Resultados para "1001063-02.2023.8.26.0434" – Página 152 de 156

Ediwilson Dos Santos Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001568-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

AMABILE CAROLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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C. D. S. O. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. O. TAIS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 C. D. S. O. Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Brandon Gomes Pacheco e outros x Ampla Servicos De Limpeza E Gestao Ltda e outros

ID: 326892821

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-72.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRANDON GOMES PACHECO THAINA RIZZO CEZAR

Polo Passivo:

AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. GALVAO ENGENHARIA S/A RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DESSICA GABRIELA ELIAS TERADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA SATIE KUWAHARA

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-72.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRANDON GOMES PACHECO RECLAMADO: RC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-72.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRANDON GOMES PACHECO RECLAMADO: RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e01652c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por BRANDON GOMES PACHECO em face de RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP (1ª reclamada), AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA (2ª reclamada), GALVAO ENGENHARIA S/A (3ª reclamada), ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. (4ª reclamada), ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA (5ª reclamada), CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING (6ª reclamada). Afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de intervalo intrajornada, com fulcro no art. 485 do CPC. Acolher a prescrição quinquenal e julgar extintos os pedidos, com resolução do mérito, quanto às parcelas anteriores a 13/02/2019 (art. 7º, XXIX; art. 11 da CLT), e, no tocante ao FGTS, quanto às parcelas anteriores a 23/11/2018 (Súmula 362 TST e Tema 608 RG do STF), ambas diante da suspensão prevista na MP 927/2020 e no art. 3º Lei 14.010/20, com exceção de pedido declaratório e período de férias (artigo 134 c/c 149 da CLT). JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem, solidariamente, com responsabilidade subsidiária da 3ª, 4 ª, 5ª e 6ª reclamadas, nos períodos fixados na fundamentação, observado o período contratual imprescrito: - aviso prévio indenizado de 45 dias; - 13º salário (2/12); - férias proporcionais (2/12) acrescidas de ⅓ constitucional; - horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada fixada e os dias efetivamente trabalhados, não se computando afastamentos, folgas, férias e faltas injustificadas, desde que comprovado nos autos e) o adicional normativo e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; exceto para as horas prestadas em folgas e feriados, que deverão ser remuneradas com adicional de 100%, somente havendo o pagamento de horas extras referente ao labor nos dias de domingo se não houve folga compensatória em outro dia da semana; f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado; g) a OJ 394 da SDI-I e o Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024) do C. TST, de modo que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. - adicional noturno pelo trabalho prestado em período noturno com reflexos sobre aviso prévio, DSR´s, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS+40% - reflexos e incidências das horas extras remuneradas “por fora”, relativas às folgas trabalhadas, considerando a jornada fixada, sobre férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; aviso prévio e FGTS + 40%; - diferença da multa de 40% do FGTS, no importe de R$ 3.189,39; Obrigação de Fazer b) Retificação da CPTS O autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida retificação da CTPS para constar: - Data de saída: 16/05/2024 O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante. Determino que a 1ª reclamada providencie a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) diretamente ao reclamante, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da demanda, devendo constar o(s) agente(s) apontado(s) no ambiente de trabalho obreiro, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em favor do autor. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Reconheço a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas deferidos na presente ação. Reconheço a responsabilidade subsidiária e condeno a 3ª, 4ª, 5ª, e 6ª reclamadas a responderem subsidiariamente, por todas as parcelas pecuniárias resultantes da condenação, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada. observados os períodos em que efetivamente se beneficiaram dos serviços prestados, quais sejam: Gelog e Engibras, 3ª e 4ª reclamadas, de forma concomitante (50% cada tomadora), do início do contrato de trabalho até 08/03/2020. A partir de 09/03/2020 e até 16/01/2024 para ASSOC DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJÁ (5ª reclamada) e de 17/01/2024 até a rescisão contratual no MOOCA PLAZA SHOPPING (6ª reclamada). Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, observando-se, em caso de eventual condenação em horas extras, a OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em aviso prévio indenizado, férias + adicional de ⅓, FGTS reflexos em férias + adicional de ⅓, FGTS têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pelas reclamadas no valor de R$2.000,00 calculado em 2% sobre o valor de R$100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se, ante a publicação extemporânea. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A - ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA - ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. - AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA - RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP - CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

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Brandon Gomes Pacheco e outros x Ampla Servicos De Limpeza E Gestao Ltda e outros

ID: 326892806

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-72.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRANDON GOMES PACHECO THAINA RIZZO CEZAR

Polo Passivo:

AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. GALVAO ENGENHARIA S/A RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DESSICA GABRIELA ELIAS TERADA

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EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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SILVIA SATIE KUWAHARA

