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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 314987689

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-86.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb62c4 proferida nos autos. ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) SAULO LEAL FINI LADVOCAT (SP343649) Recorrido: Advogado(s): LARISSA PEREIRA ZANINI DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP216159) MARCIO ROBERTO TAVARES (SP0125384-D) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7aa0a37; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id fa4b5d1). Regular a representação processual (Id 48200f2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Consta do v. acórdão: "Sustenta a autora que a base de cálculo das horas variáveis, aí incluídas as horas de reserva e sobreaviso, é desvinculada da remuneração fixa. E que o adicional de periculosidade foi pago com habitualidade, logo, deve também integrar a parte variável do salário, conforme verbete da Súmula 132 do Tribunal Superior do Trabalho. Tem razão a recorrente. É incontroverso que a remuneração da autora era composta de parte fixa e parte variável, assim como é incontroverso o pagamento de adicional de periculosidade. E se a empregada estava exposta a condições de perigo quando desse trabalho com remuneração variável, por óbvio que deve existir a integração na base de cálculo do adicional. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho (destaquei): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis pagas habitualmente, bem como as repercussões da parcela, conforme se definir em liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial e a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. 2. No caso, o TRT entendeu que " a reclamante é mensalista e a base de cálculo da parte variável corresponde ao salário fixo, que já contempla o descanso semanal remunerado, dividido por 54 horas, estando, por consequência, tal parcela contida nas horas variáveis, pelo que não há que se falar em novos reflexos ." Manteve, portanto, a sentença que indeferiu o pagamento dos DSR's sobre as horas variáveis pagas habitualmente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado o entendimento no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre descanso semanal remunerado, visto que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Julgados. 4. Nesse cenário, ao manter a sentença, em que julgado improcedente a pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de salário variável decorrentes da integração das parcelas quitadas a título de adicional de periculosidade, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário e no FGTS com acréscimo de 40%, nos limites da petição inicial. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-1001094-66.2015.5.02.0710, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/02/2025). Dou então provimento ao recurso, no ponto, para incluir na condenação diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, com reflexos na gratificação de natal, férias acrescidas de 1/3 e Fundo de Garantia, nos limites do pedido." No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento das custas pelo escritório de advocacia que a representa. Consta do v. acórdão: "Entretanto, não conheço do recurso da ré, por irregularidade no preparo. Está previsto no art. 789, par. 1º, da CLT, quanto às custas processuais, que serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Quanto ao recurso da GOL LINHAS AEREAS S.A., constata-se que a Guia de Recolhimento da União (GRU) apresentada no id 17d2292 não foi paga pela recorrente, mas por OSMAR M P CORTES (CLIENTE: PAIXAO CORTES E ADVOGADOS), pessoa estranha à lide (id idem). O preparo, então, é irregular, de sorte que o recurso é deserto e, por isso, não pode ser conhecido. Anoto os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista do Reclamado uma vez que as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-710-29.2022.5.08.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Anoto também que é o entendimento adotado por esta Turma julgadora, como por exemplo no processo 1000910-53.2023.5.02.0703, de relatoria da Desembargadora SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI, Acórdão de 17 de outubro de 2024." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 17d2292, apresentada dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento do valor devido (R$1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA PEREIRA ZANINI - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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ID: 314987704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-86.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb62c4 proferida nos autos. ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) SAULO LEAL FINI LADVOCAT (SP343649) Recorrido: Advogado(s): LARISSA PEREIRA ZANINI DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP216159) MARCIO ROBERTO TAVARES (SP0125384-D) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7aa0a37; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id fa4b5d1). Regular a representação processual (Id 48200f2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Consta do v. acórdão: "Sustenta a autora que a base de cálculo das horas variáveis, aí incluídas as horas de reserva e sobreaviso, é desvinculada da remuneração fixa. E que o adicional de periculosidade foi pago com habitualidade, logo, deve também integrar a parte variável do salário, conforme verbete da Súmula 132 do Tribunal Superior do Trabalho. Tem razão a recorrente. É incontroverso que a remuneração da autora era composta de parte fixa e parte variável, assim como é incontroverso o pagamento de adicional de periculosidade. E se a empregada estava exposta a condições de perigo quando desse trabalho com remuneração variável, por óbvio que deve existir a integração na base de cálculo do adicional. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho (destaquei): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis pagas habitualmente, bem como as repercussões da parcela, conforme se definir em liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial e a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. 2. No caso, o TRT entendeu que " a reclamante é mensalista e a base de cálculo da parte variável corresponde ao salário fixo, que já contempla o descanso semanal remunerado, dividido por 54 horas, estando, por consequência, tal parcela contida nas horas variáveis, pelo que não há que se falar em novos reflexos ." Manteve, portanto, a sentença que indeferiu o pagamento dos DSR's sobre as horas variáveis pagas habitualmente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado o entendimento no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre descanso semanal remunerado, visto que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Julgados. 4. Nesse cenário, ao manter a sentença, em que julgado improcedente a pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de salário variável decorrentes da integração das parcelas quitadas a título de adicional de periculosidade, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário e no FGTS com acréscimo de 40%, nos limites da petição inicial. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-1001094-66.2015.5.02.0710, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/02/2025). Dou então provimento ao recurso, no ponto, para incluir na condenação diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, com reflexos na gratificação de natal, férias acrescidas de 1/3 e Fundo de Garantia, nos limites do pedido." No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento das custas pelo escritório de advocacia que a representa. Consta do v. acórdão: "Entretanto, não conheço do recurso da ré, por irregularidade no preparo. Está previsto no art. 789, par. 1º, da CLT, quanto às custas processuais, que serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Quanto ao recurso da GOL LINHAS AEREAS S.A., constata-se que a Guia de Recolhimento da União (GRU) apresentada no id 17d2292 não foi paga pela recorrente, mas por OSMAR M P CORTES (CLIENTE: PAIXAO CORTES E ADVOGADOS), pessoa estranha à lide (id idem). O preparo, então, é irregular, de sorte que o recurso é deserto e, por isso, não pode ser conhecido. Anoto os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista do Reclamado uma vez que as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-710-29.2022.5.08.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Anoto também que é o entendimento adotado por esta Turma julgadora, como por exemplo no processo 1000910-53.2023.5.02.0703, de relatoria da Desembargadora SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI, Acórdão de 17 de outubro de 2024." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 17d2292, apresentada dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento do valor devido (R$1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - LARISSA PEREIRA ZANINI

