Resultados para "1001064-07.2024.8.26.0222" – Página 152 de 152

Agrícola Roque Ltda e outros x Credores

ID: 322272612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0003455-41.2017.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA ROQUE LTDA AGROFITO CASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA AGS COMERCIO DE PNEUS LTDA A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP ANCORA SUPORTE AGRICOLA LTDA - EPP ANDREIA KATIA FELITO ROMERO ANTONIO CARLOS FELITO - ME ANTONIO MIGUEL WEBER DOS SANTOS BANCO BRADESCO S.A. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO JOHN DEERE S.A. BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A BANCO VOLVO (BRASIL) S.A BAYER S.A CARLA ADRIANA FELITO CCAB AGRO S.A. CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA - EPP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA - ME CONTABILIDADE EXATA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE COOPERPLUMA - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO DE ALGODAO COOPERVERDE - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAMPO VERDE CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. GUIMARAES AGRICOLA LTDA IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA IPANEMA DIESEL LTDA LORGA & MIKEJEVS ADVOGADOS ASSOCIADOS M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA MARA RUBIA FELITO - ME MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTTO NEIDE MONFERNATTI FELITO N. M. FELITO & CIA LTDA - ME NORSA REFRIGERANTES LTDA PRIMAVERA DIESEL LTDA RAIZEN COMBUSTIVEIS DO BRASIL S/A RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RODRIGUES GARCIA & GARCIA LTDA - ME ROMERO AGRICOLA LTDA - ME ROSANGELA APARECIDA CORREIA SCANIA BANCO S.A. TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. TOBIANO AGROPECUÁRIA LTDA WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO - ME YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

CREDORES

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO FILIPPELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANESIO RIETH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RIBEIRO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINA FERNANDES CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMIR REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDSON ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MERENCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZETE RAMALHO GERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARINA UEHARA PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIORGIO BECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEMPIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 3455-41.2017.811.0051. Recuperação Judicial Vistos etc. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, … Processo n.º 3455-41.2017.811.0051. Recuperação Judicial Vistos etc. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA e ANTONIO CARLOS FELITO – ME e MARA RÚBIA FELITO – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Homologado o plano de recuperação judicial (id. 70701279, p. 105-150), as credoras RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. informa o descumprimento do plano e requer a imediata convolação em falência (id. 133912817). De igual modo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduz a ocorrência de inadimplemento de seus créditos (ids. 131977038 e 185275170). Intimada, a parte recuperanda se insurge contra o pedido de convolação em falência formalizado pela RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e, a respeito requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente indicam o agendado de pagamento para o dia 25.02.24 (id. 142343345) e, posteriormente, noticiam o adimplemento (ids. 142516740, 196621416 e 172665169). Por sua vez, instado a se manifestar quanto ao pedido da credora RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., o administrador judicial aduz “que não vislumbrou nas premissas contratuais a definição de compra mínima de combustíveis pelas devedoras” e requer a designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes (id. 142465336), no que a credora se opõe (id. 157346057). As recuperandas formulam pedido de encerramento da recuperação (id. 167665036) e, na sequência, dentre outras providências, pugnaram a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução de nº 0003150-57.2015.4.01.3602, para que seja extinto o processo e levantadas todas as restrições em seus bens, sobretudo os gravames RENAJUD (id. 172665169). Novamente intimado, desta vez o administrador judicial manifesta concordância com o pedido de encerramento da recuperação, sinalizando o cumprimento do plano nos primeiros dois (2) anos após sua homologação (id. 172491236). Com vista dos autos, o Ministério Público opina pela decretação do encerramento da recuperação judicial nos termos do artigo 63, da Lei n.º 11.101/2005 (id. 174008550). A credora RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. insiste no descumprimento do plano (id. 176886715), com o que discorda a parte recuperanda (ids. 185494249, 186883730 e 196621416). Intimado, o administrador judicial informa não vislumbrar descumprimento do plano e emite parecer favorável ao encerramento da recuperação (id. 185385221). Os Juízos da 1ª Vara desta Comarca, 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT e da 2ª Vara Cível de Jaciara/MT solicitam informações quanto à viabilidade da constrição de bens e eventual submissão de créditos aos efeitos da RJ (ids. 138893431, 193613088, 186406627 e 186406627), no que o Administrador Judicial emite parecer (ids. 141397029, 195585545, 188151192 e 199504856). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De elementar conhecimento que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da Lei nº 11.101/05[1]). Dúvida não há, portanto, de que o objetivo precípuo da norma é permitir a preservação da empresa, mediante a disponibilização de mecanismos capazes de promover a composição dos interesses das recuperandas e de seus credores. Igualmente cediço que, se atendidos os requisitos legais, a recuperação judicial é concedida e homologado o respectivo plano, ficando a recuperanda sob fiscalização judicial pelo período de dois (2) anos. Veja-se: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. § 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: [...]. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: [...] IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. [...] Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [....] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. [...]. Da premissa legalmente estabelecida deriva conclusão de que se no período de dois anos de fiscalização judicial for observada a regularidade do cumprimento das obrigações assumidas no plano, o encerramento da recuperação judicial será decretado por sentença, de sorte que remanescendo obrigações com vencimento posterior a esse prazo, o cumprimento do plano prosseguirá com fiscalização sob a responsabilidade dos credores. Por outro lado, constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação durante este período, será a recuperação judicial convolada em falência, retornando-se os créditos ao status quo ante. A respeito do tema, são precisas as lições de RICARDO NEGRÃO: 8.4.10. Período de cumprimento. Com a decisão que concede a recuperação judicial, o devedor permanece nesse estado até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, sujeitando-se, inclusive, às que se vencerem em até dois anos após a concessão. Se, nesse período, as obrigações estiveram cumpridas, o Juiz decretará, por sentença, o encerramento da recuperação judicial, determinando[...]. Decorrido o prazo de dois anos, as ações de credores, por descumprimento das obrigações revistas no plano, deverão ser realizadas individualmente, mediante execução da obrigação assumida ou requerimento de falência, fundado no art. 94 da atual Lei de Falências. Neste período o administrador judicial deve apresentar relatórios, atuar na verificação de créditos, na fiscalização da recuperação judicial, atuando nos órgãos colegiados e praticando atos próprios e de gestão [...]. (Curso de Direito Comercial e de Empresa, v. 3: recuperação de Empresas, Falência e Procedimetnos Concursais Administrativos, 12º ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.216). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TÉRMINO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS – DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO – MATÉRIA DO APELO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, CPC – REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS AO LONGO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – AÇÕES TRABALHISTAS E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a matéria esposada no apelo não guarda relação com os fundamentos da sentença, há violação do princípio da dialeticidade, disposto no art. 1.010, incs. II e III, do CPC, impondo o seu não conhecimento. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC. Ultrapassado o período de fiscalização judicial, designado pela legislação pelo prazo de 02 (dois) anos, o juiz deve decretar o encerramento do da recuperação judicial. “A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede o encerramento da recuperação.” (REsp n. 1.853.347/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.2020) (TJMT, N.U 0011482-29.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 20/08/2022, Publicado no DJE 20/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENCERRAMENTO – BIÊNIO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO – CONTAGEM DA CONCESSÃO DA RJ – CAPUT DO ART. 61 DA LEI 11.101/2005 – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei de Recuperação e Falências (LRF), no art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial (AgInt no AgInt no REsp 1838670/SP) (TJMT, N.U 1015891-32.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021). Resta evidente, assim, bastar o transcurso do prazo de 02 (dois) anos sem descumprimento injustificado das condições postas no plano de recuperação judicial para que seja autorizado o encerramento desta, independente do período de carência. Partindo para a análise dos autos, extrai-se que o plano de recuperação judicial foi homologado por este Juízo em 13-4-2020 (id. 70701279, p. 105-118), logo, verifica-se que o período de fiscalização judicial previsto art. 61 da Lei de Recuperação Judicial se encerrou em abril de 2022. Nesta toada, a única pendência que poderia incorrer em impedimento ao pedido de encerramento da recuperação formulado pela parte recuperanda seria a alegação de descumprimento do plano formalizado pelas credoras CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ids. 131977038 e 185275170) e RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (id. 133912792), contudo, ao que consta dos autos, razão não assista as credores. Com efeito, a insurgência da Caixa Econômica Federal sequer comporta grande discussão, pois, no curso do processo, as recuperandas informaram a regularização dos pagamentos, o que não foi impugnado pela credora. Ademais, ainda se confirmado o inadimplemento, seria ele posterior ao encerramento do período de fiscalização judicial, já que fixado o prazo de carência fixado em 23 meses, contado a partir do mês seguinte a aprovação do plano de recuperação[2], ocorrida em 13-4-2020, tem-se que o prazo de pagamento da primeira parcela é 14-5-2022. Em relação à segunda credora, interessante se faz relembrar que o plano aprovado em assembleia geral de credores realizada em 21-1-2020 e homologado por este Juízo estabeleceu, para a classe dos credores com garantia real, a criação de subclasses estratégicas (credores fornecedores, credores instituições financeiras e credores estratégicos financeiros) ofertando-lhes duas opções de adesão, ao que a Raízen Combustíveis S.A. aderiu à proposta B, prevendo “que o crédito habilitado na Recuperação será convertido em bônus para o devedor, ou seja, compensará o valor do aludido bônus com o débito”, ressalvando que compensaria “o valor do aludido bônus com o débito do grupo decorrente do contrato de mútuo assinado em 10.06.2016”, no que contou com a anuência das recuperandas. Dada à relevância, vejam-se trechos da ata assemblear: [...] VII - DEBATE: Com a palavra o Administrador Judicial, retorna a palavra ao patrono da Recuperanda, agradecendo a paciência de todos os credores presentes, continuando, teceu comentários acerca do andamento do processo recuperacional e apresentou as seguintes propostas: CLASSE TRABALHISTA – sem proposta. Aberta a palavra aos representantes da classe trabalhista, o mesmo não oferece nenhuma proposta. CLASSE GARANTIA REAL - Propõe a criação de subclasses estratégicas para credores fornecedores, o qual oferece 02 (duas) opções para adesão, sendo a Proposta A: 50% de deságio, 12 meses de carência, 20 parcelas semestrais sem correção monetária e juros, a partir da publicação da homologação do PRJ. Proposta B: O crédito habilitado na Recuperação será convertido em bônus para o devedor, ou seja, compensará o valor do aludido bônus com o débito. Quanto aos credores das instituições financeiras, oferece também 02 (duas) opções para adesão, Proposta A: Dação em pagamento do bem em garantia do contrato originário, podendo exercer a recuperanda o direito de recompra do imóvel em garantia no prazo de 12 meses a contar da aprovação do PRJ. Proposta B: Deságio de 20%, carência de 12 meses a contar da data da homologação do PRJ, encargos de 0,5% ao mês mais TR a contar da data da homologação do PRJ, prazo de pagamento de 108 meses, por meio de pagamento mensais e consecutivos, sem vínculo com o fluxo de caixa ou qualquer outro fator contábil das empresas, o primeiro pagamento do 13º mês após a publicação da homologação do PRJ. Passada a palavra ao representante do credor IDAZA, o qual informou a concordância para a criação da subclasse, fazendo a adesão da proposta A da subclasse fornecedores estratégicos. Em seguida, passada a palavra ao representante do credor RAÍZEN, informou também a concordância para a criação da mesma subclasse, fazendo a adesão do plano B, com as seguintes ressalvas: "A empresa RAÍZEN na qualidade de credora estratégica e fomentadora do grupo recuperando continua fornecendo produtos que garantem a continuidade da atividade empresarial, Desta forma, o crédito habilitado na recuperação judicial será revertido em bônus para o grupo, ou seja, a credora compensará o valor do aludido bônus com o débito do grupo decorrente do contrato de mútuo assinado em 10.06.2016." Passada a palavra ao patrono das recuperandas, aceita as ressalvas apontadas. [...] VIII - VOTAÇÃO DA ASSEMBLEIA: Tendo encerrada a votação em todas as classes de credores chegou-se ao seguinte resultado: Na Classe dos Credores Trabalhistas: Aprovado por 16 (dezesseis) dos credores presentes com direito a voto, atingindo a fração de 100% do total de credores presentes da classe, cujos créditos somam a importância de R$ 129.509,42 (cento e vinte nove mil, quinhentos e nove reais e quarenta e dois centavos) representando 100% do total de créditos presentes da classe; Na Classe de Credores Quirografários: Como seguinte resultado: Votaram a favor - 16 credores da classe, que representam 89,9% do total de credores da classe, cujos créditos somam a importância de R$ 4.814.115,96 (quatro milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos), representando 41,60% do total de créditos presentes da classe. Votaram Contra - 02 credores CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A. Na Classe de Credores Garantia Real: Aprovado por 04 (quatro) credores presentes com direito a voto, cujos créditos somam a importância de R$ 3.994.670,10 (três milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais e dez centavos), representando 71,40% do total de créditos presentes da classe. Diante do resultado apresentado exposto acima, passou a palavra para o representante legal das recuperandas, Dr. Marco Aurélio Mestre Medeiros, o qual requer que seja remetido os autos para apreciação do juízo, nos termos do Artigo 58, §1° e Inciso I da Lei 11.101/2005, pois preencheu todos os requisitos para tal concessão, senão vejamos: Referente ao Inciso I do referido artigo, a empresa recuperanda obteve voto favorável dos credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independente de classes, totalizando 51,70%. Inciso II- Aprovação de duas classes de credores nos termos do Artigo 45 desta lei, tendo sido aprovada na classe garantia real e trabalhista, de um total três classes. Inciso III - Na classe que houve rejeitado (Quirografário), o voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do §1° e 2º do Artigo 45, ou seja, a recuperanda obteve na classe que teve seu plano rejeitado o percentual de 41,6%, ou seja, atingido o percentual requerido. Portanto, resta devidamente cumprida todas as exigências previstas no Artigo 58, §1° e seus incisos para aprovação do plano de recuperação judicial pelo juízo recuperacional, inclusive, pelo fato de não ter havido tratamento desigual entre os credores da classe que foi rejeitado o PRJ. Com a palavra, o Administrador Judicial deixa de anunciar o resultado da AGC, tendo em vista a votação acima e o requerimento realizado pelas recuperandas. Dessa forma, submete para o juízo recuperacional da Segunda Vara da Comarca de Campo Verde/MT para análise do requerimento e pronuncia do resultado da votação da AGC das empresas [...] (id. 70701270, p. 62-63). Registre-se, ainda, que o contrato de mútuo formalizado em 10-6-2016, tendo como objeto a concessão de capital de giro no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para quitação em espécie[3], foi aditado pelas partes em 25-09-2019, a fim de regulamentar a compensação tratada no plano de recuperação, prevendo o seguinte: [...] CONSIDERANDO QUE: (i) O REVENDEDOR encontra-se em Recuperação Judicial, conforme processo judicial n° 3455-41.2017.811.0081, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT; (ii) A DISTRIBUIDORA é credora estratégica, na medida em que continua fornecendo produtos que garantem a continuidade da atividade empresarial do REVENDEDOR; (iii) A DISTRIBUIDORA possui crédito habilitado na Recuperação Judicial oriundo do Contrato de Mútuo assinado com o Revendedor. Cláusula Primeira: As partes concordam em alterar o item 2 do Anexo I do Contrato ora aditado que passará a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I - POSTO REVEDENDOR E VOLUME CONTRATADO. (...) 2. Bônus 2.1. Desde que não haja qualquer infração aos dispositivos deste Contrato ou das normas legais em vigor, caso sejam adquiridas pelo Revendedor, cumulativamente, a totalidade dos Volumes Contratados listados na tabela deste Anexo, nos prazos estabelecidos nos itens 1.1, 1.2 e 1.2.1, a DISTRIBUIDORA concederá ao Revendedor um bônus no exato valor do crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado e aprovado na Assembleia Geral de Credores no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051. 2.1.1. Caso haja qualquer alteração no valor e/ou condições do crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051, o bônus previsto nesta clausula também estará sujeito às mesmas condições e alterações. 2.2. O Revendedor autoriza a DISTRIBUIDORA a compensar o valor do aludido bônus com o débito do Revendedor decorrente do contrato de mútuo assinado em 10/06/2016 e que consta como crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051." Clausula Segunda: As disposições deste Termo Aditivo terão seus efeitos válidos a partir de 25/09/2019. Cláusula Terceira: Permanecem válidas e em pleno vigor as demais cláusulas do Contrato indicado no item Ill do preâmbulo não alteradas por este instrumento. E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente em duas vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo, elegendo como o único competente para a execução do presente aditivo, com renúncia expressa de qualquer outro, o foro do Contrato ora aditado. Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2019. [...]. (id. 133912818). Como visto, da análise dos documentos acima referidos, quais seja, ata de assembleia, contrato de mutuo e aditivo firmados pela credora com a recuperanda Comércio de Combustíveis Jaciara Ltda, resta manifesta a inexistência de descumprimento, haja vista a ausência de definição de prazo ou volume mínimo de aquisição. E não isso bastasse, as recuperandas instruíram o processo com documentos capazes de indicar que, desde a homologação do plano de recuperação judicial (abril/2020) até fevereiro de 2024, adquiriu quantia considerável de combustível da credora Raizén (id. 142343345). Não se pode perder de vista, também, que estes argumentos são corroborados pelo parecer do administrador judicial, o qual refuta a alegação de descumprimento do plano de recuperação, nos seguintes termos: [...] a) Da manifestação da RAÍZEN S.A. – Alegação de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial – Convolação em falência. De entrada, cumpre anotar que a requerente apresentou petitório em ID 133912792 alegando descumprimento do Plano de Recuperação Judicial e requereu a convolação em falência. No ID 142343345 os recuperandos apresentaram manifestação frente ao petitório da credora Raízen alegação que vem cumprimento com as determinações homologadas no Plano de Recuperação Judicial, bem como apresentou comprovantes de aquisição de combustível com a fornecedora. Verifica-se que o crédito devido a RAÍZEN S.A. restou firmado entre as partes, perante a Assembleia Geral de Credores dos recuperandos, que o valor do crédito seria convertido em bônus, compensando o valor do aludido bônus com o débito originário do contrato de mútuo firmado em 10/06/2016. [...] Da análise verifica-se que o referido contrato de mútuo firmado em 10/06/2016 entre as partes RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e COM. DE COMB. IPANEMA LTDA EPP possuiu como objetivo da destinação do recurso o capital de giro no valor de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). [...] Em ID 133912818 a credora juntou termo aditivo contratual assinado em 25/09/2019 e firmado entre as partes RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A e COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA informando que a compensação do valor com débito do revendedor decorrente do mútuo assinado em 2016 constando como crédito para a distribuidora RAÍZEN S.A. [...] Ademais, no que se refere ao Posto Jaciara esta Administração Judicial informou nos autos e nos Relatório Mensais de Atividade a comunicação dos recuperandos da devolução do imóvel ao locador com origem no processo 1001064-88.2018.8.11.0010. Pois bem. Conforme já manifestado por esta Administração Judicial em análise a documentação do contrato de mútuo firmado em 10/06/2016, do aditivo contratual assinado em 25/09/2019 e da ata assemblear não se verifica nas premissas contratuais a definição de prazo para aquisição dos combustíveis e a compra mínima de combustíveis pelos recuperandos. Ademais, em petitório de ID 142343345 os recuperandos apresentaram e juntaram a relação de aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen referente ao período de abril/2020 a fevereiro/2024 cuja soma perfazia a época o montante de R$29.029.259,48 (vinte e nove milhões, vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais, quarenta e oito centavos). Nesta senda, este auxiliar do juízo frente as análises acima não vislumbramos a incidência de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial visto que não há a definição de prazo e quantidade mínima para aquisição dos combustíveis em acordo pactuado entre as partes, bem como que das notas fiscais e do relatório apresentado pelos recuperandos em e-mail estes vem demonstrando a aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen S.A. b) Do encerramento da recuperação judicial. Fim do período de fiscalização de dois anos Conforme manifestação apresentada pela Administração Judicial em ID 172491236 as recuperadas A.K.F ROMERO TRANSPORTES LTDA; COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP; N. M. FELITO E CIA LTDA; COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP; IPANEMA DIESEL LTDA; ANTONIO CARLOS FELITO – ME; MARA RÚBIA FELITO – ME, ajuizaram, na data de 16/05/2017 (ID 70684462), o pedido de Recuperação judicial cujo processamento foi deferido por este Juízo na data de 17/10/2017 (ID 70693253 – págs.437-439). Posteriormente, em 19/03/2017 recuperanda apresentou, conforme determinação legal, seu Plano de Recuperação Judicial (ID70698805 – págs.7-9). Na data de 15/03/2024 a Administração Judicial apresentou a Lista de Credores. (ID 70698805 – págs. 70-75). Em decisão restou convocada a Assembleia Geral de Credores em 1ª Convocação na data 22/08/2018 e em 2ª Convocação na data 29/08/2018. Convém salientar que em acordão exarado pelo TJMT as pessoas físicas foram excluídas da presente recuperação judicial. Após as suspensões dos trabalhos assembleares nas datas de 09/10/2019 e 04/12/2019 em retomada a continuidade da AGC na data de 21/01/2020 fora obtido o seguinte resultado da votação do Plano de Recuperação Judicial com modificações: Quirografário - 41,60% dos créditos presentes da classe a favor; Garantia Real – 71,40% dos créditos presentes da classe votaram a favor e Classe Trabalhista – 100% total dos créditos presentes votaram a favor. Desta forma, a recuperanda requereu que fosse analisado pelo juízo, conforme as exigências previstas no art. 58, §1º e seus incisos para a aprovação do plano de recuperação judicial. Na data 13.04.2020 a 2ª Vara da comarca de Campo Verde/MT proferiu sentença aprovando e homologando o plano de recuperação judicial, “in verbis”: [...] Assim, diante da concessão da Recuperação Judicial deverá o empresário devedor ficar sob fiscalização judicial pelo período de dois anos após a concessão de sua recuperação judicial. Caso tenham sido cumpridas as obrigações vencidas no referido período, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado, ainda que remanesçam obrigações a serem vencidas posteriormente. [...]. O inadimplemento de obrigações vencidas após o período de dois anos da publicação da decisão de concessão da recuperação judicial, ainda que o processo de recuperação judicial não tenha sido encerrado, não permite a convolação da recuperação judicial em falência. As hipóteses de convolação em falência são taxativas e exigem interpretação restritiva diante dos efeitos gerados. Apenas o inadimplemento das prestações vencidas durante o biênio legal poderá gerar a convolação em falência. Descumpridas obrigações vencidas apenas posteriormente ao período de dois anos, ainda que o processo de recuperação judicial não tenha sido encerrado, impossível assim a decretação de falência por falta de previsão legal. O processo de recuperação judicial deverá ser mesmo assim encerrado e os credores poderão, nos termos do art. 62, executar individualmente seu título executivo judicial ou mesmo requerer a falência do empresário devedor em procedimento autônomo. [...]. Diante disso, verifica-se que o período de fiscalização se encerrou em abril de 2022. Nessa toada, uma vez uma vez vencido esse intervalo temporal e adimplidas as obrigações durante o referido período, o processo será encerrado por sentença conforme artigo 63 da Lei 11.101/05. [...]. Assim, temos que decorrido o período de dois anos de fiscalização, com o cumprimento das obrigações vencidas no período de dois anos após a concessão permite o encerramento do processo. Mister salientar que tal encerramento, não significa que o plano de recuperação judicial foi integralmente cumprido, ou que não existam mais obrigações perante os credores. A sentença de encerramento apenas coloca fim ao período de fiscalização direta pelo juízo, por meio do processo judicial, e atribui exclusivamente aos credores a função de fiscalização do cumprimento das obrigações remanescentes previstas no plano de recuperação judicial. DA CONCLUSÃO. Frente ao exposto, esta Administração Judicial emite seu parecer no sentido de que: a) não vislumbra a incidência de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial visto que não há a definição de prazo e quantidade mínima para aquisição dos combustíveis em acordo pactuado entre as partes, bem como que das notas fiscais e do relatório apresentado pelos recuperandos em e-mail estes vem demonstrando a aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen S.A. [...] (id. 185385221). Do mesmo modo, o Promotor de Justiça se manifesta favorável ao encerramento do plano (id. 174008550). Assim, conclui-se que as recuperandas já se encontram aptas a sair do estado de recuperação judicial, pois, decorridos dois anos da concessão da recuperação, o pagamento regular das obrigações assumidas pelas próprias no plano correspondente autoriza o encerramento do procedimento, permitindo-se, como consequência, que a empresa continue a desenvolver as suas atividades comerciais normalmente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, e tendo em vista que as recuperandas comprovaram o cumprimento das obrigações vencíveis no prazo previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/05, DECRETO o encerramento da recuperação judicial de A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA e ANTONIO CARLOS FELITO – ME e MARA RÚBIA FELITO – ME. Em consequência, com fundamento no art. 63 da Lei de regência[4], DETERMINO: a) a INTIMAÇÃO do administrador para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, PRESTAR contas e APRESENTAR relatório circunstanciado versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; b) a apuração e recolhimento de eventual saldo de custas e despesas processuais; c) a dissolução do Comitê de Credores, se houver, e a exoneração do administrador judicial; d) a expedição de OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que proceda à exclusão da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” de todos os atos, contratos e documentos firmados pelas recuperandas (art. 69 da Lei 11.101/05[5]); provenientes deste feito. e) a devolução dos livros contábeis, fiscais e/ou outros documentos das Recuperandas, caso seja requerido, mediante cópias nos autos; Ainda, considerando que a pretensão de ofício ordenando extinção de execução em trâmite perante outro Juízo extrapola a competência deste Juízo, INDEFIRO o pedido de id. 172665169. Sem prejuízo, porém, NOTIFIQUE-SE o administrador judicial para que informe quanto à submissão do crédito a presente recuperação judicial e, se positivo, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução de nº 0003150-57.2015.4.01.3602 informando tal fato. Por fim, ATENDAM-SE as solicitações de informações solicitadas nos autos (ids. 138893431, 193613088, 186406627 e 186406627), atentando-se ao parecer do Administrador Judicial (ids. 141397029, 195585545, 188151192 e 199504856). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, e depois de cumpridas as providências determinadas, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE. Campo Verde-MT, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [2] 1. Amortização da lista de credores quirografários, através de obtenção de desconto de 85%, com prazo de carência de 23 meses e pagamento das dívidas em 30 parcelas anuais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 2% ao ano e atualizadas mensalmente pelo TR, a partir do mês seguinte da aprovação do plano de recuperação, de modo compatível com a evolução do fluxo de caixa do grupo em recuperação. [...] 3. Amortização da lista dos credores com garantia real, através de obtenção de desconto de 85%, com prazo de carência de 23 meses e pagamento das dívidas em 30 parcelas anuais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 2% ao ano e atualizadas mensalmente pelo TR, a partir do mês seguinte da aprovação do plano de recuperação, de modo compatível com a evolução do fluxo de caixa do grupo em recuperação. [3] [...]. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A quantia emprestada será paga pelo DEVEDOR no estabelecimento bancário constante do aviso de cobrança, ou, quando a CREDORA indicar, em seu escritório, em número, valor e vencimento estabelecidos no item VII do introito deste contrato, já incluídos os juros no percentual indicado m item V do mesmo introito, acrescidas ainda da correção monetária de eu trata o item 3.2 desta cláusula. 3.2. O saldo devedor sofrerá correção monetária, aplicada na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com o percentual de variação do índice indicado no item V do introito. O saldo devedor corrigido será então dividido pelo número de parcelas vincendas para efeito de obtenção do novo valor de cada parcela mensal devida por força deste contrato. 3.3. caso o índice estabelecido no item V do introito deste contrato venha ser extinto, a correção monetária será feita com base em outro índice de medição da inflação escolhido pela CREDORA CLÁUSULA QUARTA 4.1. A falta de pagamento de qualquer das prestações previstas, constituirá de pleno direito o DEVEDOR em mora e importará no vencimento antecipado de todo o salda devedor em aberto, sujeitando-o ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado, honorários de advogado no percentual de 20% (vinte por cento), correção monetária, despesas judiciais e demais cominações de direito. 4.1.1. A correção monetária da prestação ou prestações em atraso será feita 'pro rata temporis’ até o seu efetivo pagamento. CLÁUSULA QUINTA 5.1.0 débito objeto do presente contrato será considerado vencido antecipadamente de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, para ser desde logo exigido, por todo o seu saldo devedor em aberto, como dívida líquida e certa, com as penalidades e acréscimos previstos na Cláusula Quarta, nos casos expressos neste contrato, em lei e ainda nos seguintes: a) se a DEVEDOR tornar-se insolvente, falir, requerer recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou dissolução; b) se por morte, insolvência, ou incapacidade de qualquer dos fiadores a DEVEDOR não indicar à CREDORA substitutos de comprovada idoneidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data em que tomou conhecimento desse evento, por si, par terceiros ou pela própria CREDORA, ficando a juízo desta última a aceitação dos novos fiadores; c) se o DEVEDOR não der ao valor emprestado a destinação prevista neste contrato: d) se o DEVEDOR, sem a prévia e expressa anuência da CREDORA, ceder, transferir ou partilhar os direitos e obrigações deste contrato; e) se o DEVEDOR paralisar as suas atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo hipótese devidamente comprovada de caso fortuito ou força maior; f) na hipótese de desapropriação total ou parcial do imóvel localizado à R SANTA MARIA, 875 LOTE 3 QUADRA 2 - LOT JARDIM IPANEMA - CAMPO VERDE - MT - CEP 78840-000 onde o DEVEDOR desenvolve as atividades de Posto Revendedor: g) se o DEVEDOR, por qualquer motivo, deixar de revender produtos do comércio da CREDORA: h) na hipótese de descumprimento total ou parcial de quaisquer cláusulas ou condições contidas neste contrato ou em qualquer outro contrato firmado entre o DEVEDOR e a CREDORA; i) na hipótese de extinção, por qualquer motivo, da relação comercial e/ou contratual existente entre o DEVEDOR e a CREDORA [...]. [4] Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [5] Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial". Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

