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"1001035-04.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 152 de 170

Iraiane Da Silva Barbosa x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 333621227

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-32.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRAIANE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RODRIGUES DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001035-32.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: IRAIANE DA SILVA BARBOSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001035-32.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: IRAIANE DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dfc3da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DAVI LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 29/09/2025 10:00h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRAIANE DA SILVA BARBOSA

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Iraiane Da Silva Barbosa x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 333621236

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-32.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRAIANE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RODRIGUES DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001035-32.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: IRAIANE DA SILVA BARBOSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001035-32.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: IRAIANE DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dfc3da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DAVI LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 29/09/2025 10:00h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Processo nº 1001035-42.2025.8.26.0538

ID: 332809007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001035-42.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-42.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requ… Processo 1001035-42.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Rosangela Aparecida Liberato x Carlos Casotti Campos

ID: 335491386

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-32.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LIBERATO

Polo Passivo:

CARLOS CASOTTI CAMPOS

Notificação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-32.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA LIBERATO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-32.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA LIBERATO RECLAMADO: CARLOS CASOTTI CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 419e29f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RAFFAEL AMARAL SALIS DESPACHO Vistos. I) Ante a justificativa apresentada pela autora, considerando que a passagem aérea foi emitida antes da distribuição da presente ação, fica redesignada a audiência UNA para o dia 22/10/2025 14:40, mantidas as cominações anteriores. II) Considerando o (i) caráter uno da audiência designada nos autos, representando a sessão importante oportunidade de contato do magistrado julgador com os litigantes; (ii) a predominância da oralidade na tomada de depoimentos das partes e a consequente necessidade de aproximação entre Juízo e postulantes; (iii) a inegável vantagem da oitiva presencial para o desempenho do mister de integrar os atores processuais no sentido da construção do ideal deslinde do processo e do fomento da conciliação; e (iv) a notória desigualdade instrumental e tecnológica existente no país, a atormentar com mais veemência, via de regra, o polo obreiro da relação processual trabalhista, indefiro o pedido para a realização de audiência na modalidade telepresencial. As audiências na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo estão sendo realizadas de modo presencial desde 03/03/2022. Destaque-se, em tempo, o teor do Ato de nº 35/GCGJT de 19/10/2022, responsável pela revogação do Ato de nº 4/GCGJT de 15/03/2021, o qual tratou da realização virtual das sessões e audiências no âmbito desta Especializada. Mencione-se, por fim, os termos da Resolução de nº 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça, editada em razão da decisão proferida no âmbito do PCA de nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em cujo bojo foram positivadas diretrizes no sentido da priorização da modalidade presencial da realização de audiências. Em assim sendo, indefiro a realização de audiência de modo híbrido/telepresencial, restando mantida modalidade presencial para a realização da audiência designada nos autos. III) Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA LIBERATO

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Antônio Augusto Castagna x Banco Do Brasil Sa