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-72.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRANDON GOMES PACHECO RECLAMADO: RC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-72.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRANDON GOMES PACHECO RECLAMADO: RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e01652c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por BRANDON GOMES PACHECO em face de RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP (1ª reclamada), AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA (2ª reclamada), GALVAO ENGENHARIA S/A (3ª reclamada), ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. (4ª reclamada), ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA (5ª reclamada), CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING (6ª reclamada). Afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de intervalo intrajornada, com fulcro no art. 485 do CPC. Acolher a prescrição quinquenal e julgar extintos os pedidos, com resolução do mérito, quanto às parcelas anteriores a 13/02/2019 (art. 7º, XXIX; art. 11 da CLT), e, no tocante ao FGTS, quanto às parcelas anteriores a 23/11/2018 (Súmula 362 TST e Tema 608 RG do STF), ambas diante da suspensão prevista na MP 927/2020 e no art. 3º Lei 14.010/20, com exceção de pedido declaratório e período de férias (artigo 134 c/c 149 da CLT). JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem, solidariamente, com responsabilidade subsidiária da 3ª, 4 ª, 5ª e 6ª reclamadas, nos períodos fixados na fundamentação, observado o período contratual imprescrito: - aviso prévio indenizado de 45 dias; - 13º salário (2/12); - férias proporcionais (2/12) acrescidas de ⅓ constitucional; - horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada fixada e os dias efetivamente trabalhados, não se computando afastamentos, folgas, férias e faltas injustificadas, desde que comprovado nos autos e) o adicional normativo e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; exceto para as horas prestadas em folgas e feriados, que deverão ser remuneradas com adicional de 100%, somente havendo o pagamento de horas extras referente ao labor nos dias de domingo se não houve folga compensatória em outro dia da semana; f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado; g) a OJ 394 da SDI-I e o Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024) do C. TST, de modo que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. - adicional noturno pelo trabalho prestado em período noturno com reflexos sobre aviso prévio, DSR´s, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS+40% - reflexos e incidências das horas extras remuneradas “por fora”, relativas às folgas trabalhadas, considerando a jornada fixada, sobre férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; aviso prévio e FGTS + 40%; - diferença da multa de 40% do FGTS, no importe de R$ 3.189,39; Obrigação de Fazer b) Retificação da CPTS O autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida retificação da CTPS para constar: - Data de saída: 16/05/2024 O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante. Determino que a 1ª reclamada providencie a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) diretamente ao reclamante, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da demanda, devendo constar o(s) agente(s) apontado(s) no ambiente de trabalho obreiro, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em favor do autor. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Reconheço a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas deferidos na presente ação. Reconheço a responsabilidade subsidiária e condeno a 3ª, 4ª, 5ª, e 6ª reclamadas a responderem subsidiariamente, por todas as parcelas pecuniárias resultantes da condenação, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada. observados os períodos em que efetivamente se beneficiaram dos serviços prestados, quais sejam: Gelog e Engibras, 3ª e 4ª reclamadas, de forma concomitante (50% cada tomadora), do início do contrato de trabalho até 08/03/2020. A partir de 09/03/2020 e até 16/01/2024 para ASSOC DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJÁ (5ª reclamada) e de 17/01/2024 até a rescisão contratual no MOOCA PLAZA SHOPPING (6ª reclamada). Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, observando-se, em caso de eventual condenação em horas extras, a OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em aviso prévio indenizado, férias + adicional de ⅓, FGTS reflexos em férias + adicional de ⅓, FGTS têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pelas reclamadas no valor de R$2.000,00 calculado em 2% sobre o valor de R$100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se, ante a publicação extemporânea. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRANDON GOMES PACHECO

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Processo nº 1001063-67.2025.8.26.0228

