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Processo nº 1001045-19.2025.8.11.9005

ID: 311200299

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001045-19.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001045-19.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR IMPETRADO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001045-19.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR IMPETRADO: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS -MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR em face do magistrado que jurisdiciona o 1º Juizado Especial de Rondonópolis, sustentando a prática de ato apontado como ilícito consistente em proferir decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para o processamento do recurso inominado por ela interposto. Como causa de pedir, sustenta o Impetrante que mesmo após juntar aos autos documentos que atestam sua hipossuficiência, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedido efeito suspensivo a decisão que não concedeu o benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do Recurso Inominado. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de liminar não comporta acolhimento. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões interlocutórias sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. De outro lado, para concessão de liminar visando a suspensão do ato impugnado há necessidade da presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final - periculum in mora -. A espécie não traz elementos que, em princípio, autorize reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. Em princípio, não basta alegar a insuficiência de recursos, mas se faz necessário comprovar ou apresentar elementos de veracidade, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Constata-se que a impetrante foi devidamente intimada pelo juízo de primeiro grau para comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira. A análise dos documentos anexados aos autos, especialmente o demonstrativo do imposto de renda e holerite, não evidenciam, a princípio, situação de incapacidade financeira que justifique a concessão do benefício da justiça gratuita, o que reforça a inexistência de fumus boni juris na presente demanda. Além disso, não há que se falar em periculum in mora, pois se ao final for concedida a segurança pleiteada não resultará em ineficácia da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso o prazo, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. EDSON DIAS REIS Relator

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Processo nº 1001045-86.2025.8.26.0441

ID: 314364348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001045-86.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001045-86.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemary Conte - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, por consequência, E… Processo 1001045-86.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemary Conte - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Dara De Jesus Varges x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 316448242

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-07.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARA DE JESUS VARGES

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-07.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DARA DE JESUS VARGES RECLAMADO: GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-07.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DARA DE JESUS VARGES RECLAMADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66ebb30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 29/07/2025 09:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Dara De Jesus Varges x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 316448257

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-07.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARA DE JESUS VARGES

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-07.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DARA DE JESUS VARGES RECLAMADO: GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-07.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DARA DE JESUS VARGES RECLAMADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66ebb30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 29/07/2025 09:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARA DE JESUS VARGES

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Processo nº 1001045-66.2023.8.26.0341

ID: 277974457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001045-66.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE REGINA DE OLIVEIRA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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ADV: Rafael de Almeida Lima (OAB 209145/SP) Processo 1001045-66.2023.8.26.0341 - Arrolamento Sumário - Invtante: Tatiane Regina de Oliveira Passos - TATIANE REGINA DE OLIVEIRA PASSOS, devidamente qua… ADV: Rafael de Almeida Lima (OAB 209145/SP) Processo 1001045-66.2023.8.26.0341 - Arrolamento Sumário - Invtante: Tatiane Regina de Oliveira Passos - TATIANE REGINA DE OLIVEIRA PASSOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de sua genitora, Sra. MARIA LUIZA DE OLIVEIRA, conforme certidão de óbito a fl. 14. A arrolante é a única herdeira, posto que seu irmão faleceu com poucos dias de vida, conforme certidão de óbito a fl. 11. O Plano de Partilha foi apresentado às fls. 03/06. Devidamente representada (fl. 07), sendo solteira, conforme certidão de nascimento juntada a fl. 10. Apresentou as primeiras declarações (fls. 03/06). Juntou certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (fls. 17/19 e 53, 20/21, 46/50, 51 e 52), bem como certidão de inexistência de testamento (fls. 57/58). Não há participação do Ministério Público. Relatei! Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com a vigência da nova legislação processual, deixou de ser condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento, a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. O artigo 1.031 do Código de Processo Civil de 1973, continha a expressão "mediante prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas", que foi suprimida no artigo 659, do Código de Processo Civil vigente. Também não cabe a instauração de expediente para apuração do ITCMD, já que nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento, ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. O valor dos bens é indicado pelo inventariante (art. 664, CPC), não sendo necessária avaliação do espólio (art. 661), exceto constate-se a existência de credores (art. 663). Por este motivo, as autoridades fazendárias não ficam sujeitas aos valores atribuídos pelos herdeiros (art. 662), sendo que o fisco deverá ser intimado para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos eventualmente incidentes após o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha ou a adjudicação (§2º, art. 659). Passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a partilhados bens indicados às fls. 03/06, destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA. Em consequência atribuo à herdeira nele contemplada TATIANE REGINA DE OLIVEIRA PASSOS, os bens arrolados, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, porventura existentes. Desnecessária a intimação do fisco para lançamento do ITCMD. Havendo requerimento expresso, providencie a z. Serventia a emissão dos termos de abertura e encerramento do formal de partilha, que será assinada eletronicamente pelo Escrivão Judicial e pelo Magistrado, contendo a indicação da folha inicial e final do título, defiro, portanto, desde já, a expedição de formal de partilha. Contudo, o formal de partilha poderá ser expedido extrajudicialmente, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme Provimento nº. 31/2013, com o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo, podendo a autenticação prevista no art. 54 das NCGJ ser substituída pela feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos originais, observando-se que se trata de feito que tramitou com as benesses da Justiça Gratuita - fls. 22/23. Considerando que a autora é a única herdeira, inexiste interesse processual para a interposição de recurso, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Publique-se, Registrada no sistema SAJ, intimem-se e oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo

