): NORMA DE SOUZA MELLO,CPF:305.203.218-63,atualmente com endereço incerto e não sabido, para ciência da da(s) penhora(s) on-line realizada(s) por meio do sistema SISBAJUD no processo em epígrafe, tendo o prazo legal de cinco dias para, querendo, opor embargos à execução (art. 884 da CLT). Os Documentos referentes ao presente processo poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Sisbajud parcial Documento Diverso 25020613585558100000019792098 DEC30520321863 Documento Diverso 25020411270259500000019769805 DEC30520321863-1 Documento Diverso 25020411270249900000019769804 DEC30520321863-2 Documento Diverso 25020411270242200000019769803 DEC30520321863-3 Documento Diverso 25020411270233100000019769802 DEC30520321863-4 Documento Diverso 25020411270220000000019769801 Infojud - IRPF Documento Diverso 25020411263204900000019769793 14141684000156_04022025_REU_SEM_RELACIONAMENTO Documento Diverso 25020411205403500000019769694 Pesquisa sisbajud Documento Diverso 25020411204134600000019769692 Despacho Despacho 25010913373559000000019627261 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25010913363345300000019627257 Alvará advogado pago Documento Diverso 24122010275473400000019600948 Alvará reclamante pago Documento Diverso 24122010271519100000019600946 Comunicado ao banco Certidão 24121712431221400000019574645 Alvará encaminhado BB. Certidão 24102809090940100000019248267 Alvará Alvará 24102320574335200000019230282 Alvará Alvará 24102320574329500000019230281 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24102222041947300000019222991 Proc 284_2016 Planilha de Cálculos 24102222015639600000019222974 planilha de pagamento Certidão 24102222014118400000019222972 Edital Edital 24091011150838700000018948279 Devolução da CP, sem atingir finalidade Documento Diverso 24091008195164000000018944980 Distribuição de CP 1001011-14.2024.5.02.0232 Certidão 24072919193479100000018670171 Envio C.P. Certidão 24072521034067700000018653911 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24072210410442100000018621062 Despacho Despacho 24071715522823800000018598815 PJ 2815524 - Comprovante Comprovante de Depósito Judicial 24061809230310000000018421417 Resposta_oficio_PJ2815524_20240618_090914485 Ofício 24061809230299100000018421416 Resposta do Itau Unibanco_positiva Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061809224754300000018421414 Envio de ofício por email Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061010290679200000018364170 Ofício Ofício 24061010242501100000018364108 Despacho Despacho 24060410232580900000018327931 Resposta negativa do Bradesco Seguros Documento Diverso 24050915431854300000018180730 Resposta_oficio_PJ2749797_20240419_130315382 Ofício 24042120085570600000018065044 Resposta do Itau Unibanco_parcialmente positiva Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24042120084683100000018065039 Resposta CNIB_negativa Documento Diverso 24042119570237100000018065025 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24030711213257400000017797995 Renajud (consulta)_negativo Renajud (consulta) 24030511045028700000017779147 SEI_SUSEP - 1921760 - Recibo Eletrônico de Protocolo Documento Diverso 24030511023784700000017779088 Ofício Ofício 24030510592414300000017778891 DOSSIE_Quadro_Resumo-101 Documento Diverso 24030510572418100000017778855 DOSSIE_Extrato_CNIS-99 Documento Diverso 24030510572410300000017778854 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-103 Documento Diverso 24030510572399500000017778853 DOSSIE_Dados_Cadastrais-107 Documento Diverso 24030510572390600000017778852 CNIS de NORMA DE MELLO ROTELLI Certidão 24030510570489600000017778848 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24030510554759500000017778819 Intimação Intimação 21111815194036000000013556070 Despacho Despacho 21111815115492300000013556030 Inclusão no BNDT Certidão 21111815120568500000013556032 Comprovante do alvará 606/2021 Documento Diverso 21100711071406800000013363990 Cálculo atualizado Documento Diverso 21100711060290000000013363957 Comprovante do alvará 605/2021 Documento Diverso 21100710455235600000013363649 alvarás encaminhados ao banco Certidão 21093009321815700000013326051 Alvará Alvará 21092715455260000000013307436 Alvará Alvará 21092715384886200000013307334 Informação do banco Certidão 21092216573491400000013285687 Sisbajud_consulta de conta do autor Documento Diverso 21092211515858500000013282970 Intimação Intimação 21082712471796100000013162165 Planilha de liberação de valores Documento Diverso 