ID: 317512645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-67.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZARA MIRANDA DONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-67.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Zara Miranda Donini - Vistos. Defiro a gratuidade processual e tramitação prioritária (doença). Recebo como emenda à inici… Processo 1001063-67.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Zara Miranda Donini - Vistos. Defiro a gratuidade processual e tramitação prioritária (doença). Recebo como emenda à inicial e pedido de tutela incidental (fls. 50-59). Ocorre que a autora ao ser levada ao Pronto Socorro em razão de quadro febril, tosse persistente e severa, com dificuldade respiratória (Pronto Socorro - Hospital São Bernardo - Hapvida Notredame) foi diagnosticada com bronquiolite agurda (CID 10 - J21), apresentando baixa saturação. A genitora da autora para comprovar a necessidade de internação, apresentou cópias do prontuário médico em que há indicação de atendimento em caráter de urgência. Mesmo assim, a ré negou a internação, sob a justificativa de que ainda o plano se encontrava no período de carência. Após, coagiu a genitora da requerente assinar O Termo de Confissão de Dívida (fls. 61-62), porém não foi assinada.. A seguir foi obtida a liminar em regime de plantão (fls. 37-39). Contudo, a internação somente ocorreu após a emissão do Termo de Confissão de Dívida, constando no prontuário de alta a indicação de "situação de carência médica" e "solicitação de vaga no SUS". A ré mesmo ciente da liminar concedida, negou a internação e novamente apresentou o Termo de Confissão de Dívida para custeio da internação na UTI. A autora pugna pela majoração da multa, ante a negativa de internação e atos de coação, bem como descumprimento da tutela. Subsidiariamente, ampliação dos efeitos da tutela, para a devida cobertura contratual, garantindo a internação imediata em caráter de urgência na unidade Hospitalar onde a autora se encontra (Hospital e Maternidade Guarulhos - Hapvida Notredame Intermédica), ou majoração da multa para R$ 50.000,00, devendo a ré comprovar o cumprimento da liminar e custeio integral da internação e tratamento hospitalar da demandante. A tutela foi deferida em 28/06/2025 (fls. 37-39), sendo a liminar protocolada ao réu no mesmo dia às 15:20h (fl. 63). Ante o exposto acima, está demonstrado o descumprimento da tutela pelo requerido. Vale consignar, há efetivo risco à saúde da demandante e nem mesmo a imposição de multa cominatória surtiu efeitos para assegurar o cumprimento da decisão e garantir o direito à saúde do demandante, o qual necessita do tratamento em caráter urgente, diante da gravidade do quadro clínico. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que é abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência médica mesmo durante período de carência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para tornar definitiva a liminar e condenar a ré em custas e honorários advocatícios. A autora, grávida e com trombose profunda, teve internação negada por estar em período de carência, apesar de ser situação de urgência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, sob alegação de período de carência, é abusiva em casos de urgência médica. III. Razões de Decidir. A necessidade de internação de urgência foi comprovada por laudo pericial, configurando a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio, independente do prazo de carência. A negativa de cobertura é abusiva, conforme artigos 12, V, c e 35-C da Lei nº 9.656/98 e Súmula 103 do TJSP, que estabelecem carência máxima de 24 horas para urgências. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência médica é abusiva, mesmo durante período de carência superior a 24 horas. 2. A responsabilidade do plano de saúde pelo custeio é inquestionável em situações de urgência. (TJSP, Apelação Cível nº 1008503-18.2021.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, data do julgamento: 03/07/2025) (grifo nosso) Outrossim, há violação da Súmula nº 103 do TJ-SP que estabelece: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." Assim, a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio da internação é inquestionável, independente do cumprimento de prazo de carência. Ora, tratando-se de atendimento de urgência, fica configurada a abusividade da negativa de cobertura, eis que, configurada a situação como de urgência/ emergência, à luz dos artigos 12, V, c e 35-C, da Lei nº 9.656/98, a recusa de cobertura da ré não se mostra justificada. O texto legal é claro no sentido de que o prazo máximo de carência para situações como essa não ultrapassa 24 horas. Desta feita, a cobertura integral dos procedimentos médico-hospitalares pela urgência que o caso requer é medida que se impõe. Nesse diapasão, faz-se necessária a majoração da multa e a adoção de medidas atípicas para garantia do cumprimento da tutela. A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento. Também por ser coercitiva, a priori ela não tem teto, não tem limite, não tem valor pré-limitado. Se fosse punitiva, teria, como ocorre com a cláusula penal (art. 412 do Código Civil) (Fredie Didier - Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed.,Salvador,JusPodvm, p. 445). Conforme destaca o Des. Alexandre Freitas Câmara, em recente decisão acerca da negativa de plano de saúde em dar cumprimento a ordem judicial: (...) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, reputou constitucional a fixação, pelo juízo, de medidas executivas atípicas. E tais medidas, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, devem ser empregadas quando os meios executivos típicos (entre os quais a multa periódica pelo descumprimento de obrigação de fazer) se revelarem insuficientes (entendimento firmado a partir do acórdão proferido no REsp n. 1.788.950/MT, j. em 23/04/2019). (TJRJ, decisão monocrática - 9ª Câmara de Direito Privado, processo 0032463.87.2023, j. 30/05/2023)(grifo nosso) Nos termos do art. 139, IV do CPC DETERMINO: A) DETERMINO que a autora seja submetida aos procedimentos indicados na inicial, conforme tutela concedida, no HOSPITAL E MATERNIDADE GUARULHOS - Hapvida Notredame Intermédica, credenciada à rede de atendimento do réu, INDEPENDENTE DE EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO do plano de saúde, para submissão aos procedimentos indicados na inicial,especialmente para INTERNAÇÃO DA AUTORA em "REGIME DE URGÊNCIA", mediante cobertura integral dos procedimentos pelo réu. Todos os custos de internação, procedimentos, tratamentos, medicação etc. deverão ser cobertos integralmente pelo réu. Os procedimentos deverão ser realizados em regime de urgência, no prazo máximo de até 2 (duas) horas. B) DETERMINO ao réu que proceda a cobertura integral e imediata da internação da autora e dos procedimentos necessários, sob pena de multa diária que majoro para R$ 50.000,00, em caso de descumprimento desta liminar, sem prejuízo da averiguação do valor da obrigação para posterior adequação ao valor da multa cominatória; C) em caso de descumprimento desta decisão-liminar, às medidas já determinadas, se acrescerá imposição de imediato ARRESTO CAUTELAR em conta do réu, equivalente a R$ 100.000,00, apto a garantir a realização dos procedimentos, a qual servirá para garantia do custeio do tratamento até decisão final da lide, sem prejuízo de sua majoração ou redução (CPC, art. 301). A presente decisão assinada digitalmente valerá como OFÍCIO JUDICIAL para protocolo junto ao PLANO DE SAÚDE e ao HOSPITAL E MATERNIDADE GUARULHOS (Hapvida Notredame Intermédica) onde ocorrerá a internação da autora, bem como para ciência imediata e cumprimento da tutela pelo réu. O oficio deverá ser impresso diretamente pelo advogado da parte autora, pelo sistema SAJ para protocolo no órgão competente, providenciando o regular protocolo, com sua juntada aos autos. Providencie-se o Cartório: Cite-se e intime-se o réu por MANDADO a ser cumprido em regime de urgência pela Central de Mandados ou Central Compartilhada, se o caso, constando do mandado prazo de 24 horas para o cumprimento da medida. Int. - ADV: DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA (OAB 398740/SP), DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA (OAB 398740/SP)