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Processo nº 1001045-48.2024.8.11.0018

ID: 279754194

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001045-48.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELIO OLIVEIRA FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 1001045-48.2024.8.11.0018 Valor da causa: R$ 22.146,24 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AL DOS QUINIMURAS, 187, S/C, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04068-900 POLO PASSIVO: Nome: AURELIO OLIVEIRA FERREIRA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS YOSHIO MAEDA, digitei. JUARA, 24 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001045-71.2025.8.26.0543

ID: 279077355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-71.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stephanie Seraphim Moreira (OAB 433157/SP) Processo 1001045-71.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. A. da S. - Vistos. Por primeiro, deverá o autor emendar a inicial, para es… ADV: Stephanie Seraphim Moreira (OAB 433157/SP) Processo 1001045-71.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. A. da S. - Vistos. Por primeiro, deverá o autor emendar a inicial, para esclarecer se pretende partilhar a propriedade ou eventuais direitos sobre o imóvel em questão, juntando a matrícula atualizada e/ou contrato de aquisição de direitos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se.

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Anderson Gomes Da Silva Queiroz e outros x Edcarlos Oliveira Souza e outros

ID: 276312463

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000279-28.2017.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES DA SILVA QUEIROZ CIELO REDECARD SA SOUZAMONT - MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES EIRELI

Polo Passivo:

EDCARLOS OLIVEIRA SOUZA EDHE MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICAS LTDA - ME HELIO OLIVEIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRA RUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-28.2017.5.02.0022 RECLAMANTE: ANDERSON GOMES DA SILVA QUEIROZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-28.2017.5.02.0022 RECLAMANTE: ANDERSON GOMES DA SILVA QUEIROZ RECLAMADO: EDHE MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db8df50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAIDE DE CARVALHO DESPACHO Vistos Id (3f7840e) Indefiro a pesquisa junto ao CriptoJud, uma vez que inexiste tal convênio com o E.TRT/SP da 2ª Região, bem como a referida pesquisa junto às corretoras de criptoativos para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é desnecessária, haja vista que o convênio SISBAJUD, diligência já realizada nos autos (Id.5e88182), aprimorou o sistema de rastreamento de ativos de devedores, que abrange a pesquisa das "Fintechs", ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações, criptomoedas e bitcoin. Neste sentido, colho a seguinte ementa, proferida pela 10ª Turma do E. TRT da 2ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. cripTOATIVOS. Desde agosto/2020, com a implantação do novo SISBAJUD, as pesquisas eletrônicas realizadas pelo Judiciário tornaram-se ainda mais efetivas e com o maior alcance de pesquisa patrimonial, ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a de criptomoedas, o bitcoin e as Fintechs. A simples leitura do Manual do SISBAJUD, disponível no site deste Tribunal, não deixa dúvidas quanto à sua abrangência, sendo desnecessária a "expedição de ofício a Receita Federal para que sejam encaminhadas informações relativas às operações realizadas com criptoativos, concernentes ao executado". Apelo do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001045-96.2017.5.02.0017; Data: 08-08-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS)" Quanto as medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas considerando as garantias individuais previstas na Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, entendo que a suspensão do passaporte do devedor ou de seu direito de dirigir veículo automotor, ainda que admitida pela jurisprudência e possível, em tese, só deve ser aplicada quando há demonstração concreta de potencial eficácia dessa medida, isto é, quando demonstrado que o executado possui bens ou tenha padrão de vida elevado, não tendo feito, de outro lado, o pagamento da execução, o que não é o caso em apreço. Sendo assim, indefiro a suspensão de CNH e Passaporte. No mais, indefiro a expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito, tendo em vista que o simples bloqueio de cartões de crédito dos réus dificilmente causará qualquer impacto na execução, e esta Justiça especializada deverá sempre zelar pela celeridade da execução, mas também pela eficácia dos atos executórios, evitando-se atos inúteis que tomam tempo e não produzem efeitos práticos. Por fim, indefiro, a expedição de ofício ao Comando do Exército quanto a existência de registro CAC em nome dos executados, por ineficaz para o pagamento da execução. Note-se que a Lei 10.826/03, embora não vede a transferência de propriedade de armas, exige inúmeras obrigações para aquisição e porte de armas de fogo desencadeando extrema dificuldade na alienação do(s) bem(ens). Intime-se o reclamante para indicar os meios hábeis e eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório, aguardando-se a útil provocação por 2 anos para fins de aplicação da prescrição intercorrente do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON GOMES DA SILVA QUEIROZ

