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Processo nº 1001041-50.2021.4.01.3826

ID: 280984828

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001041-50.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANDIDO CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001041-50.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : FRANCISCO CANDIDO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO … RECURSO CÍVEL Nº 1001041-50.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : FRANCISCO CANDIDO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Adriano Grandi Alves e outros x Jose Osvaldo De Oliveira Eireli e outros

ID: 277161014

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001194-52.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI MARCOS LEANDRO MATEUS

Polo Passivo:

JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI MARCOS LEANDRO MATEUS

Notificação

Advogados:

JAIME DA VEIGA JUNIOR

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0001194-52.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: MARCOS LEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0001194-52.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: MARCOS LEANDRO MATEUS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS LEANDRO MATEUS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0001194-52.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: MARCOS LEANDRO MATEUS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS LEANDRO MATEUS E OUTROS (1) AP 0001194-52.2021.5.12.0030 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI JAIME DA VEIGA JUNIOR (SC11245) Recorrido: Advogado(s): MARCOS LEANDRO MATEUS MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI (SC29466) RECURSO DE: JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025; recurso apresentado em 13/05/2025). Regular a representação processual. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente requer a reforma do acórdão para que seja considerado o valor da pensão mensal com base no salário normativo da CCT do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Joinville. Consta do acórdão: "(...) De acordo com o título executivo, foi deferido ao autor "o pagamento de indenização por danos materiais, em virtude do reconhecimento da doença ocupacional do reclamante, na forma de pensão mensal, no percentual de 15% sobre o seu último salário na forma vitalícia ou até que seja comprovada a cessação da incapacidade do mesmo, mediante inclusão do autor em folha de pagamento, observando-se como reajuste os acréscimos salariais previstos em CCT" (fl. 578-579, ID. 745bbd0). Extraio do laudo apresentado pelo contador que "Foi apurado a indenização por danos materiais, em virtude do reconhecimento da doença ocupacional do reclamante, a partir da data de rescisão até fevereiro de 2024, data na qual constam documentos nos autos, no importe de 15% sobre o salário base do autor devidamente atualizado, com base nos dados dos autos e nos reajustes salariais das CCTs do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Joinville" (fl. 789, ID. dfc79f4). Noto que o equívoco da executada está em apontar, como salário base da pensão deferida, o salário normativo da CCT 2023/2024 (fl. 760), de R$ 1.735,80, sem considerar que a condenação foi deferida em 15% do último salário, observados os reajustes convencionais. Logo, estando os cálculos apresentados adequados à coisa julgada, inviável o acolhimento do agravo." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI

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P. R. De A. H. x U. T. C. De T. M.

ID: 319964621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002890-09.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE A. H.

Polo Passivo:

