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Processo nº 1001022-60.2024.8.26.0673

ID: 294671763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-60.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISíDIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-60.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Isídio Ferreira dos Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos au… Processo 1001022-60.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Isídio Ferreira dos Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário de AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, indeferido administrativamente por parecer contrário à existência da incapacidade da requerente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI - na cidade de Adamantina, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Oportunamente, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se.". - ADV: MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR (OAB 292450/SP)

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Beatriz Sanctis e outros x Alstom Brasil Energia E Transporte Ltda e outros

ID: 260945115

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-47.2021.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS JOSE GEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO MAETERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GARCIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001022-47.2021.5.02.0006 : JOSE GEANDRO DA SILVA : VERZANI & SANDRINI SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001022-47.2021.5.02.0006 : JOSE GEANDRO DA SILVA : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68e86e2 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 811d261. A presente execução já se encontra integralmente garantida, em face da apólice de seguro apresentada juntamente com os embargos à execução opostos pela devedora. Assim, uma vez garantida a execução, o pedido de parcelamento do débito exequendo, nos moldes do artigo 916, do CPC, não mais se justifica. Ademais, o próprio artigo citado é claro ao indicar o momento em que o executado pode requerer o parcelamento, in verbis: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” Pelo exposto, INDEFIRO o parcelamento requerido e, diante da planilha de atualização de cálculos de Id d780974, tem-se o valor remanescente da execução em R$61.488,53 (30/04/2025). Atentem-se as partes que os valores já disponíveis serão liberados primeiro à parte autora. Assim, por incontroversos, liberem-se os depósitos judiciais de Id 4c515e9, no importe total de R$28.516,49 (10/04/2025 - BB), em favor do reclamante, a título de parte de seu crédito líquido. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Intime-se a reclamada para pagamento do débito remanescente, no importe de R$61.488,53 (30/04/2025), no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - MAETERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA - ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA - CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO

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Beatriz Sanctis e outros x Alstom Brasil Energia E Transporte Ltda e outros

ID: 260945119

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-47.2021.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS JOSE GEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO MAETERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GARCIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001022-47.2021.5.02.0006 : JOSE GEANDRO DA SILVA : VERZANI & SANDRINI SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001022-47.2021.5.02.0006 : JOSE GEANDRO DA SILVA : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68e86e2 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 811d261. A presente execução já se encontra integralmente garantida, em face da apólice de seguro apresentada juntamente com os embargos à execução opostos pela devedora. Assim, uma vez garantida a execução, o pedido de parcelamento do débito exequendo, nos moldes do artigo 916, do CPC, não mais se justifica. Ademais, o próprio artigo citado é claro ao indicar o momento em que o executado pode requerer o parcelamento, in verbis: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” Pelo exposto, INDEFIRO o parcelamento requerido e, diante da planilha de atualização de cálculos de Id d780974, tem-se o valor remanescente da execução em R$61.488,53 (30/04/2025). Atentem-se as partes que os valores já disponíveis serão liberados primeiro à parte autora. Assim, por incontroversos, liberem-se os depósitos judiciais de Id 4c515e9, no importe total de R$28.516,49 (10/04/2025 - BB), em favor do reclamante, a título de parte de seu crédito líquido. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Intime-se a reclamada para pagamento do débito remanescente, no importe de R$61.488,53 (30/04/2025), no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GEANDRO DA SILVA

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Processo nº 1001022-43.2025.8.26.0441

ID: 307415395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001022-43.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY BELLOTTI CIURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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Processo 1001022-43.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gabrielly Bellotti Ciurcio - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do p… Processo 1001022-43.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gabrielly Bellotti Ciurcio - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil e CONDENO a parte requerida ao enquadramento da parte autora ao nível II, do período 05/05/2023 a 05/10/2023, a serem apurados em liquidação de sentença. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA (OAB 416371/SP), ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB 468800/SP)

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Sartori & Sartori Sociedade De Advogados x Msg Consultoria E Treinamento Em Gestão Da Qualidade Empresarial Ltda - Epp