ID: 333919794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002612-80.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO AUGUSTO CASTAGNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO STEVANATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002612-80.2024.8.26.0638 (apensado ao processo 1001941-57.2024.8.26.0638) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antônio Augusto Castagna - Ban… Processo 1002612-80.2024.8.26.0638 (apensado ao processo 1001941-57.2024.8.26.0638) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antônio Augusto Castagna - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ANTÔNIO AUGUSTO CASTAGNA contra a execução que lhe move BANCO DO BRASIL S/A. Narra o embargante que o exequente pretende o recebimento da importância de R$ 194.271,06 (cento e noventa e quatro mil duzentos e setenta e um reais e seis centavos), relativos ao inadimplemento da Cédula Rural pignoratícia n. 4001567, firmada em 11 de janeiro de 2019, no valor de R$ 104.653,79, a serem pagos em 30 de outubro de 2019. Narra, também, que o exequente afirma que em 27/05/2020 as partes teriam firmado um aditivo de retificação e ratificação ao contrato com o fito de alterar a forma de pagamento, vencimento final e ratificar a garantia, de modo que o débito deveria ser pago em 03 prestações anuais consecutivas, vencendo a primeira em 30/10/2022 e a última em 30/10/2024. Argumenta o embargante, primeiramente, que desconhece o referido aditivo, estando prescrita a dívida cobrada. Também, que a presente dívida já foi objeto de ação de cobrança, que tramitou neste mesmo juízo, com o número 1001035-09.2020.8.26.0638, e que, na ocasião, foi declarada inexigível por sentença, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo falta de interesse de agir do exequente. Por esses motivos, requer a procedência dos embargos para que se reconheça a existência de coisa julgada, material ou formal. Subsidiariamente, para que se reconheça a prescrição da dívida. Pugna pela extinção da execução. Juntou documentos de fls. 11/407. Decisão de fls. 443 recebeu os embargos, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. BANCO DO BRASIL S/A respondeu às fls. 518/522. Argumenta contra a prescrição do débito, alegando que decorre da cédula Rural Pignoratícia, nº 4001567, celebrado entre as partes, cujo vencimento estava previsto para 30/10/2024. Nega haver coisa julgada material sobre o mérito. Pugna pela improcedência dos embargos e prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. Trata-se de embargos à execução opostos com dois fundamentos. O primeiro, de que o executado não conhece a celebração do aditivo de retificação, que modificou as obrigações originalmente contratadas na cédula rural n° n. 4001567. O segundo, de que o débito representado pelo contrato original é inexigível, por assim ter sido reconhecido por sentença anterior, ou por estar prescrito. Sobre o primeiro ponto, o aditivo contestado foi juntado pelo exequente às fls. 91/92 dos autos da execução anexa. No entanto, trata-se de documento apócrifo, no qual não há registro da manifestação de vontade do executado. Está datado de 27 de maio de 2020, data anterior ao ajuizamento da antiga ação de cobrança fundada no contrato principal, o que ocorreu em agosto daquele ano. Verifico que naquela ação, de n° 1001035-09.2020.8.26.0638, o aditivo não foi debatido, até porque, sendo válido, obstaria a cobrança pretendida, pois teriam sidos alterados os termos da dívida. Nesse contexto, há que se considerar controvertida a existência e validade do referido aditivo, das quais dependerá o reconhecimento da eventual prescrição da pretensão executiva fundada no contrato principal, que tinha como termo 30 de outubro de 2019 (fls. 75 dos autos da execução). Sobre o segundo ponto, verifico que a sentença exarada na ação de cobrança, reproduzida às fls. 263/267 destes embargos, extinguiu aquele feito sem resolução do mérito. Seu fundamento foi a falta de interesse de agir da parte exequente, devido à cobertura da dívida por contrato de seguro. Mais importante, fundou-se no fato de o exequente não ter comprovado os termos do seguro contratado, a fim de demonstrar que ele não cobria o débito, o que restauraria seu interesse de promover a cobrança contra o devedor. Cuida-se, pois, de coisa julgada formal, que não obstará a discussão e resolução do mérito da presente lide, uma vez que a parte exequente cumpra o ônus que deixou de cumprir na ação de cobrança anterior e demonstre o seu interesse de agir. Nesse contexto, ficam controvertidos os seguintes pontos: 1) a validade do contrato aditivo à cédula rural de n°4001567; 1.1) a prescrição da pretensão fundada na referida cédula; 2) a existência de contrato de seguro a cobrir a dívida oriunda da célula rural n°4001567, e de seu aditivo, se for o caso; 2.1) se, por seus termos, o contrato de seguro afasta o interesse de agir do exequente. Delimitada a controvérsia, julgo necessário promover dilação probatória, consistente na produção de novas provas documentais. No que atine aos pontos 1 e 1.1, caberá à parte exequente trazer aos autos prova inequívoca da contratação do aditivo contratual. Isso porque, trata-se de fato constitutivo de seu direito de crédito. No que atine aos pontos 2 e 2.1, caberá, também, à parte exequente trazer aos atos o contrato de seguro, demonstrado, por seus termos, que ele não importa óbice ao seu interesse de agir. Isso porque, trata-se da correção de ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 486, §1°, do CPC. Para tanto, determino: Intime-se a parte exequente para que produza as provas documentais que lhe incumbem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao executado, para que se manifeste sobre os documentos, no mesmo prazo. Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para deliberação ou julgamento dos embargos. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1001035-73.2025.8.26.0366

