Resultados para "1001019-06.2025.8.26.0242" – Página 152 de 171

Jose Benedito Fioravanti e outros x Aco Inoxidavel Artex Ltda e outros

ID: 328638398

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001019-10.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI RENATO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARUMI CAZAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BRANDA PENTEADO GRIPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001019-10.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001019-10.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: RENATO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f06db4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 16 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa do autor (Id 73c8d3d), homologo os cálculos das reclamadas (Id 8dd8b46/Id 8c87ce5), fixo o crédito principal em R$ 17.674,50, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 1.767,45. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devidos pelas partes, diante da natureza das verbas deferidas (Reparação por danos morais e por danos estéticos). Custas recolhidas na interposição do recurso. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 5.355,00, ao perito JOSE BENEDITO FIORAVANTI, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/10/2024, importa em R$ 24.796,95, sendo: PRINCIPAL = R$ 17.674,50. HON. ADV. = R$ 1.767,45. HON. PER. (MED) = R$ 5.355,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir e 20/07/2022. A responsabilidade das reclamadas é solidária. #id:91e250d: Por incontroverso, libere(m)-se a(o) reclamante o depósito recursal atualizado até 16.07.2025, feito pela 1ª reclamada. O(a) interessado(a) deverá informar seus dados bancários, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que não há contribuição previdenciária devida pelas partes. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regiane Esmael Da Silva x Gf Servicos Especializados Ltda

ID: 328635483

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001019-31.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE ESMAEL DA SILVA

Polo Passivo:

GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001019-31.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: REGIANE ESMAEL DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001019-31.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: REGIANE ESMAEL DA SILVA RECLAMADO: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d15041a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. 3466fca), tão somente com relação ao crédito líquido da parte Reclamante, para que surta seus efeitos e para, se devidamente cumprido, nada mais reclamar em face da parte Reclamada no que for objeto desta ação e do extinto contrato de trabalho correlato. Fica estabelecido que o acordo, entabulado no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) líquidos, põe fim ao objeto desta demanda, bem como a qualquer relação jurídica havida entre as partes. O valor será pago em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, a primeira em 28/07/2025 e a última a vencer em 28/08/2025. As partes declaram que a extinção contratual se deu por iniciativa do réu, sem justo motivo, em 14/07/2025, data que deverá constar na baixa do contrato a ser dada na CTPS da parte autora. A reclamante deverá entregar a sua CTPS ao réu no prazo de 10 (dez) dias e este, por sua vez, terá o prazo de 10 (dez) dias para promover a referida anotação na CTPS da trabalhadora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) reversível à autora. Em caso de inadimplemento incidirá multa de 50% sobre o valor da parcela em atraso, conforme acordado. Faculta-se à parte Autora que noticie eventual inadimplemento, em 5 (cinco) dias (contados do vencimento de cada parcela para as parcelas vincendas e desta decisão para eventuais parcelas vencidas). Se inerte a parte autora, haverá presunção de regular quitação. Considerando o valor do acordo e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47 de 7 de julho de 2023, dispensa-se a intimação da União. Nos termos do artigo 789, I e § 3º, da CLT, as custas ficam fixadas em R$ 92,00 e rateadas em partes iguais para cada uma das partes, sendo a parte Reclamante isenta, pois lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Por conseguinte a parte Reclamada deve comprovar o recolhimento da sua cota parte (R$ 46,00) através de GRU (código 18740-2), em 5 (cinco) dias (contados da ciência desta decisão), sob pena de execução. Caso não comprovado o recolhimento, execute-se pelo SISBAJUD. Independente do decurso de prazo, a fim de respeitar os procedimentos consignados no Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023, registre-se o trânsito em julgado, movimente-se o processo para a fase de liquidação e, ato contínuo, para o controle de acordo, registrando as parcelas. Por fim, defere-se a expedição dos alvarás para saque do FGTS e do Seguro Desemprego. Para imprimir celeridade ao feito, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. Fica autorizado ao patrono do reclamante proceder ao levantamento do fundo. O presente despacho também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para habilitação do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS com o devido carimbo, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. EMPREGADOR: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA – CNPJ: 12.358.619/0001-51; EMPREGADO: REGIANE ESMAEL DA SILVA - CPF: 092.055.184-09; RG nº: 003.020.181 SSP/SP; PIS nº: 132.69407.64-4 (conforme inicial e Caged); Valor do salário: R$ 2.021,12; Data de admissão: 02/11/2022; Data de dispensa: 14/07/2025. Caso vencido o prazo sem notícia de inadimplemento do acordo e comprovado o recolhimento das custas, profira-se a decisão de extinção e arquive-se em definitivo. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Regiane Esmael Da Silva x Gf Servicos Especializados Ltda

