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Danielle Silva Pinto x Meiliy Cosmeticos Pg Ltda

ID: 276620657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-44.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SILVA PINTO

Polo Passivo:

MEILIY COSMETICOS PG LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA CRISTINA SAHADE BRUNATTI SILVA FLORENCIO

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SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI

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MARCIO ARAUJO TAMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001014-44.2024.5.02.0401 RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001014-44.2024.5.02.0401 RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: MEILIY COSMETICOS PG LTDA PROCESSO nº 1001014-44.2024.5.02.0401 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: MEILIY COSMETICOS PG LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformada com a r. sentença de fls. (id 8b0e905), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a presente ação trabalhista, recorre ordinariamente a autora às fls. (id 80cb1ec). Postula a demandante a modificação do r. julgado primário quanto ao acúmulo de função, trabalho em feriados e danos morais. Contrarrazões (id 5657c3f) arguindo preliminar de deserção do apelo. No mérito, pugna por seu improvimento. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Rejeito a preliminar de deserção, posto que foi concedido à autora os benefícios da gratuidade. II. DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a empregada que a prova oral demonstrou a existência de acúmulo de função, pelo labor como operadora de caixa, estoquista e por efetuar limpeza. Nego provimento. Em sua defesa, a demandada refuta as alegações quanto ao exercício de funções alheias àquela para o qual fora contratada. Então, era ônus da reclamante a prova de suas alegações quanto ao suposto acúmulo de função, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desvencilhou. No caso, embora a testemunha convidada da apelante afirme que havia faxineira para limpar os banheiros, mas a autora lavava banheiros, a testemunha trazida pela ré relatou que a reclamante não limpava banheiros e que Helena ia praticamente a semana toda; que quando esta não ia, ia sua sobrinha para efetuar a limpeza do estabelecimento (fl. 167). Logo, restando dividida a prova ora lproduzida, quanto ao acúmulo de funções, cabe ao julgador decidir contra o interesse da de quem detinha o encargo probatório, no caso a reclamante. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA DIVIDIDA . ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em desfavor de quem detém o ônus da prova. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrente do desvio de função. Considerou que a existência de prova dividida é desfavorável ao reclamante, o qual detinha o ônus probatório de comprovar que suas atividades no "comand center" eram compatíveis com as do "analista de infraestrutura", por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. Em vista de a decisão regional estar em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece . (TST - RR: 8945920145090664, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez configurada a prova dividida, incumbe ao julgador verificar quem detém o encargo probatório, pois, nessa situação, deve-se decidir contra o interesse da parte que, onerada com a prova, não logrou produzi-la a contento. No caso, impõe-se julgar em desfavor do reclamante, quem detinha o encargo probatório . (TRT-18 - RORSum: 0011129-52.2023.5.18 .0104, Relator.: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA). Além disso, consta no laudo pericial de fls. (155/157) que: "A Sra Fernanda informa que Operadores de caixa restringe suas atividades em cobrar clientes, limpar o balcão do caixa, Declara também que quem realiza a limpeza era a Dona Helena, funcionária de terceirizada. Declarou a Sra Patricia que laborou com a Autora e que nunca a viu fazendo a limpeza de sanitários ou cozinha e, que na época de trabalho da Autora era a Dona Helena quem realizava esta atividade. (...) Não houve comprovação efetiva de que a Autora limpava sanitários, uma vez que a Paradigma e todos os que foram ouvidos declararam que a Sra Helena é que realizava esta atividade Avaliação: A reclamante não estava exposta a este agente" (g.n). Neste contexto, correta a r. decisão primária que julgou improcedente o pedido de diferenças pelo acúmulo de função, uma vez que a autora não fez prova cabal das assertivas iniciais, como lhe competia. 2.2. LABOR AOS FERIADOS Pretende a reclamante a reforma da r. sentença recorrida para deferimento de adicional de horas extras pelo labor aos domingos. Impugnou, também, os cartões de ponto por não refletirem a jornada realizada, bem como ausência de espelhos de frequência. Nego provimento. Na inicial, a empregada afirma que laborava todos os domingos durante o pacto laboral, sem a devida compensação e a defesa refuta tais afirmações alegando que a autora usufruía folgas e, quando laborava aos domingos usufruía de descanso na semana subsequente, citando o exemplo do mês de agosto de 2022 (fl.36) em que laborou em dois domingos e usufruiu da folga na segunda e quarta-feira da semana subsequente. In casu, os cartões de ponto juntados aos autos demonstram que era observada o regime 6x1, previsto na convenção coletiva da categoria, contendo apontamentos variáveis e assinatura, que sequer é exigida legalmente para conferir validade a referidos documentos. Ainda, era encargo da autora a prova da inautenticidade dos registros de frequência, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desonerou, na medida em que a prova oral produzida sequer mencionou a questão. Ademais, não indicou a reclamante, através do cotejo entre holerites e cartões de pontos dos meses correspondentes, diferenças que lhe seriam devidas. Outrossim, como disposto na origem, a ausência pontual de espelhos de frequência não acarreta a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, consoante entendimento consagrado na OJ 233 da SBDI-1 do C.TST. Frise-se que a ausência pontual de espelhos horários não gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme interpretação analógica extraída da OJ 233 da SBDI-1 do C. TST. Portanto, o conjunto fático-probatório revela a validade dos cartões juntados, que serem de norte para a fixação da jornada de trabalho efetivada. Mantenho. 2.3 DOS DANOS MORAIS Postula a autora a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão de assédio moral sofrido por parte de sua superiora, Sra. Mayara. Nego provimento. Na exordial, a demandante afirma que sofria intimidações e humilhações por parte da superiora, que a desprezava fisicamente e a obrigava a passar por revista em seus pertences, fato negado pela reclamada. Neste contexto, era encargo da empregada a prova de suas alegações iniciais, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desonerou a contento. Insta salientar que o assédio moral consiste em terrorismo psicológico, abalo da integridade, dignidade, das condições físicas e psíquico emocionais do trabalhador mediante conduta persecutória, exteriorizando-se através de insinuações, comentários, ameaças verbais, objetivando a desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho, com o intuito de provocar o despedimento, inclusive pelo constrangimento ao exercício de funções ou tarefas desqualificantes. Em seu depoimento pessoal, a demandante relatou uma única ocasião em que teria sofrido constrangimento por parte da superiora, como segue: "que inicialmente gostava de trabalhar na reclamada, porém não gostava do tratamento de Mayara; que essa gritava com a depoente; que aconteceu certa vez que uma senhorinha veio trocar uma mercadoria e Mayara disse que não poderia fazê-lo pois estava fora do prazo de 7 dias; que a senhorinha argumentou que tinha feito a compra com a depoente, à noite, e a depoente pediu à Mayara que realizasse a troca; que Mayara realizou a troca porém depois que a senhorinha foi embora Mayara foi falar com a depoente e lhe disse para não se meter nos assuntos de Mayara com os clientes; que em outra oportunidade Mayara ficou comentando, depois da saída da reclamante, que foi ajudada por Jonatas com cesta básica; que foi só isso o que aconteceu em relação à Mayara;"(id b357e8c). Além disso, a testemunha trazida pela apelante esclareceu, no tocante as revistas, que estas não eram pessoais, mas sim nas bolsas e não de forma abusiva, o que afasta a indenização por danos morais. Diante de tais ponderações, não restou provada a conduta persecutória e individualizada contra a autora, por parte da superiora, motivo pelo qual é indevida a indenização vindicada. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEILIY COSMETICOS PG LTDA

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Processo nº 1001014-39.2025.8.26.0062

ID: 307493943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-39.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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Processo 1001014-39.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Cristiane de Souza Lima - Decido. 1. À vista da ocupação da parte autora e dos documentos juntados (fl… Processo 1001014-39.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Cristiane de Souza Lima - Decido. 1. À vista da ocupação da parte autora e dos documentos juntados (fls. 20/23), defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. 2. O pedido urgente deve ser deferido. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Analisando o teor da gravação telefônica apresentada pela autora (link de fl. 3), infere-se que o preposto da ré, ao consultar o sistema, informa a existência de apontamento de ação judicial contra a CDHU e que esse apontamento impede a realização de qualquer acordo para renegociação da dívida. O argumento utilizado pelo preposto da ré no sentido de que o acordo deve ser realizado nos autos da própria ação judicial não prospera, porquanto a ação anterior movida pela autora (Processo nº 1001824-48.2024.8.26.0062) tem como causa de pedir os alegados vícios construtivos, não guardando, pois, nenhuma relação com o valor das prestações ou da dívida relativa à aquisição do imóvel. Com efeito, os elementos informativos que instruem a inicial denotam a probabilidade do direito e corroboram, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação da autora de que vem sendo impedida de aderir ao programa de renegociação da ré (fls. 36/38) como forma de retaliação pela propositura de ação judicial visando a reparação dos alegados vícios construtivos, além da tentativa nefasta de forçar a requerente a realizar acordo nos autos da ação anteriormente proposta, desistindo, assim, total ou parcialmente de sua pretensão indenizatória. O perigo da demora é evidente, uma vez que a autora encontra-se em débito com a requerida e já foi notificada do risco de o imóvel adquirido ir a leilão e da possibilidade de renegociação da dívida mediante desconto dos juros, no caso de pagamento total da dívida, ou acordo/reacordo, nesses casos respeitando as exigências mínimas do valor de entrada (Aproximadamente 10% da dívida) (fls. 36). Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar que a ré abstenha-se de impedir a adesão da autora ao seu programa de renegociação de dívidas, oferecendo à requerente exatamente as mesmas condições oferecidas aos demais devedores, sem qualquer exigência/condição específica ou tratamento discriminatório, nos moldes da notificação extrajudicial de fls. 36, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual majoração das astreintes e de apuração de crime de desobediência em caso de recalcitrância. Anoto, a fim de garantir a eficácia e utilidade do provimento, que eventual encerramento do programa de renegociação mencionado na notificação extrajudicial de fls. 36 não exime a requerida do cumprimento da presente decisão, caso em que deverá conceder à autora nova oportunidade de adesão, nos mesmos moldes (salvo se houver condições atuais mais favoráveis ao devedor), já que, ao que parece, a requerente fora ilegalmente impedida de aderir ao programa oportunamente. Retire-se a tarja "urgente". 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se as requeridas, por CARTA AR/PORTAL, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1001014-33.2024.8.26.0334