ID: 304027513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001035-73.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VITORINO DA SILVA GERATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE SELOS LTDA EPP MARIA DO SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-73.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gerate… Processo 1001035-73.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Geratec Industria e Comercio de Selos Ltda Epp - - Edson Vitorino da Silva - - Maria do Socorro Silva - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Quanto à alegação de hipossuficiência da autora pessoa jurídica de direito privado, não existe mais dúvida que também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. De acordo com a Súmula n. 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente pessoa jurídica deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de cancelamento da distribuição: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Intime-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Estela Mar Barbosa De Oliveira x Master Prev Club De Benefícios

ID: 310000935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-72.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA MAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUB DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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Processo 0000354-72.2025.8.26.0673 (processo principal 1001035-59.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Estela Mar Barbosa de Oliveira - Master Prev Club de Benefícios - V… Processo 0000354-72.2025.8.26.0673 (processo principal 1001035-59.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Estela Mar Barbosa de Oliveira - Master Prev Club de Benefícios - Vistos. Fls. 32/36: Recebo como emenda à inicial para retificar o valor do cálculo. Anote-se. No mais, anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Celia Ferreira Loureiro e outros x Karisma Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 309372695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000990-08.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FERREIRA LOUREIRO VALMIR DUO

Polo Passivo:

KARISMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA PLURITERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/C LTDA UBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA VIGO

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NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

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FERNANDA RAMALHO DOS REIS

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CARLOS SANTANA DE SOUZA

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AIRES VIGO

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AGNALDO RIBEIRO ALVES

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Processo 0000990-08.2025.8.26.0004 (processo principal 1001035-68.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valmir Duo - - Celia Ferreira Loureiro -… Processo 0000990-08.2025.8.26.0004 (processo principal 1001035-68.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valmir Duo - - Celia Ferreira Loureiro - Karisma Desenvolvimento Imobiliário LTDA - - Ubplan Desenvolvimento Urbano - - Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda - Vistos. 1) Fls. 231/246: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.". Tratando-se de contrato celebrado antes da lei do distrato sem cláusula resolutiva expressa, a sentença que rescinde o contrato tem natureza constitutiva negativa, e não declaratória, de forma que o fato gerador é o trânsito em julgado. E sendo este posterior ao pedido de recuperação judicial, é certo que o crédito aqui executado não se sujeita aos seus efeitos. Nesse sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas - Fase de cumprimento de sentença, inclusive para satisfação de verba honorária de sucumbência - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema repetitivo n° 1.051 do STJ), o qual, no caso em apreço, afigura-se com a prolação da sentença que condenou a promitente vendedora a restituir aos promissários compradores parte dos valores pagos (v. Tema repetitivo n° 1.002 do STJ) - Ausência de novação - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2221505-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Assim, nesse ponto, fica rejeitada a impugnação apresentada pela Urbplan. 2) Quanto ao excesso de execução, reconhece o exequente que efetuou levantamento de parte do valor pago nos autos da ação consignatória nº 1000703.69.2014.8.26.0309 e calculou o crédito devido, para maio de 2025, em R$ 244.248,50, divergente do apontado pela Urbplan (R$ 158.766,87 para novembro de 2024) e Arquiville (R$ 160.811,08 para maio de 2025). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FERNANDA RAMALHO DOS REIS (OAB 217960/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), RICARDO FERREIRA VIGO (OAB 375532/SP), CARLOS SANTANA DE SOUZA (OAB 151997/SP)

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Processo nº 1001035-43.2018.8.26.0132

ID: 292362244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001035-43.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA SANT"ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1001035-43.2018.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Helena Sant"anna - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.16/17), razão pela qu… Processo 1001035-43.2018.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Helena Sant"anna - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.16/17), razão pela qual não há necessidade do recolhimento da taxa judiciária. 2) Providencie a serventia a correção do valor da causa, devendo constar R$. 48.237,69 (fls.108). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.104/108 destes autos, em que figura como inventariante SILVIA HELENA SANT'ANNA, relativo ao bem deixado por GLÓRIA GRACIANO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. 4) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. 5) Com o trânsito em julgado, o que deve ser certificado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA. 6) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal, carta de adjudicação ou da transferência dos veículos. 7) Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. 8) Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício). 9) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP)

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Processo nº 1001035-61.2025.4.01.4001

ID: 311079223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001035-61.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CICERO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001035-61.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001035-61.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL DE ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO DE CARVALHO - PI23604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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