ID: 328635498

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001019-31.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE ESMAEL DA SILVA

Polo Passivo:

GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001019-31.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: REGIANE ESMAEL DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001019-31.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: REGIANE ESMAEL DA SILVA RECLAMADO: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d15041a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. 3466fca), tão somente com relação ao crédito líquido da parte Reclamante, para que surta seus efeitos e para, se devidamente cumprido, nada mais reclamar em face da parte Reclamada no que for objeto desta ação e do extinto contrato de trabalho correlato. Fica estabelecido que o acordo, entabulado no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) líquidos, põe fim ao objeto desta demanda, bem como a qualquer relação jurídica havida entre as partes. O valor será pago em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, a primeira em 28/07/2025 e a última a vencer em 28/08/2025. As partes declaram que a extinção contratual se deu por iniciativa do réu, sem justo motivo, em 14/07/2025, data que deverá constar na baixa do contrato a ser dada na CTPS da parte autora. A reclamante deverá entregar a sua CTPS ao réu no prazo de 10 (dez) dias e este, por sua vez, terá o prazo de 10 (dez) dias para promover a referida anotação na CTPS da trabalhadora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) reversível à autora. Em caso de inadimplemento incidirá multa de 50% sobre o valor da parcela em atraso, conforme acordado. Faculta-se à parte Autora que noticie eventual inadimplemento, em 5 (cinco) dias (contados do vencimento de cada parcela para as parcelas vincendas e desta decisão para eventuais parcelas vencidas). Se inerte a parte autora, haverá presunção de regular quitação. Considerando o valor do acordo e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47 de 7 de julho de 2023, dispensa-se a intimação da União. Nos termos do artigo 789, I e § 3º, da CLT, as custas ficam fixadas em R$ 92,00 e rateadas em partes iguais para cada uma das partes, sendo a parte Reclamante isenta, pois lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Por conseguinte a parte Reclamada deve comprovar o recolhimento da sua cota parte (R$ 46,00) através de GRU (código 18740-2), em 5 (cinco) dias (contados da ciência desta decisão), sob pena de execução. Caso não comprovado o recolhimento, execute-se pelo SISBAJUD. Independente do decurso de prazo, a fim de respeitar os procedimentos consignados no Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023, registre-se o trânsito em julgado, movimente-se o processo para a fase de liquidação e, ato contínuo, para o controle de acordo, registrando as parcelas. Por fim, defere-se a expedição dos alvarás para saque do FGTS e do Seguro Desemprego. Para imprimir celeridade ao feito, o presente despacho tem força de ALVARÁ perante CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. Fica autorizado ao patrono do reclamante proceder ao levantamento do fundo. O presente despacho também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para habilitação do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos para tanto, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e anotação de baixa na CTPS com o devido carimbo, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho. EMPREGADOR: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA – CNPJ: 12.358.619/0001-51; EMPREGADO: REGIANE ESMAEL DA SILVA - CPF: 092.055.184-09; RG nº: 003.020.181 SSP/SP; PIS nº: 132.69407.64-4 (conforme inicial e Caged); Valor do salário: R$ 2.021,12; Data de admissão: 02/11/2022; Data de dispensa: 14/07/2025. Caso vencido o prazo sem notícia de inadimplemento do acordo e comprovado o recolhimento das custas, profira-se a decisão de extinção e arquive-se em definitivo. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE ESMAEL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Vaz Torres x Buonny Projetos E Servicos De Riscos Securitarios Ltda.