ID: 290841877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-33.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIOS CELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VINICIOS CELLES

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Processo 1001014-33.2024.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Carlos Vinicios Celles - Vistos. Trata-… Processo 1001014-33.2024.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Carlos Vinicios Celles - Vistos. Trata-se de embargos á execução (fls. 167/178) oferecido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Carlos Vinicius Celles alegando, em sede de preliminar, incompetência do juízo; ausência de condições de ação; falta de interesse na execução. Quanto ao mérito, sustentou que a negativa de pagamento da certidão ocorreu devido a parte exequente ter sido nomeada para atuar em processo relativo á competência do júri sem possuir inscrição para atuar nessa área. Passo á análise das questões preliminares suscitadas. REJEITO a alegação de incompetência do juízo. É certo que existe no Convênio firmado entre OAB de São Paulo e a Defensoria Pública Estadual existe cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir eventuais pendências oriundas do mesmo. Contudo, verifica-se dos autos que em decorrência do Convênio de Assistência Judiciária celebrado entre o Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, o executado foi nomeado como advogado dativo perante esta Comarca, sendo assim, ação de cobrança de honorários é de competência do juízo onde foram prestados os serviços de advocacia dativa. Nesse sentido: Ação de cobrança - Honorários advocatícios oriundos da prestação de assistência judiciária - Nomeação através do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP - Prestação dos serviços advocatícios incontroversa - Ausência de prova da quitação pela atuação - Serviço comprovadamente prestado e impago - Verba honorária devida pelo Estado - Competência do Juízo onde prestados os serviços de advocacia dativa, que expediu as certidões - Os advogados inscritos junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciária aos necessitados, nos termos do convênio OAB-SP/DPE-SP, têm o direito de cobrar da Fazenda do Estado os valores constantes dos arbitramentos judiciais - Reconhecimento do direito à contrapartida financeira pelo trabalho executado pelo causídico - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, por expressar os mais escorreitos ditames da lei, do direito e da justiça, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10126136920168260068 SP 1012613-69.2016 .8.26.0068, Relator.: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Data de Julgamento: 01/12/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/12/2017). ACOLHO a a preliminar de ausência de título executivo. Sustenta o executado que a certidão expedida não possui força executiva, uma vez que apenas certifica a prestação dos serviços pelo advogado nomeado, cabendo à Defensoria Pública, após conferência do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo convênio, efetuar o pagamento. Aduz, ainda, que a legislação citada pela parte exequente apenas garante a titularidade do crédito, sem atribuir força executiva ao documento, não havendo previsão legal que o constitua como título executivo. No caso em tela, a certidão apresentada pela parte exequente limita-se a atestar a prestação dos serviços advocatícios, não configurando, por si só, documento dotado de força executiva. Trata-se de mera certificação administrativa que comprova a realização do trabalho, mas não estabelece obrigação líquida, certa e exigível passível de execução nos moldes do processo executivo. A legislação invocada pelo exequente, embora possa assegurar o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, não tem o condão de conferir executividade ao documento, uma vez que o processo executivo pressupõe a existência de título executivo que contenha obrigação líquida, certa e exigível. Nesse caso, verifica-se que a parte autora manejou ação de execução sem possuir título executivo nos termos do art. 784 do CPC, o que configura inadequação da via eleita e, por conseguinte, ausência de interesse processual. Nesse contexto, a cobrança do crédito deve ser buscada pela via processual adequada, qual seja, o processo de conhecimento, por meio de uma ação de cobrança, onde poderá ser constituído título executivo judicial após o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelo executado e declaro EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: CARLOS VINICIOS CELLES (OAB 366822/SP)

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Edjan De Lima Feitoza x Endeal Engenharia E Construcoes Ltda. e outros

ID: 316177689

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-18.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDJAN DE LIMA FEITOZA

Polo Passivo:

ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. RVP COMERCIO GERENCIAMENTO DE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-18.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EDJAN DE LIMA FEITOZA RECLAMADO: RV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-18.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EDJAN DE LIMA FEITOZA RECLAMADO: RVP COMERCIO GERENCIAMENTO DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: EDJAN DE LIMA FEITOZA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 15/07/2025 08:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TATIANA ABE MATUMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDJAN DE LIMA FEITOZA

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Katia Regina De Vicenzo Corobim x Cláudio Silva Rocha e outros

ID: 316540572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-41.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DE VICENZO COROBIM

Polo Passivo:

CLáUDIO SILVA ROCHA EDSON SILVA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON SILVA GOMES

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VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

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LUCIANA MALOSTE

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ADRIANA NASCIMENTO BALBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-41.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-41.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Katia Regina de Vicenzo Corobim - Apdo/Apte: Cláudio Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Edson Silva Gomes e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO DECRETADO. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ O FIM DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL DE 20%. VALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, DECRETAR O DESPEJO E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES APÓS O FIM DO CONTRATO; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA MORATÓRIA DE 20%; E (III) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA PLANILHA DE COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA DOS FIADORES, REALIZADA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO, PRODUZ EFEITOS SOMENTE PARA O PERÍODO POSTERIOR À PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ASSIM, É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A DATA DO FIM DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 40, X, DA LEI Nº 8.245/91 E DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.798.924/RS).A CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA MORATÓRIA DE 20% É VÁLIDA, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E COM O FIM DE DESESTIMULAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.NÃO É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS NA PLANILHA DE DÉBITO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E O DISPOSTO NO ART. 62, II, “D”, DA LEI DO INQUILINATO.DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA LOCADORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FIXANDO-OS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:OS FIADORES QUE NOTIFICAM O LOCADOR NO CURSO DO CONTRATO DE SUA INTENÇÃO DE EXONERAÇÃO RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS ATÉ O FIM DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 40, X, DA LEI Nº 8.245/91.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA MORATÓRIA DE 20% É VÁLIDA QUANDO LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES E PROPORCIONAL AO FIM A QUE SE DESTINA.NÃO É ADMITIDA A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS NA PLANILHA DE DÉBITOS, SALVO NA HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 4º, 40, X, E 62, II, "D"; CC, ARTS. 389 E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.798.924/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, DJE 21.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Nascimento Balbino (OAB: 415426/SP) - Luciana Maloste (OAB: 372144/SP) - Vanderlei de Oliveira Barbosa (OAB: 360782/SP) - Edson Silva Gomes (OAB: 337084/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Rhamyres Modesto x 36.346.632 Leandro Aparecido Moreira e outros

ID: 315277189

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-90.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RHAMYRES MODESTO

Polo Passivo:

36.346.632 LEANDRO APARECIDO MOREIRA SONIA APARECIDA MOREIRA

Notificação

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001014-90.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RHAMYRES MODESTO RECLAMADO: 36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001014-90.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RHAMYRES MODESTO RECLAMADO: 36.346.632 LEANDRO APARECIDO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bf9c29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 13:50h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RHAMYRES MODESTO

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Maressa Ferreira Tavares x Cibragas Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 259064606

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARESSA FERREIRA TAVARES

Polo Passivo:

CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA ELSHADAI SHALOM COMERCIO DE GAS LTDA SHEKINA COMERCIO DE GAS LTDA VILAUBA NUNES RIBEIRO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001014-23.2024.5.02.0602 : MARESSA FERREIRA TAVARES : CIBRAGAS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001014-23.2024.5.02.0602 : MARESSA FERREIRA TAVARES : CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ef109 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 22 de abril de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc.. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos ao Perito Contábil, ora designado, Sr. KLEBER BURATIEIRO, que deverá apresentar o laudo em 20 dias. Para apuração dos valores, o Sr. Expert deverá atender às premissas abaixo elencadas: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Apurar nos estritos termos do julgado. Ainda que sejam suscitados benefícios tributários em sede de eventual impugnação das partes, o contador deverá se abster de excluir qualquer parcela do tributo originalmente calculado se não houver expressa autorização do Juízo. Sobre dois tipos de isenções mais frequentemente requeridos nesta Especializada, esclarece-se: 1) Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - referido benefício é aplicável aos contratos em curso, e não às verbas trabalhistas reconhecidas por sentença judicial. Dessa forma, revendo posicionamento anterior, a empregadora deve arcar integralmente com o INSS de sua cota-parte (20% + SAT); 2) Simples Nacional (Lei nº 123/2006) - No caso de alegação de enquadramento no Simples Nacional, caso a empregadora esteja enquadrada como optante no período do contrato de trabalho objeto da demanda e assim permaneça quando da realização da perícia contábil (o que se constitui o momento do fato gerador da obrigação), fará jus à isenção da cota patronal que seria devida sobre as verbas tributáveis decorrentes da ação em análise, ainda que não conste tal previsão no julgado. Com efeito, tal questão deverá ser considerada para apuração dos valores, devendo o Sr. Perito protocolar, junto aos cálculos, o comprovante atual extraído do sítio da rede de computadores (Consulta Optantes-www.receita.fazenda.gov.br). Não preenchidos os requisitos supra, o Sr. Expert deverá desconsiderar a alegação da ré. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Aplicar os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59, isto é, IPCA-E na fase pré-judicial e Selic a partir da distribuição. A taxa Selic a ser utilizada é a Selic (Receita Federal). Caso a perícia seja designada para processos cuja decisão da Suprema Corte tenha ocorrido após o trânsito em julgado da demanda, verificar a modulação aplicável. MULTAS ASTREINTES: Caso o julgado preveja astreintes por descumprimento de obrigações de fazer e/ou não fazer, o expert deverá apurar a(s) multa(s) devida(s) até a data da finalização do trabalho pericial; HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ FIXADOS: Em relação ao arbitramento de honorários profissionais de perícias já realizadas, o contador deverá incluir os respectivos valores, exceto se a parte responsável pela despesa pericial for beneficiária da Justiça gratuita. Registre-se que a liquidação por cálculos por contador designado não se confunde com perícia (meio de prova), portanto, não há que se falar em apresentação, pelas partes, de quesitos e assistentes. PJE-CALC: Nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos apresentados deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. QUADRO RESUMO: Ao final da apresentação dos cálculos, o Sr. Expert deverá apresentar o quadro resumo , destacando os itens abaixo indicados. 1-) Cadastre-se o PERITO no sistema PJE para acesso aos autos (Menu do Processo - Perícias). 2-) Intimem-se as partes e o contador. Cumpra-se. Nada mais. VALOR TOTAL R$Atualizado até / / .Principal R$ Juros R$ Crédito Bruto R$ INSS - Cota Empregado (-) R$ Imposto de Renda * R$ Crédito Líquido do Reclamante R$ Multa R$ INSS - Cota Empregador R$ Honorários Periciais - (Conhecimento) R$ Honorários Advocatícios - Patrono Autor R$ Honorários Advocatícios - Patrono Ré R$ Custas R$ * Base IRRF - Quantidade de meses ( ) = R$ SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARESSA FERREIRA TAVARES