U. T. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

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Processo 0002890-09.2025.8.26.0624 (processo principal 1001041-58.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - P.R.A.H. - U.T.C.T.M. - Vistos. Inexigível, por ora, o v… Processo 0002890-09.2025.8.26.0624 (processo principal 1001041-58.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - P.R.A.H. - U.T.C.T.M. - Vistos. Inexigível, por ora, o valor da multa cominatória, uma vez que a parte executada deve ser intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a sentença tenha fixado como termo inicial a data da publicação do julgado, tal definição refere-se ao modo de execução da decisão judicial, não configurando, portanto, violação à coisa julgada. Ressalte-se, ademais, que o feito originário permaneceu suspenso por período considerável, em razão da pendência de julgamento do Tema 1.069 pelo STJ, circunstância que afasta a razoabilidade de se computar integralmente esse lapso temporal em desfavor da parte executada. Isso porque, até a pacificação da controvérsia pela Corte Superior, não havia segurança jurídica quanto à correção da sentença condenatória. Corrobora esse entendimento no sentido de que a exigibilidade da multa pressupõe a intimação pessoal da parte a jurisprudência da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão prevento para o julgamento dos recursos interpostos neste processo, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil (g.n): APELAÇÃO. Cumprimento de sentença para exigibilidade de multa. Processo julgado extinto. Ausência de intimação pessoal do executado. Condição necessária para a incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ, não revogada pela entrada em vigor do CPC/2015, segundo entendimento da Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0000756-82.2022.8.26.0472; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 410 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.Caso em exame Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, contra decisão em sede de cumprimento de sentença que acolheu impugnação do executado, para excluir a cobrança da multa astreinte, fundamentando-se na Súmula 410 do STJ. A parte recorrente sustenta a superação da súmula pela Lei 11.232/2005 e o novo CPC, além de alegar distinção do caso, em relação às hipóteses abarcadas pela súmula, em que o termo a quo, o prazo e a multa foram determinadas em sentença. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve superação da Súmula 410 do STJ com as novas legislações; e (ii) avaliar se as circunstâncias do caso concreto justificam a não aplicação da referida súmula. III.Razões de decidir A Súmula 410 do STJ estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Apesar das discussões sobre sua superação, a súmula foi reafirmada pelo STJ, que reconheceu sua aplicabilidade mesmo após as mudanças legislativas. No caso concreto, a intimação pessoal do devedor é necessária para o início da contagem do prazo para cumprimento da decisão, mesmo que ele tenha sido estabelecido em sentença, considerando as graves consequências do descumprimento. O entendimento de que a intimação pessoal é imprescindível é reforçado por doutrina e jurisprudência, que ressaltam a distinção entre obrigações de fazer e de pagar quantia certa. IV.Dispositivo e tese NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão que negou provimento ao recurso principal. Tese de julgamento: "1. A Súmula 410 do STJ continua em vigor, exigindo a intimação pessoal do devedor para a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. Não há distinção para os casos em que a sentença tenha fixado o termo a quo, o prazo e a multa."(TJSP; Agravo Interno Cível 2280283-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora Insurgência da devedora com relação às astreintes perseguidas Alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação Acolhimento Devedora que não foi intimada pessoalmente para dar cumprimento à liminar concedida Observância da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Pressuposto indispensável Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Impugnação acolhida Multa afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035446-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Em consequência, o valor da taxa judiciária, na ausência de base de cálculo clara, deve ser o valor mínimo (R$ 185,10 guia DARE cód. 230-6). Também nesse sentido o TJ/SP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO LEGAL PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença, exigiu o recolhimento das custas processuais para tramitação da execução. 2. Irresignação do exequente. Alegação de que, por se tratar de cumprimento de sentença que visa executar obrigação de fazer, a sua pretensão não ostenta caráter econômico, motivo pelo qual deve ser afastada a obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Parcial acolhimento. 3. Nos termos do art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, percebe-se que não foi realizada nenhuma distinção entre os cumprimentos de sentença de obrigação de pagar e obrigação de fazer. Assim, conclui-se que o dever de recolher, no ato de ajuizamento, a taxa judiciária em discussão engloba ambas as espécies de execução, sendo certo que a discriminação sustentada pelo agravante não possui respaldo normativo. Todavia, considerando a impossibilidade de dimensionar, agora, o crédito perseguido pelo recorrente, o valor da taxa judiciária deve corresponder ao mínimo legal. 4. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23151836420248260000 São Paulo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 30/01/2025, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença Lei nº 17.785/23, que não distingue as obrigações de fazer e de pagar Valor, todavia, que é distinto daquele aplicável a obrigação de pagar - Fixação no valor mínimo legal - Adiantamento da taxa judiciária que deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento Adiantamento da taxa judiciária que não se confunde com o ônus do seu encargos Vencedor que irá ser reembolsado ao final da execução pelos gastos que teve com o adiantamento das taxas judiciárias Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21362818920248260000 São Paulo, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2024) Providencie a exequente o recolhimento, em 15 dias. No mesmo prazo, adiante a despesa do oficial de justiça, para fins de intimação da executada. A inércia, advirto, ensejará o indeferimento da inicial Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Processo nº 1001041-98.2025.8.26.0263