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Processo nº 0003455-41.2017.8.11.0051

ID: 322272616

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0003455-41.2017.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENIA MARIA BEZERRA REIS DE MURO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 3455-41.2017.811.0051. Recuperação Judicial Vistos etc. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, … Processo n.º 3455-41.2017.811.0051. Recuperação Judicial Vistos etc. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA e ANTONIO CARLOS FELITO – ME e MARA RÚBIA FELITO – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Homologado o plano de recuperação judicial (id. 70701279, p. 105-150), as credoras RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. informa o descumprimento do plano e requer a imediata convolação em falência (id. 133912817). De igual modo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduz a ocorrência de inadimplemento de seus créditos (ids. 131977038 e 185275170). Intimada, a parte recuperanda se insurge contra o pedido de convolação em falência formalizado pela RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e, a respeito requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente indicam o agendado de pagamento para o dia 25.02.24 (id. 142343345) e, posteriormente, noticiam o adimplemento (ids. 142516740, 196621416 e 172665169). Por sua vez, instado a se manifestar quanto ao pedido da credora RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., o administrador judicial aduz “que não vislumbrou nas premissas contratuais a definição de compra mínima de combustíveis pelas devedoras” e requer a designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes (id. 142465336), no que a credora se opõe (id. 157346057). As recuperandas formulam pedido de encerramento da recuperação (id. 167665036) e, na sequência, dentre outras providências, pugnaram a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução de nº 0003150-57.2015.4.01.3602, para que seja extinto o processo e levantadas todas as restrições em seus bens, sobretudo os gravames RENAJUD (id. 172665169). Novamente intimado, desta vez o administrador judicial manifesta concordância com o pedido de encerramento da recuperação, sinalizando o cumprimento do plano nos primeiros dois (2) anos após sua homologação (id. 172491236). Com vista dos autos, o Ministério Público opina pela decretação do encerramento da recuperação judicial nos termos do artigo 63, da Lei n.º 11.101/2005 (id. 174008550). A credora RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. insiste no descumprimento do plano (id. 176886715), com o que discorda a parte recuperanda (ids. 185494249, 186883730 e 196621416). Intimado, o administrador judicial informa não vislumbrar descumprimento do plano e emite parecer favorável ao encerramento da recuperação (id. 185385221). Os Juízos da 1ª Vara desta Comarca, 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT e da 2ª Vara Cível de Jaciara/MT solicitam informações quanto à viabilidade da constrição de bens e eventual submissão de créditos aos efeitos da RJ (ids. 138893431, 193613088, 186406627 e 186406627), no que o Administrador Judicial emite parecer (ids. 141397029, 195585545, 188151192 e 199504856). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De elementar conhecimento que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da Lei nº 11.101/05[1]). Dúvida não há, portanto, de que o objetivo precípuo da norma é permitir a preservação da empresa, mediante a disponibilização de mecanismos capazes de promover a composição dos interesses das recuperandas e de seus credores. Igualmente cediço que, se atendidos os requisitos legais, a recuperação judicial é concedida e homologado o respectivo plano, ficando a recuperanda sob fiscalização judicial pelo período de dois (2) anos. Veja-se: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. § 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: [...]. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: [...] IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. [...] Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [....] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. [...]. Da premissa legalmente estabelecida deriva conclusão de que se no período de dois anos de fiscalização judicial for observada a regularidade do cumprimento das obrigações assumidas no plano, o encerramento da recuperação judicial será decretado por sentença, de sorte que remanescendo obrigações com vencimento posterior a esse prazo, o cumprimento do plano prosseguirá com fiscalização sob a responsabilidade dos credores. Por outro lado, constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação durante este período, será a recuperação judicial convolada em falência, retornando-se os créditos ao status quo ante. A respeito do tema, são precisas as lições de RICARDO NEGRÃO: 8.4.10. Período de cumprimento. Com a decisão que concede a recuperação judicial, o devedor permanece nesse estado até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, sujeitando-se, inclusive, às que se vencerem em até dois anos após a concessão. Se, nesse período, as obrigações estiveram cumpridas, o Juiz decretará, por sentença, o encerramento da recuperação judicial, determinando[...]. Decorrido o prazo de dois anos, as ações de credores, por descumprimento das obrigações revistas no plano, deverão ser realizadas individualmente, mediante execução da obrigação assumida ou requerimento de falência, fundado no art. 94 da atual Lei de Falências. Neste período o administrador judicial deve apresentar relatórios, atuar na verificação de créditos, na fiscalização da recuperação judicial, atuando nos órgãos colegiados e praticando atos próprios e de gestão [...]. (Curso de Direito Comercial e de Empresa, v. 3: recuperação de Empresas, Falência e Procedimetnos Concursais Administrativos, 12º ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.216). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TÉRMINO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS – DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO – MATÉRIA DO APELO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, CPC – REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS AO LONGO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – AÇÕES TRABALHISTAS E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a matéria esposada no apelo não guarda relação com os fundamentos da sentença, há violação do princípio da dialeticidade, disposto no art. 1.010, incs. II e III, do CPC, impondo o seu não conhecimento. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC. Ultrapassado o período de fiscalização judicial, designado pela legislação pelo prazo de 02 (dois) anos, o juiz deve decretar o encerramento do da recuperação judicial. “A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede o encerramento da recuperação.” (REsp n. 1.853.347/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.2020) (TJMT, N.U 0011482-29.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 20/08/2022, Publicado no DJE 20/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENCERRAMENTO – BIÊNIO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO – CONTAGEM DA CONCESSÃO DA RJ – CAPUT DO ART. 61 DA LEI 11.101/2005 – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei de Recuperação e Falências (LRF), no art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial (AgInt no AgInt no REsp 1838670/SP) (TJMT, N.U 1015891-32.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021). Resta evidente, assim, bastar o transcurso do prazo de 02 (dois) anos sem descumprimento injustificado das condições postas no plano de recuperação judicial para que seja autorizado o encerramento desta, independente do período de carência. Partindo para a análise dos autos, extrai-se que o plano de recuperação judicial foi homologado por este Juízo em 13-4-2020 (id. 70701279, p. 105-118), logo, verifica-se que o período de fiscalização judicial previsto art. 61 da Lei de Recuperação Judicial se encerrou em abril de 2022. Nesta toada, a única pendência que poderia incorrer em impedimento ao pedido de encerramento da recuperação formulado pela parte recuperanda seria a alegação de descumprimento do plano formalizado pelas credoras CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ids. 131977038 e 185275170) e RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (id. 133912792), contudo, ao que consta dos autos, razão não assista as credores. Com efeito, a insurgência da Caixa Econômica Federal sequer comporta grande discussão, pois, no curso do processo, as recuperandas informaram a regularização dos pagamentos, o que não foi impugnado pela credora. Ademais, ainda se confirmado o inadimplemento, seria ele posterior ao encerramento do período de fiscalização judicial, já que fixado o prazo de carência fixado em 23 meses, contado a partir do mês seguinte a aprovação do plano de recuperação[2], ocorrida em 13-4-2020, tem-se que o prazo de pagamento da primeira parcela é 14-5-2022. Em relação à segunda credora, interessante se faz relembrar que o plano aprovado em assembleia geral de credores realizada em 21-1-2020 e homologado por este Juízo estabeleceu, para a classe dos credores com garantia real, a criação de subclasses estratégicas (credores fornecedores, credores instituições financeiras e credores estratégicos financeiros) ofertando-lhes duas opções de adesão, ao que a Raízen Combustíveis S.A. aderiu à proposta B, prevendo “que o crédito habilitado na Recuperação será convertido em bônus para o devedor, ou seja, compensará o valor do aludido bônus com o débito”, ressalvando que compensaria “o valor do aludido bônus com o débito do grupo decorrente do contrato de mútuo assinado em 10.06.2016”, no que contou com a anuência das recuperandas. Dada à relevância, vejam-se trechos da ata assemblear: [...] VII - DEBATE: Com a palavra o Administrador Judicial, retorna a palavra ao patrono da Recuperanda, agradecendo a paciência de todos os credores presentes, continuando, teceu comentários acerca do andamento do processo recuperacional e apresentou as seguintes propostas: CLASSE TRABALHISTA – sem proposta. Aberta a palavra aos representantes da classe trabalhista, o mesmo não oferece nenhuma proposta. CLASSE GARANTIA REAL - Propõe a criação de subclasses estratégicas para credores fornecedores, o qual oferece 02 (duas) opções para adesão, sendo a Proposta A: 50% de deságio, 12 meses de carência, 20 parcelas semestrais sem correção monetária e juros, a partir da publicação da homologação do PRJ. Proposta B: O crédito habilitado na Recuperação será convertido em bônus para o devedor, ou seja, compensará o valor do aludido bônus com o débito. Quanto aos credores das instituições financeiras, oferece também 02 (duas) opções para adesão, Proposta A: Dação em pagamento do bem em garantia do contrato originário, podendo exercer a recuperanda o direito de recompra do imóvel em garantia no prazo de 12 meses a contar da aprovação do PRJ. Proposta B: Deságio de 20%, carência de 12 meses a contar da data da homologação do PRJ, encargos de 0,5% ao mês mais TR a contar da data da homologação do PRJ, prazo de pagamento de 108 meses, por meio de pagamento mensais e consecutivos, sem vínculo com o fluxo de caixa ou qualquer outro fator contábil das empresas, o primeiro pagamento do 13º mês após a publicação da homologação do PRJ. Passada a palavra ao representante do credor IDAZA, o qual informou a concordância para a criação da subclasse, fazendo a adesão da proposta A da subclasse fornecedores estratégicos. Em seguida, passada a palavra ao representante do credor RAÍZEN, informou também a concordância para a criação da mesma subclasse, fazendo a adesão do plano B, com as seguintes ressalvas: "A empresa RAÍZEN na qualidade de credora estratégica e fomentadora do grupo recuperando continua fornecendo produtos que garantem a continuidade da atividade empresarial, Desta forma, o crédito habilitado na recuperação judicial será revertido em bônus para o grupo, ou seja, a credora compensará o valor do aludido bônus com o débito do grupo decorrente do contrato de mútuo assinado em 10.06.2016." Passada a palavra ao patrono das recuperandas, aceita as ressalvas apontadas. [...] VIII - VOTAÇÃO DA ASSEMBLEIA: Tendo encerrada a votação em todas as classes de credores chegou-se ao seguinte resultado: Na Classe dos Credores Trabalhistas: Aprovado por 16 (dezesseis) dos credores presentes com direito a voto, atingindo a fração de 100% do total de credores presentes da classe, cujos créditos somam a importância de R$ 129.509,42 (cento e vinte nove mil, quinhentos e nove reais e quarenta e dois centavos) representando 100% do total de créditos presentes da classe; Na Classe de Credores Quirografários: Como seguinte resultado: Votaram a favor - 16 credores da classe, que representam 89,9% do total de credores da classe, cujos créditos somam a importância de R$ 4.814.115,96 (quatro milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos), representando 41,60% do total de créditos presentes da classe. Votaram Contra - 02 credores CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A. Na Classe de Credores Garantia Real: Aprovado por 04 (quatro) credores presentes com direito a voto, cujos créditos somam a importância de R$ 3.994.670,10 (três milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais e dez centavos), representando 71,40% do total de créditos presentes da classe. Diante do resultado apresentado exposto acima, passou a palavra para o representante legal das recuperandas, Dr. Marco Aurélio Mestre Medeiros, o qual requer que seja remetido os autos para apreciação do juízo, nos termos do Artigo 58, §1° e Inciso I da Lei 11.101/2005, pois preencheu todos os requisitos para tal concessão, senão vejamos: Referente ao Inciso I do referido artigo, a empresa recuperanda obteve voto favorável dos credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independente de classes, totalizando 51,70%. Inciso II- Aprovação de duas classes de credores nos termos do Artigo 45 desta lei, tendo sido aprovada na classe garantia real e trabalhista, de um total três classes. Inciso III - Na classe que houve rejeitado (Quirografário), o voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do §1° e 2º do Artigo 45, ou seja, a recuperanda obteve na classe que teve seu plano rejeitado o percentual de 41,6%, ou seja, atingido o percentual requerido. Portanto, resta devidamente cumprida todas as exigências previstas no Artigo 58, §1° e seus incisos para aprovação do plano de recuperação judicial pelo juízo recuperacional, inclusive, pelo fato de não ter havido tratamento desigual entre os credores da classe que foi rejeitado o PRJ. Com a palavra, o Administrador Judicial deixa de anunciar o resultado da AGC, tendo em vista a votação acima e o requerimento realizado pelas recuperandas. Dessa forma, submete para o juízo recuperacional da Segunda Vara da Comarca de Campo Verde/MT para análise do requerimento e pronuncia do resultado da votação da AGC das empresas [...] (id. 70701270, p. 62-63). Registre-se, ainda, que o contrato de mútuo formalizado em 10-6-2016, tendo como objeto a concessão de capital de giro no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para quitação em espécie[3], foi aditado pelas partes em 25-09-2019, a fim de regulamentar a compensação tratada no plano de recuperação, prevendo o seguinte: [...] CONSIDERANDO QUE: (i) O REVENDEDOR encontra-se em Recuperação Judicial, conforme processo judicial n° 3455-41.2017.811.0081, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT; (ii) A DISTRIBUIDORA é credora estratégica, na medida em que continua fornecendo produtos que garantem a continuidade da atividade empresarial do REVENDEDOR; (iii) A DISTRIBUIDORA possui crédito habilitado na Recuperação Judicial oriundo do Contrato de Mútuo assinado com o Revendedor. Cláusula Primeira: As partes concordam em alterar o item 2 do Anexo I do Contrato ora aditado que passará a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I - POSTO REVEDENDOR E VOLUME CONTRATADO. (...) 2. Bônus 2.1. Desde que não haja qualquer infração aos dispositivos deste Contrato ou das normas legais em vigor, caso sejam adquiridas pelo Revendedor, cumulativamente, a totalidade dos Volumes Contratados listados na tabela deste Anexo, nos prazos estabelecidos nos itens 1.1, 1.2 e 1.2.1, a DISTRIBUIDORA concederá ao Revendedor um bônus no exato valor do crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado e aprovado na Assembleia Geral de Credores no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051. 2.1.1. Caso haja qualquer alteração no valor e/ou condições do crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051, o bônus previsto nesta clausula também estará sujeito às mesmas condições e alterações. 2.2. O Revendedor autoriza a DISTRIBUIDORA a compensar o valor do aludido bônus com o débito do Revendedor decorrente do contrato de mútuo assinado em 10/06/2016 e que consta como crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051." Clausula Segunda: As disposições deste Termo Aditivo terão seus efeitos válidos a partir de 25/09/2019. Cláusula Terceira: Permanecem válidas e em pleno vigor as demais cláusulas do Contrato indicado no item Ill do preâmbulo não alteradas por este instrumento. E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente em duas vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo, elegendo como o único competente para a execução do presente aditivo, com renúncia expressa de qualquer outro, o foro do Contrato ora aditado. Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2019. [...]. (id. 133912818). Como visto, da análise dos documentos acima referidos, quais seja, ata de assembleia, contrato de mutuo e aditivo firmados pela credora com a recuperanda Comércio de Combustíveis Jaciara Ltda, resta manifesta a inexistência de descumprimento, haja vista a ausência de definição de prazo ou volume mínimo de aquisição. E não isso bastasse, as recuperandas instruíram o processo com documentos capazes de indicar que, desde a homologação do plano de recuperação judicial (abril/2020) até fevereiro de 2024, adquiriu quantia considerável de combustível da credora Raizén (id. 142343345). Não se pode perder de vista, também, que estes argumentos são corroborados pelo parecer do administrador judicial, o qual refuta a alegação de descumprimento do plano de recuperação, nos seguintes termos: [...] a) Da manifestação da RAÍZEN S.A. – Alegação de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial – Convolação em falência. De entrada, cumpre anotar que a requerente apresentou petitório em ID 133912792 alegando descumprimento do Plano de Recuperação Judicial e requereu a convolação em falência. No ID 142343345 os recuperandos apresentaram manifestação frente ao petitório da credora Raízen alegação que vem cumprimento com as determinações homologadas no Plano de Recuperação Judicial, bem como apresentou comprovantes de aquisição de combustível com a fornecedora. Verifica-se que o crédito devido a RAÍZEN S.A. restou firmado entre as partes, perante a Assembleia Geral de Credores dos recuperandos, que o valor do crédito seria convertido em bônus, compensando o valor do aludido bônus com o débito originário do contrato de mútuo firmado em 10/06/2016. [...] Da análise verifica-se que o referido contrato de mútuo firmado em 10/06/2016 entre as partes RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e COM. DE COMB. IPANEMA LTDA EPP possuiu como objetivo da destinação do recurso o capital de giro no valor de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). [...] Em ID 133912818 a credora juntou termo aditivo contratual assinado em 25/09/2019 e firmado entre as partes RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A e COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA informando que a compensação do valor com débito do revendedor decorrente do mútuo assinado em 2016 constando como crédito para a distribuidora RAÍZEN S.A. [...] Ademais, no que se refere ao Posto Jaciara esta Administração Judicial informou nos autos e nos Relatório Mensais de Atividade a comunicação dos recuperandos da devolução do imóvel ao locador com origem no processo 1001064-88.2018.8.11.0010. Pois bem. Conforme já manifestado por esta Administração Judicial em análise a documentação do contrato de mútuo firmado em 10/06/2016, do aditivo contratual assinado em 25/09/2019 e da ata assemblear não se verifica nas premissas contratuais a definição de prazo para aquisição dos combustíveis e a compra mínima de combustíveis pelos recuperandos. Ademais, em petitório de ID 142343345 os recuperandos apresentaram e juntaram a relação de aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen referente ao período de abril/2020 a fevereiro/2024 cuja soma perfazia a época o montante de R$29.029.259,48 (vinte e nove milhões, vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais, quarenta e oito centavos). Nesta senda, este auxiliar do juízo frente as análises acima não vislumbramos a incidência de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial visto que não há a definição de prazo e quantidade mínima para aquisição dos combustíveis em acordo pactuado entre as partes, bem como que das notas fiscais e do relatório apresentado pelos recuperandos em e-mail estes vem demonstrando a aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen S.A. b) Do encerramento da recuperação judicial. Fim do período de fiscalização de dois anos Conforme manifestação apresentada pela Administração Judicial em ID 172491236 as recuperadas A.K.F ROMERO TRANSPORTES LTDA; COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP; N. M. FELITO E CIA LTDA; COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP; IPANEMA DIESEL LTDA; ANTONIO CARLOS FELITO – ME; MARA RÚBIA FELITO – ME, ajuizaram, na data de 16/05/2017 (ID 70684462), o pedido de Recuperação judicial cujo processamento foi deferido por este Juízo na data de 17/10/2017 (ID 70693253 – págs.437-439). Posteriormente, em 19/03/2017 recuperanda apresentou, conforme determinação legal, seu Plano de Recuperação Judicial (ID70698805 – págs.7-9). Na data de 15/03/2024 a Administração Judicial apresentou a Lista de Credores. (ID 70698805 – págs. 70-75). Em decisão restou convocada a Assembleia Geral de Credores em 1ª Convocação na data 22/08/2018 e em 2ª Convocação na data 29/08/2018. Convém salientar que em acordão exarado pelo TJMT as pessoas físicas foram excluídas da presente recuperação judicial. Após as suspensões dos trabalhos assembleares nas datas de 09/10/2019 e 04/12/2019 em retomada a continuidade da AGC na data de 21/01/2020 fora obtido o seguinte resultado da votação do Plano de Recuperação Judicial com modificações: Quirografário - 41,60% dos créditos presentes da classe a favor; Garantia Real – 71,40% dos créditos presentes da classe votaram a favor e Classe Trabalhista – 100% total dos créditos presentes votaram a favor. Desta forma, a recuperanda requereu que fosse analisado pelo juízo, conforme as exigências previstas no art. 58, §1º e seus incisos para a aprovação do plano de recuperação judicial. Na data 13.04.2020 a 2ª Vara da comarca de Campo Verde/MT proferiu sentença aprovando e homologando o plano de recuperação judicial, “in verbis”: [...] Assim, diante da concessão da Recuperação Judicial deverá o empresário devedor ficar sob fiscalização judicial pelo período de dois anos após a concessão de sua recuperação judicial. Caso tenham sido cumpridas as obrigações vencidas no referido período, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado, ainda que remanesçam obrigações a serem vencidas posteriormente. [...]. O inadimplemento de obrigações vencidas após o período de dois anos da publicação da decisão de concessão da recuperação judicial, ainda que o processo de recuperação judicial não tenha sido encerrado, não permite a convolação da recuperação judicial em falência. As hipóteses de convolação em falência são taxativas e exigem interpretação restritiva diante dos efeitos gerados. Apenas o inadimplemento das prestações vencidas durante o biênio legal poderá gerar a convolação em falência. Descumpridas obrigações vencidas apenas posteriormente ao período de dois anos, ainda que o processo de recuperação judicial não tenha sido encerrado, impossível assim a decretação de falência por falta de previsão legal. O processo de recuperação judicial deverá ser mesmo assim encerrado e os credores poderão, nos termos do art. 62, executar individualmente seu título executivo judicial ou mesmo requerer a falência do empresário devedor em procedimento autônomo. [...]. Diante disso, verifica-se que o período de fiscalização se encerrou em abril de 2022. Nessa toada, uma vez uma vez vencido esse intervalo temporal e adimplidas as obrigações durante o referido período, o processo será encerrado por sentença conforme artigo 63 da Lei 11.101/05. [...]. Assim, temos que decorrido o período de dois anos de fiscalização, com o cumprimento das obrigações vencidas no período de dois anos após a concessão permite o encerramento do processo. Mister salientar que tal encerramento, não significa que o plano de recuperação judicial foi integralmente cumprido, ou que não existam mais obrigações perante os credores. A sentença de encerramento apenas coloca fim ao período de fiscalização direta pelo juízo, por meio do processo judicial, e atribui exclusivamente aos credores a função de fiscalização do cumprimento das obrigações remanescentes previstas no plano de recuperação judicial. DA CONCLUSÃO. Frente ao exposto, esta Administração Judicial emite seu parecer no sentido de que: a) não vislumbra a incidência de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial visto que não há a definição de prazo e quantidade mínima para aquisição dos combustíveis em acordo pactuado entre as partes, bem como que das notas fiscais e do relatório apresentado pelos recuperandos em e-mail estes vem demonstrando a aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen S.A. [...] (id. 185385221). Do mesmo modo, o Promotor de Justiça se manifesta favorável ao encerramento do plano (id. 174008550). Assim, conclui-se que as recuperandas já se encontram aptas a sair do estado de recuperação judicial, pois, decorridos dois anos da concessão da recuperação, o pagamento regular das obrigações assumidas pelas próprias no plano correspondente autoriza o encerramento do procedimento, permitindo-se, como consequência, que a empresa continue a desenvolver as suas atividades comerciais normalmente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, e tendo em vista que as recuperandas comprovaram o cumprimento das obrigações vencíveis no prazo previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/05, DECRETO o encerramento da recuperação judicial de A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA e ANTONIO CARLOS FELITO – ME e MARA RÚBIA FELITO – ME. Em consequência, com fundamento no art. 63 da Lei de regência[4], DETERMINO: a) a INTIMAÇÃO do administrador para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, PRESTAR contas e APRESENTAR relatório circunstanciado versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; b) a apuração e recolhimento de eventual saldo de custas e despesas processuais; c) a dissolução do Comitê de Credores, se houver, e a exoneração do administrador judicial; d) a expedição de OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que proceda à exclusão da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” de todos os atos, contratos e documentos firmados pelas recuperandas (art. 69 da Lei 11.101/05[5]); provenientes deste feito. e) a devolução dos livros contábeis, fiscais e/ou outros documentos das Recuperandas, caso seja requerido, mediante cópias nos autos; Ainda, considerando que a pretensão de ofício ordenando extinção de execução em trâmite perante outro Juízo extrapola a competência deste Juízo, INDEFIRO o pedido de id. 172665169. Sem prejuízo, porém, NOTIFIQUE-SE o administrador judicial para que informe quanto à submissão do crédito a presente recuperação judicial e, se positivo, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução de nº 0003150-57.2015.4.01.3602 informando tal fato. Por fim, ATENDAM-SE as solicitações de informações solicitadas nos autos (ids. 138893431, 193613088, 186406627 e 186406627), atentando-se ao parecer do Administrador Judicial (ids. 141397029, 195585545, 188151192 e 199504856). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, e depois de cumpridas as providências determinadas, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE. Campo Verde-MT, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [2] 1. Amortização da lista de credores quirografários, através de obtenção de desconto de 85%, com prazo de carência de 23 meses e pagamento das dívidas em 30 parcelas anuais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 2% ao ano e atualizadas mensalmente pelo TR, a partir do mês seguinte da aprovação do plano de recuperação, de modo compatível com a evolução do fluxo de caixa do grupo em recuperação. [...] 3. Amortização da lista dos credores com garantia real, através de obtenção de desconto de 85%, com prazo de carência de 23 meses e pagamento das dívidas em 30 parcelas anuais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 2% ao ano e atualizadas mensalmente pelo TR, a partir do mês seguinte da aprovação do plano de recuperação, de modo compatível com a evolução do fluxo de caixa do grupo em recuperação. [3] [...]. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A quantia emprestada será paga pelo DEVEDOR no estabelecimento bancário constante do aviso de cobrança, ou, quando a CREDORA indicar, em seu escritório, em número, valor e vencimento estabelecidos no item VII do introito deste contrato, já incluídos os juros no percentual indicado m item V do mesmo introito, acrescidas ainda da correção monetária de eu trata o item 3.2 desta cláusula. 3.2. O saldo devedor sofrerá correção monetária, aplicada na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com o percentual de variação do índice indicado no item V do introito. O saldo devedor corrigido será então dividido pelo número de parcelas vincendas para efeito de obtenção do novo valor de cada parcela mensal devida por força deste contrato. 3.3. caso o índice estabelecido no item V do introito deste contrato venha ser extinto, a correção monetária será feita com base em outro índice de medição da inflação escolhido pela CREDORA CLÁUSULA QUARTA 4.1. A falta de pagamento de qualquer das prestações previstas, constituirá de pleno direito o DEVEDOR em mora e importará no vencimento antecipado de todo o salda devedor em aberto, sujeitando-o ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado, honorários de advogado no percentual de 20% (vinte por cento), correção monetária, despesas judiciais e demais cominações de direito. 4.1.1. A correção monetária da prestação ou prestações em atraso será feita 'pro rata temporis’ até o seu efetivo pagamento. CLÁUSULA QUINTA 5.1.0 débito objeto do presente contrato será considerado vencido antecipadamente de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, para ser desde logo exigido, por todo o seu saldo devedor em aberto, como dívida líquida e certa, com as penalidades e acréscimos previstos na Cláusula Quarta, nos casos expressos neste contrato, em lei e ainda nos seguintes: a) se a DEVEDOR tornar-se insolvente, falir, requerer recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou dissolução; b) se por morte, insolvência, ou incapacidade de qualquer dos fiadores a DEVEDOR não indicar à CREDORA substitutos de comprovada idoneidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data em que tomou conhecimento desse evento, por si, par terceiros ou pela própria CREDORA, ficando a juízo desta última a aceitação dos novos fiadores; c) se o DEVEDOR não der ao valor emprestado a destinação prevista neste contrato: d) se o DEVEDOR, sem a prévia e expressa anuência da CREDORA, ceder, transferir ou partilhar os direitos e obrigações deste contrato; e) se o DEVEDOR paralisar as suas atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo hipótese devidamente comprovada de caso fortuito ou força maior; f) na hipótese de desapropriação total ou parcial do imóvel localizado à R SANTA MARIA, 875 LOTE 3 QUADRA 2 - LOT JARDIM IPANEMA - CAMPO VERDE - MT - CEP 78840-000 onde o DEVEDOR desenvolve as atividades de Posto Revendedor: g) se o DEVEDOR, por qualquer motivo, deixar de revender produtos do comércio da CREDORA: h) na hipótese de descumprimento total ou parcial de quaisquer cláusulas ou condições contidas neste contrato ou em qualquer outro contrato firmado entre o DEVEDOR e a CREDORA; i) na hipótese de extinção, por qualquer motivo, da relação comercial e/ou contratual existente entre o DEVEDOR e a CREDORA [...]. [4] Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [5] Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial". Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

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Processo nº 5259495-89.2025.8.09.0134

