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Processo nº 1001015-77.2025.8.11.0050

ID: 261222122

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-77.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001015-77.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.364,62 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001015-77.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.364,62 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S.A, e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Verifica-se, inicialmente, que o advogado subscritor da petição inicial indicou número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outra unidade federativa. À luz do disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cabe ressaltar que o advogado que atua habitualmente em unidade federativa diversa de onde mantém sua inscrição principal deve possuir inscrição suplementar na seccional correspondente. Consultando o sistema PJe, observa-se que o mencionado advogado possui aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias. Esse volume processual demanda do juízo maior rigor e cautela na análise dos atos praticados, em atenção ao princípio da prevenção de litígios abusivos e da segurança jurídica. Diante do exposto, faz-se necessário o exercício do poder de cautela por parte deste juízo, requerendo à parte requerente a apresentação de procuração pública, com firma reconhecida do signatário, visando evitar eventuais demandas predatórias. Requer-se, ainda, que o advogado apresente a comprovação de inscrição suplementar na OAB do Estado de Mato Grosso, a fim de garantir a regularidade da representação processual nos termos da legislação aplicável. Além disso, observa-se que não foi apresentado os documentos necessários para analisar a concessão do benefício de justiça gratuita, sendo necessário os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício Desta forma, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, e apresentação dos documentos para análise da concessão do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001015-31.2021.8.11.0046

ID: 259791013

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001015-31.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA EDUCACIONAL DE COMODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001015-31.2021.8.11.0046 EXEQUENTE: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE COMODORO INTERESSADO: IVANI ALVES DOS SANTOS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Higor Costa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337602901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-93.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PALOMA OLIVEIRA PEREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001015-93.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Higor Costa da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto: a) com f… Processo 1001015-93.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Higor Costa da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto: a) com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao pleito de restituição de acesso à conta do WhatsApp Business, por perda superveniente do objeto; e b) com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pleito compensatório formulado na petição inicial, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$3.000,00 (três mil reais) em razão dos danos morais que lhe causou, corrigido o montante monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da vigência da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros de mora, por seu turno, atenderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que corresponde à taxa legal, deduzido o índice de correção monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PALOMA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 73919/BA)

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Joao Gabriel Cirino Mendes x Maria De Jesus Evaristo De Souza

ID: 308640138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001015-30.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL CIRINO MENDES

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS EVARISTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LOPES BELLI

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CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1001015-30.2024.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Joao Gabriel Cirino Mendes - Maria de Jesus Evaristo de Souza - Vistos. Fls. 124/125: Aduz a viúva supérstite que a base de… Processo 1001015-30.2024.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Joao Gabriel Cirino Mendes - Maria de Jesus Evaristo de Souza - Vistos. Fls. 124/125: Aduz a viúva supérstite que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor de mercado do imóvel. Pretende a realização de perícia para apuração do valor de mercado do bem. Alternativamente, requer seja oficiado à Secretaria da Fazenda Estadual para que reanalise a base de cálculo do ITCMD, considerando o valor de mercado informado nos autos e a possibilidade de eventual complementação do imposto devido. Indefiro os pedidos. A Lei Estadual n. 10.705/2000, que regula a forma de incidência do ITCMD no Estado de São Paulo, estabeleceu, como base de cálculo de tal imposto, o valor venal do bem. Dispõe o seu artigo 9º, in verbis: A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. E de acordo com o artigo 13, inciso I, da mesma lei, tal valor não poderá ser inferior ao valor venal do IPTU, se o imóvel for urbano: em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU." Como, na hipótese vertente, o bem herdado constitui imóvel urbano, o fato gerador sucessão à causa de morte implica a incidência do ITCMD tomando por base de cálculo o valor venal do bem, que deve corresponder ao valor venal declarado pelo contribuinte para fins de recolhimento do IPTU. Nesse sentido: Mandado de Segurança Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 Exegese do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN e da Lei Estadual 10.705/2000 Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1064762-77.2022.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE ATRIBUÍDO VALOR DE MERCADO A IMÓVEL CONSTANTE DA PARTILHA. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE É O VALOR VENAL DO BEM UTILIZADO PARA COBRANÇA DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 13, INC. I DA LEI ESTADUAL 10.705/2002. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106222-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Consigno ainda que a Fazenda Estadual manifestou concordância com a Declaração Eletrônica do ITCMD, fls. 114/119. Decorrido o prazo para interposição de recurso em relação a esta decisão, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), WELLINGTON LOPES BELLI (OAB 507823/SP)

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Ê. N. T. G. e outros x R. G. Da S.

ID: 296213227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001015-02.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Ê. N. T. G. G. DA S. T. K. N. T. G.

Polo Passivo:

R. G. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA KAROLYNE FARIAS DE BRITO

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MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES

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ÉMILLY LUANY CAVALCANTE DE SIQUEIRA

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Processo 1001015-02.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.T. - - E.N.T.G. - - K.N.T.G. - R.G.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o… Processo 1001015-02.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.T. - - E.N.T.G. - - K.N.T.G. - R.G.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte ré deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: ÉMILLY LUANY CAVALCANTE DE SIQUEIRA (OAB 63147/PE), RENATA KAROLYNE FARIAS DE BRITO (OAB 41755/PE), MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES (OAB 430563/SP), MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES (OAB 430563/SP), MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES (OAB 430563/SP)

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Processo nº 1001015-06.2025.8.26.0456

ID: 293402370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-06.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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Processo 1001015-06.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Pereira da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evi… Processo 1001015-06.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Pereira da Silva - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300, do CPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos das contribuições do benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a 10 atos de descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte autora diretamente atráves do Portal "Meu INSS" (https://meu.inss.gov.br//), ou o aplicativo, disponíveis para Android e iOS. Ao ingressar na plataforma, é necessário selecionar a opção "Novo Pedido", inserir "Excluirmensalidade" e, na lista, escolher o nome do serviço sob desconto. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Raphael Igor Faria Ferreira e outros x Qualyprint Industria E Comercio Ltda

ID: 278628727

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-58.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL IGOR FARIA FERREIRA THAMIRES INACIO CAIRES

Polo Passivo:

QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001015-58.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: THAMIRES INACIO CAIRES RECLAMADO: QUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001015-58.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: THAMIRES INACIO CAIRES RECLAMADO: QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dac20df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante T. I. C para CONDENAR a reclamada QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação, a pagar: saldo de salário (11 dias): R$ 899,88, aviso prévio (33 dias): R$2.699,65, décimo terceiro salário proporcional (5/12): R$1.022,60, décimo terceiro salário indenizado (1/12): R$ 204,52, férias vencidas + 1/3 (R$ 3.272,31), férias proporcionais (5/12) + 1/3 (R$ 1.090,77), PLR: R$ 396,27, diferenças de depósitos de FGTS + 40%,e multa dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, adicional de periculosidade e, por caracterizada a habitualidade, respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS + multa de 40%. O adicional de periculosidade será calculado sobre o salário básico do empregado, na forma preconizada no art. 193, da CLT e Súmula 191, do C. TST. Honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente no objeto da perícia. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Após o trânsito em julgado, diante das irregularidades constatadas, expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho, INSS e CEF. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00, deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES INACIO CAIRES

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Raphael Igor Faria Ferreira e outros x Qualyprint Industria E Comercio Ltda

ID: 278628761

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-58.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL IGOR FARIA FERREIRA THAMIRES INACIO CAIRES

Polo Passivo:

QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001015-58.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: THAMIRES INACIO CAIRES RECLAMADO: QUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001015-58.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: THAMIRES INACIO CAIRES RECLAMADO: QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dac20df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante T. I. C para CONDENAR a reclamada QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação, a pagar: saldo de salário (11 dias): R$ 899,88, aviso prévio (33 dias): R$2.699,65, décimo terceiro salário proporcional (5/12): R$1.022,60, décimo terceiro salário indenizado (1/12): R$ 204,52, férias vencidas + 1/3 (R$ 3.272,31), férias proporcionais (5/12) + 1/3 (R$ 1.090,77), PLR: R$ 396,27, diferenças de depósitos de FGTS + 40%,e multa dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, adicional de periculosidade e, por caracterizada a habitualidade, respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS + multa de 40%. O adicional de periculosidade será calculado sobre o salário básico do empregado, na forma preconizada no art. 193, da CLT e Súmula 191, do C. TST. Honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente no objeto da perícia. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Após o trânsito em julgado, diante das irregularidades constatadas, expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho, INSS e CEF. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00, deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Leonardo Vieira Wiedreheker x Condominio Edificio San Gabriel

ID: 317125600

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001015-84.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VIEIRA WIEDREHEKER

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAN GABRIEL

Notificação

Advogados:

YASMIN VASQUES CHEHADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001015-84.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: LEONARDO VIEIRA WIEDREHEKER RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001015-84.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: LEONARDO VIEIRA WIEDREHEKER RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO SAN GABRIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2db4f69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 14/08/2025, às 10:00 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO VIEIRA WIEDREHEKER

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Denevaldo Souza Da Silva e outros x Edimilson Martins Da Silva e outros

ID: 325606795

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001015-51.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENEVALDO SOUZA DA SILVA MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

EDIMILSON MARTINS DA SILVA PANAN INSTALADORA HIDRAULICA E ELETRICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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ANDRE CICERO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001015-51.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: DENEVALDO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001015-51.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: DENEVALDO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: PANAN INSTALADORA HIDRAULICA E ELETRICA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03b231b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENEVALDO SOUZA DA SILVA

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