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Sandro Luiz De Jesus Mattos x Riacho Grande Golf Clube

ID: 322810916

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-62.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS

Polo Passivo:

RIACHO GRANDE GOLF CLUBE

Notificação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-62.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: SANDRO LUIZ DE JESUS MATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-62.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS RECLAMADO: RIACHO GRANDE GOLF CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e516cd proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 08:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 08:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) RIACHO GRANDE GOLF CLUBE, CNPJ: 08.271.788/0001-82. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS

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Osminda Goncalves De Abreu x Banco Bradesco S.A.

ID: 320566118

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSMINDA GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por OSMINDA GONÇALVES DE ABREU face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de crédito rotativo, ou consignação associada a cartão de crédito, o qual informa que não realizou a contratação. Afirma que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto a requerida, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia descontada indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 190953643, sustentando as preliminares de: a) falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa em razão do alegado; b) Impugnação à gratuidade da justiça; c) conexão; d) prescrição e decadência. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando os contratos, faturas lançadas, e documentos utilizados para contratação. Instada, a autora não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo que lhe assistia. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, cumpre anotar que, no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, não sendo exigida tal providência da autora como requisito a propositura do feito, nem mesmo existe prazo razoável para que a parte intente com a reclamação em comento, devendo observar apenas o prazo prescricional, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Em relação a prejudicial de prescrição ou decadência, anoto que, no caso em comento aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, sendo de 05 (cinco) anos, em razão do pedido de reparação moral. Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato litigado, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. A requerida também suscitou a conexão desses autos com o processo de n. 1001063-79.2024.8.11.0047, no entanto, se trata da discussão de contratos diferentes, de modo que, embora a identidade das partes, a causa de pedir não autoriza a reunião dos feitos. Rejeitadas as preliminares aventadas, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado a contratação de cartão de crédito associado a consignação, isto em relação a ambos os contratos indicados na exordial. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato realizado pelo autor (Id. n. 190953650), constando a digital da autora e a assinatura de duas testemunhas, restando indene de dúvidas a contratação no tocante ao cartão. O contrato foi formalizado fisicamente, apresentando a autora seus documentos e realizando a assinatura a rogo. Anote-se aqui que a autora sequer impugnou aludido contrato e os dados lançados, nem mesmo quando intimada apresentou réplica. Constam ainda os dados dos saques a título de crédito relativo ao cartão, além de outros dados importantes, tais como a data de realização, dados pessoais, e faturas lançadas em nome da autora. Ainda, há nos autos documentos que confirmam a liberação dos saldos em favor da autora – Id. n. 190953654. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora na presença de duas testemunhas. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de cartão de crédito associado a crédito consignado em nome do requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao crédito. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Soma-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1017913-51.2024.8.26.0223