ID: 280829257

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5259495-89.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR LEMES SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ABELARDO JOSÉ DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DO/A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS / GO PROCESSO NÚMERO 5259495-89.2025.8.09.0134 SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, pessoa jur… AO JUÍZO DO/A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS / GO PROCESSO NÚMERO 5259495-89.2025.8.09.0134 SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo, vem, por intermédio de seus advogados constituídos ut instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Visconde Suassuna, 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50050-540, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar CONTESTAÇÃO Aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Carlos Cesar Lemes Silva, o que o faz em consonância com os fundamentos de fato e de direito adunados para ao final requerer EMENTA A. Autora que se associou à ré voluntariamente. B. Regularidade da associação evidenciada através dos documentos colacionados. C. Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. D. Autor que não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. E. Ausência de danos morais. ESTA INSTITUIÇÃO POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONTESTAÇÃO 1 ● ● ● Síntese da Contestação Principais Subsídios e Provas Termo de adesão Autorização de desconto Biometria facial Documento pessoal da autora Principais Teses Jurídicas Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Regularidade das cobranças reclamadas. Ausência de danos morais Ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora Preliminares Impugnação à gratuidade de justiça Ausência de interesse de agir Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. Inépcia da petição inicial Regularidade da associação da parte autora ao sindicato réu que restou inequivocamente demonstrada por meio da documentação em anexo. Relação jurídica que não está submetida às regras do CDC. Autor que não comprova o dano moral pretendido, inclusive porque quando do ajuizamento da ação tinha suportado descontos no valor de R$ 37,95. Pretensão autoral que não merece acolhimento. Realidade dos Fatos e Defesa Narrativa de Pedidos Alega a parte autora ter recebido cobrança indevida, na forma de desconto em seus proventos, referente a contrato que não solicitou. Requer indenização por danos morais e devolução dos valores descontados. Pretensão que não merece acolhimento. Requerimentos Finais Acolhimento das preliminares; Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; Em remota hipótese de procedência dos pedidos, seja o quantum indenizatório fixado seguindo a razoabilidade e proporcionalidade. ‘’‘ CONTESTAÇÃO 2 │ ● ● 1. Breve síntese da demanda Alega a parte autora que: I. Recebe benefício previdenciário. II. Ao verificar seu histórico de créditos verificou que vem sofrendo desconto sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO SINDNAP -FS no valor de R$ 37,95. III. Nunca contratou os serviços ora contestados, tampouco tem conhecimento de qualquer autorização de descontos em favor do Réu. Pleiteia: I. Que seja declarada a inexistência do suposto vínculo associativo entre a Autora e o Requerido. II. Bem como, requer a devolução em dobro dos valores até então cobrados e indenização por danos morais. Entretanto, a pretensão autoral não merece prosperar, como virá a ser demonstrado. 2. Das Preliminares A. Da não aplicação do CDC ao presente caso A relação havida entre as partes não configura uma relação consumerista, devendo, portanto, ser regulada exclusivamente pelo Código Civil. É que a ré se trata de sindicato, entidade sem fins lucrativos, ao qual a autora se associou. Logo, por óbvio, não há que se falar em consumidor, fornecedor ou ainda, em produtos e serviços. A este respeito, destaque-se os entendimentos jurisprudenciais a seguir: AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Grifos nossos. ** AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE AFASTOU A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO INAUGURAL QUE SE LASTREADO NA AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DO AUTOR AO SINDICATO RÉU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. ‘’‘ CONTESTAÇÃO 3 │ ● ● SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50390070220228240000, Data de Julgamento: 13/10/2022) Face ao exposto, resta patente que o julgamento do presente caso não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. B. Da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir. A parte autora jamais acionou o réu a fim de resolver amigavelmente o conflito. Em caso de desinteresse na continuidade da contratação objeto da lide, uma simples solicitação administrativa teria solucionado o tema em questão. Evidente, pois, que lhe falta interesse de agir para a propositura desta demanda, cumprindo ressaltar que, não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas de encontrar uma resistência à pretensão. Caso contrário, não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda, o que se pode verificar através da ratio decidendi esposada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631240, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (Tribunal Pleno), julgado em 03/09/2014 e pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.310.042 – PR, que teve como relator o Ministro HERMAN BENJAMIN. Destaca-se também o precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que confirmou o indeferimento de petição inicial, por falta de interesse de agir quando a parte não comprovou o prévio requerimento administrativo por meio da plataforma consumidor.gov.br, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.057723-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/6/0020, publicação da súmula em 18/6/2020). Por fim, cumpre ainda ressaltar que a Autarquia Previdenciária também disponibiliza de meios extrajudiciais para que seus beneficiários solicitem a cessação de descontos ocorridos em seus proventos previdenciários, o que pode se dar através do atendimento presencial em um dos postos de atendimento do INSS, ou então, através do canal eletrônico da entidade autárquica pelo seguinte link de acesso: https://meu.inss.gov.br/#/login Como se vê, o demandante sequer seguiu os procedimentos administrativos, ou até mesmo, extrajudiciais, na tentativa de resolver a questão; restando incontroverso, portanto, que a desfiliação só não ocorreu antes por culpa exclusiva do próprio autor, que não se utilizou dos procedimentos extrajudiciais a ele oportunizados. Assim, considerando que a parte autora: Não comprova tentativa amigável de composição. Não comprova a existência de pretensão resistida. ‘’‘ CONTESTAÇÃO 4 │ ● ● A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. C. Da inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido Dispõe o art. 320 que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, dentre os quais podemos destacar o comprovante de residência. Entretanto, a parte autora não instruiu o processo com comprovante de residência em nome próprio. Além de tal documento ser indispensável à demanda, se presta a evitar violação ao princípio do juiz natural, impedindo o direcionamento da demanda pela parte ao juízo que esta entenda como mais conveniente para si. Neste meandro, diante da ausência de apresentação de comprovante de residência válido, uma vez que o colacionado ao processo não está em nome da parte autora, pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. D. Da inépcia da petição inicial. Descumprimento dos requisitos do art. 320 do CPC. Dispõe o art. 320 que a petição inicial deverá ser instruída com as informações indispensáveis a sua propositura. Entretanto, a parte autora não instruiu o processo, com a planilha de cálculos referentes aos valores supostamente devidos a título de repetição do indébito e danos materiais, o que impossibilita sobremaneira o contraditório e defesa por parte da demandada. Assim, requer a esse MM. Juízo a declaração de INÉPCIA da petição inicial e via de consequência, que seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330 e 332, ambos do CPC, considerando a falta de planilha que indica a postulação genérica da parte autora, impossibilitando um contraditório exauriente, de modo a dificultar de forma soberba a cognição do Juízo, no afã final de uma decisão lógica e justa. 3. Da Matéria Principal e do Caso em Si A. Razões para improcedência da ação A ré se trata de sindicato, entidade sem fins lucrativos, com atuação destinada à persecução de benefícios para os aposentados, notadamente aqueles com quem mantém vínculo. Neste sentido, foi com o objetivo de ter acesso a esses benefícios que a parte autora optou por se associar ao sindicato réu, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, ‘’‘ CONTESTAÇÃO 5 │ ● ● tendo, para isto, ratificado Ficha Cadastral no dia 01/12/2022, conforme documentos abaixo e anexo.  Identidade do autor: ‘’‘ CONTESTAÇÃO 6 │ ● ●  Biometria facial: Por fim, o requerente inclusive também autorizou que fosse registrada uma gravação de sua própria voz, onde afirma de forma inequívoca: “Eu Carlos Cesar Lemes Silva, concordo em me associar ao SINDNAPI, com desconto de dois vírgula cinco por cento, do valor do meu benefício”, senão vejamos: https://drive.google.com/file/d/1soT2ZkbDNHS2gfq0Ha40itwzPQYsn3Iu/view?usp=sharing No sítio eletrônico da entidade, basta acessar o seguinte link de acesso: https://www.guiadebeneficios.com.br/. Ao acessar o link em questão, o associado poderá pesquisar os benefícios, as parcerias e os convênios existentes por região, vez que variam em cada uma das localidades. Além disso, as informações sobre os benefícios e parcerias são fornecidas aos seus associados(as) através deste informativo entregue no momento da filiação tanto na sede da Entidade, quanto em suas subsedes, postos de representação e disponibilizado também online. Sendo assim, o réu presta serviços aos seus associados, os quais, em contraprestação, satisfaz com um valor ínfimo mensal (2,5% do benefício previdenciário auferido), o que só ocorre sob expressa autorização dos mesmos. Portanto, o Termo Associativo juntado na presente defesa é cristalino com relação à sua natureza jurídica, qual seja, de associação. Logo, a parte autora não foi capaz de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em ampla inobservância ao artigo 373, inciso I do Código de Processo ‘’‘ CONTESTAÇÃO 7 │ ● ● Civil, notadamente pela ausência de demonstração de qualquer mácula ou vício de consentimento que fosse capaz de invalidar o negócio jurídico praticado entre as partes. De se registrar, por oportuno, que na ocasião da filiação, foram ajustados os termos da filiação sindical, tudo de forma clara e simplificada, características estas minimamente necessárias à formação da relação jurídica entre as partes, quais sejam: o objetivo e a finalidade da filiação, os direitos e deveres das partes. Desta forma, as alegações da parte autora quanto ao suposto desconhecimento da filiação havida beiram ao absurdo, deixando clara a intenção desta em levar o MM. Juiz a erro. Portanto, os descontos realizados no benefício previdenciário do requerente, uma vez espontaneamente autorizados por ela quando da sua filiação, repisa-se, espontânea, se revestem de legalidade. B. Da filiação associativa por meio eletrônico Pois bem. Tendo em vista que a associação do autor se deu por meio eletrônico, importa esclarecer o seguinte roteiro abaixo para que não restem dúvidas acerca da regularidade da contratação, vejamos: Primeiro, a parte interessada fornece o número do seu telefone celular ao colaborador, para onde lhe é enviada uma mensagem via SMS, com um link de acesso. 7 O pretenso associado clica no link fornecido, e é direcionado à próxima tela, que pede sua permissão para utilizar sua geolocalização, cabendo a ele permitir ou não: 2 ‘’‘ CONTESTAÇÃO 8 │ ● ● Ao permitir, o pretenso associado é direcionado à próxima tela, que lhe dá boas-vindas, e o avisa que a proposta de adesão ao Sindicato demandado será formalizada. Também informa o nome do atendente e lhe pede acesso à Internet Banking, o qual o pretenso associado já possui login e senha formalizados, devendo, enfim, alimentar os campos de LOGIN e de SENHA: 3 Posteriormente, ele é direcionado para uma tela em que, por escrito, se cientifica (i) das vantagens em se filiar à entidade demandada, (ii) do valor da mensalidade associativa que lhe será cobrado mensalmente; (iii) do inteiro teor dos seguintes documentos: Termo de Adesão à Associação e Termo de Autorização de Desconto. Após lidas as informações, e respondidas eventuais dúvidas ainda existentes por parte do pretenso sócio, é que ele decide se deseja, ou não, se associar. 4 Caso o pretenso associado opte por ser sócio da entidade demandada, deverá clicar na opção “QUERO SER SÓCIO”, e será remetido à uma nova tela, onde poderá REVISAR sua opção de adesão associativa. Se após a revisão, concordar com os termos, deverá CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO clicando no botão disponível para tanto: 5 Para reforçar a adesão, e garantir ainda mais segurança aos partícipes (Pretenso sócio e Sindnapi), o atendimento eletrônico solicitará a autorização do aderente para que seja tirada uma foto do seu rosto, devendo ele clicar no botão TIRAR FOTO, e posicionar o rosto conforme indicado: 6 ‘’‘ CONTESTAÇÃO 9 │ ● ● Após tirar a foto, ao pretenso associado é solicitado o envio da foto de um documento de identidade (RG ou CNH), que deverá ser registrada em suas duas faces: de frente e de trás: 7 ‘’‘ CONTESTAÇÃO 10 │ ● ● Ao optar por FINALIZAR FORMALIZAÇÃO, é encaminhando para a tela final, que informa a conclusão do pedido de filiação associativa. A documentação enviada é analisada, e se tudo estiver correto, a adesão é concluída. Para reforçar ainda mais a adesão e garantir muito mais segurança aos partícipes (Pretenso sócio e SINDNAPI), complementando a assinatura digital com a função (código) HASH de 32 (trinta e dois) caracteres hexadecimais, é solicitado a autorização do aderente para que seja tirada uma foto do seu rosto para confirmação de biometria facial e, assim, efetuada a finalização da associação ao E por último, o pretenso associado autoriza a gravação da sua voz, devendo ele repetir a seguinte frase: “Meu nome é FULANO, concordo em me associar ao SINDNAPI, com desconto mensal de dois e meio por cento do valor do meu benefício. 8 ‘’‘ CONTESTAÇÃO 11 │ ● ● requerido, fato que garante a autenticidade e integridade de toda a documentação e operação realizadas. Com isso, a entidade demandada recebeu os arquivos com a foto do documento de identidade (RG) da parte autora; foto do rosto e, ainda, a gravação de voz. No referido áudio é possível verificar que própria autora fala EXPRESSAMENTE que concorda em se filiar à entidade requerida e autoriza a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Some-se isso à fotografia registrada da parte requerente no momento de sua associação e os documentos ratificados por meio eletrônico que é de se concluir, sem sombra de dúvidas, que a filiação fora realizada com o seu consentimento. Importante mencionar que a assinatura digital nos documentos juntados pelo réu se trata de uma função (código) HASH de 32 (trinta e dois) caracteres hexadecimais utilizado para estabelecer a autenticidade e integridade do documento digital em forma de criptografia. Com base nesta assinatura digital é possível analisar se determinado arquivo é autêntico ou sofreu alguma alteração. Pode-se visualizar também o estabelecimento do local, a data e o horário em que referido código foi criado. A função criptográfica HASH é um algoritmo utilizado para garantir a integridade de um documento, de maneira que um perito técnico possa comprovar que não houve alteração no(s) documento(s), garantindo assim a sua preservação temporal. Portanto, por definição, em síntese, HASH é um lacre digital que é aplicado a um arquivo digital um cálculo matemático com intuito de garantir que aquele referido arquivo está preservado e é imutável, quer seja a constatação de um momento temporal posteriori. Com isso, foram gerados 2 (dois) documentos a saber: I. Ficha de Sócio (Termo Associativo) e II. Autorização de Desconto das mensalidades associativas, todos anexos á presente peça de combate, os quais possuem, ao final, uma autenticação eletrônica conforme se depreende de simples análise do documento abaixo (e anexo):  FICHA DE SÓCIO:  AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS: ‘’‘ CONTESTAÇÃO 12 │ ● ● Ademais, com vistas a adiantar eventual discussão acerca das datas informadas nos documentos de filiação do autor ao sindicato réu, cumpre ressaltar que os documentos ora apresentados representam dois momentos, a saber: Portanto, Excelência, evidenciada está a validade do negócio jurídico entre as partes litigantes, ainda, que a adesão associativa tenha ocorrido por meio eletrônico, como ocorreu. C. Das formas de associação Necessário esclarecer que o(a) pretenso(a) associado(a) pode se utilizar da forma presencial ou digital para efetivar sua associação ao Sindicato Nacional dos Aposentados, ora requerido. Em ambas as formas o(a) pretenso(a) associado(a) além de firmar a ficha de associação, firma também autorização expressa para desconto das mensalidades associativas em seu benefício previdenciário. Na forma presencial o(a) pretenso(a) associado(a) se dirige a uma subsede em cada Estado e Distrito Federal ou então a um dos Postos de Representação da Entidade espelhados por todo o território nacional. E no presencial é utilizado: A primeira é lançando a assinatura manualmente nos documentos de filiação e autorização de descontos da mensalidade associativa e uma cópia de documento de identificação com foto. Esse método com o passar dos anos foi se atualizando e, a partir do final do ano de 2019, passou-se a exigir do(a) pretenso(a) associado(a) uma foto (selfie) com um crachá e em tempos depois passou- se para um bottom em seu peito, com os dizeres “Eu faço parte do SINDNAPI”, conforme abaixo demonstrado. o momento da emissão da ficha eletrônica para o formato PDF em 01/12/2022 (data da emissão do arquivo do sistema interno da entidade), que nada mais é do que a data em que os documentos assinados digitalmente foram emitidos para o formato visual (PDF), restando mantida a integralidade dos documentos de filiação do demandante (Ficha de Sócio e Autorização). 