ID: 329531697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001041-98.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH BATISTA RESENDE COSTA

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Processo 1001041-98.2025.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.V.F. - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei… Processo 1001041-98.2025.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.V.F. - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 4. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 5.Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Anexar aos autos: matrícula atualizada do imóvel (matrícula de fls. 10/11 é datada de 05/03/2020). Fotos do imóvel. Os três primeiros e os três últimos comprovantes do pagamento do IPTU. Contas de água ou energia dos últimos três meses. Despesas com a manutenção ou edificação no imóvel. 7. Esclarecer se o objeto da ação compreende o total ou parte ideal da matrícula, esclarecendo ainda quais proprietários registrais irão figurar nos autos como Titulares de Domínio e eventuais condôminos. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares de domínio do imóvel, a ser obtida pela internet, haja vista que esta comarca atualmente possui data de informatização superior a 20 anos (Comunicado SPI 22/2019). Deve a parte se atentar ao modelo correto de expedição, "Certidão de Distribuição Cível em Geral - mais de 10 anos", para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet, declarando tal hipótese, será admitido pedido por e-mail à serventia distribuidora local, servindo a presente determinação, impressa, como ofício. A- Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B- Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões.11. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. 9. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, o autor poderá trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá- los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: SARAH BATISTA RESENDE COSTA (OAB 383603/SP)

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Danilo Ferreira Calado x Gran Gianma Comercio De Alimentos Ltda

ID: 316657882

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001041-04.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA CALADO

Polo Passivo:

GRAN GIANMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001041-04.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: DANILO FERREIRA CALADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001041-04.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: DANILO FERREIRA CALADO RECLAMADO: GRAN GIANMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dc4429 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc. No caso dos autos, extrai-se que a PARTE RECLAMANTE está representada por advogado próprio. Entretanto, verifica-se que a petição apresentada pela parte autora não veio acompanhada de procuração e/ou declaração de hipossuficiência embasando o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da reclamada para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-63701bd. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/08/2025 09:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/08/2025 09:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) GRAN GIANMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 54.348.447/0001-85. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO FERREIRA CALADO

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Karina Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 278140277

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001347-28.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

IGOR ALVES DE SOUZA

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MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ

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CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001347-28.2024.5.12.0015 RECORRENTE: KARINA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001347-28.2024.5.12.0015 RECORRENTE: KARINA DA SILVA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001347-28.2024.5.12.0015 RECORRENTE: KARINA DA SILVA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ROT 0001347-28.2024.5.12.0015 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA (RS50709) IGOR ALVES DE SOUZA (SC55260) Recorrido: Advogado(s): KARINA DA SILVA MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ (SC48483) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 457 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a decisão que afastou a contradita relativa à testemunha da autora, Maira Caçador Rohrig. Consta do acórdão: "O fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, em face do que dispõe a Súmula n. 357 do TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Desse entendimento decorre que a suspeição não pode se assentar em mera presunção, mormente porque, na maioria das vezes, a prova testemunhal é a que está ao alcance do trabalhador, e é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Portanto, a arguição de suspeição de testemunha não pode se pautar em meras alegações, mas em prova incontestável dessa condição. Prova essa que não está cabalmente demonstrada porquanto as advertências dadas pelo magistrado à testemunha em razão do seu comportamento em relação às perguntas no decorrer do depoimento, por si só, não servem para desqualificá-la como testemunha, ou para desqualificar o conteúdo. Ressalto que eventuais contradições ou inconsistências no depoimento da testemunha, se for o caso, implicarão em desvaloração do se depoimento, mas não configura as hipóteses de suspeição previstas no art. 447, §3º, do CPC. Cabendo destacar que trata-se de questão relacionado ao mérito e que somente poderá ser apreciada no momento oportuno. No caso em tela, resta destacar que a autora seria testemunha em outro processo, no qual a sua testemunha é autora. Contudo, tal fato não se concretizou, visto que o processo onde a testemunha da autora era demandante, sofreu solução de continuidade através de acordo firmado entre as partes daquele, não ocorrendo a produção da prova oral." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . Inviável o seguimento do recurso pela divergência jurisprudencial apontada. O aresto colacionado desatende às exigências da Súmula nº 337, item IV, do TST. A parte indicou como fonte de publicação link de endereço eletrônico que não permite o acesso direto ao conteúdo do acórdão na rede mundial de computadores. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 1001041-43.2025.8.26.0346