ID: 293423338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017913-51.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE J. D. J. V. D. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017913-51.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - J.V.D.Z. - J.J.D. - Vistos. Por primeiro, recebo as petições e documentos a fls. 100/101 e 107/173 como … Processo 1017913-51.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - J.V.D.Z. - J.J.D. - Vistos. Por primeiro, recebo as petições e documentos a fls. 100/101 e 107/173 como formal emenda à inicial, bem como defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. Em que pese à respeitável manifestação no Ministério Público a fls. 192, entendo ser desta Vara Especializada a competência para processar e julgar a presente causa. Isto porque ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 16/12/2024, o autor, nascido aos 11/04/2007 (fls. 12), possuía dezessete anos de idade, vindo a atingir a maioridade somente em 11/04/2025, ou seja, no curso do processo. Assim é que, considerando que a competência é firmada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 43, CPC), e que no caso presente o requerente era adolescente à época da propositura da ação, inafastável a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por adolescente com Transtorno do Espectro Autista, visando à disponibilização de professor auxiliar especializado na rede estadual de ensino. Sentença de procedência confirmando tutela de urgência e fixando honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a disponibilização de um professor auxiliar especializado é necessária para o atendimento educacional de aluno com necessidades especiais, considerando a política educacional do Estado e a alegada interferência do Judiciário. III.Razões de Decidir 3. O acesso ao Ensino Fundamental é direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal e legislação correlata, exigindo do Estado a garantia de educação inclusiva e de qualidade. 4. A necessidade de professor auxiliar especializado é fundamentada no comprometimento cognitivo da autora e nas suas restrições, sendo dever do ente público assegurar condições adequadas à sua educação e bem-estar. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A educação inclusiva requer a disponibilização de profissionais especializados para garantir o pleno desenvolvimento de alunos com necessidades especiais. 2. A atuação do Judiciário em assegurar direitos fundamentais não viola a separação dos poderes. (...) Inicialmente, verifica-se que a autora, nascida em 19 de agosto de 2006 (certidão fl. 8), atingiu a maioridade civil no curso da demanda, o que, todavia, não retira a competência da Câmara Especial, porque, por ocasião da distribuição, a interessada era menor de idade. Nos termos do art. 43 do CPC, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta (TJSP; Apelação Cível 1001063-80.2023.8.26.0699; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Obrigação de Fazer. Fornecimento de transporte público gratuito através do sistema 'Atende' ou similar, serviço ofertado pelo Município de São Paulo às pessoas portadoras de necessidades especiais - Controvérsia quanto à competência da Câmara Especial Autor adolescente ao tempo da propositura da ação Maioridade Civil atingida no curso da demanda que não altera a competência Perpetuatio jurisdictionis - Competência firmada no momento da propositura da ação - Competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e Enunciado n. 68 da Súmula de Jurisprudência do TJSP. Recurso que deve ser apreciado por esta Colenda Câmara Especial, conforme dispõe o artigo 33, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça (RITJSP). Recurso conhecido (TJSP; Apelação Cível 0017752-69.2013.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor adolescente quando da propositura da demanda portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de sensores FreeStyle Libre. Sentença prolatada por juízo da Vara da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Demanda fundada em interesse individual relativo ao acesso a ações e serviços de saúde. Competência da justiça da Infância e Juventude. Maioridade advinda no curso da ação não altera a competência da Justiça da Infância e da Juventude para apreciação do feito. Remessa à vara competente. Anulação, de ofício, da sentença. Apelo prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1027349-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Beretta da Silveira, Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023). Deixo, portanto, de determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública. Quanto ao mais, impõe-se parcial deferimento da tutela de urgência. Com efeito, o laudo médico trazido a fls. 27 atesta que o requerente se encontra sob acompanhamento psiquiátrico em razão de quadro compatível com transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 F84), indicando que o menor necessita ser assistido por professor auxiliar para melhor aproveitamento escolar. O relatório subscrito por psicólogo a fls. 28/29, por seu turno, recomenda a manutenção do acompanhamento do jovem por professor auxiliar, ante a complexidade das dificuldades por ele apresentadas em razão de sua peculiar condição. O relatório pedagógico a fls. 123/127, por sua vez, aponta que o autor apresenta "limitações significativas que prejudicam seu aprendizado, sendo necessário um suporte para execução das atividades em sala de aula", ressaltando que o jovem "necessita de direcionamento para realização de tarefas e conclusão