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Maressa Ferreira Tavares x Cibragas Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 259064611

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARESSA FERREIRA TAVARES

Polo Passivo:

CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA ELSHADAI SHALOM COMERCIO DE GAS LTDA SHEKINA COMERCIO DE GAS LTDA VILAUBA NUNES RIBEIRO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001014-23.2024.5.02.0602 : MARESSA FERREIRA TAVARES : CIBRAGAS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001014-23.2024.5.02.0602 : MARESSA FERREIRA TAVARES : CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ef109 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 22 de abril de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc.. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos ao Perito Contábil, ora designado, Sr. KLEBER BURATIEIRO, que deverá apresentar o laudo em 20 dias. Para apuração dos valores, o Sr. Expert deverá atender às premissas abaixo elencadas: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Apurar nos estritos termos do julgado. Ainda que sejam suscitados benefícios tributários em sede de eventual impugnação das partes, o contador deverá se abster de excluir qualquer parcela do tributo originalmente calculado se não houver expressa autorização do Juízo. Sobre dois tipos de isenções mais frequentemente requeridos nesta Especializada, esclarece-se: 1) Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - referido benefício é aplicável aos contratos em curso, e não às verbas trabalhistas reconhecidas por sentença judicial. Dessa forma, revendo posicionamento anterior, a empregadora deve arcar integralmente com o INSS de sua cota-parte (20% + SAT); 2) Simples Nacional (Lei nº 123/2006) - No caso de alegação de enquadramento no Simples Nacional, caso a empregadora esteja enquadrada como optante no período do contrato de trabalho objeto da demanda e assim permaneça quando da realização da perícia contábil (o que se constitui o momento do fato gerador da obrigação), fará jus à isenção da cota patronal que seria devida sobre as verbas tributáveis decorrentes da ação em análise, ainda que não conste tal previsão no julgado. Com efeito, tal questão deverá ser considerada para apuração dos valores, devendo o Sr. Perito protocolar, junto aos cálculos, o comprovante atual extraído do sítio da rede de computadores (Consulta Optantes-www.receita.fazenda.gov.br). Não preenchidos os requisitos supra, o Sr. Expert deverá desconsiderar a alegação da ré. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Aplicar os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59, isto é, IPCA-E na fase pré-judicial e Selic a partir da distribuição. A taxa Selic a ser utilizada é a Selic (Receita Federal). Caso a perícia seja designada para processos cuja decisão da Suprema Corte tenha ocorrido após o trânsito em julgado da demanda, verificar a modulação aplicável. MULTAS ASTREINTES: Caso o julgado preveja astreintes por descumprimento de obrigações de fazer e/ou não fazer, o expert deverá apurar a(s) multa(s) devida(s) até a data da finalização do trabalho pericial; HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ FIXADOS: Em relação ao arbitramento de honorários profissionais de perícias já realizadas, o contador deverá incluir os respectivos valores, exceto se a parte responsável pela despesa pericial for beneficiária da Justiça gratuita. Registre-se que a liquidação por cálculos por contador designado não se confunde com perícia (meio de prova), portanto, não há que se falar em apresentação, pelas partes, de quesitos e assistentes. PJE-CALC: Nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos apresentados deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. QUADRO RESUMO: Ao final da apresentação dos cálculos, o Sr. Expert deverá apresentar o quadro resumo , destacando os itens abaixo indicados. 1-) Cadastre-se o PERITO no sistema PJE para acesso aos autos (Menu do Processo - Perícias). 2-) Intimem-se as partes e o contador. Cumpra-se. Nada mais. VALOR TOTAL R$Atualizado até / / .Principal R$ Juros R$ Crédito Bruto R$ INSS - Cota Empregado (-) R$ Imposto de Renda * R$ Crédito Líquido do Reclamante R$ Multa R$ INSS - Cota Empregador R$ Honorários Periciais - (Conhecimento) R$ Honorários Advocatícios - Patrono Autor R$ Honorários Advocatícios - Patrono Ré R$ Custas R$ * Base IRRF - Quantidade de meses ( ) = R$ SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILAUBA NUNES RIBEIRO EIRELI - ME - CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ELSHADAI SHALOM COMERCIO DE GAS LTDA - SHEKINA COMERCIO DE GAS LTDA

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Zilmara Macedo Guedes Dias x Adilson Carvalho Silva e outros

ID: 257039085

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-59.2016.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZILMARA MACEDO GUEDES DIAS

Polo Passivo:

ADILSON CARVALHO SILVA ALIADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME ARJ SERVICOS DE PORTARIA - EIRELI - ME DANIELA TEIXEIRA DANIEL COSTA SOUZA JENNIFER DESIREE LAWFORD DE MELLO ANDRADE RENATA LUIZA ARAUJO CARVALHO SILVA ROGERIO DE ANDRADE LEMOS

Edital

Advogados:

