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"1001038-39.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 152 de 191

Jose Carlos Alves Ferreira Dos Santos e outros x Skil Pinturas Restauracao E Manutencao De Edificios Ltda

ID: 258979259

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-18.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA DOS SANTOS MILTON NUNES PINTO NILTON NUNES PINTO

Polo Passivo:

SKIL PINTURAS RESTAURACAO E MANUTENCAO DE EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ATHANAEL FARIAS YANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001038-18.2017.5.02.0466 : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA DOS SANTOS :…

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Processo nº 1001038-84.2022.4.01.3301

ID: 329301972

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-84.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN KARLA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELPINOR AGARENO DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001038-84.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Processo nº 1001038-84.2022.4.01.3301

ID: 329301993

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-84.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001038-84.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Giovanna Tomaz Moda e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332691126

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-81.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA TOMAZ MODA ROSINEIDE CONCEICAO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GIOVANNA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LUCAS DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001038-81.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: ROSINEIDE CONCEICAO DA COSTA SANTOS REC…

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Giovanna Tomaz Moda e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332691150

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-81.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA TOMAZ MODA ROSINEIDE CONCEICAO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GIOVANNA MACHADO DOS SANTOS

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VALDISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MATHEUS LUCAS DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001038-81.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: ROSINEIDE CONCEICAO DA COSTA SANTOS REC…

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P. M. De I. x D. L. R. e outros

ID: 337678465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001038-13.2020.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE I.

Polo Passivo:

D. L. R. E. A. M. E. M. E. R. G. F. M. M. DE M. F. R. DE Q. P. J. C. P. J. S. M. L. F. N. B. M. S. S. I. L. V. V. S. DE P. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ANDRIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA LEME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MEI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-13.2020.8.26.0266 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - P.M.I. e outro - F.M.M.M. - - M.S. - - J.S.M. - - J.C.P. - - E.M. - - S.I. - - F.R.Q.P. - - E.A.M. - - V.V.S…

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Processo nº 1001038-13.2025.8.26.0274

ID: 339040870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001038-13.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CURIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-13.2025.8.26.0274 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - D.C.P. - Vistos. O presente feito foi distribuído a este Juízo da Infância e Juventude em razão de ter-lhe sido atribu…

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Elio Barbosa Filho e outros x Ecourbis Ambiental S.A. e outros

ID: 315046491

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-42.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIO BARBOSA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VINICIUS DA SILVA LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001038-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ELIO BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001038-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ELIO BARBOSA FILHO RECORRIDO: ECOURBIS AMBIENTAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 426ce04 proferida nos autos. ROT 1001038-42.2024.5.02.0605 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIO BARBOSA FILHO FELIPE VINICIUS DA SILVA LESSA (SP354357) RENATO FERREIRA DA SILVA (SP192184) Recorrido: Advogado(s): ECOURBIS AMBIENTAL S.A. MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES (SP210668) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: ELIO BARBOSA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 1fe9b52; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 3a22f98). Regular a representação processual (Id eae2173). Preparo dispensado (Id 4377023). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIO BARBOSA FILHO

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Elio Barbosa Filho e outros x Ecourbis Ambiental S.A. e outros

ID: 315046498

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-42.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIO BARBOSA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ECOURBIS AMBIENTAL S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES

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FELIPE VINICIUS DA SILVA LESSA

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RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001038-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ELIO BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001038-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ELIO BARBOSA FILHO RECORRIDO: ECOURBIS AMBIENTAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 426ce04 proferida nos autos. ROT 1001038-42.2024.5.02.0605 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIO BARBOSA FILHO FELIPE VINICIUS DA SILVA LESSA (SP354357) RENATO FERREIRA DA SILVA (SP192184) Recorrido: Advogado(s): ECOURBIS AMBIENTAL S.A. MARIA PAULA GUILLAUMON LOPES (SP210668) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: ELIO BARBOSA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 1fe9b52; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 3a22f98). Regular a representação processual (Id eae2173). Preparo dispensado (Id 4377023). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

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M.J.C. x União Federal (Agu)

ID: 326268508

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010317-87.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M.J.C.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010317-87.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA JOSINA CIPRIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010317-87.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA JOSINA CIPRIANO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77c29a2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23012/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1010317-87.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001038-89.2019.5.02.0064 – 4ª VT/SÃO PAULO - ZONA LESTE EXEQUENTE: MARIA JOSINA CIPRIANO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10047111, cujo momento de apresentação foi 03/07/2025;há requisição de pequeno valor Id ee328ae, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 9330634, homologado pela Decisão Id d900c77;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 4f9c9b2);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 15.090,81, em 02/07/2025, sendo: R$ 2.742,94 de principal, R$ 10.650,70 de juros sobre o principal, R$ 216,38 de FGTS, R$ 852,85 de juros sobre o FGTS e R$ 627,94 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de julho de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 15.090,81, em 02/07/2025, sendo: R$ 2.742,94 de principal,R$ 10.650,70 de juros sobre o principal,R$ 216,38 de FGTS,R$ 852,85 de juros sobre o FGTS eR$ 627,94 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29Valor da parcela tributável - R$ 2.730,11 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1010317-87.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001038-89.2019.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1010317-87.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001038-89.2019.5.02.0064). São Paulo, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.J.C.

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