ID: 331565781

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001019-40.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VAZ TORRES

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISLENE CURCE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER RICARDO VENTURINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001019-40.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FERNANDO VAZ TORRES RECLAMADO: BUON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001019-40.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FERNANDO VAZ TORRES RECLAMADO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Destinatário: FERNANDO VAZ TORRES INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 05/09/2025 10:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VAZ TORRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Bauab Boschi x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 331974275

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001019-15.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BAUAB BOSCHI

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ILBEC-INSTITUICAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA. INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO SOCIEDADE EDUCACIONAL CESSP - SAO PAULO LTDA UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FLAVIA ROGERIA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BAUAB BOSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001019-15.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: FABIO BAUAB BOSCHI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001019-15.2023.5.02.0009 RECLAMANTE: FABIO BAUAB BOSCHI RECLAMADO: ILBEC-INSTITUICAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdc44f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante concordou com os cálculos da reclamada. Retifico de ofício para incluir nos cálculos o valor de R$2.000,00, referente à multa determinada em sentença, por não fornecer as guias para saque do FGTS depositado. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$38.742,22 (valor vigente em 31/07/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$413,79 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/07/2025), sendo R$91,56 referente à cota parte do reclamante,observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$322,23 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$2.332,52 (valor vigente em 31/07/2025) a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 31/07/2025importa em R$51.905,11, sendo: Principal---------------------------------------------------R$38.742,22 Taxa Selic -------------------------------------------------R$7.908,14 Honorários advocatícios ----------------------------R$2.332,52 Custas processuais -----------------------------------R$600,00 Multa Guias ----------------------------------------------R$2.000,00 INSS reclamada----------------------------------------- R$322,23 INSS reclamante (a deduzir) -------------------- R$91,56 (-) Citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (ILBEC – INSTITUIÇÃO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA (primeira Reclamada), UNIESP S/A (segunda Reclamada), INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO (terceira Reclamada), SOCIEDADE EDUCACIONAL CESSP – SÃO PAULO LTDA (quarta Reclamada) e UNIVERSIDADE BRASIL LTDA (quinta Reclamada)) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (ILBEC – INSTITUIÇÃO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA (primeira Reclamada), UNIESP S/A (segunda Reclamada), INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO (terceira Reclamada), SOCIEDADE EDUCACIONAL CESSP – SÃO PAULO LTDA (quarta Reclamada) e UNIVERSIDADE BRASIL LTDA (quinta Reclamada)) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO - UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ILBEC-INSTITUICAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001019-91.2024.8.26.0516

ID: 333116545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001019-91.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINA APARECIDA MáXIMO RODRIGUES ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-91.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Com efeito, acolho o requeriment… Processo 1001019-91.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Com efeito, acolho o requerimento da autora, antecipando liminarmente a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da publicidade de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da dívida objeto dos contratos nº 151275956-151275956005, 151275956-151275956006 e 151275956-151275956009, fls. 34/36, oficiando-se. Em decorrência da hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, notadamente em razão do tipo de prova que deva ser produzida, ou seja, prova de fato negativo, deve ser aplicado ao caso enfocado a regra estampada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o ônus da prova deve ser invertido para facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em juízo. Não há dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso dos autos, conforme preconiza o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Em nosso sistema, como se sabe, usualmente a regra de provar os fatos constitutivos de seu direito cabe ao autor, conforme expressamente consignado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, há exceções a essa regra e uma delas é a prevista pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que para facilitar a defesa do consumidor transfere esse encargo (que não é dever) ao réu, desde que, é evidente, haja verossimilhança do alegado ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Note-se que o grifo foi proposital no sentido de chamar a atenção para o fato de que não se exige a verossimilhança e a hipossuficiência, contentando-se a lei apenas com uma dessas circunstâncias. Ora, ainda que a versão da parte autora não seja verossímil, não há dúvidas quanto a sua hipossuficiência em relação à requerida. Além disso, conforme já anotado, a parte a autora não tem como fazer prova de fato negativo e a requerida dispõe de recursos técnicos para demonstrar o contrário. PROVA - Inversão do ônus - Relação de consumo entre banco e cliente - Ocorrência - Hipossuficiência do autor perante a instituição financeira - Impossibilidade de negativa da ré em realizar a perícia - Inteligência do art. 6º, VIII, da Lei S.078190 (1º TACivSP - RT - 806/224). Desse modo, diante da presença dos requisitos exigidos por lei, é realmente de rigor a inversão do ônus probandi, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando à requerida a apresentação dos contratos que geraram os débitos apontados junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como os documentos apresentados pela parte autora quando da contratação. Responsabilidade civil. Dano moral. Inversão. Ônus. Prova. Para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova. Precedentes citados: REsp 437.425-RJ, DJ 5/5/2003; REsp 471.624-SP, DJ 25/8/2003; REsp 122.505-SP, DJ 24/8/1998, e REsp 332.869-RJ, DJ 2/9/2002. REsp 284.995-SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 26/10/2004. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, I, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Proceda-se a citação e intimação da parte ré para contestar o feito, no prazo de quinze (15) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil de 2015. Comunique-se ao i. relator a retratação por parte deste juízo com relação à sentença de extinção proferida. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Kostecki Junior e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda.