CAROLINA ANANIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001014-59.2016.5.02.0713 : ZILMARA MACEDO GUEDES DIAS : ALIADOS SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001014-59.2016.5.02.0713 : ZILMARA MACEDO GUEDES DIAS : ALIADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (7) EDITAL de Intimação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a) ALIADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ: 03.289.334/0001-15; ARJ SERVICOS DE PORTARIA - EIRELI - ME, CNPJ: 26.108.444/0001-39; DANIELA TEIXEIRA, CPF: 218.926.198-81; ADILSON CARVALHO SILVA, CPF: 112.530.288-77; RENATA LUIZA ARAUJO CARVALHO SILVA, CPF: 260.394.528-97; DANIEL COSTA SOUZA, CPF: 271.664.568-09; ROGERIO DE ANDRADE LEMOS, CPF: 039.223.098-44; JENNIFER DESIREE LAWFORD DE MELLO ANDRADE, CPF: 460.543.348-16, INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:9678bf0 "....Processem-se em termos o Agravo de Instrumento, intimando-se a parte ré, por EDITAL, para apresentar contraminuta no prazo legal, bem como para contraminutar ao Agravo de Petição de #id:3864b3e, Decorrido o prazo legal, subam os autos ao E. TRT...." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processa Agravo de Instrumento reclamante Decisão 25041109251819600000395937695 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 25041021011115900000395911469 Intimação Intimação 25040214144766100000394374378 Decisão Decisão 25040213233310300000394358480 Agravo de Petição Agravo de Petição 25040117392944100000394216149 Intimação Intimação 25031814052468200000391672420 despacho Despacho 25031809105797600000391580155 Manifestação Manifestação 25031708421011800000391328148 Intimação Intimação 25031316363131100000390987232 Despacho Despacho 25031314474654600000390949242 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031211112246800000390653630 Mandado Mandado 25022016090815700000388004198 Despacho Despacho 25021712480404900000387213879 INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO Manifestação 25021418103470900000387069022 Intimação Intimação 25021113014666400000386311763 Infojud Daniel Documento Diverso 25021112574660900000386310649 Certidão Certidão 25021112563923200000386310356 Intimação Intimação 25021111065122800000386271891 endereço Despacho 25021017393632100000386158327 Manifestação Manifestação 25021016065033700000386122103 Intimação Intimação 25010805561445700000382127846 Despacho Despacho 25010713071671800000382058766 Manifestação Manifestação 24121717595184900000381294127 Intimação Intimação 24112919050385000000378663279 Despacho Despacho 24112916014620400000378612300 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111508223081000000376527093 Mandado Mandado 24111211002648800000375924474 Despacho Despacho 24111114021463700000375741319 Manifestação Manifestação 24110819170886300000375594735 Intimação Intimação 24110811135726800000375454508 Despacho Despacho 24110809580441900000375435199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110714290706900000375319905 Comprovante pagamento Documento Diverso 24103016325099500000374152669 E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24103016325083400000374152667 Comprovante de repasse da Penhora de salário Certidão 24103016304950000000374152037 Mandado Mandado 24092313361905200000368141792 Intimação Intimação 24092311034798100000368095221 Intimar da penhora Despacho 24092310082247700000368078823 AUTO MANDADO 4b82e5a Auto de Penhora 24091816463907400000367537251 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091816461907600000367537142 Desp.1014 Mandado 24091715170098100000367278101 Mandado Mandado 24091715165921600000367278098 Penhora de salário Despacho 24091213084924500000366551379 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091119061979500000366452564 PETIÇÃO JUNTADA DOCUMENTO Manifestação 24091119055391100000366452515 PEDIDO DE PENHORA Manifestação 24091119023085800000366452083 Intimação Intimação 24090213051467200000364722847 despacho Despacho 24090209354324700000364657937 Manifestação Manifestação 24083020282274400000364587617 Intimação Intimação 24081511063311900000361935737 Despacho Despacho 24081511042601800000361934959 Intimação Intimação 24081410030331600000361690953 DOSSIE_Dados_Cadastrais-3 Documento Diverso 24081409545481400000361688857 DOSSIE_Quadro_Resumo-3 Documento Diverso 24081409545455400000361688856 DOSSIE_Historico_Creditos-1 Documento Diverso 24081409545438400000361688851 DOSSIE_Extrato_CNIS-3 Documento Diverso 24081409545423200000361688849 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-3 Documento Diverso 24081409545397200000361688847 DOSSIE_Carta_Concessao-1 Documento Diverso 24081409545381400000361688843 DOSSIE_Quadro_Resumo-2 Documento Diverso 24081409520117900000361688142 DOSSIE_Extrato_CNIS-2 Documento Diverso 24081409520103300000361688141 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-2 Documento Diverso 24081409520092600000361688140 DOSSIE_Dados_Cadastrais-2 Documento Diverso 24081409520081800000361688139 DOSSIE_Quadro_Resumo-1 Documento Diverso 24081409500975500000361687788 DOSSIE_Extrato_CNIS-1 Documento Diverso 24081409500940400000361687785 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-1 Documento Diverso 24081409500917200000361687783 DOSSIE_Dados_Cadastrais-1 Documento Diverso 24081409500894300000361687781 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 24081409461868300000361686968 DOSSIE_Historico_Creditos Documento Diverso 24081409461851700000361686965 DOSSIE_Extrato_CNIS Documento Diverso 24081409461829700000361686964 DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24081409461816500000361686963 DOSSIE_Dados_Cadastrais Documento Diverso 24081409461804600000361686962 DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24081409461784000000361686961 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 24081409411634200000361686159 DOSSIE_Historico_Creditos Documento Diverso 24081409411615800000361686157 DOSSIE_Dados_Cadastrais Documento Diverso 24081409411577700000361686155 DOSSIE_Extrato_CNIS Documento Diverso 24081409411556000000361686154 DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24081409411526900000361686151 DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24081409411479900000361686143 DOSSIE_Quadro_Resumo-1 Documento Diverso 24081409384944000000361685678 DOSSIE_Extrato_CNIS-1 Documento Diverso 24081409384905900000361685675 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-1 Documento Diverso 24081409384861300000361685673 DOSSIE_Dados_Cadastrais-1 Documento Diverso 24081409384808000000361685671 Resultado Prevjud Certidão 24081409342634800000361684823 decisão - ofício 8ª VARA CIVEL Ofício 24080516065045800000360320120 Despacho Despacho 24073112280207800000359673252 PETIÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Manifestação 24073017044527000000359549720 Intimação Intimação 24072317323002100000358557628 Sniper - Mapa de relações de ALIADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Documento Diverso 24072313285607300000358478351 Sniper - Mapa de relações de ARJ SERVICOS DE PORTARIA Documento Diverso 24072313285582100000358478350 Sniper - Mapa de relações de DANIELA TEIXEIRA Documento Diverso 24072313285570500000358478349 Sniper - Mapa de relações de ADILSON CARVALHO SILVA Documento Diverso 24072313285549400000358478347 Sniper - Mapa de relações de RENATA LUIZA ARAUJO CARVALHO SILVA Documento Diverso 24072313285536200000358478346 Sniper - Mapa de relações de DANIEL COSTA SOUZA Documento Diverso 24072313285524300000358478344 Sniper - Mapa de relações de ROGERIO DE ANDRADE LEMOS Documento Diverso 24072313285502500000358478342 Sniper - Mapa de relações JENNIFER DESIREE LAWFORD DE MELLO ANDRADE Documento Diverso 24072313285470700000358478341 Resultado SNIPER Certidão 24072313274001200000358478037 Despacho Despacho 24072312561456600000358470736 Manifestação Manifestação 24072221543781400000358398232 Intimação Intimação 24071722042924200000357818473 Despacho Despacho 24071715324671800000357741916 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24071715304838000000357741308 Sniper - Mapa de relações1 Documento Diverso 24071715304831400000357741306 Sniper - Mapa de relações2 Documento Diverso 24071715304824200000357741304 resultado pesquisa Sniper Certidão 24071715303024100000357741216 Intimação Intimação 24070212411980400000355621371 Despacho Despacho 24070211164628800000355597225 Manifestação Reclamante Manifestação 24070116364999600000355482289 Intimação Intimação 24062119232581000000354118648 Despacho Despacho 24062112593137600000354005477 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ZILMARA Manifestação 24062010351341100000353747878 Intimação Intimação 24061818561153700000353459357 Sobrestamento Decisão 24061810495101000000353276245 1056824-63.2017.8.26.0002 408-415 Documento Diverso 24061712482301600000353064875 Manifestação Manifestação 24061712454791900000353064009 Intimação Intimação 24031813065231900000339608712 Despacho Despacho 24031710141432000000339500707 Email enviando despacho ID 62c1252 Documento Diverso 24030613072682000000337815409 Intimação Intimação 24030520000254800000337707117 Despacho Despacho 24030514174556500000337601116 PROCESSO 1056824-63.2017.8.26.0002_-204-406 Documento Diverso 24030423073277200000337489767 PROCESSO 1056824-63.2017.8.26.0002_-1-203 Documento Diverso 24030423072701200000337489758 MANIFESTAÇÃO RECLAMANTE Manifestação 24030422591954200000337489439 PH000502527N Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24030207121139000000337216775 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030207114875000000337216772 Mat2 Mandado 24020711001371600000333787027 penhora 2 Mandado 24020711001361900000333787026 Mandado Mandado 24020711001346500000333787025 Despacho Despacho 24020610534384500000333564503 EXTRATO de IPTU Documento Diverso 24020611180144400000333572546 Edital Edital 24012614305693900000332270525 Intimação Intimação 24012318313819200000331941506 Despacho Despacho 24012315594539900000331904063 PETIÇÃO RECLAMANTE Manifestação 24012315522316700000331901926 Intimação Intimação 24011715470434100000331304057 Despacho Despacho 24011711502214800000331259003 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011508031540500000330991709 Mandado Mandado 23121313241416400000329236306 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23120516192474400000328147523 Mandado Mandado 23112114353538100000325935050 Despacho Despacho 23111314581761400000325077357 Manifestação Manifestação 23111314455329100000325073180 Intimação Intimação 23110713082458200000324244346 Despacho Despacho 23110619555608600000324144763 Manifestação Manifestação 23103118260866800000323693297 Intimação Intimação 23102712360484800000323147479 Resultado sisbajud endereço Documento Diverso 23102712324539700000323146691 Pesquisa Infojud Documento Diverso 23102417181173300000322659635 Protocolo Sisbajud endereço Documento Diverso 23102417130278600000322658007 Intimação Intimação 23101719221877900000321653255 Despacho Despacho 23101710391036400000321495626 Manifestação Manifestação 23101620460927800000321448873 Intimação Intimação 23101018290378600000320914609 Despacho Despacho 23101016240123400000320877541 PROCESSO CÍVEL ADILSON Documento Diverso 23100919162883500000320723873 IMPOSTO DE RENDA ADILSON Documento Diverso 23100919162837200000320723871 Manifestação Manifestação 23100919152519900000320723740 Intimação Intimação 23092818352705800000319254986 Despacho Despacho 23092815592116800000319209197 Auto de Penhora- Rua Guaxatuba, 105 Auto de Penhora 23092013575633300000317918043 Rua Guaxatuba, 105 (foto) Fotografia 23092013574571400000317917961 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092013572026900000317917838 Solicita informações mandado Documento Diverso 23091217272913500000316727778 Despacho Despacho 23091014424506200000316329951 Documento_75907cc Mandado 23070319284967600000306909119 Mandado Mandado 23070319284945600000306909118 Intimação Intimação 23063020574235000000306667414 Despacho Despacho 23063015303740500000306592381 Manifestação Manifestação 23062917565241300000306438969 Intimação Intimação 23062913030800400000306347182 Despacho Despacho 23062909025700600000306284404 344628_cod98803 Documento Diverso 23062820135151200000306254267 Laudo_1003826-21.2017.8.26.0002 Documento Diverso 23062820134454400000306254258 Manifestação Manifestação 23062820123891200000306254163 Intimação Intimação 23062115144959600000305103002 Despacho Despacho 23062112512295800000305059630 Manifestação Manifestação 23062111040045300000305031827 Intimação Intimação 23062015014335300000304891339 Decisão Decisão 23062011542451700000304833704 DEC03922309844-documento diverso-1 Documento Diverso 23061312502956100000303767335 DEC03922309844-documento diverso-2 Documento Diverso 23061312502934800000303767334 DEC03922309844-documento diverso-3 Documento Diverso 23061312502909100000303767333 DEC46054334816-documento diverso-1 Documento Diverso 23061312502894800000303767332 DEC46054334816-documento diverso-2 Documento Diverso 23061312502882600000303767329 DEC46054334816-documento diverso-3 Documento Diverso 23061312502844600000303767323 10142016-doi-documento diverso-1 Documento Diverso 23061312502812100000303767321 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061312484372500000303766934 Mandado Mandado 23051916303919300000300566445 pesquisa patrimonial Despacho 23051515525396800000299708134 Intimação Intimação 23050318573402500000298109882 Despacho Despacho 23050315121096600000298036732 Manifestação Manifestação 23050310482221200000297957691 Edital Edital 23050216004125800000297838982 Despacho Despacho 23042219354321800000296591192 Manifestação Manifestação 23042016120824500000296494269 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042012145426800000296428754 Manifestação Manifestação 23041920001239200000296355986 Edital Edital 23030312243151400000289846963 