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Fabio Martins Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 331472921

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-02.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bba0c49 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001036-02.2024.5.02.0014 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDA: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDA: CLARO S.A. ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 667861a, que julgou improcedente a reclamação, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 5673ea5, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID 51fa50b e ID 2f53b3f, pretendendo a reforma na parte que lhe foi desfavorável. Ofertadas contrarrazões ID bc2da95. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ID 51fa50b e 2f53b3f são tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do recolhimento das custas processuais. Conhece-se do apelo 51fa50b por presentes os pressupostos de admissibilidade. Do recurso ID 2f53b3f só se conhece da questão envolvendo a multa aplicada em sede de embargos de declaração, já que se admite a complementação das razões de recurso apenas nas hipóteses de integração, esclarecimento ou modificação do julgado, por força de embargos de declaração decididos depois de protocolado o apelo. II - MÉRITO Diferenças de produção Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido do salário produção, alegando que não foram juntadas as ordens de serviços pela parte reclamada, o que impossibilitou o apontamento de diferenças. Sem razão. Em depoimento pessoal declarou o autor que o recebimento da produção estava condicionado ao atingimento de metas e à assiduidade e que tinha conhecimento das regras para alcance das metas: a meta estava atrelada à quantidade de ordem de serviço (com tabela e pontuação distinta de reparo e instalação) e à assiduidade; que tinha conhecimento das regras para alcance das metas (ID 55bcbd3). Conforme se verifica, a primeira ré disponibilizava informações relacionadas aos critérios do programa de produção, relatórios de serviços e pagamentos efetuados. Nota-se que a primeira reclamada juntou "tabela de pontuação por serviços" (ID f0f2a15), critérios de premiação (ID a4ad361), planilha de prêmios (ID 32a0e6e), relatórios de ordens de serviços cumpridas pelo reclamante durante a contratualidade (ID 32a0e6e). Ainda, na exordial o autor não alegou falta de transparência quanto aos critérios necessários para o alcance da pontuação necessária e elegível ao recebimento de valores, limitou-se a afirmar que sempre executou a quantidade mínima estabelecida pela Reclamada, entretanto, esta não efetuou o pagamento integral pactuado (ID 61d2ff1). Assim sendo, considerando que o reclamante tinha acesso à documentação que condicionava o pagamento da produção e tendo a primeira reclamada procedido à juntada dos relatórios de serviços executados pelo obreiro, incumbia-lhe apontar as diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Horas extras e reflexos/Intervalo intrajornada Pretende o autor condenação das rés no pagamento de horas extras e reflexos, alegando que os cartões de ponto apresentados pela defesa registram jornada com mínimas variações, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova; que é inválido o ajuste compensatório pelo sistema banco de horas, já que não usufruía as folgas destinadas à compensação. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 0f7f89f). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que os cartões estão corretos quanto aos horários de entrada e à frequência. Quanto à saída, disse ia direto para casa após concluído o último atendimento, sendo o horário de saída ajustado pela reclamada. Entretanto, na sequência, indagado sobre as fotos trazidas pela empresa, reconheceu como sua a imagem do trabalhador fazendo o registro biométrico na saída da empresa: que registrava apenas o horário de entrada; que o horário de saída era ajustado pela reclamada, pois o autor saía do último atendimento e ia para casa; (...) que se reconhece na foto de fls. 383 e 396, em que registra o ponto na saída da reclamada; (...) que registrava corretamente o horário de entrada e os dias trabalhados (ID 55bcbd3). Já a testemunha do reclamante afirmou que registrava os cartões de ponto na entrada e, algumas vezes, na saída; que nos dias em que não anotava a saída, a monitora indagava o horário que o depoente havia terminado o serviço e fazia o registro correto. Não havendo nos autos produção de prova para a invalidação dos registros de ponto, não há como serem desprezados como meio de prova. Considerados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 4f47198 apontou o autor diferenças de horas extras a seu favor. Entretanto, verifica-se que não considerou o autor as saídas antecipadas (vide os dias 13/01/2022, 14/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 - fl. 815), o que gerou as diferenças apontadas. Quanto ao acordo de compensação, os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ainda, em que pese o esforço argumentativo recursal para descaracterizar os recibos de pagamento acostados pela reclamada, entende-se que, embora apócrifos e desacompanhados dos respectivos comprovantes de depósito bancário, os contracheques são formalmente válidos, além de constarem os dados do reclamante, inclusive sua conta bancária. Acolher o argumento de invalidade dos referidos documentos por ausência de assinatura resulta na conclusão de que todos os salários recebidos e comprovados nos autos não teriam sido quitados, porque todos os recibos estão apócrifos. Ademais, sequer houve qualquer impugnação específica com relação ao conteúdo do documento, mas sim quanto a sua forma. Assim, não impugnado o conteúdo material dos recibos, mas tão somente a ausência de formalidade, e não havendo indício algum de que os valores neles lançados não foram pagos ao autor, não há como negar validade a esses documentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em depoimento pessoal declarou o autor que usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada para conseguir cumprir as ordens de serviço nas janelas de serviço (das 08h00 às 10h00, das 10h00 às 12h00 e das 12h00 às 15h00); que não era necessário avisar o início e o término do almoço; que a monitora Cristiane podia suspender o horário de almoço se as janelas não fossem cumpridas a tempo. A testemunha da ré, Cristiane, mencionada pelo autor em seu depoimento, disse que foi monitora do reclamante durante o contrato de trabalho do autor; que a depoente não limitava o intervalo intrajornada do reclamante; que se o reclamante não tivesse terminado o serviço da manhã (janela das 08h00 às 12h00), poderia almoçar e retornar para finalizar o trabalho (ID 55bcbd3). A testemunha do autor não favorece a tese obreira. Embora tenha afirmado que usufruía intervalo de 30 minutos, não foi presencial, já que não trabalhou com o reclamante: o depoente usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada; que não trabalhou com o reclamante (ID 55bcbd3) Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para sustentar a tese obreira de que havia sonegação da pausa intervalar. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença. Acordo extrajudicial Alega o reclamante que é inválido o acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a CCP; que houve coação por parte da empresa, mesmo que de maneira indireta, instigando-o a assinar o documento; que a atitude adotada pela Recorrida, não se trata de um mero caso isolado e, sim, de evidente estratégia empresarial, eis que a mesma vem reiteradas vezes se utilizando deste subterfugio, no intuito de dar quitação às verbas decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados, deixando de cumprir com as obrigações contratuais trabalhistas de forma proposital, no intuito de obter vantagem financeira quando da assinatura do acordo junto à CC; que a empresa, ora Recorrida, está a obter vantagens indevidas ao deixar de remunerar mensalmente as horas extras praticadas e a produção pactuada com o trabalhador, na certeza de que poderá receber quitação do contrato de trabalho quando convocar o ex-funcionário para firmar o indigitado acordo; que em nenhum momento o Recorrente teve a oportunidade de discutir valores, ou fazer contraproposta, estando limitado a aceitar o valor que lhe foi imposto pela primeira reclamada (ID 51fa50b). Carece o autor de interesse recursal, já que, embora tenha constado da r. sentença de embargos de declaração a eficácia do termo de acordo, o pedido de diferenças de produção e horas extras foi analisado no ID 667861a, tendo o MM. Juízo de origem julgado improcedente o pleito (decisão não alterada em sede recursal). Não se vislumbra, pois, prejuízo ao autor. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Prejudicada a análise, diante da sucumbência total do autor na demanda Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela, tal como determinado na origem. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Por fim, não prospera o pedido de redução da verba epigrafada, vez que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor foram fixados no patamar mínimo. Reconvenção Alega o autor que as "autorizações de descontos", bem como àquela constante na cláusula do contrato de trabalho - as quais restam mais uma vez impugnadas - determinam de forma expressa que somente estará autorizado o desconto em detrimento do funcionário quando este tenha dado causa ao alegado dano. Ocorre que no caso em testilha, apesar da Reconvinte ter se dado ao trabalho de juntar supostas "autorizações", estranhamente não trouxe aos autos qualquer relatório ou procedimento interno para averiguação de culpa do trabalhador nos alegados danos;que a demora na aplicação da penalidade caracteriza o perdão tácito do empregador (ID 51fa50b). Sem razão. Em que pese o art. 2º, da CLT, expresse a regra geral dos contratos de trabalho, no qual os riscos da atividade econômica devem ser arcados pelo empregador, o art. 462, § 1º, da CLT, autoriza: em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Consta do contrato de trabalho autorização para os descontos com fundamento no art. 462, § 1º da CLT (cláusulas 4.3 e 4.5, ID 5de104b). Foram juntadas multas de trânsito, apontando o autor como responsável com respectivas autorizações de desconto, termos de desconto e autorizações de desconto referentes a equipamentos, materiais. Nada indica que tais documentos tenham sido assinados mediante vício de consentimento. Em audiência declarou o reconvindo: reconhece ter infringido leis de trânsito; que reconhece ter deteriorado ferramentas e equipamentos da reclamada (ID 55bcbd3), restando evidenciada a culpa obreira. Diante da confissão, cabia a ele demonstrar que os valores consignados na documentação apresentada não correspondem ao prejuízo causado, encargo do qual não se desincumbiu. Ainda, o fato da a empregadora demorar efetuar os descontos, não se configura, por si só, um perdão tácito da dívida. Ademais, nota-se que a primeira ré efetuou descontos durante a contratualidade e parte do saldo devedor remanescente no termo rescisório. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multa (embargos de declaração) A aplicação das penalidades à parte por litigância de má fé exige a materialização do dano processual à parte contrária, consubstanciando-se na intenção de prejudicá-la, utilizando o processo como meio para tanto, situação não verificada nos autos. Não se vislumbra que tenha o reclamante alterado a verdade dos fatos, buscando induzir o juízo a erro ou usado o processo para conseguir objetivo ilegal ou procedido de modo temerário no curso do processo. O fato de não ter comprovado a alegação de que fora obrigado a assinar o acordo extrajudicial como condição para o recebimento das verbas rescisórias não permite qualificá-lo como litigante de má-fé. Tem-se, portanto, que o reclamante se limitou a exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado, restando indevida a multa postulada. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pelo reclamante; II - DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a multa por litigância de má fé que lhe foi aplicada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARTINS DA SILVA

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Fabio Martins Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 331473109

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-02.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bba0c49 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001036-02.2024.5.02.0014 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDA: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDA: CLARO S.A. ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 667861a, que julgou improcedente a reclamação, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 5673ea5, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID 51fa50b e ID 2f53b3f, pretendendo a reforma na parte que lhe foi desfavorável. Ofertadas contrarrazões ID bc2da95. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ID 51fa50b e 2f53b3f são tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do recolhimento das custas processuais. Conhece-se do apelo 51fa50b por presentes os pressupostos de admissibilidade. Do recurso ID 2f53b3f só se conhece da questão envolvendo a multa aplicada em sede de embargos de declaração, já que se admite a complementação das razões de recurso apenas nas hipóteses de integração, esclarecimento ou modificação do julgado, por força de embargos de declaração decididos depois de protocolado o apelo. II - MÉRITO Diferenças de produção Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido do salário produção, alegando que não foram juntadas as ordens de serviços pela parte reclamada, o que impossibilitou o apontamento de diferenças. Sem razão. Em depoimento pessoal declarou o autor que o recebimento da produção estava condicionado ao atingimento de metas e à assiduidade e que tinha conhecimento das regras para alcance das metas: a meta estava atrelada à quantidade de ordem de serviço (com tabela e pontuação distinta de reparo e instalação) e à assiduidade; que tinha conhecimento das regras para alcance das metas (ID 55bcbd3). Conforme se verifica, a primeira ré disponibilizava informações relacionadas aos critérios do programa de produção, relatórios de serviços e pagamentos efetuados. Nota-se que a primeira reclamada juntou "tabela de pontuação por serviços" (ID