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Processo nº 1001038-06.2021.4.01.9999

ID: 337667879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-06.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CORREIA SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAGO VITORINO MOTTA

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CICILIO JULIO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001038-06.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5111087-21.2018.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO CORREIA SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001038-06.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5111087-21.2018.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO CORREIA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICILIO JULIO FILHO - GO23537-A e IAGO VITORINO MOTTA - GO42730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-06.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de segundos embargos de declaração interpostos pela União ao acórdão proferido por esta Segunda Turma, que rejeitou embargos declaratários por ela opostos anteriormente. Alega que o acórdão padece de omissão, obscuridade e contradição, nestes termos: Destarte, ao verberar: “A presente ação foi ajuizada em 13.03.2018 e já contava com a existência de procedimento administrativo de aposentadoria rural junto ao INSS datado de 13.05.2014, com diferentes fundamentos daquele apresentado em 19.12.2018, uma vez que a autarquia previdenciária entendeu que parte autora apenas reuniu os requisitos necessários à concessão de aposentadoria apenas no ano da propositura da ação”, o ilustre desembargador presume que houve alteração legislativa que o INSS só informou, provavelmente sob sigilo, ao Poder Judiciário, contrariando o raciocínio posto praticamente em todo o Acórdão. Desse modo, há que se esclarecer qual fundamento está sendo aplicado ao caso concreto, bem como o instrumento legal que o determina. Pede, ainda, manifestação expressa quanto ao artigo 5º, inciso XXXV e artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988; art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91; arts. 29, II, 51 e 182 do Decreto 3.048/99 (na redação anterior às alterações ocorridas em 2020); art. 3º e arts. 1.022, II e 1.025, do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 de março de 2015) e o RE 631.240, acima transcrito (Id 268058033). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-06.2021.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, o que novamente se verifica, claramente, ante o teor do acórdão de Id 227512025, é o descontentamento da parte embargante com o entendimento expresso no julgado, que examinou devidamente a questão da data de início do benefício, com a seguinte conclusão, extraída a ementa do julgado: 7. Na hipótese, o requerente ajuizou a ação na data de 13.03.2018, com base em requerimento administrativo apresentado ao INSS em 13.05.2014. No entanto, a parte autora apresentou novo requerimento administrativo em 19.12.2018, ocasião em que o ente previdenciário, no curso da ação, concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. A presente ação foi ajuizada em 13.03.2018 e já contava com a existência de procedimento administrativo de aposentadoria rural junto ao INSS datado de 13.05.2014, com diferentes fundamentos daquele apresentado em 19.12.2018, uma vez que a autarquia previdenciária entendeu que parte autora apenas reuniu os requisitos necessários à concessão de aposentadoria apenas no ano da propositura da ação. Posto isso, a hipótese em apreço não é abrangida pela nova orientação do STF firmada no Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, uma vez que o requerente já apresentava requerimento administrativo, utilizado para caracterizar o interesse de agir na presente ação, e o benefício foi concedido com base em um segundo requerimento, devendo o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data deste segundo pedido administrativo (19.12.2018). A expressão diferentes fundamentos contida no voto e na ementa do julgado não tem a extensão que o embargante lhe quer dar. Diz apenas que, tendo ingressado com um pedido administrativo, em 13/05/2014, este foi indeferido, pelos fundamentos constantes dos autos (Id 92479522, 69-71). Não satisfeito com o indeferimento administrativo, propôs a presente ação, em 13/03/2018, mas antes de aguardar seu desfecho, no final do mesmo ano, em 19/12/2018, ingressou com novo requerimento perante o INSS, que, claramente, foi deferido com outros, ou, diferentes fundamentos, já que na primeira tentativa ficou evidente que o requerente não preenchia os requisitos exigidos para a concessão do benefício, o que só ocorreu em dezembro de 2018, quando da concessão administrativa da aposentadoria. Vê-se, portanto, que o Tribunal deu à causa a solução que entendeu correta. Logo, não há vício no acórdão, mas, sim, insatisfação com o resultado do julgamento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descabe confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (REsp n. 1.901.271/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021.) A pretexto de omissão no julgado, o que pretende, em verdade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Deve o inconformismo da parte embargante, que se volta contra o entendimento deste Tribunal ser manifestado por meio de recurso próprio à revisão da matéria, uma vez que representa rediscussão do entendimento formulado. Cumpre relembrar que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). No que diz respeito ao prequestionamento, também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que tal tema, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese em apreço, não se verifica omissão, contradição ou quaisquer dos vícios processuais, que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do presente recurso. Com efeito, o embargante almeja a rediscussão do acórdão que entendeu que, repita-se, "o documento de fls. 383/385 indica que o autor foi beneficiado com a progressão correspondente a doze referências, passando da Referência NM-16 para NM-28, nos termos dispostos na Exposição de Motivos n. 77/85, obtendo aposentadoria em 06/06/1986, na referência NM-32, que correspondia à última da sua carreira. Destarte, tendo havido o adequado reposicionamento do servidor quando ainda na atividade, não há que se falar em novo reposicionamento na condição de inativo.", hipótese que não respalda o manejo dos novos aclaratórios, havendo, para o fim almejado, a necessidade de interposição do recurso próprio para as instâncias superiores, até porque, caso entenda que tenha ocorrido erro no julgamento, deve a parte buscar guarida da sua pretensão com a demonstração de sua insurgência nos tribunais superiores e não por meio de repetidos recursos, com semelhante fundamentação, enquanto não proferida decisão que atenda aos seus anseios, sobrecarregando, impropriamente, o já profuso poder judiciário. 3. É evidente a imperícia técnica do patrono da parte autora que, utilizando-se parâmetros espúrios e ladeando interpretação legal e jurisprudencial, busca, a todo custo, reprimenda da decisão que lhe é desfavorável, beirando as raias da litigância de má-fé. De resto, o que novamente se verifica, nitidamente, é o descontentamento da parte embargante com o teor do decisum, sem que ela tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDEAC 0123873-72.2000.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Assim, não há nenhum vício a ser sanado. Eventual erro de julgamento ou insatisfação com o seu resultado devem ser submetidos à instância recursal própria. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001038-06.2021.4.01.9999 EMBARGANTE: SEBASTIAO CORREIA SOBRINHO Advogados do(a) EMBARGANTE: CICILIO JULIO FILHO - GO23537-A, IAGO VITORINO MOTTA - GO42730 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. ESCLARECIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL QUE DEVE SER SUBMETIDA AO RECURSO PRÓPRIO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para rediscussão da causa. 2. Na hipótese em apreço, o que novamente se verifica, ante o teor do acórdão, é o descontentamento da parte embargante com o entendimento expresso no julgado, que examinou devidamente a questão da data de início do benefício. 3. A expressão diferentes fundamentos contida no voto e na ementa do julgado não tem a extensão que o embargante lhe quer dar. Diz apenas que, tendo ingressado com um pedido administrativo, em 13/05/2014, este foi indeferido, pelos fundamentos que constam dos autos. Não satisfeito com o indeferimento, propôs a presente ação, em 13/03/2018, mas antes de aguardar seu desfecho, ingressou, no final do mesmo ano, em 19/12/2018, com novo requerimento perante o INSS, que, claramente, foi deferido com outros, ou, diferentes fundamentos, já que na primeira tentativa ficou evidente que o requerente não preenchia os requisitos exigidos para a concessão do benefício, o que somente ocorreu em dezembro de 2018, quando da concessão administrativa da aposentadoria, 4. O Tribunal deu à causa a solução que entendeu correta. Logo, não há vício no acórdão, mas, sim, insatisfação com o resultado do julgamento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descabe confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (REsp n. 1.901.271/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021.) 5. Cumpre relembrar que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). 6. No que diz respeito ao prequestionamento, também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que tal tema, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC (EDEAC 0123873-72.2000.4.01.0000, relator Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/08/2024). 7. Não há vício a ser sanado. Eventual erro de julgamento ou insatisfação com o seu resultado devem ser submetidos à instância recursal própria. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Ailton Sipriano Do Nascimento e outros x Antoninho Sergio Milanez e outros