21082710073240700000013161365 Intimação positiva _ Norma de Souza Certidão 21081808243240900000013110219 Intimação Intimação 21080615230906300000013057160 Intimação Intimação 21080615230901400000013057159 Certidão de documentos Certidão 21080615202976400000013057141 Utilização do Sisbajud_pouco êxito Certidão 21080614215365800000013056526 eCAC - Centro Virtual de Atendimento. proc. 284.07.2016pdf Documento Diverso 21070611002277700000012892361 Infojud negativo Certidão 21070610595916700000012892357 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores. proc. 284.07.2016 Norma de Souzapdf Documento Diverso 21070610045700800000012891867 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores. proc. 284.07.2016pdf Documento Diverso 21070610045657200000012891866 Renajud negativo Certidão 21070610041773500000012891854 Afastamento do Sigilo Bancário SEM ÊXITO Certidão 21061510415310900000012795941 Sisbajud_bloqueio parcial Certidão 21052710474598900000012699218 Requisição Afastamento de Sigilo Bancário - Sisbajud Certidão 21030811165356400000012260560 Inscrição no SerasaJud Certidão 21030811050149600000012260431 CCS negativo Certidão 21030810562835800000012260305 Pesquisa CCS Certidão 21030411005930800000012246181 Utilização do Sisbajud_pouco êxito Certidão 21030212033436400000012232256 Sisbajud parcial Certidão 21022207253795200000012182962 Intimação Intimação 21021212305703700000012160868 Despacho Despacho 21021119105660900000012157481 Sisbajud_bloqueio parcial Documento Diverso 21021111334262600000012154258 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Manifestação 20123017104048500000011996779 cac4f83e-b09b-4b21-a0f9-6ce76d572bdf Documento Diverso 20121611444618100000011974525 SisbaJud (desbloqueio auxílio emergencial) Certidão 20121611435338900000011974519 Bloqueio _ Auxílio emergencial Certidão 20121515291144400000011970181 Sisbajud negativo Documento Diverso 20121009513801700000011949623 Sisbajud (bloqueio parcial) Sisbajud (bloqueio) 20120310052708500000011921130 Cálculo atualizado Documento Diverso 20112312230345300000011873338 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Manifestação 20112118011544000000011870499 Anotação da CTPS Certidão 18103109062010300000008696667 Despacho Notificação 17100510014909700000006797810 Despacho Despacho 17100410583109300000006790254 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Petição (outras) 17100316150990700000006785475 Despacho Notificação 17012708251039800000005317401 Despacho Despacho 17012614330597900000005314412 Renajud negativo Certidão 17012614312372000000005314395 INFOJUD negativo Certidão 17012613133721700000005313769 Resultado Bacen Negativo Certidão 16102710075422800000004959184 Pesquisa Bacen Certidão 16102413114865500000004936691 Notificação entregue Certidão 16102413095264000000004936672 Notificação Notificação 16092312041039300000004792712 Despacho Despacho 16091412223407200000004751136 Contrato Social Certidão 16091412213037300000004751118 Resultado Bacen Negativo Certidão 16091412193888300000004751089 Pesquisa Bacen Certidão 16091211585507800000004732752 Decisão Decisão 16082310474425400000004627627 Transito em Julgado Certidão 16082310414967200000004627554 Notificação entregue Certidão 16082310395651000000004627519 Notificação Notificação 16072714385042100000004482244 Notificação Notificação 16051013211133200000004069012 Planilha de cálculos Certidão 16072714254067800000004482106 Proc 284 2016 demonstrativo IRPF Planilha de Cálculos 16072714262710600000004482113 Proc 284 2016 demonstrativo calculo Planilha de Cálculos 16072714265266000000004482116 Proc 284 2016 resumo calculo Planilha de Cálculos 16072714270331200000004482119 Sentença Sentença 16051013211133200000004069012 Ata da Audiência Ata da Audiência 16051011544626100000004068035 certidão Certidão 16051009203588000000004065837 certidão Certidão 16050909340958400000004056532 Notificação Notificação 16032114250956200000003805978 Petição Inicial Petição Inicial 16031715220029000000003795104 CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA Documento Diverso 16031715241441900000003795130 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 16031715241785600000003795133 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento Diverso 16031715250089500000003795157 CPF Documento Diverso 16031715245472800000003795150 CTPS 1 CTPS 16031715245561700000003795153 CTPS 2 CTPS 16031715245384100000003795148 EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS Extrato de Conta do