de conteúdos, bem como para o desenvolvimento de seu pensamento crítico e raciocínio lógico". Presente, pois verossimilhança nas alegações do requerente, bem como se mostra fundado o receio de dano de difícil reparação, na medida em que o jovem, sem professor auxiliar, não terá condições de exercer plenamente o direito à educação que lhe é constitucionalmente assegurado. Desse modo, há que se assegurar ao requerente atendimento por professor auxiliar durante todo o horário escolar. Não se evidenciou, porém, faça o autor jus a ser assistido, necessariamente, pela professora auxiliar por ele indica, bastando, aparentemente, que o profissional a ser designado pelo réu possua aptidão para assisti-lo durante as atividades pedagógicas, em conformidade com o que estabelece o art. 59, inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sobre a matéria, já se manifestou o E. TJSP: "Estatuto da criança e do adolescente. Apelação e remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de professor auxiliar específico à pessoa com deficiência. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer, assegurando a presença da genitora na escola para adaptação, mas sem manifestação sobre a manutenção do profissional de apoio. II. Questões em Discussão 2. Análise sobre o cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de professor auxiliar a crianças e adolescentes com deficiência. 3. Suficiência das políticas públicas para garantia do acesso à educação da pessoa com deficiência e da necessidade de fornecimento de professor auxiliar. 4. Necessidade de formação específica e observação quanto a não exclusividade de atendimento pelo professor auxiliar e impossibilidade escolha do profissional pela criança. III. Razões de Decidir 5. Descabimento de remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. 6. Não caracterização de sentença ilíquida. 7. Valor anual estimado do piso salarial nacional do magistério público da educação básica inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 8. Direito à educação da pessoa com deficiência, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º; pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, III; pelos artigos 3º, I, 4º, III e VIII, 58 § 1º, e 59, III, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e pelos artigos 27 e 28, I e XVII, da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. 9. Comprovação suficiente de que, no caso concreto, a infante necessita de atendimento especializado em sala de aula. 10. Profissional de apoio que deve ser docente e possuir formação específica, em conformidade com o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 11. A legislação não prevê a especialização por profissionais ou metodologias específicas, devendo o profissional designado estar apto a atender o aluno nas atividades pedagógicas. 12. Impossibilidade de escolha do profissional pela criança. IV. Dispositivo 12. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida. 13. Tese de Julgamento: "1. A educação inclusiva requer a disponibilização de professor auxiliar para crianças com necessidades especiais. 2. A legislação não exige a contratação de profissional específico já vinculado à criança. (...) Todavia, quanto ao pedido de contratação de profissional específico, este não comporta acolhimento, pois conforme preconiza o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o profissional designado deve estar apto a atender o aluno nas atividades pedagógicas, inexistindo previsão legal de especialização por profissionais ou metodologias específicas. Entendimento contrário implicaria afronta não só ao princípio da isonomia, desigualando crianças que se encontram em situações similares, como também à impessoalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, a teor do artigo 37, caput, da Constituição" (TJSP; Apelação Cível 1000789-24.2024.8.26.0201; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). "Embargos de declaração. Omissão. Pretensão de que a municipalidade contrate professora auxiliar específica em ambiente escolar. Impossibilidade de o particular escolher o profissional que a administração pública fornecerá. embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.(...) Em que pese reconhecido que o embargante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista e tem direito a acompanhamento por professor(a) auxiliar especializado(a) em ambiente escolar, cabe à Administração Pública a escolha do profissional, de acordo com a disponibilidade e a conveniência. Aliás, conforme já decidido, sequer tem o embargante direito a profissional de apoio exclusivo em sala de aula, sendo permitido o compartilhamento do profissional por mais de um aluno. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão e rejeitar a possibilidade de escolha pelo particular da professora auxiliar especializada que o acompanhará em ambiente escolar" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2238583-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que providencie à parte autora, no prazo de quinze dias, professor auxiliar, não necessariamente em regime de exclusividade, para todo o horário escolar, sob pena de multa diária de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, para querendo, contestar a presente ação, intimando-o, assim como a Secretaria Estadual da Educação Regional em Santos, a cumprir o quanto determinado, sob pena da multa ora fixada. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. - ADV: CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP), CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP)