ID: 307450971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-81.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AILTON SIPRIANO DO NASCIMENTO JOãO BATISTA MAGALHãES

Polo Passivo:

ANTONINHO SERGIO MILANEZ ELENA DE JESUS ROBLES MUNHOZ MANENTE HOMERO MANENTE MILANEZ JOASIR MANENTE JOSE EDINOR MANENTE LUCINARA DO CARMO MILANEZ MARCY TEREZINHA MANENTE BOIAGO MERCIA DE FáTIMA MANENTE VALDOMIRO BOIAGO

Intimação

Advogados:

MATEUS DA CUNHA SILVA

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MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FERNANDO DE MORAES TOLLER

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir… Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir Manente - - Mercia de Fátima Manente - - Valdomiro Boiago - - Lucinara do Carmo Milanez - - Homero Manente Milanez - - Antoninho Sergio Milanez - - Elena de Jesus Robles Munhoz Manente - - Jose Edinor Manente - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do processo principal nº 1001038-64.2022.8.26.0291 para CONDENAR os réus ao pagamento aos autores das quantias referentes aos aluguéis vencidos entre março/2020 e fevereiro/2022, bem como dos valores de energia elétrica correspondentes ao período de maio/2021 a fevereiro/2022, tudo acrescido de correção monetária, a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora, a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença. JULGO PREJUDICADO o pedido de rescisão do contrato de arrendamento e despejo, em razão do término do pacto em janeiro de 2022. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência em quase toda extensão dos pedidos, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, observando-se a gratuidade de justiça concedida (fls.88 do processo conexo nº 1000623-81.2022.8.26.0291). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido conexo (processo nº 1000623-81.2022.8.26.0291) e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa conexa, observando-se a gratuidade de justiça concedida. Pague-se a perita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C - ADV: MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Antoninho Sergio Milanez e outros x Ailton Sipriano Do Nascimento

ID: 307450989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-64.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO SERGIO MILANEZ ELENA DE JESUS ROBLES MUNHOZ MANENTE HOMERO MANENTE MILANEZ JOSE EDINOR MANENTE LUCINARA DO CARMO MILANEZ MARCY TEREZINHA MANENTE BOIAGO MERCIA DE FáTIMA MANENTE VALDOMIRO BOIAGO

Polo Passivo:

AILTON SIPRIANO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MATEUS DA CUNHA SILVA

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MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

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Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir… Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir Manente - - Mercia de Fátima Manente - - Valdomiro Boiago - - Lucinara do Carmo Milanez - - Homero Manente Milanez - - Antoninho Sergio Milanez - - Elena de Jesus Robles Munhoz Manente - - Jose Edinor Manente - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do processo principal nº 1001038-64.2022.8.26.0291 para CONDENAR os réus ao pagamento aos autores das quantias referentes aos aluguéis vencidos entre março/2020 e fevereiro/2022, bem como dos valores de energia elétrica correspondentes ao período de maio/2021 a fevereiro/2022, tudo acrescido de correção monetária, a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora, a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença. JULGO PREJUDICADO o pedido de rescisão do contrato de arrendamento e despejo, em razão do término do pacto em janeiro de 2022. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência em quase toda extensão dos pedidos, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, observando-se a gratuidade de justiça concedida (fls.88 do processo conexo nº 1000623-81.2022.8.26.0291). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido conexo (processo nº 1000623-81.2022.8.26.0291) e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa conexa, observando-se a gratuidade de justiça concedida. Pague-se a perita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C - ADV: MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1001038-81.2023.4.01.3905

ID: 309326444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-81.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRYELLE MONTEIRO MOURA KAYO RODRIGUES MARQUES

Despacho

Advogados:

KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001038-81.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001038-81.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADRYELLE MONTEIRO MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA - PA24315 DESPACHO Trata-se de ação penal ajuizada contra ADRYELLE MONTEIRO MOURA e KAYO RODRIGUES MARQUES pela prática do crime previsto no art. 347 do CP. A peça acusatória foi recebida em 27/09/23 ( ID 1763919052). Regularmente citados, os denunciados por intermédio de advogado constituído, apresentaram resposta à acusação (ID 2124481702), onde aduziram incompetência do juízo, haja vista se tratar de crime de menor potencial ofensivo que deveria ser processado perante o Juizado Especial Federal, sob rito sumaríssimo. Decisão de ID 2141311402 determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Adjunto da Vara da Subseção de Redenção. É o breve relato dos fatos. Conforme decisão (Id. 2166712025), este juízo requereu manifestação do Ministério Público Federal acerca da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo. Posteriormente, em resposta, o MPF manifestou-se propondo Acordo de Não Persecução Penal aos réus, nos moldes do artigo 28-A do CPP, sob as seguintes condicionantes: a) confessarem formal e circunstancialmente a prática da infração penal (artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal); b) comprovarem não serem reincidentes e não terem sido beneficiados nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; c) pagarem prestação pecuniária no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) cada, cujo valor poderá ser pago em parcelas mensais, à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo. d) realizarem prestação de serviços à comunidade por 3 (três) meses, em local a ser indicada pelo juízo da execução. Ao final da manifestação, MPF requereu a notificação dos réus para que informem a existência de interesse na celebração do ANPP proposto. Diante do exposto, após análise dos autos, defiro o pedido do MPF e determino a intimação dos acusados para se manifestarem sobre a proposta de ANPP, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de resposta positiva, determino à secretaria que inclua o feito na próxima pauta de audiência disponível, para fins de homologação do acordo, com fulcro no artigo 28-A, §4º do CPP. Em caso de negativa quanto à proposta de ANPP, a persecução penal seguirá em seus ulteriores termos. Intime-se. Cumpra-se. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Estado De São Paulo x Banco Itaucard S/A

ID: 298008662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-85.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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JORGE MIGUEL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-85.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-85.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO BANCO ITAUCARD S.A., CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR ESTE ÚLTIMO, EXCLUINDO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM OS DÉBITOS REFERENTES A PARTE DAS CDAS, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS O EMBARGANTE TROUXERA NOS AUTOS COMUNICAÇÃO DE VENDA DOS VEÍCULOS (BAIXA DO GRAVAME NO SNG, SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES), COM DATAS ANTERIORES AOS FATOS GERADORES INDICADOS NAS RESPECTIVAS CDAS DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM PROCESSO ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CDAS E OS DÉBITOS DE IPVA IMPUGNADOS SÃO DISTINTOS ENTRE OS PROCESSOS, NÃO HAVENDO COMUNHÃO DE CAUSAS DE PEDIR OU PEDIDOS QUE JUSTIFIQUEM A PREVENÇÃO. 4. NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, POIS AS COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS SÃO DIFERENTES E NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO LIVRE DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES IMPEDE A PREVENÇÃO. 2. A SEGURANÇA JURÍDICA NÃO JUSTIFICA A PREVENÇÃO SEM RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 55, 930, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001038-76.2019.8.26.0418

ID: 295125912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-76.2019.8.26.0418