Despacho Despacho 23030214362549900000289681561 Manifestação Manifestação 23030120295154600000289568502 Intimação Intimação 23021012364620200000287318906 Despacho Despacho 23021009201409400000287271433 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012517375065500000285161436 Mandado Mandado 22112911523245300000280958608 Despacho Despacho 22112816573901200000280860167 Manifestação Manifestação 22112816160468800000280849025 Intimação Intimação 22111712062845200000279603621 Despacho Despacho 22111710530713500000279585109 Certidão (malote digital) Certidão 22111614423079600000279453799 Certidão (distribuição CP) Certidão 22110417180541800000278306299 Certidão (malote digital) Certidão 22102808572447900000277616672 Despacho Despacho 22102318274140200000276862762 Certidão (malote digital) Certidão 22102117424316500000276803500 Certidão (remessa de CP ID 191fda5) Certidão 22101922243524500000276495520 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22101814344718700000276227537 Mandado Mandado 22101814344702600000276227536 Intimação Intimação 22092115431240500000272909135 Intimação Intimação 22092115431207900000272909134 Intimação Intimação 22091413185915500000271936492 Sentença Sentença 22091315143263500000271783609 Intimação Intimação 22081714365052900000268318880 Intimação Intimação 22081714365047000000268318879 Informa ausência de crédito das reclamada Manifestação 22081016335650900000267493963 Petição informando ausência de crédito das reclamadas Documento Diverso 22081016345226700000267494125 Procuração Procuração 22081016350488900000267494187 Contrato Social Contrato Social 22081016351039300000267494204 rescisão Aliados Documento Diverso 22081016351915700000267494252 rescisão Limport Documento Diverso 22081016352666200000267494290 Intimação Intimação 22080817540501000000267162110 Despacho Despacho 22080812391163100000267071900 Manifestação Manifestação 22080514170616100000266912281 Ficha Cadastral Documento Diverso 22080514182103100000266912538 Ficha Cadastral Documento Diverso 22080514182517700000266912557 Intimação Intimação 22080319222376000000266657041 Despacho Despacho 22080313242054900000266565733 Manifestação Manifestação 22080120251230100000266305896 Intimação Intimação 22072218095343100000265240832 Despacho Despacho 22072212190012300000265159480 mandado assinado Documento Diverso 22072115280922900000265051801 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072115272999600000265051652 Mandado Mandado 22053112173013500000258394697 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22052410583436700000257368345 Mandado Mandado 22041215185642500000251618791 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040713530617100000251043947 penhora em créditos Mandado 22013117142888000000242499394 Despacho Despacho 22012717084119200000242128781 Manifestação Reclamante Manifestação 22011314115283800000240824110 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22011219330042900000240776821 penhora em créditos Mandado 22011217152383400000240764636 Intimação Intimação 21112212020073500000236759988 Despacho Despacho 21111915331591200000236625484 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21111915303425300000236624566 Despacho Despacho 21111816421289800000236485465 Intimação Intimação 21102217081882200000235741954 Intimação Intimação 21102217081874700000235741962 Intimação Intimação 21102217081868200000235741968 Intimação Intimação 21102217081861400000235741977 Intimação Intimação 21102217081854200000235741987 Intimação Intimação 21102217081846100000235741997 Intimação Intimação 21102217081834000000235742007 Acórdão Acórdão 21042819121153500000235742020 Certidão adiamento Certidão 21101813083931700000235742032 Edital Edital 21022217151956200000204797590 Edital Edital 21022217151951900000204797589 Intimação Intimação 21021715325963900000204207269 Decisão Decisão 21021714225587500000204186418 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21021116574965400000203762960 Intimação Intimação 21012820332741200000202110517 Decisão Decisão 21012815505143800000202059780 Agravo de Petição Reclamante Agravo de Petição 21012714284992800000201886038 Intimação Intimação 21011912184510300000201080921 Despacho Despacho 21011910523891400000201066024 Petição execução Manifestação 21011814232463100000200979335 Contas Documento Diverso 21011814250870200000200979553 Intimação Intimação 21011518161517900000200905106 Decisão Decisão 21011517033908900000200897048 Ofício 12 Vara Cível Ofício 21011516583428500000200896367 Intimação Intimação 20121120081717400000199226042 Despacho Despacho 20121112163703800000199140601 Manifestação Manifestação 20121013314669900000199007494 Ofício juntado Documento Diverso 20121013325249400000199007603 1001014-59.2016.5.02.0713.email Documento Diverso 20110909561703500000195358210 Certidão (envio email) Certidão 20110909555012600000195358136 Intimação Intimação 20110410325651900000194876966 Despacho Despacho 20110409400374900000194868314 Manifestação penhora Manifestação 20110318164905400000194816038 Processo 1124135-97.2019.8.26.0100 Documento Diverso 20110318174484900000194816198 Processo 1066137-77.2019.8.26.0002 Documento Diverso 20110318175426200000194816226 Intimação Intimação 20110314485589500000194758957 Despacho Despacho 20110314172367700000194750373 Petição nova pesquisa Manifestação 20110313220945300000194738551 Email p penhora Documento Diverso 20082817494663200000187854762 Intimação Intimação 20082719294762500000187713974 Despacho Despacho 20082717442293000000187697094 Manifestação Reclamante Manifestação 20082111053570600000186948803 Intimação Intimação 20081916034783500000186724165 Despacho Despacho 20081909291673900000186639445 1001014-59.2016.5.02.0713.malote Documento Diverso 20081812521696300000186525112 Certidão (email) Certidão 20081812514325900000186524967 Despacho Despacho 20080707154545600000185411156 Petição Reclamante Manifestação 20080316382358400000184921093 Reclamada transação acordo cível Documento Diverso 20080316394211600000184921359 1003826-21.2017.8.26.0002 Documento Diverso 20080316395128800000184921405 1056824-63.2017.8.26.0002 Documento Diverso 20080316400063200000184921463 Webmail __ Processo n 1124135-97.2019.8.26.0100 Documento Diverso 20080316401045000000184921511 Webmail __ RE_ Processo n 1124135-97.2019.8.26 Documento Diverso 20080316401785000000184921555 Intimação Intimação 20020517014877200000167469595 Email penhora rosto autos Documento Diverso 20020516583543000000167468678 Despacho Despacho 20020417041873600000167297337 Petição Reclamante Manifestação 20013117245751900000166754815 Ficha cadastral Documento Diverso 20013117260040300000166754952 Ficha cadastral Documento Diverso 20013117260681200000166754990 Petição Documento Diverso 20013117262644000000166755076 Crédito Documento Diverso 20013117263590200000166755134 Crédito Documento Diverso 20013117264621400000166755184 Acessos Documento Diverso 20013117271030200000166755285 Andamento processual Documento Diverso 20013117271860300000166755311 PLANILHA DE CÁLCULOS Documento Diverso 20013117272974800000166755369 Despacho Notificação 19121514433006100000162998000 Despacho Despacho 19121511545767700000162995975 Devolução de mandado de ID 7b5e799 Certidão 19102816060306800000157089948 Mandado Mandado 19092414355497700000153026103 Despacho Notificação 19091710423318800000152168562 Despacho Despacho 19091613364443300000152035852 Devolução de mandado de ID b462923 Certidão 19090518134620200000150947249 Devolução de mandado de ID b000d27 Certidão 19082916500290300000150077999 Mandado Mandado 19081213445399100000147952991 Mandado Mandado 19081213445389500000147952990 Requerimento Manifestação 19072518283253900000146165750 Ficha Documento Diverso 19072518292973000000146165856 Ficha Documento Diverso 19072518293256400000146165865 Despacho Notificação 19072315101532400000145808036 Despacho Despacho 19072311380465400000145757112 Devolução de mandado de ID 345f531 Certidão 19032719151844500000134133327 Mandado Mandado 19032216553022200000133618481 Despacho Despacho 19031517030033200000132928963 Petição atualização do débito e pedido penhora Manifestação 18121722275409300000126435388 Planilha Documento Diverso 18121722293509000000126435411 Planilha Documento Diverso 18121722300870000000126435424 Despacho Notificação 18111922103572600000123703051 Despacho Despacho 18111913062776700000123633390 infojud Documento Diverso 18101714310134200000120717104 infojud Documento Diverso 18101714305515000000120717073 infojud Documento Diverso 18101714304847800000120717046 renajud Documento Diverso 18101714303903000000120717008 renajud Documento Diverso 18101714302945200000120716970 renajud Documento Diverso 18101714302183600000120716934 bacenjud Documento Diverso 18101714301585500000120716910 Devolução de mandado de ID fff2ca0 Certidão 18101714265892500000120716265 Mandado Mandado 18091316212179500000117311244 Solicitação respondida Certidão 18091111073514000000116959309 Ofício SERASAJUD Ofício 18091111123855100000116960096 SERASAJUD Solicitação Certidão 18090201444575400000116131211 Decisão Decisão 18072613531056400000112334407 Bacen negativo Certidão 18072413122232700000112054462 Bacen negativo Documento Diverso 18072413222370700000112054598 Cálculos atualizados até 31.07.2018 Certidão 18071914483501200000111646148 Cálculos atualizados até 31.07.2018 Planilha de Atualização de Cálculos 18071914492838000000111646185 Despacho Despacho 18062515321423200000109331908 Edital Edital 18051021404562000000104765950 Edital Edital 18051021404533700000104765949 Devolução de mandado de ID 9824ad7 Certidão 18050723253945700000104299513 Devolução de mandado de ID 0bdaca7 Certidão 18050209423095100000103673599 Mandado Mandado 18041711322483100000102233039 Mandado Mandado 18041711322450800000102233037 Despacho Despacho 18032701215896700000100027807 Devolução de mandado de ID ef2e6f0 Certidão 18032617572323000000099999428 Devolução de mandado de ID 1c39b49 Certidão 18031617395586000000098948943 Mandado Mandado 18031214204415400000098232445 Mandado Mandado 18031214204390500000098232444 Intimação Intimação 18031214204367300000098232443 Decisão Decisão 17121417042568600000091682647 Contadoria 13ª VT ZS: Cálculos de Liquidação Certidão 17121417030554200000091682394 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 17121417033899600000091682429 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 17102518583069800000086254328 Petição juntada cálculos - Zilmara x Aliados Petição em PDF 17102518593908200000086254537 Planilha Planilha de Cálculos 17102518594293600000086254556 Despacho Notificação 17102011501890800000085559223 Despacho Despacho 17101922191676600000085521914 Petição em PDF Manifestação 17081414480023700000077595974 Petição manifestação- Zilmara x Aliados +1 Petição em PDF 17081414502293700000077596477 Planilha de cálculos Planilha de Cálculos 17081414502882000000077596520 Devolução de mandado Certidão 17072119073540400000075084568 Devolução de mandado Certidão 17062022521408000000071177357 Mandado Mandado 17052611111924600000068196807 Mandado Mandado 17052611111892800000068196806 Petição manifestação Manifestação 17052320173815000000067829451 JUCESP ARJ Documento Diverso 17052320191363600000067829505 JUCESP ALIADOS Documento Diverso 17052320191844400000067829509 Aliados Print Documento Diverso 17052320192351200000067829516 Prin site ARJ Documento Diverso 17052320192760700000067829519 DEVOLUÇÃO NOTIFICAÇÃO Certidão 17031221274394700000059294299 Notificação Notificação 17021516433498800000056821902 Notificação Notificação 17021516433450800000056821901 Petição apresentando cálculos Manifestação 17021411483502400000056568983 Cálculos Zilmara x Aliados Documento Diverso 17021411495830800000056569113 Notificação Notificação 16101112511830200000045996328 Intimação Notificação 16101112434612100000045995091 Sentença Sentença 16082314463460900000041001444 Ata da Audiência Ata da Audiência 16082311274473200000040964169 Devolução de mandado Certidão 16081421245273900000040070237 Mandado Mandado 16080417094135700000039354597 Despacho Despacho 16072111371821100000037939963 Devolução de mandado Certidão 16070519013584000000036397094 Petição sobre citação Manifestação 16070510025002100000036293170 LIM PORT JUCESP Documento Diverso 16070510035823600000036293332 Certidão Oficial de Justiça Documento Diverso 16070510040871600000036293358 Despacho Notificação 16062213191280800000035195691 Despacho Despacho 16062117031320500000035114458 Mandado Mandado 16062117024034900000035114283 Certidão: notificações devolvidas sócia Renata, da Aliados, e ARJ Serviços Certidão 16062116544686500000035112165 1014-59.2016 Documento Diverso 16062116570972000000035112688 1014-59.2016-2 Documento Diverso 16062116572970000000035112773 Notificação Notificação 16060711522548700000033685611 Notificação Notificação 16060711522142100000033685606 Petição Inicial Petição Inicial 16060609565135300000033514812 1 - ProcuraþÒo Procuração 16060609572780100000033514859 2 - DeclaraþÒo InsuficiÛncia Declaração de Hipossuficiência 16060609574053900000033514882 3 - RG Documento Diverso 16060609575764900000033514910 4 - CTPS CTPS 16060609580111600000033514919 5 - Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 16060609580705600000033514932 6 - Holerites Contracheque / Hollerith 16060609581650800000033514957 7 - Aviso PrÚvio Aviso Prévio 16060609581956700000033514961 8 - TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16060609582843700000033514986 9 - Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 16060609583470100000033515001 10 - Termo Arbitral Documento Diverso 16060609583824200000033515006 11 - Site ARJ Documento Diverso 16060609584467200000033515018 12 - AR Negativo I Documento Diverso 16060609584901000000033515029 13 - AR Negativo II Documento Diverso 16060609585340200000033515038 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALIADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