ID: 338088766

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001019-83.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR TATIANE VALDEVINO GOMES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001019-83.2022.5.02.0030 RECLAMANTE: TATIANE VALDEVINO GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001019-83.2022.5.02.0030 RECLAMANTE: TATIANE VALDEVINO GOMES RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30edcf1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 15.102,74, até a data de 30/04/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 4.828,20, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 26/07/2022). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de 30/04/2025: -R$ 428,79, referentes à cota do segurado; -R$ 1.837,30, referentes à cota do segurador e SAT; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Não há incidência de Imposto de Renda (valores dentro do limite de isenção). 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 518,70, em 30/04/2025. 6- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. Em relação aos honorários advocatícios devidos pela autora, observe-se o quanto restar decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, considerando que é beneficiária da gratuidade judiciária. 7- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 8- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “7”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. 9- Honorários periciais, no importe de R$3.000,00, a cargo da reclamada. Intime-se a reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 15.102,74 30/04/2025 Juros R$ 4.828,20 30/04/2025 INSS rcte R$ 428,79 30/04/2025 INSS rcda R$ 1.837,30 30/04/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Custas processuais R$ 518,70 30/04/2025 Hon. per. R$3.000,00 30/04/2025 (fase de conhecimento - perito NELSON KOSTECKI JUNIOR ) * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE VALDEVINO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Kostecki Junior e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda.

ID: 338088787

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001019-83.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR TATIANE VALDEVINO GOMES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001019-83.2022.5.02.0030 RECLAMANTE: TATIANE VALDEVINO GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001019-83.2022.5.02.0030 RECLAMANTE: TATIANE VALDEVINO GOMES RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30edcf1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 15.102,74, até a data de 30/04/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 4.828,20, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 26/07/2022). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de 30/04/2025: -R$ 428,79, referentes à cota do segurado; -R$ 1.837,30, referentes à cota do segurador e SAT; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Não há incidência de Imposto de Renda (valores dentro do limite de isenção). 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 518,70, em 30/04/2025. 6- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. Em relação aos honorários advocatícios devidos pela autora, observe-se o quanto restar decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, considerando que é beneficiária da gratuidade judiciária. 7- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 8- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “7”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. 9- Honorários periciais, no importe de R$3.000,00, a cargo da reclamada. Intime-se a reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 15.102,74 30/04/2025 Juros R$ 4.828,20 30/04/2025 INSS rcte R$ 428,79 30/04/2025 INSS rcda R$ 1.837,30 30/04/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Custas processuais R$ 518,70 30/04/2025 Hon. per. R$3.000,00 30/04/2025 (fase de conhecimento - perito NELSON KOSTECKI JUNIOR ) * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Do Abc e outros x Marcia Pereira Dos Santos e outros