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Processo nº 1001045-72.2024.4.01.3603

ID: 262464711

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-72.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADMARINS DA CONCEICAO COELHO GARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001045-72.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADMARINS DA CONCEICAO COELHO GARROS Advogados do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO CUISSI - SP301145, SIDNEI TADEU CUISSI - MS17252 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Preliminares e questões processuais pendentes. 1.1. Falta de interesse processual. O réu arguiu falta de interesse processual porque não houve requerimento administrativo para pagamento de horas extras ou para compensação do banco de horas. Há informação na contestação de que as horas têm sido regularmente pagas desde 2023. A ação visa ao pagamento de um conjunto de horas extras acumuladas, em princípio, por quase quatro anos, quadro que demonstra, de forma abstrata e sem juízo de valor, que era notório que não havia encaminhamento regular do banco de horas nas instâncias administrativas, o que permite afastar a preliminar arguida. 1.2. Prescrição. Por outro lado, assiste razão ao réu no sentido de que as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação estão alcançadas pela prescrição, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, contadas desde quando deveriam ter sido pagas, qual seja o mês subsequente ao que a hora extra foi realizada. Diante do exposto, declaro a prescrição das parcelas cobradas anteriores a 22/03/2019. O montante representa pouco menos de 10% do total requerido, de modo que a autora decaiu de pequena parte do pedido, não justificando a condenação em honorários advocatícios nesta etapa processual. A sucumbência final será distribuída integralmente no julgamento do mérito restante. 2. Instrução processual. Passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova. Há controvérsia sobre a forma de registro das horas extras e de ausência de compensação efetiva. O réu indica que os relatórios trazidos pela autora não condizem com a realidade do registro oficial, cujos relatório foi juntado pelo réu. Essa controvérsia deve ser dirimida pela parte autora, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Os meios de prova adequados à demonstração dos fatos são as provas documental e testemunhal. Ainda, destaco o seguinte ponto sobre a controvérsia: sobre as horas registradas nos Relatórios de Viagem a Serviço, essas não foram, ao que parece, impugnadas especificamente pelo réu porque estão acompanhadas de autorização da chefia imediata e registradas em processo administrativo no Sistema SEI, utilizado pelo órgão. A questão controversa delimitada acima diz respeito aos relatórios do tipo do id 2099479177 em confronto com o documento id 2127693071 juntado pelo réu. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, indicar quais das provas acima mencionadas pretende produzir, juntando, desde já, os documentos, se for o caso. Não havendo interesse na produção de outras provas, façam-se conclusos os autos para julgamento. 2.1. Prova Testemunhal. Caso haja interesse na produção da prova testemunhal, fica, desde já, deferida a realização de audiência. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em quinze dias contados da intimação da presente decisão, ciente a parte contrária de que tem acesso ao respectivo rol nos autos independentemente de nova intimação. Cumpre à parte que apresentar rol justificar e comprovar eventual necessidade de intimação judicial das testemunhas, tendo em vista o ônus previsto no artigo 455 do Código de Processo Civil. A audiência será designada conforme a disponibilidade de pauta no sistema eletrônico. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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M.P.D.E.D.S.P. x C.M.D. e outros

ID: 333494055

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Ilhabela Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000828-77.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

C.M.D. C.T.D.S.

Edital

Advogados:

EVERTON ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1000828-77.2024.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). HELENA BENTO BOSENBECKER, na forma…

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