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Zilmara Macedo Guedes Dias x Adilson Carvalho Silva e outros

ID: 257039097

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-59.2016.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZILMARA MACEDO GUEDES DIAS

Polo Passivo:

ADILSON CARVALHO SILVA ALIADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME ARJ SERVICOS DE PORTARIA - EIRELI - ME DANIELA TEIXEIRA DANIEL COSTA SOUZA JENNIFER DESIREE LAWFORD DE MELLO ANDRADE RENATA LUIZA ARAUJO CARVALHO SILVA ROGERIO DE ANDRADE LEMOS

Edital

Advogados:

CAROLINA ANANIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001014-59.2016.5.02.0713 : ZILMARA MACEDO GUEDES DIAS : ALIADOS SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001014-59.2016.5.02.0713 : ZILMARA MACEDO GUEDES DIAS : ALIADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (7) EDITAL de Intimação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a) ALIADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ: 03.289.334/0001-15; ARJ SERVICOS DE PORTARIA - EIRELI - ME, CNPJ: 26.108.444/0001-39; DANIELA TEIXEIRA, CPF: 218.926.198-81; ADILSON CARVALHO SILVA, CPF: 112.530.288-77; RENATA LUIZA ARAUJO CARVALHO SILVA, CPF: 260.394.528-97; DANIEL COSTA SOUZA, CPF: 271.664.568-09; ROGERIO DE ANDRADE LEMOS, CPF: 039.223.098-44; JENNIFER DESIREE LAWFORD DE MELLO ANDRADE, CPF: 460.543.348-16, INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:9678bf0 "....Processem-se em termos o Agravo de Instrumento, intimando-se a parte ré, por EDITAL, para apresentar contraminuta no prazo legal, bem como para contraminutar ao Agravo de Petição de #id:3864b3e, Decorrido o prazo legal, subam os autos ao E. TRT...." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processa Agravo de Instrumento reclamante Decisão 25041109251819600000395937695 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 25041021011115900000395911469 Intimação Intimação 25040214144766100000394374378 Decisão Decisão 25040213233310300000394358480 Agravo de Petição Agravo de Petição 25040117392944100000394216149 Intimação Intimação 25031814052468200000391672420 despacho Despacho 25031809105797600000391580155 Manifestação Manifestação 25031708421011800000391328148 Intimação Intimação 25031316363131100000390987232 Despacho Despacho 25031314474654600000390949242 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031211112246800000390653630 Mandado Mandado 25022016090815700000388004198 Despacho Despacho 25021712480404900000387213879 INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO Manifestação 25021418103470900000387069022 Intimação Intimação 25021113014666400000386311763 Infojud Daniel Documento Diverso 25021112574660900000386310649 Certidão Certidão 25021112563923200000386310356 Intimação Intimação 25021111065122800000386271891 endereço Despacho 25021017393632100000386158327 Manifestação Manifestação 25021016065033700000386122103 Intimação Intimação 25010805561445700000382127846 Despacho Despacho 25010713071671800000382058766 Manifestação Manifestação 24121717595184900000381294127 Intimação Intimação 24112919050385000000378663279 Despacho Despacho 24112916014620400000378612300 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111508223081000000376527093 Mandado Mandado 24111211002648800000375924474 Despacho Despacho 24111114021463700000375741319 Manifestação Manifestação 24110819170886300000375594735 Intimação Intimação 24110811135726800000375454508 Despacho Despacho 24110809580441900000375435199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110714290706900000375319905 Comprovante pagamento Documento Diverso 24103016325099500000374152669 E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24103016325083400000374152667 Comprovante de repasse da Penhora de salário Certidão 24103016304950000000374152037 Mandado Mandado 24092313361905200000368141792 Intimação Intimação 24092311034798100000368095221 Intimar da penhora Despacho 24092310082247700000368078823 AUTO MANDADO 4b82e5a Auto de Penhora 24091816463907400000367537251 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091816461907600000367537142 Desp.1014 Mandado 24091715170098100000367278101 Mandado Mandado 24091715165921600000367278098 Penhora de salário Despacho 24091213084924500000366551379 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24091119061979500000366452564 PETIÇÃO JUNTADA DOCUMENTO Manifestação 24091119055391100000366452515 PEDIDO DE PENHORA Manifestação 24091119023085800000366452083 Intimação Intimação 24090213051467200000364722847 despacho Despacho 24090209354324700000364657937 Manifestação Manifestação 24083020282274400000364587617 Intimação Intimação 24081511063311900000361935737 Despacho Despacho 24081511042601800000361934959 Intimação Intimação 24081410030331600000361690953 DOSSIE_Dados_Cadastrais-3 Documento Diverso 24081409545481400000361688857 DOSSIE_Quadro_Resumo-3 Documento Diverso 24081409545455400000361688856 DOSSIE_Historico_Creditos-1 Documento Diverso 24081409545438400000361688851 DOSSIE_Extrato_CNIS-3 Documento Diverso 24081409545423200000361688849 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-3 Documento Diverso 24081409545397200000361688847 DOSSIE_Carta_Concessao-1 Documento Diverso 24081409545381400000361688843 DOSSIE_Quadro_Resumo-2 Documento Diverso 24081409520117900000361688142 DOSSIE_Extrato_CNIS-2 Documento Diverso 24081409520103300000361688141 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-2 Documento Diverso 24081409520092600000361688140 DOSSIE_Dados_Cadastrais-2 Documento Diverso 24081409520081800000361688139 DOSSIE_Quadro_Resumo-1 Documento Diverso 24081409500975500000361687788 DOSSIE_Extrato_CNIS-1 Documento Diverso 24081409500940400000361687785 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-1 Documento Diverso 24081409500917200000361687783 DOSSIE_Dados_Cadastrais-1 Documento Diverso 24081409500894300000361687781 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 24081409461868300000361686968 DOSSIE_Historico_Creditos Documento Diverso 24081409461851700000361686965 DOSSIE_Extrato_CNIS Documento Diverso 24081409461829700000361686964 DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24081409461816500000361686963 DOSSIE_Dados_Cadastrais Documento Diverso 24081409461804600000361686962 DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24081409461784000000361686961 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 24081409411634200000361686159 DOSSIE_Historico_Creditos Documento Diverso 24081409411615800000361686157 DOSSIE_Dados_Cadastrais Documento Diverso 24081409411577700000361686155 DOSSIE_Extrato_CNIS Documento Diverso 24081409411556000000361686154 DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24081409411526900000361686151 DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24081409411479900000361686143 DOSSIE_Quadro_Resumo-1 Documento Diverso 24081409384944000000361685678 DOSSIE_Extrato_CNIS-1 Documento Diverso 24081409384905900000361685675 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-1 Documento Diverso 24081409384861300000361685673 DOSSIE_Dados_Cadastrais-1 Documento Diverso 24081409384808000000361685671 Resultado Prevjud Certidão 24081409342634800000361684823 decisão - ofício 8ª VARA CIVEL Ofício 24080516065045800000360320120 Despacho Despacho 24073112280207800000359673252 PETIÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Manifestação 24073017044527000000359549720 Intimação Intimação 24072317323002100000358557628 Sniper - Mapa de relações de ALIADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Documento Diverso 24072313285607300000358478351 Sniper - Mapa de relações de ARJ SERVICOS DE PORTARIA Documento Diverso 24072313285582100000358478350 Sniper - Mapa de relações de DANIELA TEIXEIRA Documento Diverso 24072313285570500000358478349 Sniper - Mapa de relações de ADILSON CARVALHO SILVA Documento Diverso 24072313285549400000358478347 Sniper - Mapa de relações de RENATA LUIZA ARAUJO CARVALHO SILVA Documento Diverso 24072313285536200000358478346 Sniper - Mapa de relações de DANIEL COSTA SOUZA Documento Diverso 24072313285524300000358478344 Sniper - Mapa de relações de ROGERIO DE ANDRADE LEMOS Documento Diverso 24072313285502500000358478342 Sniper - Mapa de relações JENNIFER DESIREE LAWFORD DE MELLO ANDRADE Documento Diverso 24072313285470700000358478341 Resultado SNIPER Certidão 24072313274001200000358478037 Despacho Despacho 24072312561456600000358470736 Manifestação Manifestação 24072221543781400000358398232 Intimação Intimação 24071722042924200000357818473 Despacho Despacho 24071715324671800000357741916 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24071715304838000000357741308 Sniper - Mapa de relações1 Documento Diverso 24071715304831400000357741306 Sniper - Mapa de relações2 Documento Diverso 24071715304824200000357741304 resultado pesquisa Sniper Certidão 24071715303024100000357741216 Intimação Intimação 24070212411980400000355621371 Despacho Despacho 24070211164628800000355597225 Manifestação Reclamante Manifestação 24070116364999600000355482289 Intimação Intimação 24062119232581000000354118648 Despacho Despacho 24062112593137600000354005477 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ZILMARA Manifestação 24062010351341100000353747878 Intimação Intimação 24061818561153700000353459357 Sobrestamento Decisão 24061810495101000000353276245 1056824-63.2017.8.26.0002 408-415 Documento Diverso 24061712482301600000353064875 Manifestação Manifestação 24061712454791900000353064009 