f0f2a15), critérios de premiação (ID a4ad361), planilha de prêmios (ID 32a0e6e), relatórios de ordens de serviços cumpridas pelo reclamante durante a contratualidade (ID 32a0e6e). Ainda, na exordial o autor não alegou falta de transparência quanto aos critérios necessários para o alcance da pontuação necessária e elegível ao recebimento de valores, limitou-se a afirmar que sempre executou a quantidade mínima estabelecida pela Reclamada, entretanto, esta não efetuou o pagamento integral pactuado (ID 61d2ff1). Assim sendo, considerando que o reclamante tinha acesso à documentação que condicionava o pagamento da produção e tendo a primeira reclamada procedido à juntada dos relatórios de serviços executados pelo obreiro, incumbia-lhe apontar as diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Horas extras e reflexos/Intervalo intrajornada Pretende o autor condenação das rés no pagamento de horas extras e reflexos, alegando que os cartões de ponto apresentados pela defesa registram jornada com mínimas variações, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova; que é inválido o ajuste compensatório pelo sistema banco de horas, já que não usufruía as folgas destinadas à compensação. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 0f7f89f). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que os cartões estão corretos quanto aos horários de entrada e à frequência. Quanto à saída, disse ia direto para casa após concluído o último atendimento, sendo o horário de saída ajustado pela reclamada. Entretanto, na sequência, indagado sobre as fotos trazidas pela empresa, reconheceu como sua a imagem do trabalhador fazendo o registro biométrico na saída da empresa: que registrava apenas o horário de entrada; que o horário de saída era ajustado pela reclamada, pois o autor saía do último atendimento e ia para casa; (...) que se reconhece na foto de fls. 383 e 396, em que registra o ponto na saída da reclamada; (...) que registrava corretamente o horário de entrada e os dias trabalhados (ID 55bcbd3). Já a testemunha do reclamante afirmou que registrava os cartões de ponto na entrada e, algumas vezes, na saída; que nos dias em que não anotava a saída, a monitora indagava o horário que o depoente havia terminado o serviço e fazia o registro correto. Não havendo nos autos produção de prova para a invalidação dos registros de ponto, não há como serem desprezados como meio de prova. Considerados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 4f47198 apontou o autor diferenças de horas extras a seu favor. Entretanto, verifica-se que não considerou o autor as saídas antecipadas (vide os dias 13/01/2022, 14/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 - fl. 815), o que gerou as diferenças apontadas. Quanto ao acordo de compensação, os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ainda, em que pese o esforço argumentativo recursal para descaracterizar os recibos de pagamento acostados pela reclamada, entende-se que, embora apócrifos e desacompanhados dos respectivos comprovantes de depósito bancário, os contracheques são formalmente válidos, além de constarem os dados do reclamante, inclusive sua conta bancária. Acolher o argumento de invalidade dos referidos documentos por ausência de assinatura resulta na conclusão de que todos os salários recebidos e comprovados nos autos não teriam sido quitados, porque todos os recibos estão apócrifos. Ademais, sequer houve qualquer impugnação específica com relação ao conteúdo do documento, mas sim quanto a sua forma. Assim, não impugnado o conteúdo material dos recibos, mas tão somente a ausência de formalidade, e não havendo indício algum de que os valores neles lançados não foram pagos ao autor, não há como negar validade a esses documentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em depoimento pessoal declarou o autor que usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada para conseguir cumprir as ordens de serviço nas janelas de serviço (das 08h00 às 10h00, das 10h00 às 12h00 e das 12h00 às 15h00); que não era necessário avisar o início e o término do almoço; que a monitora Cristiane podia suspender o horário de almoço se as janelas não fossem cumpridas a tempo. A testemunha da ré, Cristiane, mencionada pelo autor em seu depoimento, disse que foi monitora do reclamante durante o contrato de trabalho do autor; que a depoente não limitava o intervalo intrajornada do reclamante; que se o reclamante não tivesse terminado o serviço da manhã (janela das 08h00 às 12h00), poderia almoçar e retornar para finalizar o trabalho (ID 55bcbd3). A testemunha do autor não favorece a tese obreira. Embora tenha afirmado que usufruía intervalo de 30 minutos, não foi presencial, já que não trabalhou com o reclamante: o depoente usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada; que não trabalhou com o reclamante (ID 55bcbd3) Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para sustentar a tese obreira de que havia sonegação da pausa intervalar. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença. Acordo extrajudicial Alega o reclamante que é inválido o acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a CCP; que houve coação por parte da empresa, mesmo que de maneira indireta, instigando-o a assinar o documento; que a atitude adotada pela Recorrida, não se trata de um mero caso isolado e, sim, de evidente estratégia empresarial, eis que a mesma vem reiteradas vezes se utilizando deste subterfugio, no intuito de dar quitação às verbas decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados, deixando de cumprir com as obrigações contratuais trabalhistas de forma proposital, no intuito de obter vantagem financeira quando da assinatura do acordo junto à CC; que a empresa, ora Recorrida, está a obter vantagens indevidas ao deixar de remunerar mensalmente as horas extras praticadas e a produção pactuada com o trabalhador, na certeza de que poderá receber quitação do contrato de trabalho quando convocar o ex-funcionário para firmar o indigitado acordo; que em nenhum momento o Recorrente teve a oportunidade de discutir valores, ou fazer contraproposta, estando limitado a aceitar o valor que lhe foi imposto pela primeira reclamada (ID 51fa50b). Carece o autor de interesse recursal, já que, embora tenha constado da r. sentença de embargos de declaração a eficácia do termo de acordo, o pedido de diferenças de produção e horas extras foi analisado no ID 667861a, tendo o MM. Juízo de origem julgado improcedente o pleito (decisão não alterada em sede recursal). Não se vislumbra, pois, prejuízo ao autor. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Prejudicada a análise, diante da sucumbência total do autor na demanda Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela, tal como determinado na origem. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Por fim, não prospera o pedido de redução da verba epigrafada, vez que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor foram fixados no patamar mínimo. Reconvenção Alega o autor que as "autorizações de descontos", bem como àquela constante na cláusula do contrato de trabalho - as quais restam mais uma vez impugnadas - determinam de forma expressa que somente estará autorizado o desconto em detrimento do funcionário quando este tenha dado causa ao alegado dano. Ocorre que no caso em testilha, apesar da Reconvinte ter se dado ao trabalho de juntar supostas "autorizações", estranhamente não trouxe aos autos qualquer relatório ou procedimento interno para averiguação de culpa do trabalhador nos alegados danos;que a demora na aplicação da penalidade caracteriza o perdão tácito do empregador (ID 51fa50b). Sem razão. Em que pese o art. 2º, da CLT, expresse a regra geral dos contratos de trabalho, no qual os riscos da atividade econômica devem ser arcados pelo empregador, o art. 462, § 1º, da CLT, autoriza: em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Consta do contrato de trabalho autorização para os descontos com fundamento no art. 462, § 1º da CLT (cláusulas 4.3 e 4.5, ID 5de104b). Foram juntadas multas de trânsito, apontando o autor como responsável com respectivas autorizações de desconto, termos de desconto e autorizações de desconto referentes a equipamentos, materiais. Nada indica que tais documentos tenham sido assinados mediante vício de consentimento. Em audiência declarou o reconvindo: reconhece ter infringido leis de trânsito; que reconhece ter deteriorado ferramentas e equipamentos da reclamada (ID 55bcbd3), restando evidenciada a culpa obreira. Diante da confissão, cabia a ele demonstrar que os valores consignados na documentação apresentada não correspondem ao prejuízo causado, encargo do qual não se desincumbiu. Ainda, o fato da a empregadora demorar efetuar os descontos, não se configura, por si só, um perdão tácito da dívida. Ademais, nota-se que a primeira ré efetuou descontos durante a contratualidade e parte do saldo devedor remanescente no termo rescisório. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multa (embargos de declaração) A aplicação das penalidades à parte por litigância de má fé exige a materialização do dano processual à parte contrária, consubstanciando-se na intenção de prejudicá-la, utilizando o processo como meio para tanto, situação não verificada nos autos. Não se vislumbra que tenha o reclamante alterado a verdade dos fatos, buscando induzir o juízo a erro ou usado o processo para conseguir objetivo ilegal ou procedido de modo temerário no curso do processo. O fato de não ter comprovado a alegação de que fora obrigado a assinar o acordo extrajudicial como condição para o recebimento das verbas rescisórias não permite qualificá-lo como litigante de má-fé. Tem-se, portanto, que o reclamante se limitou a exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado, restando indevida a multa postulada. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pelo reclamante; II - DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a multa por litigância de má fé que lhe foi aplicada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Fabio Martins Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 331473417

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-02.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bba0c49 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001036-02.2024.5.02.0014 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDA: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDA: CLARO S.A. ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 667861a, que julgou improcedente a reclamação, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 5673ea5, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID 51fa50b e ID 2f53b3f, pretendendo a reforma na parte que lhe foi desfavorável. Ofertadas contrarrazões ID bc2da95. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ID 51fa50b e 2f53b3f são tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do recolhimento das custas processuais. Conhece-se do apelo 51fa50b por presentes os pressupostos de admissibilidade. Do recurso ID 2f53b3f só se conhece da questão envolvendo a multa aplicada em sede de embargos de declaração, já que se admite a complementação das razões de recurso apenas nas hipóteses de integração, esclarecimento ou modificação do julgado, por força de embargos de declaração decididos depois de protocolado o apelo. II - MÉRITO Diferenças de produção Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido do salário produção, alegando que não foram juntadas as ordens de serviços pela parte reclamada, o que impossibilitou o apontamento de diferenças. Sem razão. Em depoimento pessoal declarou o autor que o recebimento da produção estava condicionado ao atingimento de metas e à assiduidade e que tinha conhecimento das regras para alcance das metas: a meta estava atrelada à quantidade de ordem de serviço (com tabela e pontuação distinta de reparo e instalação) e à assiduidade; que tinha conhecimento das regras para alcance das metas (ID 55bcbd3). Conforme se verifica, a primeira ré disponibilizava informações relacionadas aos critérios do programa de produção, relatórios de serviços e pagamentos efetuados. Nota-se que a primeira reclamada juntou "tabela de pontuação por serviços" (ID f0f2a15), critérios de premiação (ID a4ad361), planilha de prêmios (ID 32a0e6e), relatórios de ordens de serviços cumpridas pelo reclamante durante a contratualidade (ID 32a0e6e). Ainda, na exordial o autor não alegou falta de transparência quanto aos critérios necessários para o alcance da pontuação necessária e elegível ao recebimento de valores, limitou-se a afirmar que sempre executou a quantidade mínima estabelecida pela Reclamada, entretanto, esta não efetuou o pagamento integral pactuado (ID 61d2ff1). Assim sendo, considerando que o reclamante tinha acesso à documentação que condicionava o pagamento da produção e tendo a primeira reclamada procedido à juntada dos relatórios de serviços executados pelo obreiro, incumbia-lhe apontar as diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Horas extras e reflexos/Intervalo intrajornada Pretende o autor condenação das rés no pagamento de horas extras e reflexos, alegando que os cartões de ponto apresentados pela defesa registram jornada com mínimas variações, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova; que é inválido o ajuste compensatório pelo sistema banco de horas, já que não usufruía as folgas destinadas à compensação. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 0f7f89f). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que os cartões estão corretos quanto aos horários de entrada e à frequência. Quanto à saída, disse ia direto para casa após concluído o último atendimento, sendo o horário de saída ajustado pela reclamada. Entretanto, na sequência, indagado sobre as fotos trazidas pela empresa, reconheceu como sua a imagem do trabalhador fazendo o registro biométrico na saída da empresa: que registrava apenas o horário de entrada; que o horário de saída era ajustado pela reclamada, pois o autor saía do último atendimento e ia para casa; (...) que se reconhece na foto de fls. 383 e 396, em que registra o ponto na saída da reclamada; (...) que registrava corretamente o horário de entrada e os dias trabalhados (ID 55bcbd3). Já a testemunha do reclamante afirmou que registrava os cartões de ponto na entrada e, algumas vezes, na saída; que nos dias em que não anotava a saída, a monitora indagava o horário que o depoente havia terminado o serviço e fazia o registro correto. Não havendo nos autos produção de prova para a invalidação dos registros de ponto, não há como serem desprezados como meio de prova. Considerados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 4f47198 apontou o autor diferenças de horas extras a seu favor. Entretanto, verifica-se que não considerou o autor as saídas antecipadas (vide os dias 13/01/2022, 14/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 - fl. 815), o que gerou as diferenças apontadas. Quanto ao acordo de compensação, os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ainda, em que pese o esforço argumentativo recursal para descaracterizar os recibos de pagamento acostados pela reclamada, entende-se que, embora apócrifos e desacompanhados dos respectivos comprovantes de depósito bancário, os contracheques são formalmente válidos, além de constarem os dados do reclamante, inclusive sua conta bancária. Acolher o argumento de invalidade dos referidos documentos por ausência de assinatura resulta na conclusão de que todos os salários recebidos e comprovados nos autos não teriam sido quitados, porque todos os recibos estão apócrifos. Ademais, sequer houve qualquer impugnação específica com relação ao conteúdo do documento, mas sim quanto a sua forma. Assim, não impugnado o conteúdo material dos recibos, mas tão somente a ausência de formalidade, e não havendo indício algum de que os valores neles lançados não foram pagos ao autor, não há como negar validade a esses documentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em depoimento pessoal declarou o autor que usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada para conseguir cumprir as ordens de serviço nas janelas de serviço (das 08h00 às 10h00, das 10h00 às 12h00 e das 12h00 às 15h00); que não era necessário avisar o início e o término do almoço; que a monitora Cristiane podia suspender o horário de almoço se as janelas não fossem cumpridas a tempo. A testemunha da ré, Cristiane, mencionada pelo autor em seu depoimento, disse que foi monitora do reclamante durante o contrato de trabalho do autor; que a depoente não limitava o intervalo intrajornada do reclamante; que se o reclamante não tivesse terminado o serviço da manhã (janela das 08h00 às 12h00), poderia almoçar e retornar para finalizar o trabalho (ID 55bcbd3). A testemunha do autor não favorece a tese obreira. Embora tenha afirmado que usufruía intervalo de 30 minutos, não foi presencial, já que não trabalhou com o reclamante: o depoente usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada; que não trabalhou com o reclamante (ID 55bcbd3) Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para sustentar a tese obreira de que havia sonegação da pausa intervalar. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença. Acordo extrajudicial Alega o reclamante que é inválido o acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a CCP; que houve coação por parte da empresa, mesmo que de maneira indireta, instigando-o a assinar o documento; que a atitude adotada pela Recorrida, não se trata de um mero caso isolado e, sim, de evidente estratégia empresarial, eis que a mesma vem reiteradas vezes se utilizando deste subterfugio, no intuito de dar quitação às verbas decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados, deixando de cumprir com as obrigações contratuais trabalhistas de forma proposital, no intuito de obter vantagem financeira quando da assinatura do acordo junto à CC; que a empresa, ora Recorrida, está a obter vantagens indevidas ao deixar de remunerar mensalmente as horas extras praticadas e a produção pactuada com o trabalhador, na certeza de que poderá receber quitação do contrato de trabalho quando convocar o ex-funcionário para firmar o indigitado acordo; que em nenhum momento o Recorrente teve a oportunidade de discutir valores, ou fazer contraproposta, estando limitado a aceitar o valor que lhe foi imposto pela primeira reclamada (ID 51fa50b). Carece o autor de interesse recursal, já que, embora tenha constado da r. sentença de embargos de declaração a eficácia do termo de acordo, o pedido de diferenças de produção e horas extras foi analisado no ID 667861a, tendo o MM. Juízo de origem julgado improcedente o pleito (decisão não alterada em sede recursal). Não se vislumbra, pois, prejuízo ao autor. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Prejudicada a análise, diante da sucumbência total do autor na demanda Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela, tal como determinado na origem. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Por fim, não prospera o pedido de redução da verba epigrafada, vez que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor foram fixados no patamar mínimo. Reconvenção Alega o autor que as "autorizações de descontos", bem como àquela constante na cláusula do contrato de trabalho - as quais restam mais uma vez impugnadas - determinam de forma expressa que somente estará autorizado o desconto em detrimento do funcionário quando este tenha dado causa ao alegado dano. Ocorre que no caso em testilha, apesar da Reconvinte ter se dado ao trabalho de juntar supostas "autorizações", estranhamente não trouxe aos autos qualquer relatório ou procedimento interno para averiguação de culpa do trabalhador nos alegados danos;que a demora na aplicação da penalidade caracteriza o perdão tácito do empregador (ID 51fa50b). Sem razão. Em que pese o art. 2º, da CLT, expresse a regra geral dos contratos de trabalho, no qual os riscos da atividade econômica devem ser arcados pelo empregador, o art. 462, § 1º, da CLT, autoriza: em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Consta do contrato de trabalho autorização para os descontos com fundamento no art. 462, § 1º da CLT (cláusulas 4.3 e 4.5, ID 5de104b). Foram juntadas multas de trânsito, apontando o autor como responsável com respectivas autorizações de desconto, termos de desconto e autorizações de desconto referentes a equipamentos, materiais. Nada indica que tais documentos tenham sido assinados mediante vício de consentimento. Em audiência declarou o reconvindo: reconhece ter infringido leis de trânsito; que reconhece ter deteriorado ferramentas e equipamentos da reclamada (ID 55bcbd3), restando evidenciada a culpa obreira. Diante da confissão, cabia a ele demonstrar que os valores consignados na documentação apresentada não correspondem ao prejuízo causado, encargo do qual não se desincumbiu. Ainda, o fato da a empregadora demorar efetuar os descontos, não se configura, por si só, um perdão tácito da dívida. Ademais, nota-se que a primeira ré efetuou descontos durante a contratualidade e parte do saldo devedor remanescente no termo rescisório. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multa (embargos de declaração) A aplicação das penalidades à parte por litigância de má fé exige a materialização do dano processual à parte contrária, consubstanciando-se na intenção de prejudicá-la, utilizando o processo como meio para tanto, situação não verificada nos autos. Não se vislumbra que tenha o reclamante alterado a verdade dos fatos, buscando induzir o juízo a erro ou usado o processo para conseguir objetivo ilegal ou procedido de modo temerário no curso do processo. O fato de não ter comprovado a alegação de que fora obrigado a assinar o acordo extrajudicial como condição para o recebimento das verbas rescisórias não permite qualificá-lo como litigante de má-fé. Tem-se, portanto, que o reclamante se limitou a exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado, restando indevida a multa postulada. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pelo reclamante; II - DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a multa por litigância de má fé que lhe foi aplicada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1019232-25.2025.8.26.0577

ID: 308324305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1019232-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALPHA PARA A EDUCAçãO ESPECIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

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GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019232-25.2025.8.26.0577 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Associação Alpha para A Educação Especial - VISTOS. A parte autora, pessoa jurídica, propôs ação de conhecimento, req… Processo 1019232-25.2025.8.26.0577 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Associação Alpha para A Educação Especial - VISTOS. A parte autora, pessoa jurídica, propôs ação de conhecimento, requerendo o benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominadas taxa de serviço guardam correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remuneração mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos," o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante é pessoa jurídica, não física. Ademais, "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. De fato, cumpre ressaltar que o artigo 98, do CPC, data vênia, não possuem a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. Tal norma, aliás, encontra-se em sintonia com a norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, aliás, é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pelas normas constantes nos artigos 98 a 108, do CPC, somente hão de ser concedidos somente à pessoa física, ou jurídica, portanto, que comprovar insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo à vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3° da Lei 13.105/2015, de modo que se pode afirmar que a presunção de pobreza, atribuída à declaração da parte interessada, apenas existe com relação à pessoa natural, sem extensão à pessoa jurídica. A prova da incapacidade de suportar as custas e despesas processuais há de ser provada nos autos pela exibição de balanço ou balancete, com base no livro caixa da pessoa jurídica. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação jurisdicional initio litis se e quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas processuais ou comprove a alegada situação de hipossuficiência. Sem prejuízo, deverá a parte autora proceder à emenda à inicial para a correção do valor dado à causa, em observância ao art. 58, III da Lei 8245/91, no valor de doze alugueres. Por fim, instrua a parte autora os autos com cópia da certidão de trânsito em julgado do processo nº. 1018787-12.2022.8.26.0577, que tramitou nesta Vara. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO (OAB 407249/SP)

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Processo nº 1008670-07.2025.8.26.0625

ID: 298404295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BLOKHU COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PYETRO BERGAMASCHI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008670-07.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blokhu Comércio de Materiais de Construção Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-… Processo 1008670-07.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blokhu Comércio de Materiais de Construção Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e indenizatória ajuizada por BLOKHU COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra CSN CIMENTOS BRASIL S/A. Narra a autora que há tempo mantém com a ré uma relação contratual de trato sucessivo, sendo ela sua fornecedora de insumos para as atividades comerciais que desenvolve, sendo prática rotineira nesse tipo de negócio a emissão de notas fiscais de venda de vários produtos que acabam sendo retirados e pagos gradativamente ao longo do tempo; e, em determinadas ocasiões, apura-se crédito em favor da adquirente, fazendo-se a compensação. Diz que a ré emitiu várias notas fiscais e, após o pagamento de parte delas, cancelou o restante e impossibilitou a retirada os respectivos materiais; e oito dessas notas (fls.2) foram então apontadas indevidamente a protesto, mesmo sendo a autora, supostamente, credora de R$8.742,50 da ré. Enfatiza que a representante da ré reconheceu o equívoco em mensagens que trocaram via aplicativo de celular e emitiu cartas de anuência em relação a três notas (ns. 99040, 310700 e 9901500), ficando pendente as outras cinco (ns. 302800, 305400, 305500, 9827400 e 9934200). Afirma que os protestos lhe prejudicaram numa tentativa de obtenção de crédito com uma instituição financeira, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a declaração de inexigibilidade desses débitos e a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$10.000,00, até pelos alegados danos à imagem da empresa. Postula a concessão de liminar. DELIBERO. I Antes de qualquer apreciação, deve a autora regularizar sua representação processual, juntando aos autos uma nova procuração com a identificação completa de quem subscreve como representante legal e com a indicação da disposição no ato constitutivo que o institui nessa condição. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. II Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar (art. 104 do CPC), sendo hipótese de DEFERIMENTO. A questão que se desenha preliminarmente como ponto central da demanda está na identificação sobre o apontamento indevido de títulos a protesto por estarem associados a vendas de produtos que não chegaram a ser entregues à autora, adquirente. As partes mantêm uma relação jurídica de trato continuado e, ao menos pelos elementos já trazidos com a inicial, identifica-se a verossimilhança na assertiva da requerente. Pelos e-mails de fls.83/90, vê-se uma postura transparente por parte dela ao tratar com o representante da ré sobre a apuração de créditos, embora isso ainda não possa ser tomado como certo no contexto processual ainda em unilateralidade. E as mensagens via aplicativo de celular (fls.3/4) mostram que aquela que seria a representante da ré (Aline) teria reconhecido o equívoco no apontamento de títulos a protesto. Não há ressalva em relação a algum débito que ainda pudesse estar pendente e os e-mails de fls.81/82 tratam das cartas de anuência que a ré chegou a emitir para baixa de protestos de três das duplicatas/notas, cartas estas juntadas às fls.102/104. E, se não há uma informação precisa sobre a existência de dívida e em que valor, não se podendo presumir omissão dolosa pela autora, a conclusão inicial é de que nada é mesmo devido pela autora à ré no cenário atual da relação jurídica entre elas. É válido acrescentar que duplicata é um título eminentemente causal, dependendo, por isso, da existência de um contrato subjacente de compra e venda ou de prestação de serviços e da efetiva entrega da prestação/produto objeto da negociação (Lei n. 5474/1968). Como não houve aceite, a comprovação da entrega dos materiais que a autora afirma nem ter retirado tem seu ônus atribuível à parte que a emite/saca para posterior cobrança, frisando-se que, no caso, a informação é de que a ré teria cancelado as notas fiscais depois de receber o pagamento de algumas delas, relativas a produtos/materiais que teriam sido, efetivamente, retirados pela autora. Se não há causa jurídica subjacente, portanto, não há lastro para a cobrança e, ainda menos, para protesto. Destaco: Apelação n. 1011706-12.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO (...) AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEGIXIBILIDADE DE COBRANÇA C/CREPARACAO POR DANOS MORAIS, RESSARCIMENTO DE QUANTIA CERTA ECANCELAMENTO DE PROTESTO DUPLICATAS PROTESTO INDEVIDO Inexistência de relação jurídica entre as partes de modo a justificar a emissão da duplicata mercantil Caberia à ré a necessária cautela em identificar o comprador, não evidenciando que o aceite, ou mesmo o comprovante integral de recebimento de mercadoria, tivesse relação com a autora, ônus que a ela competia - Artigo 373, inciso II, do CPC A duplicata é um título causal, isto é, vinculado a um negócio subjacente. Assim, é nula a duplicata emitida sem lastro em uma operação mercantil ou prestação de serviço Declaração de inexigibilidade do indigitado título de crédito que se impõe. (...)"; Apelação n. 1018807-23.2021.8.26.0032 (TJSP); Rel: Heraldo de Oliveira; j: 19/12/2022; EMENTA: "SUSTAÇÃO DE PROTESTO Duplicata Mercantil Procedência -Saque de título para cobrança de contrato de compra e venda que não foi efetivamente demonstrado nos autos, pois não foram juntados os comprovantes de entrega de mercadorias. Título causal que deve ter lastro em efetiva compra e venda, acompanhada do devido aceite do comprador Sentença mantida Recurso não provido"; Apelação n. 1013251-36.2023.8.26.0625 (TJSP); Rel: Celso Alves de Rezende; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 18/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO.DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DASMERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COM OCONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 2. (...) 3. Duplicata, que de acordo com a Lei n.º 5.474/68, é título causal, vinculada a uma relação subjacente de compra e venda de mercadoria ou de prestação de serviço. 