ID: 322771095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-43.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCO MENDES

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Processo 1001041-43.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.G.C.B. - 2. Assento, inicialmente, que o Espólio de Andrea Carolina Ramos Gonçalves deve ser representado tão somente por… Processo 1001041-43.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.G.C.B. - 2. Assento, inicialmente, que o Espólio de Andrea Carolina Ramos Gonçalves deve ser representado tão somente por seu inventariante, Sr. Gilberto Castelo Branco Souza, carecendo a herdeira Caroline Gonçalves Castelo Branco de legitimidade para representá-lo e para figurar, em nome próprio, no polo ativo da demanda. Além disso, o polo ativo da demanda deve constar também a pessoa física de Gilberto Castelo Branco Souza, em razão dele figurar como devedor no contrato de alienação fiduciária. Trata-se de litisconsórcio ativo necessário (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2288080-82.2024.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cláudia Menge, j. 30.01.2025, DJe 30.01.2025). 3. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça". O § 3º do mesmo dispositivo presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência, a documentação acostada aos autos revela situação patrimonial incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Da análise dos documentos do inventário, verifica-se que o espólio possui patrimônio considerável, incluindo o próprio imóvel objeto da ação anulatória, avaliado em R$ 375.279,16, conforme informado na própria inicial. Ademais, constam dos autos do inventário outros bens e direitos que compõem o acervo hereditário (imóvel avaliado em R$ 1.300.000,00, imóvel avaliado em R$ 252.000,00, veículo avaliado em R$ 121.966,00 e cotas empresariais) fls. 117/125. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade Judiciária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à apelante, considerando a existência de bens a inventariar e alegando hipossuficiência econômica devido ao alto endividamento do espólio. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do espólio justifica a concessão da gratuidade judiciária, considerando a existência de bens a inventariar. III. Razões de Decidir. O art. 98 do CPC estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos, mas a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. Em ações de inventário, as condições financeiras dos herdeiros são irrelevantes, devendo-se avaliar a capacidade econômica do espólio. No caso, o monte-mor inclui bens que ultrapassam o critério de hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. 2. Em inventários, a avaliação da capacidade econômica deve considerar o espólio, não os herdeiros (TJSP, Agravo Interno Cível nº 1078007-87.2017.8.26.0100/50000, Rel. Des. Débora Brandão, j. 04.07.2025, DJe 04.07.2025). Portanto, ante a relevante quantidade e valor dos bens inventariados, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. 4. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, não se verifica a probabilidade do direito alegado pelo requerente. Primeiramente, quanto à alegada falta de intimação para purgação da mora, os documentos que instruem a inicial demonstram, ao mesmo em tese (cognição sumária) a regular intimação do devedor fiduciante. Conforme se verifica da averbação nº 08 da matrícula do imóvel (fls. 56/57), houve intimação regular conforme previsto na legislação específica. A matrícula do imóvel registra expressamente que "presente averbação para constar que, realizado o procedimento previsto no artigo 26 da Lei Federal nº 9.514/97, em face do devedor GILBERTO CASTELO BRANCO SOUZA, já qualificado, na qualidade de devedor fiduciante e inventariante da devedora fiduciante ANDREA CAROLINA RAMOS GONÇALVES, já falecida conforme AV.8, os quais