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Processo nº 1001063-50.2025.4.01.3606

ID: 280562844

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-50.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA NASCIMENTO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001063-50.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001063-50.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LETICIA NASCIMENTO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e ressarcimento proposta por Letícia Nascimento Moraes em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União Federal e da Caixa Econômica Federal. A autora pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado, com a redução da taxa de juros para zero, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Alega que, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017, que instituiu o denominado "Novo FIES", faz jus à aplicação retroativa da redução de juros, prevista no §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, aos contratos já formalizados anteriormente à sua vigência. Sustenta, ainda, que os juros atualmente cobrados são abusivos e incompatíveis com sua capacidade financeira, apresentando exemplos de precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinado o impedimento de inscrição de seu nome e do fiador em cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida objeto de revisão se encontra judicialmente discutida. Ao final, pede a procedência da ação para determinar a revisão contratual, com a consequente restituição de valores pagos indevidamente, além da concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o supracitado comando legal, a concessão da tutela de urgência está condicionada ao preenchimento das seguintes condições: i) plausibilidade da demanda; ii) risco de dano ao bem litigioso ou à eficácia da relação processual; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão, no plano fático. Como é sabido, quando da análise da tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, o magistrado deve formar sua convicção com base em cognição sumária, ou seja, realizar uma análise superficial e rasa da causa, de modo a lhe permitir, de imediato, pela análise dos fatos e documentos apresentados, a prolação de decisão concedendo ou negando a tutela pretendida. Ou seja, na tutela provisória há um juízo de probabilidade menor do que o exigido no juízo de certeza da cognição exauriente, que se confirma ao final, após a produção de provas, quando do julgamento do mérito. Em juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, verifica-se não estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão do provimento de urgência postulado. Na espécie, pretende a parte Requerente a revisão contratual do FIES, arguindo que a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que inseriu no Fies importantes alterações, não vem sendo observada pelos Requeridos, o que tem acarretado grande desequilíbrio contratual e prejuízo à Demandante. Aduziu a parte Autora que a Lei nº 13.530/2017, conhecida como “Lei do Novo FIES”, deve ser aplicada mesmo para os contratos nascidos anteriormente à sua vigência, como no caso do Contrato celebrado pela Requerente, datado de 06/03/2017 (Contrato nº 10.3666.185.0200-38), e fundamentou o seu pedido de “zeramento de juros” nos arts. 5º, II, e §10, e 5º-C, II, ambos incluídos pela mencionada Lei na Lei nº 10.260/2001. Vejamos, assim, o conteúdo dos citados dispositivos, verbis: Lei nº 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) §10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Resolução CMN nº 4.974/2021: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Grifei) Desse modo, observa-se que a legislação é clara e didática ao estabelecer o marco temporal para aplicação das alterações acerca dos juros introduzidas em dezembro de 2017 na Lei do FIES, de forma que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero. Assim, a aplicação da taxa de juros de 6,50 % a.a ao Contrato FIES celebrado pela Requerente em 06 de março de 2017 (id 2186827697) mostra-se correta, do ponto de vista legal, não havendo direito líquido e certo de revisar referido contrato com redução dos juros a zero. Vejamos o entendimento do TRF3: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável. 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos. 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4. Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5022981-10.2023.4.03.0000 SP, Relator: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023) Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. O contrato foi celebrado em 06 de março de 2017, constando expressamente na cláusula sétima a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5 % ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,52616 % ao mês. Tais percentuais estão em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.. Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido à apelante. Outrossim, não se pode perder de vista que as regras e as cláusulas contratuais previstas nos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente dos celebrados anteriormente a essa data, de modo que a aplicação dos “juros zero” à parte Requerente poderia acarretar enorme prejuízo ao FNDE, tendo em vista que, apesar de os juros dos contratos posteriores a 2018 terem sido reduzidos a zero, a sistemática de amortização do Fundo passou a compensar esse fato, o que não ocorria nos contratos anteriores cuja compensação era feita de forma diversa. Nesse sentido, decisão do TRF da 3ª Região: FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) “Pois bem. Não procede o pedido de aplicação, ao contrato da autora, do juro zero previsto na legislação do novo FIES (Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017). Com efeito, tal modalidade de Juro Zero passou a ser prevista apenas aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do artigo 5ºC da Lei nº 10.260/2001. Já para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos permaneceu a disposição de aplicação dos juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (art. 5º, II). Destaca-se que as regras e as cláusulas contratuais previstas aos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente daqueles anteriores. Conforme esclarecido pelo FNDE em contestação, “a dinâmica dos contratos novo FIES, apesar do juro real zero, mantém a saúde do Fundo FIES com a sua sistemática de amortização, as quais, no contrato da autora, eram compensados com o juros contratuais e demais encargos. Não se pode, portanto, aplicar apenas a benesse do IPCA se as demais condições de amortização não foram replicadas. Vide que a autora já se valeu da carência, seu contrato não observou o sistema SAC, além de outros critérios de amortização aplicados ao NOVO FIES.” (...) (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) (Grifei). Dessa forma, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Diante do exposto, comungando do entendimento acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado pela parte Requerente. Cite-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Defiro a AJG, nos termos da lei. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001063-14.2024.8.11.0004