01 da efetivação da associação, pela assinatura digital e digitalização dos documentos em 01/12/2022 (data de filiação da parte autora) e 02 Assinatura em papel Assinatura eletrônica ‘’‘ CONTESTAÇÃO 13 │ ● ● A segunda forma, já a partir do segundo semestre do ano de 2020, o Sindicato através de seus Postos de Representação, passaram a utilizar-se dos PAdEs para coleta de assinatura dos(as) pretensos(as) associados(as). PAdES é um coletor digital de assinatura, ou seja, são telas digitais que recebem a assinatura e a transfere para um arquivo eletrônico no formato PDF. Bem como, se passou a utilizar da assinatura eletrônica com geração de código hash, gravação da voz, foto facial e foto do documento de identidade, comumente utilizada em filiação à distância. Importante esclarecer que antes da implementação das novas formas de filiação digital, o Sindicato Requerido já disponibilizava em sua página na internet a possibilidade de o(a) pretenso(a) associado(a) imprimir a ficha de associação e autorização de descontos das mensalidades e encaminhá-la por correio para efetivação de sua associação. NO CASO DOS AUTOS, A ASSOCIAÇÃO DO AUTOR SE DEU POR MEIO PRESENCIAL COM ASSINATURA ELETRONICA, COM FOTO FACIAL, FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E GRAVAÇÃO DE VOZ. Ainda no segundo semestre de 2020 o Sindicato passou a implementar a forma digital de associação. As formas digitais podem ser conferidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.sindicatodosaposentados.org.br/fique-socio Veja Excelência que o(a) pretenso(a) associado(a) pode escolher qual o modelo de associação que prefere, onde será diferenciada a mensalidade associativa entre as alíquotas de 0,6% para uma associação padrão com acesso aos benefícios oferecidos pelo Requerido aos seus associados ou 2,5% para a associação ao Projeto Viver Melhor que conta com benefícios adicionais, além de premiações mensais em dinheiro, valores estes descontados do benefício previdenciário do(a) associado(a) mediante sua expressa autorização. D. Da desfiliação O Requerente roga pela cessação dos descontos ocorridos junto aos seus proventos previdenciários. Todavia, cumpre esclarecer que o Requerido assim que tomou ciência da presente demanda providenciou a desfiliação do demandante do seu quadro associativo, o que fez no dia 11/04/2025, conforme abaixo demonstrado: ‘’‘ CONTESTAÇÃO 14 │ ● ● Sendo assim, conforme os documentos de comprovação acima colacionados, não restam dúvidas quanto a desfiliação do associado. 4. Do Direito Aplicável A. Da legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais De acordo com o artigo 104 do Código Civil, para que os contratos sejam considerados válidos, devem se fazer presentes os seguintes requisitos: I. partes capazes; II. objeto lícito, possível e determinado (ou determinável); e III. forma prescrita ou não defesa em lei. Adicionalmente, o Código Civil, em seu artigo 107, é cristalino ao admitir toda e qualquer forma de declaração de vontade, salvo se a lei dispor de maneira diversa. Logo, a manifestação de vontade por meio digital é plenamente permitida no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a regra geral do Código Civil para a formação de contratos é a forma livre, sem a exigência de solenidades especiais para a sua formação. Logo, é certo que a celebração de contratos por meio de assinatura eletrônica é segura e plenamente aceitável pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos de repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais – Negativa de contratação de empréstimo consignado – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Mútuo exigível – Instituição financeira comprovou a contratação impugnada por meio de instrumento celebrado eletronicamente em sua plataforma, com envio de documentos pessoais, assinatura digital e selfie – Geolocalização do momento em que foi firmado o pacto que corresponde ao endereço residencial do consumidor – Regularidade da operação que impede o acolhimento do pleito declaratório, bem como afasta a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral – Improcedência ratificada – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022978- 16.2021.8.26.0196; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; ‘’‘ CONTESTAÇÃO 15 │ ● ● Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Grifos nossos. Ademais, no caso em questão, a assinatura do autor na “Ficha de Sócio” e “Autorização de desconto” contém os seguintes elementos, com vistas a demonstrar sua regularidade: É certo que estes elementos se mostram aptos a demonstrar a inequívoca manifestação de vontade da parte contratante ao promover a sua associação ao sindicato réu, conferindo validade a tal instrumento, e portanto, exigibilidade aos direitos e obrigações por ele instituídos. B. Da legalidade da contratação/cumprimento do direito à informação A Associação foi firmada, isso é fato (artigo 373, II do CPC). Basta, para tanto, ver os documentos colacionados à presente defesa. E a Parte Adversa teve plena ciência do que aderiu, o que se constata após uma análise, mesmo que não detalhada, do que está posto na proposta de adesão (artigo 6, III do CDC). Primeiro, que se diga não haver nada errado em se tratar de modalidade por adesão. Tal ressalva é posta eis que muitos ecoam que só isso já seria um prejuízo. Ledo engano! A modalidade é necessária no mundo moderno. Contrata quem assim o desejar. Segundo, que a Parte Adversa sabe ler, escrever e interpretar, e, ao tempo em que, por vontade própria, se associou ao sindicato, por certo que leu e entendeu o que estava aderindo. Afinal, é inadmissível que alguém, nos dias de hoje, ainda mais com o conhecimento da Parte Adversa, assine qualquer documento sem lê-lo. Terceiro, porquê ao se debruçar sobre os documentos de associação, denota-se a ciência da Parte Adversa às inúmeras explicações que ali se encontram contidas, as quais são claras e de fácil entendimento por qualquer do povo. O que mais, então, o Sindicato poderia fazer? Patente que a Parte Adversa teve ciência do que contratou. C. C. Da suposta incapacidade relativa do autor Biometria Facial. Geolocalização. Assinatura digital. Local da assinatura. IP do aparelho eletrônico em que através do qual a assinatura eletrônica foi registrada. Data da assinatura digital. ‘’‘ CONTESTAÇÃO 16 │ ● ● Excelência, alega o Autor em sua petição inicial que é pessoa semianalfabeta. No entanto, o Autor sequer faz qualquer tipo de prova quanto à sua capacidade civil, ou seja, apenas alega, não prova. Isto porque o ônus da prova neste sentido é exclusivamente do Autor, não cabendo ao Requerido, mesmo que invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, fazer prova da incapacidade civil total ou relativa do Autor. O Artigo 104, do Código Civil nos diz que para um negócio jurídico ter validade é necessário: “I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável e III - forma prescrita ou não defesa em lei”, e como é cediço a condição de “semianalfabeto” não retira do Autor sua capacidade de firmar contratos. Não custa lembrar que o analfabetismo, o analfabetismo funcional e o semialfabetizado, não constituem impedimentos para o exercício da capacidade civil da pessoa. Isto porque “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, conforme dispõe o artigo 113, do Código Civil. Assim, também é considerado válido o negócio jurídico realizado por pessoa semialfabetizada, conforme o artigo 107 combinado com os artigos 144, 172 e 173, todos do Código Civil. A lei não exige forma especial para a validade da declaração de vontade do semialfabetizado. Nesse contexto, observa-se então que estão presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, que, em que pese não haver solenidade específica exigida para o caso do Autor, procurou o Requerido cumprir com as determinações legais aplicáveis ao caso concreto. D. Da força dos contratos Um contrato válido e eficaz, como no caso em tela, deve ser cumprido pelas partes (pacta sunt servanda). O acordo de vontades faz Lei entre as partes, dicção que não pode ser tomada de forma peremptória, aliás, como tudo em Direito. Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual, e a corroborar, o nosso ordenamento jurídico confere instrumentos judiciários, em especial, que faz com que o contrato seja cumprido, ou seja, pago perdas e danos. Tal condição decorre da intangibilidade do contrato. Ninguém pode alterar ou cancelar o conteúdo dos contratos, nem podendo o Juiz, em princípio, intervir nesse contrato. Essa é a regra geral, e a que deve ser aplicada ao caso em tela. Em consequência disto, faz com que a demanda judicial da parte autora careça de direito, devendo ser de pronto julgado improcedente o seu pedido. E. Da inexistência do ato ilícito. Exercício regular de direito. Como já esclarecido em tópico anterior e demonstrado por meio dos documentos em anexo, a parte autora se associou por livre e espontânea vontade ao sindicato réu, razão pela qual passou a ser cobrada pelos respectivos valores, conforme autorização contida no documento denominado “Autorização de Desconto”. ‘’‘ CONTESTAÇÃO 17 │ ● ● Logo, evidente a ausência de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) por parte do réu, tendo esta agido, a todo momento, em exercício regular de direito (art. 187 do Código Civil), posto que em conformidade com o avençado entre as partes. Assim, não tendo havido ato ilícito praticado pela ré, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. F. Da ausência dos requisitos para deferimento do pleito de repetição devolução em dobro Como já demonstrado, não há que se falar em cobrança indevida no presente caso, haja vista a regularidade das cobranças. Entretanto, mesmo se considerada como verdadeiras as alegações autorais, o que se admite por questão processual, o pedido de devolução em dobro dos valores não encontra guarida na legislação, ante a inaplicabilidade do CDC à lide em análise por não envolver relação de consumo, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 42 do CDC ao presente caso. Todavia, mesmo que se entenda que houve cobrança indevida e que o CDC se aplica à discussão em questão, o que se cogita por extrema cautela processual, cumpre ressaltar que o deferimento do pedido de devolução em dobro pressupõe a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do réu, prática de má-fé por parte do réu, ônus do qual, inequivocamente, a parte autora não se desincumbiu. A este respeito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias de mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição bancária que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Dever do réu de recalcular as prestações, com eventual restituição das quantias pagas a maior, na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Ação procedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1001064-96.2022.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023). Grifos nossos. Registre-se que, de igual forma, a parte autora não demonstrou ter a ré praticado conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, não comprovada a existência de cobrança indevida, não há que se falar em devolução de qualquer valor, sendo certo que, na hipótese deste juízo entender de forma diversa, o que se cogita por hipótese, eventual devolução deve se dá de forma simples, ante a inaplicabilidade do CDC à presente lide, ou ainda, em razão da ausência de demonstração de má-fé ou sequer conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da ré. G. Da ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, uma vez que, como já demonstrado alhures, o CDC não se aplica ao presente caso. ‘’‘ CONTESTAÇÃO 18 │ ● ● Ademais, ainda que se entenda o contrário, o que se admite por questão processual, a parte autora demonstra a verossimilhança de suas alegações, requisito previsto no art. 6º do CDC, e, portanto, indispensável ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em caso análogo: Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de falha na prestação do serviço da ré, com a cobrança indevida de valores relativos à linha telefônica cancelada e bloqueio de outra linha utilizada pelo autor. Falha não caracterizada. Falta de mínimo indício a respaldar pretensão inaugural. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida. Indenização por dano moral indevida. Recurso desprovido, com observação. Mesmo com o reconhecimento da relação consumerista no caso, a inversão do ônus da prova não é automática e tem aplicação quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor, o que não se verificou na hipótese. Não há demonstração de ato ilícito praticado pela requerida, não tendo o autor comprovado minimamente suas alegações, de modo que falta verossimilhança, não restando evidenciada a alegada falha na prestação de serviço. Bem por isso, à falta de elementos que caracterizem ato ilícito praticado pela ré, não há que se cogitar de indenização por dano moral, nem cabe pleito de repetição de indébito, sendo de rigor a improcedência da demanda. (TJSP - Apelação Cível 1008845-90.2021.8.26.0576; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Grifos nossos. Ato contínuo, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. Ademais, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, uma prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Logo, o pleito de inversão do ônus da prova deve ser indeferido, e se já deferido, revogado. Contudo, caso seja acolhido, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC. H. Da Inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar – Ausência de danos morais Restou comprovado através das exposições acima que não houve prática de ato ilícito por parte da ré, o que por si só se presta a afastar o acolhimento da pretensão indenizatória autoral, senão, vejamos: Entretanto, acaso este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, é certo que a parte autora não demonstrou a existência de conduta da ré que tenha lhe ocasionado abalo de ordem extrapatrimonial. Frise-se que com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). E no caso em análise, a despeito da ocorrência de “eventual” aborrecimento sofrido pela parte autora, o que se admite argumentar, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de ‘’‘ CONTESTAÇÃO 19 │ ● ● violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais, cumprindo ressaltar o consolidado entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que a mera cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos morais, não se enquadrando como hipótese de dano in re ipsa. A este respeito, vejamos entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.608.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). Grifos nossos. Neste mesmo sentido, destaque-se o entendimento do Tribunal de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020). Grifos nossos. Assim, considerando que a parte autora não comprovou que tenha suportado dano que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não cumprindo com o ônus do art. 373, I do CPC, o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. Entretanto, em atenção ao princípio da eventualidade, caso este juízo entenda de forma contrária requer que o montante arbitrado a título de indenização considere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor da indenização, e que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. I. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: 01 a Parte Ré poderia pagar antes? 02 a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 03 o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? ‘’‘ CONTESTAÇÃO 20 │ ● ● O Resp 903258/RS1, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes’. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...’Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)’. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado ‘dano moral puro’ – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. J. Do pedido de audiência de instrução O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele deferir ou indeferir tais pedidos (artigo 370, CPC). E o réu entende por fundamental ouvir a parte adversa, notadamente porque ela falta com a verdade ao ingressar na justiça. Eis que diante de tal gravidade, indeferir a oitiva da parte adversa configurará cerceamento de defesa (artigo 5, LV, CF/88). Tal pedido não possui caráter inútil ou meramente protelatório. Ao revés, busca-se, através do mesmo, uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 o , parte final, CPC). Esse, frise-se, é um dos pilares do novo CPC: a busca de decisões justas e efetivas. Veja que a associação se deu de forma eletrônica. E o réu possui inúmeros elementos que comprovam o negócio jurídico. Mas a parte adversa, simplesmente, diz que não se associou. Ora, ouvi-la em audiência, na frente de Vossa Excelência, apresentando-lhe os documentos existentes (questionando sobre o Sindicato, sobre as vantagens que ela aderiu etc), demonstrando o momento da associação (no qual se colheu o consentimento), certamente fará com que a verdade apareça. É que não faria nenhum sentido o réu simplesmente realizar uma associação sem lastro. A associação existiu. A parte adversa, repita-se, falta com a verdade. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, adentrar no caso e, entendendo a realidade atual, já que os contratos firmados eletronicamente são relativamente novos (e são legais), não tomar a simples negativa da parte adversa como prova de maior peso. Deve o Estado-Juiz, com base no que dos autos consta, confrontar o argumento da exordial, já que o réu assim deseja e, como demonstrado, possui 1 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro= ‘’‘ CONTESTAÇÃO 21 │ ● ● fundamentos para tanto. 5. Dos pedidos Diante do exposto, requer que se digne V.Exa. a: a) Acolher as preliminares acima sucitadas, para o fim de extinguir a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. b) No mérito, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, pelos motivos já devidamente aduzidos na peça contestatória. c) Na hipótese de determinação de ressarcimento de qualquer valor, o que se cogita por hipótese, seja este de forma simples. d) Seja o pleito de indenização por danos morais julgado IMPROCEDENTE, mas, se procedente, que se atente para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum e que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. e) Requerer o depoimento pessoal da parte requerente, conforme o Art. 385 do código de processo cível. f) Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-540 e endereço eletrônico: publicacoes.pe@urbanovitalino.com.br , sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2° e §5º, do Código Processual Civil. Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, e depoimento pessoal do(a) Autor(a), a ser realizado em audiência de instrução e julgamento desde já requerida. Nestes termos, pede deferimento. QUIRINOPOLIS / GO, 23 de abril de 2025. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 OAB/SE 903A 21/11/23, 08:45 SEI/INSS - 13900891 - Acordo de Cooperação Técnica - ACT file:///C:/Users/fpedro/AppData/Local/Microsoft/Windows/INetCache/Content.Outlook/I7NYM5ZQ/AcordodeCooperacaoTecnicaACT139… 1/10 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Diretoria de Bene