foram regularmente notificados" (fls. 57, destacamos). Tal averbação, em sede de cognição sumária, constitui prova documental da regularidade do procedimento de intimação, não havendo elementos que contradigam essa informação oficial constante do registro imobiliário. Ademais, o atual posicionamento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ratificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelece que a purga da mora em contratos de alienação fiduciária deve se dar até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, e não mais até a expedição do auto de arrematação, conforme dispõe o art. 26-A, § 2º da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.456/17. A propósito do tema, o E. TJSP sufragou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência de verossimilhança quanto ao direito alegado. Aparente regularidade da intimação do devedor fiduciante. Ademais, a necessidade de intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida. Agravante que, até o momento, não exerceu seu direito de preferência administrativamente, depositou nos autos qualquer quantia com este intuito tampouco. Negado provimento (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2082939-32.2025.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 31.03.2025, DJe 31.03.2025). Quanto à necessidade de intimação do devedor acerca da data do leilão, embora exigida pela jurisprudência, sua finalidade é proporcionar ao devedor a oportunidade de exercer o direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida, nos termos do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B da Lei nº 9.514/97. No presente caso, verifica-se que o requerente teve ciência do procedimento, tanto que ajuizou a presente ação anulatória conhecendo das datas dos leilões, mas não exerceu seu direito de preferência administrativamente, tampouco depositou nos autos qualquer quantia com tal propósito. Mesmo que se admitisse, ad argumentandum, a existência de alguma irregularidade procedimental, não se verifica o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. O requerente, tendo plena ciência da realização dos leilões e não tendo providenciado a purga da mora nem depositado qualquer quantia nos autos com tal finalidade, não demonstra interesse efetivo na manutenção do contrato, limitando-se a postular a suspensão do procedimento sem ofertar contrapartida adequada. A mera alegação de abalo financeiro decorrente do falecimento da devedora originária, embora lamentável do ponto de vista humano, não constitui fundamento jurídico suficiente para obstaculizar o regular exercício do direito de crédito pela instituição financeira, mormente quando observadas as formalidades legais. Bem é de ver, ainda nessa perspectiva, que o falecimento da antiga devedora ocorreu há mais de 3 anos. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO os pedidos liminares formulados. 5. Diante desse quadro: (i) indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista a relevante quantidade e valor dos bens inventariados, incompatíveis com a alegada hipossuficiência; (ii) indefiro os pedidos de tutela de urgência (suspensão da execução extrajudicial, retirada do imóvel da hasta pública, manutenção na posse, expedição de ofícios e suspensão de pagamentos), ante a ausência de verossimilhança das alegações e de perigo de dano, considerando que há indicação precisa no registro do imóvel de que o devedor e a sucessora da devedora foram regularmente intimados; (iii) determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como a regularização do polo ativo da demanda, para que nele conste, em nome próprio, o Sr. Gilberto Castelo Branco Souza. 6. Após o recolhimento das custas e a regularização do polo ativo, CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int-se. - ADV: CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP), CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP)