Intimação Intimação 24031813065231900000339608712 Despacho Despacho 24031710141432000000339500707 Email enviando despacho ID 62c1252 Documento Diverso 24030613072682000000337815409 Intimação Intimação 24030520000254800000337707117 Despacho Despacho 24030514174556500000337601116 PROCESSO 1056824-63.2017.8.26.0002_-204-406 Documento Diverso 24030423073277200000337489767 PROCESSO 1056824-63.2017.8.26.0002_-1-203 Documento Diverso 24030423072701200000337489758 MANIFESTAÇÃO RECLAMANTE Manifestação 24030422591954200000337489439 PH000502527N Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24030207121139000000337216775 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030207114875000000337216772 Mat2 Mandado 24020711001371600000333787027 penhora 2 Mandado 24020711001361900000333787026 Mandado Mandado 24020711001346500000333787025 Despacho Despacho 24020610534384500000333564503 EXTRATO de IPTU Documento Diverso 24020611180144400000333572546 Edital Edital 24012614305693900000332270525 Intimação Intimação 24012318313819200000331941506 Despacho Despacho 24012315594539900000331904063 PETIÇÃO RECLAMANTE Manifestação 24012315522316700000331901926 Intimação Intimação 24011715470434100000331304057 Despacho Despacho 24011711502214800000331259003 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011508031540500000330991709 Mandado Mandado 23121313241416400000329236306 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23120516192474400000328147523 Mandado Mandado 23112114353538100000325935050 Despacho Despacho 23111314581761400000325077357 Manifestação Manifestação 23111314455329100000325073180 Intimação Intimação 23110713082458200000324244346 Despacho Despacho 23110619555608600000324144763 Manifestação Manifestação 23103118260866800000323693297 Intimação Intimação 23102712360484800000323147479 Resultado sisbajud endereço Documento Diverso 23102712324539700000323146691 Pesquisa Infojud Documento Diverso 23102417181173300000322659635 Protocolo Sisbajud endereço Documento Diverso 23102417130278600000322658007 Intimação Intimação 23101719221877900000321653255 Despacho Despacho 23101710391036400000321495626 Manifestação Manifestação 23101620460927800000321448873 Intimação Intimação 23101018290378600000320914609 Despacho Despacho 23101016240123400000320877541 PROCESSO CÍVEL ADILSON Documento Diverso 23100919162883500000320723873 IMPOSTO DE RENDA ADILSON Documento Diverso 23100919162837200000320723871 Manifestação Manifestação 23100919152519900000320723740 Intimação Intimação 23092818352705800000319254986 Despacho Despacho 23092815592116800000319209197 Auto de Penhora- Rua Guaxatuba, 105 Auto de Penhora 23092013575633300000317918043 Rua Guaxatuba, 105 (foto) Fotografia 23092013574571400000317917961 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092013572026900000317917838 Solicita informações mandado Documento Diverso 23091217272913500000316727778 Despacho Despacho 23091014424506200000316329951 Documento_75907cc Mandado 23070319284967600000306909119 Mandado Mandado 23070319284945600000306909118 Intimação Intimação 23063020574235000000306667414 Despacho Despacho 23063015303740500000306592381 Manifestação Manifestação 23062917565241300000306438969 Intimação Intimação 23062913030800400000306347182 Despacho Despacho 23062909025700600000306284404 344628_cod98803 Documento Diverso 23062820135151200000306254267 Laudo_1003826-21.2017.8.26.0002 Documento Diverso 23062820134454400000306254258 Manifestação Manifestação 23062820123891200000306254163 Intimação Intimação 23062115144959600000305103002 Despacho Despacho 23062112512295800000305059630 Manifestação Manifestação 23062111040045300000305031827 Intimação Intimação 23062015014335300000304891339 Decisão Decisão 23062011542451700000304833704 DEC03922309844-documento diverso-1 Documento Diverso 23061312502956100000303767335 DEC03922309844-documento diverso-2 Documento Diverso 23061312502934800000303767334 DEC03922309844-documento diverso-3 Documento Diverso 23061312502909100000303767333 DEC46054334816-documento diverso-1 Documento Diverso 23061312502894800000303767332 DEC46054334816-documento diverso-2 Documento Diverso 23061312502882600000303767329 DEC46054334816-documento diverso-3 Documento Diverso 23061312502844600000303767323 10142016-doi-documento diverso-1 Documento Diverso 23061312502812100000303767321 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061312484372500000303766934 Mandado Mandado 23051916303919300000300566445 pesquisa patrimonial Despacho 23051515525396800000299708134 Intimação Intimação 23050318573402500000298109882 Despacho Despacho 23050315121096600000298036732 Manifestação Manifestação 23050310482221200000297957691 Edital Edital 23050216004125800000297838982 Despacho Despacho 23042219354321800000296591192 Manifestação Manifestação 23042016120824500000296494269 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042012145426800000296428754 Manifestação Manifestação 23041920001239200000296355986 Edital Edital 23030312243151400000289846963 Despacho Despacho 23030214362549900000289681561 Manifestação Manifestação 23030120295154600000289568502 Intimação Intimação 23021012364620200000287318906 Despacho Despacho 23021009201409400000287271433 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012517375065500000285161436 Mandado Mandado 22112911523245300000280958608 Despacho Despacho 22112816573901200000280860167 Manifestação Manifestação 22112816160468800000280849025 Intimação Intimação 22111712062845200000279603621 Despacho Despacho 22111710530713500000279585109 Certidão (malote digital) Certidão 22111614423079600000279453799 Certidão (distribuição CP) Certidão 22110417180541800000278306299 Certidão (malote digital) Certidão 22102808572447900000277616672 Despacho Despacho 22102318274140200000276862762 Certidão (malote digital) Certidão 22102117424316500000276803500 Certidão (remessa de CP ID 191fda5) Certidão 22101922243524500000276495520 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22101814344718700000276227537 Mandado Mandado 22101814344702600000276227536 Intimação Intimação 22092115431240500000272909135 Intimação Intimação 22092115431207900000272909134 Intimação Intimação 22091413185915500000271936492 Sentença Sentença 22091315143263500000271783609 Intimação Intimação 22081714365052900000268318880 Intimação Intimação 22081714365047000000268318879 Informa ausência de crédito das reclamada Manifestação 22081016335650900000267493963 Petição informando ausência de crédito das reclamadas Documento Diverso 22081016345226700000267494125 Procuração Procuração 22081016350488900000267494187 Contrato Social Contrato Social 22081016351039300000267494204 rescisão Aliados Documento Diverso 22081016351915700000267494252 rescisão Limport Documento Diverso 22081016352666200000267494290 Intimação Intimação 22080817540501000000267162110 Despacho Despacho 22080812391163100000267071900 Manifestação Manifestação 22080514170616100000266912281 Ficha Cadastral Documento Diverso 22080514182103100000266912538 Ficha Cadastral Documento Diverso 22080514182517700000266912557 Intimação Intimação 22080319222376000000266657041 Despacho Despacho 22080313242054900000266565733 Manifestação Manifestação 22080120251230100000266305896 Intimação Intimação 22072218095343100000265240832 Despacho Despacho 22072212190012300000265159480 mandado assinado Documento Diverso 22072115280922900000265051801 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072115272999600000265051652 Mandado Mandado 22053112173013500000258394697 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22052410583436700000257368345 Mandado Mandado 22041215185642500000251618791 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040713530617100000251043947 penhora em créditos Mandado 22013117142888000000242499394 Despacho Despacho 22012717084119200000242128781 Manifestação Reclamante Manifestação 22011314115283800000240824110 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22011219330042900000240776821 penhora em créditos Mandado 22011217152383400000240764636 Intimação Intimação 21112212020073500000236759988 Despacho Despacho 21111915331591200000236625484 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21111915303425300000236624566 Despacho Despacho 21111816421289800000236485465 Intimação Intimação 21102217081882200000235741954 Intimação Intimação 21102217081874700000235741962 Intimação Intimação 21102217081868200000235741968 Intimação Intimação 21102217081861400000235741977 Intimação Intimação 21102217081854200000235741987 Intimação Intimação 21102217081846100000235741997 Intimação Intimação 21102217081834000000235742007 Acórdão Acórdão 21042819121153500000235742020 Certidão adiamento Certidão 21101813083931700000235742032 Edital Edital 21022217151956200000204797590 Edital Edital 21022217151951900000204797589 Intimação Intimação 21021715325963900000204207269 Decisão Decisão 21021714225587500000204186418 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 21021116574965400000203762960 Intimação Intimação 21012820332741200000202110517 Decisão Decisão 21012815505143800000202059780 Agravo de Petição Reclamante Agravo de Petição 21012714284992800000201886038 Intimação Intimação 21011912184510300000201080921 Despacho Despacho 21011910523891400000201066024 Petição execução Manifestação 21011814232463100000200979335 Contas Documento Diverso 21011814250870200000200979553 Intimação Intimação 21011518161517900000200905106 Decisão Decisão 21011517033908900000200897048 Ofício 12 Vara Cível