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Processo nº 1001064-48.2020.8.11.0033

ID: 277510752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-48.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR NELSON RODRIGO DOCKHORN N R DOCKHORN MADEIRAS - ME RICARDO DOCKHORN

Intimação

Advogados:

SERGIO DRESSLER BUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-48.2020.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001064-48.2020.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de N.R. DOCKHORN MADEIRAS - ME [Madeireira Tradição], NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR. Imputada à N.R. DOCKHORN MADEIRAS - ME [Madeireira Tradição] a prática dos crimes descritos no art. 68, caput, c/c os arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, c/c o art. 29 do Código Penal, em concurso material de infrações, e a NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR a prática do crime descrito no art. 68, caput, c/c os arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, e também do art. 299 do Código Penal, c/c o art. 29 do Código Penal, em concurso material de infrações. Consta da denúncia (Id. 51537378) a seguinte descrição dos fatos: “Consta dos inclusos elementos de informação que, iniciando-se em data não especificada, porém, até o dia 08 de maio de 2019, em São José do Rio Claro/MT, a empresa N.R. DOCKHORN MADEIRAS - ME [Madeireira Tradição], NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR deixaram de cumprir obrigação revelante interesse ambiental. Nas mesmas condições de tempo e local acima apontadas, NELSON RODRIGO DOCKHORN e RICARDO DOCKHORN, estes sendo proprietário e responsável operacional, respectivamente, pela empresa retrocitada, e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR, este sendo responsável técnico pela madeireira em questão, de forma consciente e voluntária, inseriram declarações falsas em documento público, qual seja, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Conforme restou apurado, no dia 08 de maio de 2019, durante fiscalização promovida pelo IBAMA, foi constatado que as movimentações de crédito de produto florestal efetuadas por NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR no sistema SISFLORA, em nome da pessoa jurídica suso mencionada, eram parcialmente fraudulentas, conforme atesta o Auto de Infração nº 9223087-E [vide ID 40113466 - pág. 6]. Relatou-se no procedimento administrativo ambiental que NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR declararam em sistema oficial de controle – SISFLORA – 1.196,48291 m³ de madeira em toras e serradas, de diversas essências, créditos ilegalmente recebidos, eis que, durante a fiscalização de pátio realizada pelos agentes ambientais na supracitada pessoa jurídica, foi possível constatar que o produto florestal lançado no sistema não se encontrava fisicamente no local, fazendo os denunciados, com isso, constar informações ideologicamente falsas no referido sistema, deixando eles, também, desta forma, de cumprirem obrigação de revelante interesse ambiental, que é o registro fidedigno das operações no SISFLORA”. A denúncia veio acompanhada do respectivo inquérito policial e de cota ministerial. Decisão ao Id. 61686443 recebendo a denúncia e determinando a citação dos acusados para apresentação de defesa. Resposta à acusação apresentada pelo acusados MADEIREIRA TRADIÇÃO LTDA (antes denominada N R DOCKHORN MADEIRAS – MADEIREIRA TRADIÇÃO), NELSON RODRIGO DOCKHORN e RICARDO DOCKHORN ao Id. 70175535. Alegaram, em sede de preliminar, a inépcia da denúncia, ao argumento de que não houve a descrição de forma clara de qual seria a responsabilidade deles no presente caso; a ilegitimidade passiva dos réus NELSON RODRIGO DOCKHORN e AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR, ao argumento de que quem de fato geria e administrava a empresa era RICARDO DOCKHORN e que NELSON RODRIGO DOCKHORN nunca operou o sistema SISFLORA, sendo que quem fazia os lançamentos de créditos e conversões a esse sistema sempre foi o seu pai, RICARDO DOCKHORN; ilegitimidade passiva do réu AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR, ao argumento de que o réu está cadastrado como responsável técnico da empresa N. R. DOCKHRN MADEIRAS e não como responsável operacional, e não faz parte do corpo social da empresa. No mérito, alegaram que não praticaram quaisquer das infrações apontadas na inicial. Resposta à acusação apresentada por AMÉLIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR ao Id. 71260783, requerendo, em sede de preliminar, seja rejeitada a denúncia por inépcia; e seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não se encontra cadastrado como responsável operacional da empresa, não sendo, pois, quem opera do sistema do SISFLORA da empresa ré. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Citação positiva dos réus ao Id. 71374846. Instado, o Ministério Público se manifestou, em síntese, pela rejeição das teses suscitadas pela defesa técnica, com o consequente prosseguimento do feito para a etapa instrutória (Id. 75569314). Decisão ao Id. 122315802 rejeitando as preliminares e encaminhando os autos à instrução processual. Petição dos réus ao Id. 135459873, juntando documentos com vistasaà fazer prova de que não existiu o alegado lançamento ilegal pelos réus ao sistema do SISFLORA, do crédito de 1.196,48291 m³ de madeira em toras, bem como postulando pela suspensão da audiência. Decisão Id. 135951786 determinando o cancelamento da audiência e abrindo vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação a respeito dos novos documentos apresentados nos autos. Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito (Id. 136200745). Decisão ao Id. 154432881 designando nova audiência. Realizadas as audiências (Ids. 170148452 e 175775105), foi ouvida uma testemunha e interrogados os réus, conforme relatório de mídias ao Id. 180233873. Deferida a diligência postulada pelo Ministério Público, determinando seja oficiado ao Ibama para fins de apresentação de cópia integral do processo administrativo envolvendo os fatos objeto da lide (processo administrativo nº 02013.002590/2019-18). Promovida a juntada ao feito do documento (Id. 176535048), foram as partes remetidas às alegações finais. O Ministério Público apresentou memoriais finais, oportunidade em que, após comentar as provas, pugnou pela condenação dos acusados N.R. DOCKHORN MADEIRAS - ME [Madeireira Tradição], NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR como incursos no art. 68, caput, c/c arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, c/c art. 13, § 2º, “b”, do Código Penal e a condenação dos acusados NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR pela prática do art. 299 do Código Penal, na forma do art. 29, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal, aplicando-lhes as penas correspondentes, na medida de suas culpabilidades (Id. 181813219). A Defesa dos réus alegou, por sua vez, que eles não descumpriram obrigação de relevante interesse ambiental e não inseriram declarações falsas em documento público, como inadvertidamente afirma a acusação, de modo que as suas condutas não se enquadram nas previsões do art. 68, caput, c/c os arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do art. 299 do Código Penal, c/c o art. 29 do Código Penal, devendo ser absolvidos dos crimes que lhes são imputados na inicial. Subsidiariamente, seja reconhecido o princípio da consunção, de modo que os réus devem responder apenas pelo crime ambiental previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/98, afastando-se a imputação do art. 299 do Código Penal, sob pena de ocorrência de bis in idem. Subsidiariamente, em caso de condenação, a desclassificação da conduta para infração administrativa, prevista no art. 81 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Ainda subsidiariamente, acaso superadas as teses anteriores, a aplicação das atenuantes e redutoras cabíveis, para que seja aplicada a pena mínima e com substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso aplicável. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão formulada pelo Ministério Público de condenação de N. R. DOCKHORN MADEIRAS – ME [Madeireira Tradição], pela suposta prática do(s) crime(s) previsto no art. 68, caput, c/c arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, c/c art. 29 do Código Penal, e NELSON RODRIGO DOCKHORN, RICARDO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 68, caput, c/c arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, e também no art. 299 do Código Penal, c/c o art. 29 do Código Penal, em concurso material de infrações, com base nos fatos descritos na peça acusatória de Id. 51537378. Quanto à tipificação das condutas dos réus, o Ministério Público os denunciou como incursos nas penas do art. 68, caput, c/c arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, por declararem em sistema oficial de controle – SISFLORA – a comercialização de 1.196,48291 m³ de madeira, de diversas essências, em créditos ilegalmente recebidos. Assim dispõe o texto legal, in verbis: Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa. Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Consoante o disposto no art. 68, caput, acima transcrito, trata-se de crime omissivo impróprio, doloso ou culposo, que objetiva tutelar a administração ambiental e que pode ser praticado por qualquer pessoa incumbida desse dever legal ou contratual. Nessa linha, havendo a comprovação inequívoca de que houve omissão por parte do agente ou representante, relacionada a um dever legal ou contratual, bem assim que o seu cumprimento era de relevante interesse ambiental, a prática do crime insculpido no art. 68, caput, da Lei de Crimes Ambientais restará regularmente configurada. Ademais, não é qualquer descumprimento de obrigação legal ou contratual, de natureza ambiental, que demonstra a prática do tipo previsto no art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98, fazendo-se imprescindível que a obrigação seja de relevante interesse ambiental, a ser aferido de forma casuística. Já o crime de falsidade ideológica ostenta a seguinte redação, verbis: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Para a caracterização do delito de falsidade se exige, de forma concomitante, além da realização de algum dos verbos nucleares, o dolo, consistente na vontade, livre e consciente, de praticar alguma das condutas descritas no tipo, bem como o elemento subjetivo, que se caracteriza pelo fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre algum fato, e, ainda, que esse fato seja juridicamente relevante. Constante na denúncia que os réus, de forma consciente e voluntária, inseriram declarações falsas em documento público, qual seja, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, eis que declararam em sistema oficial de controle – SISFLORA – a existência, em pátio, de 1.196,48291 m³ de madeira em toras e serradas, de diversas essências, créditos ilegalmente recebidos, eis que, durante a fiscalização de pátio realizada pelos agentes ambientais na supracitada pessoa jurídica, foi possível constatar que o produto florestal lançado no sistema não se encontrava fisicamente no local. A materialidade dos delitos se encontra devidamente demonstrada nos documentos de id. 40111685 e seguintes, notadamente na notificação nº 681980E (f. 1), termo de suspensão nº 737091E (f. 2), laudo técnico (fls. 6/9 e ids. 40113447; 40113455 e 40113460, fls. 1 a 6), planilha de resultado consolidado da medição de madeiras em toras (id. 40113460, f. 6), auto de infração nº 9223087E (Id. 40113466, f. 6), proprietários do empreendimento cadastrado no CC-SEMA (Id. 40113466, f. 9), representantes legais do empreendimento cadastrado no CC-SEMA (Id. 40113466, p. 10), representantes operacionais do empreendimento cadastrado no CC-SEMA (id. 40113466, f. 11), responsáveis técnicos do empreendimento cadastrado no CC-SEMA (id. 40113466, f. 12), saldo detalhado do empreendimento em 17/05/2019 e 24/05/2019 (Id. 70177576, f. 8 a 14), Relatório de Fiscalização nº 32/2019-UT-FOZ DO IGUAÇU-PR/SUPES-PR (Id. 40113470, fls.3/8), Decisão 1ª Instância Homologatória nº 111/2019-SUPES-MT (Id. 70175529, fls. 15 /17), Manifestação Técnica nº 24/2019-NUFIS-MT/DITEC-MT/SUPES-MT (Id. 70176689, f. 20), Manifestação Técnica nº 29/2019-NUFIS-MT/DITEC-MT/SUPES-MT (Id. 70176689, fls. 33/36), histórico de transformações do ano de 2019 (Id. 70177576, fls. 15 e seguintes), processo administrativo nº 02013.002590/2019-18 (Id. 176535048) e no depoimento judicial da testemunha Edevar Sovete, agente do IBAMA (Id. 180233873) A autoria também restou devidamente comprovada e recai sobre o réu RICARDO DOCKHORN. Demonstrado nos autos pela alteração do ato constitutivo da pessoa jurídica, que NELSON RODRIGO DOCKHORN e RICARDO DOCKHORN, eram sócios da empresa N R DOCKHORN MADEIRAS LTDA. (atual MADEIREIRA TRADICAO LTDA). O responsável técnico do empreendimento cadastrado no CC-SEMA, na época dos fatos, era o réu AMELIO ANTONIO PUPULIN JÚNIOR (Id. 40113466 – fls. 12). Conforme se extrai do feito, apurou-se que no dia 17/05/2019 a empresa ré possuía estocado em seu pátio 365,699711 m³ de madeiras em toras. Todavia, o saldo no SISFLORA no dia da vistoria era de 1.563,7183 m³. Assim, aferiu-se que haviam no SISFLORA 1.196,48291 m³ de créditos que não guardavam correspondência com nenhuma madeira em tora presente no pátio, tratando-se de créditos virtuais. Assim, os réus informaram no SISFLORA um volume de madeiras que não estava compatível com o seu estoque de pátio, e os créditos de madeiras que não guardam correspondência com madeiras no pátio é elemento que caracteriza excesso de crédito no saldo da empresa. A prova testemunhal também indica a ocorrência do crime por parte do responsável da empresa. A testemunha Edevar Sovete, agente ambiental que participou da operação que resultou na autuação dos réus, durante a instrução processual, em Juízo, narrou que os réus inseriram informação falsa no Sistema SISFLORA, já que, na data da fiscalização, o saldo de madeiras físicas existentes no pátio da empresa era incompatível com o saldo lançado no sistema. Vejamos trechos do seu depoimento: “Testemunha: Foi uma operação que realizada aí em São José do Rio Claro que nós estávamos combatendo desmatamento, né? E, ao final dos dias da operação, verificamos no sistema SISFLORA que algumas empresas estão com saldo muito grande e resolvemos checar, né, a situação do pátio para ver se ela tinha madeira igual ao declarado no sistema, e praticamente em todas elas tinha mais crédito declarado do que madeira. Nesse caso, dessa empresa aí, se não se não me falha a memória, ela fica atrás de uma outra empresa. Parece que o acesso era o mesmo, até na primeira vez que nós fomos, nós não localizamos a empresa, como ela fica atrás, e era o mesmo acesso, passando em frente, vimos a placa dessa empresa Medianeira e nós não ingressamos nela porque não era ela que nós estávamos buscando, e depois, se não me engano, nós fizemos o bloqueio e o responsável da empresa veio atrás para falar 'não, a empresa existe, ela está lá atrás da empresa Medianeira'. Daí retornamos lá, fizemos a vistoria no pátio e ao final da do procedimento foi identificado que havia um crédito, né, de madeiras que não guardavam vínculo com as madeiras estocadas. Esses crédito foram, foram tirados do sistema, caracterizando na informação falsa, porque quando a empresa declara que recebeu a madeira, ela recebe a madeira e o crédito, e nesse caso ela só recebeu o crédito do total que foi excluído, e por isso que ela foi multada por apresentar informação falsa e não me recordo o tanto. Mas também teve multa por ter madeira depósito. Promotor: Certo. Fazer algumas perguntas complementares ao senhor é em relação a essa questão, né, de que havia ali uma empresa funcionando. Vida era no local, não é? Eu digo na fachada ali com a rua. Não é tanto que o senhores nem adentraram no recinto em virtude de não ser ela ao alvo da operação e que, depois os responsáveis mencionaram que uma outra que a outra empresa, aí sim a que era objeto de fiscalização, ela funcionava ali para aparentemente atrás. Havia separação do pátio dessas empresas, ou basicamente era, há uma confusão ali? Confusão no sentido os pátios eram os mesmos ou maquinário. Testemunha: Era tudo misturado, não tinha separação não. Promotor: Tá? Digo assim, separação, senhor, se recorda, né? Se havia cerca divisória. Testemunha: Isso, nós, não tinha cerca, não. Tipo uma linha imaginária é a linha linha imaginária de um total de um local pra frente seria de uma de outro pra outra, e havia vários, pelo menos dois locais específicos, onde transitava máquinas e caminhões de um pátio para o outro. Até foi uma conversa que eu tive na época, aí com o proprietário que ele deveria isolar o pátio e fazer um acesso independente para a empresa dele. Promotor: E basicamente, quando ele apontou o pátio, né, onde estariam esses produtos florestais principalmente [...] ele indicou a ser um local específico e ele era apartado dessa outra? Ou não deu para identificar se é uma separação? Testemunha: A ele e a apontou lá, mas era um pouco misturado, não era bem separado, não. Promotor: Há, o senhor mencionou, não é que, ó é, os agentes foram num determinado dia, não é, e após uma, não sei se a autuação ou suspensão, aí que os responsáveis procuraram os senhores, correto? Testemunha: Isso, foi o primeiro foi suspenso porque quando nós fomos, não encontramos a empresa, não é empresa fantasma, né? Vamos fechar ela porque ela tem saldo aí nisso que foi fechada. No sistema, os responsáveis pela empresa procurou a equipe e falou 'não, a empresa existe, ela fica em tal local'. Daí nós fomos lá e, de fato, ela ficava atrás da outra empresa. Promotor: Tá. O senhor se recorda quem é, quem se apresentou como responsável naquela ocasião? Se se recorda do dos rostos que estão aqui, se o senhor consegue ver os quadrantes, alguma pessoa familiar? Testemunha: Não me recordo de quem estava na época, não. Promotor: Tá, não tem problema. E algum responsável técnico, né, compareceu ali no momento para apresentar informações? Testemunha: Eu lembro que para que, se não me engano, quem estava lá era o próprio. Um dos proprietários da empresa mesmo que acompanhou a equipe. Promotor: Tá, mas ele, ele estava junto com algum engenheiro Florestal ou o senhor não lembra? Testemunha: Tinha, tinha engenheiro sim, só que não lembro o nome dele não. (....) Defesa: É o senhor se recorda no dia que o senhor fez a fiscalização lá se tinha madeira serrada no pátio da da empresa? No seu relatório, lá o senhor consta que teve teve uma diferença de madeira em toras é que não estava lá no pátio. Essa madeira serrada não poderia ser originária da da serragem, dessas histórias? Testemunha: Não, porque a empresa está já estava fechada, ela não poderia ficar afirmando cometer outra infração, né? Que eu não poderia mais mexer nas toras? Defesa: Ela não é. Eu perdoo ela não poderia ter serrado essa madeira e só faltava informar pro para o sistema? Testemunha: Então, ela tem até o dia seguinte para fazer a transformação. Defesa: É se demorar um pouco mais, já que configura fraude? Testemunha: Configurar é. É infração ambiental, não, ela pode ser multada por não ter feito a transformação no sistema, ter feito a transformação física e não a transformação no sistema. Defesa: Pode ocorrer isso pelo que eu entendi? Não sei se foi exatamente isso que o senhor falou. No início lá do seu depoimento, que é as madeireiras em geral têm o costume de é serrar a madeira e só depois de fazer as conversões, é isso? Testemunha: Sim, eu tenho empresa que faz que faz isso e pode ser que essa seja um dos casos, né? Defesa: É? Testemunha: Mas daí tem que ver se das toras que estava lá no pátio a madeira serrada é da mesma espécie, né? Eu não me recordo porque às vezes ela tem o crédito de uma espécie, tem a madeira serrada de outra. Defesa: O senhor chegou vir aqui na empresa, conferir as medidas? Testemunha: Então, eu me