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Processo nº 1001041-66.2024.8.11.0032

ID: 325638527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-66.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEDI KRETZMANN PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001041-66.2024.8.11.0032 AUTOR(A): ALEDI KRETZMANN PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALEDI KRETZMANN PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a obtenção de aposentadoria por idade rural. Narra em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo nascido na data de 20/01/1964, e que exerce atividade rural em regime de economia familiar desde 2004, juntamente com seu cônjuge, sendo casados desde 28/05/1994. Dessa forma na data de 29/03/2023 requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade rural (NB: 210.836.527-8), contudo fora negado pela fundamentação de falta de requisitos para direito às regras de transição emenda constitucional nº 103 ou falta de direito adquirido até 13/11/2019. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial (ID. 166856409), momento em que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Contestação apresentada (ID. 171599691), sem arguição de preliminares, contudo em mérito, alegou que a autora é empresária individual, possui patrimônio incompatível, bem como não há inicio de prova material que comprove atividade em regime de economia familiar. Impugnação à contestação (ID. 174953902). Decisão saneou o feito e designou audiência instrutória (ID 180537455). Audiência instrutória realizada (ID. 193675783) em 12/05/2025. Oportunidade em que fora tomado o depoimento pessoal da autora e inquirida às testemunhas Isalda Maria Cabral Paim e Joenil Ribeiro Taques. Ainda, parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS não se fez presente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DO MÉRITO. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve: (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, a autora demonstrou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme se verifica nos documentos pessoais da mesma (ID. 166683731). No que tange à qualidade de segurado, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nota-se que a parte autora, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício, sendo certidão de casamento (ID. 166683734), termo de compromisso (ID. 166683739), contrato de permuta de bens (ID. 166684144), recibos fiscais referente aos anos de 2005 a 2021 (ID. 166684145), faturas de energia elétrica (ID. 166684150), receita agronômica (ID. 166684149), CNIS (ID. 166684153), protocolo de indeferimento administrado e resultado indeferindo (ID. 166683736 e 166683737), dentre outros. No caso concreto, a instrução demonstrou que a autora sempre exerceu o trabalho rural, na forma de regime de trabalhador rural em regime de economia familiar, sendo com seus genitores e após com seu cônjuge, por período correspondente ao tempo de carência do benefício, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, bem como o início de prova material demonstrado acima. Nesse sentido, é a jurisprudência: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Tem-se, ainda, que as anotações apresentadas junto ao CNIS da requerente (ID. 166684153), não são suficientes para a descaraterização do benefício pretendido, até porque as anotações se fazem no período anterior ao ano do casamento (1994). Nesse diapasão leciona a jurisprudência: E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8 .213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida . Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Grifei No que tange a abertura de CNPJ da parte autora, de acordo com a instrução normativa nº128/2022 do INSS, esta não é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurada especial. Até porquanto, a atividade desenvolvida pela autora enquanto pessoa jurídica é na forma de empresária individual, e esclarecido na instrução que decorreu de orientação junto ao governo municipal para facilitar as compras de produtos para produção da lavoura. Desta forma, faz jus ao recebimento de um salário-mínimo, tal como preceitua o art. 143 da Lei de Benefícios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade do autor nos seguintes termos: a) o nome do segurado: ALEDI KRETZMANN PEREIRA. b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: prejudicado; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo; e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença; f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, art. 142 da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Concedo o pedido de tutela urgência, por tratar-se de verba alimentar, para determinar ao Requerido que implante o benefício deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Carla Guedes De Lima e outros x Autopista Litoral Sul S.A. e outros

ID: 326314495

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001651-17.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GUEDES DE LIMA IASIN SINALIZACAO LTDA J.C.G.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. CARLA GUEDES DE LIMA IASIN SINALIZACAO LTDA J.C.G.M.