ID: 331345797

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-14.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA - CPF: 487.460.961-91 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de abusividade contratual, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e determinando a repetição de valores pagos a maior. A parte apelante sustenta a existência de coisa julgada e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e outra anteriormente ajuizada, de modo a configurar a litispendência ou a coisa julgada material, nos termos do art. 337 e art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Comprovada a identidade entre os elementos subjetivos e objetivos da presente ação e de processo anteriormente ajuizado, transitado em julgado, resta configurada a coisa julgada material. 4. O contrato discutido nesta ação já foi objeto de apreciação jurisdicional definitiva, tratando das mesmas alegações de abusividade e dos mesmos pedidos de conversão contratual e devolução de valores. 5. O reconhecimento da coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Tese de julgamento: “Configura coisa julgada material a propositura de nova ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedidos já decididos em processo anterior, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 6º; 485, V; 502; 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APL 0358730-58.2015.8.09.0072; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL 0000028-46.2016.8.15.0411. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO nº 1045413-44.2022.8.11.0041, ajuizada por JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando, dentre outros pontos, a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Na petição inicial (ID. 260807173), a parte autora expôs: (i) que é servidor público aposentado e celebrou com a instituição requerida contrato bancário que acreditava ser de empréstimo consignado; (ii) que os descontos ocorreram diretamente em folha desde 2010, sob a forma de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva em razão da onerosidade crescente da dívida e da ausência de quitação do saldo; (iii) que pretende a declaração de abusividade contratual e a conversão da operação firmada no contrato n. 804758128 para empréstimo consignado, com a devolução dos valores pagos a maior. Em sua Contestação (ID. 260809157), a parte ré rebateu: (i) que o contrato discutido foi regularmente firmado com ciência do autor, que recebeu o cartão e utilizou os valores liberados; (ii) que não há abusividade na operação de cartão consignado, sendo esta modalidade legítima e conhecida do autor, inclusive com prova documental das transferências realizadas; (iii) que requer a improcedência dos pedidos formulados. Na Impugnação (ID. 260809174), a parte autora contrapôs: (i) que o contrato em questão, embora formalmente identificado como cartão consignado, produziu efeitos típicos de empréstimo, sem clareza sobre encargos e juros aplicados; (ii) que refuta a argumentação da regularidade contratual por ausência de informação adequada e transparência; (iii) que reitera a necessidade de conversão do pacto e restituição do indébito. A sentença (ID. 260809186) julgou parcialmente procedente: (i) ao reconhecer que o contrato n. 804758128, firmado entre as partes, embora rotulado como cartão de crédito consignado, gerou endividamento contínuo e desproporcional ao montante originalmente contratado; (ii) ao determinar sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, fixando os encargos de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iii) ao condenar a instituição ré à repetição simples dos valores pagos a maior, com custas e honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. A parte apelante interpôs recurso (ID. 260809193), alegando: (i) preliminarmente, a existência de litispendência, sob o argumento de que os fatos e fundamentos tratados na presente demanda já se encontram sub judice na Ação Ordinária nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos; (ii) que o contrato n. 804758128 foi celebrado de forma válida, com ciência do consumidor, não havendo vícios aptos a justificar sua revisão ou conversão; (iii) que a manutenção da sentença importaria em violação à segurança jurídica, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Nas Contrarrazões (ID. 260809197), a parte apelada defendeu: (i) a reafirmação dos fatos constantes da inicial quanto à onerosidade excessiva e à ausência de transparência na contratação; (ii) os fundamentos jurídicos da sentença quanto à conversão da natureza contratual e devolução dos valores; (iii) a rejeição da preliminar de litispendência, em razão de distinções relevantes entre as demandas, pugnando pela manutenção integral do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado e determinar a repetição do indébito na forma simples. Alega a parte Apelante que há litispendência com o processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em tramitação perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo o mesmo contrato, as mesmas partes e idênticos pedidos. Já a parte Apelada defende que não há litispendência e que a sentença deve ser mantida integralmente. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a coisa julgada e a litispendência constituem matérias de ordem pública, podendo ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º a 6º do Código de Processo Civil. Da análise dos elementos processuais apresentados nos autos, verifico que o contrato objeto da presente demanda, identificado sob o nº 804758128 (ID. 260809158), já foi efetivamente julgado nos autos do processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041 (ID. 109567877 – 1º grau), que tramitou perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Constata-se que ambos os processos envolvem as mesmas partes litigantes - JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA como autor e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. como réu -, a mesma causa de pedir - questionamento sobre a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado nº 804758128 - e idênticos pedidos, quais sejam, a conversão da modalidade contratual e a restituição de valores pagos a maior. Ademais, restou demonstrado que o processo anteriormente ajuizado já transitou em julgado, com decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia envolvendo especificamente o contrato nº 804758128. Conforme estabelece o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O instituto visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo que a mesma controvérsia seja eternamente rediscutida. Assim sendo, uma vez caracterizada a identidade absoluta entre as demandas no que concerne às partes, causa de pedir e pedido, e considerando que já houve pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a mesma relação jurídica material, resta configurada a coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Uma vez constatado pelo juiz do feito que a matéria posta em discussão constitui objeto de uma outra ação (requerimento de benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez), já definitivamente julgada em outro juízo, operando-se em relação à demanda a coisa julgada material, a extinção de processo superveniente que aborda a mesma questão é medida que se impõe por força do disposto no art. 485, V, do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - APL: 03587305820158090072, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PROMOVENTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. Um dos pressupostos ao desenvolvimento válido e regular do processo é o de que a pretensão não se preste a rediscutir pleito anteriormente decidido, sendo por tal motivo que o juiz não poderá exaurir o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa julgada. Assim, correta a sentença de extinção processual . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00000284620168150411, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Cumpre evidenciar que a coisa julgada tem por finalidade assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo que a mesma lide seja rediscutida indefinidamente entre as mesmas partes. Dessa forma, uma vez verificada a ocorrência da coisa julgada, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Em razão do provimento do recurso, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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