ID: 292714559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018375-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARTORI & SARTORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MSG CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTãO DA QUALIDADE EMPRESARIAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOSE BERTULINO SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0018375-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1001022-35.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sartori & Sartori Sociedade de Advogados - MSG Consultoria… Processo 0018375-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1001022-35.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sartori & Sartori Sociedade de Advogados - MSG Consultoria e Treinamento Em Gestão da Qualidade Empresarial Ltda - Epp - Autos nº 2017/000063 Vistos. 1-Requer o exequente a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do presente incidente de cumprimento de sentença, haja vista que a baixa definitiva da empresa ocorreu em momento anterior ao manejo da própria demanda. Com efeito, em sede recursal, o feito foi julgado extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a pessoa jurídica demandante foi extinta muito antes da propositura da demanda, reconhecida, assim, a ausência do pressuposto processual da capacidade para estar em juízo, sendo inviável eventual regularização do polo ativo do feito (acórdão de fls. 127/130 dos autos principais). Oportunamente, foi reconhecida a litigância de má-fé, e os sócios da empresa executada foram condenados ao pagamento da multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor corrigido da causa, recaindo sobre as pessoas físicas que se apresentaram para praticar os atos em nome de pessoa jurídica inexistente, em aplicação analógica do artigo 104, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, ainda, que, em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos, a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau foi acrescida a 13% sobre o valor da causa (fls. 12/15) e, posteriormente, majorada em 20%, em decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça (fls. 16/18), transitada em julgado (fls. 19). De fato, a ficha cadastral de fls. 27/28 demonstra que a executada encontra-se dissolvida perante à JUCESP desde 2014. Logo, vislumbra-se a perda da capacidade processual de pessoa jurídica já extinta. Assim, no caso dos autos, em que pese não se tratar de extinção da pessoa jurídica no decorrer do processo, o que ensejaria na sucessão material e processual, com aplicação da regra prevista no artigo 110, do Código de Processo Civil, há que se falar na devida responsabilização dos sócios da empresa já dissolvida, observadas as características do tipo societário. Assim, nos termos do v. Acórdão proferido, é o caso de acolher o pedido do exequente, recaindo a obrigação sobre os sócios, que se apresentaram em juízo a fim de praticar atos em nome de pessoa jurídica extinta. Ante o exposto, defiro a substituição processual da pessoa jurídica extinta, para inclusão de seus sócios, ANTÔNIO SEBASTIÃO MARINO, CPF 060.135.548-20, e RODRIGO MARINO, CPF 258.617.138-12, consoante qualificação de fls. 06, no polo passivo do presente incidente, com fulcro no artigo 104, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalto, entretanto, que a responsabilidade dos sócios, por se tratar de sociedade limitada, deverá se restringir aos valores de suas quotas ou dos haveres recebidos com a extinção da sociedade (art. 1.052, do Código Civil). 2-Nesses termos, considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 3-Promova o exequente o recolhimento das custas devidas para a citação. Após, devidamente comprovado o recolhimento, citem-se os sócios, nos termos pleiteados, incluindo-os no polo passivo deste incidente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), JOSE BERTULINO SANTOS (OAB 240615/SP)

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1. Marcos Luis De Oliveira (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 314448370

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5074174-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS LUIS DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS BARRETO

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MARINO NASCIMENTO DA SILVA

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RHC 217969/RS (2025/0219247-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : MARCOS LUIS DE OLIVEIRA OUTRO NOME : MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARI… RHC 217969/RS (2025/0219247-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : MARCOS LUIS DE OLIVEIRA OUTRO NOME : MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARINO NASCIMENTO DA SILVA - RS040609 RAFAEL DOS SANTOS BARRETO - RS074183 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARCOS LUIS DE OLIVEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5074174-11.2025.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 129, § 13 e art. 147, ambos do Código Penal. O recorrente alega a existência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o recorrente está preso há 237 (duzentos e trinta e sete) dias sem previsão de encerramento da instrução. e que a próxima audiência está designada para 04/09/2025, o que resultará em 318 dias de prisão preventiva. Aduz que a condição de insanidade mental já foi reconhecida pela Justiça Federal nos autos do processo judicial que tramita perante o TRF-1 (1001022-47.2024.4.01.3306) (fl. 71), indicando a inaplicabilidade de pena privativa de liberdade. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, a fim de revogar a prisão preventiva do recorrente, ainda que mediante a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, a Corte de origem assim consignou: No caso concreto, não vislumbro, desídia na condução do feito por parte do Juízo ou da acusação a justificar o reconhecimento do constrangimento ilegal alegado. O paciente encontra-se segregado desde outubro de 2024, pela suposta prática dos delitos de lesão corporal, praticados contra sua então companheira e sua filha de 07 anos de idade, e ameaça. A instrução só não foi encerrada no dia 18-02-2025 porque, como fora consignado em ata ( evento 94, TERMOAUD1), a filha da vítima seria ouvida na comarca de Tramandaí - onde reside -, mas ela havia sido levada, por equívoco, ao Foro de Igrejinha, inviabilizando a realização de depoimento especial: foram colhidos os depoimentos da vítima, ROSILENE, bem como da testemunha arrolada pela acusação, FABRÍCIO. Consigna-se que o depoimento especial foi agendado na Comarca de Tramandaí, tendo sido a vítima e sua representante legal intimadas para comparecerem naquela Comarca, domicílio das vítimas. Contudo, por lapso, Maria Eduarda foi trazida ao Foro de Igrejinha, inviabilizando a realização de depoimento especial, visto que a profissional nomeada aguardava a vítima nas dependências do Foro de Tramandaí. Por outro lado, a próxima audiência fora designada para o dia 04/09/2025 porque, como mencionado nas informações prestadas pela em. Magistrada (evento 12, DOC1), justifica-se o agendamento da solenidade para setembro em virtude da disponibilidade da reserva da casa prisional, além da disponibilidade de profissional capacitado para realizar o depoimento especial da vítima menor. Ou seja, o feito vem recebendo o devido impulsionamento na origem, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. Ademais, verifico que a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente vem sendo periodicamente revisada. (fl. 66). Verifica-se, portanto, que a decisão combatida pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Isso porque a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC n. 703.292/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando então conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Pedro Moreira Soares x Alliex Transporte Ltda