ID: 339296128

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001019-57.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCIA PEREIRA DOS SANTOS MUNICIPIO DE MAUA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO NOGUEIRA PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDFRAN CARVALHO STRUBLIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001019-57.2022.5.02.0362 AGRAVANTE: FUNDACAO DO ABC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001019-57.2022.5.02.0362 AGRAVANTE: FUNDACAO DO ABC AGRAVADO: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001019-57.2022.5.02.0362 AGRAVANTE: FUNDACAO DO ABC ADVOGADO: Dr. LEANDRO JOSE TEIXEIRA AGRAVADA: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. EDFRAN CARVALHO STRUBLIC ADVOGADO: Dr. FABIO NOGUEIRA PRATA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAUA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 0b2cb22. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FUNDACAO DO ABC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001019-57.2022.5.02.0362 RECORRENTE: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): 1. FUNDACAO DO ABC Recorrido(a)(s): 1. MARCIA PEREIRA DOS SANTOS2. MUNICIPIO DE MAUA RECURSO DE:FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/08/2024 - Id52d8517; recurso apresentado em 26/08/2024 - Id a717dda). Regular a representação processual (Id dfde939). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/10/2024, às 08:44:17 - 298fa60 Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/10/2024, às 08:44:17 - 298fa60 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Apema Equipamentos Industriais Ltda

ID: 278650988

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001019-79.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

APEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON COELHO ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001019-79.2021.5.02.0463 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001019-79.2021.5.02.0463 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: APEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:27fdeaf): PROCESSO TRT/SP No. 1001019-79.2021.5.02.0463 RECURSO ORDINÁRIO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDOS: 1. JOÃO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA 2. APEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Inconformada com a r. sentença (Id. nº 773adb2) que homologou o acordo celebrado entre as partes, recorre ordinariamente a União (Id. nº e814e6b). Afirma, em síntese, que, por se tratar de acordo com previsão de pagamento parcelado, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ocorrer nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada parcela do crédito trabalhista, sob pena de incidência da multa de mora, observado o limite legal de 20%. Não há contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 7496948). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Contribuições previdenciárias Pretende a União seja determinado recolhimento das contribuições previdenciárias "nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada parcela do crédito trabalhista, nos exatos termos do art. 43, §3º, parte final, da Lei nº 8.212/1991, sob pena de incidência de multa de mora a partir do exaurimento do prazo para o pagamento da parcela mensal, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996." (Id. nº e814e6b - pág. 02, fl. 882 do pdf). Analiso. Ao proferir a r. sentença recorrida, o MM. Juízo a quo assentou o seguinte (Id. nº 773adb2 - fls. 874/876 do pdf, destaquei): "CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MMª Juiz(a) do Trabalho Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante a celebração de acordo entre as partes (ID 5c06f0b ). Informo, ainda: - Laudo pericial pelo perito médico FERNANDA AWADA CAMPANELLA, CPF: 227.266.358-30, responsabilizando-se a reclamada pelo pagamento. - Recurso de Revista pela reclamada, com pagamento de custas (doc. ID 4731065, R$1.616,00, em 04/07/2024) e depósito recursal (doc. ID 11e8ba1, R$ 25.330,28, em 04/07/2024). - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pela reclamada, com depósito recursal (doc. ID 73595f3, R$ 13.133,46, em 04/09/2024). São Bernardo do Campo, 17 de dezembro de 2024. Raul Dalaneze Servidor Vistos etc. 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a esta Especializada. 2. O Juízo homologa o acordo celebrado entre as partes (ID. 5c06f0b) para que produza os seus jurídicos efeitos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. Libere-se os depósitos recursais supra ao reclamante, de imediato, conforme pactuado. Providencie a Secretaria. 3. Custas parcialmente recolhidas quando da interposição do(s) Recurso(s) supra. Custas remanescentes pelas partes, em proporção. Isento o reclamante, em face dos benefícios supra. A reclamada deverá arcar com 50% do valor das custas, calculadas sobre o valor do ACORDO (R$ 605.071,86), no importe de R$ 6.050,72 (12.101,44 ÷ 2), autorizando-se a dedução de valores já recolhidos por ocasião da interposição de recursos. Prazo: 30 (trinta) dias contados do adimplemento do acordo. 4. Acolhe-se a discriminação das verbas componentes da avença, nos termos da Súmula nº 67 da AGU, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais/previdenciários no prazo de 30 (trinta) dias contados do adimplemento do acordo. 5. Ante o montante acordado, dê-se ciência à Procuradoria Geral Federal. 6. Honorários advocatícios conforme pactuado. 7. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (perita médica) a cargo da reclamada, devendo comprovar o pagamento no prazo de 30 dias da assinatura do acordo. Vedado o custeio pelo Tribunal, ante os termos do art. 3º, §2º do ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT2. 8. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora "on line". 9. Aguarde-se o integral cumprimento, com o registro do movimento 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação. 10. Cumprido o acordo, nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. 11. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de dezembro de 2024. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta" Constituem hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I, da CF/88, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador. A regra contida na Lei nº 8.212/91 foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim, nova redação foi atribuída ao art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, que passou a dispor que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Todavia, olvida-se a recorrente de que o débito trabalhista somente pode ser declarado e constituído por meio da decisão judicial transitada em julgado, in casu, com a homologação do acordo (Id. nº 773adb2). Logo, não há falar-se em mora e em cobrança de juros e da taxa SELIC desde a época da prestação de serviços, como pretende fazer crer. Com efeito, a incidência previdenciária somente passa a ter pertinência com a apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo, e não no próprio mês da prestação de serviços. Entendimento contrário levaria à apuração da parcela previdenciária sobre o débito atualizado pelos coeficientes de atualizações trabalhistas, cumulada, indevidamente, com os índices adotados pelo Órgão Previdenciário governamental. Nesta esteira, eventuais juros de mora e multas somente podem ser computados a partir do dia dois do mês seguinte em que a decisão de liquidação da sentença tornou-se definitiva (art. 276 do Decreto nº 3048/99). Peço vênia para transcrever, acerca do assunto, o seguinte trecho de Voto de lavra do Exmo. Sr. Ministro Maurício Godinho Delgado: "A circunstância de o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91 fixar a prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias não significa que ficaram afastadas as regras de cômputo do encargo no contexto da ação judicial. Isso porque as parcelas previdenciárias apuradas judicialmente constituem ônus acessório à condenação e não à remuneração devida no curso do contrato de trabalho. Nesse caso, a mora salarial é, necessariamente, distinta da mora previdenciária. Assim, prevalece o entendimento de que, apenas depois da constituição do título em juízo e liberação dos valores ao Exequente, o devedor poderá ser constituído em mora. Não se comunicam, portanto, o momento da prestação dos serviços com o da exigibilidade do crédito previdenciário. Portanto não se há falar em ser o art. 43 da Lei 8.212/91 incompatível com o texto constitucional, especialmente o art. 195, a, da CF. Não se pode interpretar o texto do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 como um permissivo à apuração de juros de mora e multa desde a época da prestação de serviços. A exigibilidade do crédito previdenciário somente ocorre após o vencimento da obrigação principal de pagamento do crédito pelo Exequente. Tal compreensão seria ainda contrária à norma constitucional inscrita no art. 150, IV, que estipula a vedação de ser o tributo utilizado com efeito de confisco. Essa norma proíbe a instituição de tributos excessivamente onerosos, devendo a carga tributária total ser razoável, configurando-se, pois, um ônus suportável. Nessa linha, não seria aceitável o cômputo de juros de mora e multa desde o momento da prestação de trabalho, quando a exigibilidade da obrigação só ocorreu em juízo. (...) Assim, havendo controvérsia sobre as verbas trabalhistas devidas à Reclamante não existe, ainda, fato jurídico tributário para a exigibilidade do recolhimento previdenciário. Por isso, nessa hipótese, aplicável a regra contida no art. 116, II, do CTN no sentido de que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos no momento em que esteja definitivamente constituída a situação jurídica. (...) Dessarte, pode-se concluir que a alteração legislativa sob comento pretendeu apenas definir a situação imprescindível para a incidência de contribuição previdenciária, qual seja, a prestação de serviços" (Processo TST RR - 99000-22.2009.5.06.0371 - Data de Julgamento: 21/03/2012, Relator Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 3/4/2012) Ao pretender a aplicabilidade literal do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, a União Federal busca, por vias transversas, a incidência de juros de mora e multa decorrentes da época da prestação dos serviços como fato gerador dos encargos previdenciários. Destarte, a pretensão da União Federal está relacionada, efetivamente, com a incidência das penalidades previstas no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 por força da não observância do fato gerador das contribuições previdenciárias quando à época da prestação dos serviços pelo trabalhador. No mais, quanto à multa moratória prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, dada a sua natureza nitidamente administrativa, sua execução refoge à competência material desta Justiça do Trabalho. Nada a reformar. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1702 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes