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"1001037-16.2025.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 152 de 169

Processo nº 1001037-33.2024.8.26.0510

ID: 338202694

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-33.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L.G.B.D.A.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ROSEMARI APARECIDA CASTELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001037-33.2024.8.26.0510 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Rio Claro, Estado de São Paulo, Dr(a). Cyntia Andraus Carretta, na…

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Jennifer Duarte Reis e outros x Bf Cosmeticos E Produtos Para A Saude Ltda

ID: 338793674

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-82.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DUARTE REIS MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

BF COSMETICOS E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MACIEL ANTEVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUSTINO DE OLIVEIRA

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KELVIN SANTOS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001037-82.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JENNIFER DUARTE REIS RECLAMADO: BF COSME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001037-82.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JENNIFER DUARTE REIS RECLAMADO: BF COSMETICOS E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74a2edc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 29 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 130d005 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BF COSMETICOS E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA

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Jennifer Duarte Reis e outros x Bf Cosmeticos E Produtos Para A Saude Ltda

ID: 338793680

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-82.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DUARTE REIS MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

BF COSMETICOS E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MACIEL ANTEVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUSTINO DE OLIVEIRA

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KELVIN SANTOS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001037-82.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JENNIFER DUARTE REIS RECLAMADO: BF COSME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001037-82.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JENNIFER DUARTE REIS RECLAMADO: BF COSMETICOS E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74a2edc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 29 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 130d005 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER DUARTE REIS

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Processo nº 1001037-95.2025.8.26.0381

ID: 337710477

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-95.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CRISTINE CORRêA JACOMETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vivian Cristine Corrêa Jacometti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1001037-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vivian Cristine Corrêa Jacometti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001522-16.2025.8.26.0666

ID: 278049384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-16.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001522-16.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizeu Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) di… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001522-16.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizeu Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos respectivos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001037-94.2025.8.26.0252

ID: 308654061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-94.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA GOMES

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Processo 1001037-94.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - Vistos. A parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária por intermédio de advogado… Processo 1001037-94.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - Vistos. A parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária por intermédio de advogado, conforme lhe faculta a lei. Trata-se de pessoa natural, em favor da qual milita presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. A presunção, contudo, é relativa e cede diante de prova em contrário. Apoiada nesta premissa, a lei regula a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, assim sujeitando a concessão da gratuidade ao escrutínio judicial, independentemente de provocação da parte contrária, bastando que haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de disciplina legal situada dentro da margem de conformação do direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, uma vez que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se ignora que a prova da miserabilidade, por si só, seja difícil e, não raro, constrangedora. Tal situação, no entanto, não se confunde com a necessidade de que a parte esclareça as informações que, já documentadas nos autos, sinalizem condição financeira incompatível com a alegada insuficiência, produzindo a prova a tanto correspondente. A gratuidade, é oportuno destacar, não repercute somente na esfera jurídica da parte adversa, mas impacta sensivelmente o próprio Poder Judiciário, os auxiliares da Justiça, os delegatários de serviço público e tantos outros quantos sejam chamados a concorrer com o desempenho da função jurisdicional. Faz-se necessário, por isso, adotar salvaguardas que impeçam os abusos do instituto, lamentavelmente recorrentes, de modo a permitir uma melhor prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que dela realmente necessitam. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado, nesta comarca por meio de convênio da Defensoria Pública do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, não pode ser ignorada. Nesse contexto, para aferir se a parte autora faz jus à gratuidade postulada, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia das suas três últimas declarações de imposto de renda ou dos três últimos holerites, em caso de emprego formal, ou comprovante de eventual benefício previdenciário. Anote-se que a prestação de informação falsa ou a omissão de dado relevante configura má-fé, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as custas iniciais. Intime-se. - ADV: VINICIUS PEREIRA GOMES (OAB 337005/SP)

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Processo nº 1001037-19.2025.8.11.0024

ID: 308845335

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-19.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS ROCHA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNO VALERIO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001037-19.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: JONATAS ROCHA GUIMARAES EXECUTADO: LAURA CRISTINA FERREIRA BENITES, IS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001037-19.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: JONATAS ROCHA GUIMARAES EXECUTADO: LAURA CRISTINA FERREIRA BENITES, ISABELLA CAROLINE BENITES FRANCISCO, ISAURA CRISTINA BENITES FRANCISCO VICENTIN Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha 2 (dois) veículos registrados em seu nome – RENAJUD, e relacionamento com 5 (cinco) instituições financeiras - SISBAJUD, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001037-94.2020.8.26.0341

ID: 295446880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001037-94.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-94.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001037-94.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Paulo Roberto Catita. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001037-31.2025.4.01.4001

ID: 311079907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-31.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLETE RAIANE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE SANTANA DA MOTTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIA LIMA SERAFIM DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001037-31.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001037-31.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLETE RAIANE SOUSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SERAFIM DE SOUSA - PI18089 e CRISTIANE SANTANA DA MOTTA - PI18085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Isaac Francisco Do Carmo e outros x Gleiciane Pereira Dos Santos

ID: 283684772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001556-04.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC FRANCISCO DO CARMO VILMA CUSTODIO DO CARMO

Polo Passivo:

GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001556-04.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VILMA CUSTODIO DO CARMO, ISAAC FRANCISCO DO CARMO ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001556-04.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VILMA CUSTODIO DO CARMO, ISAAC FRANCISCO DO CARMO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por VILMA CUSTODIO DO CARMO e ISAAC FRANCISCO DO CARMO em face de GLEICIANE PEREIRA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada apresentou manifestação pugnando pelo parcelamento do débito em, no mínimo, 24 (vinte e quatro) parcelas, alegando hipossuficiência financeira, especialmente em razão dos cuidados com seu filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista nível 3 (severo). Por sua vez, a parte exequente requereu providências para a verificação da situação financeira da executada, argumentando que esta seria credora de valores consideráveis em outra ação judicial (autos n. 1000188-07.2022.8.11.0039), solicitando a penhora dos respectivos créditos para satisfação da dívida exequenda. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o processo mencionado pela parte exequente (autos n. 1000188-07.2022.8.11.0039), que tramita neste mesmo Juízo, trata-se de uma execução de alimentos, conforme informado. Em se tratando de crédito oriundo de pensão alimentícia, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que expressamente dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA – CONTA POUPANÇA – SALDO INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – IMPENHORABILIDADE – LIBERAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 833, inc. X, do CPC/15, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como oriundo de pensão alimentícia, pois indispensável esse valor à manutenção do devedor e à sobrevivência de sua família.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001037-62 .2023.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) Portanto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício e consequente penhora de valores oriundos de ação de execução de alimentos, por se tratar de verba absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. No que tange ao pedido de parcelamento do débito formulado pela executada, DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste expressamente sobre a proposta de parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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