ID: 315564492

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-21.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MOREIRA SOARES

Polo Passivo:

ALLIEX TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO FERNANDES PATRIARCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001022-21.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: PEDRO MOREIRA SOARES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001022-21.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: PEDRO MOREIRA SOARES RECLAMADO: ALLIEX TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3757883 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. I. Retirado sigilo atribuído a documentos juntados com a petição inicial, diante da ausência de requerimento específico e justificativa legal para tanto. II. Requer a parte autora "tutela de urgência para que a rescisão indireta do contrato de trabalho do requerente seja reconhecida, autorizando, assim, o levantamento dos depósitos do FGTS efetuados pela empregadora até o momento, e permitindo o acesso ao benefício do seguro-desemprego.". Para concessão da medida antecipatória, ex vi do artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil, dois aspectos fundamentais devem ser atendidos, a um, consoante o caput do artigo 300, a evidência da probabilidade do direito, a existência de prova inequívoca, suficiente para convencer o julgador da verossimilhança da alegação; a dois, nos termos do parágrafo terceiro de indigitado artigo, como condição ao deferimento da tutela, que a antecipação dos efeitos não seja irreversível. A despedida indireta é uma causa de extinção dos contratos em face de atos faltosos praticados pelo empregador, conforme disposto no artigo 483 da CLT. Necessária a análise exauriente do feito para reconhecimento dessa modalidade de extinção de contrato de trabalho, o que prejudica a apreciação de eventuais requerimentos de baixa de CTPS e liberação de guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego Na hipótese sob análise, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, diante da ausência de prova inequívoca do alegado pela parte reclamante, sendo necessários no presente caso o contraditório e a dilação probatória. O pleito em questão requer análise de fundo sobre o seu direito, e somente o envolvimento do mérito é que se pode dizer se ele existe ou não, sendo desaconselhável a concessão da medida em questão antes do exercício do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela pretendida. III. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 31/07/2025 10:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MOREIRA SOARES

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Processo nº 1001022-04.2025.4.01.3503