4. Duplicatas indicadas para protesto que não possuem lastro porquanto ausente o aceite e não comprovada a efetiva entrega das mercadorias. 5.Demandada que não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhes competia (CPC, art. 373,II), no tocante à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. 6. Sentença mantida. Recurso não provido com majoração dos honorários advocatícios". Objetivamente: "A duplicata mercantil, enquanto título causal, somente pode ser emitida com base nas hipóteses previstas na Lei nº 5.474/68, sendo necessária a comprovação da causa subjacente (...)" (Apelação n. 1079621-54.2022.8.26.0100 (TJSP); Rel: Rodolfo Pellizari;15ª Câmara de Direito Privado; j: 02/12/2024). Tem-se a compreensão: "5- A duplicata é título de crédito causal no momento da emissão e adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, como aceite e a circulação. 6- A assinatura do emitente na cártula cumpre as funções de representar a declaração de vontade unilateral que dá origem ao título de crédito e a de vincular o sacador, na hipótese de circulação do documento, como um dos devedores do direito nele inscrito. 7- A duplicata, por ser um título causal, permite a incidência da literalidade indireta, que autoriza a identificação de seus elementos no documento da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ciência de que aquela obrigação também tem seus limites definidos em outro documento. 8- Na hipótese específica dos autos, não há dúvidas de que houve vontade expressa do recorrido em sacar as duplicatas, tendo em vista a comprovação da realização dos negócios jurídicos causais que autorizam a criação desse título de crédito (...)" (REsp 1948200/RS RECURSO ESPECIAL 2021/0212117-5; rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j: 19/10/2021). Se a autora afirma, incisivamente, que todos os títulos protestados são de notas de materiais que não retirou, o ônus da prova do contrário cabe à parte emitente dos título, presumida aqui a boa-fé pelo que se expõe na petição inicial. Tem-se, pois, a verossimilhança que conduz à plausibilidade do direito à declaração de inexigibilidade. O risco advém da possibilidade de danos de difícil reparação em decorrência dos efeitos diretos e indiretos de protestos, como consequências que implicam, inegavelmente, uma situação de abalo da credibilidade comercial da empresa autora, principalmente no que tange a possíveis reflexos em contratos que no dia-a-dia celebra com fornecedores e clientes, para consecução de seus fins sociais, tratando-se aqui de uma empresa de considerável porte, a sugerir que os reflexos podem ser ainda mais agravantes. Neste caso, inclusive, a empresa já não teria conseguido a obtenção de crédito com uma instituição financeira, como demonstram os documentos de fls.100/101. É a prova segura das repercussões dos protestos. No mais, a providência urgente, a princípio, não traz prejuízo à parte ré e preserva a situação de equilíbrio entre as partes, convindo resguardar a parte autora de situações que lhe possam trazer danos enquanto se discute a validade/existência dos débitos, o que está ligado à causa/origem ou falta dela para a emissão/saque das duplicatas protestadas. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência liminarmente, o que faço para determinar a SUSPENSÃO imediata dos efeitos diretos e indiretos de todos os protestos comprovados pelos documentos de fls.33/43, que ficam fazendo parte integrante desta decisão para cada um dos tabelionatos, servindo todo o expediente como ofício para protocolização pela parte autora em cada Serventia Extrajudicial. Dê-se-lhe ciência. III No mais, aguarde-se a regularização da representação processual (item I acima). IV Int. - ADV: PYETRO BERGAMASCHI MEDEIROS (OAB 468399/SP)

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Processo nº 0000098-06.2025.8.26.0326

ID: 301668395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-06.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Valor atualizado: R$ 13.093,43. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 19 de abril de 2025. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Processo nº 0000098-06.2025.8.26.0326

ID: 301668418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-06.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Valor atualizado: R$ 13.093,43. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 19 de abril de 2025. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Processo nº 1001036-38.2023.4.01.3703

ID: 322397630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-38.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WLYANA CRUZ GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001036-38.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001036-38.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. C. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WLYANA CRUZ GONZAGA - MA22217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Autismo infantil (CID10: F84.0), considerando que referida doença limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restringe sua participação social. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 01/10/2016. Registre-se que, é assente na jurisprudência o entendimento de que o portador de autismo é considerado pessoa com deficiência e que possui impedimento de longo prazo, decorrendo tal presunção da Lei 12.764/2012. Nesse sentido, é o entendimento do TRF1, conforme se depreende do seguinte excerto, in verbis: E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AUTISMO. LEI 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. TEMA 187 TNU. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O perito judicial atestou que a parte autora apresenta “transtorno de espectro do autismo” (CID F84), “transtorno de déficit de atenção e hiperatividade” (CID F90) e “deficiência mental moderada” (CID F71). No entanto, atestou ausência de incapacidade/impedimento. Em que pese a conclusão do expert e não estando este juízo adstrito ao laudo pericial produzido, tenho que o impedimento de longo prazo restou demonstrado. A deficiência do autor, qual seja, “transtorno do espectro autista” (CID F84), é causa de impedimento de longo prazo iure et de iure, isso porque o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, classifica o supracitado transtorno como deficiência para todos os efeitos legais. Portanto, está configurado o impedimento de longo prazo que impossibilita o recorrente de viver na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) CONCLUSÃO: recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na DER (03/05/2019), bem como a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas, desde os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, segundo os índices fixados no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com DIP no primeiro dia do mês de realização desta sessão. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002915-37.2020.4.01.4301, Primeira Turma Recursal da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator: Juiz Federal FABRÍCIO RORIZ BRESSAN, julgado em 14/12/2021) (sem grifos no original) Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por dois membros, é inferior a meio salário-mínimo, e reside em imóvel em condições precárias, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 04/05/2022 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 04/05/2022. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 60.227,54 (sessenta mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme cálculos da planilha em anexo, o qual torno parte integrante da presente sentença. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: WLYANA CRUZ GONZAGA - MA22217, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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