recordo que eu fui na empresa no na primeira vez e voltei uma segunda vez. Agora não sei se nessa segunda vez que eu voltei já foi para finalizar o procedimento. (...) Defesa: O senhor não sabe? O senhor consegue identificar quem fez a fraude que a suposta fraude que o senhor alega? Testemunha: Lá no na ficha da da empresa, não sei se esse tema tem lá o responsável operacional, então é o responsável operacional, é a pessoa que tem acesso ao sistema e que que faz as conversões. Então, pelo cadastro da empresa, foi essa pessoa. Agora, quem é a pessoa agora? Não lembro, mas tem lá o nome e CPF. Defesa: Outra pessoa não pode ter feito isso? Testemunha: Não. O que quer ter acesso é a pessoa, né? Defesa: É é outra coisa. O senhor disse no seu depoimento que orientou a empresa a não fazer as conversões nesse período fiscalizatório aí, né? Testemunha: Sim, já. Defesa: Isso foi, essa orientação foi formalizada? Testemunha: Não me recordo, sempre falo, eu falo que eu verbalizo. Com certeza eu verbalizo sempre que a empresa não deve mexer No sistema que se ela tiver madeira para ser convertida depois, no final vai ser analisado. E esse crédito que acobertaria essa madeira não seria. Não seria expurgado, ele seria mantido lá para fazer a conversão depois de finalizar. O réu Nelson Dockhorn se limitou a afirmar ser um dos proprietários da empresa, mas nada saber sobre a gerência da empresa e sobre o objeto do feito, apenas “cedeu” seu nome ao seu genitor Ricardo. O réu Ricardo Dockhorn afirmou que de fato havia diferença na madeira existente no pátio da lançada no Sistema SISFLORA, o que se deu em decorrência da transformação em madeira serrada. Não transformou a madeira no dia. A transformação se deu no dia seguinte. O que tinha no dia de madeira, foi transformado. Não intencionava fraudar o sistema. O senhor Amélio acompanhou. Seu filho apenas cedeu o nome, não teria qualquer poder de gerência na empresa. Atualmente sequer faz parte do quadro societário. Amélio é o engenheiro florestal. É contratado da empresa. O lançamento era realizado por ele, outros sócios ou, ainda, por um dos funcionários. Argumentou que sua falha se deu no fato de serrar a tora e não transformá-la no sistema. Quanto ao correu Amélio, narrou que ele os auxilia no dia a dia, cuida de coisas mais técnicas, como cadastros iniciais, suporte, laudos, e coisas afins, mas não fazia inserção do estoque no sistema O réu Amélio Antônio Pupulin Junior, em Juízo, narrou que acompanhou a fiscalização, mas que não é responsável pela inserção de dados no sistema. Assinalou que não houve fraude e que houve falha na inserção do sistema já que a transformação da madeira não havia sido lançada. Resta demonstrada nos autos a inserção de informações falsas quanto à volumetria da madeira em pátio e no sistema no SISFLORA, fato esse que não foi negado pelo réu Ricardo, que afirma que, realmente, o lançamento realizado no sistema por pessoas sob sua gerência não correspondia ao que fato existia no pátio da empresa, por falha no lançamento da transformação no sistema. In casu, além da documentação comprobatória, o agente ambiental confirmou, em audiência, as irregularidades praticadas no sistema ambiental, bem como a omissão de informações no SISFLORA. Durante as vistorias in loco promovidas por servidores do IBAMA na empresa N.R. Dockhorn, foram constatadas irregularidades no estoque de madeiras, divergência significativa entre a quantidade de produtos florestais identificados pelo órgão fiscalizador no pátio da ré na primeira vistoria e a volumetria/essências apresentadas pelos réus após a primeira fiscalização, através do romaneio de id. 70175506 - Pág. 6 e ss. Demonstrada, pois, a existência de créditos florestais virtuais ilegais de, no mínimo, 1.196,48291 m3 1 , cuja volumetria foi falsamente declarada no SISFLORA pelo réu Ricardo como se tivessem sido adquiridas, sem, contudo, possuir os respectivos produtos físicos no pátio da empresa N.R. Dockhorn. Assim, tenho que o réu Ricardo, de fato, cometeu a infração, porquanto inseriu no sistema SISFLORA dados de recebimento de créditos de madeiras irregulares. A Defesa do acusado não produziu prova capaz de derrubar aquelas apresentadas pela acusação. Ademais, conforme jurisprudência, “não se há de desconsiderar os depoimentos dos servidores públicos tão somente por conta de sua condição funcional, notadamente quando estão eles em harmonia substancial com as demais provas constantes da investigação, inclusive aquelas de natureza técnica que positivaram os danos ambientais verificados na propriedade sob a administração direta do acusado”. (TJ-SP - APR: 30039885920138260248 SP 3003988-59.2013.8.26.0248, Relator: Sérgio Mazina Martins, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/04/2022). Quanto à responsabilidade da empresa ré, o art. 3º, da Lei nº 9.605/98 prevê que - “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato”. Outrossim, a Constituição Federal, no art. 225, § 3º, dispõe que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Logo, é evidente a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos casos que envolvam crimes ambientais, como é a hipótese dos autos. Dessa maneira, tenho que a prova documental, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, aponta que a conduta dos acusados se amolda ao tipo penal previsto no art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), impondo-se a condenação do réu Ricardo e da pessoa jurídica. No caso, a condenação do requerido Ricardo pela prática do crime de falsidade ideológica também se impõe, pois demonstrado que ele inseriu dados falsos nos sistemas oficiais de controle de procedimento administrativo ambiental, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Como já salientado, além da documentação comprobatória, o agente ambiental, ouvido durante a instrução processual, confirmou as irregularidades praticadas, bem como a inserção de informações falsas inseridas no SISFLORA. De fato, a diferença entre o saldo no sistema ambiental e o produto físico no pátio leva a crer se tratar verdadeira fraude ao sistema SISFLORA, por meio da compra de créditos ilegais. Conforme já demonstrado por meio dos documentos, corroborados pelo depoimento da testemunha ouvida em Juízo, a tipicidade da conduta levada a efeito configura o delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal. É importante ressaltar que, no caso, é incabível a aplicação do princípio da consunção, que pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. Não se pode admitir que o crime de falsidade ideológica seja absorvido pelo crime ambiental, pois um não constitui fase normal de preparação ou execução de outro. Tutelam bens jurídicos diversos: de um lado a fé pública e de outro a proteção ao meio ambiente. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da autonomia das infrações penais imputadas aos réus, bem como as provas produzidas fornecem a certeza necessária para ensejar o decreto condenatório em desfavor do acusado. O mesmo não se observa em relação aos réus NELSON RODRIGO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR, visto que as provas coligidas nos autos não foram capaz de demonstrar tenham colaborado, de qualquer forma, para a prática dos crimes. Conforme explica a doutrina, apesar da previsão da modalidade culposa do delito de omissão de dever legal (art. 68 da Lei de Crimes Ambientais), a figura imputada aos réus depende da consciência e vontade do detentor de dever legal ou contratual de deixar de cumprir obrigação de relevante valor ambiental (PRADO, Luiz Régis. Tratado de Direito Penal. Vol. 9. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 385). De sua parte, o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) se satisfaz apenas mediante a prática de conduta dolosa (GREGO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. IV. Niterói: Impetus, 2012, p. 283). E, apesar da existência de indícios, os elementos produzidos no curso da persecução penal não conferem ao caso a segurança necessária para condenação, já que nada indicam que NELSON RODRIGO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR tenham concorrido para as infrações penais. Conforme se infere do acervo probatório, o réu Nelson apenas “cedeu” o nome ao pai, Ricardo, para abertura da pessoa jurídica, sequer possuindo qualquer poder de gerência. Já a conduta réu AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR se resumia a auxiliar a empresa perante os órgãos ambientais, não tendo interferido no controle de estoque da madeira no SISFLORA, sendo, tão somente, responsável técnico da empresa. Consabido que o preenchimento de dados como volumetria, espécie e essência dos produtos negociados é atribuição do representante operacional, não do responsável técnico. Não há, em outras palavras, elementos seguros o bastante nos autos capazes de subsidiar a tese de que AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR extrapolou suas atribuições como responsável técnico, avocou prerrogativas do representante operacional, utilizou a chave operacional deste para acessar o SISFLORA ou, de algum modo, concorreu para implantar informações falsas quanto à volumetria, essência e espécie de toras e madeiras serradas. Vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio constitucional da situação de inocência ou da não culpabilidade (CF, art. 5º, inc. LVII). Por força desse direito e garantia fundamental, o réu não pode sofrer restrições pessoais fundadas, unicamente, na possibilidade de condenação e todos os ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria recaem, exclusivamente, à acusação. É por isso que, na sentença penal de cunho condenatório, há necessidade de um juízo de certeza acerca da existência da infração penal e da respectiva autoria e/ou participação, sendo inviável (porque ilegal e inconstitucional) a prolação de um decreto condenatório com base em um mero juízo de possibilidade e/ou probabilidade. Essa certeza levou o legislador nacional a conferir novo regramento à regra inserta no art. 155 do Código de Processo Penal, o qual, com a redação atribuída pela Lei nº 11.690/2008, estatui que “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares não repetíveis e antecipados.”. Logo, os elementos probatórios existentes não constituem arcabouço probatório dotado de firmeza suficiente à prolação do decreto condenatório em relação aos réus Nelson e Ricardo. Portanto, não restando comprovada satisfatoriamente a ocorrência do delito, aplicar-se o instituto do in dubio pro reo, prestigiando os princípios da não-culpabilidade e da presunção da inocência. A propósito, ensina-nos Magalhães Noronha, que: "A prova de alegação incumbe a quem a fizer, é o princípio dominante em nosso Código. Oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público a prova do fato e da autoria; compete-lhe documentar a existência concreta do tipo (nullum crimen sine typo) e de sua realização pelo acusado. Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado basta a dúvida." (in, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio". (TJSP - RT-619/267). Com efeito, a procura da verdade real, em se tratando de matéria penal, é o norte pelo qual se orienta o julgador. No presente caso, o conjunto probatório contido nos autos não pode ser traduzido na verdade ideal, e, desse modo, os argumentos da Defesa visando à absolvição merecem acolhimento por se adequarem à situação. É que a atividade probatória tem como finalidade principal formar a convicção do juiz. Por isso é que, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, e a lei exige prova plena, completa, convincente, acerca de todos os fatos. Dessa forma, ao final da instrução, conforme dito em linhas volvidas, não vislumbrada qualquer prova concreta e convincente capaz de sustentar um decreto condenatório contra os acusados Nelson e Ricardo. Autoria inconsistente. Em sendo assim, tenho que, por mera presunção de culpa não se pode admitir uma condenação criminal. Prepondera, consoante acima mencionado, o princípio do in dubio pro reo como solução judicial-interpretativa aos casos em que não se forma o convencimento suficiente ao decreto condenatório por parte do magistrado. Logo, a absolvição das pessoas de Nelson e Ricardo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação retro, para o efeito de: a) CONDENAR os acusados N.R. DOCKHORN MADEIRAS - ME [Madeireira Tradição] e RICARDO DOCKHORN pela prática do delito do art. 68, caput, c/c arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98; b) CONDENAR o acusado RICARDO DOCKHORN pela prática do delito do art. 299 do Código Penal; e c) ABSOLVER os acusados NELSON RODRIGO DOCKHORN e AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR quanto à imputação dos delitos descritos no art. 68, caput, c/c arts. 2º e 3º, parágrafo único, todos da Lei nº 9.605/98, e no art. 299 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Procedo à individualização da pena, o que faço em rigorosa observância ao art. 68, caput, do Código Penal. 4.1. N.R. DOCKHORN MADEIRAS - ME [Madeireira Tradição]. 4.1.1. Das circunstâncias judiciais. Partindo das penas passíveis de aplicação à espécie, quais sejam de multa, restritiva de direitos e de prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 21 da Lei nº 9.605/98, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: nada há que fuja do próprio tipo penal. b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais passíveis de serem considerados negativamente. c) Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos da prática do delito, em conformidade com os depoimentos prestados durante as fases pré-processual e processual, não ultrapassaram o inerente intuito previsto no tipo penal. f) Circunstâncias: as circunstâncias não ultrapassam àquilo que já é punido abstratamente. g) Consequências do crime: são normais ao delito. h) Comportamento da vítima: não se cogita na espécie. Desse modo, considerando se tratar a ré de pessoa jurídica, nos termos do art. 21, I, c/c art. 18, ambos da Lei nº 9.605/98, fixo como pena aplicável a de multa, no valor equivalente a 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1 (um) salário-mínimo, em atenção à capacidade econômica da pessoa jurídica. 4.1.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena na forma que se encontra aplicada. 4.1.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, fixo definitivamente a pena em 10 (dez) salários-mínimos. 4.2. Do réu RICARDO DOCKHORN 4.2.1. Das circunstâncias judiciais. O crime previsto no art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98 prevê pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, e o crime tipificado no art. 299 do Código Penal estabelece a pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Assim, na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que: a) Culpabilidade: nada há que fuja do próprio tipo penal. b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais passíveis de serem considerados negativamente. c) Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos da prática do delito, em conformidade com os depoimentos prestados durante as fases pré-processual e processual, não ultrapassaram o inerente intuito previsto no tipo penal. f) Circunstâncias: as circunstâncias não ultrapassam àquilo que já é punido abstratamente. g) Consequências do crime: são normais ao delito. h) Comportamento da vítima: não se cogita na espécie. Ao cabo desta fase, não havendo circunstância desfavorável, impõe-se fixar a pena base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, quando ao delito do art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98, e em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa quanto ao delito do art. 299, caput, do Código Penal. 4.2.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho as penas em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, quando ao delito do art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98, e em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa quanto ao delito do art. 299, caput, do Código Penal. 4.2.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Fixo definitivamente a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, quando ao delito do art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98, e em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa quanto ao delito do art. 299, caput, do Código Penal. Assim, fica o réu definitivamente condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa. 4.2.4. Da detração. Tendo o acusado respondido ao processo em liberdade, não há de se falar na detração (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal). 4.2.5. Regime de cumprimento. Levando em conta a pena aplicada e as condições pessoais do acusado, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 4.2.6. Da pena de multa. Considerando-se a mais favorável situação financeira do réu, diante da própria extensão da propriedade objeto dos autos, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, monetariamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49 do Código Penal. 4.2.7. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena. Uma vez que as penas privativas de liberdade aplicadas não são superiores a 4 (quatro) anos, os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo ambas as penas privativas de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária. Cada uma das prestações pecuniárias consistirá no pagamento de 5 (cinco) salários mínimos a entidade com destinação social, a ser fixada no executivo de pena (art. 45, § 1º, do Código Penal). Consigno, por oportuno, que a prestação pecuniária não exclui a multa prevista no preceito secundário da norma penal. Registro, ainda, que o descumprimento das penas restritivas de direitos, acima aplicadas, ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Realizada a substituição por penas restritivas de direitos, deixo de promover a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). 4.2.8. Direito de apelar em liberdade. Autorizo o réu a apelar em liberdade, vez que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal e o regime inicial fixado e a substituição da pena são incompatíveis com a custódia cautelar (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 5.1. Da reparação dos danos. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal possibilita a fixação, na sentença criminal, de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Verifico, contudo, que, no presente caso, não houve requerimento expresso do Ministério Público na inicial acusatória, bem como, não houve a quantificação do dano de ordem material e/ou moral em relação aos prejuízos sofridos. Nesse sentido são os Enunciados nº 14 e 14-A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “A condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz. 14A - A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito.”. Assim, deixo de condenar os réus à reparação dos danos causados. 5.2. Da comunicação ao(à) ofendido(a). Inaplicável ao caso o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 5.3. Das custas processuais. Condeno os acusados não absolvidos ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). 5.4. Das disposições finais. Certificado o trânsito em julgado da sentença, tomem-se as seguintes providências: a) expeça-se guia de execução penal, nos moldes do art. 372 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, via Sistema Infodip, acerca da suspensão dos direitos políticos dos réus (art. 15, III, da Constituição Federal e arts. 361, parágrafo único, 371, § 1º, e 443 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); e c) comuniquem-se ainda os Institutos Nacional e Estadual de Identificação, a Delegacia de Polícia e o Distribuidor, alimentando-se o Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) (arts. 361, caput, 367, 371, 376 e 441 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo desnecessária a intimação pessoal dos acusados (art. 369, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 5342543-24.2025.8.09.0011