ID: 320731151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-04.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSCERLEI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JERONIMO LEAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-04.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-04.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUSCERLEI ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JERONIMO LEAO NETO - GO73623 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Trata-se de ação proposta por JUSCERLEI ALVES DE OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual o autor requer a exclusão do seu nome do banco de dados (SCR SISBACEN) do Banco Central do Brasil e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em suma, narra a parte autora que: a) “A autora, em 02/2020, diante de uma divida com o presente requerido, negociou o valor de R$ 7.613,82, ao qual finalizou o pagamento em 10/2020”; b) “ao buscar recentemente em dezembro de 2024 formas de financiamento junto a instituições financeiras, acabou tendo suas solicitações recusadas, com a justificativa que haveria restrições em seu nome.”; c) “Ao buscar a origem dessas restrições, acabou por descobrir registros em seu nome de dívidas as quais ela já havia quitado, que foram inseridas no Registrato sem notificação previa por parte do requerido. E mesmo já sendo pagas em 2020, persistem em seu nome.”; d) “Esses registros acabam sendo utilizados por outras instituições como forma de restrição a autora em conseguir acesso a crédito, colocando a pecha de mal pagadora, causando constrangimento e embaraços cotidianos por não ter acesso ao mercado de crédito.”; e) “Em se tratando de dívidas já pagas pela autora, e a ausência de notificação, os registros se mostram ilegais e ferem o direito da consumidora.”. Pois bem. A Resolução nº 4.571/2017 (BACEN – que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos – SCR), foi criada pelo Banco Central do Brasil determinado que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao BACEN as informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução nº 5.037/2022). Portanto, o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito), sendo tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o SERASA. Nesse contexto, a relação instituição bancária e cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, etc. Nesse passo, ocorrendo inadimplência, e ou prescrição, com prejuízo para a instituição financeira, natural que haja um abalo no “status” então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. Assim, embora conste na resposta à ocorrência que o autor possuía dívidas, o valor da diferença é lançado em registro de ocorrência de prejuízo na contabilidade do Banco, sendo criado o registro de CONRES para o seu CPF, informação está enviada ao SISBACEN ante o dever que lhe impõe a legislação vigente visando controlar as operações financeiras. Nesse sentido, não vejo a existência de qualquer conduta ilícita da ré, ficando afastada qualquer responsabilidade por parte do agente financeiro. De outro lado, mesmo havendo a liquidação de uma operação em atraso, a informação de sua situação nos meses anteriores a esta liquidação não é alterada, pois constitui o histórico da operação já disponibilizado mês a mês para o BC, dentro das exigências da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, tratando-se de injunção legal para o controle das operações financeiras como um todo. Dessa forma, desde que autorizadas pelo cliente, as instituições financeiras podem consultar somente as informações consolidadas do cliente relativas aos últimos 24 (vinte e quatro) meses (Comunicado 32.053/2018). O titular das informações disponíveis no SCR pode consultar os dados detalhados dos últimos 60 (sessenta) meses, por meio do sistema Registrato – Extrato do Registro de Informações no Banco Central (art. 10, inciso X, da Circular nº 3.870/2017). Por fim, restou claro na inicial que o cliente tinha conhecimento dos débitos vencidos. Todavia para a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao BACEN as informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, não sendo obrigadas para essa específica operação (SCR) notificar previamente o cliente, senão aquelas sujeitas a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito que, como visto, se diferenciam pela natureza jurídica. Assim, não restando comprovadas as alegações da parte autora e não sendo possível extrair da documentação juntada ilegalidade na conduta da ré, o indeferimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Otavio Menoncello Neto x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 262805528

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-11.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MENONCELLO NETO

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A HB PARTICIPACOES S.A. KD01 PARTICIPACOES LTDA. PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO

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FABIANA BAPTISTA TABLAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001022-11.2024.5.02.0081 : OTAVIO MENONCELLO NETO : WAHALLA LTDA (EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001022-11.2024.5.02.0081 : OTAVIO MENONCELLO NETO : WAHALLA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (41) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d1bc6d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. As reclamadas são responsáveis solidárias por todas as verbas deferidas ao autor. As reclamadas, intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnaram as custas processuais, a data de atualização do crédito exequendo, pois esta deve ser a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05), e a base de cálculo da multa fundiária. Apresentaram os cálculos dos valores que entende devidos. Intimado, o autor refutou tais impugnações e ratificou seus cálculos. Passo à análise. Considerando que nem todas as reclamadas (responsáveis solidárias) encontram-se em recuperação judicial, não há razões para a habilitação do crédito no juízo recuperando. Em relação à base de cálculo da multa fundiária, razão assiste ao autor. Quanto às custas processuais, de fato, não foram apuradas corretamente. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, mas retificados pela Secretaria da Vara (id cfec4cc), fixando o crédito exequendo, atualizado até 30.06.2024, com distribuição em 22.01.2024, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 267.557,50 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 12.310,99 TOTAL BRUTO: R$ 279.868,49 (-) INSS: R$ 1.753,96 (-) IRPF: R$ 14.177,13 INSS (cota empregador): R$ 11.852,96 SAT (empregador): R$ 1.185,29 Juros Selic INSS/autor: R$ 108,92 Juros Selic INSS/recda: R$ 736,06 Juros Selic SAT/recda: R$ 73,60 H. Adv. (EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO, OAB: 256893): (5%) R$ 13.993,42 Custas Processuais: R$ 2.156,37 Resumo dos cálculos: id cfec4cc Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 58.069,58 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Não há depósito recursal. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverão as reclamadas, responsáveis solidárias, desde que não esteja em recuperação judicial, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ: 34.956.305/0001-93; SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 02.891.567/0001-20; STAR PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 27.150.766/0001-09; SRC 1 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 33.736.568/0001-24; SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 31.908.144/0001-74; SR N PARTICIPACOES S/A, CNPJ: 22.609.006/0001-01; VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 44.663.993/0001-57; SRC M PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 38.050.025/0001-72; SRC 5 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 35.027.571/0001-02; KD01 PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 32.222.611/0001-70; HB PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 27.137.921/0001-57; SOUTHROCK FOODS S.A, CNPJ: 46.372.236/0001-50; VAI SOLUCOES LTDA, CNPJ: 38.061.843/0001-70; VAI FLEX LTDA, CNPJ: 38.060.415/0001-23; SAVANNA PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 22.609.588/0001-18; THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 30.061.679/0001-90; SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A, CNPJ: 46.460.092/0001-93; SPORT PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 27.150.745/0001-93; BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA, CNPJ: 35.779.869/0001-60; SRC D PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 44.334.333/0001-22; SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A, CNPJ: 44.340.812/0001-51; SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA, CNPJ: 44.654.271/0001-36; SRC H PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 45.814.298/0001-01; SRC 4 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 34.936.592/0001-70; SRC 6 PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 35.744.752/0001-41; SRC J PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 52.198.422/0001-17; SRC K PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 52.136.324/0001-55; PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 39.939.118/0001-15; RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA, CNPJ: 28.906.804/0001-73; SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA, CNPJ: 34.062.135/0001-01; BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA, CNPJ: 34.875.169/0001-07; BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA, CNPJ: 45.271.002/0001-53; e SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA, CNPJ: 15.042.631/0001-40 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO MENONCELLO NETO