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA NAKAMOTO

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NORBERTO JOSE ROSSI

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THAISI ASSUNCAO

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARLA GUEDES DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARLA GUEDES DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (PR32236) JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277) Recorrente: Advogado(s): 2. IASIN SINALIZACAO LTDA NORBERTO JOSE ROSSI (PR11233) Recorrido: Advogado(s): CARLA GUEDES DE LIMA THAISI ASSUNCAO (SC46542) Recorrido: Advogado(s): IASIN SINALIZACAO LTDA NORBERTO JOSE ROSSI (PR11233) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS GUEDES MACHADO THAISI ASSUNCAO (SC46542) Recorrido: Advogado(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (PR32236) JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277) RECURSO DE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: IASIN SINALIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 373 do CPC. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Também requer a diminuição do quantum indenizatório arbitrado a título de danos materiais. Consta do acórdão: "No caso, contudo, o laudo pericial que se pretende ver anulado foi inconclusivo, de modo que não pode ser considerado benéfico, tampouco prejudicial, para qualquer das partes. Ademais, o laudo pericial inconclusivo foi reputado desnecessário pelo Juízo a quo, não constituindo fundamento para a condenação da empregadora ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais deferidas na sentença. Entendo, assim, que não houve prejuízo à reclamada advindo da não intimação dos assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. A condenação ocorreu, mas não em razão do laudo pericial impugnado. Na hipótese, a Magistrada Singular reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora, em razão do risco da atividade econômica desenvolvida, e considerou inexistente qualquer prova de que o acidente tenha sido provocado por culpa exclusiva da vítima. Apontou também a ausência de ato culposo da empregadora - o que, no entanto, não afasta a existência do direito à indenização, mas reflete na quantificação dos valores devidos. (...) Em suma, a reclamada não se insurgiu quanto aos fundamentos que conduziram a sua condenação, limitando-se a aventar suposta nulidade de prova pericial indireta que, ao fim e ao cabo, foi desnecessária para a solução da lide. De mais a mais, em que pese a perícia médica desempenhe papel de destaque em demandas que envolvam o acometimento de doenças ou a ocorrência de morte, como na hipótese, não se trata da única prova possível, tampouco se reveste de feição absoluta. Isso pois, nos termos do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito ao seu resultado, podendo, em função dos demais elementos de prova carreados aos autos, formar o seu convencimento." Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

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Carla Guedes De Lima e outros x Autopista Litoral Sul S.A. e outros

ID: 326314532

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001651-17.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GUEDES DE LIMA IASIN SINALIZACAO LTDA J.C.G.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. CARLA GUEDES DE LIMA IASIN SINALIZACAO LTDA J.C.G.M.

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA NAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORBERTO JOSE ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISI ASSUNCAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARLA GUEDES DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARLA GUEDES DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (PR32236) JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277) Recorrente: Advogado(s): 2. IASIN SINALIZACAO LTDA NORBERTO JOSE ROSSI (PR11233) Recorrido: Advogado(s): CARLA GUEDES DE LIMA THAISI ASSUNCAO (SC46542) Recorrido: Advogado(s): IASIN SINALIZACAO LTDA NORBERTO JOSE ROSSI (PR11233) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS GUEDES MACHADO THAISI ASSUNCAO (SC46542) Recorrido: Advogado(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (PR32236) JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277) RECURSO DE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: IASIN SINALIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 373 do CPC. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Também requer a diminuição do quantum indenizatório arbitrado a título de danos materiais. Consta do acórdão: "No caso, contudo, o laudo pericial que se pretende ver anulado foi inconclusivo, de modo que não pode ser considerado benéfico, tampouco prejudicial, para qualquer das partes. Ademais, o laudo pericial inconclusivo foi reputado desnecessário pelo Juízo a quo, não constituindo fundamento para a condenação da empregadora ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais deferidas na sentença. Entendo, assim, que não houve prejuízo à reclamada advindo da não intimação dos assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. A condenação ocorreu, mas não em razão do laudo pericial impugnado. Na hipótese, a Magistrada Singular reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora, em razão do risco da atividade econômica desenvolvida, e considerou inexistente qualquer prova de que o acidente tenha sido provocado por culpa exclusiva da vítima. Apontou também a ausência de ato culposo da empregadora - o que, no entanto, não afasta a existência do direito à indenização, mas reflete na quantificação dos valores devidos. (...) Em suma, a reclamada não se insurgiu quanto aos fundamentos que conduziram a sua condenação, limitando-se a aventar suposta nulidade de prova pericial indireta que, ao fim e ao cabo, foi desnecessária para a solução da lide. De mais a mais, em que pese a perícia médica desempenhe papel de destaque em demandas que envolvam o acometimento de doenças ou a ocorrência de morte, como na hipótese, não se trata da única prova possível, tampouco se reveste de feição absoluta. Isso pois, nos termos do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito ao seu resultado, podendo, em função dos demais elementos de prova carreados aos autos, formar o seu convencimento." Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IASIN SINALIZACAO LTDA

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