FGTS 16031715250005200000003795156 PROCURAÇÃO Procuração 16031715251300900000003795163 RECIBO DE PAGAMENTO 1 Recibo de Salário 16031715253594400000003795171 RECIBO DE PAGAMENTO 2 Recibo de Salário 16031715254007100000003795173 RECIBO DE PAGAMENTO 3 Recibo de Salário 16031715254643200000003795175 RECIBO DE PAGAMENTO 4 Recibo de Salário 16031715255566800000003795179 RECIBO DE PAGAMENTO 5 Recibo de Salário 16031715260964800000003795183 RECIBO DE PAGAMENTO 6 Recibo de Salário 16031715260273300000003795180 RECIBO DE PAGAMENTO 7 Recibo de Salário 16031715261487000000003795185 RECIBO DE PAGAMENTO 8 Recibo de Salário 16031715262089200000003795190 RECIBO DE PAGAMENTO 9 Recibo de Salário 16031715262528900000003795195 RECIBO DE PAGAMENTO 10 Recibo de Salário 16031715265784700000003795218 RECIBO DE PAGAMENTO 12 Recibo de Salário 16031715262977000000003795200 RECIBO DE PAGAMENTO 13 Recibo de Salário 16031715263524500000003795202 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16031715264079900000003795206 O PRAZO DO PRESENTE EDITAL, É DE 20 DIAS A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, nos termos do art. 250, inciso VI, do CPC. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 14 de abril de 2025. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 14 de abril de 2025. LARISSA FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NORMA DE SOUZA MELLO

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Processo nº 0014925-07.2021.8.26.0053

ID: 293624462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014925-07.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDA MARTINS DE MELO ADRIANA IàSZ DE MORAIS BARRETO ALICE MARIA DOS SANTOS FERREIRA GELSI AMERIZA SOEIRO ANA DOS SANTOS SOUZA ANA LUISA MEGALE BUENO ANDRé CURIATI DE PAULA BUENO ANNA ELISA PRADO RAINERE ANTONIO JOSE DEL NERO FILHO BENEDITA REBERTE DE CARVALHO CARLOS AUGUSTO CURIATI BUENO CARLOS FRANCISCO BUENO CARLOS MANOEL GAYA DA COSTA CELIA MARIA REY DE CARVALHO CILENE FERREIRA CUNHA CINTIA TIEMI OGATA DA SILVA CLARICE ESTANISLAU CLAUDIA REGINA CASTELETI MASSUDA DA SILVA CLEIDE GAYA DA COSTA CLOVIS TEBET BARRETTO CLYDE GAYA DA COSTA DéCIO FUNARI MARTINS DIONIR PENHA ROBLES EDWARD TORRES ELISABETE CORAçA FAUSTO RAINERE FLAVIO LUIS CASTELETE IVANA TEBET BARRETO DEL NERO IVAN TEBET BARRETO IVONE JUNS GARCIA COELHO JOãO PEREIRA DOS SANTOS JUDITH TEBET BARRETTO LUCIA ZANUSSO TORRES LUIZA DE LOURDES FERRARI FERREIRA MARIA ANGéCLICA CONTE GAYA DA COSTA MARIA ESTHER CURIATI BUENO SLEIMAN MARILUCI ZANUSSO TORRES CASTELETE MARLENE GAYA DA COSTA PAULO ARTHUR TOMASSINI BARRETTO ROBERTO ELIAS SLEIMAN SANDRA LUIZA FERREIRA GOMES SILVIO TEBET BARRETTO THAIS VANISSE NUNES BARRETO TISATO GENI ROBLES WELLINGTON MASSUDA DA SILVA WILLIAM MASSUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0014925-07.2021.8.26.0053 (processo principal 0022183-30.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Luisa Megale Bueno - - Tha… Processo 0014925-07.2021.8.26.0053 (processo principal 0022183-30.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Luisa Megale Bueno - - Thais Vanisse Nunes Barreto - - Silvio Tebet Barretto - - Ivan Tebet Barreto - - Judith Tebet Barretto - - Adriana Iàsz de Morais Barreto - - Carlos Augusto Curiati Bueno - - Roberto Elias Sleiman - - Maria Esther Curiati Bueno Sleiman - - André Curiati de Paula Bueno - - Claudia Regina Casteleti Massuda da Silva - - William Massuda da Silva - - Paulo Arthur Tomassini Barretto - - Clovis Tebet Barretto - - Ana dos Santos Souza - - Fausto Rainere - - Clyde Gaya da Costa - - Ivana Tebet Barreto Del Nero - - Carlos Francisco Bueno - - Celia Maria Rey de Carvalho - - Décio Funari Martins - - Antonio Jose Del Nero Filho - - Ivone Juns Garcia Coelho - - Elisabete Coraça - - Benedita Reberte de Carvalho - - Adeilda Martins de Melo - - Ameriza Soeiro - - João Pereira dos Santos - - Alice Maria dos Santos Ferreira Gelsi - - Clarice Estanislau - - Luiza de Lourdes Ferrari Ferreira - - Tisato Geni Robles - - Lucia Zanusso Torres - - Cilene Ferreira Cunha - - Dionir Penha Robles - - Marlene Gaya da Costa - - Cintia Tiemi Ogata da Silva - - Wellington Massuda da Silva - - Maria Angéclica Conte Gaya da Costa - - Carlos Manoel Gaya da Costa - - Cleide Gaya da Costa - - Sandra Luiza Ferreira Gomes - - Flavio Luis Castelete - - Mariluci Zanusso Torres Castelete - - Edward Torres - - Anna Elisa Prado Rainere - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS 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