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Processo nº 1001022-15.2023.8.11.0026

ID: 305976808

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001022-15.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA BELO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

REURY CAROLLINE DE ALMEIDA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001022-15.2023.8.11.0026. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001022-15.2023.8.11.0026. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSIANE RIQUIERE DE SOUZA, MATEUS LOPES DA SILVA, REGINA BELO DOS SANTOS Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado visando à apuração de suposto ato infracional análogo ao crime do artigo 28 da Lei 11.343/06, ocorrido no dia 10/05/2023, tendo como investigados JOSIANE RIQUIERE DE SOUZA, MATEUS LOPES DA SILVA e REGINA BELO DOS SANTOS. Em parecer, o Ministério Público manifestou pelo arquivamento do feito em relação ao porte de maconha para uso pessoal, diante da atipicidade da conduta (id 189710489). É o relatório necessário. DO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO Conforme conclusão do julgamento do RE 635.659, datado de 26/06/2024, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o porte para consumo próprio de maconha, em até 40 gramas, ou seis pés de maconha fêmea, não se caracteriza mais como ilícito penal, dado o direito fundamental à intimidade e à privacidade do usuário, o que não significa que deixou de ser ilícito o porte para consumo para outros ramos do direito. Ademais, conforme tese fixada pela Excelsa Corte, a quantidade em até 40 gramas de maconha não é uma presunção absoluta de porte para uso, podendo os demais elementos angariados na investigação demonstrarem ser caso de tráfico ilícito de drogas. No mesmo sentido, a apreensão de quantidade acima de 40 gramas de maconha não presume ser o Autuado um traficante, devendo ser sopesados os demais elementos e circunstâncias que se fizeram presentes no momento da apreensão. Em resumo, a quantidade de 40 gramas de maconha fixada pelo STF é apenas uma baliza a ser levada em conta pelas instâncias inferiores no momento de enquadrar a conduta praticada pelo Autuado como tráfico ou porte para uso, sendo que a ausência de elementos e circunstâncias que demonstrem a mercancia da maconha resultará na presunção do porte para uso. Eis a tese de repercussão geral fixada pelo ST: RE 635659 RG Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. 1) Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (artigo 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, III); 2) As sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3) Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado; 4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6) Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7) Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8) A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. No caso dos autos, verifica-se que o Autuado foi preso com a quantidade de 2,09g (duas gramas e nove centigramas) de maconha (id 127467414), não havendo outros elementos que caracteriza a mercancia da mercadoria, sendo, portanto, atípica a conduta do Autuado. Portanto, uma vez que o Autuado foi preso portando maconha para uso, em quantidade inferior a 40 gramas, e não havendo outros elementos que demonstre a mercancia, resta demonstrado à atipicidade de sua conduta, nos termos do TEMA 506 do STF, sendo o arquivamento do procedimento a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido e determino o arquivamento destes autos em relação ao ato infracional análogo ao crime de porte de maconha para uso próprio praticado pelos autuados JOSIANE RIQUIERE DE SOUZA, MATEUS LOPES DA SILVA e REGINA BELO DOS SANTOS, diante da ausência de fato típico. Determino, ainda, que seja destruída/incinerada a substância entorpecente apreendida, nos moldes do art. 50, §§ 3º e 4º, ainda, art. 50-A, ambos da Lei nº. 11.343/2006, bem como a destruição de eventuais apetrechos destinados ao seu armazenamento e consumo. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. À secretaria para providências. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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