Ofício 21011516583428500000200896367 Intimação Intimação 20121120081717400000199226042 Despacho Despacho 20121112163703800000199140601 Manifestação Manifestação 20121013314669900000199007494 Ofício juntado Documento Diverso 20121013325249400000199007603 1001014-59.2016.5.02.0713.email Documento Diverso 20110909561703500000195358210 Certidão (envio email) Certidão 20110909555012600000195358136 Intimação Intimação 20110410325651900000194876966 Despacho Despacho 20110409400374900000194868314 Manifestação penhora Manifestação 20110318164905400000194816038 Processo 1124135-97.2019.8.26.0100 Documento Diverso 20110318174484900000194816198 Processo 1066137-77.2019.8.26.0002 Documento Diverso 20110318175426200000194816226 Intimação Intimação 20110314485589500000194758957 Despacho Despacho 20110314172367700000194750373 Petição nova pesquisa Manifestação 20110313220945300000194738551 Email p penhora Documento Diverso 20082817494663200000187854762 Intimação Intimação 20082719294762500000187713974 Despacho Despacho 20082717442293000000187697094 Manifestação Reclamante Manifestação 20082111053570600000186948803 Intimação Intimação 20081916034783500000186724165 Despacho Despacho 20081909291673900000186639445 1001014-59.2016.5.02.0713.malote Documento Diverso 20081812521696300000186525112 Certidão (email) Certidão 20081812514325900000186524967 Despacho Despacho 20080707154545600000185411156 Petição Reclamante Manifestação 20080316382358400000184921093 Reclamada transação acordo cível Documento Diverso 20080316394211600000184921359 1003826-21.2017.8.26.0002 Documento Diverso 20080316395128800000184921405 1056824-63.2017.8.26.0002 Documento Diverso 20080316400063200000184921463 Webmail __ Processo n 1124135-97.2019.8.26.0100 Documento Diverso 20080316401045000000184921511 Webmail __ RE_ Processo n 1124135-97.2019.8.26 Documento Diverso 20080316401785000000184921555 Intimação Intimação 20020517014877200000167469595 Email penhora rosto autos Documento Diverso 20020516583543000000167468678 Despacho Despacho 20020417041873600000167297337 Petição Reclamante Manifestação 20013117245751900000166754815 Ficha cadastral Documento Diverso 20013117260040300000166754952 Ficha cadastral Documento Diverso 20013117260681200000166754990 Petição Documento Diverso 20013117262644000000166755076 Crédito Documento Diverso 20013117263590200000166755134 Crédito Documento Diverso 20013117264621400000166755184 Acessos Documento Diverso 20013117271030200000166755285 Andamento processual Documento Diverso 20013117271860300000166755311 PLANILHA DE CÁLCULOS Documento Diverso 20013117272974800000166755369 Despacho Notificação 19121514433006100000162998000 Despacho Despacho 19121511545767700000162995975 Devolução de mandado de ID 7b5e799 Certidão 19102816060306800000157089948 Mandado Mandado 19092414355497700000153026103 Despacho Notificação 19091710423318800000152168562 Despacho Despacho 19091613364443300000152035852 Devolução de mandado de ID b462923 Certidão 19090518134620200000150947249 Devolução de mandado de ID b000d27 Certidão 19082916500290300000150077999 Mandado Mandado 19081213445399100000147952991 Mandado Mandado 19081213445389500000147952990 Requerimento Manifestação 19072518283253900000146165750 Ficha Documento Diverso 19072518292973000000146165856 Ficha Documento Diverso 19072518293256400000146165865 Despacho Notificação 19072315101532400000145808036 Despacho Despacho 19072311380465400000145757112 Devolução de mandado de ID 345f531 Certidão 19032719151844500000134133327 Mandado Mandado 19032216553022200000133618481 Despacho Despacho 19031517030033200000132928963 Petição atualização do débito e pedido penhora Manifestação 18121722275409300000126435388 Planilha Documento Diverso 18121722293509000000126435411 Planilha Documento Diverso 18121722300870000000126435424 Despacho Notificação 18111922103572600000123703051 Despacho Despacho 18111913062776700000123633390 infojud Documento Diverso 18101714310134200000120717104 infojud Documento Diverso 18101714305515000000120717073 infojud Documento Diverso 18101714304847800000120717046 renajud Documento Diverso 18101714303903000000120717008 renajud Documento Diverso 18101714302945200000120716970 renajud Documento Diverso 18101714302183600000120716934 bacenjud Documento Diverso 18101714301585500000120716910 Devolução de mandado de ID fff2ca0 Certidão 18101714265892500000120716265 Mandado Mandado 18091316212179500000117311244 Solicitação respondida Certidão 18091111073514000000116959309 Ofício SERASAJUD Ofício 18091111123855100000116960096 SERASAJUD Solicitação Certidão 18090201444575400000116131211 Decisão Decisão 18072613531056400000112334407 Bacen negativo Certidão 18072413122232700000112054462 Bacen negativo Documento Diverso 18072413222370700000112054598 Cálculos atualizados até 31.07.2018 Certidão 18071914483501200000111646148 Cálculos atualizados até 31.07.2018 Planilha de Atualização de Cálculos 18071914492838000000111646185 Despacho Despacho 18062515321423200000109331908 Edital Edital 18051021404562000000104765950 Edital Edital 18051021404533700000104765949 Devolução de mandado de ID 9824ad7 Certidão 18050723253945700000104299513 Devolução de mandado de ID 0bdaca7 Certidão 18050209423095100000103673599 Mandado Mandado 18041711322483100000102233039 Mandado Mandado 18041711322450800000102233037 Despacho Despacho 18032701215896700000100027807 Devolução de mandado de ID ef2e6f0 Certidão 18032617572323000000099999428 Devolução de mandado de ID 1c39b49 Certidão 18031617395586000000098948943 Mandado Mandado 18031214204415400000098232445 Mandado Mandado 18031214204390500000098232444 Intimação Intimação 18031214204367300000098232443 Decisão Decisão 17121417042568600000091682647 Contadoria 13ª VT ZS: Cálculos de Liquidação Certidão 17121417030554200000091682394 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 17121417033899600000091682429 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 17102518583069800000086254328 Petição juntada cálculos - Zilmara x Aliados Petição em PDF 17102518593908200000086254537 Planilha Planilha de Cálculos 17102518594293600000086254556 Despacho Notificação 17102011501890800000085559223 Despacho Despacho 17101922191676600000085521914 Petição em PDF Manifestação 17081414480023700000077595974 Petição manifestação- Zilmara x Aliados +1 Petição em PDF 17081414502293700000077596477 Planilha de cálculos Planilha de Cálculos 17081414502882000000077596520 Devolução de mandado Certidão 17072119073540400000075084568 Devolução de mandado Certidão 17062022521408000000071177357 Mandado Mandado 17052611111924600000068196807 Mandado Mandado 17052611111892800000068196806 Petição manifestação Manifestação 17052320173815000000067829451 JUCESP ARJ Documento Diverso 17052320191363600000067829505 JUCESP ALIADOS Documento Diverso 17052320191844400000067829509 Aliados Print Documento Diverso 17052320192351200000067829516 Prin site ARJ Documento Diverso 17052320192760700000067829519 DEVOLUÇÃO NOTIFICAÇÃO Certidão 17031221274394700000059294299 Notificação Notificação 17021516433498800000056821902 Notificação Notificação 17021516433450800000056821901 Petição apresentando cálculos Manifestação 17021411483502400000056568983 Cálculos Zilmara x Aliados Documento Diverso 17021411495830800000056569113 Notificação Notificação 16101112511830200000045996328 Intimação Notificação 16101112434612100000045995091 Sentença Sentença 16082314463460900000041001444 Ata da Audiência Ata da Audiência 16082311274473200000040964169 Devolução de mandado Certidão 16081421245273900000040070237 Mandado Mandado 16080417094135700000039354597 Despacho Despacho 16072111371821100000037939963 Devolução de mandado Certidão 16070519013584000000036397094 Petição sobre citação Manifestação 16070510025002100000036293170 LIM PORT JUCESP Documento Diverso 16070510035823600000036293332 Certidão Oficial de Justiça Documento Diverso 16070510040871600000036293358 Despacho Notificação 16062213191280800000035195691 Despacho Despacho 16062117031320500000035114458 Mandado Mandado 16062117024034900000035114283 Certidão: notificações devolvidas sócia Renata, da Aliados, e ARJ Serviços Certidão 16062116544686500000035112165 1014-59.2016 Documento Diverso 16062116570972000000035112688 1014-59.2016-2 Documento Diverso 16062116572970000000035112773 Notificação Notificação 16060711522548700000033685611 Notificação Notificação 16060711522142100000033685606 Petição Inicial Petição Inicial 16060609565135300000033514812 1 - ProcuraþÒo Procuração 16060609572780100000033514859 2 - DeclaraþÒo InsuficiÛncia Declaração de Hipossuficiência 16060609574053900000033514882 3 - RG Documento Diverso 16060609575764900000033514910 4 - CTPS CTPS 16060609580111600000033514919 5 - Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 16060609580705600000033514932 6 - Holerites Contracheque / Hollerith 16060609581650800000033514957 7 - Aviso PrÚvio Aviso Prévio 16060609581956700000033514961 8 - TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16060609582843700000033514986 9 - Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 16060609583470100000033515001 10 - Termo Arbitral Documento Diverso 16060609583824200000033515006 11 - Site ARJ Documento Diverso 16060609584467200000033515018 12 - AR Negativo I Documento Diverso 16060609584901000000033515029 13 - AR Negativo II Documento Diverso 16060609585340200000033515038 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARJ SERVICOS DE PORTARIA - EIRELI - ME

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