ID: 281481215

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5342543-24.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANNE RÁVYLLA DE ALCÂNTARA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO/A UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÁS PROCESSO NÚMERO: 5342543-24.2025.8.09.0011 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRA… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO/A UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÁS PROCESSO NÚMERO: 5342543-24.2025.8.09.0011 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.713.047/0001-06, com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 878, 1º Andar, Sala 11, Bairro Bela Vista, na Cidade de São Paulo/SP, CEP 01.318-002, vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, constituído mediante instrumento procuratório em anexo, com endereço na Avenida Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-540, onde receberá as intimações e/ou notificações, apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOSE RODRIGUES DA SILVA, o que faz em consonância com os fundamentos de fato e de direito abaixo adunados. EMENTA A. Autora que se associou à ré voluntariamente. B. Regularidade da associação evidenciada através dos documentos colacionados. C. Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. D. Autor que não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. E. Ausência de danos morais. ESTA INSTITUIÇÃO POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONTESTAÇÃO 2 ● ● ● Síntese da Contestação Narrativa e Pedidos Autorais Realidade dos Fatos e Defesa Alega a parte autora ter recebido cobrança indevida, na forma de desconto em seus proventos, referente a contrato que não solicitou. Requer indenização por danos morais e devolução dobrada dos valores descontados. Pretensão que não merece acolhimento. Regularidade da associação da parte autora ao sindicato réu que restou inequivocamente demonstrada por meio da documentação em anexo. Relação jurídica que não está submetida às regras do CDC. Autor que não comprova o dano moral pretendido, inclusive porque quando do ajuizamento da ação tinha suportado apenas alguns valores. Pretensão autoral que não merece acolhimento. 01 02 03 Preliminares Impugnação à gratuidade de justiça Ausência de interesse de agir Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. Principais Subsídios e Provas Termo de adesão Autorização de desconto Biometria facial Documento pessoal da autora Principais Teses Jurídicas Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Regularidade das cobranças reclamadas. Ausência de danos morais Ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora Requerimentos Finais Sejam acolhidas as preliminares. Sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos autorais; Em remota hipótese de procedência dos pedidos, que o valor arbitrado a título de danos morais observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como, que eventual valor a ser ressarcido o seja de forma simples. CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 01 Breve resumo da demanda Alega a parte autora que: I. Recebe benefício previdenciário. II. Ao verificar seu histórico de créditos verificou que vem sofrendo desconto sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO SINAB. III. Nunca contratou os serviços ora contestados, tampouco tem conhecimento de qualquer autorização de descontos em favor do Réu. Pleiteia: I. Que seja declarada a inexistência do suposto vínculo associativo entre a Autora e o Requerido. II. Bem como, requer a devolução em dobro dos valores até então cobrados e indenização por danos morais. Entretanto, a pretensão autoral não merece prosperar, como virá a ser demonstrado. 02 Das preliminares A. Da Ausência Dos Requisitos Para Concessão Da Gratuidade Da Justiça Pleiteia-se que haja rigor na análise do benefício da gratuidade de justiça. É que: ▪ Na prática, tem se observado que inúmeras pessoas ingressam com ações se aventurando. ▪ O deferimento deste benefício exige comprovação dos requisitos necessários para tanto, o que não se observa no presente caso. ▪ Boa parte dos demandantes tem condições de arcar com as despesas, mas ainda assim requerem a gratuidade. Ademais, a presunção do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta, devendo ser comprovada quando impugnada, e ainda, quando as evidências dos autos conduzem ao entendimento de que a parte que a requer dispõe de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, tal qual a hipótese dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Precedentes. 2.2 No caso, concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes previstos na Lei n. 1.060/1950, pois o agravante não demonstrou nos autos a incapacidade financeira para arcar com os ônus processuais. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a parte interessada comprovou os requisitos para usufruir da gratuidade de justiça, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1679850 SP 2017/0030537-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018). Grifos nossos. Logo, pugna pela intimação da parte autora para comprove a sua incapacidade para arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento/revogação do benefício da gratuidade de justiça. B. Da não aplicação do CDC ao presente caso A relação havida entre as partes não configura uma relação consumerista, devendo, portanto, ser regulada exclusivamente pelo Código Civil. É que a ré se trata de sindicato, entidade sem fins lucrativos, ao qual a autora se associou. Logo, por óbvio, não há que se falar em consumidor, fornecedor ou ainda, em produtos e serviços. CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● A este respeito, destaque-se os entendimentos jurisprudenciais a seguir: AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Grifos nossos. ** AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE AFASTOU A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO INAUGURAL QUE SE LASTREADO NA AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DO AUTOR AO SINDICATO RÉU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50390070220228240000, Data de Julgamento: 13/10/2022) Face ao exposto, resta patente que o julgamento do presente caso não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. C. Da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir. A parte autora jamais acionou o réu a fim de resolver amigavelmente o conflito. Em caso de desinteresse na continuidade da contratação objeto da lide, uma simples solicitação administrativa teria solucionado o tema em questão. Evidente, pois, que lhe falta interesse de agir para a propositura desta demanda, cumprindo ressaltar que, não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas de encontrar uma resistência à pretensão. Caso contrário, não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda, o que se pode verificar através da ratio decidendi esposada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631240, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (Tribunal Pleno), julgado em 03/09/2014 e pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.310.042 – PR, que teve como relator o Ministro HERMAN BENJAMIN. Assim, considerando que a parte autora: i. Não comprova tentativa amigável de composição. ii. Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. 03 Da Matéria Principal e do Caso em Si 3.1. Razões para improcedência da ação A ré se trata de sindicato, entidade sem fins lucrativos, com atuação destinada à persecução de benefícios para os aposentados, notadamente aqueles com quem mantém vínculo. Neste sentido, foi com o objetivo de ter acesso a esses benefícios que a parte autora, em 08/05/2025, optou por se associar ao sindicato réu, concedendo a este, autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica do “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, que se encontram em anexo. Vejamos: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Importa esclarecer que a manifestação de vontade por meio digital é plenamente permitida em nosso ordenamento jurídico, já que a regra geral do Código Civil para a formação de contratos é a forma livre e sem a exigência de solenidades especiais para a sua formação. Contratado digitalmente gera-se via com a assinatura eletrônica da parte autora disposta no próprio contrato. Neste sentido, destaque-se a assinatura digital da parte autora, aposta no contrato em questão, vide abaixo: Além do mais, para comprovar a legitimidade de tal assinatura, colaciona-se à defesa os aludidos documentos, além da assinatura eletrônica acima, cópia dos documentos pessoais da parte autora, biometria facial de validação registrada na ocasião da associação ao SINAB e a conversa onde ocorreu a intermediação da contratação, na qual é possível verificar que a autora possuía ciência de tudo que estava sendo contratado. RG da autora: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Biometria facial: Inclusive, a geolocalização indicada na assinatura eletrônica que validou a adesão do autor ao SINAB se refere à cidade em que o mesmo reside, o que corrobora para demonstrar a legitimidade da filiação. Vejamos: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Ademais, por força da associação ao sindicato réu, o autor teve colocado à sua disposição todos os benefícios provenientes de tal relação, os quais podem ser consultados também no site da ré (https://www.sinab.net.br/), dentre os quais podemos destacar: 1. Clube de Vantagens – Descontos em diversos estabelecimentos, serviços lojas físicas e virtuais: 2. Assistência residencial: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 3. Auxílio funeral e seguro de vida: 4. Sorteios mensais: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 5. Consultas por telemedicina: 6. Exames médicos: 7. Descontos e, diversas farmácias: 8. Clube de férias: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Deste modo, evidente a ausência de guarida da pretensão autoral, uma vez que os descontos reclamados se deram em conformidade com a manifestação de vontade da própria parte autora. Ademais, conforme mencionado anteriormente, o contrato firmado já foi devidamente cancelado pelo próprio autor, assim, deve os pedidos autorais serem julgados improcedentes. 3.2. Do julgamento improcedente de casos idênticos Ao julgar caso idêntico ao presente (Processo n. 1002009-26.2022.8.26.0040), o juízo da 01ª Vara da Comarca de Américo Brasiliense/SP entendeu pela improcedência da ação. Para tanto, assim fundamentou a sentença (sentença em anexo): Outrossim, este foi o mesmo entendimento recém proferido no Processo de nº 0804459-29.2023.8.15.2001, no qual o juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa – PB também entendeu pela improcedência da ação sob os seguintes fundamentos (sentença em anexo): CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Esta é a hipótese dos autos. A regularidade da contratação restou demonstrado pela assinatura digital do “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, validados por meio de biometria facial, como demonstrado acima e através dos documentos em anexo. Além disso, colaciona-se aos autos cópia dos documentos pessoais da autora, fornecidos pela mesma no momento da contratação. Deste modo, deve a presente ação ser igualmente julgada improcedente. 04 Do Direito Aplicável A. Da legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais ▪ A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) autoriza expressamente a utilização de outros meios – que não o uso de certificado digital – para comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. ▪ De igual forma, os arts. 104 e 107 do Código Civil admitem a validade de negócios firmados por forma prescrita ou não defesa em lei, “exigindo” forma especial apenas “quando expressamente previsto em lei”, o que não é o caso dos contratos de empréstimo consignado. ▪ A Lei n.º 10.931/2004 (art. 29, §5º), que trata da Cédula de crédito Bancário, por sua vez, admite expressamente a assinatura sob a forma eletrônica. ▪ Adicionalmente, sobreveio a Lei nº 14.063/2020 (art. 4º), que ratificou a possibilidade de assinaturas eletrônicas não emitidas pelo ICP-Brasil, e introduziu os conceitos de assinatura simples e avançada. ▪ E ainda, a Lei 14.620/2023 incluiu o parágrafo quarto ao artigo 784 do Código de Processo Civil, reconhecendo a legitimidade dos contratos assinados por meio eletrônico, em qualquer modalidade admitida por lei. ▪ No que se refere à regulamentação específica do setor bancário, a Resolução CMN nº 4.949/2021, em seu art. 4º, II, é clara ao admitir o uso de tecnologia da informação e comunicação para contratação de operações, serviços financeiros e de crédito. Logo, verifica-se que a legislação brasileira é clara quanto à validade dos contratos celebrados por meios eletrônicos, seja mediante assinatura por certificado digital regulado pelo ICP-Brasil, seja por outros meios idôneos, tal qual o uso de biometria facial, geolocalização e outros elementos que identificam o contratante, hipótese dos autos. E a jurisprudência não só tem acompanhado este entendimento, como apresenta consolidado posição neste sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. 1. EMPRÉSTIMO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso (...) (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). Grifos nossos. Logo, inequivocamente improcedente a pretensão autoral. Ademais, no caso em questão, a assinatura eletrônica da parte autora, constante no “Termo de Adesão” e “Ficha de Filiação”, contém os seguintes elementos, com vistas a demonstrar sua regularidade: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● 1. Biometria Facial. 2. Geolocalização. 3. Assinatura digital. 4. Local da assinatura. 5. IP do aparelho eletrônico em que através do qual a assinatura eletrônica foi registrada. 6. Data da assinatura digital. É certo que estes elementos se mostram aptos a demonstrar a inequívoca manifestação de vontade da parte contratante ao promover a sua associação ao sindicato réu, conferindo validade a tal instrumento, e portanto, exigibilidade aos direitos e obrigações por ele instituídos. Na remota hipótese deste juízo entender pela invalidade da celebração do contrato na forma como realizada no caso em análise, o que se cogita por hipótese, pugna-se por que se manifeste expressamente sobre a legislação acima apontada, sob pena de negativa de vigência a lei federal e nulidade da decisão, por inobservância ao art. 489, §1º, IV do CPC. B. Da força dos contratos Um contrato válido e eficaz, como no caso em tela, deve ser cumprido pelas partes (pacta sunt servanda). O acordo de vontades faz Lei entre as partes, dicção que não pode ser tomada de forma peremptória, aliás, como tudo em Direito. Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual, e a corroborar, o nosso ordenamento jurídico confere instrumentos judiciários, em especial, que faz com que o contrato seja cumprido, ou seja, pago perdas e danos. Tal condição decorre da intangibilidade do contrato. Ninguém pode alterar ou cancelar o conteúdo dos contratos, nem podendo o Juiz, em princípio, intervir nesse contrato. Essa é a regra geral, e a que deve ser aplicada ao caso em tela. Em consequência disto, faz com que a demanda judicial da parte autora careça de direito, devendo ser de pronto julgado improcedente o seu pedido. C. Da inexistência do ato ilícito. Exercício regular de direito. Como já esclarecido em tópico anterior e demonstrado por meio dos documentos em anexo, a parte autora se associou por livre e espontânea vontade ao sindicato réu, razão pela qual passou a ser cobrada pelos respectivos valores, conforme autorização contida no documento denominado “Autorização de Desconto”. Logo, evidente a ausência de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) por parte do réu, tendo esta agido, a todo momento, em exercício regular de direito (art. 187 do Código Civil), posto que em conformidade com o avençado entre as partes. Assim, não tendo havido ato ilícito praticado pela ré, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. D. Da ausência dos requisitos para deferimento do pleito de repetição devolução em dobro Como já demonstrado, não há que se falar em cobrança indevida no presente caso, haja vista a regularidade das cobranças. Entretanto, mesmo se considerada como verdadeiras as alegações autorais, o que se admite por questão processual, o pedido de devolução em dobro dos valores não encontra guarida na legislação, ante a inaplicabilidade do CDC à lide em análise por não envolver relação de consumo, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 42 do CDC ao presente caso. Todavia, mesmo que se entenda que houve cobrança indevida e que o CDC se aplica à discussão em questão, o que se cogita por extrema cautela processual, cumpre ressaltar que o deferimento do pedido de devolução em dobro pressupõe a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do réu, prática de má-fé por parte do réu, ônus do qual, inequivocamente, a parte autora não se desincumbiu. CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● A este respeito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias de mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição bancária que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Dever do réu de recalcular as prestações, com eventual restituição das quantias pagas a maior, na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Ação procedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1001064-96.2022.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023). Grifos nossos. Registre-se que, de igual forma, a parte autora não demonstrou ter a ré praticado conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, não comprovada a existência de cobrança indevida, não há que se falar em devolução de qualquer valor, sendo certo que, na hipótese deste juízo entender de forma diversa, o que se cogita por hipótese, eventual devolução deve se dá de forma simples, ante a inaplicabilidade do CDC à presente lide, ou ainda, em razão da ausência de demonstração de má-fé ou sequer conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da ré. E. Da ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, uma vez que, como já demonstrado alhures, o CDC não se aplica ao presente caso. Ademais, ainda que se entenda o contrário, o que se admite por questão processual, a parte autora demonstra a verossimilhança de suas alegações, requisito previsto no art. 6º do CDC, e, portanto, indispensável ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em caso análogo: Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de falha na prestação do serviço da ré, com a cobrança indevida de valores relativos à linha telefônica cancelada e bloqueio de outra linha utilizada pelo autor. Falha não caracterizada. Falta de mínimo indício a respaldar pretensão inaugural. Ausência de ato ilícito praticado pela requerida. Indenização por dano moral indevida. Recurso desprovido, com observação. Mesmo com o reconhecimento da relação consumerista no caso, a inversão do ônus da prova não é automática e tem aplicação quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor, o que não se verificou na hipótese. Não há demonstração de ato ilícito praticado pela requerida, não tendo o autor comprovado minimamente suas alegações, de modo que falta verossimilhança, não restando evidenciada a alegada falha na prestação de serviço. Bem por isso, à falta de elementos que caracterizem ato ilícito praticado pela ré, não há que se cogitar de indenização por dano moral, nem cabe pleito de repetição de indébito, sendo de rigor a improcedência da demanda. (TJSP - Apelação Cível 1008845- 90.2021.8.26.0576; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Grifos nossos. Ato contínuo, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. Ademais, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, uma prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Logo, o pleito de inversão do ônus da prova deve ser indeferido, e se já deferido, revogado. Contudo, caso seja acolhido, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC. F. Da Inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar – Ausência de danos morais Restou comprovado através das exposições acima que não houve prática de ato ilícito por parte da ré, o que por si só se presta a afastar o acolhimento da pretensão indenizatória autoral, senão, vejamos: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● Entretanto, acaso este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, é certo que a parte autora não demonstrou a existência de conduta da ré que tenha lhe ocasionado abalo de ordem extrapatrimonial, notadamente porque ao tempo ao ajuizamento da ação tinha suportado apenas alguns descontos. Frise-se que com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). E no caso em análise, a despeito da ocorrência de “eventual” aborrecimento sofrido pela parte autora, o que se admite argumentar, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais, cumprindo ressaltar o consolidado entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que a mera cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos morais, não se enquadrando como hipótese de dano in re ipsa. A este respeito, vejamos entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.608.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). Grifos nossos. Neste mesmo sentido, destaque-se o entendimento do Tribunal de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTREM O ALEGADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Faz-se necessário à parte autora, para dar suporte ao seu pedido, apresentar um mínimo de comprovação da existência dos fatos alegados como causa de pedir. 2. A simples cobrança indevida de valores, por si só, não gera dano moral, cabendo à parte interessada demonstrar, efetivamente, as repercussões e danos que entende ter sofrido com o evento. Jurisprudência do STJ. 3. Apelação não provida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5400064 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020). Grifos nossos. Assim, considerando que a parte autora não comprovou que tenha suportado dano que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, não cumprindo com o ônus do art. 373, I do CPC, o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. Entretanto, em atenção ao princípio da eventualidade, caso este juízo entenda de forma contrária requer que o montante arbitrado a título de indenização considere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor da indenização, e que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. G. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: 1. a Parte Ré poderia pagar antes? 2. a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 3. o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? O Resp 903258/RS1, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, 1 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro = CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● arbitramento ou acordo entre as partes’. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...’Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)’. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado ‘dano moral puro’ – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. H. Do pedido de audiência de instrução O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele deferir ou indeferir tais pedidos (artigo 370, CPC). E o réu entende por fundamental ouvir a parte adversa, notadamente porque ela falta com a verdade ao ingressar na justiça. Eis que diante de tal gravidade, indeferir a oitiva da parte adversa configurará cerceamento de defesa (artigo 5, LV, CF/88). Tal pedido não possui caráter inútil ou meramente protelatório. Ao revés, busca-se, através do mesmo, uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 o , parte final, CPC). Esse, frise-se, é um dos pilares do novo CPC: a busca de decisões justas e efetivas. Veja que a associação se deu de forma eletrônica. E o réu possui inúmeros elementos que comprovam o negócio jurídico. Mas a parte adversa, simplesmente, diz que não se associou. Ora, ouvi-la em audiência, na frente de Vossa Excelência, apresentando-lhe os documentos existentes (questionando sobre o Sindicato, sobre as vantagens que ela aderiu etc), demonstrando o momento da associação (no qual se colheu o consentimento), certamente fará com que a verdade apareça. É que não faria nenhum sentido o réu simplesmente realizar uma associação sem lastro. A associação existiu. A parte adversa, repita-se, falta com a verdade. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, adentrar no caso e, entendendo a realidade atual, já que os contratos firmados eletronicamente são relativamente novos (e são legais), não tomar a simples negativa da parte adversa como prova de maior peso. Deve o Estado-Juiz, com base no que dos autos consta, confrontar o argumento da exordial, já que o réu assim deseja e, como demonstrado, possui fundamentos para tanto. Ademais, a designação da audiência em questão objetiva, ainda, verificar a regularidade da representação processual e efetiva existência de litígio, evitando o prosseguimento de lides temerárias, como se procedeu no processo nº. 1175420-90.2023.8.26.0100 (sentença em anexo), em que, diante de indícios de litigância predatória, o juízo buscou contato com a parte autora, não o tendo localizado, vindo a extinguir o processo sem resolução do mérito. Logo, pugna-se pela designação de audiência de instrução no presente caso, com a oitiva da parte autora. 05 Dos pedidos Diante do exposto, requer que se digne V.Exa. a: CONTESTAÇÃO 02 │ ● ● a) Acolher as preliminares acima sucitadas. b) Julgar os pedidos iniciais totalmente improcedentes, pelos motivos já devidamente aduzidos na peça contestatória. c) Na hipótese de determinação de ressarcimento de qualquer valor, o que se cogita por hipótese, seja este de forma simples. d) Seja o pleito de indenização por danos morais julgado IMPROCEDENTE, mas, se procedente, que se atente para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum, e que o termo inicial dos juros de mora seja a data do arbitramento. e) Requerer o depoimento pessoal da parte requerente, conforme o Art. 385 do código de processo civil. f) Requer ainda, que, sem prejuízo das intimações eletrônicas expedidas por este juízo, as decisões também sejam publicadas em órgão oficial de imprensa em nome de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-540 e endereço eletrônico: publicacoes.pe@urbanovitalino.com.br , sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 2° e §5º, do Código Processual Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, e depoimento pessoal do(a) Autor(a), a ser realizado em audiência de instrução e julgamento desde já requerida. Nestes termos, pede deferimento Aparecida de Goiânia / Goiás, 26 de maio de 2025. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 Dossiê da Proposta 36769 RENDA: R$ 1.302,00 EMPRESA: CARGO: DATA DE ADMISSÃO: 08/05/2025 ENDEREÇO COMERCIAL: BANCO: AGÊNCIA: - CONTA: TIPO DE CONTA: VALOR R$ 0,00 PARCELAS: 1x de R$ 0,00 Comprador - JOSE RODRIGUES DA SILVA Dados residenciais CEP: LOGRADOURO: NÚMERO: 65.940-000 R FREI ALBERTO 0 BAIRRO: CIDADE: ESTADO: VILINHA GRAJAÚ Maranhão Dados de ocupação Dados de conta Evolução da proposta Dados financeiros Dados do agente DATA/HORA: 08/05/2025 11:20:12 LOCALIZAÇÃO: -5.816600072176389,-46.13766668701169 Documentos da proposta Documentos Contrato: SINAB - Termo Adesão Formulários Tela de Grau de Instrução Comprador Selfie Cliente Documento de Identificação 1b3c67dfb0e4e834a69fef6f845938523b5decafec031d8e0e4a0f86bd85fe4c Hash ˜ ASSISTÊNCIAS / BENEFÍCIOS Plano/Desc.em Folha 3% Assistência Saúde / Assist. Funeral Individual / Morte Acidental / Desc. Diversos e demais benefícios podem ser consultados no site https://sinab.org.br Este Termo de Adesão é emitido e assinado em 2 (duas) vias, sendo que uma permanece com o(a) Proponente. Local: GRAJAÚ Data: 08/05/2025 SOMENTE SE ANALFABETO OU PNE Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura deste Bilhete, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando ciente das condições e obrigações que assumi nesta operação. O a rogo do Segurado assina rogado ASSINATURA DO(A) PROPONENTE Assinado digitalmente Hash: 90c70bc5f273115b033fd19735d588956f0e3da968e924d207d2c24134598679 CPF/RG: 823.205.273-20 Testemunhas (somente se analfabeto ou PNE) Polegar direito do(a) Proponente 1. 2. Nome: Nome: CPF/RG: CPF/RG: O presente Termo de Adesão visa conceder a você, além dos benefícios do SINAB, acesso a um clube de benefícios e vantagens, que consiste em uma plataforma digital com uma série de benefícios e vantagens em diferentes segmentos da economia, com foco em produtos e serviços de seguridade, financeiro, educação, saúde, esporte e lazer, junto a diversas empresas parceiras de forte relevância nas suas respectivas áreas de atuação. Pelo presente Termo de Adesão, a Plataforma, por meio de parceria junto ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (“ S IN A B ”,) oferecerá a você os seguintes benefícios, mediante contraprestação na forma de contribuição associativa, estabelecida abaixo: Seguro de Acidentes Pessoais, Invalidez Permanente por Acidente, Despesas Médicas Hospitalares e Odontológicas, Serviço de Assistência Funeral Individual, Assistência Domiciliar, Assistência Saúde em Dia (Descontos em Medicamentos, Consultas e Exames Laboratoriais), SORTEIO com Sorteios Mensais, além de vários descontos em mais de 300 parceiros. Para saber maiores detalhes, consulte os canais de atendimento do sindicato. A Plataforma, em conjunto com o SINAB, se obriga a observar e cumprir com (i) todas as normas vigentes aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014 e Decreto n.º 8.771/2016), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018) e demais normas setoriais aplicáveis. Nesse sentido, sua análise e aceitação dos Termos de Uso, Política de Privacidade e Termo de Consentimento para Dados Pessoais da Plataforma serão solicitados a você, em conjunto com o presente Termo de Adesão, de forma a manter a transparência no tocante à eventuais utilizações de seus dados pessoais e como tais dados serão utilizados, sempre com seu conhecimento. Para saber mais, consulte a Política de Privacidade e os Termos de Uso disponíveis nos sites. Declarações: 1. Declaro que as informações acima são exatas e verídicas, que os documentos apresentados são autênticos e que qualquer alteração será por mim informada e comprovada em até 10 (dez) dias úteis; 2. Autorizo o SINABa confirmar a exatidão das minhas informações em sites e/ou acessos disponibilizados por entes públicos; 3. Autorizo o SINABe seus parceiros a informar e/ou consultar informações financeiras relacionadas ao meu CPF, que constem ou venham a constar em bancos de dados de proteção ao crédito; 4. Declaro que li e compreendi todas as cláusulas e condições do Estatuto Social e do Regimento interno do SINAB aos quais adiro e me submeto espontaneamente por meio deste Termo de Adesão, conforme plano assinalado acima; 5. Entendo que esta adesão é autônoma e que, preferencialmente, a contribuição assistencial será descontada diretamente do meu benefício. Tenho ciência de que terei o direito a gozar dos benefícios oferecidos pelo SINAB, somente a partir do primeiro desconto efetuado. Fico ciente que no caso de a filiação não ser confirmada, não terei direito aos benefícios oferecidos, sendo o contrato cancelado automaticamente. Estou ciente de que, para desfrutar plenamente dos benefícios e confirmar minha filiação, é necessário aguardar a averbação pelo INSS. No caso de não averbação, compreendo que o contrato e os benefícios serão automaticamente cancelados. Tenho ciência de que terei o direito a gozar dos benefícios oferecidos pelo SINAB a partir da data da assinatura desse termo e que, no mês subsequente o desconto da contribuição associativa será efetuado diretamente do meu beneficio previdenciário, o qual autorizo ao instituto nacional do seguro social – INSS proceder desde já, levando em consideração o período de isenção, caso haja: ; 6. Entendo que o desconto da contribuição associativa poderá ser automaticamente cancelado em caso de falecimento ou suspensão do benefício, ou que poderei cancelá-lo a qualquer tempo, por requerimento escrito, datado e assinado com reconhecimento de firma, o qual, em razão das suas características, ocorrerá conforme validação do INSS; 7. Declaro ter recebido orientação acerca dos benefícios oferecidos pelo SINAB, dentre eles, mas não limitado, aos descritos neste Termo de Adesão; 8. Autorizo o SINAB e seus parceiros a utilizar meus dados para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, ressalvado o meu direito de revogar a presente autorização a qualquer momento, por meio dos Canais de Atendimento disponíveis; 9. Central de Atendimento – Tel.: 0800 055 1500 ou e-mail: contato@sinab.org.br, de 2ª a 6ª, das 8h às 18h “ e x c e t o fe r i a d o s ”. 10. Inadimplemento: Na hipótese de se tornar impossível e/ou inviável o desconto mensal no Benefício do EMITENTE para pagamento do valor devido ao CREDOR, o EMITENTE se obriga a: (i) pagar as parcelas diretamente ao CREDOR, mediante débito em qualquer conta de titularidade do EMITENTE, inclusive conta de registro de salário, mantida junto ao CREDOR ou em outras instituições financeiras; (ii) mediante anuência do CREDOR, reprogramar o pagamento; (iii) mediante débito realizado em qualquer conta de titularidade do EMITENTE mantida junto ao CREDOR, às empresas Afiliadas do CREDOR, ou em qualquer instituição financeira, oi, ainda, (iv) mediante boleto a ser emitido pelo CREDOR ou empresa terceirizada contratada para tanto, ficando, em quaisquer das formas, o CREDOR autorizado a proceder ao lançamento de tal débito diretamente ou através de empresas terceirizadas. Caso o EMITENTE faça algum pagamento diretamente ao CREDOR, mas tenha ocorrido desconto em seu Benefício, gerando pagamento em duplicidade. Informações sobre eventuais parcelas pagas em duplicidade poderão ser obtidas junto à Central de Atendimento. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB CNPJ/MF: 23.713.047/0001-06 Data da Fundação: 05/11/2015 Av. Brigadeiro Luís Antônio, 878, 1o andar, sala 11 Bela Vista | São Paulo | SP | CEP 01318-002 Tel: 11 3101-0655 | e-mail: contato@sinab.org.br N° 36769 Eu, JOSE RODRIGUES DA SILVA brasileiro(a) nascido(a) em 16/08/1957 em inscrito(a) no CPF/MF sob n° 823.205.273-20 beneficiário(a) do Regime Geral da Previdência Social, residente e domiciliado(a) no Município de GRAJAÚ, Estado MA na Rua/Av. R FREI ALBERTO, 0, CEP: 65.940-000 portador(a) do Benefício n° 1855960416, Espécie APOSENTADORIA POR IDADE Associado(a) ao Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil ("SINAB"), sob N° 36769 AUTORIZO o SINAB, o qual é filiado à CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros, a promover perante o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, na condição de mandatária, o desconto da mensalidade de associado, correspondente a 3% (três por cento) do valor de meu benefício previdenciário, cujo percentual, em valor nominal, corresponde a R$ 39,06, (trinta e nove reais e seis centavos) do valor do meu benefício previdenciário, não excedendo o limite máximo estipulado no Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS. Além de não ser descontado sobre o décimo terceiro salario ou qualquer outro pagamento extraordinário, a partir da competência 05/2023, com respaldo no disposto ao inciso V, do artigo 115, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Assim como autorizo o respectivo desbloqueio automático da permissão para inclusão do desconto de mensalidade associativa e outras associações no benefício previdenciário. Data de início da autorização: 08/05/2025 Data da revalidação: 08/05/2028 Declaro que estou: I. ciente e de acordo com as informações contidas nesta autorização, bem como que a revalidação desta autorização deverá ocorrer na competência 05/2028. II. recebendo, nesta oportunidade, uma via deste Termo de Autorização. GRAJAÚ 08/05/2025 Local Data Assinado digitalmente Hash: 90c70bc5f273115b033fd19735d588956f0e3da968e924d207d2c24134598679 Assinatura ou impressão digital do(a) titular do benefício previdenciário Assinatura do Presidente ou representante legal do SINAB Assinatura: Selfie: Documento: Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 06/06/2023 Número: 0804459-29.2023.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11ª Vara Cível da Capital Última distribuição : 01/02/2023 Valor da causa: R$ 10.079,46 Assuntos: Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal de Justiça da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado FRANCISCO CLEOMAN FERREIRA (AUTOR) ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (ADVOGADO) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (REU) ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 73954 991 30/05/2023 08:47 Sentença Sentença Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804459-29.2023.8.15.2001 [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO CLEOMAN FERREIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. - Demonstrada a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do promoventek, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Vistos etc. Num. 73954991 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito interposta por FRANCISCO CLEOMAN FERREIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB. Alega a autora, em suma, que foi surpreendida com cobranças de uma filiação sindical, contudo, não reconhece a transação, sendo essa fraudulenta, como afirma, porquanto nunca realizou nenhuma contratação com a ré. Assim, almeja a declaração de nulidade do contrato, a inexistência do débito, repetição dos valores cobrados, bem como a condenação da ré aos danos morais sofridos. Em contestação, preliminarmente, a parte ré pleiteia o reconhecimento da falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o contrato realizado é válido, uma vez que contratado mediante assinatura eletrônica com biometria facial, almejando, assim, a improcedência dos pedidos elencados pela exordial. Após a impugnação e o pedido de provas feito pela parte promovida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO Num. 73954991 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Da prova testemunhal Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Num. 73954991 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 É que a celeuma gira em torno da validade da contratação. Igualmente, despiciendo a prova pericial ante a inexistência de ponto controvertido não provado por documentos já juntados, conforme disposto no art. 443, I e II, do CPC. Na jurisprudência, já se decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 4. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. (...) 6. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1892883/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). Num. 73954991 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se suficientemente instruído e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Precedentes. (...). 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1889072/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021). Dessarte, INDEFIRO o pedido de provas. Da ausência do interesse de agir A parte promovida afirma que o processo deve ser extinto sem aferição meritória uma vez que ausente o interesse de agir. Contudo, observando-se os autos, vê-se que as partes são legítimas e capazes, ambas estão patrocinadas por advogado constituído, o pedido é juridicamente possível e há interesse de agir, já que presente o binômio necessidade-utilidade. Dessa feita, não há que se falar em falta de interesse, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar. Num. 73954991 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 Do mérito Indubitável a natureza consumerista da relação havida entre as partes, a qual se aplica a responsabilidade civil objetiva, ou seja, o dever de reparação prescinde do elemento culpa, emergindo do defeito do produto ou do serviço, do dano vivenciado pelo consumidor e da relação de causalidade entre este e a má prestação pelo fornecedor. É o que se extrai dos artigos 2º, 3º e 14, CDC, art. 927, parágrafo único, CC e do enunciado da Súmula nº 297, STJ. Ainda sobre o assunto, consoante assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 466 e no enunciado da Súmula nº 479, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Contudo, não se tratando da teoria do risco integral, admitem-se hipóteses de excludente de responsabilidade por eliminação do nexo causal, notadamente, a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, dispõe o CDC: Num. 73954991 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…). Pois bem. Num. 73954991 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829No caso, conquanto a parte autora afirme que o réu não comprovou a sua filiação, não é o que se pode concluir no caso. Diante da afirmação da parte suplicante de que não reconhece a contratação, cumpria ao réu produzir prova em contrário, acostando ao processo elementos que pudessem justificar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Eximindo-se do ônus probatório de sua responsabilidade, o banco trouxe aos autos o contrato de ID 72364357, devidamente assinado, inclusive com a "captura da selfie" – reconhecimento facial – a demonstrar a filiação ao sindicato promovido. O aludido documento, repita-se, foi assinado eletronicamente pela parte promovente. E juntamente com o contrato, o réu teve a cautela de exibir o documento de identidade da parte autora (ID 72364352), o qual foi apresentado por ocasião da celebração do contrato. E não se trata de contrato celebrado por pessoa iletrada, pelo contrário, a autora revela-se apta para a prática dos atos da vida civil, notadamente para entabular contrato de empréstimo, tanto é que assinou, também, o instrumento eletronicamente. Além disso, a suplicante lançou sua firma digitalmente por confirmação via biometria facial, mediante a captura de registro fotográfico havido quando da contratação, o que é plenamente válido e apto a produzir efeitos no mundo jurídico. Num. 73954991 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 Ausente indício de que tenha ocorrido falha de segurança no acesso ou qualquer defeito na prestação dos serviços pela parte ré é de se considerar regular o ajuste realizado nesse formato. Por tais considerações, ausente falha prestação do serviço pela ré, não há como se responsabilizá-la pelos danos alegados pela inicial diante da ausência do nexo de causalidade imprescindível à reparação civil pretendida, o que impõe a improcedência do pedido. Nesse sentido, o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Comprovada a existência de vínculo jurídico entre Num. 73954991 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829as partes e a origem do débito, cabe ao autor o ônus da prova quanto à tese de vício de consentimento na contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. - Demonstrada pelo banco promovido a autorização, por meio de biometria facial ("selfie") do consumidor, para desconto em benefício previdenciário da promovente, improcedem os pleitos declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - Pendente o débito, nada obsta ao credor realizar os descontos em benefício previdenciário do devedor, nos termos contratados, tratando-se de ato praticado em exercício regular do direito. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O APELO. (0804878-95.2022.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2022) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial. CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, observados o art. 98, 3 do CPC. Num. 73954991 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito Num. 73954991 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA - 30/05/2023 08:47:44 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23053008474417500000069702829 Número do documento: 23053008474417500000069702829 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 1 SENTENÇA Processo Digital nº: 1002009-26.2022.8.26.0040 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Angela Aparecida Barreto Requerido: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Romano Soares Trata-se de ação proposta por ANGELA APARECIDA BARRETO contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. A parte autora insurge-se contra produto/serviço contratado sem a sua ciência e concordância. A requerida efetuou diversas cobranças indevidamente. Os fatos ocasionaram danos morais. Assim, requer a declaração de inexistência de dívida, a restituição dobrada das quantias descontadas e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (f. 14/28). Gratuidade deferida e liminar indeferida (f. 29/31). Contestação (f. 36/48): impugnação à gratuidade de justiça; ausência de interesse de agir; improcedência dos pedidos; legitimidade das operações e regularidade das cobranças; inocorrência de danos morais e falta de comprovação do abalo extrapatrimonial; requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (f. 49/54). Réplica (f. 96/109). Especificação de provas (f. 113; 114). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação à gratuidade de justiça veio desacompanhada de provas que infirmem as conclusões do juízo sobre a hipossuficiência da parte contrária, logo, deve ser rejeitada. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação estão presentes. A necessidade do provimento jurisdicional decorre da imprescindibilidade da intervenção jurisdicional para satisfação da pretensão vertida na exordial. A via eleita é processualmente adequada à pretensão veiculada. Importa notar que as condições da ação devem ser aferidas à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das alegações fáticas contidas na petição inicial. Finalmente, os argumentos defensivos trazidos para justificar a falta de interesse de agir se confundem com o mérito da lide e serão apreciados oportunamente. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a lide cuida de matéria de direito e as alegações de fato estão amparadas nas provas documentais apresentadas, sendo desnecessárias outras provas para compreensão da controvérsia e convencimento do órgão julgador. As provas pretendidas são desnecessárias para a conclusão do juízo. A pretensão à exibição da gravação telefônica é absolutamente descabida, pois importa em inovação indevida da causa de pedir (erro, ausência de informações). No mérito, os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação proposta por consumidor que teve o nome utilizado para celebração de contrato de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 115TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 2 aquisição de serviços/produtos sem a sua ciência ou concordância. O consumidor está sendo cobrado por dívidas decorrentes do referido negócio, mas não reconhece a contratação. A relação entre instituição financeira e seus clientes é regida pelo CDC “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). Nas relações consumeristas, o fornecedor de produtos e serviços tem o ônus probatório de comprovar a regularidade e a higidez das transações impugnadas pelo consumidor (ex.: débitos em conta bancária, descontos em salários ou benefícios previdenciários, compras com cartões bancários, etc.). Os fornecedores de produtos e serviços possuem capacidade econômica, operacional, técnica e financeira para manter atualizadas e disponíveis para rápido acesso as informações relativas aos negócios celebrados com seus clientes. Desta maneira, quando o cliente consumidor insurge-se contra uma operação ou transação celebrada com um fornecedor, o ônus probatório deve ser invertido, nos termos dos artigos 6º, VIII, do CDC (“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”) e 429, II, do CPC (“Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. A inversão da responsabilidade probatória também exsurge da interpretação do art. 428, I, do Código de Processo Civil, (“Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”), nas hipóteses de impugnação à autenticidade de documento particular: “se a discussão for quanto qual documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura), o ônus é de quem produziu o documento. ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I)” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JÚNIOR, Zulmar Duarte de. Comentários ao Código de Processo Civil. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021, 636). Em outras palavras, o consumidor não pode ser obrigado a fazer prova sobre fato negativo (prova diabólica), isto é, não pode demonstrar que não contratou, não aderiu ou não anuiu a uma operação ou transação comercial. Na espécie, as operações impugnadas pelo consumidor devem ser consideradas existentes e os débitos exigíveis, em razão da prova segura sobre a higidez do negócio jurídico questionado. A fornecedora de produtos/serviços comprovou que o consumidor efetivamente praticou a operação impugnada, trazendo elementos convincentes sobre a validade do negócio. A contratação foi demonstrada pelo reconhecimento facial do consumidor, pela geolocalização e pelo fornecimento de documento pessoal no momento da contratação (f. 49/54). Consequentemente, o negócio foi efetivamente celebrado pelo autor e as alegações vertidas na exordial foram infirmadas satisfatoriamente pela contestante. Em igual sentido, confira-se: DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Reconhecimento da exigibilidade dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação, mediante contrato digital, com biometria facial, com fotografia da parte autora e geolocalização e com número do ID da sessão, bem como a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para o adimplemento dessas obrigações - Demonstrada a exigibilidade dos débitos objeto dos contratos de empréstimo bancário em questão, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré agiu no exercício regular de direito ao descontar do benefício previdenciário da parte autora as parcelas contratadas para adimplemento dessas obrigações, motivo pelo qual, é de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição do pedido de condenação do réu a repetição de Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 116TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 3 indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002430-77.2021.8.26.0322; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que impugna a existência de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao réu - Banco requerido que logrou demonstrar, como lhe competia, a regularidade da contratação impugnada - Empréstimo celebrado por via eletrônica - Biometria facial acompanhada de devido detalhamento dos dados eletrônicos da contratação, tais como geolocalização, protocolo verificável e descrição do sistema operacional utilizado pela contratante - Concludente prova documental que não restou infirmada pela autora - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Evidente tentativa de indução do juízo a erro (Art. 80, II, CPC) - Sentença de primeira instância categórica tanto no reconhecimento da improcedência do pedido, quanto na condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018854- 94.2021.8.26.0032; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Contrato bancário. Empréstimo consignado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação dos empréstimos. Vício de consentimento destituído de verossimilhança. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. Há comprovação nos autos da existência das contratações questionadas, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial e geolocalização. O empréstimo é exigível. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1008128-46.2021.8.26.0037; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos improcedentes. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas da gratuidade de justiça. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 117TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE FORO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1ª VARA RUA DOM PEDRO II, 65, Americo Brasiliense - SP - CEP 14820-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1002009-26.2022.8.26.0040 - lauda 4 Americo Brasiliense, 05 de abril de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002009-26.2022.8.26.0040 e código 5651508. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIEL ROMANO SOARES, liberado nos autos em 05/04/2023 às 10:56 . fls. 118

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