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DA E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001038-76.2019.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente às fls. 437/438, no qual pleiteia a expe… Processo 1001038-76.2019.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente às fls. 437/438, no qual pleiteia a expedição de ofícios a diversas empresas exploradoras de apostas eletrônicas (casas de "betting"), com o intuito de localizar eventuais ativos financeiros vinculados à pessoa do executado. Contudo, à luz dos princípios da efetividade e da razoabilidade que norteiam o processo executivo, entendo que o requerimento, tal como formulado, mostra-se, ao menos neste momento processual, prematuro. Isso porque não restou demonstrado, nos autos, qualquer indício documental da existência de créditos, a conferir a mínima efetividade da medida, sob pena de serem realizadas diligências inócuos e sem fundamento. Neste sentido tem-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA EM SITES DE APOSTAS. I. Caso em Exame Agravo de instrument o interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores mantidos em sites de apostas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para justificar a penhora de valores em sites de apostas, considerando a ausência de provas de que o executado possua bens dessa natureza. III. Razões de Decidir 3. A execução deve ocorrer no interesse do credor, mas é necessário que existam indícios mínimos de que a medida será eficaz, evitando diligências inócuas. 4. No caso, a agravante não apresentou indícios de que o executado mantenha relações com sites de apostas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indícios de que o executado possua valores em sites de apostas justifica o indeferimento do pedido de penhora. Precedentes (Agravo de Instrumento nº 2039570-85.2025.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS; j. 17/04/2025. Destaque lançado. Consigna-se, por fim, que houveram tentativas infrutíferas na busca de patrimônio através dos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (fls. 275/278, 359 e 392/395), o que não é óbice para renovação das tentativas de buscas. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios às referidas plataformas de apostas virtuais. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, indicando as providências que pretende adotar para o regular prosseguimento da execução, inclusive quanto à utilização dos meios ordinários de constrição patrimonial previstos na legislação de regência, ficando intimado a apresentar cálculo atualizado e comprovar o recolhimento das despesas para tanto. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1001038-26.2025.8.11.0049

ID: 283126559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-26.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS F. L. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

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ANA CLARA FERREIRA LOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001038-26.2025.8.11.0049 AUTOR: F. L. B. REPRESENTANTE: CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS REU: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001038-26.2025.8.11.0049 AUTOR: F. L. B. REPRESENTANTE: CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por F. L. B., menor impúbere devidamente representado por sua genitora Camila Rodrigues Liell Barcelos, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de cancelamento e atraso de voo que resultou em transtornos ao requerente. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.180,00. Ocorre que, embora o autor tenha indicado o valor da causa, não foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tampouco foram recolhidas as custas processuais devidas. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". O art. 99, § 2º do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Por outro lado, o art. 319, IV do CPC determina que a petição inicial deve indicar "o valor da causa", sendo que, nos termos do art. 82 do mesmo diploma legal, "salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo". Nesse contexto, considerando que a parte autora não formulou pedido expresso de justiça gratuita e não comprovou o recolhimento das custas processuais, faz-se necessária a emenda da inicial para regularização do feito. Logo, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 15 dias, proceda à emenda da petição inicial para: a) formular pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC; ou b) proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, juntando aos autos o comprovante respectivo. Adverte-se que o descumprimento do prazo acima fixado implicará no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da determinação supra, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao processamento da demanda. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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M.V.F.D.S. x Ktb Casa E Construcao Ltda

ID: 276828406

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-14.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M.V.F.D.S.

Polo Passivo:

KTB CASA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

UBIRAJARA MENEZES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001038-14.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MVFS (MENOR) RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001038-14.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MVFS (MENOR) RECLAMADO: KTB CASA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3289b3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. ADRIEL BORBA PIRES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 14/07/2025 às 08h40. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.V.F.D.S.

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Processo nº 1001038-49.2025.8.26.0456

ID: 275973920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001038-49.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉLYSTA FERREIRA

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ADV: Kélysta Ferreira (OAB 241100/SP) Processo 1001038-49.2025.8.26.0456 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: K. F. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elemento… ADV: Kélysta Ferreira (OAB 241100/SP) Processo 1001038-49.2025.8.26.0456 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: K. F. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300 do NCPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para que a ré mantenha a autora em seu plano de saúde atual, nas mesmas condições, com as atuais redes credenciadas, coberturas, e abrangências, mediante o pagamento da respectiva mensalidade em valor correspondente ao montante atual, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três reais) por dia de descumprimento. Para cumprimento da liminar, cópia da presente decisão valerá como OFÍCIO direcionado à ré, devendo a interessada promover a impressão e protocolo, comprovando-senos autos. 2- A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 3- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int.

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Processo nº 1001038-19.2025.4.01.3903

ID: 323212384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-19.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALCIONE MARCELINA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001038-19.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001038-19.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALCIONE MARCELINA FARIAS - PA29088-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ELAINE DOS SANTOS SILVA (038.743.512-38) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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